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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4897479 #
Numero do processo: 16537.001006/2011-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2001 Ementa: DISCRIMINAÇÃO DOS FATOS GERADORES. INSUFICIÊNCIA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. O lançamento deve discriminar os fatos geradores das contribuições previdenciárias de forma clara e precisa, sob pena de nulidade por vício material. ENQUADRAMENTO SEGURADO EMPREGADO - SUBORDINAÇÃO E NÃO-EVENTUALIDADE A caracterização de segurados como empregados pela fiscalização está condicionada à plena demonstração pela auditoria fiscal dos pressupostos da relação de emprego. A falta da evidenciação do fato gerador implica na nulidade do lançamento por vício material. SALÁRIO-EDUCAÇÃO - DECRETO-LEI N.º 1.422/75 RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988 A Constituição Federal de 1988 recepcionou a legislação referente ao Salário-Educação veiculado pelo Decreto-Lei n.º 1.422/75 (cf. art. 34 do ADCT) SEBRAE A contribuição ao SEBRAE é um adicional sobre as destinadas ao SESI/SENAI, devendo ser recolhida por todas as empresas que são contribuintes destas. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. REGULAMENTAÇÃO. LEGALIDADE PRESUNÇÂO DE CONSTITUCIONALIDADE Não ofende ao Princípio da Legalidade a regulamentação através de decreto do conceito de atividade preponderante e da fixação do grau de risco. A lei fixou padrões e parâmetros, deixando para o regulamento a delimitação dos conceitos necessários à aplicação concreta da norma. Os conceitos de atividade preponderante, de risco de acidente de trabalho leve, médio ou grave; não precisam estar definidos em lei, o Decreto é ato normativo suficiente para definição de tais conceitos, uma vez que são complementares e não essenciais na fixação da exação. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais- CARF não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade. MULTA MORATÓRIA. ART. 35-A DA LEI Nº 8.212/91. Em conformidade com o artigo 35, da Lei 8.212/91,na redação vigente à época da lavratura e dos fatos geradores, a contribuição social previdenciária está sujeita à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso. JUROS/SELIC As contribuições sociais e outras importâncias, pagas com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91. Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-002.479
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, devendo ser excluídos do lançamento os valores relativos à caracterização de segurados contribuintes individuais como empregados, pela falta de evidenciação do fato gerado,r o que implica na nulidade do lançamento por vício material, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Andre Luiz Marsico Lombardi , Leonardo Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Fábio Pallaretti Calcini.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 SEGURO  DE  ACIDENTE  DO  TRABALHO  ­  SAT.  REGULAMENTAÇÃO.  LEGALIDADE  PRESUNÇÂO  DE  CONSTITUCIONALIDADE  Não ofende ao Princípio da Legalidade a regulamentação através de decreto  do conceito de atividade preponderante e da fixação do grau de risco. A  lei  fixou padrões e parâmetros, deixando para o regulamento a delimitação dos  conceitos  necessários  à  aplicação  concreta  da  norma.  Os  conceitos  de  atividade  preponderante,  de  risco  de  acidente  de  trabalho  leve,  médio  ou  grave;  não  precisam  estar  definidos  em  lei,  o  Decreto  é  ato  normativo  suficiente para definição de tais conceitos, uma vez que são complementares  e não essenciais na fixação da exação.  INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS.  VEDAÇÃO.  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais­  CARF  não  é  competente  para afastar  a aplicação de normas  legais  e  regulamentares  sob  fundamento  de inconstitucionalidade.  MULTA MORATÓRIA. ART. 35­A DA LEI Nº 8.212/91.  Em  conformidade  com  o  artigo  35,  da  Lei  8.212/91,na  redação  vigente  à  época da lavratura e dos fatos geradores, a contribuição social previdenciária  está sujeita à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso.  JUROS/SELIC  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias,  pagas  com  atraso,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  Taxa  Referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e de Custódia ­ SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91.  Súmula  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  diz  que  é  cabível  a  cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos  e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC para títulos federais.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  por unanimidade de votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  devendo  ser  excluídos  do  lançamento  os  valores  relativos à caracterização de segurados contribuintes individuais como empregados, pela falta  de evidenciação do fato gerado,r o que implica na nulidade do lançamento por vício material,  nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.       Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta    Fl. 252DF CARF MF Impresso em 11/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16537.001006/2011­47  Acórdão n.º 2302­002.479  S2­C3T2  Fl. 251          3 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Andre  Luiz Marsico  Lombardi  ,  Leonardo  Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Fábio Pallaretti Calcini.  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 11/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     4   Relatório  A Notificação Fiscal de Lançamento de Débito foi lavrada em 28/06/2002 e  cientificada ao sujeito passivo em 01/07/2002, referindo­se às contribuições previdenciárias e  àquelas arrecadadas para as  terceiras entidades,  incidentes sobre a  remuneração de segurados  tidos pela notificada como contribuintes individuais, mas considerados pela fiscalização como  empregados, no período de 01/2000 a 12/2001.  O  relatório  fiscal  de  fls.52/54,  diz  que  os  segurados Airton  da  Silva Rosa,  Andressa Lopes, Celson S. Asquel, Claudionei Alves, Heleno Gruber, Pedro A.Souza, Sílvio  Shoji  Ichizava,  Sandro  R.  Wittiz,  Roberto  Shiigueru  Murata,  Rosibel  Nunes  de  Amorim  e  Silmar Elísio prestaram serviços de assistência técnica química, projetos e desenvolvimento de  produtos,  motorista,  serviços  auxiliares  de  escritório,  sendo  considerados  empregados,  no  período  de  11/2000  a  06/2001,  09/2001  a  12/2001.  Aduz  o  relatório  que  os  segurados  laboravam de forma habitual e contínua nas atividades fins, nos mesmos cargos de empregados  contratados e que alguns já tinham sido empregados em períodos anteriores.   Também constituem fatos geradores da notificação:  *  importâncias  pagas  a  entidades  hospitalares,  nas  competências  03/2001  e  04/2001, tendo como beneficiário o empregado Zulmiro Cipriani;  *importância  paga  à  segurada  empregada  Terezinha  Nilzen  Schepers,  competência 09/2001, relativo a auxílio aposentadoria;  *importâncias  lançadas  na  contabilidade  sem  identificação  de  beneficiários  nas  competências  08/2001  a  12/2001,  referente  a  comissões  exercício  anterior  sem  comprovante de notas fiscais.  *  valores  pagos  a  título  de  pro­labore  indireto  relativos  aos  salários  e  encargos  sociais  de  empregados  colocados  à  disposição  do  Diretor  Presidente  Sr.  Luis  Batshauer e outras despesas como combustíveis,  refeições, e outros custos  incorridos com os  mesmos empregados.  *importâncias pagas aos segurados empregados apuradas pela diferença entre  as folhas de pagamento e as GFIP’s apresentadas, nas competências de 08/2001 a 10/2001.  Às  fls.35/41,  constam  planilhas  com  a  relaçao  dos  segurados  considerados  empregados.  Às fls. 42, consta planilha relativa aos salários indiretos.   Às fls. 43/45, planilha com os valores considerados como pro­labore indireto  do diretor.  Após a impugnação, Decisão­Notificação de fls. 151/155, julgou procedente  o lançamento.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, onde alega:  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 11/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16537.001006/2011­47  Acórdão n.º 2302­002.479  S2­C3T2  Fl. 252          5 a)  que  lhe causa estranheza a autarquia exigir contribuição sobre benefício  concedido a  empregado­assistência médica­ para  compensar omissão da  seguridade social;  b)  da improcedência da equiparação do trabalhador autônomo ao trabalhador  empregado;  c)  que não há nos autos provas da relação empregatícia;  d)  que  o  fisco  não  demonstrou  a  existência  da  subordinação  e  dos  demais  requisitos de uma relação de emprego;  e)  que os serviços prestados foram de caráter autônomo;  f)  que a Lei n.º 84/96 é inconstitucional;  g)  a inexigibilidade do salário­educação;  h)  a  inexigibilidade  do  SAT,  por  ilegalidade,  frente  ao  seu  decreto  regulamentador;  i)  a inexigibilidade do SEBRAE;  j)  que não é possível a cumulação de juros de mora com multa de mora;  k)  a vedação da multa moratória para empresa concordatária;  l)  a impossibilidade da aplicação da taxa SELIC como juros moraratórios.  Por  fim,  requer  o  provimento  do  recurso  para  que  seja  declarada  a  improcedência da notificação.   O  recurso  apresentado  não  foi  acompanhado  do  depósito  recursal,  o  que  levou à inscrição do crédito, posteriormente cancelada em vista da Súmula Vinculante n.º 21,  do Supremo Tribunal Federal, que suspendeu a exigibilidade do depósito recursal.  O  crédito  retornou  à  esfera  administrativa  para  exame  do  recurso  de  fls.  161/208.  É o relatório.      Fl. 255DF CARF MF Impresso em 11/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Cumprido o requisito de admissibilidade, frente à tempestividade, conheço do  recurso e passo ao seu exame.  O  crédito  lançado  refere­se  às  contribuições  sobre  as  remunerações  dos  contribuintes  individuais  e  de  segurados  também  considerados  pela  recorrente  como  contribuintes individuais, mas entendidos pelo Fisco como empregados, além de contribuições  incidentes  sobre  salários  indiretos  relativos  a  despesas  hospitalares,  abono  aposentadoria,  comissões, diferenças entre folha de pagamento e GFIP e pro­labore indireto.  No que se  refere à  caracterização da  relação de emprego para os  segurados  considerados  empregados  entendo que,  para  a  constituição  de  crédito  tributário,  determina o  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  Lei  nº  5.172,  de  25/10/66,  que  deve  ser  verificada a ocorrência do fato gerador e determinada a matéria tributável. O fato gerador da  obrigação principal é definido pelo artigo 114 da mesma lei como “a situação definida em lei  como  necessária  e  suficiente  à  sua  ocorrência”.  E,  para  que  se  considere  o  fato  gerador  ocorrido  devem  estar  presentes  as  circunstâncias  materiais  necessárias  para  surgimento  da  obrigação tributária. É a redação do artigo 116 do CTN, verbis:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Art.  116.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  considera­se  ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:  I ­ tratando­se de situação de fato, desde o momento em que o se  verifiquem  as  circunstâncias  materiais  necessárias  a  que  produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;  A verificação das circunstâncias materiais do fato gerador do tributo é parte  essencial do procedimento administrativo de lançamento.   No  caso  sob  exame,  foram  considerados  fatos  geradores  os  pagamentos  às  pessoas físicas, que prestaram serviços diversos à recorrente, conforme planilha de fls. 35/41 e  que foram entendidos como segurados empregados. Ocorre que a descrição dos fatos mostra­se  incipiente para o lançamento, pois restam ausentes as circunstâncias materiais que suportariam  a certeza e liquidez do crédito constituído.   O  relatório  fiscal  de  fls.  52/54,  assim  se  pronuncia  sobre  a  relação  de  emprego que objeto do lançamento em questão:  Constituem fatos geradores das contribuições lançadas:  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 11/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16537.001006/2011­47  Acórdão n.º 2302­002.479  S2­C3T2  Fl. 253          7 As  remunerações  pagas  e/ou  creditadas  aos  segurados  empregados,  Airton  da  Silva  Rosa,  Andressa  Lopes,  Celson  S  Asquel, Claudionei Alves, Heleno Gruber, Pedro A Souza, Silvio  Shoji  Ichizava,  Sandro  Roberto  Wittitz,  Roberto  Shigueru  Murata, Rosibel Nunes de Amorin e Silmar Elísio, em razão dos  serviços  de  assistência  técnica  química,  projetos  e  desenvolvimento de produtos, motoristas,  serviços auxiliares de  escritório,  considerados  indevidamente  pela  empresa,  como  sendo  proveniente  de  segurados  contribuintes  individuais,  não  declarados  em  GFIP  ,  constante  de  recibos,  recibos  de  pagamentos  a  autônomos,  confrontados  pela  contabilidade,  no  período  de  11/2000  a  06/2001;  09/2001  a  12/2001,  cujos  demonstrativos  encontram­se  em  planilha  anexa,  com  levantamento intitulado "COT ­ Contabilidade Fora de GFIP";  Como  visto,  o  Fisco  se  limita  a  nomear  as  pessoas  físicas  e  os  serviços  prestados  como  “assistência  técnica  química,  projetos  e  desenvolvimento  de  produtos,  motoristas e serviços auxiliares de escritório”, mas não há qualquer evidenciação da prestação  dos serviços com os pressupostos de uma relação empregatícia.  No caso da relação de emprego, deve restar comprovada pela fiscalização a  subordinação  jurídica,  a  não­eventualidade,  a  onerosidade  e  a  pessoalidade,  tudo  em  consonância com as disposições regulamentares da Previdência Social:  Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048,  de 06/05/99:  Art.9º  São  segurados  obrigatórios  da  previdência  social  as  seguintes pessoas físicas:  I­como empregado:  a)aquele  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural  a  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;  A  simples  descrição  dos  serviços  não  é  suficiente  como  suporte  para  o  lançamento. É necessário o cotejamento da situação fática com as características definidas pela  norma  como  hipótese  de  incidência.  A  subsunção  do  fato  à  regra  de  incidência  deve  ser  detalhadamente consignada no relatório fiscal a fim de possibilitar as garantias constitucionais  à ampla defesa e ao contraditório. Violá­las contamina o ato administrativo de lançamento com  vício insuscetível de convalidação.  Cabe  à  autoridade  lançadora  motivar  adequadamente  suas  afirmativas,  possibilitando  ao  contribuinte  a  perfeita  compreensão  do  que  lhe  é  imputado,  viabilizando o  exercício do direito inserido no inciso LV, do artigo 5 da Constituição Federal/88.  A autarquia  tem o dever de expor os motivos pelos quais está praticando o  ato  de  lançamento  fiscal.  Nesse  sentido  ,  assevera  o  artigo  50,  caput  e  inciso  II  da  Lei  n.  9.784/99:  “Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 11/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 ...  II – imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;”  A  legislação  em  apreço  insculpiu  princípio  paulatinamente  defendido  pela  doutrina  pátria,  de  que  o  ato  administrativo,  além  de  legalmente  fundamentado,  deve  ser  motivado.  Leciona  o  professor  Hely  Lopes  Meirelles  em  Direito  Administrativo  Brasileiro, Melhores Editores São Paulo, 2003, p.149:  “O  motivo  ou  causa  é  a  situação  de  direito  ou  de  fato  que  determina ou autoriza a realização do ato administrativo.”  Ainda continua nas páginas 193/194:  “A  teoria  dos motivos  determinantes  funda­se  na  consideração  de  que  os  atos  administrativos,  quando  tiverem  sua  prática  motivada,  ficam vinculados aos motivos expostos para  todos os  efeitos  jurídicos.  Tais motivos  é  que  determinam  e  justificam a  realização  do  ato  e  por  isso  mesmo,  deve  haver  perfeita  correspondência entre eles e a realidade. (...)”  “Por aí se concluiu que, quer quando obrigatória, quer quando  facultativa,  se  for  feita,  a  motivação  atua  como  elemento  vinculante  da  Administração  aos  motivos  declarados  como  determinantes do ato.Se  tais motivos  são  falsos ou  inexistentes,  nulo é o ato praticado.”  Ademais,  em  se  tratando  de  lançamento  fiscal,  o  artigo  142  do  Código  Tributário Nacional não deixa dúvidas de que a motivação se refere à verificação pelo agente  fiscal da ocorrência do fato gerador.  Pelo exposto, não é possível, com base nas informações trazidas no relatório  fiscal, concluir acerca da configuração da relação de emprego por ventura existente, fato este  determinante para o lançamento de débito na presente NFLD.  Um  dos  princípios  que  sustenta  o  processo  administrativo  fiscal  é  o  da  verdade material e, por este princípio, o processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade  da apuração do crédito. Portanto, a conduta da autoridade fiscal, em prol da verdade material,  deve proceder no sentido de verificar se a hipótese abstratamente prevista na norma de direito  material, efetivamente ocorreu. Nesse sentido, tem que trazer no relatório fiscal todos os dados,  informações e documentos a respeito da real caracterização da suposta relação de emprego. O  relatório fiscal, fls. 24/25, se limita a dizer que os segurados prestavam serviços considerados  indevidamente  como  de  contribuintes  individuais,  mas  não  evidencia  qualquer  requisito  inerente  à  relação empregatícia,  de  forma que o  lançamento  como  se  apresenta,  não permite  vislumbrar a relação de emprego  A  fim de possibilitar a defesa do autuado, o auto de  infração deve conter a  discriminação clara e precisa da infração, cumprindo os requisitos do artigo 10 do Decreto n°  70.235, de 06/03/72, verbis:  Art. 10. 0 auto de infração será lavrado por servidor competente,  no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 11/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16537.001006/2011­47  Acórdão n.º 2302­002.479  S2­C3T2  Fl. 254          9 II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matricula.  O contencioso administrativo no âmbito da Receita Federal do Brasil é regido  pelo  Decreto  n.°  70.235,  de  06  de  março  de  1972  e  mais  especificamente,  no  caso  das  contribuições  sociais de  que  tratam os  artigos  2°  e  3°  da Lei n.°  11.457, de 16 de março de  2007, pela Portaria RFB n.° 10.875, de 16 de agosto de 2007.  Em  ambos  diplomas  legais,  nos  artigos  59,  inciso  II  e  27,  inciso  II,  respectivamente,  está  disposto  que  são  nulos  “os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direto de defesa” (grifei)  Entendo que restou prejudicado o direito de defesa da recorrente, pois foi lhe  imputada  uma  notificação  para  pagamento  de  crédito  constituído  sem  a  descrição  clara  e  precisa de seu fato gerador.  A ampla defesa,  assegurada constitucionalmente  aos  contribuintes,  deve  ser  observada  no  processo  administrativo  fiscal.  A  propósito  do  tema,  é  salutar  a  adoção  dos  ensinamentos de Sandro Luiz Nunes que, em seu trabalho intitulado Processo Administrativo  Tributário no Município de Florianópolis, esclarece de forma precisa e cristalina:  A ampla defesa deve ser observada no processo administrativo,  sob  pena  de  nulidade  deste.  Manifesta­se  mediante  o  oferecimento de oportunidade ao  sujeito passivo para que  este,  querendo, possa opor­se a pretensão do  fisco,  fazendo­se  serem  conhecidas  e  apreciadas  todas  as  suas  alegações  de  caráter  processual  e material,  bem  como  as  provas  com  que  pretende  provar as suas alegações.  De  fato,  este  entendimento  também  foi  plasmado  no Decreto  nº  70.235/72  que, ao  tratar das nulidades, deixa claro no  inciso  II, do artigo 59, que são nulas as decisões  proferidas com a preterição do direito de defesa e o artigo 61, diz que a nulidade será declarada  pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar sua legitimidade:  Art. 59. Sao nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 11/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.  Art.  61. A nulidade  será declarada pela autoridade competente  para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.  Assim,  por  ser  autoridade  julgadora  competente  para  a  decretação  da  nulidade  e  por  estar  evidenciado  que  o  Relatório  Fiscal  preteriu  o  direito  de  defesa  da  recorrente, decido pela nulidade do lançamento referente à caracterização de segurados como  empregados  por  vício  material,  por  não  terem  sido  verificadas  e  trazidas  aos  autos  as  circunstâncias materiais dos fato geradores de tributos.   Quanto  aos  valores  pagos  a  um  segurado  empregado  a  título  de  despesas  hospitalares,  ao  que  a  recorrente  se  insurge  pois  diz  estar  suprindo  omissão  da  Seguridade  Social, é de se notar que de acordo com a legislação vigente, mais precisamente o artigo 28,  inciso I da Lei n.º 8.212/91, o conceito de salário de contribuição é:  “Art. 28 ­ Entende­se por salário­de­contribuição:  (...)  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;"  E  no  parágrafo  9º,  do  citado  artigo,  temos  as  excludentes  do  salário  de  contribuição:  §9ºNão  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei, exclusivamente:  (...)  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa;  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 11/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16537.001006/2011­47  Acórdão n.º 2302­002.479  S2­C3T2  Fl. 255          11 A  assistência médica,  portanto,  para  não  integrar  o  salário  de  contribuição  deve ser obrigatoriamente ofertada a  todos aqueles que  trabalham na empresa,  inclusive seus  próprios dirigentes. Do contrário, integrará o conceito de salário para fins da referida Lei.  No caso em análise, não houve qualquer comprovação por parte da recorrente  de que a assistência médica ofertada ao segurado estivesse de acordo com os preceitos trazidos  na legislação para não integrar o salário de contribuição.  Quanto aos demais lançamentos, todos devem ser mantidos e sobre eles deixo  de  me manifestar  em  virtude  do  disposto  no  art.  17  do  Decreto  n  º  70.235  de  1972,  onde  somente será conhecida a matéria expressamente impugnada:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  As contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados contribuintes  individuais  estão  estribadas  na  Lei  Complementar  N.º  84  de  18/01/96,  que  instituiu  contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração paga ou creditada por empresas  às pessoas físicas que lhes prestem serviço, sem vínculo empregatício para as competências até  02/2000; e no artigo 22,  inciso  III, da Lei 8.212/91, com a  redação da Lei 9.876/99, para as  competências de 03/2000 em diante.  A  respeito  da  alegada  inconstitucionalidade  da  LC  84/96,  transcrevo  a  Ementa do Tribunal Federal Regional da 4a Região:  EMENTA  “TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃOSOCIAL.  LEI  COMPLEMENTAR N.º 84/96. CONSTITUCIONALIDADE.  É  constitucional  a  contribuição  social  veiculada  pela  Lei  Complementar n.º 84/96. A obediência ao disposto no art. 154, I  , da CF/88, não significa que a nova fonte de financiamento da  Seguridade  Social  deve  ser  confrontada  com  os  impostos  discriminados  na  Constituição,  mas  sim  com  as  próprias  contribuições  sociais  previstas  no  texto  constitucional.  (RE  n.º  97.04.20366­7/RS – Rel. Jardim de Camargo. 28/05/98)”  Também,  já  foi  indeferido  o  pedido  de  inconstitucionalidade  da  LC  84/96,  por unanimidade pelo Supremo Tribunal Federal – Ata de julgamento publicada no Diário da  Justiça, Seção I, de 26 de abril de 1996, página 13.078.    Quanto à  inexigibilidade das contribuições sociais para o Salário­Educação,  informo  à  recorrente  que  a  cobrança  das  mesmas  é  perfeitamente  compatível  com  o  ordenamento  jurídico  vigente.  Nesse  sentido,  é  pacífico  o  entendimento  nos  tribunais  superiores, chegando ao ponto de o STF ter publicado a Súmula de n ° 732, nestas palavras:  SÚMULA Nº 732   É CONSTITUCIONAL A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DO  SALÁRIO­EDUCAÇÃO,  SEJA  SOB  A  CARTA  DE  1969,  SEJA  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 11/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 SOB A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE  1988,  E NO REGIME  DA LEI 9.424/96.  Da mesma  forma,  as  contribuições destinadas  ao SEBRAE estão de  acordo  com a a legislação vigente, não sendo necessária lei complementar para sua instituição. Apenas  para ilustrar, segue ementa do entendimento firmado pelo TRF da 4ª Região:  Tributário  –  Contribuição  ao  Sebrae  –  Exigibilidade.  1.  O  adicional destinado ao Sebrae (Lei nº 8.029/90, na redação dada  pela Lei nº 8.154/90) constitui simples majoração das alíquotas  previstas no Decreto­Lei nº 2.318/86 (Senai, Senac, Sesi e Sesc),  prescindível,  portanto,  sua  instituição  por  lei  complementar.  2.  Prevê  a  Magna  Carta  tratamento  mais  favorável  às  micro  e  pequenas  empresas  para  que  seja  promovido  o  progresso  nacional. Para tanto submete à exação pessoas jurídicas que não  tenham  relação  direta  com  o  incentivo.  3.  Precedente  da  1ª  Seção desta Corte (EIAC n 2000.04.01.106990­9).  ACÓRDÃO: Vistos e relatados estes autos entre as partes acima  indicadas,  decide  a  Segunda  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  recurso, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que  ficam  fazendo  parte  integrante  do  presente  julgado.  Porto  Alegre,  17  de  junho  de  2003.  (TRF  4ª  R  –  2ª  T  –  Ac.  nº  2001.70.07.002018­3  –  Rel.  Dirceu  de  Almeida  Soares  –  DJ  9.7.2003 – p. 274)  Na  mesma  linha  é  o  pensamento  do  STJ,  conforme  ementa  do  Agravo  Regimental no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento de n ° 840946 / RS, publicado  no Diário da Justiça em 29 de agosto de 2007:  TRIBUTÁRIO  –  CONTRIBUIÇÕES  AO  SESC,  AO  SEBRAE  E  AO  SENAC  RECOLHIDAS  PELAS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇO – PRECEDENTES.  1. A jurisprudência renovada e dominante da Primeira Seção e  da  Primeira  e  da  Segunda  Turma  desta  Corte  se  pacificou  no  sentido  de  reconhecer  a  legitimidade  da  cobrança  das  contribuições  sociais  do  SESC  e  SENAC  para  as  empresas  prestadoras de serviços.   2. Esta Corte  tem entendido  também que,  sendo a  contribuição  ao  SEBRAE  mero  adicional  sobre  as  destinadas  ao  SESC/SENAC,  devem  recolher  aquela  contribuição  todas  as  empresas que são contribuintes destas.   3. Agravo regimental improvido.  Desse modo, não procede o argumento da recorrente de que as contribuições  destinadas  ao  SEBRAE  somente  podem  ser  exigidas  de  microempresas  e  de  empresas  de  pequeno porte.  Nesse  sentido  é o  entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal,  conforme  julgamento  dos  Embargos  de Declaração  no Agravo  de  Instrumento  n  °  518.082,  publicado no Diário da Justiça em 17 de junho de 2005, cuja ementa é abaixo transcrita:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  OPOSTOS  À  DECISÃO  DO  RELATOR:  CONVERSÃO  EM  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 11/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16537.001006/2011­47  Acórdão n.º 2302­002.479  S2­C3T2  Fl. 256          13 AGRAVO  REGIMENTAL.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO:  SEBRAE:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO.  Lei  8.029,  de  12.4.1990, art. 8º, § 3º. Lei 8.154, de 28.12.1990. Lei 10.668, de  14.5.2003. CF, art. 146, III; art. 149; art. 154, I; art. 195, § 4º. I.  ­  Embargos  de  declaração  opostos  à  decisão  singular  do  Relator. Conversão dos embargos em agravo regimental. II. ­ As  contribuições  do  art.  149,  CF  contribuições  sociais,  de  intervenção no domínio econômico e de  interesse de categorias  profissionais  ou  econômicas  posto  estarem  sujeitas  à  lei  complementar  do  art.  146,  III,  CF,  isso  não  quer  dizer  que  deverão  ser  instituídas  por  lei  complementar.  A  contribuição  social do art. 195, § 4º, CF, decorrente de "outras fontes", é que,  para a sua instituição, será observada a técnica da competência  residual da União: CF, art. 154, I, ex vi do disposto no art. 195,  § 4º. A contribuição não é imposto. Por isso, não se exige que a  lei  complementar  defina  a  sua  hipótese  de  incidência,  a  base  imponível e contribuintes: CF, art. 146, III, a. Precedentes: RE  138.284/CE,  Ministro  Carlos  Velloso,  RTJ  143/313;  RE  146.733/SP,  Ministro  Moreira  Alves,  RTJ  143/684.  III.  ­  A  contribuição do SEBRAE Lei 8.029/90, art. 8º, § 3º, redação das  Leis  8.154/90  e  10.668/2003  é  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  não  obstante  a  lei  a  ela  se  referir  como  adicional às alíquotas das contribuições sociais gerais relativas  às entidades de que trata o art. 1º do DL 2.318/86, SESI, SENAI,  SESC,  SENAC.  Não  se  inclui,  portanto,  a  contribuição  do  SEBRAE  no  rol  do  art.  240,  CF.  IV.  ­  Constitucionalidade  da  contribuição do SEBRAE. Constitucionalidade, portanto, do § 3º  do  art.  8º  da Lei  8.029/90,  com a  redação das Leis 8.154/90  e  10.668/2003.  V.  ­  Embargos  de  declaração  convertidos  em  agravo regimental. Não provimento desse.    Quanto ao argumento da ilegalidade da cobrança da contribuição devida em  relação ao SAT – Seguro de Acidente de Trabalho, temos que a exigência da contribuição para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  de  riscos  ambientais  do  trabalho  é  prevista  no  art.  22,  II  da  Lei  n  °  8.212/1991, alterada pela Lei n ° 9.732/1998, nestas palavras:  Art.22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)  II ­ para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58  da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o  total das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados empregados e  trabalhadores avulsos: (Redação dada  pela Lei nº 9.732, de 11/12/98)  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 11/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     14 a)  1%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado  leve;  b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado médio;  c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado grave.  Regulamenta o dispositivo acima transcrito o art. 202 do RPS, aprovado pelo  Decreto n ° 3.048/1999, com alterações posteriores, nestas palavras:  Art.202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento  da aposentadoria  especial,  nos  termos dos arts.  64 a 70,  e dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  corresponde  à  aplicação  dos  seguintes  percentuais,  incidentes  sobre  o  total  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  qualquer  título,  no  decorrer  do  mês,  ao  segurado  empregado e trabalhador avulso:  I  ­  um  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  leve;  II  ­  dois  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  médio; ou  III  ­  três  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  grave.  § 1º As alíquotas constantes do caput serão acrescidas de doze,  nove ou seis pontos percentuais, respectivamente, se a atividade  exercida  pelo  segurado  a  serviço  da  empresa  ensejar  a  concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte  e cinco anos de contribuição.  §  2º  O  acréscimo  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  incide  exclusivamente  sobre  a  remuneração  do  segurado  sujeito  às  condições  especiais  que  prejudiquem  a  saúde  ou  a  integridade  física.  §  3º  Considera­se  preponderante  a  atividade  que  ocupa,  na  empresa,  o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores avulsos.  §  4º  A  atividade  econômica  preponderante  da  empresa  e  os  respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação  de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco,  prevista no Anexo V.  §  5º  O  enquadramento  no  correspondente  grau  de  risco  é  de  responsabilidade  da  empresa,  observada  a  sua  atividade  econômica preponderante e será feito mensalmente, cabendo ao  Instituto Nacional do Seguro Social rever o auto­enquadramento  em qualquer tempo.  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 11/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16537.001006/2011­47  Acórdão n.º 2302­002.479  S2­C3T2  Fl. 257          15 §  6º  Verificado  erro  no  auto­enquadramento,  o  Instituto  Nacional do Seguro Social adotará as medidas necessárias à sua  correção,  orientando  o  responsável  pela  empresa  em  caso  de  recolhimento  indevido  e  procedendo  à  notificação  dos  valores  devidos.  § 7º O disposto neste artigo não se aplica à pessoa física de que  trata a alínea “a” do inciso V do caput do art. 9º.  § 8º Quando se tratar de produtor rural pessoa jurídica que se  dedique à produção rural e contribua nos moldes do inciso IV do  caput  do  art.  201,  a  contribuição  referida  neste  artigo  corresponde  a  zero  vírgula  um  por  cento  incidente  sobre  a  receita bruta proveniente da comercialização de sua produção.  § 9º (Revogado pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/99)   § 10. Será devida contribuição adicional de doze,  nove ou  seis  pontos  percentuais,  a  cargo  da  cooperativa  de  produção,  incidente  sobre  a  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  ao  cooperado  filiado,  na  hipótese  de  exercício  de  atividade  que  autorize  a  concessão  de  aposentadoria  especial  após  quinze,  vinte  ou  vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  respectivamente.  (Redação dada pelo Decreto nº 4.729/2003)  § 11. Será devida contribuição adicional de nove, sete ou cinco  pontos percentuais, a cargo da empresa tomadora de serviços de  cooperado  filiado  a  cooperativa  de  trabalho,  incidente  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  conforme  a  atividade  exercida  pelo  cooperado  permita  a  concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  respectivamente.  (Redação  dada  pelo Decreto nº 4.729/2003)  § 12. Para os fins do § 11, será emitida nota fiscal ou fatura de  prestação de  serviços específica para a atividade exercida pelo  cooperado que permita a concessão de aposentadoria  especial.  (Redação dada pelo Decreto nº 4.729/2003)  Quanto  ao  Decreto  612/92  e  posteriores  alterações  (Decretos  2.173/97  e  3.048/99),  que,  regulamentando  a  contribuição  em  causa,  estabeleceram  os  conceitos  de  “atividade  preponderante”  e  “grau  de  risco  leve,  médio  ou  grave”,  repele­se  a  argüição  de  contrariedade  ao  princípio  da  legalidade,  uma  vez  que  a  lei  fixou  padrões  e  parâmetros,  deixando para o regulamento a delimitação dos conceitos necessários à aplicação concreta da  norma. Nesse sentido já decidiu o STF, no RE n ° 343.446­SC, cujo relator foi o Min. Carlos  Velloso, em 20.3.2003, cuja ementa transcrevo:  “CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO:  SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO ­ SAT. LEI 7.787/89,  ARTS.  3º  E  4º;  LEI  8.212/91,  ART.  22,  II,  REDAÇÃO DA LEI  9.732/98.  DECRETOS  612/92,  2.173/97  E  3.048/99.  C.F.,  ARTIGO 195, § 4º; ART. 154, II; ART. 5º, II; ART. 150, I.  I.  ­  Contribuição  para  o  custeio  do  Seguro  de  Acidente  do  Trabalho  ­ SAT: Lei 7.787/89, art. 3º,  II; Lei 8.212/91, art. 22,  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 11/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     16 II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4º, c/c  art.  154,  I,  da  Constituição  Federal:  improcedência.  Desnecessidade  de  observância  da  técnica  da  competência  residual  da  União,  C.F.,  art.  154,  I.  Desnecessidade  de  lei  complementar para a instituição da contribuição para o SAT.  II. ­ O art. 3º, II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao princípio da  igualdade,  por  isso  que  o  art.  4º  da  mencionada  Lei  7.787/89  cuidou de tratar desigualmente aos desiguais.  III. ­ As Leis 7.787/89, art. 3º, II, e 8.212/91, art. 22, II, definem,  satisfatoriamente,  todos os elementos capazes de  fazer nascer a  obrigação  tributária  válida.  O  fato  de  a  lei  deixar  para  o  regulamento  a  complementação  dos  conceitos  de  "atividade  preponderante"  e  "grau  de  risco  leve,  médio  e  grave",  não  implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, C.F., art. 5º,  II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I.  IV.  ­  Se  o  regulamento  vai  além do conteúdo da  lei,  a  questão  não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que  não integra o contencioso constitucional.  V. ­ Recurso extraordinário não conhecido.”  Assim,  os  conceitos  de  atividade  preponderante,  de  risco  de  acidente  de  trabalho  leve,  médio  ou  grave;  não  precisariam  estar  definidos  em  lei,  o  Decreto  é  ato  normativo  suficiente  para  definição  de  tais  conceitos,  uma  vez  que  tais  conceitos  são  complementares e não essenciais na definição da exação.  Quanto as arguições de inconstitucionalidade das leis às quais se subsume o  lançamento, é de se ver que a apreciação de matéria constitucional em tribunal administrativo  exacerba  sua  competência  originária  que  é  a  de  órgão  revisor  dos  atos  praticados  pela  Administração,  bem  como  invade  competência  atribuída  especificamente  ao  Judiciário  pela  Constituição Federal. No Capítulo III do Título IV, especificamente no que trata do controle da  constitucionalidade das normas, observa­se que o constituinte teve especial cuidado ao definir  quem  poderia  exercer  o  controle  constitucional  das  normas  jurídicas.  Decidiu  que  caberia  exclusivamente ao Poder Judiciário exercê­la, especialmente ao Supremo Tribunal Federal.  Permitir  que  órgãos  colegiados  administrativos  reconhecessem  a  constitucionalidade  de  normas  jurídicas  seria  infringir  o  disposto  na  própria  Constituição  Federal,  padecendo,  portanto,  a  decisão  que  assim  o  fizer,  ela  própria,  de  vício  de  constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder.  O professor Hugo de Brito Machado in “Mandado de Segurança em Matéria  Tributária”, Ed. Revista dos Tribunais, páginas 302/303, assim concluiu:  “A  conclusão  mais  consentânea  com  o  sistema  jurídico  brasileiro  vigente,  portanto,  há  de  ser  no  sentido  de  que  a  autoridade  administrativa  não  pode  deixar  de  aplicar  uma  lei  por considerá­la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que  a autoridade administrativa não tem competência para decidir se  uma lei é, ou não é inconstitucional.”  Ademais,  como  da  decisão  administrativa  não  cabe  recurso  obrigatório  ao  Poder  Judiciário,  em se permitindo a declaração de  inconstitucionalidade de  lei pelos órgãos  administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 11/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16537.001006/2011­47  Acórdão n.º 2302­002.479  S2­C3T2  Fl. 258          17 do Supremo Tribunal Federal que é a quem compete, em grau de definitividade, a guarda da  Constituição.  Poder­se­ia,  nestes  casos,  ter  a  absurda  hipótese  de  o  tribunal  administrativo  declarar  determinada  norma  inconstitucional  e  o  Judiciário,  em  manifestação  do  seu  órgão  máximo, pronunciar­se em sentido inverso.  Por essa razão é que através de seu Regimento Interno e Súmula, o Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF se auto­impôs com regra proibitiva nesse sentido:  Portaria MF n° 256, de 22/06/2009  (que aprovou o Regimento Interno  do CARF):  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  SÚMULAS CONSOLIDADAS CARF PORTARIA MF N.° 383  – DOU de 14/07/2010)  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  É inócua a arguição da recorrente quando a impossibilidade da cumulação de  juros  de mora  e multa  de mora,  sobre  as  contribuições  incluídas  nesta  notificação,  porque  a  aplicação  de  ambos  está  disposta  pela  Lei  n.º  8.212/91,  nos  artigos  34  e  35,  com  a  redação  vigente à época do lançamento e dos fatos geradores.  Conforme  o  art.  35  da  Lei  n  °  8.212/1991,  deve  ser  aplicada  a  multa  moratória  para os  casos  de  recolhimento  em  atraso,  pois  não  recolhendo  na  época  própria  o  contribuinte tem que arcar com o ônus de seu inadimplemento. Se não houvesse tal exigência  haveria  violação  ao  principio  da  isonomia,  pois  o  contribuinte  que  não  recolhera  no  prazo  fixado teria tratamento similar àquele que cumprira em dia com suas obrigações fiscais.  O art. 35 da Lei n ° 8.212/1991 dispunha, nestas palavras:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pelo  art.  1º,  da  Lei  nº  9.876/99)   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pelo art.  1º, da Lei nº 9.876/99).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº  9.876/99).  II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:   Fl. 267DF CARF MF Impresso em 11/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     18 a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1º, da  Lei nº 9.876/99).  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada pelo  art.  1º,  da  Lei  nº  9.876/99).  §  1º  Nas  hipóteses  de  parcelamento  ou  de  reparcelamento,  incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora  a que se refere o Caput e seus incisos. (Parágrafo acrescentado  pela  MP  nº  1.571/97,  reeditada  até  a  conversão  na  Lei  nº  9.528/97)  §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar. (Parágrafo acrescentado pela MP nº  1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97)  §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo  a  que  se  refere  o  §  1º  deste  artigo.  (Parágrafo  acrescentado pela MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na  Lei nº 9.528/97)  §  4º Na hipótese de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 11/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16537.001006/2011­47  Acórdão n.º 2302­002.479  S2­C3T2  Fl. 259          19 a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta  por cento. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.876/99).  No tocante à taxa SELIC, cumpre asseverar que sobre o principal apurado e  não recolhido,  incidem os juros moratórios, aplicados conforme determina o artigo 34 da Lei  8.212/91:    “... As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas  pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento,  pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas  aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e de Custódia – SELIC, a que se refere o artigo 13,  da  Lei  n.º  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável.”  O art. 161 do CTN prescreve que os juros de mora serão calculados à taxa de  1% (um por cento) ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso. No caso das contribuições  em tela, há lei dispondo de modo diverso, ou seja, o aludido art. 34 da Lei 8.212/91 dispõe que  sobre as contribuições em questão incide a Taxa SELIC.  Portanto,  está  correta  a  aplicação  da  referida  taxa  a  título  de  juros,  perfeitamente  utilizável  como  índice  a  ser  aplicado  às  contribuições  em  questão,  recolhidas  com atraso, objetivando recompor os valores devidos.   Ainda,  quanto  à  admissibilidade  da  utilização  da  taxa  SELIC,  ressaltamos  que o Segundo Conselho, do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovou ­  na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicada no D.O.U. de 26/09/2007, Seção 1,  pág. 28 ­ a Súmula 3, que dita:  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liqüidação  e  Custódia – Selic para títulos federais.  E, com a criação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF,  tal súmula foi consolidada na Súmula CARF n.º 4:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Portanto, os juros e a multa de mora foram aplicados na forma da legislação  vigente.  Quanto à arguição de que lhe estaria vedada a aplicação da multa moratória  por  ser  concordatária,  informo  à  recorrente  que  a  assertiva  não  encontra  fundamento  na  legislação,  onde  nada  há  a  respeito  da  não  incidência  da  multa  moratória  às  empresas  concordatárias. Para ilustrar, faço referência a julgado do STJ no Recurso Especial cuja ementa  transcrevo abaixo:  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 11/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     20 Processo:  REsp 503625 MG 2003/0016126­4 Relator(a):  Ministra ELIANA CALMON Julgamento:  07/12/2004 Órgão Julgador:  T2 ­ SEGUNDA TURMA Publicação:  DJ  14/02/2005  p.  157  Ementa  TRIBUTÁRIO  ­  PROCESSO  CIVIL ­ CERCEAMENTO DE DEFESA ­ MULTA MORATÓRIA  COBRADA  DAS  EMPRESAS  EM  CONCORDATA  ­  TAXA  SELIC.  1. Quando  a  lide  versa  sobre matéria  de  direito  está  o  juiz  de  primeiro grau autorizado a  julgar antecipadamente a  lide,  sem  necessidade  de abrir às  partes  oportunidade para  produção de  provas.  2. Não é nula a CDA que, em relação aos juros, sem indicar a  sistemática  de  seus  cálculos,  apenas  menciona  a  lei  a  ser  seguida para o cômputo.  3.  A  jurisprudência  desta  Corte,  pela  1ª  Seção,  firmou  entendimento de que a multa moratória não deve ser paga pelas  empresas  em  regime  de  falência,  diferentemente  das  pessoas  jurídicas que, em concordata, devem pagar a multa.(grifei)  4. A taxa SELIC, segundo o direito pretoriano, é o índice a ser  aplicado para o pagamento dos  tributos federais e, havendo lei  estadual  autorizando  a  sua  incidência  em  relação  aos  tributos  estaduais, deve incidir a partir de 01/01/96. 5. Recurso especial  conhecido, mas improvido.  Por todo o exposto,  Voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso,  para  excluir  da  notificação,  exclusivamente,  o  levantamento  referente  à  caracterização  de  segurados  contribuintes  individuais como empregados, por vício material frente à falta de evidenciação do fato gerador.  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                                  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 11/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI

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4970939 #
Numero do processo: 11080.722706/2009-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 22 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3302-000.313
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do redator designado. Vencida a Conselheira Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Relatora. Designado o Conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Redator Designado. (assinado digitalmente) MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ - Relatora. EDITADO EM: 15/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Jonathan Barros Vita e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1481; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.722706/2009­46  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­000.313  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  25 de junho de 2013  Assunto  RESSARCIMENTO PIS   Recorrente  SLC ALIMENTOS SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  redator  designado.  Vencida  a  Conselheira  Maria  da Conceição Arnaldo  Jacó, Relatora. Designado o Conselheiro Walber  José da Silva  para redigir o voto vencedor.     (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Redator Designado.     (assinado digitalmente)  MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ ­ Relatora.    EDITADO EM: 15/07/2013   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Walber  José  da  Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Jonathan Barros Vita e Gileno Gurjão Barreto.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 22 70 6/ 20 09 -4 6 Fl. 1275DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 11080.722706/2009­46  Resolução nº  3302­000.313  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se,  na origem, de Pedidos de Ressarcimento de PIS  não cumulativo,  em  função da apuração de créditos da referida contribuição referentes ao período de 01/01/2008 a  30/09/2008 em decorrência da utilização de créditos vinculados às receitas no mercado interno  e exportação.  A  contribuinte  é  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  do  ramo  da  indústria,  comércio,  importação  e  exportação  de  carnes,  aves,  ovos,  peixes,  frutas,  cereais,  legumes,  gorduras e condimentos em geral, conforme estatuto social anexo.  Com base  na verificação  e  análise dos  trabalhos  fiscais  executados,  o Auditor  Fiscal da Receita Federal do Brasil descreve em sua Informação fiscal as irregularidades fiscais  por ele constatadas, as quais são a seguir indicadas resumidamente:  1.  inclusão  indevida  na  base  de  cálculo  dos  créditos  do  PIS/PASEP  não  cumulativo de despesas sem amparo legal:   1.1. Controle de pragas;   1.2. Despesas  com movimentação  de  cargas  e  fretes  de  transferência  entre  estabelecimentos da própria pessoa jurídica;   1.3. Despesas  com  fretes  incorridos  na  operação  de  compra  de  bens  não  sujeito  a  tributação  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS  (arroz  beneficiado,  alíquota zero);   1.4. Apuração  de  créditos  calculados  sobre  aquisições  de  insumos  com  suspensão para a contribuição para o PIS/PASEP (arroz em casca e cana  de açúcar)  Em  consequência,  o Despacho Decisório  da Delegacia  da Receita  Federal  em  Porto Alegre reconheceu parcialmente o direito creditório em favor da requerente, relativo ao  pedido  de  ressarcimento  de  PIS  Não­Cumulativo­  Receita  no  mercado  interno,  referente  ao  período do 1º ao 3º trimestres de 2008.  A contribuinte apresenta manifestação de inconformidade, alegando,em síntese:  “­ Sustenta seu direito a apurar créditos sobre as despesas incorridas  com o controle de pragas, o qual se trataria de serviço indispensável,  consumido  de  forma  direta  em  sua  atividade.  Esclarece  que  durante  seu  processo  produtivo  seria  obrigada  a  cumprir  normas  sanitárias  com  a  finalidade  de  manter  seu  produto  final  (arroz)  dentro  da  classificação adequada, como apto ao consumo e livre de pragas. Para  amparar  seus  argumentos,  cita  etranscreve  legislação  e  atos  normativos  tributários,  jurisprudência  administrativa,  bem  como  trechos de normas e regulamentos expedidos pela ANVISA.  ­  Da  mesma  forma,  considera  as  despesas  com  serviços  de  armazenagem de cargas, relativas ao comodato do armazém cedido e  ao  aluguel  de  pallets  para  o  acondicionamento  dos  produtos,  como  intrínsecas  à  sua  atividade  e  portanto  seriam  legítimos  os  créditos  calculados sobre as mesmas. Junta exemplos de notas fiscais e informa  Fl. 1276DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 11080.722706/2009­46  Resolução nº  3302­000.313  S3­C3T2  Fl. 4          3 que  embora  algumas  notas  emitidas  pela  empresa  ALL  declarem  equivocadamente o serviço prestado como sendo de “movimentação de  cargas”, todas as notas sobre as quais apurou créditos se refeririam a  “armazenagem  de  cargas”.  Anexa  também  o  respectivo  contrato  de  serviço  para  comprovar  o  equívoco  na  denominação  existente  nas  notas.  Acrescenta  que  também  tomou  serviços  de  transporte  e  armazenagem  de  outras  empresas,  por  exemplo  da  empresa  ASTRA,  que além da prestação de serviços de transporte, também lhe presta o  serviço  de  armazenagem,  o  que  lhe  possibilitou  o  creditamento  das  despesas de armazenagem. Informa que os pallets seriam equipamentos  alugados  para  o  acondicionamento  do  arroz,  objetivando  o  armazenamento  seguro  das  mercadorias,  portanto  se  tratariam  de  despesas  obrigatórias  e  intrinsecamente  vinculadas  às  despesas  de  armazenagem, o que igualmente legitimaria o respectivo creditamento.  ­  Considera  igualmente  legítimos  os  créditos  apurados  sobre  as  despesas  de  fretes  entre  os  estabelecimentos  da  própria  pessoa  jurídica,  com  o  fundamento  de  que  tais  despesas  lançadas  seriam  desdobramentos  das  despesas  dos  fretes  incorridos  nas  operações  devenda. Discorre  sobre  sua  necessidade  de  possuir  diversos  centros  de distribuição para possibilitar o atendimento das diferentes  regiões  do país, bem como para as exportações de suas mercadorias. Conclui,  então,  que  pelas  razões  logísticas  expostas,  as  operações  de  fretes  entre  seus  estabelecimentos  seriam  apenas  um  desdobramento  das  operações de venda. Cita e transcreve jurisprudência do STF, além de  doutrina  e  legislação  tributária  para  amparar  seus  argumentos  no  sentido  de  que  a  glosa  destas  despesas  afrontaria  aos  princípios  constitucionais da não­cumulatividade, da isonomia e do não­confisco.  ­  Defende  a  apuração  de  créditos  sobre  os  fretes  incorridos  nas  operações de compra de bens não sujeitos a tributação do Pis/Pasep e  da  Cofins.  No  caso,  aponta  que  a  autoridade  administrativa  teria  deixado de perceber que o creditamento realizado foi tãosomente sobre  os valores referentes às despesas de fretes dos produtos e não sobre os  valores de aquisição dos insumos adquiridos com alíquota zero destas  contribuições. Entende que a vedação do art. 3°, § 2°, inciso II, da Lei  n°  10.833/2003,  só  seria  aplicável  ao  caso,  se  na  aquisição  dos  insumos sujeitos à alíquota zero das contribuições, o frete fosse arcado  pelo  vendedor.  Explica  que  na  situação  em  apreço,  a  aquisição  dos  insumos  tributados  à  alíquota  zero  contempla  apenas  o  preço  de  aquisição  das  mercadorias,  sendo  o  frete  das  mercadorias  de  responsabilidade do comprador. Cita e transcreve Solução de Consulta  para  embasar  seu  entendimento  e  conclui  pela  legitimidade  do  creditamento  destes  valores  referentes  às despesas  de  frete,  visto que  esses serviços foram tributados pelas contribuições.  ­ Justifica o cálculo de créditos sobre a integralidade das compras de  insumos  adquiridos  com  a  suspensão  da  contribuição,  com  o  argumento  de  que,  no  caso  do  arroz  em  casca,  a  manifestante  não  cumpriria com os requisitos já consagrados pela Lei 10.925/04 para o  cálculo do crédito presumido e normatizados pela IN SRF nº 660/2006,  portanto não estaria sujeita à obrigatoriedade de observar a suspensão  da  exigibilidade das  contribuições,  conforme entendeu  a  fiscalização.  Novamente  cita  e  transcreve  Solução  de  Consulta  para  embasar  seu  entendimento.  Informa  que  o  advento  da  IN  SRF  nº  977,  de  14  de  Fl. 1277DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 11080.722706/2009­46  Resolução nº  3302­000.313  S3­C3T2  Fl. 5          4 dezembro de 2009, com eficácia normativa a partir de 1º de novembro  de 2009, alterou o anteriormente disposto na IN SRF nº 660/2006, para  tornar  obrigatória  a  aplicação  da  suspensão  em  todos  os  casos  elencados no Art. 2º da IN 660/66. Desta  forma,  sustenta que a nova  Instrução  Normativa  modificou  o  sentido  que  até  então  era  vigente  para o caso, ou seja, trouxe uma inovação no ordenamento,  tornando  obrigatório o que antes era facultativo.  Conclui, assim, que anteriormente à inovação trazida pela IN 977/09, a  utilização  da  sistemática  da  suspensão/crédito  presumido  não  era  obrigatória,  sendo  ela,  portanto,  uma  opção  do  contribuinte.  Acrescenta,  ainda,  que  nas  Notas  Fiscais  de  aquisição  do  arroz  em  casca emitidas no período de janeiro a setembro de 2008 não existiria  a  expressão  "Venda  efetuada  com  suspensão  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS", requisito  formal exigido pelo Art. 2º, § 2º  da  IN 660/06. Cita  e  transcreve  jurisprudência do STJ para amparar  seu entendimento.  ­  Em  relação  às  aquisições  de  cana  de  açúcar,  reitera  os  mesmos  argumentos acima expostos  (para as aquisições de arroz em casca) e  reforça  que  sequer  existiria  possibilidade  de  enquadramento  na  IN  660/06  pois,  no  caso  da  cana­de­açúcar  não  há  que  se  falar  em  industrialização por  parte da Manifestante,  considerando que  apenas  efetuaria  a  compra  da  cana­de­açúcar,  com  posterior  remessa  para  industrialização  por  encomenda  e  receberia  o  açúcar,  o  qual  seria  posteriormente  comercializado,  conforme  Notas  Fiscais  de  remessa  para industrialização juntadas ao processo. Assim sendo, não estaria a  Manifestante,  relativamente à  cana de açúcar,  adequada ao  requisito  do  artigo  4º,  inciso  III  da  IN  660/06,  sendo  que,  para  o  caso,  não  haveria  qualquer  regramento  específico  que  incida  sobre  esta  operação  e  se  aplicaria,  assim,  a  regra  geral.  Mais  uma  vez  cita  e  transcreve  Solução  de  Consulta  para  embasar  seu  entendimento  no  sentido  de  que  deveria  ser  afastada  a  glosa  de  créditos  relativos  às  aquisições de cana de açúcar.  ­  Alternativamente,  requer  a  garantia  de  que  nas  operações  aqui  guerreadas  seja  mantida  a  possibilidade  de  registro  do  crédito  presumido nos termos da Lei 10.925/04.  Considera que na hipótese de desprovimento da presente Manifestação  de Inconformidade, não poderia  restar sem qualquer possibilidade de  registro de crédito nestas operações, sendo que se revestiria de caráter  lógico  a  concessão  do  crédito  presumido  no  caso  de  desacolhimento  dos pedidos aqui trazidos.  Ao final, pede que sua Manifestação de Inconformidade seja acolhida,  para a imediata reforma do Despacho Decisório ora combatido, com o  deferimento  total  do  crédito pleiteado. Sucessivamente,  caso não  seja  deferido  o  direito  creditório  integral  em  relação  às  aquisições  de  insumos  (arroz  em  casca  e  cana  de  açúcar)  sem  suspensão  da  Contribuição  para  a  COFINS,  requer  seja  deferido  o  direito  ao  registro do crédito presumido. Requer, ainda, a possibilidade de juntar  outros  documentos  que  possam  corroborar  com  a  comprovação  da  legitimidade  dos  créditos  pleiteados,  durante  o  trâmite  do  presente  Fl. 1278DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 11080.722706/2009­46  Resolução nº  3302­000.313  S3­C3T2  Fl. 6          5 processo  administrativo,  bem  como,  caso  se  entenda  necessário,  seja  determinada diligência fiscal”.  Em julgamento da manifestação de  inconformidade, a DRJ/POA, acordou, por  unanimidade  de  votos,  em  julgar  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  para  não  reconhecer o direito creditório em litígio, nos termos do relatório e voto que integram aquele  julgado, consoante a ementa a seguir transcrita:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008  Ementa:  DESPESAS  COM  CONTROLE  DE  PRAGAS.  Existe  vedação  legal  para  o  creditamento  de  despesas  que  não  podem  ser  caracterizadas  como  insumos  dentro  da  sistemática  de  apuração  de  créditos  pela  nãocumulatividade de Pis e Cofins.  MOVIMENTAÇÃO  E  ACONDICIONAMENTO  DE  MERCADORIAS.  As  despesas  com  a  movimentação  e  o  acondicionamento  de  mercadorias não podem ser descontadas como crédito da Cofins e da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  por  não  se  configurarem  como  despesas de armazenamento.  FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Não  existe previsão legal para o cálculo de créditos a descontar da Cofins e  do  PIS  não­cumulativos  sobre  valores  relativos  a  fretes  realizados  entre estabelecimentos da mesma empresa.  SUSPENSÃO. CRÉDITO PRESUMIDO. Comprovado o preenchimento  de todos os requisitos para a suspensão da contribuição para o PIS e  para a Cofins, inexiste a possibilidade de cálculo de créditos com base  nos disposto nos art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003,  respectivamente, pelo adquirente dos insumos, havendo previsão legal  apenas de crédito presumido, nos termos do disposto no art. 8º da Lei  nº 10.925/2004.  FRETES  NAS  AQUISIÇÕES  DE  INSUMOS  TRIBUTADOS  À  ALÍQUOTA  ZERO.  Se  não  há  tributação  sobre  os  insumos,  não  gerando  direito  de  desconto  de  crédito  da  contribuição,  também não  pode haver sobre bens e serviços que se agregam à matéria­prima.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido”.  A  contribuinte,  irresignada,  apresenta  o  seu  Recurso Voluntário,  por meio  do  qual  contesta o  referido Acórdão, que,  segundo  alega,  não merece prosperar o  entendimento  firmado,  pelas  razões  de  recurso  que  expõe,  reprisando,  em  sua  maioria,  os  argumentos  da  impugnação, segundo os títulos e sub­títulos postos a seguir:  I ­ DOS FATOS E DA DECISÃO RECORRIDA   II ­ DO DIREITO   Fl. 1279DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 11080.722706/2009­46  Resolução nº  3302­000.313  S3­C3T2  Fl. 7          6 II. I ­ DO CONCEITO DE INSUMO PARA O PIS E A COFINS, NÃO­ CUMULATIVOS   II. II – DAS DESPESAS COM CONTROLE DE PRAGAS   II.  III  ­  DAS  DESPESAS  COM  ARMAZENAGEM  DE  CARGAS  E  FRETES DE TRANSFERÊNCIA   II. III. 1 ­ DESPESAS COM ARMAZENAGEM DE CARGAS   II. III. 2 ­ DESPESAS DE FRETES DE TRANSFERÊNCIA   II.  IV  ­ DESPESAS DE  FRETES NA OPERAÇÃO DE BENS  “NÃO  SUJEITOS” A TRIBUTAÇÃO DO PIS/PASEP E DA COFINS   II.  V  –  DA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  CALCULADOS  SOBRE  AQUISIÇÕES  DE  INSUMOS  SEM  SUSPENSÃO  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA O PIS/COFINS   II.V.1  ­  DO  HISTÓRICO  LEGISLATIVO  REFERENTE  AO  CRÉDITO NA AQUISIÇÃO DE ARROZ EM CASCA   II.  V.  2  ­  DA  NÃO  ADEQUAÇÃO  AOS  REQUISITOS  DA  INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 660/06   II  V.  3  ­  DA  ALTERAÇÃO  LEGISLATIVA  PELA  INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 977/09   II.  V.  4  ­  EQUÍVOCOS  REFERENTES  À  GLOSA  DO  CRÉDITO DECORRENTE DA AQUISIÇÃO DE ARROZ EM CASCA   II.V.5  ­  EQUÍVOCO  REFERENTES  À  GLOSA  DOS  CRÉDITOS  DECORRENTES  DA  AQUISIÇÃO  DE  CANA  DE  AÇUCAR   II.V.6 – PEDIDO SUCESSIVO –ATRIBUIÇÃO DE CRÉDITO  PRESUMIDO   II. VI. ­ DA PERÍCIA   III ­ DO PEDIDO   Formula seu pedido nos seguintes termos:  “...requer seja recebido e acolhido o presente Recurso Voluntário para  determinar  a  reforma  do  r.  acórdão  recorrido,  para  o  fim  do  deferimento total do crédito pleiteado, haja vista a total comprovação  da sua legalidade.   Sucessivamente, caso não seja deferido o direito creditório integral em  relação às aquisições de  insumos  (arroz  em casca e  cana de açúcar)  sem suspensão da Contribuição para a COFINS, requer seja deferido o  direito ao registro do crédito presumido.”  Fl. 1280DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 11080.722706/2009­46  Resolução nº  3302­000.313  S3­C3T2  Fl. 8          7 Na  forma  regimental,  o  processo  foi  distribuído  para  a  conselheira  Maria  da  Conceição Arnaldo Jacó relatar.    Voto    Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Redator Designado.    O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais. Dele  se conhece.  Como relatado, trata o presente processo de pedido de ressarcimento de PIS.  Uma  das  questões  suscitadas  pela  Recorrente  diz  respeito  à  possibilidade  de  escriturar crédito normal de PIS e da Cofins na aquisição de arroz com casca, especialmente  quando na nota fiscal de aquisição não consta que a produto saiu do estabelecimento vendedor  com suspensão das contribuições, conforme autoriza o art. 9º da Lei nº 10.925/04.  A  DRF  considerou  que  todas  as  aquisições  de  arroz  em  casca  saíram  do  estabelecimento vendedor com suspensão das contribuições para o PIS e Cofins e, por isto, não  geram direito ao crédito básico e sim a crédito presumido. Disse a autoridade Fiscal:  Em  que  pese  alguns  fornecedores  terem  respondido  ao  item  1.15  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização  informando  não  terem  realizado  a  operação de venda com suspensão das contribuições para o Pis/Pasep  e  para  a  Cofins,  é  fato  inquestionável  de  que  as  condições  para  a  ocorrência da suspensão das contribuições ocorreram, tendo portanto  o adquirente direito a crédito presumido na forma do art. 8º da Lei nº  10.925/2004  e  não  crédito  integral  na  forma  do  art.  6º  da  Lei  10.833/2003  para  a  Cofins  e  art.  5º  da  Lei  10.637/2002  para  o  Pis?Pasep,  ou  seja  tal  atitude  por  parte  de  alguns  fornecedores  não  tem  o  condão  de  afastar  o  disposto  no  art.  9º  da  Lei  10.925/2004,  tornando portanto ilegítima a pretensão da empresa SLC Alimentos de  obter o crédito integral, nos termos da Lei 10.637/2002 e 11.116/2004  referente a estas aquisições.  Por sua vez, a empresa Recorrente afirma, no Recurso Voluntário, que nas notas  fiscais  emitidas  no  período  em  questão  não  contém  a  informação  de  que  as  vendas  foram  efetuadas com suspensão da contribuições. Diz a Recorrente:  Como  pode  ser  observado  nas  notas  fiscais  emitidas  no  período  em  questão relativas à aquisição de arroz, estas não contém a expressão  “Venda efetuada com suspensão da contribuição para o PIS/PASEP  e  da  COFINS”,  requisito  formal  exigido  pelo  art.  2º,  §  2º  da  IN  nº  660/06.  Diante da inexistência de ressalva quanto às informações constantes na  nota  fiscal  de  seus  fornecedores,  a  Recorrente  entendeu  que  as  Fl. 1281DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 11080.722706/2009­46  Resolução nº  3302­000.313  S3­C3T2  Fl. 9          8 operações  de  compra  de  arroz  em  casca  de  cooperativas  e  demais  pessoas  jurídicas  ocorridas  no  período,  não  deveriam  ensejar  o  registro de crédito presumido de Cofins. Pelo contrário, às aquisições  aplicam­se  as  regras  gerais  da  não­cumulatividade,  tal  qual  exposto  alhures,  restando  à  Recorrente  o  direito  de  registrar  crédito  integral  sobre estas operações (com alíquota de 7,6% para a COFINS e 1,65%  para  o  PIS),  tendo  em  vista  que  as  operações  realizadas  pelos  fornecedores devem ser tributadas pelo PIS e pela Cofins (não estando  sujeito  à  suspensão  de  sua  exigibilidade  pelo  Fisco,  por  não  cumprimento de requisitos necessários).  Como prova de sua alegação, a empresa Recorrente juntou cópia de notas fiscais  de 03 (três) fornecedores: SLC COMERCIAL DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA, EFEGÊ  ARMAZENAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA e ENGENHO A. M. LTDA,  onde não consta a referida expressão.  No entanto, na relação de fls. 487/507 estão relacionados diversos fornecedores  para os quais a Recorrente não trouxe cópia das notas fiscais.  De outra banda, confirma­se a afirmação da Autoridade Fiscal da DRF de que  no  corpo  de  algumas  notas  fiscais  consta  que  a  venda  foi  efetuada  com  a  suspensão  das  contribuições  para  o  PIS  e  Cofins.  No  entanto,  a  Fiscalização  não  identificou  para  quais  compras está provado que Recorrente efetuou a aquisição de arroz em casca e cana­de­açúcar  com e sem suspensão do PIS e da Cofins.  Outro  fato  relevante  é  que,  no  período  de  apuração  objeto  deste  processo,  a  Recorrente adquiriu arroz em casca e cana de açúcar de outros fornecedores, além daqueles que  ela  trouxe cópia de nota  fiscal, conforme “Relação das notas fiscais de aquisição de arroz  com suspensão das contribuições para o PIS/PASEP e para a COFINS” e “Relação das  notas  fiscais  de  aquisição  de  cana­de­açúcar  com  suspensão  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP e para a COFINS” elaborada pela Fiscalização (fls. 487/508).  Há,  portanto,  nos  autos  incerteza  quanto  ao  cumprimento  das  obrigações  acessórias para a saída do arroz em casca e cana­de­açúcar com suspensão do PIS e da Cofins  pelos fornecedores da Recorrente, nos termos determinados pelas IN SRF nº 636/06 e 660/06,  posto que há indícios de que alguns fornecedores não cumpriram as referidas obrigações.  Para  o  julgamento  da  lide,  há  necessidade  de  se  comprovar  que  a mercadoria  efetivamente  saiu  com  suspensão  do  PIS  e  da Cofins.  Em  caso  semelhante,  este  Colegiado  entendeu  que  é  necessário  esta  comprovação,  conforme  Acórdão  nº  3302­01.982,  de  28/02/2013, proferido nos autos do Processo nº 11686.000013/2009­80.  Na  oportunidade,  o  Colegiado  entendeu  que,  não  havendo  o  Fisco  logrado  provar que a mercadoria saiu com suspensão do PIS e da Cofins, tem o contribuinte adquirente  o direito de escriturar o  crédito normal e não o  crédito presumido, cabendo à Administração  avaliar  a  necessidade  e  oportunidade  de  efetuar  o  lançamento  da  exação  que  deixou  de  ser  recolhida pelo fornecedor da Recorrente, se for o caso.  Portanto,  ao  contrário  do  entendimento  da  Fiscalização,  naquele  julgado  o  Colegiado  entendeu  que  a  suspensão  somente  se  opera  se  forem  cumpridos  os  requisitos  formais fixados pela Receita Federal do Brasil, conforme lhe autoriza o art. 9º, in fine, da Lei  nº 10.925/04.  Fl. 1282DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 11080.722706/2009­46  Resolução nº  3302­000.313  S3­C3T2  Fl. 10          9 Diante destes fatos, há necessidade de a Fiscalização efetuar um levantamento,  junto  aos  fornecedores  da  Recorrente,  com  o  objetivo  de  identificar  quem  efetivamente  cumpriu  os  requisitos  exigidos  pela  IN  nº  660/06  (possui  a  declaração  fornecida  pela  SLC  Alimentos S/A e consignou na nota fiscal que a mercadoria saiu com suspensão do PIS e da  Cofins).  Outro ponto que precisa ser esclarecido é sobre os produtos e serviços utilizados  no  controle  de  pragas.  Há  necessidade  de  saber  em  que  momento  estes  produtos  são  empregados e com qual objetivo.  Deve,  portanto,  a  Fiscalização  solicitar  à  Recorrente  informações  sobre  cada  produto ou serviço utilizado no controle de pragas. Para isto, deve a Recorrente relacionar cada  despesa realizada, identificando a data da apuração do crédito, o número da nota fiscal, o nome  e o CNPJ do fornecedor, o produto/serviço adquirido, o valor pago e a descrição do emprego  do produto/serviço, identificado em que é empregado, em que momento e com que objetivo.   Isto posto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência à repartição  de origem para as seguintes providências:  1­  Listar  as  compras  de  arroz  em  casca  e  cana­de­açúcar  realizadas  pela  Recorrente,  cujos  fornecedores  detêm  a  declaração  fornecida  pela  SLC  Alimentos  S/A  e  consignaram  na  nota  fiscal  que  a  venda  foi  efetuada  com  suspensão  do  PIS  e  da Cofins. A  listagem deve conter os mesmos elementos da “Relação das notas fiscais de aquisição de arroz  com  suspensão  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  para  a  COFINS”  elaborada  pela  Fiscalização.   1.1­  Juntar  cópia  da  declaração  entregue  pela  SLC  Alimentos  S/A  a  cada  fornecedor e, por amostragem, cópia de notas fiscais de cada fornecedor. Se já existir cópia de  notas fiscais do fornecedor nos autos, não há necessidade de juntar novas cópias.  2­  Listar  as  compras  de  arroz  em  casca  e  cana­de­açúcar  realizadas  pela  Recorrente cujos fornecedores detêm a declaração fornecida pela SLC Alimentos S/A e NÃO  consignaram  na  nota  fiscal  que  a  venda  foi  efetuada  com  suspensão  do  PIS  e  da Cofins. A  listagem deve conter os mesmos elementos da “Relação das notas fiscais de aquisição de arroz  com  suspensão  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  para  a  COFINS”  elaborada  pela  Fiscalização.   2.1­  Juntar  cópia  da  declaração  entregue  pela  SLC  Alimentos  S/A  a  cada  fornecedor e, por amostragem, cópias de notas fiscais de cada fornecedor. Se já existir cópia de  notas fiscais do fornecedor nos autos, não há necessidade de juntar novas cópias.  3­  Listar  as  compras  de  arroz  em  casca  e  cana­de­açúcar  realizadas  pela  Recorrente cujos fornecedores NÃO detêm a declaração fornecida pela SLC Alimentos S/A e  consignaram  na  nota  fiscal  que  a  venda  foi  efetuada  com  suspensão  do  PIS  e  da Cofins. A  listagem deve conter os mesmos elementos da “Relação das notas fiscais de aquisição de arroz  com  suspensão  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  para  a  COFINS”  elaborada  pela  Fiscalização.   3.1­  Juntar,  por  amostragem,  cópia  de  notas  fiscais  de  cada  fornecedor.  Se  já  existir  cópia  de  notas  fiscais  do  fornecedor  nos  autos,  não  há  necessidade  de  juntar  novas  cópias.  Fl. 1283DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 11080.722706/2009­46  Resolução nº  3302­000.313  S3­C3T2  Fl. 11          10 4­  Listar  as  compras  de  arroz  em  casca  e  cana­de­açúcar  realizadas  pela  Recorrente cujos fornecedores NÃO detêm a declaração fornecida pela SLC Alimentos S/A e  NÃO consignaram na nota fiscal que a venda foi efetuada com suspensão do PIS e da Cofins.  A  listagem deve conter os mesmos elementos da “Relação das notas  fiscais de aquisição de  arroz com suspensão das contribuições para o PIS/PASEP e para a COFINS” elaborada pela  Fiscalização.   4.1­  Juntar,  por  amostragem,  cópia  de  notas  fiscais  de  cada  fornecedor.  Se  já  existir  cópia  de  notas  fiscais  do  fornecedor  nos  autos,  não  há  necessidade  de  juntar  novas  cópias.  5­ No relatório de conclusão da Diligência deve constar um resumo do valor das  compras de arroz em casca realizadas pela Recorrente em cada uma das situações descritas nos  itens anteriores;  6­ Opinar  sobre  a  procedência  (ou  não)  do  direito  ao  crédito  normal  em  cada  uma das situações descritas nos itens 1 a 4;  7­ Intimar a Recorrente para prestar informações sobre cada produto ou serviço  utilizado no controle de pragas. Para isto, deve a Recorrente informar:  7.1­ data da apuração do crédito (separar por período de apuração);  7.2­ número da nota fiscal de aquisição;  7.3­ nome e CNPJ do fornecedor;  7.4­ descrição do produto/serviço adquirido;  7.5­ valor do produto/serviço adquirido  7.6­ descrição do emprego do produto/serviço adquirido, identificado em que é  empregado, em que momento e com que objetivo.  8­ Manifestar­se sobre a veracidade das informações prestadas pela Recorrente,  a que se refere o item anterior;  9­  Prestar  as  informações  e  os  esclarecimentos  que  julgar  importante  para  o  deslinde da questão, inclusive situações não contempladas nos itens 1 a 4;  10­  dar  ciência  à  Recorrente  desta  Resolução  e  do  resultado  da  diligência,  abrindo­lhe o prazo previsto no Parágrafo Único do art. 35 do Decreto nº 7.574/11.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA  Fl. 1284DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO

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Numero do processo: 10768.008748/2004-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri May 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. Tem aplicação imediata, alcançando os processos pendentes de julgamento, a norma que elevou o limite de alçada para a interposição de recurso de ofício, tornando sem objeto os recursos interpostos, cujo crédito tributário exonerado é inferior ao novo limite. NULIDADE . CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. Quando a decisão de primeira instância, proferida pela autoridade competente, está fundamentada e aborda todas as razões de defesa suscitadas pela impugnante, não há que se falar em nulidade. O acórdão deve referir-se, expressamente, sobre todas as razões de defesa suscitadas pelo contribuinte, entretanto, não há a necessidade de responder, um a um, o feixe de argumentos exarados na defesa sobre a mesma questão, sendo suficiente que se fundamente a decisão sobre a matéria em litígio. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis os valores correspondentes ao acréscimo do patrimônio da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado por rendimentos oferecidos à tributação, rendimentos isentos ou tributados exclusivamente na fonte. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. EMPRÉSTIMOS. O recebimento de devolução de empréstimo, somente pode ser considerado para justificar acréscimo patrimonial a descoberto, quando comprovado de forma inequívoca a transferência das quantias envolvidas. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DEPENDENTES. Na apuração do acréscimo patrimonial a descoberto é inadmissível presumir que a quantia correspondente a despesa com dependentes, permitida como dedução da base de cálculo do imposto, tenha sido de fato consumida. MULTA QUALIFICADA. Para a qualificação da multa de ofício deve restar comprovado nos autos o evidente intuito de fraude, conforme referido na lei. Recurso de Ofício Não Conhecido e Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2102-002.519
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso de ofício e, quanto ao recurso voluntario, em afastar a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, em DAR PARCIAL provimento ao recurso, para excluir do demonstrativo de variação patrimonial, no mês de dezembro, o dispêndio, no valor de R$ 2.160,00 e reduzir o percentual da multa de ofício de 150% para 75%. Assinado digitalmente Rubens Maurício Carvalho – Presidente em Exercício Assinado digitalmente Núbia Matos Moura – Relatora EDITADO EM: 08/05/2013 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Ewan Teles Aguiar, Francisco Marconi de Oliveira, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. Tem aplicação imediata, alcançando os processos pendentes de julgamento, a norma que elevou o limite de alçada para a interposição de recurso de ofício, tornando sem objeto os recursos interpostos, cujo crédito tributário exonerado é inferior ao novo limite. NULIDADE . CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. Quando a decisão de primeira instância, proferida pela autoridade competente, está fundamentada e aborda todas as razões de defesa suscitadas pela impugnante, não há que se falar em nulidade. O acórdão deve referir-se, expressamente, sobre todas as razões de defesa suscitadas pelo contribuinte, entretanto, não há a necessidade de responder, um a um, o feixe de argumentos exarados na defesa sobre a mesma questão, sendo suficiente que se fundamente a decisão sobre a matéria em litígio. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis os valores correspondentes ao acréscimo do patrimônio da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado por rendimentos oferecidos à tributação, rendimentos isentos ou tributados exclusivamente na fonte. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. EMPRÉSTIMOS. O recebimento de devolução de empréstimo, somente pode ser considerado para justificar acréscimo patrimonial a descoberto, quando comprovado de forma inequívoca a transferência das quantias envolvidas. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DEPENDENTES. Na apuração do acréscimo patrimonial a descoberto é inadmissível presumir que a quantia correspondente a despesa com dependentes, permitida como dedução da base de cálculo do imposto, tenha sido de fato consumida. MULTA QUALIFICADA. Para a qualificação da multa de ofício deve restar comprovado nos autos o evidente intuito de fraude, conforme referido na lei. Recurso de Ofício Não Conhecido e Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso de ofício e, quanto ao recurso voluntario, em afastar a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, em DAR PARCIAL provimento ao recurso, para excluir do demonstrativo de variação patrimonial, no mês de dezembro, o dispêndio, no valor de R$ 2.160,00 e reduzir o percentual da multa de ofício de 150% para 75%. Assinado digitalmente Rubens Maurício Carvalho – Presidente em Exercício Assinado digitalmente Núbia Matos Moura – Relatora EDITADO EM: 08/05/2013 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Ewan Teles Aguiar, Francisco Marconi de Oliveira, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por RUBENS MAURICIO CARVALHO Processo nº 10768.008748/2004­74  Acórdão n.º 2102­002.519  S2­C1T2  Fl. 1.714          2 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. EMPRÉSTIMOS.  O  recebimento de devolução de empréstimo,  somente pode ser considerado  para  justificar  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  quando  comprovado  de  forma inequívoca a transferência das quantias envolvidas.  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DEPENDENTES.  Na apuração do acréscimo patrimonial a descoberto é inadmissível presumir  que  a  quantia  correspondente  a  despesa  com  dependentes,  permitida  como  dedução da base de cálculo do imposto, tenha sido de fato consumida.  MULTA QUALIFICADA.  Para a qualificação da multa de ofício deve  restar comprovado nos  autos o  evidente intuito de fraude, conforme referido na lei.  Recurso de Ofício Não Conhecido e Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  por  não  conhecer  do  recurso  de  ofício  e,  quanto  ao  recurso  voluntario,  em  afastar  a  preliminar  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  e,  no mérito,  em DAR PARCIAL  provimento  ao  recurso,  para excluir do demonstrativo de variação patrimonial, no mês de dezembro, o dispêndio, no  valor de R$ 2.160,00 e reduzir o percentual da multa de ofício de 150% para 75%.  Assinado digitalmente  Rubens Maurício Carvalho – Presidente em Exercício  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura – Relatora    EDITADO EM: 08/05/2013    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Ewan  Teles  Aguiar,  Francisco  Marconi  de  Oliveira,  Núbia  Matos  Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.  Fl. 1714DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por RUBENS MAURICIO CARVALHO Processo nº 10768.008748/2004­74  Acórdão n.º 2102­002.519  S2­C1T2  Fl. 1.715          3   Relatório  Contra  HERALDO  DA  SILVA  BRAGA  foi  lavrado  Auto  de  Infração,  fls. 747/751,  para  formalização  de  exigência  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  (IRPF),  relativa  ao  ano­calendário  1999,  exercício  2000,  no  valor  total  de  R$ 1.335.387,24,  incluindo multa de ofício agravada e qualificada, no percentual de 225%, e juros de mora, estes  últimos calculados até 30/11/2004.  A infração apurada pela autoridade fiscal, detalhada no Auto de Infração e no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  fls.  693/748,  foi  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  apurado  no  mês  de  dezembro  de  1999,  no  valor  de  R$ 1.201.701,00. O Demonstrativo de Variação Patrimonial encontra­se às fls. 755/757, sendo  certo  que  os  fatos  que  mais  contribuíram  para  a  apuração  do  acréscimo  patrimonial  a  descoberto foi a inclusão no mencionado demonstrativo do saldo bancário, no final do mês de  dezembro,  no  valor  de  R$ 2.035.746,85  e  de  um  depósito  realizado  em  uma  conta  bancária  mantida pelo contribuinte no exterior, no valor de R$ 661.501,50.  Segundo  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  tem­se  que  a  multa  de  ofício  foi  aplicada na sua forma qualificada porque o contribuinte manteve ocultada do Fisco a existência  de  conta  bancária  no  exterior  e  o  agravamento  da  penalidade  foi  justificado  em  razão  de  o  contribuinte ter deixado de fornecer, quando solicitado, os extratos bancários da referida conta.  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 799/837, e a autoridade julgadora de primeira instância considerou procedente em parte o  lançamento, para reduzir o acréscimo patrimonial a descoberto para R$ 536.919,68 e alterar o  percentual da multa de ofício de 225% para 150%, conforme Acórdão DRJ/RJOII nº 8.106, de  15/04/2005, fls. 844/858.  A  DRJ  Rio  de  Janeiro  II  recorreu  de  ofício  de  sua  decisão  ao  Primeiro  Conselho de Contribuintes, em razão do limite de alçada estabelecido na Portaria MF nº 333,  de 12 de dezembro de 1997.  Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 18/05/2005,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  861,  o  contribuinte  apresentou,  em  17/06/2005,  recurso  voluntário, fls. 812/900, no qual traz as alegações a seguir resumidas:  ­ que o recorrente teve seu direito de defesa cerceado na medida em que a autoridade  fiscal  incluiu no Demonstrativo de Variação Patrimonial  outras  informações  sobre  origens  e  aplicações,  que  não  estavam  no  demonstrativo  anterior,  que  fora  apresentado  ao  contribuinte  durante  o  procedimento  fiscal  e  que  tal  questão,  levantada na impugnação não foi apreciada pela decisão recorrida;  ­ que o acréscimo patrimonial a descoberto, apurado no mês de dezembro se refere  aos recursos em moeda estrangeira mantidos pelo contribuinte no exterior, os quais  foram criados artificialmente, posto que no final do ano­calendário 1998 e 1999, os  valores registrados nas Declarações do IRPF, Quadro Declaração de Bens e Direitos,  são os mesmos, ou seja:  Fl. 1715DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por RUBENS MAURICIO CARVALHO Processo nº 10768.008748/2004­74  Acórdão n.º 2102­002.519  S2­C1T2  Fl. 1.716          4 Valores em US$  1998  1999  Conta Corrente  773.998,00  1.098.998,00  Empréstimo Gortin  375.000,00  50.000,00  Total  1.148.998,00  1.148.998,00  ­  que  ocorreu  apenas  um  fato  permutativo  e  que  os  valores  referentes  a  estes  montantes em moeda estrangeira já foram espontaneamente oferecidos à  tributação  no ano de 2003;  ­  que  a  fiscalização  não  considerou  como  origem  de  recursos  o  recebimento  em  dezembro  de  1999  de  parte  do  empréstimo  concedido  a  Gortin  Corporation  (US$ 325.000,00  x  1,8766  =  R$ 609.895,00),  empréstimo  este  devidamente  declarado  no  início  do  ano­calendário  1999,  cujos  extratos  foram  apresentados  à  fiscalização, conforme consignado no Termo de Verificação Fiscal;  ­ que a decisão recorrida se limita a endossar as alegações do fiscal autuante, quando  afirma que o recorrente estaria apresentando a sua defesa unicamente com base em  informação constante da declaração de rendimentos, sem respaldo em documentação  hábil a comprovar a transação;  ­ que é estranha a situação de que os elementos lançados em sua Declaração somente  sirvam aos propósitos do Fisco, rejeitando­as sumariamente quando tais informações  beneficiam o contribuinte;  ­  que  os  contratos  de  empréstimos  foram  celebrados  de  acordo  com  a  legislação  uruguaia, com efeitos obrigacionais a serem produzidos no Brasil, conforme previsto  no artigo 9º da Lei de Introdução do Código Civil, sendo que o artigo 109 do CTN  prevê que as formas e conteúdos dos contratos previstas no direito privado aplicam­ se ao direito tributário, exceto para definição dos respectivos efeitos tributários;  ­ que a autoridade fiscal considerou como gasto efetivo os valores deduzidos a título  de  dependentes  (R$ 2.160,00),  todavia  tal  dedução  não  caracteriza  gasto  efetivo,  posto tratar­se de mera presunção legal de dedução prevista na determinação da base  de cálculo do imposto;  ­  que  o  longo  Termo  de  Verificação  Fiscal  não  logrou  êxito  em  justificar  a  qualificação  da  conduta  do  recorrente  como  dolosa,  limitando­se  a  transcrição  de  dispositivos legais concernentes à matéria;  ­  que  os  auditores  partem  de  meras  suposições  de  ação  penal  inconclusiva  e  de  elucubrações  mentais  distorcidas  para  concluir  que  a  atuação  do  contribuinte  é  dolosa;  ­  que  não  cabe  a  aplicação  de multa  qualificada  sobre  valores  que  já  tinham  sido  voluntariamente declarados pelo recorrente antes de iniciado o procedimento fiscal e  que  a  regular  retificação  impede  qualquer  alegação  de  que  o  recorrente  tenha  retardado o conhecimento da autoridade do fato gerador do imposto;  ­  que  o  recorrente  apresentou  Declarações  retificadoras,  em  27/05/2003,  antes  de  iniciado  o  procedimento  fiscal  (13/06/2003),  de  sorte  que  não  pode  prevalecer  a  exigência de qualquer tipo de multa.  ­  que  o  valor  do  crédito  tributário  exigido  no  Auto  de  Infração  se  refere  a  recebimento  de  empréstimo,  cujos  rendimentos  já  foram  tributados  quando  da  Fl. 1716DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por RUBENS MAURICIO CARVALHO Processo nº 10768.008748/2004­74  Acórdão n.º 2102­002.519  S2­C1T2  Fl. 1.717          5 retificação  de  suas  Declarações  no  ano­calendário  2003  (referentes  aos  anos­ calendário 1997 e 1998) pelo contribuinte, rendimentos estes, incluídos no PAES e  alvos de nova tributação pela fiscalização no mesmo ano­calendário 2003.  Em sessão plenária realizada em 28/03/2007 a Segunda Câmara do Primeiro  Conselho de Contribuintes, mediante Resolução nº 102­02.343,  fls. 947/955, determinou que  os autos retornassem a unidade de origem e lá permanecessem até o término da ação penal e o  desfecho sobre a liberação dos dólares que se encontravam bloqueados na Suíça. A adoção de  tal conduta foi justificada nos seguintes termos:  Se  for  decidido  que  os  dólares  depositados  na  Suíça  não  pertencem ao contribuinte, que juridicamente não seria o titular,  mas  sim  detentor  de  forma  ilícita,  devendo  os  recursos  retornarem  a  quem  de  direito,  não  se  terá  acréscimo  patrimonial.  Aos  04/12/2008,  a  DERAT/RJ  devolveu  os  autos  ao  Conselho  de  Contribuintes, proferindo o seguinte despacho, fls. 1028:  Em atendimento a diligência solicitada a fls. 955, documento de  fls. 1009 atesta que não transitou em julgada decisão judicial no  sentido de atestar perdimento dos valores depositados que deram  origem a este auto de infração.  Esta  EAJUD  tem  a  informar  também  que  a  questionada  ação  judicial  não  suspende  a  exigibilidade  dos  valores  constituídos  neste auto de infração.  (...)  Portanto,  esta  EAJUD  entende  que  todas  as  informações/elementos a serem coletados já o foram.  Proponho  encaminhamento  do  p.p  ao  Egrégio  Conselho  de  Contribuintes para adoção das medidas cabíveis.  Ato  contínuo,  consta  nos  autos,  despacho,  fls.  1029/1030,  exarado  em  17/03/2009,  da  lavra  do Conselheiro Moises Giacomelli Nunes  da Silva,  onde  afirma  que  o  processo está apto a ser  julgado no estado em que se encontra,  todavia, sugere que, para que  não  se  alegue  prejuízo  ao  direito  de  defesa,  os  autos  retornem  à  origem  para  intimação  do  sujeito passivo, para conhecimento dos documentos juntados aos autos, fls. 966/1025.  Segue­se nova Resolução nº 3301­0.011, de 06/05/2009, fls. 1031/1035, onde  mais uma vez determinou­se o retorno dos autos à unidade de origem para aguardar o término  da  ação  penal,  bem  como  o  desfecho  sobre  a  liberação  dos  dólares  que  se  encontram  bloqueados na Suíça.  Fl. 1717DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por RUBENS MAURICIO CARVALHO Processo nº 10768.008748/2004­74  Acórdão n.º 2102­002.519  S2­C1T2  Fl. 1.718          6 A DERAT/RJ cientificou o contribuinte dos documentos juntados aos autos,  fls.  966/1025,  e  o  contribuinte  se  manifestou,  repisando  alguns  tópicos  do  recurso  e  acrescentando que os documentos, fls. 966/988, já se encontravam anexados aos autos, que os  documentos,  fls.  989/985,  não  são  passíveis  de  identificação  (são  informações  processuais,  desconhecidas do recorrente, o mesmo acontecendo com os documentos, fls. 999/1002) e que,  contrariamente,  ao  informado  pela  PFN,  o  recorrente  foi  absolvido  em  segunda  instância  da  condenação de corrupção e sonegação fiscal.  É o Relatório.  Fl. 1718DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por RUBENS MAURICIO CARVALHO Processo nº 10768.008748/2004­74  Acórdão n.º 2102­002.519  S2­C1T2  Fl. 1.719          7   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  Do recurso de ofício  Em razão do  limite de alçada estabelecido na Portaria MF nº 333, de 12 de  dezembro de 1997, a autoridade julgadora de primeira instância recorreu de sua decisão.  Ocorre que o mencionado dispositivo legal foi revogado pela Portaria MF nº  375, de 07 de dezembro de 2001, que por sua vez foi revogada pela Portaria MF nº 3, de 3 de  janeiro de 2008, que estabeleceu em seu art. 1º que o Presidente de Turma de Julgamento da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  somente  recorrerá  de  ofício  quando a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em  valor total superior a R$ 1.000.000,00.  Ressalte­se  que  o  novo  limite  tem  aplicação  imediata,  alcançando  os  processos pendentes de julgamento.  No  presente  caso,  a  decisão  de  primeira  instância  reduziu  o  acréscimo  patrimonial a descoberto para R$ 536.919,68 e alterou o percentual da multa de ofício de 225%  para 150%, de modo que o crédito tributário exonerado (imposto+multa) foi de R$ 704.887,98.  Como se vê, o valor do crédito tributário exonerado é inferior ao novo limite  de alçada, estabelecido pela Portaria MF nº 3, de 2008.  Nestes  termos,  o  recurso  interposto  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância não deve ser conhecido, por perda de objeto, dado que o crédito tributário exonerado  é inferior ao novo limite de alçada.  Do recurso voluntário  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Preliminarmente, o recorrente afirma que teve seu direito de defesa cerceado  na medida em que a autoridade fiscal incluiu no Demonstrativo de Variação Patrimonial outras  informações  sobre origens  e aplicações,  que não estavam no demonstrativo  anterior,  que  lhe  fora  apresentado  durante  o  procedimento  fiscal  e  que  tal  questão,  levantada  na  impugnação,  não foi apreciada pela decisão recorrida.  De  imediato,  vale  lembrar  que  no  processo  administrativo  fiscal  o  cerceamento do direito de defesa resulta de despachos e decisões (art. 59 do Decreto nº 70.235,  de  6  de  março  de  1972).  Assim,  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  não  pode  ocorrer  previamente à  lavratura de atos ou  termos, entre os quais se  inclui o Auto de  Infração. Após  sua lavratura e ciência é aberto o prazo para o contribuinte impugnar a exigência fiscal, sendo­ lhe proporcionado devidamente o contraditório e a ampla defesa. Somente com a apresentação  Fl. 1719DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por RUBENS MAURICIO CARVALHO Processo nº 10768.008748/2004­74  Acórdão n.º 2102­002.519  S2­C1T2  Fl. 1.720          8 da impugnação do Auto de Infração é que se instaura o litígio entre o Fisco e o contribuinte,  podendo­se, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela.  Nestes termos, o fato de a autoridade fiscal ter incluído no Demonstrativo da  Variação Patrimonial, que fundamentou o Auto de Infração, dados que não estavam contidos  no Demonstrativo original,  sobre o qual o  contribuinte  foi  instado a  se pronunciar durante o  procedimento  fiscal,  não  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa,  posto  que  o  novo  Demonstrativo é bastante elucidativo e não deixa margem a dúvidas quanto à infração que lhe  foi imputada.  Já  quanto  à  afirmação  do  recorrente  de  que  a  decisão  recorrida  deixou  de  apreciar  tal  alegação,  deve­se  ter  em  mente  que  o  acórdão,  resultante  da  apreciação  da  impugnação,  deve  referir­se,  expressamente,  sobre  todas  as  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  contribuinte, entretanto, não há a necessidade de responder, um a um, o feixe de argumentos  exarados na defesa sobre a mesma questão, sendo suficiente que se fundamente a decisão sobre  a matéria em litígio.  Nesse  aspecto,  tem­se  que  a  decisão  recorrida  apreciou  a  infração  de  acréscimo patrimonial a descoberto imposta ao contribuinte, que foi mantida em parte, sendo  certo que a referida decisão está devidamente fundamentada.  Logo,  deve­se  afastar  a  alegação  da  defesa  de  cerceamento  ao  direito  de  defesa.  Quanto ao mérito, deve­se  iniciar a apreciação das questões  suscitadas pela  defesa,  no que  concerne  à espontaneidade, quanto  à  apresentação das Declarações de Ajuste  Anual (DAA) retificadoras e sobre sua adesão ao PAES.  De fato, restou evidenciado nos autos que quando da apresentação das DAA  retificadoras o contribuinte não estava sob procedimento fiscal. Contudo, como bem afirmou a  decisão  recorrida,  a  DAA  retificadora  do  ano­calendário  1999  não  trouxe  nenhuma  modificação  quanto  ao  valor  do  imposto  devido  apurado.  As  retificações  promovidas  pelo  contribuinte para o ano­calendário 1999 se referem apenas aos valores de bens e direitos, logo  não houve alteração do imposto devido apurado originalmente e, via de conseqüência, também  não ocorreu adesão ao PAES no que concerne a créditos tributários relativos ao ano­calendário  1999.  E mais,  a  infração apurada pela  autoridade  fiscal  no Auto de  Infração é  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  não  havendo  que  se  falar,  em  princípio,  em  valores  já  tributados  nos  anos­calendário  1997  e  1998,  salvo  se  o  contribuinte  demonstrasse  que  os  acréscimos  estariam  justificados  em  rendimentos  tributáveis  recebidos  nos  anos­calendário  anteriores, fato que será adiante apreciado neste voto.  Também não pode prosperar, por total falta de viabilidade, a tese da defesa de  que o crédito tributário apurado no ano­calendário 1999, exigido no lançamento, esteja sendo  também tributado no ano­calendário 2003, posto que os rendimentos, dado o regime de caixa a  que  se  sujeita  o  IRPF,  são  tributados  na medida  em  que  são  recebidos,  de modo  que  não  é  possível que um acréscimo patrimonial apurado no ano­calendário 1999 esteja sendo também  tributado no ano­calendário 2003, conforme afirma a defesa.  Fl. 1720DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por RUBENS MAURICIO CARVALHO Processo nº 10768.008748/2004­74  Acórdão n.º 2102­002.519  S2­C1T2  Fl. 1.721          9 Nestes termos, não procede a alegação da defesa de que os créditos exigidos  no  lançamento  já  tenham  sido  declarados  e  parcelados  no PAES,  de modo que  também não  pode prosperar, consequentemente, a tese suscitada no recurso de que a exigência contida no  Auto de Infração não poderia ser exigida de ofício, acompanhada da respectiva multa, prevista  no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  O  contribuinte  afirma  também  que  o  acréscimo  patrimonial  apurado  pela  autoridade  fiscal não procede posto que não  fora considerado no Demonstrativo de Variação  Patrimonial,  fls.  755/757,  a  quantia  R$ 609.895,00,  correspondente  ao  recebimento  de  empréstimo concedido pelo contribuinte a pessoa jurídica Gortin Corporation em dezembro de  1999.  Durante  o  procedimento  fiscal,  o  contribuinte  foi  cientificado  de Termo  de  Constatação  e  Intimação  Fiscal,  fls.  134/137,  onde,  no  que  se  refere  ao  mencionado  empréstimo, foi assim instado:  8­  Apresentar  por  meio  de  documentação  hábil  e  idônea,  os  empréstimos  concedidos  a GORTIN CORPORATION  conforme  informado  nos  quadros  de  Declaração  de  Bens  e  Direitos  das  Declarações  de  Ajuste  Anual  de  IRPF  (RETIFICADORAS)  apresentadas  em  atendimento  ao  Termo  de  Início  de  Fiscalização.  Apresentar,  ainda,  a  comprovação  da  efetiva  ENTREGA,  QUITAÇÃO  E  RECEBIMENTO  dos  valores  informados;  Como  se  vê,  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar,  no  que  tange  ao  mencionado empréstimo, comprovação da efetiva entrega, quitação e recebimento dos valores  informados em sua DAA retificadora. Todavia, não se desincumbiu de tal comprovação.  É fato que o contribuinte trouxe aos autos o contrato relativo ao mencionado  empréstimo.  Ocorre  que,  conforme  se  verá  a  seguir,  dadas  as  circunstâncias,  somente  a  apresentação  do  contrato,  sem  a  comprovação  da  efetiva  entrega  e  recebimento  dos  valores  envolvidos no contrato não são suficientes para comprovar a efetividade do empréstimo.  Veja  que  o  contribuinte  somente  mencionou  que  era  detentor  de  conta  bancária no exterior e a existência do referido empréstimo em sua DAA retificadora, que foi  realmente apresentada antes de iniciado o procedimento fiscal, porém, depois de instaurada a  ação  penal  nº  2003.51.01.500281­00,  na  Justiça  Federal,  em  21/01/2003,  sendo  certo  que  o  contribuinte figura como um dos réus na citada ação penal, que tem por objeto a apuração de  crime tributário ­ lavagem de dinheiro, caso que ficou conhecido na mídia como Propinoduto.  Ora,  tais  circunstâncias  –  existência  de  conta  bancária  no  exterior  e  de  empréstimos concedidos também no exterior, que somente foram comunicados à Secretaria da  Receita Federal do Brasil, depois de instaurada a ação penal contra o contribuinte – impõe que  a comprovação de recebimento de devolução de empréstimo seja feita de forma inequívoca, ou  seja, mediante documentação bancária, que efetivamente comprove a transferência das quantias  envolvidas, mormente quando se pretende justificar acréscimo patrimonial a descoberto com o  referido empréstimo.  No mesmo sentido,  tem­se que não pode prosperar a alegação da defesa de  que os elementos lançados em sua DAA retificadora somente sirvam aos propósitos do Fisco,  rejeitando­os sumariamente quando tais informações beneficiam o contribuinte.  Fl. 1721DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por RUBENS MAURICIO CARVALHO Processo nº 10768.008748/2004­74  Acórdão n.º 2102­002.519  S2­C1T2  Fl. 1.722          10 Na verdade, a DAA retificadora do ano­calendário 1999 tinha como principal  propósito a comunicação da existência de saldo bancário significativo no exterior, sendo certo  que o procedimento fiscal girou em torno da verificação da correta tributação de tais quantias.  Não  houve,  portanto,  como  afirma  a  defesa,  consideração  apenas  de  parte  das  informações  contidas  na  DAA  retificadora.  A  autoridade  fiscal  apenas  buscou  do  contribuinte  a  comprovação  do  empréstimo  concedido  à  Gortin  Corporation,  dado  que  o  tal  empréstimo  estaria sendo usado pelo recorrente para justificar acréscimo patrimonial.  Cabia  ao  contribuinte,  quando  inquirido  pela  autoridade  fiscal,  trazer  elementos que demonstrassem de forma inequívoca que os recursos mantidos no exterior eram  justificados  por  rendimentos  oferecidos  à  tributação,  rendimentos  isentos  ou  rendimentos  tributados  exclusivamente  na  fonte,  para  elidir  a  infração  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  sendo  certo  que  no  caso  de  empréstimos,  estes  deveriam  estar  devidamente  comprovados, com a demonstração efetiva das transferências das quantias envolvidas.  O fato de a soma dos valores correspondentes ao saldo bancário e ao saldo do  empréstimo concedido a Gortin Corporation ter os mesmos valores no início e no final do ano­ calendário examinado em nada socorre o contribuinte, posto que também houve a apresentação  de DAA retificadoras para os anos­calendário 1997 e 1998, sendo certo que ao final do ano­ calendário  de  1999  se  observa  um  aumento  no  saldo  da  conta  bancária  no  exterior,  que  é  justificado  pelo  contribuinte  com  recebimento  de  devolução  de  empréstimo,  para  o  qual  o  contribuinte deixou de comprovar a efetiva transferência das quantias envolvidas.  O contribuinte afirma ainda:  ­  que  a  autoridade  fiscal  considerou  como  gasto  efetivo  os  valores deduzidos a título de dependentes (R$2.160,00), todavia  tal  dedução  não  caracteriza  gasto  efetivo,  posto  tratar­se  de  mera  presunção  legal  de dedução prevista  na  determinação da  base de cálculo do imposto;  Nesse ponto assiste razão ao contribuinte, posto que o valor da dedução com  dependentes  não  caracteriza  dispêndio  efetivo,  sendo  inadmissível  presumir  que  tal  quantia  tenha de fato sido consumida.  Nestes  termos,  deve­se  excluir  do  demonstrativo  de  variação  patrimonial,  fls. 757, no mês de dezembro, o dispêndio, no valor de R$ 2.160,00.   Por  fim,  deve­se  analisar  a  qualificação  da multa  de  ofício,  que  foi  assim  aplicada, segundo a autoridade lançadora, em razão de o contribuinte ter ocultado do Fisco a  existência de conta bancária no exterior.  De imediato, vale lembrar, conforme bem afirmou a defesa, que a existência  da referida conta, foi comunicada ao Fisco antes de iniciado o procedimento fiscal, sendo certo  que foi  justamente o conhecimento da existência de valores mantidos em conta bancária fora  do Brasil, que motivou, em última análise, o procedimento fiscal e o lançamento da infração de  omissão de rendimentos.  E mais, a ocultação da existência de conta bancária no exterior não é fato que  determine  a  qualificação  da multa  de  ofício,  posto  que  tal  conduta  não  caracteriza  evidente  intuito de fraude, a que se reporta o art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  Fl. 1722DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por RUBENS MAURICIO CARVALHO Processo nº 10768.008748/2004­74  Acórdão n.º 2102­002.519  S2­C1T2  Fl. 1.723          11 Para a aplicação da multa de ofício qualificada se exige que haja o propósito  deliberado  de  modificar  a  característica  essencial  do  fato  gerador  do  imposto,  quer  pela  alteração do valor da matéria tributável, quer pela exclusão ou modificação das características  essenciais do fato gerador, com a finalidade de se reduzir o imposto devido ou evitar ou diferir  seu pagamento.  Vale  destacar  que  este  colegiado  já  editou  súmula,  que  cristaliza  o  entendimento de que a simples apuração de omissão de rendimentos, por si só, não autoriza a  qualificação da multa de ofício:  Súmula 1ºCC nº 14: A simples apuração de omissão de receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito de fraude do sujeito passivo.  Nestes  termos,  por  não  restar  caracterizado  nos  autos  o  evidente  intuito  de  fraude, incabível a qualificação da multa de ofício.  Da conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  de  ofício  e,  quanto  ao  recurso voluntario, voto no sentido de afastar a preliminar de cerceamento do direito de defesa  e,  no mérito,  em DAR  PARCIAL  provimento  ao  recurso,  para  excluir  do  demonstrativo  de  variação patrimonial, no mês de dezembro, o dispêndio, no valor de R$ 2.160,00 e  reduzir o  percentual da multa de ofício de 150% para 75%.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 1723DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por RUBENS MAURICIO CARVALHO

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Numero do processo: 10865.002083/2002-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuição ao PIS Período de apuração: 01/02/1992 a 31/07/1994 EMENTA: PIS. DECRETOS NO. 2.445/88 E 2.449/88. PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO ART. 62-A DO RICARF. O STF julgou possível o requerimento de créditos no prazo de 10 anos para os contribuintes que o fizessem anteriormente a 9 de junho de 2005. Cabível o requerimento in casu, tendo sido requeridos os créditos em dezembro de 2002, passíveis de requerimento os créditos posteriores a dezembro de 1992. Recurso Voluntário Parcialmente Provido
Numero da decisão: 3302-001.483
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: GILENO GURJAO BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1643; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1        1             S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.002083/2002­25  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­01.483  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2012  Matéria  Contribuição ao PIS  Recorrente  PEGORIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LOUÇAS LTDA.  Recorrida  DRJ­RIBEIRÃO PRETO/SP    Assunto: Contribuição ao PIS  Período de apuração: 01/02/1992 a 31/07/1994    EMENTA:  PIS.  DECRETOS  NO.  2.445/88  E  2.449/88.  PRAZO  PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO ART. 62­A DO RICARF.  O STF julgou possível o requerimento de créditos no prazo de 10 anos para  os contribuintes que o fizessem anteriormente a 9 de junho de 2005. Cabível  o  requerimento  in  casu,  tendo  sido  requeridos  os  créditos  em dezembro  de  2002, passíveis de requerimento os créditos posteriores a dezembro de 1992.  Recurso Voluntário Parcialmente Provido    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator.    (Assinado Digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA  Presidente    (Assinado Digitalmente)  Gileno Gurjão Barreto  Relator    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  José Antonio  Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Alan Fialho.       Fl. 1DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 29/06/201 2 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10865.002083/2002­25  Acórdão n.º 3302­01.483  S3­C3T2  Fl. 2        2 Relatório  Adota­se o relatório do Acórdão nº 14­21.753 da DRJ de Ribeirão Preto, São  Paulo. Observe­se que o pedido ora apreciado foi apresentado em 10.12.2002.     ”Trata o presente de Pedido de Restituição, f1.3, de, segundo o  interessado,diferença  da  correção  monetária  decorrente  do  pagamento antecipado do PIS  segundo os Decretos­lei  (DL) n°  2.445 e n° 2.449, ambos de 1988. Alega que com a declaração de  inconstitucionalidade dos referido DL, o pagamento deveria ser  feito  no  sexto  mês  posterior  ao  do  fato  gerador,  segundo  o  disposto no art. 6°, parágrafo único, da Lei Complementar (LC)  n° 7/70, e como efetuou o recolhimento no mês posterior, requer  a diferença de correção monetária entre as duas datas.    O  interessado  apresentou  Declaração  de  Compensação  neste  processo  e  nos  processos  n°  10865.000014/2003­18,  10865.000154/2003­36,  10865.000264/2003­06,  10865.000453/2003­71  e  10865.000569/2003­16,  anexados  ao  presente  processo.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  (DRF) em Ribeirão Preto, através do Despacho Decisório de fls.  112/121,  indeferiu o pedido de  restituição e não homologou as  compensações  declaradas,  fundamentando  sua  decisão  na  ocorrência da decadência do direito de pedir, com base nos art.  165, I e 168, I, ambos do Código Tributário Nacional — CTN, e  no art. 3° da Lei Complementar (LC) n° 118, de 2005. Também  refutou  os  cálculo  do  contribuinte —  planilha  de  fls.  7 —  por  utilizarem como data de vencimento o sexto mês posterior ao do  fato gerador, em desacordo com a Lei n° 8.218, de 29/08/1991 e  suas alterações.    Cientificado  da  decisão  em  08/10/2007,  fls.  123,  o  interessado  apresentou manifestação de  inconformidade em 31/10/2007,  fls.  124/162, alegando, em síntese:    a)  Que,  como  não  houve,  por  parte  da  DRF,  nenhuma  consideração  sobre o  cálculo de aplicação de  juros e  correção  monetária, deve se considerar esse item homologado pelo órgão;    b) Que o prazo decadencial, para tributos sujeitos a lançamento  por homologação, é de dez anos, qual seja, cinco anos contados  da extinção do crédito tributário, extinção essa que se dá quando  da  homologação  do  lançamento  previsto  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  cujo  prazo  é  de  cincos  anos  contados  do  pagamento  antecipado;    c) Que a LC n° 118, de 2005 é manifestamente ilegal, conforme  determinando  pelo  STJ,  não  podendo  retroagir  s  sua  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 29/06/201 2 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10865.002083/2002­25  Acórdão n.º 3302­01.483  S3­C3T2  Fl. 3        3 interpretação,  e  que  existe  farta  jurisprudência  judicial  e  administrativa  a  respeito  de  que  o  prazo  decadencial  é  de  dez  anos;    d) Que a Resolução n° 49, do Senado Federal determinou que se  aplicasse  a  LC  7/70,  em  virtude  da  decretação  da  inconstitucionalidade dos DL 2445 e 2449, ambos de 1988, e que  uma lei ordinária, no caso a Lei n° 7.691, de 1988, não pode se  sobrepor  a  uma  Resolução  do  Senado  e,  portanto,  a  base  de  cálculo do PIS é o faturamento do sexto mês anterior, conforme  o art. 6° da LC 7/70.    Diz que foram desconsiderados pela autoridade julgadora vários  princípios  constitucionais  e,  ao  final,  requer  a  reforma  do  Despacho Decisório, uma vez que fez prova da não decadência  dos eu direito, bem como do direito em si da restituição do PIS.”    A Delegacia  de  Julgamento  em Acórdão  de  fls.  166,  datado  de 08.12.2008  por unanimidade de votos manteve o Despacho Decisório recorrido.    Intimada  da  decisão  em  23.03.2009,  protocolou Recurso Voluntário  de  fls.  172, em 13.04.2008 sob os mesmos argumentos anteriormente aludidos.    É o relatório.  Voto             Conselheiro GILENO GURJÃO BARRETO , Relator    O presente  recurso  preenche os  requisitos  de  admissibilidade,  por  isso  dele  conheço.  Trata­se  de  pedido  formulado  com  base  na  declaração  de  inconstitucionalidade dos Decretos nº 2.445 e 2.449, ambos de 1998.    Nesse  sentido, entendimento de há muito pacificado no antigo Conselho de  Contribuintes e no atual CARF que a data máxima para requerimento de quaisquer diferenças  resultantes da aplicação da “semestralidade” aos recolhimentos da contribuição ao PIS, por sua  vez pacificada na Súmula 11 do antigo 2º Conselho de Contribuintes fora até 14.10.2000, cinco  anos após a edição da Resolução nº 49 de 1995.         Os  créditos  ora  apreciados  ocorreram  entre  04/02/1992  e  07/07/1994 (DARF de fls. 18/29), e o pedido foi protocolado somente em 10/12/2002, ou seja,  há mais de cinco anos da data do pagamento mais recente, e mais de cinco anos a contar da dita  resolução do Senado Federal.   Fl. 3DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 29/06/201 2 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10865.002083/2002­25  Acórdão n.º 3302­01.483  S3­C3T2  Fl. 4        4   No caso concreto aplica­se a Decisão do STF no RE 566.621 no sentido de  que o prazo para requerer­se o indébito deveria observar o art. 168 do CTN, qual seja, o prazo  de 10 anos, em sendo protocolado antes de 9 de junho de 2005, ou seja, antes da vigência da  Lei Complementar no. 118/2005    Dessa  feita,  inassiste  direito  a  contribuinte  a  pleitear  os  créditos  entre  fevereiro de 1992 e novembro de 1992, assistindo­lhe portanto direito ao crédito dos períodos  de apuração posteriores, até julho de 1994.    Isso posto, voto no sentido de parcial provimento à pretensão recursal.    É como voto.    Sala das Sessões, em 21 de março de 2012    (Assinado Digitalmente)  GILENO GURJÃO BARRETO                              Fl. 4DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 29/06/201 2 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO

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4957267 #
Numero do processo: 15374.002564/2009-52
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3801-000.484
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Feistauer, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1198; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.002564/2009­52  Recurso nº  1Voluntário  Resolução nº  3801­000.484  –  1ª Turma Especial  Data  23 de abril de 2013  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  CIMENTO MAUÁ S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.            (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.        Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio de Castro Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  José  Luiz  Feistauer,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel,  Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .0 02 56 4/ 20 09 -5 2 Fl. 533DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/07/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 15374.002564/2009­52  Resolução nº  3801­000.484  S3­TE01  Fl. 3          2 Relatório  O presente processo foi formalizado para dar cumprimento a sentença proferida  nos  autos  nº  2006.38.11.000003­6, Mandado  de  Segurança  impetrado  na  1ª  Vara  Federal  –  Subseção Judiciária de Divinópolis (MG), que determinou a apreciação do recurso voluntário  interposto pela recorrente no processo administrativo fiscal 10880.017941/00­88, todavia sem a  suspensão da exigibilidade dos débitos.  Confira­se a parte dispositiva da decisão judicial:  Concedo  parcialmente  a  segurança  para,  tão­somente,  determinar  à  autoridade administrativa que dê seguimento aos recursos interpostos  pela  impetrante  nos  procedimentos  10880.017941/00­88  e  10880.017942/00­41, sem entretanto atribuir a esses recursos o efeito  de  suspender  a  exigibilidade  dos  créditos  que  seriam  extintos  pela  compensação,  os  quais  poderão  ser  inscritos  em  divida  ativa  e  cobrados; Revogo a liminar antes deferida. (grifou­se)  Por seu turno, o processo administrativo nº 10880.017941/00­88 trata de Pedido  de Compensação de Crédito com Débitos de Terceiros por força de decisão judicial. A pessoa  jurídica  Sab  Trading  Comercial  Exportadora  é  a  cedente  e  a  interessada,  a  cessionária  dos  créditos em litígio judicial.  A  Delegacia  de  origem  provocada  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  e  após examinar os diversos provimentos judiciais colocou em cobrança os débitos compensados  por meio do despacho de fls. 46.  Inconformada  com  a  cobrança,  a  recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade. A Delegacia de origem prosseguiu na cobrança dos débitos, entendendo que  toda  a  relação  se  deu  sob  a  jurisdição  do  Poder  Judiciário,  segundo  despacho DESPACHO  DRF/DIV/Saort n° 70, de 14 de junho de 2005, fl. 161.   Irresignada com o prosseguimento da cobrança, a interessada apresentou recurso  voluntário dirigido ao E. Conselho de Contribuintes, fls. 165 a 194. A Delegacia de origem não  tomou conhecimento da manifestação de inconformidade e encaminhou os débitos para serem  inscritos em dívida ativa, inscrição nº 60 3 06 000071­91.  Discordando da inscrição em dívida ativa, a interessada impetrou o Mandado de  Segurança acima referido.  Para  dar  cumprimento  a  decisão  judicial,  inicialmente  o  processo  foi  encaminhado a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG.  O Presidente da Turma por meio de despacho monocrático, em face do pedido  de compensação não ter sido convertido em DCOMP e pelo fato de que o crédito pertence a  terceiros,  decidiu  que  nada  resta  a  ser  analisado  sob  o  prisma  do  Processo  Administrativo  Fiscal e considerou o litígio não instaurado.  Fl. 534DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/07/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 15374.002564/2009­52  Resolução nº  3801­000.484  S3­TE01  Fl. 4          3 Mais uma vez  inconformada,  a  contribuinte apresentou um  recurso  inominado  com  base  no  art.  56,  §  1º  da  Lei  9.784/99.  Outrossim,  com  base  na  sentença  proferida  no  Mandado de Segurança nº 2006.38.11.000003­6 apresentou outro recurso voluntário.  Em  seu  recurso  voluntário,  após  descrever  os  fatos,  apresenta  as  seguintes  preliminares:  II.1 ­ Da desnecessidade de arrolamento de bens para conhecimento do presente  recurso voluntário;  II.2 Da tempestividade do presente recurso voluntário;  II.3  ­ Da  nulidade  do  acórdão  proferido  pela Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento de Juiz de Fora;  II.4 ­ Da possibilidade de discussão administrativa da matéria ­ necessidade de  conhecimento e remessa do recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes do Ministério da  Fazenda;  II.5  ­  Da  incompetência  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  São  Paulo  em  proceder aos cancelamentos dos Documentos Comprobatórios de Compensação e Darf’s Siaf;  No mérito sustenta:  III.1 ­ Da inexistência de qualquer elemento nos autos que justifique a exigência  dos valores discriminados nos pedidos de compensação;  III.1.1 ­ Do erro na sujeição passiva da presente cobrança;  III.2  ­  Do  equivocado  entendimento  quanto  aos  efeitos  do  cancelamento  dos  DCC's e Darf's – Siaf;  III.3 ­ Da decadência do direito do fisco exigir créditos tributários após 5 (cinco)  anos de sua constituição;  III.4 ­Da homologação tácita da compensação e a decadência do direito do fisco  de questionar o procedimento adotado pelo contribuinte;  III.5  ­  Da  falta  de  notificação  ao  sujeito  passivo  dos  atos  da  administração  pública;  III.6  ­  Da  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  pela  empresa  cedente  dos  créditos  vinculados  ao  processo  administrativo  n°  11831.000421/99­41  e  da  consequente suspensão da exigibilidade dos valores exigidos da recorrente;  III.7 ­ da não aplicação de multa frente a boa­fé da recorrente e a observância de  ato administrativo regular.  Por fim requereu:   (i)  que  seja  conhecido  o  recurso  voluntário,  e  que  fosse  atribuído  efeito  suspensivo, de acordo com o artigo 151, IV, do Código Tributário Nacional;  Fl. 535DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/07/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 15374.002564/2009­52  Resolução nº  3801­000.484  S3­TE01  Fl. 5          4 (ii)  que  fossem  acolhidas  as  preliminares  aventadas  e  cancelada  a  presente  cobrança, vez que a mesma encontra­se maculada por nulidades insanáveis;  (iii)  que,  caso  não  fossem  acolhidas  as  preliminares  aventadas,  fosse  dado  provimento ao recurso pelas  razões de mérito aduzidas,  reconhecendo­se, pois, a extinção do  crédito tributário em comento pela compensação de acordo com o artigo 156, II e V do Código  Tributário Nacional e artigo 74 da Lei n° 9.430/96;  (iv)  ainda,  caso  rejeitado  os  pedidos  acima,  formulados,  pleiteia­se  alternativamente sobrestamento da presente cobrança, até que seja definitivamente julgada em  definitivo  a  lide  nos  autos  do  Processo  Administrativo  n°111831.000421/99­41,  cujo  efeito  repercute na suspensão da exigibilidade dos créditos por ora questionados; e   (v) por fim, caso afastados todos os pedidos acima deduzidos, que seja afastada  a incidência de multa de qualquer natureza e juros de mora, de acordo com os artigos 113 e 128  do Código Civil Brasileiro e 100, parágrafo único, do Código Tributário Nacional.  O processo foi distribuído para a Primeira Seção de Julgamento, que declinou da  competência  em  favor  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF.  Por  último  o  processo  foi  distribuído por sorteio a este relator.  Após  este  longo  e  conturbado  trâmite  processual,  o  processo  chegou  a  este  relator para julgamento.  É o relatório.  Fl. 536DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/07/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 15374.002564/2009­52  Resolução nº  3801­000.484  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  recursais,  portanto  dele  toma­se  conhecimento.  Em  que  pese  o  longo  e  tumultuado  trâmite  processual,  este  processo ainda não se encontra em condições de ser julgado.  Como visto, por força de decisão judicial que não suspendeu a exigibilidade do  crédito  tributário  em  discussão,  os  débitos  foram  inscritos  em  dívida  ativa  no  ano  de  2006,  inscrição nº 60.3 06 000071­91.  Não  se  tem  notícia  se  os  débitos  inscritos  foram  pagos,  ou  se  a  recorrente  embargou à execução fiscal. Caso os débitos tenham sido pagos, este processo administrativo  perde  seu  objeto,  pois  o  pagamento  é  uma das  formas  de  extinção  do  crédito  tributário.  Por  outro lado, o teor dos embargos à execução fiscal, em tese, pode implicar na renúncia à esfera  administrativa.  Assim  sendo,  o  desfecho  da  inscrição  em  dívida  ativa  dos  débitos  discutidos  neste processo é  imprescindível para que o processo  tenha condições de ser  julgado por essa  turma.   De outro  giro,  o processo  foi  encaminhado  a este órgão  julgador por  força da  sentença proferida no autos nº 2006.38.11.000003­6, Mandado de Segurança impetrado na 1ª  Vara  Federal  –  Subseção  Judiciária  de  Divinópolis  (MG),  que  determinou  à  autoridade  administrativa que dê seguimento aos recursos interpostos pela recorrente.  Do  exame  dos  elementos  comprobatórios  deste  processo  administrativo,  constata­se que não há notícias do andamento processual do aludido Mandado de Segurança,  em especial se a decisão judicial continua tendo eficácia. De sorte que é essencial verificar o  andamento processual dos autos de nº 2006.38.11.000003­6.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que a Delegacia de origem:  a)  informe  o  andamento  processual  do  Mandado  de  Segurança  autos  nº  2006.38.11.000003­6, com a juntada das principais decisões judiciais;  b) informe a situação dos débitos inscritos em dívida ativa, em especial verifique  se foram opostos embargos à execução fiscal ou exceção de pré­executividade, com a juntada  das principais decisões judiciais;  c)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  da  diligência  para,  desejando,      manifestar­se no prazo de dez dias.   Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator    Fl. 537DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/07/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 15374.002564/2009­52  Resolução nº  3801­000.484  S3­TE01  Fl. 7          6     Fl. 538DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/07/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 13002.000031/2010-72
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2000 a 29/02/2000 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PARA REQUERIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 4º, SEGUNDA PARTE, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. INTERPRETAÇÃO DITADA PELO ARTIGO 3º DA REFERIDA NORMA. APLICAÇÃO UNICAMENTE A PROCESSOS FORMALIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. HIPÓTESE DOS AUTOS. DIREITO PRESCRITO. Com a declaração da inconstitucionalidade do artigo 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, a aplicação da interpretação ditada pelo artigo 3o da referida norma (prazo de 5 anos para se pleitear a restituição) passou a ser considerada válida, unicamente, para os processos formalizados após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Realidade em que o pedido de compensação foi protocolizado em 20/01/2010, portanto, quando já admitida a interpretação de que trata o artigo 3o da Lei Complementar nº 118/05, segundo a qual, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário ocorre “no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150” do CTN. Direito prescrito, uma vez que o pagamento aduzido como a maior ocorreu em 21/03/2000 e o pedido de compensação só foi formalizado posteriormente ao prazo de 5 anos contados da data da extinção do crédito tributário. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-001.894
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Paulo Sérgio Celani e Solon Sehn.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2000 a 29/02/2000 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PARA REQUERIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 4º, SEGUNDA PARTE, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. INTERPRETAÇÃO DITADA PELO ARTIGO 3º DA REFERIDA NORMA. APLICAÇÃO UNICAMENTE A PROCESSOS FORMALIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. HIPÓTESE DOS AUTOS. DIREITO PRESCRITO. Com a declaração da inconstitucionalidade do artigo 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, a aplicação da interpretação ditada pelo artigo 3o da referida norma (prazo de 5 anos para se pleitear a restituição) passou a ser considerada válida, unicamente, para os processos formalizados após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Realidade em que o pedido de compensação foi protocolizado em 20/01/2010, portanto, quando já admitida a interpretação de que trata o artigo 3o da Lei Complementar nº 118/05, segundo a qual, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário ocorre “no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150” do CTN. Direito prescrito, uma vez que o pagamento aduzido como a maior ocorreu em 21/03/2000 e o pedido de compensação só foi formalizado posteriormente ao prazo de 5 anos contados da data da extinção do crédito tributário. Recurso ao qual se nega provimento.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 30/ 07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  Paulo  Sérgio  Celani  e  Solon  Sehn.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 2a Turma da DRJ  Porto  Alegre  (fls.  135/139),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  não  reconheceu  o  direito  creditório argüido e não homologou a compensação formalizada pela suplicante, nos termos do  Acórdão assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2000 a 29/02/2000  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO ­ PRAZOS ­ REQUISITOS.  O prazo para solicitar a restituição ou compensar valores recolhidos  indevidamente  ou  a  maior  é  de  cinco  anos  da  extinção  do  crédito  tributário, nos termos do Ato Declaratório nº 96, 26 de novembro de  1999, sendo corroborado pelo art. 3º da Lei Complementar nº 118, de  09/02/2005, nos termos da jurisprudência do STF e STJ.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Por  bem  descrever  os  fatos,  transcrevo,  abaixo,  o  relatório  da  decisão  recorrida:  A contribuinte supracitada apresentou, em formulário papel, em  20/01/2010, DCOMP´s de fls.02/04 (fls.01/03 no processo em papel),  para fins de compensação de débitos de PIS e COFINS apurados em  dezembro de 2009, com supostos indébitos de COFINS, do período de  apuração de fevereiro de 2000.  A DRF de  origem apreciou  a  questão  no Despacho Decisório  DRF/NHO/Seort. de fls.29/32 cuja decisão:  Diante  de  todo  o  exposto,  com  base  no  artigo  280,  do  Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil,  aprovado pela Portaria MF n° 125, de 04  de março  de 2009,  publicada no DOU de 06 de março de 2009, e na Competência  Delegada  pela Portaria DRF/NHO n°  50,  de  09  de março  de  2009, publicada no DOU de 10 de março de 2009:  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 30/ 07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 13002.000031/2010­72  Acórdão n.º 3802­001.894  S3­TE02  Fl. 187          3 Considero  NÃO  DECLARADAS  as  compensações  pretendidas pelo contribuinte no presente processo, nos termos  da  Instrução Normativa  RFB  n°  900,  de  30  de  dezembro  de  2008,  e  determino  a  imediata  cobrança  dos  débitos  confessados cm Declaração de Débitos e Créditos Tributários  Federais ­ DCTF (fls 17 e 18).  Em  havendo  reclamação  quanto  à  legalidade  ou  mérito  da  presente  decisão,  fica  ressalvado  o  direito  de  o  interessado  interpor  recurso,  no  prazo  de  10  (dez)  dias  contados  do  recebimento desta, nos  termos da Lei 9.784, de 29 de  janeiro  de 1999.  Inconformada,  a  contribuinte  apresenta  contestação  que  denominou manifestação de inconformidade, de fls.39/50, solicitando  a  aceitação  da  compensação  efetuada.  Tal  documento  foi  recepcionado  pela  DRF  de  origem  ,  sob  o  rito  da  Lei  9.784/1999,  conforme ato de fls.75/78.  Contestando  a  decisão  administrativa  da  DRF  de  origem  na  esfera  judicial,  a  contribuinte  obteve  sentença  favorável,  determinando que a autoridade coatora se abstenha de considerar as  compensações  efetuadas  pela  impetrante  em  formulário  de  papel  como  não  declaradas,  e,  conseqüentemente,  receba,  com  efeito  suspensivo,  as  manifestações  de  inconformidade  apresentadas,  conforme decisão de fls.82/85.  Diante  destes  fatos,  a  DRF  de  origem  substituiu  o  Despacho  Decisório  DRF/NHO/Seort,  de  fls.29/32,  por  um  novo  Despacho  Decisório, de fls.86/89, no qual não reconheceu o direito creditório e  não  homologou  a  compensação  pleiteada,  devido  a  incidência  do  instituto da decadência.  Novamente  irresignada,  a  contribuinte  apresenta  nova  manifestação  de  inconformidade,  de  fls.  91/98. Nesta,  solicita  que  o  prazo para a decadência seja de 10 anos, permitindo a realização da  compensação, conforme doutrina e jurisprudência.  Por fim, solicita a suspensão da exigibilidade dos débitos, forte  no artigo 151 do Código Tributário Nacional e no art.74,§ 11º da Lei  9.430/1996.   Após a contestação,  foram  juntados aos autos  informação que  decisão  judicial  anterior,  favorável  à  contribuinte,  transitou  em  julgado (fls.125/133).  A ciência da decisão de primeira instância ocorreu em 12/06/2012 (fls. 144).  Inconformada, a interessada apresentou, em 03/07/2012, o recurso voluntário de fls. 146/159,  onde reitera seu entendimento em defesa da inocorrência de decadência, já que a extinção do  crédito tributário inerente à COFINS, tributo sujeito a lançamento por homologação, somente  ocorreria   [...] após o ato (omissivo ou comissivo) da autoridade homologatório  do lançamento efetuado pelo contribuinte, nos termos do art. 150, §  4º  do  CTN.  Assim,  somente  após  o  ato  administrativo  da  homologação  do  lançamento  efetuado  pelo  contribuinte,  seja  de  forma  expressa  ou  tácita,  é  que  inicia  a  contagem  do  prazo  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 30/ 07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     4 prescricional estampado no art. 168, I do CTN, perfazendo um lapso  temporal de DEZ anos.  Ressalta, ainda, serem inaplicáveis ao caso as alterações trazidas pela LC n º  118/2005 em seu artigo 3º, haja vista o recente posicionamento adotado pelo STJ que analisou  a questão de direito  intertemporal  relativa aos  indébitos nascidos antes da vigência da LC nº  118/2005.   Requer,  por  fim,  seja  dado  provimento  ao  seu  recurso,  com  a  conseqüente  homologação da compensação intentada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  O  recurso  há  que  ser  conhecido  por  preencher  os  requisitos  formais  e  materiais exigidos para sua aceitação.   Com relação à contagem do prazo para se requerer a repetição do indébito, o  Supremo  Tribunal  Federal,  na  sessão  plenária  de  04/08/2011,  que  julgou  o  Recurso  Extraordinário  nº  566.621/RS  –  o  qual  substituiu  o  RE  nº  561.908  como  paradigma  na  repercussão  geral  –,  assentou  ser  inconstitucional  o  artigo  4º,  segunda  parte,  da  Lei  Complementar nº 118/2005, considerando válida a aplicação da interpretação ditada pelo artigo  3o  da  referida  norma  (prazo  de  5  anos  para  se  pleitear  a  restituição)  tão­somente  para  os  processos formalizados após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9  de junho de 2005.  Referido acórdão foi assim ementado:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ­  LEI  INTERPRETATIVA  ­  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  NO  118/2005  ­  DESCABIMENTO  ­  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  ­ NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  ­  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A  PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005.  Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da  Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4o,  156, VII, e 168, I, do CTN.  A  LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo  reduzido  o  prazo  de  10  anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 30/ 07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 13002.000031/2010­72  Acórdão n.º 3802­001.894  S3­TE02  Fl. 188          5 como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação.  A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança e de garantia do acesso à Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais, a eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido  relativamente  às  ações  ajuizadas  após  a  vacatio  legis,  conforme  entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio  legis  de 120 dias permitiu aos contribuintes não  apenas  que  tomassem  ciência  do  novo  prazo,  mas  também  que  ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo  prazo  na  maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além  disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa  em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4o,  segunda  parte,  da  LC  118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos  tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120  dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3o, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  Assim,  segundo  o  acórdão  do  STF,  o  “novo  prazo  de  5  anos”  deverá  ser  adotado unicamente para os processos formalizados depois de 9 de junho de 2005, como  no caso presente, em que o pedido de compensação da interessada só foi formalizado em  20/01/2010 (ver fls. 01 – fls. 02 do processo eletrônico).  E a adoção do entendimento determinado pela LC 118/05 demonstra já estar  prescrito o direito postulatório inerente aos alegados créditos aos quais se refere a interessada.   Com  efeito,  prescreve  o  artigo  168  do  CTN  que  o  direito  de  pleitear  a  restituição  decorrente,  dentre  outras  hipóteses,  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido, extingue­se com o decurso do prazo de 5 anos contados da data da extinção do crédito  tributário. No caso dos tributos sujeitos a  lançamento por homologação a extinção do crédito  tributário ocorre “no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150” do  CTN, conforme artigo 3o da Lei Complementar nº 118/05, abaixo reproduzido:   Art. 3o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1o do  art. 150 da referida Lei.  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 30/ 07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     6 No caso concreto, o pagamento objeto do pedido ocorreu em 21/03/2000. Por  sua vez, o pedido foi protocolizado em 20/01/2010, portanto, posteriormente ao prazo de 5  anos contados da data da extinção do crédito tributário.  Assim,  por  restar  caracterizada  a  extinção  do  direito  de  ação  da  recorrente  pela prescrição, posto que o pedido foi protocolizado depois do transcurso do prazo quinquenal  contado a partir da extinção do crédito tributário pelo pagamento, voto para negar provimento  ao recurso voluntário interposto pela mesma.  Sala de Sessões, em 25 de julho de 2013.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios – Relator                                Fl. 191DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 30/ 07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A

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Numero do processo: 13732.000004/2002-45
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/1995 a 28/02/1996 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. Os embargos declaratórios objetivam, tão somente, sanar obscuridade, contradição ou omissão, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado. Assim, são inúteis quando usados para reexame de matéria já decidida. ALEGAÇÕES DE DEFESA. DISPENSÁVEL O TRATAMENTO DA TOTALIDADE DOS ARGUMENTOS. O órgão julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos apresentados pela contribuinte se por outros motivos tiver firmado seu convencimento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. EXCEPCIONALIDADE. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da controvérsia. Hipótese não prevista no art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009. Embargos Rejeitados
Numero da decisão: 3801-001.981
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Charles Pereira Nunes, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/1995 a 28/02/1996 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. Os embargos declaratórios objetivam, tão somente, sanar obscuridade, contradição ou omissão, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado. Assim, são inúteis quando usados para reexame de matéria já decidida. ALEGAÇÕES DE DEFESA. DISPENSÁVEL O TRATAMENTO DA TOTALIDADE DOS ARGUMENTOS. O órgão julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos apresentados pela contribuinte se por outros motivos tiver firmado seu convencimento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. EXCEPCIONALIDADE. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da controvérsia. Hipótese não prevista no art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009. Embargos Rejeitados

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Charles Pereira Nunes, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1849; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 192          1 191  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13732.000004/2002­45  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3801­001.981  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de julho de 2013  Matéria  EMBARGOS ­ PIS/Pasep   Embargante  ORLY VEÍCULOS E PEÇAS LTDA ( INCORPORADORA DE HALEN  VEÍCULOS LTDA)  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/11/1995 a 28/02/1996  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CONTRADIÇÃO.  OMISSÃO.  INEXISTÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA.   Os  embargos  declaratórios  objetivam,  tão  somente,  sanar  obscuridade,  contradição ou omissão, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor  do  julgado.  Assim,  são  inúteis  quando  usados  para  reexame  de  matéria  já  decidida.  ALEGAÇÕES  DE  DEFESA.  DISPENSÁVEL  O  TRATAMENTO  DA  TOTALIDADE DOS ARGUMENTOS.  O  órgão  julgador  não  está  obrigado  a  rebater  todos  os  argumentos  apresentados  pela  contribuinte  se  por  outros  motivos  tiver  firmado  seu  convencimento.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  EFEITOS  INFRINGENTES.  EXCEPCIONALIDADE.  REDISCUSSÃO  DA  CAUSA.  IMPOSSIBILIDADE.  Os  embargos  de  declaração  não  se  prestam  à  rediscussão  da  controvérsia.  Hipótese  não  prevista  no  art.  65  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF n°  256, de 22/06/2009.  Embargos Rejeitados        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 2. 00 00 04 /2 00 2- 45 Fl. 192DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 13732.000004/2002­45  Acórdão n.º 3801­001.981  S3­TE01  Fl. 193          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  embargos de declaração, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Charles Pereira Nunes, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira  da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 13732.000004/2002­45  Acórdão n.º 3801­001.981  S3­TE01  Fl. 194          3 Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  empresa  ORLY  VEÍCULOS E PEÇAS LTDA ( INCORPORADORA DE HALEN VEÍCULOS LTDA) contra  os  termos  em  que  foi  proferido  o  Acórdão  nº  2804­00.002,  de  10  de  março  de  2009,  cuja  ementa  está  abaixo  colacionada,  sob  o  argumento  de  que  o  aludido  Acórdão  continha  contradição e omissão.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PIS   Período de apuração: / 01/11/1995 a 28/02/1996  PRAZO DECADENCIAL PARA  REPETIÇÃO DE  INDÉBITO  ­  TERMO INICIAL ­ O prazo decadencial para reconhecimento de  direito  creditório  relativo  a  tributo  pago  indevidamente  ou  em  valor  maior  que  o  devido,  ainda  que  decorrente  de  norma  posteriormente declarada inconstitucional pelo STF, extingue­se  após o  transcurso de cinco anos, contados da data da extinção  do crédito tributário, inclusive na hipótese de tributos lançados  por  homologação,  em  relação  aos  quais  a  extinção  se  dá  no  momento do pagamento.  Recurso Negado.  Do recurso de fls. 160 a 170, extrai­se que a Embargante entendeu que o voto  proferido pela Conselheira Relatora Designada restou contraditório por ir de encontro a matéria  jurídica já pacificada em nossos Tribunais e de conhecimento dos operadores do direito, bem  como dos órgãos administrativos julgadores, e o Acórdão restou omisso ao deixar de apreciar  os fundamentos de mérito expostos no Recurso Voluntário   Diante de todo o exposto, ante a contradição e omissão acima apontadas na  fundamentação do v. acórdão, requer a Embargante que os presentes Embargos de Declaração  sejam recebidos e acolhidos, para que sejam afastados os vícios apontados no acórdão n° 2804­ 00.002,  de  forma  que  esta  decisão  proferida  possa  ser  modificada,  para  que  seja  julgado  totalmente  procedente  o  pedido  de  restituição  da  contribuição  ao  PIS,  nos  exatos  termos  do  pleito da empresa contribuinte.  É o relatório.  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 13732.000004/2002­45  Acórdão n.º 3801­001.981  S3­TE01  Fl. 195          4 Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator  À  luz  do  artigo  65 caput  e  §1º,  da Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009  (RI  –  CARF)  a  apresentação  dos  Embargos  de  Declaração  é  tempestiva  e  atende  aos  demais pressupostos, portanto dele toma­se conhecimento.  PORTARIA Nº 256, DE 22 DE JUNHO DE 2009:  Art.  64.  Contra  as  decisões  proferidas  pelos  colegiados  do  CARF são cabíveis os seguintes recursos:  I ­ Embargos de Declaração.  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.  §  1°  Os  embargos  de  declaração  poderão  ser  interpostos,  mediante  petição  fundamentada  dirigida  ao  presidente  da  Turma, no prazo de cinco dias contado da ciência do acórdão.  A embargante propôs os presentes embargos de declaração por entender que  o Acórdão nº 2804­00.002, prolatado pela antiga 4ª Turma Especial da 2ª Seção do CARF em  10 de março de 2009, continha omissão e contradição, conforme relatório supra.  A  omissão  ou  contradição,  fundamento  legal  dos  presentes  declaratórios,  encontra­se  prevista  no  art.  65  do  RI  –  CARF  (Portaria MF  nº  256/2009),  segundo  o  qual  “cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a decisão  e os  seus  fundamentos,  ou  for omitido ponto  sobre o qual devia  pronunciar­se a turma”.   Quanto a omissão, somente é possível a sua ocorrência quando o Colegiado  está obrigado a apreciar determinada questão posta no processo e não o fez.. Já com relação a  contradição,  seu  surgimento  se  faz  presente  quando  a  decisão  administrativa  possui  proposições conflitantes entre si.  Quanto  ao  alegado,  deve­se  consignar  que  no  acórdão  embargado  não  ocorreu omissão nem contradição, o que será esclarecido e demonstrado a partir de agora.  Trata­se de pedido de restituição e compensação de PIS pago indevidamente  referente aos períodos de apuração 01/11/1995 a 28/02/1996, tendo sido protocolado na data de  04 de janeiro de 2002.  O  voto  vencedor  ao  analisar  a  questão  decadencial,  preliminar  de  mérito,  adotou o entendimento de que o prazo decadencial para o direito de restituição e compensação  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 13732.000004/2002­45  Acórdão n.º 3801­001.981  S3­TE01  Fl. 196          5 de pagamentos do PIS é de 5 anos contados da data do pagamento da contribuição, conforme  inciso I do art 168 combinado com o § 1º do art.150, ambos do CTN.   A  posição  adotada  pelo  STJ,  tese  dos  5  +  5,  conforme  colacionado  pela  embargante,  teve  sua  aplicação  prejudicada  em  face  das  disposições  dos  art.  3°  e  4°  da  Lei  Complementar  n°  118/05,  que  fixou  o  termo  inicial  do  prazo  para  a  restituição  dos  valores  indevidamente recolhidos, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, na data do  pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 do CTN e com efeitos retroativos, o que  equivale dizer que o prazo para  restituição/compensação passou a ser de 5 anos, contados da  data do pagamento indevido.  Não obstante o Superior Tribunal de Justiça ter se manifestado no sentido de  que a referida norma não tem efeitos retroativos e que a disposição somente teria aplicação em  relação aos pagamentos efetuados após sua publicação, este entendimento não é vinculante ou  possui efeitos erga omnes, pois o STJ não é órgão competente para exercer o controle abstrato  de constitucionalidade, devendo ser observado a reserva de plenário para afastar a aplicação do  art.  4°  dessa  lei  complementar,  conforme  entendimento  expresso  pelo  E.  Supremo  Tribunal  Federal.  Posteriormente,  o  STF,  no  julgamento  do RE  nº  566.621/RS,  publicado  no  DJe  de  11/10/2011,  julgado  no  qual  havia  sido  aplicada  a  repercussão  geral  da matéria  em  exame,  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  art.  4°,  segunda  parte,  da  LC  118/05  e  estabeleceu os critérios para a aplicação da referida Lei Complementar.   No entanto, as questões de direito supervenientes à decisão não poderão ser  alvo dos embargos de declaração, pois sobre elas o julgador não foi omisso, contraditório ou  obscuro, uma vez que, na verdade, ele sequer teve conhecimento no momento oportuno.   Assim,  o  acórdão  embargado  não  apresentou  qualquer  contradição  nos  argumentos levantados e demonstrou ter enfrentado a questão claramente em consonância com  o entendimento majoritário da turma e das disposições normativas do CARF que impediam que  se deixasse de aplicar dispositivo de lei sob a alegação de eventual inconstitucionalidade.   Quanto  a  omissão  reclamada  pela  Embargante,  de  que  o  Acórdão  teria  deixado  de  apreciar  os  fundamentos  de  mérito  expostos  no  Recurso  Voluntário,  uma  vez  decretada a preliminar de decadência resta prejudicada a análise das demais alegações.   Convém  ressaltar  que  a  apresentação  de  novos  argumentos  ou  repisar  os  anteriormente apresentados, com a  intenção de provocar  reforma do  julgado, é procedimento  incompatível com a via estreita dos declaratórios.  Cumpre registrar ainda que os embargos de declaração não se prestam para  questionar  a  interpretação  ou  aplicação  de  dispositivos  legais,  papel  este  reservado  a  outras  modalidades recursais.  Pelas razões acima expostas, claro está que inexiste omissão ou contradição  no acórdão embargado, estando o mesmo coerentemente estruturado e fundamentado.  Por fim, não havendo contradição nem tampouco omissão e considerando que  os embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já decidida ou emprestar efeitos  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 13732.000004/2002­45  Acórdão n.º 3801­001.981  S3­TE01  Fl. 197          6 infringentes,  o  que,  nesse  caso,  é  vedado,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  rejeitar  os  embargos apresentados.  É assim que voto.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                              Fl. 197DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES

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Numero do processo: 19311.000292/2010-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO PARA PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário na via judicial impede o Fisco de praticar qualquer ato contra o contribuinte visando à cobrança de seu crédito, tais como inscrição em dívida, execução e penhora, mas não impossibilita a Fazenda Pública de proceder à regular constituição do crédito tributário para prevenir a decadência do direito de lançar. PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À DISCUSSÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. Recurso Voluntário Negado. É cabível a incidência de juros em lançamento efetuado para prevenir a decadência.
Numero da decisão: 2401-002.999
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) não conhecer das questões relativas ao indeferimento do pedido de isenção da cota patronal; II) afastar a preliminar de nulidade; e III) no mérito, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO PARA PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário na via judicial impede o Fisco de praticar qualquer ato contra o contribuinte visando à cobrança de seu crédito, tais como inscrição em dívida, execução e penhora, mas não impossibilita a Fazenda Pública de proceder à regular constituição do crédito tributário para prevenir a decadência do direito de lançar. PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À DISCUSSÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. Recurso Voluntário Negado. É cabível a incidência de juros em lançamento efetuado para prevenir a decadência.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) não conhecer das questões relativas ao indeferimento do pedido de isenção da cota patronal; II) afastar a preliminar de nulidade; e III) no mérito, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2293; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 1.415          1 1.414  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19311.000292/2010­85  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­002.999  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  HOSPITAL DE CARIDADE SÃO VICENTE DE PAULO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  REMISSÃO  DA  LEI  N.º  9.429/1996.  FATOS  GERADORES  POSTERIORES A SUA EDIÇÃO. INAPLICABILIDADE.  A  remissão prevista na Lei n.º  9.429/1996  somente  alcança  fatos  geradores  ocorridos entre julho de 1981 e a data de sua edição em dezembro de 1996.  ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. VIGÊNCIA  DO  ART.  55  DA  LEI  N.º  8.212/1991.  NECESSIDADE  DE  REQUERIMENTO  À  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  DO  RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO.  Respeitado o direito adquirido, na vigência do art. 55 da Lei n. 8.212/1991, as  entidades beneficentes de assistência social deveriam, além de comprovar o  cumprimento  de  todos  os  requisitos  da  referida  norma,  requerer  a  Administração Tributária o reconhecimento da isenção.  CRÉDITO  LANÇADO  PARA  PREVENIR  A  DECADÊNCIA.  INCIDÊNCIA DE JUROS. POSSIBILIDADE.  É  cabível  a  incidência  de  juros  em  lançamento  efetuado  para  prevenir  a  decadência.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  SUSPENSÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  LANÇAMENTO  PARA  PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE.  A  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  na via  judicial  impede  o  Fisco de praticar qualquer ato contra o contribuinte visando à cobrança de seu  crédito,  tais  como  inscrição  em  dívida,  execução  e  penhora,  mas  não  impossibilita a Fazenda Pública de proceder à regular constituição do crédito  tributário para prevenir a decadência do direito de lançar.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 31 1. 00 02 92 /2 01 0- 85 Fl. 1416DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2  PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À DISCUSSÃO NO  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos:  I)  não  conhecer  das  questões  relativas  ao  indeferimento  do  pedido  de  isenção  da  cota  patronal;  II)  afastar a preliminar de nulidade; e III) no mérito, negar provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 1417DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19311.000292/2010­85  Acórdão n.º 2401­002.999  S2­C4T1  Fl. 1.416          3   Relatório  Trata­se de recurso  interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão n.º 05­ 36.869 de lavra da 7.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ  em  Campinas  (SP),  que  julgou  improcedente  em  parte  a  impugnação  apresentada  para  desconstituir o Auto de Infração – AI n.º 37.227.630­0.  O crédito em destaque, datado de 29/06/2010, foi lavrado para exigência das  contribuições  patronais  para  a  Seguridade  Social,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  aos  segurados empregados e contribuintes individuais a serviço da autuada.  O  fisco  informa  que  a  entidade  autuada  se  declarava  isenta  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social  –  GFIP,  todavia,  não  apresentou  o  Ato  Declaratório  de  Isenção  de  Contribuições  Previdenciárias. Afirma­se que a autuada era portadora do Certificado de Entidade Beneficente  de Assistência Social.  Ao  apreciar  a  defesa,  o  órgão  de  primeira  instância  não  conheceu  das  questões que  envolviam discussão  sobre  isenção  da  cota patronal,  posto  que a  empresa  teria  ingressado no Judiciário visando ao reconhecimento da sua condição de isenta.  A DRJ não acolheu a nulidade da lavratura em razão da existência de medida  judicial  favorecendo o  sujeito passivo. Para o órgão a quo,  há  a possibilidade  legal do  fisco  efetuar o lançamento para prevenir a decadência.  Foi  afastada  a  pretendida  remissão  de  créditos  com  base  na  Lei  n.º  9.429/1996, posto que, segundo a DRJ, o período do crédito não é alcançado pelos ditames do  referido diploma legal.  A  tese  de  que  o  art.  40  da  MP  446/2009  afastaria  a  exigência  fiscal  não  encontrou acolhida na DRJ, que conclui que esse diploma legal se refere a pedidos de CEBAS  pendentes de julgamento, o que não é o caso da demanda sob destaque.  Foi determinada a exclusão da multa em respeito ao que dispõe o art. 63 da  Lei n.º 9.430/1996, que veda a imposição de multa nos lançamentos efetuados para prevenir a  decadência. Quanto aos juros a DRJ entendeu que devem ser mantidos, uma vez que inexiste  disposição legal prevendo a sua dispensa.  A  juntada  de  novos  documentos  foi  denegada,  posto  que  a  empresa  não  comprovou a ocorrência das hipóteses do § 4.º do art. 16 do Decreto n.º 70.235/1972.  O sujeito passivo interpôs recurso, no qual, em apertada síntese, alegou que:  a)  houve  instauração  de  procedimento  fiscal,  enquanto  a  recorrente  estava  amparada por decisão judicial reconhecendo a sua condição de imune, fato que é repelido pelo  art. 62 do Decreto n.º 70.235/1972 e leva a nulidade do AI;  Fl. 1418DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4  b) as contribuições lançadas foram extintas pela remissão prevista no art. 4.º  da Lei n.º 9.429/1996;  c) a decisão recorrida é contraditória, na medida em que afirma que a matéria  discutida passou pelo crivo do Judiciário e,  ao mesmo  tempo, admite que o  fisco promova a  autuação do Hospital;  d)  não  pode  ser  negada  ao  sujeito  passivo  a  discussão  administrativa  de  matérias  tratadas  em  ação  judicial,  sob  pena  de  afronta  aos  princípios  constitucionais  do  contraditório e da ampla defesa;  e) a decisão judicial que beneficia a recorrente é prova cabal do cumprimento  de  todas  as  exigência  normativas  necessárias  ao  reconhecimento  da  imunidade  quanto  ao  recolhimento das contribuições lançadas;  f)  a  exigência  do Ato Declaratório  de  Isenção  é  descabido,  posto  que  esse  documento inexiste e foi exatamente o indeferimento do seu pedido que motivou a entidade a  bater às portas do Judiciário;  g)  nos  termos  do  art.  40  da  MP  n.º  446/2009,  o  CEBAS  substitui  o  Ato  Declaratório, assim, falta motivo para a lavratura questionada;  h) havendo suspensão da exigibilidade do crédito fiscal, devem ser afastados  também os juros moratórios.  Ao  final,  requer  a  anulação  da  exigência  fiscal  ou  a  declaração  de  sua  improcedência.  É o relatório.  Fl. 1419DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19311.000292/2010­85  Acórdão n.º 2401­002.999  S2­C4T1  Fl. 1.417          5   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Constituição do crédito para prevenir a decadência   Alega o sujeito passivo que a constituição do crédito fere o devido processo  legal, uma vez que a empresa era detentora de medida judicial reconhecendo a inexigibilidade  das exações. Assim, cabível a declaração de nulidade do AI.  Nos  termos  do  inciso  II  do  art.  151  do  CTN,  o  crédito  tributário  terá  sua  exigibilidade suspensa com a concessão de medida  liminar em mandado de segurança ou de  tutela antecipada em outras espécies de ação judicial.  Por  força  de  tal  dispositivo  legal,  fica  o  fisco  impedido  de  realizar  atos  tendentes à sua cobrança judicial, tais como a inscrição do crédito tributário em dívida ativa ou  o ajuizamento de execução fiscal, mas não lhe é vedado promover o lançamento desse crédito.  Acerca  dessa  questão  o  entendimento  prevalente  no  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  é  o  de  que  não  há  impedimento  para  que  a  Fazenda,  mesmo  diante  de  provimento judicial suspendendo a exigibilidade do crédito, efetue o lançamento para prevenir  a decadência. É o que se pode ver desse julgado:  "TRIBUTÁRIO.EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QÜINQÜENAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  MEDIDA  LIMINAR.  SUSPENSÃO  DO  PRAZO.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz  por  homologação,  havendo pagamento antecipado,  contase o prazo decadencial a  partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, §4º, do CTN), que  é de cinco anos.  2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova  de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.  173, I, do CTN.  3.  A  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  na  via  judicial  impede  o  Fisco  de  praticar  qualquer  ato  contra  o  contribuinte  visando  à  cobrança  de  seu  crédito,  tais  como  inscrição em dívida, execução e penhora, mas não impossibilita  a  Fazenda  de  proceder  à  regular  constituição  do  crédito  tributário para prevenir a decadência do direito de lançar.  Fl. 1420DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6  4.  Embargos  de  divergência  providos."  (EREsp  572.603/PR,  1ª  Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 05/09/2005).  Assim, mesmo ocorrendo a suspensão da exigibilidade do crédito tributário,  seja por decisão judicial, seja mediante medida liminar concedida em Mandado de Segurança  ou Cautelar, seja por antecipação de tutela em outras espécies de demandas judiciais, inexiste  óbice  legal  para  a  efetivação  da  constituição  do  crédito  tributário  visando  à  prevenção  da  decadência.  Não há, portanto, a nulidade do AI suscitada no recurso.  Remissão  Não há de se acatar o argumento de que o crédito deveria ser cancelado em  razão da  remissão prevista na Lei n.º  9.429/1996. Este diploma, que  trata de prorrogação de  prazo para renovação de Certificado de Entidades de Fins Filantrópicos e de recadastramento  junto  ao Conselho Nacional  de Assistência Social  ­ CNAS e  anulação  de  atos  emanados  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS  contra  instituições  que  gozavam  de  isenção  da  contribuição, em seu art. 4.º prevê:  Art.  4º  São  extintos  os  créditos  decorrentes  de  contribuições  sociais devidas, a partir de 25 de julho de 1981, pelas entidades  beneficentes  de  assistência  social  que,  nesse  período,  tenham  cumprido o disposto no art. 55 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de  1991.  Para  a  autuada  esta  remissão  alcançaria  todos  as  contribuições  cujos  fatos  tivessem ocorrido  a partir  de  julho  de  1981,  todavia,  esse  não  é  o melhor  entendimento. Na  verdade, o legislador decidiu extinguir os créditos desde o marco ali fixado até a edição da lei  remissiva.  Não  é  razoável  que  houvesse  sido  veiculada  uma  remissão  para  o  futuro,  alcançando  fatos geradores que  ainda nem ocorreram. Nesse  sentido, a  extinção dos créditos  previstas na norma acima vale apenas para fatos geradores ocorridos entre 1981 e 1996.  Assim, tendo­se em conta que a lavratura corresponde ao período de 01/2006  a 12/2008, não há de se querer que a remissão prevista na Lei n.º 9.429/1996 venha a alcançar  as contribuições lançadas.  Decisão Judicial  Nos  termos  do  relatório  fiscal,  22/29,  as  contribuições  foram  lançadas  em  razão  da  entidade  não  apresentar  o  Ato  Declaratório  de  Isenção  de  Contribuições  Previdenciárias, exigência obrigatória para que fosse reconhecida a isenção da cota patronal.  Observa­se que a empresa, por não haver obtido o referido Ato Declaratório,  ajuizou, no ano de 2000, ação judicial buscando a declaração da sua condição de isenta, com  decisão de primeira instância em seu favor, prolatada em 14/09/2007.  Acerca da discussão sobre o direito da entidade à gozar da isenção, devemos  nos  abster de  lançar  pronunciamento,  uma vez  que  é matéria  que  já  está  sendo discutida no  âmbito do Poder Judiciário. Adoto esse proceder com esteio na súmula n.º 1 do CARF, verbis:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  Fl. 1421DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19311.000292/2010­85  Acórdão n.º 2401­002.999  S2­C4T1  Fl. 1.418          7 judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.   Portanto, ao ingressar no judiciário para discutir as mencionadas matérias, o  sujeito passivo renunciou ao direito de vê­las apreciadas nas instâncias administrativas. Aqui,  não cabe acolhimento do suscitado prejuízo ao direito de defesa pela não apreciação da matéria  coincidente com o tema da ação judicial, posto que, tendo o Judiciário a prerrogativa de decidir  a questão definitivamente, perde o sentido a decisão administrativa sobre questão, uma vez que  não terá qualquer eficácia frente ao que for resolvido na seara judicial.  Não  é  cabível,  todavia,  que  se  queira  a  imediata  aplicação  do  que  ficou  decidido pela Justiça em decisão de primeira instância, a qual pode ser alterada nas instâncias  superiores. Portanto, é falaciosa a afirmação de que a decisão em favor do sujeito passivo, seria  um atestado de que a entidade atendia a todos os requisitos legais exigíveis para concessão do  Ato Cancelatório de Isenção, posto que a sentença a que se refere a recorrente é precária, sendo  passível de reforma.  Aplicação do § 1.º do art 55 da Lei n.º 8.212/1991 e MP n.º 446/2008  Ao contrário do que afirmou a entidade, a MP n.º 446/2008 não dá guarida a  sua pretensão de ver afastada a exigência de posse do Ato Declaratório de  Isenção, uma vez  que  a  sua  edição  é posterior  ao período do  lançamento. Nos  termos do  art.  144,  “caput”,  do  CTN,  a  legislação  a  ser  adotada  na  confecção  do  lançamento  é  aquela  vigente  quando  da  ocorrência do fato gerador. Veja­se:  Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Pois bem, no período de 01/2006 a 12/2007 estava em plena vigência o art.  55 da Lei n.º 8.212/1991, que no seu § 1.º previa a necessidade de requerer ao INSS o benefício  da isenção.  De fato, a empresa tomou esta providência, no entanto, não obteve êxito em  seu intento, tendo recorrido ao Poder Judiciário para fazer valer o sua pretensão quanto ao não  recolhimento das contribuições patronais.  Assim,  na  época  do  lançamento,  se  a  empresa  não  detinha  o  ato  de  reconhecimento  da  isenção  emitido  pelo  INSS,  faltava­lhe  uma  condição  legal  exigida  para  fazer jus ao benefício fiscal.  Se  é  certo  que  hodiernamente  o  art.  55  da  Lei  n.º  8.212/1991  encontra­se  revogado pela Lei n.º 12.101/2009, não se exigindo mais para gozo da isenção o requerimento  à Administração Tributária,  também é certo que o dispositivo revogado ainda produz efeitos,  em face da ultra­atividade da lei tributária.  Não  cabe,  portanto,  a  recorrente  invocar  dispositivos  de MP  e  de  lei  nova  para regular os fatos geradores contemplados no lançamento, uma vez que os mesmos se deram  na vigência do art. 55 da Lei n.º 8.212/1991, que previa, no § 1.º, a necessidade de emissão de  Fl. 1422DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8  Ato Declaratório de Isenção para que as entidades beneficentes pudessem usufruir do direito de  não recolher as contribuições patronais para a Seguridade Social.  Juros Moratórios  A multa moratória, por aplicação do art. 63 da Lei n.º 9.430/1996 foi afastada  pelo  órgão  de  primeira  instância,  todavia,  quanto  aos  juros  não  há  o  que  se  falar  em  sua  exclusão. Até porque o art. 63 da Lei n.º 9.430/1996 não prevê a exclusão destes na hipótese de  lançamento para prevenir a decadência. E de fato, não poderia ser de outra  forma, haja vista  que os juros nada mais representam de que uma compensação à Fazenda pelo pagamento fora  do prazo, não possuindo caráter de punição.   É  esse  o  entendimento  reinante  neste  órgão  de  julgamento,  como  se  pode  atestar pelo Acórdão, cuja ementa passo a transcrever:  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  Ano calendário: 1996  NULIDADE­  Não  é  nula  a  exigência  formalizada  em  auto  de  infração,  ainda que sem imposição de penalidade, por se  tratar de lançamento para  prevenir a decadência, em razão de o contribuinte se encontrar acobertado  por  medida  liminar  em  mandado  de  segurança.  JUROS  DE  MORA  ­  EXIGÊNCIA­  O  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  seu  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante de sua falta. JUROS DE MORA­ SELIC­ A Lei 9.065/95, que  estabelece a aplicação de  juros moratórios  com base na  variação da  taxa  Selic  para  os  débitos  não  pagos  até  o  vencimento,  está  legitimamente  inserida no ordenamento jurídico nacional, não cabendo a órgão integrante  do  Poder  Executivo  negar­lhe  aplicação.  Recurso  Voluntário  Negado.(Acórdão n.º 101­96910, 1.º Conselho de Contribuintes, 1.ª Câmara,  Rel. Conselheira Sandra Maria Faroni).  Ficam mantidos os juros aplicados ao lançamento, por falta de previsão legal  para a sua exclusão.  Conclusão  Voto por não conhecer das questões relativas ao indeferimento do pedido de  isenção  da  cota  patronal,  por  afastar  a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito,  por  negar  provimento ao recurso.    Kleber Ferreira de Araújo                            Fl. 1423DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 19404.001791/2007-55
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2004 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. FALTA DE APRECIAÇÃO DE DOCUMENTOS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA . É nula, por cerceamento do direito de defesa , nos termos do artigo 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72, a decisão de primeira instância que deixa de apreciar documentos apresentados pelo contribuinte em sede de impugnação. Recurso provido parcialmente
Numero da decisão: 2802-002.387
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para anular a decisão de primeira instância para que outra seja proferida na boa e devida forma, abrangendo todos os argumentos/documentos apresentados pela contribuinte, nos termos do voto da relatora. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente. (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite - Relatora EDITADO EM: 09/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martin Fernandez, Dayse Fernandes Leite, Carlos Andre Ribas de Mello.
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1890; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 33          1 32  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19404.001791/2007­55  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.387  –  2ª Turma Especial   Sessão de  19 de junho de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  MONICA DE OLIVEIRA FERNANDES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2004  NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. FALTA DE APRECIAÇÃO DE  DOCUMENTOS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA .   É nula, por cerceamento do direito de defesa , nos termos do artigo 59, inciso  II,  do  Decreto  n°  70.235/72,  a  decisão  de  primeira  instância  que  deixa  de  apreciar documentos apresentados pelo contribuinte em sede de impugnação.   Recurso provido parcialmente      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para anular a decisão de primeira  instância  para  que  outra  seja  proferida  na  boa  e  devida  forma,  abrangendo  todos  os  argumentos/documentos apresentados pela contribuinte, nos termos do voto da relatora.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente.  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite ­ Relatora  EDITADO EM: 09/07/2013  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros  Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  Jaci  de Assis  Junior, German Alejandro San Martin Fernandez, Dayse  Fernandes Leite, Carlos Andre Ribas de Mello.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 40 4. 00 17 91 /2 00 7- 55 Fl. 83DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 09/07/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  ­  IRPF  do  exercício  2004,  ano­calendário  2003,  em  virtude  de  terem  sido  glosadas  deduções  de  dependentes  (RS  3.816,00),  despesas  com  instrução  (R$3.996,00)  e  despesas  médicas.( RS  27.236,08).  Na  impugnação,  consoante o  relatório  da  decisão  de  primeira  instância,  foi  alegado o seguinte:   “A contribuinte  teve ciência do  lançamento em 04/12/2007, conforme  documento de  fl. 56 e,  em 17/12/2007, apresentou  impugnação, em petição  de  fls.  01/02,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  03/50,  na  qual  alega,  resumidamente, o quanto segue:  ­ que houve supressão de seus direitos fundamentais ao Contraditório e  a Ampla Defesa, vez que não foi intimada a prestar esclarecimentos acerca da  DIRPF/2004, tendo sido somente cientificada do lançamento em 05/12/2007;  ­ que o processo de constituição do crédito impõe a intimação prévia do  fiscalizado para que possa exercer sua defesa;  ­ que os princípios constitucionais acima citados devem ser obedecidos  nos processos administrativos por  força do disposto no  inciso LV do art. 5o  da Carta Magna;  ­ que, diante da falta de intimação, é de se reconhecer por maculado o  processo administrativo, eis que eivado de inconstitucionalidade por violação  aos princípios da ampla defesa e do contraditório;  ­  que,  à  vista  do  exposto,  solicita  o  recebimento  dos  documentos  em  anexo  e  o  deferimento  de  novo  procedimento  administrativo  de  revisão  da  DIRPF/2004.”  A 6ª Turma da DRJ­Brasília (DF), ao examinar o pleito, proferiu o acórdão nº  03­40.771, de 30 de novembro de 2010, que se encontra às fls. 62/69, cuja ementa é a seguinte:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ 1RPF  Exercício: 2004  DEDUÇÕES. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO.  Todas  as  deduções  permitidas  para  apuração  do  Imposto  de Renda  Pessoa  Física  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação  ajuízo  da  Autoridade  Fiscal.  Comprovada  a  relação  de  dependência  das  pessoas  incluídas  na  Declaração de Imposto de Renda e os gastos com instrução dos dependentes,  devem ser canceladas as infrações.  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO  PARCIAL.  A  comprovação  por  documentação  hábil  c  idônea  de  parte  dos  valores  informados  a  título  de  dedução  de  despesas  médicas  na  Declaração  do  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 09/07/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 19404.001791/2007­55  Acórdão n.º 2802­002.387  S2­TE02  Fl. 34          3 Imposto  de  Renda  importa  no  restabelecimento  das  despesas  até  o  valor  comprovado.  Impugnação Procedente em Parte   Direito Creditório Reconhecido em Parte  Ciente  do  acórdão  em  24/02/2011,  a  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário em 29/03/2011 argumentando que não foram analisados os documentos constante de  fls.  48/49,  bem  como  computado  no  campo  das  Despesas  Médicas  os  recibos  referentes  a  tratamento odontológico no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).  É o relatório.    Voto             Conselheira Dayse Fernandes Leite, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  Cabe  apontar  preliminarmente  a  questão  prejudicial  do  cerceamento  do  direito de defesa.   Da  análise  do  acórdão  recorrido  nota­se  que  efetivamente  as  razões  suscitadas pelo impugnante, especialmente a provas apresentadas, não mereceram por parte da  autoridade  recorrida  uma  análise  específica.  Ainda  que  no  relatório  as  questões  suscitadas  tenha  sido  enumeradas,  o  voto  condutor  do  acórdão  não  realizou  uma  análise  mais  pormenorizada documentos apresentados, especificamente os documentos de fls. 48/49.   Entendo,  smj,  que  no  caso  específico  relatados,  a  falta  de  apreciação  das  matérias suscitadas, conhecidas pela autoridade de primeira instância em seu relatório, acarreta  desrespeito  ao  direito  de  defesa,  assegurado  ao  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  pelo  artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal de 1998.   Por pertinente,  convém citar os  arts.  31e 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de  março de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal:   Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir  se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)   (...)   Art. 59. São nulos:   (...)   Fl. 85DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 09/07/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.   Nestes  termos,  posiciono­me no DAR provimento  ao  recurso,  declarando  a  nulidade da decisão de primeira instância para que outra seja proferida na boa e devida forma,  abrangendo todos os argumentos/documentos apresentados pela contribuinte.   (Assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite                                Fl. 86DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 09/07/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10680.000638/99-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/1989 a 31/07/1995 PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TESE DOS “CINCO MAIS CINCO”. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, entendeu, quanto ao prazo para pedido de restituição de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005), que o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a chamada tese dos “cinco mais cinco” (REsp 1002932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009). DIREITO TRIBUTÁRIO. LEI INTERPRETATIVA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS. APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. O Supremo Tribunal Federal, ao seu turno, declarou a inconstitucionalidade do artigo 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, considerando válida a aplicação do novo prazo de 5 anos para restituição tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. (RE 566621, Rel. Ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, julgado em 04/08/2011, DJe-195 DIVULG 10/10/2011). SEMESTRALIDADE DA BASE DE CÁLCULO DO PIS. INCONSTITUCIONAIS DECRETOS-LEIS Nº 2.445/88 E 2.449/88. ART. 6º DA LC Nº 7/70. MATÉRIA SUMULADA NO ÂMBITO DO CARF (Súmula CARF nº 15): “A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária.” PIS. DL. 2.445/88 E 2.449/88. LC 7/70 E 17/93. BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA. DIFERENÇAS. MAJORAÇÃO DA BASE. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. Os Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88 reduziram a alíquota do PIS (0,65%) e alargaram a base de cálculo dessa contribuição social (receita operacional bruta). Todavia, durante a vigência dos referidos Decretos-Lei, essa contribuição social, que não tinha natureza tributária na vigência da Constituição de 1967/69, manteve-se devida com lastro nas LCs 7/70 e 17/93, cuja base de cálculo era o faturamento e a alíquota de 0,75%. Assim, devem ser restituídas as diferenças entre o PIS recolhido na forma dos DLs n°s 2.445/88 e 2.449/88 e os valores devidos na forma das LCs 7/70 e 17/93. Precedentes do STJ. Recurso Voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3202-000.818
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário. Irene Souza da Trindade Torres - Presidente Gilberto de Castro Moreira Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama.
Nome do relator: GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2361; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 1.494          1 1.493  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.000638/99­60  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­000.818  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de junho de 2013  Matéria   PIS. COMPENSAÇÃO  Recorrente  CASA ARTHUR HAAS COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/12/1989 a 31/07/1995  PEDIDO  DE  HOMOLOGAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TESE DOS “CINCO MAIS CINCO”. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62­A DO  RICARF.  MATÉRIA  JULGADA  NA  SISTEMÁTICA  DE  RECURSO  REPETITIVO PELO STJ.  Nos  termos  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na  sistemática do artigo 543­C do Código de Processo Civil,  entendeu, quanto  ao prazo para pedido de restituição de pagamentos indevidos efetuados antes  da  entrada  em vigor  da LC 118/05  (09.06.2005),  que  o  prazo  prescricional  para o contribuinte pleitear  a  restituição do  indébito, nos casos dos  tributos  sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a chamada tese  dos “cinco mais cinco” (REsp 1002932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira  Seção, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009).  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  LEI  INTERPRETATIVA.  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005.  DESCABIMENTO.  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA.  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS.  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 06 38 /9 9- 60 Fl. 1494DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10680.000638/99­60  Acórdão n.º 3202­000.818  S3­C2T2  Fl. 1.495          2 PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62­A DO  RICARF.  MATÉRIA  JULGADA  NA  SISTEMÁTICA  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF.   O Supremo Tribunal Federal, ao seu turno, declarou a inconstitucionalidade  do artigo 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, considerando  válida  a aplicação do novo prazo de 5  anos para  restituição  tão­somente  às  ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir  de  9  de  junho  de  2005.  (RE  566621,  Rel. Ministra  Ellen  Gracie,  Tribunal  Pleno, julgado em 04/08/2011, DJe­195 DIVULG 10/10/2011).  SEMESTRALIDADE  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS.  INCONSTITUCIONAIS DECRETOS­LEIS Nº  2.445/88 E  2.449/88. ART.  6º  DA  LC  Nº  7/70.  MATÉRIA  SUMULADA  NO  ÂMBITO  DO  CARF  (Súmula CARF nº 15): “A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6º da  Lei Complementar nº 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem  correção monetária.”  PIS. DL.  2.445/88 E 2.449/88.  LC 7/70 E 17/93. BASE DE CÁLCULO E  ALÍQUOTA.  DIFERENÇAS.  MAJORAÇÃO  DA  BASE.  REDUÇÃO  DE  ALÍQUOTA.  Os  Decretos­Leis  n°s  2.445/88  e  2.449/88  reduziram  a  alíquota  do  PIS  (0,65%)  e  alargaram  a  base  de  cálculo  dessa  contribuição  social  (receita  operacional  bruta).  Todavia,  durante  a  vigência  dos  referidos Decretos­Lei,  essa  contribuição  social,  que  não  tinha  natureza  tributária  na  vigência  da  Constituição  de  1967/69,  manteve­se  devida  com  lastro  nas  LCs  7/70  e  17/93, cuja base de cálculo era o faturamento e a alíquota de 0,75%. Assim,  devem ser  restituídas as diferenças entre o PIS recolhido na forma dos DLs  n°s 2.445/88 e 2.449/88 e os valores devidos na forma das LCs 7/70 e 17/93.  Precedentes do STJ.  Recurso Voluntário provido em parte.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso voluntário.    Irene Souza da Trindade Torres ­ Presidente    Gilberto de Castro Moreira Junior ­ Relator  Fl. 1495DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10680.000638/99­60  Acórdão n.º 3202­000.818  S3­C2T2  Fl. 1.496          3   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade Torres, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles  Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama.    Relatório    Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  CASA  ARTHUR  HAAS  COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., ora Recorrente (fls. 1.083 a 1.090), contra r. decisão proferida  pela Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em Belo Horizonte, MG  (DRJ/BHE)  (fls.  1038  a  1046).  Por  unanimidade  de  votos,  foi  negado  acolhimento  à  manifestação  de  inconformidade, mantendo­se  o  despacho  decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  do  contribuinte e não homologou as compensações declaradas, em virtude da decadência de parte  do  direito  à  repetição  dos  valores  indevidamente  recolhidos  a  título  de PIS,  bem  como  pela  inexistência de créditos no período não abrangido pela decadência.    Verifica­se que os pagamentos objeto do pedido de compensação ocorreram  entre dezembro de 1989 a julho de 1995 (fls. 25 a 49).    Por bem resumir a controvérsia, adoto o relatório da decisão a quo, cujo teor,  no que interessa às questões ora trazidas ao recurso voluntário, é o seguinte, in verbis:    A contribuinte acima identificada requereu em 25/01/1999 junto a Delegacia  da  Receita  Federal  em  Belo  Horizonte/MG,  a  compensação  de  valores  recolhidos  indevidamente  a  titulo  de  PIS,  período  de  apuração  de  01/12/1989  a  31/07/1995,  conforme  planilha  de  fls.  22/24,  com  débitos  da  Cofins  e  do  PIS,  referentes  aos  períodos  de  apuração  de  maio/1998  a  dezembro/1998 (fls. 01 e 02).  Tal  solicitação  foi  apreciada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Contagem (Despacho Decisório de fls. 1006/1011), em face de a interessada  estar  sob  a  jurisdição  daquela  Delegacia,  tendo  sido  o  seu  indeferimento  motivado,  parte  por  estarem  com  o  direito  de  compensação  extinto  os  recolhimentos  efetuados  no  período  de  12/89  a  24/01/94:  e  quanto  aos  recolhimentos  realizados  a  partir  de  25/01/94,  concluiu  não  existir  saldo  credor favorável à requerente no período analisado, mas sim recolhimentos  em  quantia  inferior  à  determinação  da  LC  07/70,  fundamentalmente  em  razão  da  revogação  do  parágrafo  único  do  art.  6°  daquela  LC  pela  Lei  7.691/88.  Irresignada  com  o  indeferimento  do  seu  pedido,  da  qual  teve  ciência  em  17/03/2003  (fl.  1013),  a  interessada  apresenta  em  14/04/2003,  por  intermédio de seu representante nomeado pelo documento de fl. 1023, a peça  impugnatória as fls. 1014/1022, com as argumentações abaixo sintetizadas:  Fl. 1496DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10680.000638/99­60  Acórdão n.º 3202­000.818  S3­C2T2  Fl. 1.497          4 Discorre  sobre  os  fundamentos  do  seu  pedido  iniciando  da  inconstitucionalidade  da  sistemática  prevista  nos  Decretos­lei  n°  2.445  e  2.449 de 1988.  Pondera  que  o  pedido  de  compensação  originário  transforma­se  em  Declaração de Compensação,  em  face  do  preceituado no  parágrafo  4°,  do  art.  49,  da  Lei  10.637/2002  e  do  parágrafo  4°,  do  art.  21  da  Instrução  Normativa SRF 210/2002.  Alega que a decisão deve ser anulada, pois se deu à revelia de entendimentos  sedimentados na via judicial e administrativa, citando decisões neste sentido,  que  é  o  de  considerar  o  prazo  prescricional  a  partir  da  declaração  de  inconstitucionalidade,  tendo­se  como  o  início  do  prazo  prescricional  de  cinco anos, a publicação da Resolução  IV 49 do Senado Federal, de 09 de  outubro de 1995, que afastou do mundo jurídico os Decretos­lei n°s 2.445 e  2.449, de 1988.  Aduz  que,  por  ter  o  direito  ao  crédito  de  PIS  em  face  da  inconstitucionalidade  dos  Decretos­lei  precitados,  constitui  confisco  o  não  ressarcimento dos valores a, reclamante.  Por fim, afirma que o tratamento burocrático dado ao exercício do direito de  compensação,  constitui­se  em  falta  de  moral  e  ética  por  parte  da  administração, principio elencado no artigo 37 da Constituição Federal.   É o relatório.    A ementa do julgado ora recorrido, que bem resume os seus fundamentos, é a  seguinte:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/12/1989 a 31/07/1995  Ementa: BASE DE CÁLCULO.  A  exegese  correta  da  Lei  Complementar  n°  7.  de  7  de  setembro  de  1970,  desautoriza  entendimento  que  propugne  pela  existência  de  um  lapso  de  tempo entre o fato gerador da obrigação e a base de cálculo da contribuição.  PRESCRIÇÃO.  O  prazo  prescricional  para  pleitear  a  restituição/compensação  extingue­se  em cinco anos, contados do pagamento do crédito tributário.  Solicitação Indeferida    Inconformada  com  tal  decisão,  a Recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  em que alega, em síntese, o seguinte:    a)  Não houve decadência do direito creditório, na medida em que seu prazo  deveria  ser  contado  a  partir  da  edição  da  Resolução  n°  49/95  do  Senado  Federal, exaurindo­se apenas em 09/10/2000;  Fl. 1497DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10680.000638/99­60  Acórdão n.º 3202­000.818  S3­C2T2  Fl. 1.498          5 b)  O cálculo da contribuição devida, mensalmente, ao PIS deveria ser feito  com  base  no  faturamento  do  6°  (sexto)  mês  anterior  à  ocorrência  do  fato  gerador.    É o Relatório.     Voto             Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior, Relator    Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.    Decadência    No  tocante  ao  prazo  para  restituição  de  indébito,  é  de  se  destacar,  inicialmente, que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se posicionou quanto à matéria na  sistemática  do  artigo  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  ou  seja,  através  da  análise  dos  chamados “recursos repetitivos”.  O precedente proferido tem a seguinte ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  AUXÍLIO  CONDUÇÃO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  4º,  DA  LC  118/2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  CONTROLE  DIFUSO.  CORTE  ESPECIAL.  RESERVA DE PLENÁRIO.  1.  O  princípio  da  irretroatividade  impõe  a  aplicação  da  LC  118,  de  9  de  fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência  e  não  às  ações  propostas  posteriormente  ao  referido  diploma  legal,  posto  norma  referente  à  extinção  da  obrigação  e  não  ao  aspecto  processual  da  ação correspectiva.  2.  O  advento  da  LC  118/05  e  suas  conseqüências  sobre  a  prescrição,  do  ponto  de  vista  prático,  implica  dever  a  mesma  ser  contada  da  seguinte  forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da sua vigência (que  ocorreu  em  09.06.05),  o  prazo  para  a  repetição  do  indébito  é  de  cinco  a  contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a  Fl. 1498DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10680.000638/99­60  Acórdão n.º 3202­000.818  S3­C2T2  Fl. 1.499          6 prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém,  ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova.  3.  Isto  porque  a  Corte  Especial  declarou  a  inconstitucionalidade  da  expressão "observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, I, da Lei nº  5.172, de 25 de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional", constante do  artigo  4º,  segunda  parte,  da  Lei  Complementar  118/2005  (AI  nos  ERESP  644736/PE, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007).  4.  Deveras,  a  norma  inserta  no  artigo  3º,  da  lei  complementar  em  tela,  indubitavelmente,  cria  direito  novo,  não  configurando  lei  meramente  interpretativa,  cuja  retroação  é  permitida,  consoante  apregoa  doutrina  abalizada:  "Denominam­se  leis  interpretativas  as  que  têm  por  objeto  determinar, em caso de dúvida, o sentido das leis existentes, sem introduzir  disposições novas.  {nota: A questão da caracterização da  lei  interpretativa  tem  sido  objeto  de  não  pequenas  divergências,  na  doutrina. Há a  corrente  que  exige  uma declaração  expressa  do  próprio  legislador  (ou  do  órgão de  que emana a norma interpretativa), afirmando ter a lei (ou a norma jurídica,  que não se apresente como lei) caráter interpretativo. Tal é o entendimento  da  AFFOLTER  (Das  intertemporale  Recht,  vol.  22,  System  des  deutschen  bürgerlichen Uebergangsrechts,  1903,  pág.  185),  julgando  necessária  uma  Auslegungsklausel,  ao  qual  GABBA,  que  cita,  nesse  sentido,  decisão  de  tribunal  de  Parma,  (...)  Compreensão  também  de  VESCOVI  (Intorno  alla  misura dello stipendio dovuto alle maestre insegnanti nelle scuole elementari  maschili,  in  Giurisprudenza  italiana,  1904,  I,  I,  cols.  1191,  1204)  e  a  que  adere  DUGUIT,  para  quem  nunca  se  deve  presumir  ter  a  lei  caráter  interpretativo  ­  "os  tribunais  não  podem  reconhecer  esse  caráter  a  uma  disposição  legal,  senão  nos  casos  em  que  o  legislador  lho  atribua  expressamente"  (Traité  de  droit  constitutionnel,  3a  ed.,  vol.  2o,  1928,  pág.  280). Com o mesmo ponto de vista, o  jurista pátrio PAULO DE LACERDA  concede, entretanto, que seria exagero exigir que a declaração seja inserida  no  corpo  da  própria  lei  não  vendo motivo  para  desprezá­la  se  lançada no  preâmbulo, ou feita noutra lei.  Encarada a questão, do ponto de vista da lei interpretativa por determinação  legal, outra indagação, que se apresenta, é saber se, manifestada a explícita  declaração  do  legislador,  dando  caráter  interpretativo,  à  lei,  esta  se  deve  reputar,  por  isso,  interpretativa,  sem  possibilidade  de  análise,  por  ver  se  reúne requisitos intrínsecos, autorizando uma tal consideração.  (...)  ...  SAVIGNY  coloca  a  questão  nos  seus  precisos  termos,  ensinando:  "trata­se  unicamente  de  saber  se  o  legislador  fez,  ou  quis  fazer  uma  lei  interpretativa, e, não, se na opinião do juiz essa interpretação está conforme  com a verdade" (System des heutigen romischen Rechts, vol. 8o, 1849, pág.  513). Mas, não é possível dar coerência a coisas, que são de si incoerentes,  não  se  consegue  conciliar  o  que  é  inconciliável.  E,  desde  que  a  chamada  Fl. 1499DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10680.000638/99­60  Acórdão n.º 3202­000.818  S3­C2T2  Fl. 1.500          7 interpretação  autêntica  é  realmente  incompatível  com  o  conceito,  com  os  requisitos da verdadeira  interpretação  (v.,  supra, a nota 55 ao n° 67), não  admira que  se procurem  torcer as  conseqüências  inevitáveis,  fatais de  tese  forçada,  evitando­se­lhes  os  perigos.  Compreende­se,  pois,  que  muitos  autores  não  aceitem  o  rigor  dos  efeitos  da  imprópria  interpretação.  Há  quem,  como GABBA  (Teoria  delta  retroattività  delle  leggi,  3a  ed.,  vol.  1o,  1891,  pág.  29),  que  invoca  MAILHER  DE  CHASSAT  (Traité  de  la  rétroactivité  des  lois,  vol.  1o,  1845,  págs.  131  e  154),  sendo  seguido  por  LANDUCCI  (Trattato  storico­teorico­pratico  di  diritto  civile  francese  ed  italiano,  versione  ampliata  del  Corso  di  diritto  civile  francese,  secondo  il  metodo dello Zachariæ, di Aubry e Rau, vol. 1o e único, 1900, pág. 675) e  DEGNI (L'interpretazione della legge, 2a ed., 1909, pág. 101), entenda que é  de  distinguir  quando  uma  lei  é  declarada  interpretativa,  mas  encerra,  ao  lado  de  artigos  que  apenas  esclarecem,  outros  introduzido  novidade,  ou  modificando  dispositivos  da  lei  interpretada.  PAULO  DE  LACERDA  (loc.  cit.)  reconhece  ao  juiz  competência  para  verificar  se  a  lei  é,  na  verdade,  interpretativa, mas somente quando ela própria afirme que o é. LANDUCCI  (nota 7 à pág. 674 do vol.  cit.)  é de prudência manifesta:  "Se o  legislador  declarou interpretativa uma lei, deve­se, certo, negar tal caráter somente em  casos extremos, quando seja absurdo ligá­la com a lei interpretada, quando  nem mesmo se possa considerar a mais errada interpretação imaginável. A  lei  interpretativa, pois, permanece tal, ainda que errônea, mas, se de modo  insuperável,  que  suplante  a  mais  aguda  conciliação,  contrastar  com  a  lei  interpretada,  desmente  a  própria  declaração  legislativa."  Ademais,  a  doutrina  do  tema  é  pacífica  no  sentido  de  que:  "Pouco  importa  que  o  legislador,  para  cobrir  o  atentado  ao  direito,  que  comete,  dê  à  sua  lei  o  caráter  interpretativo.  É  um  ato  de  hipocrisia,  que  não  pode  cobrir  uma  violação flagrante do direito" (Traité de droit constitutionnel, 3ª ed., vol. 2º,  1928,  págs.  274­275)."  (Eduardo Espínola  e Eduardo Espínola Filho,  in A  Lei  de  Introdução  ao  Código  Civil  Brasileiro,  Vol.  I,  3a  ed.,  págs.  294  a  296).  5.  Consectariamente,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados  antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005), o prazo prescricional  para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  continua  observando  a  cognominada tese dos cinco mais cinco, desde que, na data da vigência da  novel  lei  complementar,  sobejem,  no  máximo,  cinco  anos  da  contagem  do  lapso  temporal  (regra  que  se  coaduna  com  o  disposto  no  artigo  2.028,  do  Código Civil de 2002, segundo o qual: "Serão os da lei anterior os prazos,  quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já  houver  transcorrido  mais  da  metade  do  tempo  estabelecido  na  lei  revogada.").  Fl. 1500DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10680.000638/99­60  Acórdão n.º 3202­000.818  S3­C2T2  Fl. 1.501          8 6. Desta sorte, ocorrido o pagamento antecipado do tributo após a vigência  da  aludida  norma  jurídica,  o  dies  a  quo  do  prazo  prescricional  para  a  repetição/compensação é a data do recolhimento indevido.  7.  In  casu,  insurge­se  o  recorrente  contra  a  prescrição  qüinqüenal  determinada pelo Tribunal a quo, pleiteando a reforma da decisão para que  seja determinada a prescrição decenal, sendo certo que não houve menção,  nas  instância  ordinárias,  acerca  da  data  em  que  se  efetivaram  os  recolhimentos  indevidos, mercê  de  a  propositura  da  ação  ter  ocorrido  em  27.11.2002,  razão  pela  qual  forçoso  concluir  que  os  recolhimentos  indevidos ocorreram antes do advento da LC 118/2005, por isso que a tese  aplicável é a que considera os 5 anos de decadência da homologação para  a constituição do crédito tributário acrescidos de mais 5 anos referentes à  prescrição da ação.  8.  Impende  salientar  que,  conquanto  as  instâncias  ordinárias  não  tenham  mencionado  expressamente  as  datas  em  que  ocorreram  os  pagamentos  indevidos, é certo que os mesmos foram efetuados sob a égide da LC 70/91,  uma  vez  que  a  Lei  9.430/96,  vigente  a  partir  de  31/03/1997,  revogou  a  isenção  concedida  pelo  art.  6º,  II,  da  referida  lei  complementar  às  sociedades civis de prestação de serviços, tornando legítimo o pagamento da  COFINS.  9.  Recurso  especial  provido,  nos  termos  da  fundamentação  expendida.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do CPC  e  da Resolução  STJ  08/2008.  (REsp  1002932/SP,  Rel. Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em 25/11/2009, DJe 18/12/2009)    Com  isso,  restou  consolidado  no  âmbito  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça a chamada tese dos “cinco mais cinco”.    Importante destacar, por outro lado, quanto à eventual alegação de aplicação  retroativa  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  que  o  Excelso  Supremo  Tribunal  Federal  entendeu recentemente que referida norma é aplicável apenas a partir de 09 de junho de 2005,  conforme decidido em sede recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida.    Referido julgado tem a seguinte ementa:    DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  Fl. 1501DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10680.000638/99­60  Acórdão n.º 3202­000.818  S3­C2T2  Fl. 1.502          9 NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO  DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no  sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168,  I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha se auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação normativa,  tendo  reduzido o  prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua  natureza,  validade  e  aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação  do  prazo  reduzido  relativamente  às  ações  ajuizadas  após  a  vacatio  legis,  conforme  entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência  do  novo  prazo,  mas  também  que  ajuizassem as ações necessárias à  tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que  pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade art. 4º,  segunda parte, da LC 118/05, considerando­ se  válida  a  aplicação  do  novo  prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9  de  junho  de  2005.  Aplicação  do  art.  543­B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados. Recurso extraordinário desprovido.  (RE 566621, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em  04/08/2011,  DJe­195  DIVULG  10­10­2011  PUBLIC  11­10­2011  EMENT  VOL­02605­02 PP­00273) (grifos e destaques nossos)    Fl. 1502DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10680.000638/99­60  Acórdão n.º 3202­000.818  S3­C2T2  Fl. 1.503          10 O Regimento  Interno do CARF, por sua vez, na redação dada recentemente  pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, tem os seguintes comandos nos seus artigos 62 e 62­ A:    Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei  ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único. O disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­ Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n° 10.522, de  19 de julho de 2002;  b)  súmula  da  Advocacia­Geral  da  União,  na  forma  do  art.  43  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da  Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão  ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito  do CARF.   §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­B.}  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou  por provocação das partes. (g.n.)    Verifica­se,  assim,  que  referidas  decisões  proferidas,  respectivamente,  pelo  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  pelo  Excelso  Supremo Tribunal  Federal  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento de recursos no âmbito do CARF.    Dessa  forma,  a Recorrente  teria  o  prazo  de 10  (dez)  anos,  a  contar do  fato  gerador, para pleitear a restituição/compensação.  Fl. 1503DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10680.000638/99­60  Acórdão n.º 3202­000.818  S3­C2T2  Fl. 1.504          11   Desse modo, tendo apresentado seu pedido de compensação em 22 de janeiro  de  1999,  conclui­se  que  a  Recorrente  faz  jus  aos  pagamentos  relativos  aos  fatos  geradores  consumados a partir de 22de janeiro de 1989. Sendo assim, tendo em vista que a compensação  pleiteada  se  refere  aos  fatos  geradores  de  12/1989  a  07/1995,  não  há  que  se  falar  em  decadência do direito creditório da ora Recorrente.    Não é outro o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF)  deste Colegiado, como se pode constatar:    FINSOCIAL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  ARTIGO 65A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF.  Esta Corte Administrativa  está  vinculada  às  decisões  definitivas  de mérito  proferidas  pelo  STF,  bem  como  àquelas  proferidas  pelo  STJ  em  Recurso  Especial  repetitivo.  Assim,  conforme  entendimento  firmado  pelo  STF  no  julgamento  do  RE  nº  566.621,  bem  como  aquele  esposado  pelo  STJ  no  julgamento  do  REsp  nº  1.002.932,  para  os  pedidos  de  restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação,  como  é  o  caso  da  contribuição  para  o FINSOCIAL,  formalizados  antes da  vigência da Lei Complementar 118, de 2005, ou seja, antes de 09/06/2005, o  prazo para o contribuinte pleitear restituição/compensação é de cinco anos,  conforme  o  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  somado  ao  prazo  de  cinco  anos,  previsto no artigo 168, I, desse mesmo código.  (CARF. CSRF. Plenário. Acórdão n° 9900000.450. Sessão de 29/08/2012)    Cálculo do Direito Creditório    Tendo  em  vista  a  declaração  de  inconstitucionalidade  proferida,  de  forma  definitiva, pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE nº 161.300­9/RJ, cujos efeitos erga  omnes  se  deram  com o  advento  da Resolução  do Senado Federal  nº  49,  de  9  de outubro  de  1995, os Decretos­Lei (“DLs”) nºs 2.445, de 29 de junho de 1988 e 2.449, de 21 de julho de  1988  foram  extirpados  do  ordenamento  jurídico.  Sendo  assim,  os  fatos  geradores  de  PIS  ocorridos no período de vigência de referidos DLs deveria  ter sido calculado nos moldes das  Leis Complementares (“LCs”) nºs 7, de 7 de setembro de 1970 e 17, de 30 de agosto de 1973.    Nos  casos  em  que  se  verificou  divergências  entre  os  valores  devidos  com  base nas referidas LCs e os efetivamente recolhidos, originou­se direito creditório em favor dos  Fl. 1504DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10680.000638/99­60  Acórdão n.º 3202­000.818  S3­C2T2  Fl. 1.505          12 contribuintes, sendo que as quantias a serem repetidas limitam­se às diferenças decorrentes do  recolhimento  com base  nos DLs nºs  2.445/88 e  2.449/88 e do  tributo devido nos  termos  das  LCs 7/70 e 17/73, inclusive no que tange à base de cálculo.    Cumpre  ressaltar,  ademais,  que  os  inconstitucionais  DLs  nºs  2.445/88  e  2.449/88,  embora  tenham diminuído a alíquota de 0,75% para 0,65%,  acabaram por majorar  significativamente o tributo ao ampliar sua base de cálculo, que antes era apenas o faturamento,  para  a  receita  operacional  bruta  da  empresa.  Tal  alteração  implica  na  apuração  da  base  de  cálculo  como  o  somatório  das  receitas  que  dão  origem  ao  lucro  operacional,  na  forma  da  legislação do imposto de renda.    Nesse  sentido,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  já  pacificou  o  entendimento  que:    “Com efeito, o acórdão decidiu, expressa e motivadamente, que, declarada a  inconstitucionalidade dos Decretos­Leis 2.445/88 e 2.449/88, o PIS é devido  nos moldes da LCs  7/70  e 17/73,  sendo que “os  valores a  serem  repetidos  limitam­se às diferenças decorrentes do recolhimento com base nos Decreto­ Lei  2.445/88  e  2.449/88,  quando  a  contribuição  deveria  ter  seguido  a  sistemática  estabelecida  na  LC  07/70,  inclusive  no  que  tange  à  base  de  cálculo”  (fl.  113).  O  acórdão  recorrido  assevera,  ainda,  que  “os  inconstitucionais  Decretos­Leis  2.445/88  e  2.449/88,  mesmo  diminuindo  a  alíquota de 0,75% para 0,65%, acabaram por majorar significativamente a  contribuição  por  ampliarem  a  base  de  cálculo  do  PIS  pela  receita  operacional  bruta,  considerada  como  ‘o  somatório  das  receitas  que  dão  origem ao lucro operacional, na forma da legislação do imposto de renda’, e  não  mais  pelo  faturamento,  o  que  acabou  por  impor  maior  gravame  ao  contribuinte”  (fl.  126).”  –  STJ,  REsp  882.762/RS,  Min.  Rel.  Teori  Albino  Zavascki, 1ª Turma, DJ. 10.04.2007.    Portanto,  tendo  em  vista  essa  divergência  no  cálculo,  faz­se  necessário  verificar  se,  no  presente  caso,  haveria  crédito  suficiente  para  satisfazer  as  compensações  declaradas.  Para  tanto,  a  autoridade  fazendária  autuante  confrontou  os  valores  devidos,  com  base na Lei Complementar 07/70 (“LC 07/70”) e suas alterações, e os  recolhidos nos  termos  dos Decretos­Lei 2.445 e 2.449, de 1988.    Conforme  os  demonstrativos  de  apuração  do  PIS  pago  a  maior  e  do  PIS  devido  constantes  do  despacho  decisório  (fls.  1.006  a  1.011),  foram  considerados  apenas  os  comprovantes de  recolhimento  (DARF)  relativos  aos períodos de  janeiro de 1994 a  julho de  1995  (fls.  43  a  49).  Além  disso,  a  autoridade  fiscal  utilizou  as  receitas  operacionais  brutas  Fl. 1505DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10680.000638/99­60  Acórdão n.º 3202­000.818  S3­C2T2  Fl. 1.506          13 mencionadas nesses DARFs como base de cálculo para ambos os cálculos, muito embora tenha  sido alegado que os valores teriam sido extraídos das fichas do PIS, constantes das DIPJs dos  exercícios de 1995 e 1996.    Em que pese o esforço da autoridade autuante, há que se notar que, para fins  de validação do PIS  devido, deveria  ter  sido  aplicada  a  alíquota majorada de 0,75% sobre o  faturamento da Recorrente, conforme dispõe a LC 07/70, e não sobre a mesma base de cálculo  utilizada  para  o  recolhimento  feito  à  época,  a  qual  foi  calculada  com  base  da  receita  operacional bruta.    Desse  modo,  verifica­se  que  houve  um  equívoco  na  elaboração  das  demonstrações  supramencionadas,  assim  como  uma  omissão  da  decisão  recorrida  quanto  à  análise dos pagamentos feitos no período julgado decaído.     Por fim, quanto à questão da semestralidade do PIS, de acordo com a decisão  recorrida, tal instituto foi instituído pelo parágrafo único do art. 6º da LC n.° 07/70. Porém, na  esteira  do  entendimento  adotado  pela  SRF,  por  força  do  Parecer  PGFN/CAT  n.º  437/98,  concluiu que o referido comando legal foi revogado pela Lei nº 7.691/88, não sendo aplicável o  prazo de 6 meses entre o fato gerador e o pagamento da contribuição.    Ocorre, porém, que o assunto em tela encontra­se definitivamente pacificado  no âmbito deste CARF, conforme sintetiza a Súmula nº 15, nos seguintes termos:    Súmula CARF nº 15: A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6º da Lei  Complementar  nº  7,  de  1970,  é  o  faturamento  do  sexto  mês  anterior,  sem  correção monetária.    Assim sendo, deve ser assegurado o direito à Recorrente, quanto ao indébito  decorrente da  aplicação  da  sistemática  da  semestralidade  da base de  cálculo  do PIS/PASEP,  relativamente aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1989 a julho de 1995,  sem correção monetária.    Diante  do  exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL  ao  recurso  voluntário  da  Recorrente  e  reformo  a  decisão  recorrida  para  considerar  o  pedido  de  compensação  tempestivo em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de dezembro de 1989.     Fl. 1506DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10680.000638/99­60  Acórdão n.º 3202­000.818  S3­C2T2  Fl. 1.507          14 Além  disso,  determino  o  encaminhamento  do  presente  processo  para  a  Delegacia da Receita Federal competente para que, adotada a semestralidade da base de cálculo  do PIS, apure os valores pagos indevidamente pela Recorrente, a título dessa contribuição, para  o período de dezembro de 1989 a julho de 1995, levando em consideração a semestralidade da  base de cálculo do PIS, prevista no art. 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970, efetuando­se,  posteriormente,  a  homologação  da  compensação  do  débito  fiscal  declarado  até  o  limite  do  montante dos créditos apurados.    Gilberto de Castro Moreira Junior                            Fl. 1507DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES

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