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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6669345 #
Numero do processo: 11065.912701/2012-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Mar 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 CRÉDITO DE IPI. INSUMOS UTILIZADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS IMUNES EM RAZÃO DO ART. 150, INCISO VI, alínea “d” da CF. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. A aquisição de insumos utilizados na industrialização de produtos cuja imunidade decorra do art. 150, inciso VI, alínea “d” da Constituição Federal (livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão) não gera crédito de IPI, em face de a previsão para manutenção de créditos prevista no artigo 11 da Lei no 9.779/99 alcançar apenas insumos utilizados na industrialização de produtos isentos, tributados à alíquota zero e imunes, caso a imunidade decorra de exportação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3401-003.331
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. (assinado digitalmente) Robson José Bayerl – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl (presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos, Rodolfo Tsuboi (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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3401­003.331  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de janeiro de 2017  Matéria  IPI ­ RESSARCIMENTO ­ PRODUTO "NT"/IMUNE  Recorrente  GRUPO EDITORIAL SINOS SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  CRÉDITO DE  IPI.  INSUMOS UTILIZADOS NA  INDUSTRIALIZAÇÃO  DE PRODUTOS IMUNES EM RAZÃO DO ART. 150, INCISO VI, alínea  “d” da CF. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO.  A  aquisição  de  insumos  utilizados  na  industrialização  de  produtos  cuja  imunidade decorra do art. 150, inciso VI, alínea “d” da Constituição Federal  (livros,  jornais,  periódicos  e  o  papel  destinado  a  sua  impressão)  não  gera  crédito de IPI, em face de a previsão para manutenção de créditos prevista no  artigo  11  da  Lei  no  9.779/99  alcançar  apenas  insumos  utilizados  na  industrialização de produtos isentos, tributados à alíquota zero e imunes, caso  a imunidade decorra de exportação.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl – Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José Bayerl  (presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel  Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira,  Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos, Rodolfo Tsuboi (suplente) e Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 91 27 01 /2 01 2- 05 Fl. 93DF CARF MF Processo nº 11065.912701/2012­05  Acórdão n.º 3401­003.331  S3­C4T1  Fl. 3          2  Relatório  Versa  o  presente  sobre  o  Pedido  de  Ressarcimento  com  Declaração  de  Compensação (PER/DCOMP), invocando crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados  (IPI), relativo ao período de apuração acima identificado.  Por meio do Despacho Decisório exarado pelo Seort/DRF/ Novo Hamburgo,  o pedido de restituição foi indeferido e a compensação não homologada, sob o fundamento de  que  o  valor  do  crédito  reconhecido  foi  inferior  ao  solicitado,  por  ter  havido  glosa  em  procedimento fiscal.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  interpôs  manifestação  de  inconformidade,  alegando,  em  síntese,  que:  (a)  não  houve mandado de  procedimento  fiscal  para  o  procedimento  de  análise  do  crédito,  sendo  inválido  o  ato  administrativo;  (b)  a  fundamentação para a negativa de crédito é improcedente e está centrada no fato de a empresa  ser  abrangida  por  imunidade  objetiva;  (c)  para  aplicação  da  não  cumulatividade  constitucionalmente assegurada, pouco  importa se a última operação foi ou não onerada pelo  IPI;  e  (d) não  houve constituição  do  crédito  tributário,  e  embora o  documento  da  glosa  seja  intitulado de auto de infração, não se concretizou o lançamento, ensejando a impossibilidade de  ser o crédito glosado.  A manifestação de inconformidade foi  julgada improcedente pela Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto por intermédio do Acórdão 14­ 045.681, que possui a seguinte ementa:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008   IPI. RESSARCIMENTO. PRODUTO N/T.  Inexiste  direito  de  crédito  pela  entrada  de  insumos  para  fabricação  de  produtos  que  estão  fora  do  campo  de  incidência  do  imposto,  pois  neste  caso  o  IPI  deve  ser  contabilizado como custo   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada do acórdão da DRJ, a empresa apresenta Recurso Voluntário,  sustentando que: (a) a juntada posterior de Mandado de Procedimento Fiscal não tem o condão  de  validar  o  ato  praticado  ao  seu  desabrigo;  (b)  o  crédito  não  pode  ser  exigido  por  absoluta  ausência  de  lançamento;  e  (c)  a  imunidade  se  constitui  em  cláusula  pétrea  inserida  nas  limitações  constitucionais  ao  poder  de  tributar.  Pede,  ao  fim,  exame  para  fins  de  pré­ questionamento,  mormente  no  que  se  refere  aos  artigos  142  e  149  do  Código  Tributário  Nacional (CTN).  É o relatório.  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 11065.912701/2012­05  Acórdão n.º 3401­003.331  S3­C4T1  Fl. 4          3  Voto             Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­003.313, de  25 de janeiro de 2017, proferido no julgamento do processo 11065.900523/2014­23, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­003.313):  "O  recurso  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele se toma conhecimento.  No  Despacho  Decisório,  a  razão  para  o  indeferimento  do  direito  de  crédito, e a consequente não homologação da compensação, é a seguinte  (fl. 22):  O  valor  do  crédito  reconhecido  foi  inferior  ao  solicitado/utilizado  em  razão do(s) seguinte(s) motivos(s):  ­ Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior  ao valor pleiteado.  ­  Ocorrência  de  glosa  de  créditos  considerados  indevidos,  em  procedimento fiscal.  Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na  página Internet da Receita Federal, e integram este despacho.  No próprio despacho decisório há orientações (aqui seguidas, em nome  da  verdade  material)  sobre  como  encontrar  tais  "informações  complementares da análise de crédito", no sítio eletrônico da RFB (menu  principal, opção "onde encontro" / "PERDCOMP" / "consulta despacho  decisório", indicando o CNPJ da empresa e o número do PER/DCOMP.  Nas  informações complementares, percebo que há link para o relatório  fiscal  (Clique  aqui  para  Download  do  arquivo:  RELATORIO  FISCAL  GRUPO SINOS.PDF).  Evidencio, então, que o Relatório Fiscal se presta a este e a outros nove  processos  administrativos  de  ressarcimento,  e  que  ali  realmente  se  encontram as razões detalhadas para as glosas: (a) a empresa tem como  principal  atividade  a  edição  integrada  à  impressão  de  jornais,  sendo  detentora de registro especial de papel imune, e os produtos resultantes  de  seu  processo  de  industrialização  têm  a  classificação  "NT"  (não  tributáveis) relativamente à incidência do IPI, em razão de benefício de  imunidade  constitucional;  e  (b)  os  créditos  pleiteados  se  referem  à  aquisição  de  insumos  utilizados  para  produção  de  jornais  e  revistas  imunes,  no  período  considerado,  e,  portanto,  não  encontram  guarida  normativa para fruição.  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 11065.912701/2012­05  Acórdão n.º 3401­003.331  S3­C4T1  Fl. 5          4  Verificadas as motivações específicas para as glosas, cabe avaliar se as  razões de defesa são aptas a afastá­las, e a confirmar a regularidade do  crédito.  A  primeira  alegação  de  defesa  se  referia  à  ausência  de  Mandado  de  Procedimento Fiscal.  No  entanto,  o Mandado  de  Procedimento Fiscal,  como bem destacou o julgador de piso, foi emitido, havendo no próprio  relatório  da  ação  fiscal  a  informação  de  seu  número  (10.1.07.00­ 2014.00230­2) e a aposição de mensagem de que estava disponível para  consulta  no  endereço  <http://receita.fazenda.gov.br/aplicacoes/atpae/mpf/default.asp>,  com  a  utilização do código de acesso 29365075.  Também  em  nome  da  verdade material  acessei  o  referido  sítio,  com  a  senha  de  acesso  concedida  na  ação  fiscal,  verificando  a  existência  do  MPF, que sempre esteve disponível para consulta por parte da empresa.  Improcedentes, assim,  tanto a alegação de ausência de MPF, suscitada  na manifestação de inconformidade, quanto a de que tal MPF teria sido  juntado apenas posteriormente, presente no recurso voluntário.  A segunda alegação da empresa, de que deveria ter havido lançamento  para  exigência  do  crédito,  é  absolutamente  desconectada  da  realidade  fática  destes  autos.  Veja­se  que  o  presente  processo  não  trata  de  lançamento para exigência de crédito, mas de reconhecimento de direito  de  crédito  pleiteado  pela  empresa.  As  glosas  efetuadas  impedem  a  fruição  do  crédito,  devendo  a  postulante  do  ressarcimento  (e  da  compensação)  carrear  aos  autos  documentação  que  comprovem  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito.  Descabe,  assim,  a  demandada  análise  (ainda  que  para  fins  de  prequestionamento)  dos  artigos  142  e  149  do  CTN, afetos ao lançamento.  Cabe  retomar,  então,  a  análise  no  sentido  de  ter  ou não  havido  prova  apresentada pela empresa apta a afastar as razões de glosa (ausência de  fundamento  normativo  para  tomada  de  crédito  em  relação  a  insumos  destinados a industrialização de jornais e revistas imunes).  Sobre  o  tema,  a  empresa,  em  seu  recurso  voluntário,  endossa  que  industrializa produtos  imunes  com os  insumos adquiridos, mas  entende  que, por ser a imunidade cláusula pétrea, faz jus ao crédito.  Tais alegações  seriam  relevantes  se o  fisco  estivesse a  exigir o  IPI  em  relação aos produtos  imunes, mas  esse não é o caso  em análise nestes  autos, limitado a demanda de crédito, por parte da empresa, em relação  à aquisição de insumos para fabricação de produtos imunes. Não se está,  repita­se, a analisar  tributação de operação  imune, mas a avaliar se a  empresa  faz  jus  a  crédito  sobre  operação  não  tributada  em  função  de  imunidade.  E,  nesse  sentido,  cabível  verificar  o  teor  do  artigo  11  da  Lei  no  9.779/1999:  Art.  11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  acumulado  em  cada  trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 11065.912701/2012­05  Acórdão n.º 3401­003.331  S3­C4T1  Fl. 6          5  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI  devido  na  saída  de  outros  produtos,  poderá  ser  utilizado  de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro  de  1996,  observadas  normas  expedidas  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Ministério da Fazenda. (grifo nosso)  Veja­se que o dispositivo legal expressamente assume a possibilidade de  crédito em relação a insumos aplicados na industrialização, inclusive de  produto isento ou tributado à alíquota zero (silenciando em relação aos  imunes  e  não  tributados).  E  veja­se  também  que  a  fruição  fica  condicionada à observância das normas expedidas pela RFB.  A RFB expediu, em relação ao tema, a Instrução Normativa no 33/1999,  que, em seu artigo 4o, já não silenciou em relação a produtos imunes:  Art. 4o O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art.  11  da  Lei  No  9.779,  de  1999,  do  saldo  credor  do  IPI  decorrente  da  aquisição  de MP,  PI  e ME  aplicados  na  industrialização  de  produtos,  inclusive  imunes,  isentos  ou  tributados  à  alíquota  zero,  alcança,  exclusivamente,  os  insumos  recebidos  no  estabelecimento  industrial  ou  equiparado a partir de 1o de janeiro de 1999. (grifo nosso)  Mas  a  própria  RFB,  no  Ato  Declaratório  Interpretativo  no  6/2008,  esclareceu que:  Art. 1o Os produtos a que se refere o art. 4o da Instrução Normativa SRF  no  33,  de 4 de março de 1999,  são aqueles aos quais ao  legislação do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  garante  o  direito  à  manutenção  e  utilização  dos  créditos.http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action ?idArquivoBinario=0  Art. 2o O disposto no art. 11 da Lei no 9.779, de 11 de janeiro de 1999,  no art. 5o do Decreto­lei no 491, de 5 de março de 1969, e no art. 4o da  Instrução Normativa SRF no 33, de 4 de março de 1999, não se aplica  aos produtos:  I  ­  com  a  notação  "NT"  (não­tributados,  a  exemplo  dos  produtos  naturais  ou  em  bruto)  na  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto no 4.542, de 26  de dezembro de 2002;  II ­ amparados por imunidade;  III ­ excluídos do conceito de industrialização por força do disposto no  art. 5o do Decreto no 4.544, de 26 de dezembro de 2002 ­ Regulamento  do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI).  Parágrafo  único.  Excetuam­se  do  disposto  no  inciso  II  os  produtos  tributados  na  TIPI  que  estejam  amparados  pela  imunidade  em  decorrência de exportação para o exterior." (grifo nosso)  Assim, a empresa poderia utilizar o saldo credor, na forma do artigo 11  da  Lei  no  9.779/1999,  apenas  se  as  aquisições  de  insumos  fossem  efetivamente  para  um  processo  industrial  de  fabricação  de  produto  imune, destinado à exportação. No entanto, no presente processo, sequer  se  esforça  a  recorrente  para  demonstrá­lo,  pecando  em  seu  dever  de  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 11065.912701/2012­05  Acórdão n.º 3401­003.331  S3­C4T1  Fl. 7          6  carrear  ao  processo  elementos  que  atestem  a  liquidez  e  a  certeza  do  direito de crédito.  Ainda  que  se  afaste  a  imperfeição,  às  vezes  presente  na  Tabela  de  Incidência  do  IPI,  de  considerar  como  "NT"  (não  tributados)  produtos  que,  em  verdade,  são  efetivamente  resultantes  de  um  processo  de  industrialização,  mas  imunes,  permanece  sem  amparo  o  direito  de  crédito,  visto  não  se  verificar,  nos  autos,  ser  o  produto  destinado  à  exportação.  Nesse sentido tem decidido este CARF:  CRÉDITO DE IPI.  INSUMOS UTILIZADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO  DE PRODUTOS IMUNES EM RAZÃO DO ART. 150, INCISO III, alínea  “d” da CF. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. Não gera crédito de IPI  a aquisição de  insumos utilizados na  industrialização de produtos  cuja  imunidade  decorra  do  art.  150,  inciso  III,  alínea  “d”  da  Constituição  Federal. A previsão para manutenção dos créditos previsto no art. 11, da  Lei  no  9.779/99,  alcança  exclusivamente  aqueles  insumos  utilizados  na  industrialização de produtos isentos, tributados à alíquota zero e imunes,  caso  a  imunidade  decorrer  da  exportação.  (Acórdão  no  3201­002.096,  Rel. Cons. Charles Mayer de Castro Souza, unânime, sessão de 15 mar.  2016) (a menção deveria ser ao inciso VI e não ao inciso III do art. 150  da  CF)  (No  mesmo  sentido,  e  também  unânime,  o  Acórdão  no  3301­ 002.280, de 27 mar. 2014)  Por derradeiro, destaque­se que também o Superior Tribunal de Justiça  tem  leitura  não  alargada  do  artigo  11  da  Lei  no  9.779/1999  (REsp  no  1.015.855/SP).  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário apresentado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl                            Fl. 98DF CARF MF

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Numero do processo: 10882.908437/2011-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 CRÉDITO DE IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC. OPOSIÇÃO ESTATAL. A resistência ilegítima, oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio constitucional da não-cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil), sendo legítima a incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Aplicação analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009). Nos pedidos de ressarcimento para utilização em declaração de compensação, de forma diferente do que ocorre com pedidos de ressarcimento em espécie, não há que se falar em aplicação da taxa SELIC. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3401-003.360
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário, sendo que os Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida e Robson José Bayerl acompanharam pelas conclusões. (assinado digitalmente) Robson José Bayerl – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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3401­003.360  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de janeiro de 2017  Matéria  IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. SELIC.  Recorrente  PRO­COLOR QUÍMICA INDUSTRIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008  CRÉDITO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  PELA  SELIC.  OPOSIÇÃO ESTATAL.  A  resistência  ilegítima,  oposição  constante de  ato  estatal,  administrativo ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da  aplicação do princípio constitucional da não­cumulatividade), descaracteriza  referido  crédito  como  escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  sendo  legítima  a  incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado em 24.06.2009).   Nos pedidos de ressarcimento para utilização em declaração de compensação,  de forma diferente do que ocorre com pedidos de ressarcimento em espécie,  não há que se falar em aplicação da taxa SELIC.   Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao Recurso Voluntário,  sendo que os Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira,  Fenelon Moscoso de Almeida e Robson José Bayerl acompanharam pelas conclusões.   (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl – Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Rosaldo  Trevisan,  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  André  Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi  e Leonardo Ogassawara de  Araújo Branco.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 84 37 /2 01 1- 20 Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10882.908437/2011­20  Acórdão n.º 3401­003.360  S3­C4T1  Fl. 3          2      Relatório  Trata­se de PER/DCOMP cujo direito creditório utilizado na compensação é  oriundo de saldo credor do IPI referente ao período de apuração de 01/10/2008 a 31/12/2008.   Conforme  despacho  decisório  exarado  pelo  Seort/DRF/Osasco,  apesar  de  o  crédito  alegado  pela  Recorrente  ter  sido  integralmente  reconhecido  (pelo  valor  original  do  saldo credor  solicitado em ressarcimento  ­ PER), parte das compensações declaradas não  foi  homologada, pois o montante dos débitos informados para compensação, vinculados ao saldo  credor do período de apuração sob análise, superou o valor do crédito solicitado e reconhecido.   Após  ser  intimada,  a  ora  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  julgada  improcedente  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Ribeirão Preto por  intermédio do Acórdão 14­053.017, que possui a seguinte  ementa:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008   NULIDADES.   As  causas  de  nulidade  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal são somente aquelas elencadas na legislação de regência.  O  Despacho  Decisório  devidamente  fundamentado  é  regularmente válido.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS SELIC.   É incabível, por falta de previsão legal, a atualização monetária  dos  valores  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  do  IPI.  Dessa decisão, a ora Recorrente foi intimada no dia 16/10/2014, apresentando  tempestivo Recurso Voluntário  no  dia  14/11/2014,  pelo  qual  requereu  a  reforma do  acórdão  recorrido, "para o fim de reconhecer e deferir o direito de correção monetária dos créditos de  IPI,  pois  deixaram  de  ser  escriturais,  bem  como  aplicar  a  taxa  SELIC,  com  a  posterior  homologação  das  compensações  na  integralidade",  com  base  nos  seguintes  argumentos:  (i)  nulidade  da  decisão  que  não  reconheceu  o  direito  de  crédito  da  Recorrente,  por  falta  de  fundamentação e por não ter intimado a Recorrente para esclarecer os motivos de ter pleiteado  o  ressarcimento;  (ii)  aplicação  da  correção  monetária  pela  utilização  da  taxa  SELIC  em  créditos objeto de pedidos de ressarcimento junto a Receita Federal.  É o relatório.    Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10882.908437/2011­20  Acórdão n.º 3401­003.360  S3­C4T1  Fl. 4          3  Voto             Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­003.340, de  25 de janeiro de 2017, proferido no julgamento do processo 10882.908423/2011­14, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­003.340):  "O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua  admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento.  Como  relatado,  a  interposição  do  Recurso  Voluntário  pelo  contribuinte coloca duas matérias para exame desse Colegiado: (i) nulidade  da  decisão  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  da  Recorrente;  e  (ii)  aplicação  da  Taxa  Selic  para  atualização  de  crédito  básico  de  IPI  em  pedidos de ressarcimento.  Nulidade  O Recorrente defende a nulidade da decisão que não homologou as  compensações declaradas e  indeferiu o pedido de ressarcimento, alegando  que  a  fundamentação  da  decisão  não  é  adequada,  pois  não  permite  à  Recorrente conhecer os seus motivos, e que não foi intimada para esclarecer  aspectos  do  pedido  de  ressarcimento  por  ela  realizado,  o  que  seria  determinado à autoridade  fiscal pelo artigo 65 da  Instrução Normativa nº  900/2008.  Esse argumento foi rejeitado pela decisão recorrida, pelas seguintes  razões:   "De plano não constato qualquer irregularidade que possa acarretar  a  nulidade  do Despacho Decisório,  claramente  foi  demonstrado  no  Despacho  Decisório  (Divergências  na  Compensação)  que  o  direito  creditório  oferecido  e  reconhecido  era  inferior  ao  montante  de  débitos que a interessada quer compensar. (...)  Pois bem, atendendo ao princípio da eficiência, as PERDCOMPs são  processadas  eletronicamente  visando  atender  ao  contribuinte  agilmente  e,  para  atingir  tal  fim,  a  busca  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  se  dá,  num  primeiro  momento,  pelo  cruzamento  das  informações  prestadas  pelo  próprio  interessado  à  SRF,  ou  seja,  confrontando­se o direito creditório pedido com os dados fornecidos  pelo interessado na PERDCOMP.  Ou  seja,  a  verificação  da  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório  alegado pelo contribuinte, que nada mais é que o estrito cumprimento  da lei e a obediência ao princípio da verdade material, baseia­se nas  obrigações acessórias realizadas pelo próprio".  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 10882.908437/2011­20  Acórdão n.º 3401­003.360  S3­C4T1  Fl. 5          4  No que se refere à fundamentação inadequada do despacho decisório  eletrônico que, segundo a Recorrente, não permitiria o pleno conhecimento  dos motivos para o indeferimento  total do seu pleito,  com os prejuízos daí  decorrentes  para  o  exercício  regular  de  sua  defesa,  não  vejo  como  acompanhar a Recorrente.   Apesar de o despacho decisório de  fls. 75 ser bem objetivo, pelo seu  exame,  é  possível  a  compreensão  dos  motivos  que  levaram  à  decisão:  a  Recorrente  apurou  determinado  saldo  credor  de  IPI  em  seus  livros  e  pleiteou o  ressarcimento, que  foi deferido até o exato montante do crédito  por  ela  apurado  e  solicitado,  sendo  indeferido  pelo  despacho  decisório  a  compensação  de  débitos,  assim  como  um  pedido  de  ressarcimento,  em  montante superior ao crédito solicitado.   Desse modo, estando devidamente fundamentada, não há que se falar  em  prejuízo  à  defesa  da  Recorrente  que,  conhecendo  os  motivos  do  indeferimento, apresentou defesa explicando que a divergência entre crédito  e débito se deu pela não aplicação da taxa SELIC nos créditos básicos de  IPI objeto de ressarcimento que, uma vez, aplicados, segundo a Recorrente,  permitiriam a validação de todas as compensações vinculadas ao crédito de  IPI. Não há, portanto, qualquer violação ao artigo 59, inciso II, do Decreto  nº 70.235/1972, a ensejar a decretação de nulidade da decisão.   Com  relação  à  necessidade  de  intimação  da  Recorrente  antes  de  qualquer  decisão  indeferindo  o  seu  direito  creditório,  oportuno  citar  o  dispositivo invocado pela Recorrente, que tem a seguinte redação: "Art. 65.  A  autoridade  da  RFB  competente  para  decidir  sobre  a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  referido  direito,  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas".  (Instrução Normativa RFB nº 900/2008)   Pela  leitura  do  dispositivo,  entendo  que  se  trata  de  um  direito  da  autoridade fiscal, que pode ser exercido ou não, não podendo ser encarado  tal  dispositivo  como  uma  obrigação  da  autoridade  fiscal  de  intimar  o  contribuinte antes de toda e qualquer análise de pedidos de reconhecimento  de  direito  de  crédito.  A  Receita  Federal  poderá,  nas  hipóteses  em  que  entender cabível, intimar o contribuinte para apresentar esclarecimentos ou  realizar diligências adicionais, para fim de confirmar a existência do direito  de crédito pleiteado.  Por conseguinte, a ausência de intimação da Recorrente antes do não  reconhecimento  de  crédito  por  ela  pleiteado  não  implica  nulidade  da  decisão  tomada  nesse  sentido,  motivo  pelo  qual  proponho  ao  Colegiado  rejeitar a nulidade também por esse segundo fundamento.  Aplicação da Taxa SELIC nos pedidos de ressarcimento de crédito de IPI   A Recorrente alega que, se aplicada a correção monetária pela taxa  SELIC  no  saldo  credor,  as  compensações  declaradas  teriam  sido  homologadas,  não  havendo  qualquer  valor  a  ser  cobrado  pela  Receita  Federal.   Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10882.908437/2011­20  Acórdão n.º 3401­003.360  S3­C4T1  Fl. 6          5  Para tanto, invoca como fundamento o artigo 153, parágrafo 3º, inciso  II,  da  Carta  da  República,  artigo  49  do  Código  Tributário  Nacional  ("CTN"),  artigo  11  da  Lei  nº  9.779/1999,  afirmando  que,  na  hipótese  de  ressarcimento  e/ou  compensação,  "o  crédito  de  IPI  deixa  de  ser  crédito  escritural e passa a ser um crédito oponível à União Federal para restituição  ou compensação, do qual deverá sofrer a  incidência da correção monetária,  como qualquer outro crédito passível de restituição/compensação".   Além  disso,  defende  a  Recorrente  que  "será  totalmente  inócua  a  utilização de valores de créditos sem a cobertura do desgaste  inflacionário,  ou  seja,  a  devida  correção  monetária  entre  o  período  em  que  houve  o  acúmulo  do  crédito  até  o  momento  da  utilização,  sob  pena  de  enriquecimento ilícito por parte da União Federal", afirmando ser aplicável  a taxa SELIC que é a mesma que é aplicada pelo Fisco na correção de seus  créditos.  A decisão recorrida rejeitou esse argumento da Recorrente, fazendo a  distinção entre os casos de  ressarcimento de  IPI e restituição, conforme a  seguir: "(...) a atualização monetária não é aplicável à hipótese vertente, isto  é, de crédito escritural suscetível de ressarcimento, pois a norma do art. 66, §  3º  da  Lei  nº  8.383,  de  30  de  dezembro  de  1991,  e  alterações,  conforme  orientação interna transmitida pelo Boletim Central nº 46, de 25 de março de  1992, abarca tão­somente as hipóteses de atualização monetária referentes à  restituição, nos casos em que menciona".  Ademais,  a  decisão  recorrida  fundamenta  a  impossibilidade  de  correção monetária  no  ressarcimento  de  IPI,  com  base  em  normas  infra­ legais como o artigo 38, § 2º, da IN SRF nº 210, de 2002; e artigo 51, § 5º,  da IN SRF nº 460, de 2004, sucedida pelo artigo 52 da IN SRF nº 600, de  2005;  artigo  72,  §  5º,  da  IN  RFB  nº  900/2008  e  alterações  posteriores,  manifestando­se  ainda  pela  impossibilidade  de  correção  de  créditos  escriturais de IPI.  Sobre o tema, pedido de atualização pela SELIC de valores objeto do  pedido de  ressarcimento de  IPI,  oportuno mencionar que  já  foi pacificado  pelo  e.  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  julgamento  do  Recurso  Especial nº 1.035.847 ­ RS, de relatoria do Ministro Luiz Fux, cujo acórdão  foi submetido ao regime de recursos  repetitivos do artigo 543­C, do CPC.  Essa decisão teve a seguinte ementa:  "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO  MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo,  impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do  princípio  da  não­cumulatividade,  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo contribuinte em sua escrita contábil.  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10882.908437/2011­20  Acórdão n.º 3401­003.360  S3­C4T1  Fl. 7          6  3. Destarte, a vedação legal ao aproveitamento do crédito  impele o  contribuinte a  socorrer­se do Judiciário, circunstância que acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada  a  tramitação  normal dos feitos judiciais.  4. Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento desses  créditos,  com  o  consequente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima  a  necessidade  de  atualizá­los  monetariamente,  sob  pena  de  enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira Seção:  EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado em 28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp  430.498/RS,  Rel.  Ministro  Humberto Martins, julgado em 26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp  605.921/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ  08/2008".  (REsp  1035847/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe 03/08/2009)  Em julgados mais recentes, o STJ deixou claro que (i) a atualização  dos  pedidos  de  ressarcimento  de  IPI  aplica­se  também  aos  processos  administrativos  iniciados  antes  da  vigência  da  Lei  nº  11.457/2007,  que  estipula  em  seu  artigo  24  que  os  pedidos  administrativos  deveriam  ser  apreciados dentro do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias1; e (ii) o termo  inicial para aplicação da SELIC, índice a ser adotado a partir de 1996, é a  data de protocolo do pedido de ressarcimento. Nesse sentido, pode­se citar  o precedente abaixo, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques:  "TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  DE  RESSARCIMENTO  DOS  CRÉDITOS DE  IPI.  CORREÇÃO MONETÁRIA.  TERMO  INICIAL.  PROTOCOLO  DOS  PEDIDOS  ADMINISTRATIVOS  DE  RESSARCIMENTO.  1.  Em  que  pese  o  julgamento  do  Recurso  Representativo  da  Controvérsia REsp. n. 1.138.206/RS (Primeira Seção, Rel. Min. Luiz  Fux,  julgado  em  9.8.2010),  onde  se  definiu  que  o  art.  24  da  Lei  11.457/2007  se  aplica  também  para  os  feitos  inaugurados  antes  de  sua vigência, o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para o fim do  procedimento  de  ressarcimento  não  pode  ser  confundindo  com  o  termo  inicial  da  correção  monetária  e  juros  SELIC.  "Quanto  ao  termo inicial da correção monetária, este deve ser coincidente com o  termo  inicial  da  mora.  Usualmente,  tenho  conferido  o  direito  à  correção monetária a partir da data em que os créditos poderiam ter  sido aproveitados e não o foram em virtude da ilegalidade perpetrada  pelo Fisco. Nesses casos, o termo inicial se dá com o protocolo dos  pedidos  administrativos  de  ressarcimento"  (EAg  nº  1.220.942/SP,                                                              1 Art. 24.  É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta)  dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10882.908437/2011­20  Acórdão n.º 3401­003.360  S3­C4T1  Fl. 8          7  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  10.04.2013).  2. Agravo regimental não provido". (AgRg no REsp 1554806/PR, Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado em 27/10/2015, DJe 05/11/2015)  O  assunto  já  foi,  inclusive,  apreciado  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  que,  em  recente  julgado2,  negou  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  pois  "especificamente  no  presente  caso,  verifica­se  que  houve  oposição  estatal, mas, ou seja, o pedido de ressarcimento de créditos escriturais  de  IPI  foi  expressamente  rejeitado  pela  autoridade  competente  (despacho  decisório  de  fls.  480  a  499),  o  que  ocasionou,  portanto,  oposição injustificada a impedir o gozo do direito. Existindo oposição  estatal  injustificada,  há  incidência  de  atualização  pela  SELIC  do  crédito de IPI".  Esse  posicionamento  decorre  da  distinção  entre  créditos  escriturais  de IPI e créditos não escriturais.   Os  créditos  escriturais,  ou  seja,  aqueles  recebidos  e  inseridos  na  escrita  fiscal  da  empresa  em  um  período  de  apuração  para  efeito  de  dedução  dos  débitos  de  IPI  decorrentes  das  saídas  de  produtos  industrializados em períodos de apuração  subseqüentes,  não são passíveis  de atualização, por ausência de previsão legal.   Situação distinta ocorre com os créditos escriturais que passam a ser  objeto  de  pedido  de  ressarcimento,  em  razão da  impossibilidade  de  serem  utilizados na dedução de débitos de IPI, quando as saídas estão sujeitas à  alíquota  zero  ou  à  isenção,  ou  quando  a  diferença  entre  o  volume  de  créditos  e débitos  resulta na acumulação de saldo  credor. Nessa hipótese,  tais créditos deixam de ser escriturais e passam a ser um direito de crédito  do contribuinte contra o Fisco, que deve ser atualizado, desde o protocolo  do  pedido,  pois,  caso  contrário,  haveria um  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco.   É  que,  nessas  hipóteses,  em  que  há  "pedido  de  ressarcimento  de  créditos de IPI, PIS/COFINS (em dinheiro ou via compensação com outros  tributos) e esses créditos são reconhecidos pela Receita Federal com mora,  essa demora no  ressarcimento enseja a  incidência de  correção monetária,  posto que caracteriza a chamada "resistência ilegítima" (REsp 1216129/SC,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em 01/03/2011, DJe  15/03/2011),  a  atrair  a  aplicação da  Súmula  STJ  nº  411,  com  a  seguinte  redação:  "É  devida  a  correção monetária  ao  creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente  de resistência ilegítima do Fisco".  Oportuno destacar que a resistência ilegítima fica caracterizada pelo  reconhecimento do pedido, com mora, porém, em valor histórico, o que gera  uma  defasagem  no  valor  do  crédito  a  ser  recebido  pelo  contribuinte,  não  havendo  que  se  esperar  determinado  lapso  de  tempo  na  apreciação  do  pedido para que a mora fique caracterizada.                                                              2  Processo  nº  13678.000141/0076;  Acórdão  nº  9303003.253;  3ª  Turma;  Sessão  de  03  de  fevereiro  de  2015;  Matéria TAXA SELIC; Recorrente FAZENDA NACIONAL.  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10882.908437/2011­20  Acórdão n.º 3401­003.360  S3­C4T1  Fl. 9          8  A  respeito,  merece  destaque  a  doutrina  de  Eduardo  Domingos  Bottallo3, ao  tratar da correção monetária nos pedidos de restituição, mas  que, pelos mesmos fundamentos, entendo se aplicar aos casos de pedidos de  ressarcimento:  "A  ausência  de  correção monetária  nas  obrigações  pecuniárias  em  geral,  inclusive,  as  de  índole  tributária,  acarreta  enriquecimento  ilícito do devedor, ao que se soma, quando se trata do Poder Público,  verdadeiro confisco.  Ao revés, sua incidência não configura aumento patrimonial, porém  simples  mecanismo  tendente  a  retratar,  em  unidades  monetárias  atuais,  o  valor  representado  por  uma  quantia  identificada  no  passado.   Na  antiga  lição  de Amílcar  de Araújo Falcão,  ela  é  a  técnica  pelo  direito  consagrada  de  traduzirem­se  em  termos  de  idêntico  poder  aquisitivo,  quantias  ou  valores  que,  fixados  pro  tempore,  se  apresentam expressos em moeda sujeita à depreciação. (...)  Portanto, se os débitos fiscais ficam sujeitos a atualização monetária  a  partir  do  momento  que  devem  ser  satisfeitos,  o  mesmo  há  de  ocorrer com os créditos dos contribuintes, até por força da analogia  (ubi  eadem  ratio,  ibi  eadem  juris  dipositio),  e  da  própria  regra  de  isonomia  que  deve  orientar  as  ações  do  Poder  Público  em  seu  relacionamento  com  a  sociedade:  "mais  do  que  ninguém,  o  administrador  público  tem  o  dever  de  probidade  e  de  seriedade  no  trato com a coisa pública. Em conseqüência, não pode pensar em não  pagar  a  correção  monetária  de  seus  débitos,  sob  pena  de  se  beneficiar indevidamente com o atraso no pagamento".  Como se verifica, se o contribuinte deixa de adimplir sua obrigação  tributária  dentro  do  prazo  de  vencimento  está  sujeito  ao  recolhimento  do  tributo  com  a  aplicação  da  SELIC,  correta  a  aplicação  do mesmo  índice  para atualização do crédito detido pelo contribuinte contra a Fazenda, pago  no âmbito de pedidos de ressarcimento de IPI.  Ademais, o artigo 11, da Lei nº 9.779/1999 prevê que o saldo credor  do IPI "poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e  74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996",  que  são as normas que  tratam  da  compensação  e  restituição  de  tributos  federais.  Por  sua  vez,  o  artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995, estabelece que "§ 4º A partir de 1º de  janeiro  de  1996,  a  compensação  ou  restituição  será  acrescida  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia ­ SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados  a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da  compensação  ou  restituição  e  de  1%  relativamente  ao mês  em  que  estiver  sendo efetuada".  Desse modo, se a aplicação da SELIC aos pedidos de ressarcimento  de IPI já não tivesse fundamento no princípio da isonomia e no que veda o  enriquecimento  sem  causa,  a  própria  remissão  do  artigo  11,  da  Lei  nº  9.779/1999  às  normas  que  tratam  de  restituição  e  compensação  seria  fundamento legal suficiente ao seu reconhecimento.                                                              3 Bottalo, Eduardo Domingos. "Fundamentos do IPI". São Paulo. Editora Revista dos Tribunais. 2002. p. 136­137.  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10882.908437/2011­20  Acórdão n.º 3401­003.360  S3­C4T1  Fl. 10          9  Contudo,  em  que  pese  ter  razão,  em  tese,  o  Recorrente  quando  defende  a  possibilidade  de  aplicação  da  taxa  SELIC  nos  pedidos  de  ressarcimento, em seu caso concreto,  fixado o entendimento de que a  taxa  SELIC deve ser aplicada desde a data de protocolo do pedido até o efetivo  pagamento do ressarcimento pela Receita Federal, o pedido do Recorrente  não merece prosperar.  É que no caso da Recorrente não se trata de pedido de ressarcimento  em espécie, mas de pedido de ressarcimento para utilização em declarações  de  compensação  contemporâneas  ao  pedido  de  ressarcimento.  Ora,  nesse  caso, não há que se falar em oposição injustificada da Receita Federal, pois  o  valor  objeto  de  ressarcimento  é  utilizado  no  exato  momento  da  apresentação  do  pedido.  Em  conseqüência,  não  há  qualquer  justificativa  para a aplicação da taxa SELIC.  E, se a Recorrente pretendia a aplicação da taxa SELIC desde a data  da escrituração dos créditos nos livros fiscais até a data de apresentação do  pedido  de  ressarcimento,  o  que  não  se  depreende  da  defesa  apresentada,  tratar­se­ia, de qualquer modo, de aplicação da taxa SELIC sobre o crédito  escritural de IPI, o que é vedado, por ausência de previsão legal, como já  exposto nas linhas acima.  Ante o exposto, embora tenha o entendimento pela aplicação da taxa  SELIC  nos  pedidos  de  ressarcimento  de  crédito  de  IPI,  penso  que  esse  entendimento  não  se  aplica  ao  caso  concreto,  que  trata  de  declaração  de  compensação contemporânea ao pedido de ressarcimento, motivo pelo qual  voto pelo não provimento do Recurso Voluntário."  Deixa­se  de  transcrever  a  íntegra  da  declaração  de  voto  apresentada  pelo  Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira por  ter sido apresentada no Acórdão 3401­003.340  (processo paradigma), e por não ser essencial à solução do presente litígio. Transcreve­se, tão­ somente,  o  seguinte  fragmento  da  declaração  de  voto,  que  resume  o  entendimento  do  Conselheiro sobre a questão:  "Data  vênia  do  entendimento  esposado  pelo  ilustre  relator, a jurisprudência que acomete a atualização SELIC para  o  ressarcimento  do  IPI  é  justificada  pela  resistência  da  administração  em  reconhecer  o  direito  creditório  e  efetivar  o  ressarcimento. Mas  ela  não  acolhe  a  SELIC  para  os  casos  em  que  não  se  configure  essa  resistência  da  administração  fazendária. Vejamos trecho das ementas dos citados julgados:  (...)  Além  disso,  a  contribuinte  aproveitou  o  crédito  do  ressarcimento do IPI imediatamente por meio de declaração de  compensação, não havendo oposição por parte da administração  tributária  para  essa  compensação,  nem  postergação  do  aproveitamento do crédito por parte da contribuinte. Não houve  desrespeito ao prazo de 360 dias posto pela Lei 11.457 de 2007.  Não há  que  se  falar  em  resistência  da  administração ao  caso  de  modo  a  se  justificar  aplicar  o  entendimento  jurisprudencial.  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10882.908437/2011­20  Acórdão n.º 3401­003.360  S3­C4T1  Fl. 11          10  O texto do artigo 24 da Lei n. 11.457, de 2007, invocado  pela  contribuinte,  não  a  socorre.  Além  do  fato  que  o  prazo  de  360  dias  não  foi  desrespeitado,  a  simples  leitura  desse  artigo  afasta a proposição da contribuinte de que o descumprimento do  prazo  máximo  para  a  autoridade  administrativa  decidir  implicaria  em  reconhecimento  do  seu  direito.  Essa  é  uma  interpretação equivocada. Basta ler o artigo citado para se ver,  indubitavelmente,  que  esse  texto  não  autoriza  a  aplicação  da  taxa SELIC aos casos de ressarcimento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl                                Fl. 133DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.900028/2012-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 14/11/2002 BASE DE CÁLCULO PIS/PASEP E COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS SOBRE VENDAS DEVIDO NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. A parcela relativa ao ICMS, devido sobre operações de venda na condição de contribuinte, inclui-se na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3302-003.569
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a Conselheira Lenisa Rodrigues Prado, que dava provimento. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Paulo Guilherme Déroulède e Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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3302­003.569  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. BASE DE CÁLCULO. ICMS.  Recorrente  BEBIDAS NOVA GERAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 14/11/2002  BASE  DE  CÁLCULO  PIS/PASEP  E  COFINS.  EXCLUSÃO  DO  ICMS  SOBRE  VENDAS  DEVIDO  NA  CONDIÇÃO  DE  CONTRIBUINTE.  IMPOSSIBILIDADE.  A parcela relativa ao ICMS, devido sobre operações de venda na condição de  contribuinte, inclui­se na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, vencida a Conselheira Lenisa Rodrigues Prado, que dava  provimento.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Ricardo  Paulo Rosa,  Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, José Fernandes do  Nascimento,  Sarah Maria Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza,  Paulo Guilherme Déroulède  e  Lenisa Rodrigues Prado.  Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Restituição  cujo  direito  creditório  é  oriundo  de  recolhimento informado como indevido ou a maior que o devido a título de Cofins,      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 00 28 /2 01 2- 58 Fl. 47DF CARF MF Processo nº 10980.900028/2012­58  Acórdão n.º 3302­003.569  S3­C3T2  Fl. 3          2 A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho  decisório eletrônico indeferindo a  restituição pleiteada, sob o argumento de que o pagamento  foi utilizado na quitação integral de débito(s) do contribuinte, não restando crédito disponível  para restituição.  Após  ser  intimada,  a  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  que  foi  julgada  improcedente  por  intermédio  do  Acórdão  06­045.795.  Em  síntese, entendeu a DRJ que não existe previsão legal para excluir o ICMS da base de cálculo  das contribuições, do que resultou mantido o indeferimento do pleito de restituição.   Inconformada,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  pugnando  pelo  reconhecimento de seu direito creditório. O principal argumento da defesa é o de que o ICMS  não pode ser considerado como faturamento da empresa, não podendo, desta forma, compor a  base de cálculo das contribuições.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.520, de  26 de janeiro de 2017, proferido no julgamento do processo 10875.906543/2012­49, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela  decisão,  na  parte  aplicável  ao  presente  caso  (Acórdão  3302­003.520):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  No  que  tange  à  exclusão  do  ICMS  devido  nas  operações  de  venda,  na  condição  de  contribuinte,  o  §2º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/1998  estabeleceu  as  hipóteses de exclusão da base de cálculo das contribuições, à época dos fatos:  § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se  refere o art. 2º, excluem­se da receita bruta:  I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto  sobre Produtos Industrializados ­ IPI e o Imposto sobre Operações relativas à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e de Comunicação  ­  ICMS, quando cobrado  pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto  tributário;   II ­ as  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como  perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo  da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição,  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 10980.900028/2012­58  Acórdão n.º 3302­003.569  S3­C3T2  Fl. 4          3 que  tenham  sido  computados  como  receita;  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001)   III ­ os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras  expedidas pelo  Poder Executivo; (Vide Medida Provisória nº 1.991­18, de 2000) (Revogado pela  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  IV ­ a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente.   Verifica­se no  inciso  I,  que o  ICMS  incidente nas operações na  condição de  contribuinte  (próprio)  não  foi  elencado  como  parcela  a  ser  excluída  da  base  de  cálculo. Juridicamente e contabilmente, o ICMS compõe a receita de venda e consiste  em redutor da receita bruta. A legislação, ao longo do tempo, dispôs sobre a receita  bruta,  sempre  indicando  que  os  impostos  incidentes  sobre  a  venda  a  compunham.  Assim,  citam­se  o  artigo  12  do  Decreto­lei  nº  1.598/1977,  o  artigo  187  da  Lei  nº  6.404, o artigo 31 da Lei nº 8.981/1995, bem como a IN SRF nº 51/1978:  Decreto­lei nº 1.598/1977:  Art  12  ­  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria  e  o  preço  dos  serviços  prestados.    Art. 12. A receita bruta compreende: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de  2014) (Vigência)  I ­ o produto da venda de bens nas operações de conta própria; (Incluído pela  Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  II ­ o preço da prestação de serviços em geral; (Incluído pela Lei nº 12.973,  de 2014) (Vigência)  III ­ o resultado auferido nas operações de conta alheia; e (Incluído pela Lei  nº 12.973, de 2014) (Vigência)  IV  ­  as  receitas  da  atividade  ou  objeto  principal  da  pessoa  jurídica  não  compreendidas  nos  incisos  I  a  III.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.973,  de  2014)  (Vigência)   § 1º ­ A receita líquida de vendas e serviços será a receita bruta diminuída  das vendas canceladas, dos descontos concedidos incondicionalmente e dos  impostos incidentes sobre vendas.   § 1o A receita líquida será a receita bruta diminuída de: (Redação dada pela  Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  I  ­ devoluções e vendas canceladas; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)  (Vigência)  II ­ descontos concedidos incondicionalmente; (Incluído pela Lei nº 12.973,  de 2014) (Vigência)  III  ­  tributos sobre ela  incidentes; e  (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)  (Vigência)  IV ­ valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII  do  caput  do  art.  183  da  Lei  no  6.404,  de  15  de  dezembro  de  1976,  das  operações vinculadas à receita bruta. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)  (Vigência)    Lei nº 6.404/1976:  Art. 187. A demonstração do resultado do exercício discriminará:   I  ­  a  receita  bruta  das  vendas  e  serviços,  as  deduções  das  vendas,  os  abatimentos e os impostos;  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 10980.900028/2012­58  Acórdão n.º 3302­003.569  S3­C3T2  Fl. 5          4  II  ­  a  receita  líquida  das  vendas  e  serviços,  o  custo  das  mercadorias  e  serviços vendidos e o lucro bruto;    IN SRF nº 51/1978:  1. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de  bens,  nas  operações  de  conta  própria,  e  o  preço  dos  serviços  prestados  (artigo 12 do Decreto­lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977).   2. Na receita bruta não se incluem os impostos não­cumulativos cobrados do  comprador ou contratante impostos não­cumulativos cobrados do comprador  ou  contratante  (imposto  sobre  produtos  industrializados  e  imposto  único  sobre  minerais  do  País)  e  do  qual  o  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços seja mero depositário. Imposto não cumulativo é aquele em que se  abate, em cada operação, o montante de imposto cobrado nas anteriores.   3. Igualmente não se computam no custo de aquisição das mercadorias para  revenda  e  das matérias­primas  os  impostos mencionados  no  item  anterior,  que devam ser recuperados.   4.  A  receita  líquida  de  vendas  e  serviços  é  a  receita  bruta  da  vendas  e  serviços,  diminuídas  (a)  das  vendas  canceladas,  (b)  dos  descontos  e  abatimentos  concedidos  incondicionalmente  e  (c)  dos  impostos  incidentes  sobre as vendas.   4.1  ­ Vendas canceladas correspondentes a anulação de valores  registrados  como  receita  bruta  de  vendas  e  serviços;  eventuais  perdas  ou  ganhos  decorrentes de cancelamento de venda, ou de rescisão contratual, não devem  afetar  a  receita  líquida  de  vendas  e  serviços,  mas  serão  computados  nos  resultados operacionais.   4.2  ­ Descontos  incondicionais  são parcelas  redutoras  do  preço  de  vendas,  quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e  não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos.   4.3 ­ Para os efeitos desta Instrução Normativa reputam­se incidentes sobre  as  vendas  os  impostos  que  guardam  proporcionalmente  com  o  preço  da  venda ou dos serviços, mesmo que o respectivo montante integra a base de  cálculo, tais como o imposto de circulação de mercadorias, o imposto sobre  serviços  de  qualquer  natureza,  o  imposto  de  exportação,  o  imposto  único  sobre  energia  elétrica,  o  imposto  único  sobre  combustíveis  e  lubrificantes  etc.   Neste sentido o STJ publicou as súmulas 69 e 94, cujos enunciados dispõem:   Súmula n. 68  :  "A parcela  relativa ao  ICM inclui­se na base de cálculo do  PIS".  Súmula n. 94: "A parcela relativa ao ICMS inclui­se na base de cálculo do  FINSOCIAL".  É de se concluir que a legislação inclui o ICMS incidente sobre as vendas no  conceito de receita bruta, excluindo­o apenas do conceito de receita líquida.   Sobre o tema, há decisões recentes do STJ entendendo pela inclusão do ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  como  o  AgRg  no  REsp  1576424  /  RS,  de  10/03/2016, cuja ementa transcreve­se:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SUBSTITUTIVA.  ARTS.  7º  e  8º  DA  LEI  Nº  12.546/2011.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITA  BRUTA.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  POSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO,  MUTATIS  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10980.900028/2012­58  Acórdão n.º 3302­003.569  S3­C3T2  Fl. 6          5 MUTANDIS, DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP Nº  1.330.737/SP,  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  RELATIVA  À  INCLUSÃO  DO ISSQN NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASEP E DA COFINS NA  SISTEMÁTICA NÃO­CUMULATIVA.  1. A possibilidade de inclusão, na receita bruta, de parcela relativa a tributo  recolhido  a  título  próprio  foi  pacificada,  por maioria,  pela  Primeira  Seção  desta Corte  em 10.6.2015,  quando da  conclusão  do  julgamento  do  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp  nº  1.330.737/SP,  de  relatoria  do  Ministro Og Fernandes, ocasião em que se concluiu que o ISSQN integra o  conceito maior de receita bruta, base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS.   2. As razões que fundamentam o supracitado recurso especial representativo  de  controvérsia  se  aplicam,  mutatis  mutandis,  à  inclusão  das  parcelas  relativas  ao  ICMS na  base  de  cálculo  da  contribuição  substitutiva  prevista  nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011. Precedente: REsp nº 1.528.604, Rel.  Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.9.2015.  3.  A  contribuição  substitutiva  prevista  nos  arts.  7º  e  8º  da  Lei  nº  12.546/2011,  da  mesma  forma  que  as  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  COFINS  ­  na  sistemática  não  cumulativa  ­  previstas  nas  Leis  n.s  10.637/2002 e 10.833/2003,  adotou conceito  amplo de  receita bruta, o que  afasta  a  aplicação  ao  caso  em  tela  do  precedente  firmado  no  RE  n.  240.785/MG  (STF,  Tribunal  Pleno,  Rel.  Min. Marco  Aurélio,  julgado  em  08.10.2014),  eis  que  o  referido  julgado  da  Suprema  Corte  tratou  das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e COFINS  regidas  pela Lei  n.  9.718/98,  sob  a  sistemática  cumulativa  que  adotou,  à  época,  um  conceito  restrito  de  faturamento. Precedente.  4. Agravo regimental não provido.  Ressalta­se  que  a  inclusão  do  ISS  na  base  de  cálculo  das  contribuições  foi  considerada  legítima  e  julgada  sob  a  sistemática  de  recursos  repetitivos  no  REsp  1.330.737/SP, em 10/06/2015, que possuiu a seguinte ementa:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. ART. 543­C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008.  PRESTADOR DE SERVIÇO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ISSQN NO  CONCEITO  DE  RECEITA  OU  FATURAMENTO.  POSSIBILIDADE.  INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 109 E 110 DO CTN.   1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543­C do CPC, e levando em  consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça,  firma­se compreensão no sentido de que o valor suportado pelo beneficiário  do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISSQN, compõe o conceito  de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do  PIS e da COFINS.  2. A orientação das Turmas que compõem a Primeira Seção deste Tribunal  Superior  consolidou­se  no  sentido  de  que  "o  valor  do  ISSQN  integra  o  conceito  de  receita  bruta,  assim  entendida  como  a  totalidade  das  receitas  auferidas  com o exercício da  atividade  econômica,  de modo que não pode  ser dedutível da base de cálculo do PIS e da COFINS" (REsp 1.145.611/PR,  Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 8/9/2010; AgRg no REsp  1.197.712/RJ,  Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  DJe  9/6/2011;  AgRg  nos  EDcl  no  REsp  1.218.448/RS,  Rel.  Ministro  Arnaldo  Esteves  Lima,  Primeira  Turma,  DJe  24/8/2011;  AgRg  no  AREsp  157.345/SE,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe  2/8/2012;  AgRg  no  AREsp  166.149/CE,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda Turma,  julgado em 28/08/2012, DJe 4/9/2012; EDcl no AgRg no  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10980.900028/2012­58  Acórdão n.º 3302­003.569  S3­C3T2  Fl. 7          6 REsp  1.233.741/PR,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  7/3/2013,  DJe  18/3/2013;  AgRg  no  AREsp  75.356/SC,  Rel.  Ministro  Sérgio  Kukina,  Primeira  Turma,  julgado  em  15/10/2013,  DJe  21/10/2013).   3.  Nas  atividades  de  prestação  de  serviço,  o  conceito  de  receita  e  faturamento  para  fins  de  incidência  do  PIS  e  da  COFINS  deve  levar  em  consideração  o  valor  auferido  pelo  prestador  do  serviço,  ou  seja,  valor  desembolsado pelo beneficiário da prestação; e não o fato de o prestador do  serviço utilizar parte do valor recebido pela prestação do serviço para pagar  o  ISSQN  ­  Imposto  Sobre  Serviços  de  Qualquer  Natureza.  Isso  por  uma  razão  muito  simples:  o  consumidor  (beneficiário  do  serviço)  não  é  contribuinte do ISSQN.   4. O fato de constar em nota fiscal informação no sentido de que o valor com  o qual arcará o destinatário do serviço compreende quantia correspondente  ao  valor  do  ISSQN  não  torna  o  consumidor  contribuinte  desse  tributo  a  ponto de se acolher a principal alegação das recorrentes, qual seja, de que o  ISSQN  não  constituiu  receita  porque,  em  tese,  diz  respeito  apenas  a  uma  importância que não lhe pertence (e sim ao município competente), mas que  transita  em  sua  contabilidade  sem  representar,  entretanto,  acréscimo  patrimonial.   5.  Admitir  essa  tese  seria  o  mesmo  que  considerar  o  consumidor  como  sujeito passivo de direito do  tributo  (contribuinte de direito)  e a  sociedade  empresária,  por  sua  vez,  apenas  uma  simples  espécie  de  "substituto  tributário",  cuja  responsabilidade  consistiria  unicamente  em  recolher  aos  cofres públicos a exação devida por terceiro, no caso o consumidor. Não é  isso  que  se  tem  sob  o  ponto  de  vista  jurídico,  pois  o  consumidor  não  é  contribuinte (sujeito passivo de direito da relação jurídico­tributária).   6.  O  consumidor  acaba  suportando  o  valor  do  tributo  em  razão  de  uma  política  do  sistema  tributário  nacional  que  permite  a  repercussão  do  ônus  tributário  ao  beneficiário  do  serviço,  e  não  porque  aquele  (consumidor)  figura no polo passivo da relação jurídico­tributária como sujeito passivo de  direito.  7.  A  hipótese  dos  autos  não  se  confunde  com  aquela  em  que  se  tem  a  chamada  responsabilidade  tributária  por  substituição,  em  que  determinada  entidade,  por  força de  lei,  figura  no  polo  passivo  de uma  relação  jurídico­ tributária obrigacional,  cuja prestação  (o dever) consiste  em  reter o  tributo  devido  pelo  substituído  para,  posteriormente,  repassar  a  quantia  correspondente  aos  cofres  públicos.  Se  fosse  essa  a  hipótese  (substituição  tributária),  é  certo  que  a  quantia  recebida  pelo  contribuinte  do  PIS  e  da  COFINS  a  título  de  ISSQN  não  integraria  o  conceito  de  faturamento.  No  mesmo  sentido  se  o  ônus  referente  ao  ISSQN  não  fosse  transferido  ao  consumidor  do  serviço.  Nesse  caso,  não  haveria  dúvida  de  que  o  valor  referente  ao  ISSQN  não  corresponderia  a  receita  ou  faturamento,  já  que  faticamente suportado pelo contribuinte de direito, qual seja, o prestador do  serviço.   8. Inexistência, portanto, de ofensa aos arts. 109 e 110 do CTN, na medida  em que a consideração do valor correspondente ao ISSQN na base de cálculo  do PIS  e  da COFINS não  desnatura  a  definição  de  receita  ou  faturamento  para fins de incidência de referidas contribuições.  9. Recurso especial a que se nega provimento.  De  fato,  as  mesmas  razões  utilizadas  no  repetitivo  acima  são  aplicáveis  na  análise  da  inclusão do  ICMS na  base de  cálculo  do PIS  e da Cofins,  o que  restou  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10980.900028/2012­58  Acórdão n.º 3302­003.569  S3­C3T2  Fl. 8          7 configurado no julgamento do REsp nº 1.144.469, em 10/08/2016, sob a sistemática  de recursos repetitivos,  embora não possa ser aplicado pelo artigo 62 do RICARF,  pois que ainda não transitado em julgado. A certidão deste julgamento constante no  site do Superior Tribunal de Justiça traz o seguinte teor:  AUTUAÇÃO  RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL  ADVOGADO : PROCURADORIA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL  RECORRENTE:  HUBNER  COMPONENTES  E  SISTEMAS  AUTOMOTIVOS LTDA  ADVOGADOS:  ANETE  MAIR  MACIEL  MEDEIROS  HENRIQUE  GAEDE E OUTRO(S)  RECORRIDO : OS MESMOS  ASSUNTO:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ­  Crédito  Tributário  ­  Base  de  Cálculo   CERTIDÃO  Certifico  que  a  egrégia  PRIMEIRA  SEÇÃO,  ao  apreciar  o  processo  em  epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:  "Prosseguindo no julgamento, a Seção, por unanimidade, deu provimento ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  e,  por  maioria,  vencidos  os  Srs.  Ministros  Relator  e  Regina  Helena  Costa,  negou  provimento  ao  recurso  especial  da empresa  recorrente, nos  termos do voto do Sr. Ministro Mauro  Campbell Marques, que lavrará o acórdão."  Votaram  com  o  Sr. Ministro Mauro  Campbell  Marques  os  Srs. Ministros  Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria,  Diva  Malerbi  (Desembargadora  convocada  do  TRF  da  3a.  Região)  e  Humberto Martins.  Quanto à jurisprudência do STF, não obstante o RE 240.785 ter sido julgado  favorável à tese defendida pela recorrente, não há, ainda, posicionamento definitivo  no  STF,  uma  vez  que  o  RE  574.906  RG/PR,  sob  repercussão  geral,  ainda  não  foi  julgado.  Assim, enquanto não julgado o recurso extraordinário sob repercussão geral,  deve­se prestigiar a legislação vigente que considera o ICMS das operações próprias  como  componente  do  preço  de  venda.  Neste  mesmo  sentido,  é  a  posição  pacífica  deste  Conselho,  como  decidido  no  Acórdão  nº  9303­003­549,  de  17/03/2016,  cuja  ementa transcreve­se:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  Cofins. Base de Cálculo. Exclusão ICMS. Por se tratar de imposto próprio,  que  não  comporta  a  transferência  do  encargo,  a  parcela  relativa  ao  ICMS  inclui­se  na  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS.  Precedentes do STJ (Súmulas n°s 68 e 94). Às autoridades administrativas e  tribunais que não dispõem de função legislativa não podem conceder, ainda  que sob fundamento de isonomia, benefícios de exclusão da base de cálculo  do crédito tributário em favor daqueles a quem o legislador não contemplou  com a vantagem A mesma conclusão se estende à Contribuição ao PIS.  (...)  Por todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário."  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10980.900028/2012­58  Acórdão n.º 3302­003.569  S3­C3T2  Fl. 9          8 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                                  Fl. 54DF CARF MF

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6665867 #
Numero do processo: 10480.913817/2011-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Mar 06 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3401-001.064
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Robson José Bayerl - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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3401­001.064  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de janeiro de 2017  Assunto  PIS E COFINS. COMPENSAÇÃO. ALARGAMENTO.  Recorrente  RODOBENS CAMINHÕES PERNAMBUCO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Rodolfo  Tsuboi  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco.  Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER  que  pretende  obter  reconhecimento de direito creditório das contribuições por suposto pagamento a maior.  O  sistema  informatizado  da Receita  Federal  emitiu  o Despacho Decisório  em  processamento automatizado  indeferindo o pedido, afirmando que o valor do DARF de onde  viria  o  crédito  já  estava  totalmente  comprometido  em  quitação  de  débito  constante  de  declaração prestada pelo contribuinte ao Fisco.  A contribuinte manifestou inconformidade, explicando que:  1.  A  autoridade  de  administração  e  a  autoridade  fiscal  não  tomaram  conhecimento  das  razões  da  contribuinte  para  seu  direito,  nem  se  aprofundaram  em  sua  análise,  nem  buscaram  investigar  os  fatos;  a  contribuinte  não  foi  intimada  a  explicar  os  fundamento  do  seu  pedido  antes do despacho decisório;     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .9 13 81 7/ 20 11 -1 7 Fl. 201DF CARF MF Processo nº 10480.913817/2011­17  Resolução nº  3401­001.064  S3­C4T1  Fl. 3          2  2.  seu  direito  repousa  no  fato  de  que  ela  indevidamente  tinha  incluído  na  base  de  cálculo  do  tributo  receitas  (tais  como  receitas  financeiras,  e  outras), face a declaração de inconstitucionalidade pelo STF para o § 1º  do artigo 3º da Lei 9.718/1998; pois a base de tributação deve se cingir às  receitas  de  faturamento  pela  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços.  3.  Pede  a  reunião  dos  vários  processos  administrativos  que  tratam  da  mesma matéria/tributo, mudando  apenas  os  períodos  de  apuração,  para  serem julgados na mesma ocasião.  Os  Julgadores  de  1º  piso  não  acolheram  o  pedido  de  reunião  dos  vários  processos. Eles também consideraram improcedente o recurso da contribuinte, entendendo pela  insuficiência de provas pelo alegado. Seria da contribuinte o ônus de provar o direito objeto do  seu  pedido,  no  momento  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade,  sob  pena  de  preclusão, ressalvadas as exceções legalmente previstas, nos termos do art. 16, caput, III e §4°,  do Decreto 70.235/72, conforme consta do voto da decisão recorrida.  Concluíram, os Julgadores a quo, pelo não reconhecimento do direito creditório,  nos termos do Acórdão 11­041.063.   Inconformada, a contribuinte ingressou com recurso voluntário por meio do qual  repisou  as  alegações  apresentadas  na  manifestação  de  inconformidade,  e  acrescentou  as  seguintes:  ●  não é verdade que houve insuficiência de provas, pois apresentou planilha,  balancete e livro obrigatório da contabilidade da contribuinte;  ●  a  autoridade  fiscal  não  questionou  a  efetividade  dos  pagamentos  em  discussão;  ●  não  pode  prevalecer  o  entendimento  ­  esposados  pelos  julgadores  de  1º  piso  ­  de  que  houve  preclusão  para  a  juntada  de  provas;  isso  fere  o  disposto na letra "c" do § 4º do artigo 16 do Decreto n. 70.235, de 1972  (apresentar provas que se destine a contrapor fatos e razões posteriormente  trazidas aos autos). Cita doutrina, acórdãos e jurisprudências;  ●  a falta de retificação da DCTF não deve servir de justificativa para não se  analisar e se deferir o direito da contribuinte;  ●  Não procede o entendimento dos Julgadores a quo de que a declaração de  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei n. 9.718/1998 proferida pelo  STF não seja de observação obrigatória no processo administrativo fiscal;  ●  a  Verdade  Material  deve  prevalecer,  e  a  autoridade  deve  realizar  um  exame completo dos fatos.  É o relatório    Fl. 202DF CARF MF Processo nº 10480.913817/2011­17  Resolução nº  3401­001.064  S3­C4T1  Fl. 4          3  Voto  Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3401­000.984,  de  25  de  janeiro  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  10480.900040/2012­01,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela Resolução (3401­000.984):  "Tempestivo  o  Recurso  e  atendidos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Temos diante de nós mais um caso de despacho decisório processado  automaticamente,  sem  que  haja  qualquer  intervenção  humana  para  rever o seu teor e a eventual existência de razões para questionar sua  conclusão.  É freqüente, nessas situações, que a contribuinte somente compreenda  totalmente  a  situação  quando  recebe  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  mantendo  o  indeferimento  eletrônico  inicial, geralmente por falta de provas ou de contra argumentações por  parte da contribuinte. Nessa toada, há os que se escudam no instituto  da  preclusão  probatória  para  justificar  a  impossibilidade  de  reverter  as negativas até então impostas à contribuinte.  Coerente  com  minhas  propostas  de  votação  anteriores  em  situações  semelhantes,  baseado  no  argumento  de  que  o  princípio  da  verdade  material deve prevalecer, relativizando as formalidades e os institutos  preclusivos e assemelhados, e no argumento de que não é do interesse  público maior praticar a injustiça fiscal ­ qual seja, a manutenção no  Tesouro  do  pagamento  indevido  ­  ,  é  que  proponho  que  se  tome  providências  para  garantir  substantivamente  o  contraditório  (e  não  apenas  formalmente)  e  para  se  verificar  a  verdade  do  alegado  pelas  partes.  As  teses  que  esposo  divergem  das  postas  no  acórdão  de  1º  piso:  (a)  para uma visão absoluta do ônus probatório e do instituto da preclusão  probatória, argumento em favor de que prevaleça a Verdade Material,  e  que  os  julgadores  do  processo  administrativo  possam  agir  e  determinar  providências  nessa  direção,  aliás  como  expus  em  outros  votos quando fiz alusão aos modelos trazidos pelo novo CPC; (b) que a  negativa  em pedidos de  restituição e/ou  compensações motivada pela  inexistência  de  créditos  líquidos  e  certos  passe  a  considerar  que  a  liquidez  e  certeza  possam  ser  demonstradas  ao  longo  do  processo  administrativo,  não  se  limitando  ao  que  o  instruiu  antes  de  sua  chegada à instância de julgamento.  Ressalto que a contribuinte, segundo que foi relatado, em sua primeira  contestação havia juntado balancetes e planilhas, o que poderia ser no  mínimo considerado princípio de prova.  Fl. 203DF CARF MF Processo nº 10480.913817/2011­17  Resolução nº  3401­001.064  S3­C4T1  Fl. 5          4  Por  isso,  tendo em vista que a administração  tributária de  jurisdição  não apreciou as razões do suposto direito creditório, proponho a este  Colegiado  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  de  jurisdição  local  analise  e  informe  a  respeito  do  alegado  pela  contribuinte,  e  também  a  respeito  da  existência  de  retificação  realizada  ou  tentada  pela  contribuinte  com  relação  ao  (débitos  e  créditos) discutido neste processo administrativo.  Que se dê ciência à contribuinte desta decisão e também do relatório  conclusivo e da informação fiscal resultantes da diligência, e prazo de  30 dias para ela se manifestar em cada uma dessas intimações."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  converto  o  julgamento  deste  processo em diligência para que a unidade de jurisdição local analise e informe a respeito do  alegado pela contribuinte, e também a respeito da existência de retificação realizada ou tentada  pela contribuinte com relação ao (débitos e créditos) discutido neste processo administrativo.   (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl      Fl. 204DF CARF MF

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7441727 #
Numero do processo: 10140.720419/2017-97
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL. São isentos os rendimentos de aposentadoria/pensão auferidos por portador de moléstia grave, elencada em Lei, reconhecida mediante Laudo Pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Numero da decisão: 2001-000.308
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE RICARDO MOREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1311; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10140.720419/2017­97  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.308  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  28 de fevereiro de 2018  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física  Recorrente  ROSANE MIOTTO DE OLIVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2012  MOLÉSTIA  GRAVE.  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA  OU  PENSÃO. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL.  São  isentos  os  rendimentos  de  aposentadoria/pensão  auferidos  por  portador  de moléstia  grave,  elencada  em  Lei,  reconhecida mediante  Laudo  Pericial,  emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal  e dos Municípios.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira. Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 04 19 /2 01 7- 97 Fl. 134DF CARF MF     2 Trata­se de Notificação de Lançamento, relativo ao Imposto de Renda Pessoa  Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2012, ano­calendário  de 2011, em que foi apurada omissão de rendimentos.  0'./*$.73*,! ,+)0#!/*&'"'+,!*1!"#$8#&1' 0  O  contribuinte  apresentou  impugnação,  que  foi  julgada  improcedente,  mediante Acórdão da PORTO ALEGRE,   Cientificada,  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário  de  f.  87/93.  Em  síntese,  alega  ser  portadora  de  moléstia  grave  (neoplasia  maligna,  desde  agosto  de  2011).  Informa que recebe proventos de aposentadoria. Sustenta que o Laudo Médico, apesar de ser  simples, atende as exigências da Lei, complementados por exames laboratoriais.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Ricardo Moreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  Temos  que,  em  cumprimento  à  regra  geral  prevista  no  art.  176  do Código  Tributário Nacional  ­ CTN, especificando o  tributo a que se aplica, as condições e  requisitos  exigidos para sua concessão, a isenção do IRPF sobre os rendimentos, no caso do contribuinte  ser portador  de determinadas  espécies  de doenças,  foi  instituída pela Lei  n°  7.713,  de 1988,  mais especificamente no  inciso XIV do artigo 6º, com redação dada pelo artigo 47 da Lei nº  8.541, de 23/12/92 e artigo 30, § 2º da Lei nº 9.250/95, e pela Lei nº 11.052, de 2004, in verbis:  “Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...) XIV  ­ os proventos de aposentadoria  ou  reforma motivada por  acidente  sem  serviços  e  os  percebidos  pelos  portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência  adquirida,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada,  mesmo  que  a  doença  tenha  sido  contraída  depois  da  aposentadoria ou reforma;” (Redação dada pela Lei nº 11.052, de  2004)  Referida disposição encontra­se  regulamentada no Regulamento do  Imposto  de Renda ­ RIR, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, art. 39, XXXI, que estabelece:  “Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  (...)  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10140.720419/2017­97  Acórdão n.º 2001­000.308  S2­C0T1  Fl. 3          3 Proventos de aposentadoria por Doença Grave  XXXIII ­ os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional,  tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma  (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);”   (...)  §  5º As  isenções  a  que  se  referem  os  incisos XXXI  e XXXIII  aplicam­se aos rendimentos recebidos a partir:  I – do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;  II  –  do mês  da  emissão  do  laudo ou  parecer  que  reconhecer  a  moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou  pensão;  III – da data em que a doença for contraída, quando identificada  no laudo pericial.  Importa destacar que o art. 30 da Lei nº 9.250, de 1995, veio estabelecer que,  a  partir  de  1996,  a  moléstia  deveria  ser  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assim:  “Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV  e XXI  do  art. 6º  da Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  com  a  redação  dada  pelo  art.  47  da  Lei  nº  8.541,  de  23  de  dezembro  de  1992,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da  União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.”   Assim, em observância ao comando normativo retrocitado, (art. 30 da Lei nº  9250/95), não há como acatar, para fins de reconhecimento de isenção de IRPF, o documento  de f. 70. Referido relatório e outros documentos médicos, poderiam ser considerados, inclusive  para anotação da data do início da doença, quando submetido à avaliação por perícia médica  realizado  por  serviço  médico  oficial,  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios, para emissão de laudo médico pela junta médica oficial.  Fl. 136DF CARF MF     4 Importante  frisar  acerca  da  documentação  apresentada,  que,  conforme  já  explanado na decisão de primeira instância, o laudo anexado não possui os elementos mínimos  exigidos  para  aceitação.  A  interessada  apresenta  Laudo  Médico  emitido  pelo  Serviço  de  Dermatologia  Dr.  Günter  Hans,  que  não  identifica  o  serviço  médico  oficial  a  que  estaria  vinculado.  Ademais,  o  próprio  texto  do  documento  não  menciona  diagnóstico,  mas  procedimento ("exérese de lesão").  Convém  ainda  mencionar  a  regra  inserta  no  artigo  111,  do  CTN,  que  determina  que  as  normas  que  veiculam  outorga  de  isenção  devem  ser  interpretadas  literalmente.  Portanto,  não  há  como  reconhecer  o  direito  à  isenção  pleiteado  pelo  recorrente, haja vista que não foi feita prova nos termos exigidos pela legislação.  Desta  forma, adotando a motivação do voto exposto na decisão de primeira  instância,  que  indeferiu  o  reconhecimento  da  isenção,  há  de  se  concluir  pela  correção  do  procedimento fiscal.   CONCLUSÃO:  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  e,  no  mérito, negar­lhe provimento, mantendo o crédito tributário lançado.   (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira                                Fl. 137DF CARF MF

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7475211 #
Numero do processo: 11080.725960/2017-14
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. Somente são dedutíveis despesas médicas, regulamentadas por força de Lei. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. Filha maior de idade, que carece de cuidados especiais, reconhecido judicialmente, pode constar da dedução.
Numero da decisão: 2002-000.324
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer pensão judicial no valor parcial de R$ 12.445,72 e despesas médicas no valor de R$ 8.971,68. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1152; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 2          1 1  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.725960/2017­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.324  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  25 de setembro de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  WILSON ALANO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2013  DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.   Somente são dedutíveis despesas médicas, regulamentadas por força de Lei.  DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA.  Filha  maior  de  idade,  que  carece  de  cuidados  especiais,  reconhecido  judicialmente, pode constar da dedução.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  restabelecer  pensão  judicial  no  valor  parcial  de  R$  12.445,72 e despesas médicas no valor de R$ 8.971,68.    (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 59 60 /2 01 7- 14 Fl. 98DF CARF MF Processo nº 11080.725960/2017­14  Acórdão n.º 2002­000.324  S2­C0T2  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino Gil,  Thiago  Duca Amoni  e  Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  80/90)  contra  decisão  de  primeira  instância (fls. 71/75), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo.  Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz:    Trata  o  presente  processo  de  lançamento  efetuado  por  meio  da  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  06/12,  relativa  ao  exercício  2014,  ano­ calendário  2013,  em  nome  de  WILSON  ALANO,  para  redução  do  valor  do  imposto  a  restituir  declarado na DIRPF/2014,  no  valor  de R$8.156,95,  para  o  montante de R$1.192,75.    A alteração é decorrente da revisão da declaração de ajuste anual  relativa  ao  exercício  de  exercício  2014,  ano­calendário  2013  conforme  se  verifica  às  fls.  08/10  dos  autos,  de  modo  a  caracterizar  a(s)  infração(ões)  ali  discriminadas.    Inconformado(a)  com  a  exigência,  o(a)  contribuinte  apresentou  impugnação em 25/07/2017, fls. 03/04, afirmando, em síntese, que discorda das  infrações  lançadas,  pois  há  inconsistência  nas  glosas,  não  sabe  por  que  foi  glosado  e  que  isso  teria  prejudicado  a  sua  defesa.  Quanto  aos  documentos  relativos a pensão, alega que precisaria de pelo menos 60 dias para instruir sua  defesa.    O  resumo  da  decisão  revisanda  está  condensado  na  seguinte  ementa  do  julgamento:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMENTA.  Acórdão dispensado de ementa, nos termos da Portaria RFB nº  2.724, de 27/09/2017.    Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário,  reiterando  as  alegações da impugnação e juntando documentos.  É o relatório. Passo ao voto.  Voto             Fl. 99DF CARF MF Processo nº 11080.725960/2017­14  Acórdão n.º 2002­000.324  S2­C0T2  Fl. 4          3 Conselheiro Virgílio Cansino Gil ­ Relator  Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço.  O  contribuinte  foi  cientificado  em  24/11/2017  (fl.  77);  Recurso Voluntário  protocolado em 18/12/2017 (fl. 80), assinado por procurador legalmente constituído (fl.91).  Trata o presente processo de lançamento efetuado por meio da Notificação de  Lançamento  de  fls.  06/12,  relativa  ao  exercício  2014,  ano  calendário  2013,  em  nome  do  recorrente, para redução do valor do imposto a restituir declarado na DIRPF/2014, no valor de  R$ 8.156,95, para o montante de R$ 1.192,75.  Em sua peça de  resistência, o  recorrente alega  ter apresentado os 12 contra  cheques do ano de 2013, fls. 51/62 dos autos, onde de fato foram comprovados o desconto da  despesa médica da sua aposentadoria, bem como o valor de R$ 747,64 por mês.  Entende este  relator que as despesas médicas,  estão comprovadas no contra  cheque do  recorrente,  salvo no que diz  respeito  a despesa de R$ 160,00, que o  recorrente  já  havia concordado (fl. 50).   No documento de fl. 63 o recorrente, junta uma Petição com a finalidade para  o Juízo homologar o seguinte teor:  1.  Que Wilson  Alano  e  Maria  da  Conceição  Kovalski,  viveram  em  união  estável por mais de 24 anos.  2. Que tiveram uma filha Suzy Alano, que mora com sua mãe.  3. Que adotou  legitimamente a última postulante – Maristela,  com 28 anos,  que também mora com a mãe.  5. Que comprometeu­se a pagar mensalmente às três requerentes uma pensão  de R$ 1.800,00, sendo 50% para Maria da Conceição e 25% para cada uma das outras duas. O  documento é datado de 15 de janeiro de 2001. Destaco que o documento foi homologado em  Juízo em 21.03.2001 (fl. 64).  O documento de fl. 65, é uma petição de acordo onde as partes Wilson Alano,  Maria da Conceição Kovalski,  como curadora  de  sua  filha Maristela Alano,  concordam em  que a pensão paga a ambas, fosse dividida em partes iguais.  Noto  também  que  às  fls.  94,  existe  uma  “Certidão  de  Interdição”,  face  a  Maristela  Alano,  onde  Maria  da  Conceição  Kovalski  foi  nomeada  como  curadora,  após  o  trânsito em  julgado da  r.  sentença da 1ª Vara de Família e Sucessões de Porto Alegre – RS,  datada de 05/10/2005.  Assim,  sendo  reconheço como dedutível  a pensão alimentícia,  ressalvado o  valor de R$ 3.746,96, referente ao 13º salário, pois referida verba é de tributação exclusiva na  fonte, já tendo sido computado para efeito de dedução.   Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário,  e no mérito dá­se provimento parcial, para restabelecer pensão alimentícia parcial no valor de  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 11080.725960/2017­14  Acórdão n.º 2002­000.324  S2­C0T2  Fl. 5          4 R$ 12.445,72; e excluir a glosa dos valores a título de despesas médicas, reconhecido o valor  descontado  de  seu  contra  cheque  junto  ao  Fundo  Assistencial  de  Saúde  no  valor  de  R$  8.971,68.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil                              Fl. 101DF CARF MF

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Numero do processo: 16561.000027/2006-81
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ART. 62-A DO RICARF. INAPLICABILIDADE. Inexiste a omissão, alegada em sede de embargos, em face da não observância do art. 62-A do RICARF, pelo colegiado embargado, com vistas a reproduzir o entendimento do STF, proferido em regime de repercussão geral previsto no art. 543-B do CPC, se o julgamento de recurso voluntário ocorreu em data anterior ao julgamento do RE pelo STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CARACTERIZADAS. REJEIÇÃO. Rejeitam-se os embargos apresentados quando não restarem configuradas as alegações de existência de omissões no acórdão embargado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. GLOSA DE DESPESAS COM JUROS PAGOS EM CONTRATO DE MÚTUO COM EMPRESA CONTROLADA. VIGÊNCIA DO § 3º DO ART. 1º DA LEI Nº 9.532/1997. O § 3º do art. 1º da lei nº 9.532/1997 veda a dedução de juros e encargos decorrentes de contrato de mútuo firmados com empresas coligadas e controladas, quando, no balanço da coligada ou controlada, constar a existência de lucros não disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil. O dispositivo, vigente desde a publicação do texto original da lei, é plenamente aplicável ao caso dos autos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECADÊNCIA RECONHECIDA. OMISSÃO. APRECIAÇÃO DAS DEMAIS RAZÕES DO RECURSO. REJEIÇÃO. O reconhecimento da decadência resolve o mérito e, em consequência, prejudica a apreciação de todas as demais razões de fato e direito apresentadas pela interessada.
Numero da decisão: 1302-001.146
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em acolher parcialmente os embargos de declaração, sem lhes conferir efeitos modificativos, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.
Nome do relator: Luiz Tadeu Matosinho Machado
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1018.10434.3R7H. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16561.000027/2006­81  Acórdão n.º 1302­001.146  S1­C3T2  Fl. 2.157          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade,  em  acolher  parcialmente os  embargos de declaração,  sem  lhes conferir  efeitos modificativos, nos  termos  do relatório e voto proferidos pelo Relator.   (assinado digitalmente)  Eduardo de Andrade – Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator.  .  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo de Andrade,  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Márcio  Rodrigo  Frizzo,  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado,  Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Cristiane Silva Costa.   Fl. 3506DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1018.10434.3R7H. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16561.000027/2006­81  Acórdão n.º 1302­001.146  S1­C3T2  Fl. 2.158          3 Relatório  Trata­se de embargos de declaração opostos por IGUATEMI EMPRESA DE  SHOPING CENTERS SA, em face do Acórdão nº 1302­00.056, proferido por esta 2a. Turma  Ordinária da 3a. Câmara, em 27/08/2009, com a seguinte ementa:  Decadência.  Não  tendo  sido  identificada  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  e  também  não  havendo  omissão  do  contribuinte que impedisse que o fisco pudesse ter conhecimento  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  dos  tributos  objeto  de  lançamento, aplica­se o prazo previsto no art. 150 do CTN para  contagem do prazo decadencial.  Dedutibilidade  de  despesas  com  arrendamento  mercantil  de  aeronave.  Demonstrado  pelo  contribuinte  por  indícios  congruentes  a  necessidade da despesa, cabe ao fisco aprofundar a investigação  para demonstração da falta do atributo e conseqüente glosa da  despesa.  Inconstitucionalidade  de  Lei.  Não  cabe  ao  CARF  afastar  Lei  vigente, valida e eficaz no sistema jurídico.  CONTRATOS  DE  MÚTUO  INTERNACIONAL  NA  MOEDA  REAL.  EMPRÉSTIMOS  CONCEDIDOS  PELA  CONTROLADORA  SITUADA  NO  BRASIL  PARA  A  CONTROLADA SITUADA NO EXTERIOR. CONTRATOS NÃO  REGISTRADOS  NO  BACEN.  APLICAÇÃO  DE  OFÍCIO  DA  LEGISLAÇÃO DOS PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA VIGENTE  NA DATA DA APROPRIAÇÃO DOS RENDIMENTOS. No caso  de  mútuo  celebrado  na  moeda  Real  com  pessoa  jurídica  vinculada situada no exterior cuja contabilidade é registrada em  Dólar,  em  operação  não  registrada  no  BACEN,  a  mutuante,  domiciliada  no  Brasil,  deverá  reconhecer,  como  receita  financeira correspondente A. operação, no mínimo, o valor dos  juros  e  o  ganho  com  variação  cambial  (pois,  para  o  Fisco  o  contrato  in  casu  considera­se  efetuado  na moeda Dólar),  tudo  consoante a  legislação dos preços de  transferência, a qual  tem  por  escopo,  em  suma,  que  nas  operações  internacionais  entre  pessoas  jurídicas  vinculadas  seja  observado  o  principio  arm's  length,  vale  dizer,  que  essas  operações  reflitam  o  preço  do  mercado internacional, praticado pelas empresas independentes  (Lei 9.430196, art. 22, 1°).  CONTRATOS DE MÚTUO INTERNACIONAL. EMPRÉSTIMOS  CONCEDIDOS  PELA  CONTROLADA  SITUADA  NO  EXTERIOR PARA A CONTROLADORA SITUADA NO BRASIL.  CONTRATOS  REGISTRADOS  NO  BACEN.  EXISTÊNCIA  DE  LUCROS ACUMULADOS NO BALANÇO DA CONTROLADA E  NÃO DISPONIBILIZADOS. GLOSA DOS JUROS E GLOSA DA  Fl. 3507DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1018.10434.3R7H. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16561.000027/2006­81  Acórdão n.º 1302­001.146  S1­C3T2  Fl. 2.159          4 VARIAÇÃO  CAMBIAL.  Na  hipótese  de  contratação  de  operações  de  mútuo  pela  controladora  no  Brasil,  junto  a  mutuante coligada ou controlada no exterior que possuir lucros  ou reservas de  lucros não distribuídos, não serão dedutíveis na  determinação do lucro real e da base de calculo da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  os  juros,  relativos  a  esses  empréstimos,  pagos  ou  creditados  a  empresa  controlada  ou  coligada  domiciliada  no  exterior,  incidentes  sobre  valor  equivalente  aos  lucros  não  disponibilizados.  Além  disso,  não  serão dedutíveis na apuração do IRPJ e da CSLL as perdas com  variação cambial, por desnecessidade da despesa (Lei n° 9.352,  art. 1 0, § 1°, "c" e § 3°, com redação dada pela Lei 9.959/2000,  art. 3 0, e RIR/99, arts. 299 e 300).  O colegiado deu provimento parcial ao recurso voluntário, por unanimidade  de votos para reconhecer a decadência referente ao IRPJ e CSLL (FG 2000) e PIS e Cofins (FG  ate outubro de 2001) e para excluir a glosa referente às despesas com aeronave.   Cientificada  em  29/05/2012,  a  interessada,  com  base  no  art.  65  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF.  256/2009,  opôs  embargos  de  declaração  em  01/06/2012,  sustentando  que  o  acórdão  recorrido  contém  omissões  que  necessitam ser sanadas em relação aos seguintes pontos:  a) Da  Impossibilidade  de  Tributação  dos  Lucros  antes  de  sua  Efetiva  Disponibilização: a embargante alega que o acórdão limitou­se a sustentar a  impossibilidade  do  colegiado  se  manifestar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei,  que  não  teria  sido  por  ela  arguida no recurso e deixado de analisar os seguintes pontos do seu recurso voluntário:  ­  "11.2"  ("Dos  Incentivos  em  empresas  controladas  no  exterior/Da  impossibilidade de tributação dos lucros antes da sua efetiva distribuição);  ­ "11.3" ("Da Evolução Legislativa Quanto à Tributação de Lucros Auferidos  por Empresas Coligadas ou Controladas no Exterior");  ­ "11.5" (Da Ficção de Disponibilização dos Lucros — Ofensa aos Princípios  da Capacidade Contributiva e Efeito Confiscatório).  Alega  que  “ainda  que  seja  mantido  o  entendimento  de  que  a  matéria  em  apreço  comporta  apenas  questão  de  inconstitucionalidade  de  lei,  deve  esse  E.  Conselho  determinar  o  sobrestamento  da  matéria  ora  debatida  em  razão  da  repercussão  geral  reconhecida no Recurso Extraordinário n° 611.586”, nos  termos do art. 62­A do Regimento  Interno do Carf.  b)  Das  Supostas  Operações  de  Mútuo  com  Pessoa  Jurídica  Ligada:  a  embargante alega que a decisão embargada também foi omissa com relação à característica das  operações realizadas com a empresa Anwold (empresa controlada da Embargante no exterior),  e que o relator  limitou­se a afirmar que "o contrato foi denominado pelos contratantes como  mútuo e  suas  características  intrínsecas  e  extrínsecas  também são de mútuo", mas não  teria  exposto, em momento algum, os motivos que o levaram a chegar a tal conclusão. Afirma que o  relator não  enfrentou os  argumentos  trazidos na peça  recursal  (tópicos  "II.7.a" e  "II.7.c"), os  quais  comprovam, de  forma  inequívoca que  a Embargante não  realizou contrato de mútuo e  sim conta­corrente e que foi omisso quanto ao tópico "II.7.b.(iii)" que dispõe "Da Declaração  (Registro) da Transferência dos Capitais no Bacen". Alega ainda que o relator não expôs os  Fl. 3508DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1018.10434.3R7H. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16561.000027/2006­81  Acórdão n.º 1302­001.146  S1­C3T2  Fl. 2.160          5 motivos  pelos  quais  o  artigo  22  da  Lei  n°  9.430/96  seria  aplicável  aos  contratos  celebrados  anteriormente a vigência dessa norma, como teria amplamente demonstrado no tópico II.7b (i)  do recurso voluntário. E, por fim, sustenta que deixou de apreciar os argumentos expostos no  item II.7.c, que comprovam a indevida glosa das despesas incorridas pela Embargante com o  pagamento de juros à Anwold.  c) Do  Suposto  Ganho  com  Investimentos  nas  Empresas  Tuleries  e  La  Concorde ­ "reavaliação de bens": A recorrente alega que apesar do acórdão ter reconhecido  a decadência do IRPJ e da CSLL incidentes sobre o suposto ganho auferido pela Embargante  com investimentos nas empresas Tuleries e La Concorde, o Relator não apreciou as alegações  de  mérito  trazidas  nos  tópicos  "11.10"  e  subtópicos  de  seu  recurso  voluntário,  os  quais  demonstrariam a  impossibilidade da manutenção do  lançamento, mesmo na hipótese,  da não  extinção dos créditos tributários pelo instituto da decadência. Alega que a matéria foi objeto de  recurso  especial  por  parte  da  Fazenda  Nacional  e  que  o  colegiado  deve  apreciar  o  mérito,  independente do desfecho do recurso especial interposto.  Ao final, a embargante requer que os embargos sejam conhecidos e providos  para  que  sejam  supridas  as  omissões  suscitadas  e,  em  consequência,  seja  reformado  parcialmente o acórdão recorrido.   É o relatório.  Fl. 3509DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1018.10434.3R7H. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16561.000027/2006­81  Acórdão n.º 1302­001.146  S1­C3T2  Fl. 2.161          6 Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado  Os  embargos  interpostos  são  tempestivos  e  preenchem  os  requisitos  de  admissibilidade  previsto  no  art.  65  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais – RICARF. Deles conheço.  Analiso o primeiro ponto dos embargos.   Alega  a  interessada,  ora  embargante,  que  a  decisão  recorrida  teria  sido  omissa  quando  tratou  da  tributação  dos  lucros  auferidos  no  exterior  antes  de  sua  disponibilização  efetiva,  pois  se  limitou  a  sustentar  a  impossibilidade  do  colegiado  se  manifestar sobre a inconstitucionalidade de lei, que não teria sido por ela arguida no recurso, e  deixado de  analisar os  argumentos do  seu  recurso voluntário  e que ainda que  a discussão  se  limitasse  à  questão  da  inconstitucionalidade  o  recurso  deveria  ser  sobrestado  em  face  de  a  matéria  debatida  ser  objeto  de  repercussão  geral,  reconhecida  no  Recurso  Extraordinário  n°  611.586, nos termos do art. 62­A do RICARF.   Examinando  o  acórdão  embargado,  no  ponto  em  que  discute  a  matéria  embargada,  não  vislumbro  a  omissão  apontada. A  decisão  recorrida  foi  no  sentido  de  que  a  exigência deveria ser mantida, porquanto foi  feita com base em lei válida, vigente e eficaz e  que não tendo sido afastada pelo Poder Judiciário, caberia ao colegiado julgador aplicá­la. Em  que pese a embargante afirme que não  tenha questionado a constitucionalidade do art. 74 da  MP. 2158 buscou afastar a  sua aplicação  invocando princípios constitucionais da capacidade  contributiva  e  da  vedação  ao  confisco,  estando  implícito  o  questionamento  da  constitucionalidade da norma.  No  que  concerne  à  alegação  de  que,  sendo  a  matéria  objeto  de  questionamento  de  constitucionalidade  da  lei  aplicada  (art.  74  da  MP.  2158),  o  colegiado  deveria  ter  sobrestado  o  julgamento  do  processo,  tendo  em  vista  a  decisão  do  STF  que  reconheceu a Repercussão Geral da matéria ao admitir o RE nº 611586, em obediência ao art.  62­A do RICARF, também não assiste razão à embargante.   Ocorre  que  a  decisão  embargada  foi  proferida  pelo  colegiado  em  27/08/2009,  enquanto  que  a  decisão  do  STF  que  reconheceu  a  repercussão  geral  à  matéria  somente ocorreu no julgamento de 05/04//2012, de modo que não poderia ter sido aplicada ao  presente caso quando do julgamento.  Não vislumbro, portanto, a omissão apontada, pelo que  rejeito os embargos  nesta parte.  Examino o segundo ponto dos embargos.  Com  relação  à  alegação  de  que  o  acórdão  embargado  não  teria  examinado  adequadamente  as  suas  alegações  que  visavam  descaracterizar  os  contratos  de  mútuo  que  seriam de fato contratos de conta corrente entendo que a decisão recorrida foi suficientemente  Fl. 3510DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1018.10434.3R7H. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16561.000027/2006­81  Acórdão n.º 1302­001.146  S1­C3T2  Fl. 2.162          7 clara e abrangente ao fundamentar a manutenção do lançamento, como se verifica do trecho do  voto condutor abaixo transcrito:  A segunda matéria de mérito refere­se a contratos de mútuo celebrados entre a  recorrente e sua controlada no exterior.  A  recorrente  alega  tratar­se,  na  verdade,  de  contrato  de  conta  corrente.  Entretanto,  o  contrato  foi  denominado  pelos  contratantes  como  mútuo  e  suas  características intrínsecas e extrínsecas também são de mútuo.  Assim,  autoridade  fiscalizadora  adicionou,  de  oficio,  a  variação  cambial,  adicionada  da  diferença  de  juros  em  relação  aos  valores  que  já  haviam  sido  apropriados pela própria recorrente..  Não há  reparos  a  fazer ã. posição  adotada pela  fiscalização e  reconhecida  e  autoridade julgadora de primeira instância.  Analisando o contrato de mútuo as folhas 214/220 desse claramente tratar­se  desta espécie contratual.  Verifica­se também que os dividendos auferidos pela repugnante (sic) junto a  sua  controlada  foram  objeto  de  contrato  de  mútuo  internacional  para  resgate  em  1998, com remuneração pela variação da é UFIR. Ainda em 1994 houve novação do  contrato de mútuo celebrado em reais para resgate em 2004, sendo a remuneração de  juros de 12% ao ano.  Observa­se que os contratos  foram celebrados  sem cláusula de  remuneração  pela  variação  cambial.  Dessa  forma  todo  o  ganho  com  a  variação  cambial  foi  atribuído à controlada, no exterior, sem tributação.  [...]  (grifos nossos)  Como  se  constata  do  trecho  acima  transcrito,  o  acórdão  analisa  o  contrato,  inclusive as cláusulas de  remuneração e conclui entendendo  tratar­se de  contrato de mútuo e  não de conta corrente como alega a embargante.  Quanto  à  aplicação  da  legislação  de  preço  de  transferência,  o  acórdão  justifica a sua aplicação ao caso dos autos, in verbis:  [...]  Não haveria vedação da utilização do real no que se refere aos efeitos entre as  partes. No entanto, para fins  tributários, houve violação a legislação dos preços de  transferência e houve falta de registro das operações do BC.  Quanto  ao  fato  dos  contratos  terem  sido  celebrados  em momento  anterior  à  legislação de preços de  transferência,  e  isso não é  relevante,  tendo em vista que a  legislação a ser aplicada deve ser a do momento da ocorrência do fato gerador, ou  seja,  em  caso  de  contratos  de  mútuo,  no  momento  do  pagamento  dos  juros  (remuneração) pactuados.  [...]  (grifo nosso)  Fl. 3511DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 16561.000027/2006­81  Acórdão n.º 1302­001.146  S1­C3T2  Fl. 2.163          8 Por  outro  lado,  verifico  que  o  acórdão  não  apreciou  os  argumentos  da  recorrente quanto ao registro das operações realizada em face dos contratos de mútuo junto ao  Banco Central. Alega a recorrente que o registro exigido pela lei não se refere ao contrato em si  mesmo,  mas  apenas  ao  registro  das  operações  e  remessa  junto  ao  BACEN,  o  que  estaria  comprovado nos autos.  Examinando  o  argumento,  ainda  que  estivesse  correta  a  interpretação  da  recorrente, não há provas do registro das operações junto ao BACEN nos autos. As operações  registradas no BC cujas cópias foram anexadas (fls. 1207 a 1217) referem­se às operações em  que a recorrente figura como mutuaria perante a empresa Anwold, e não como mutuante.  Assim, acolho a alegação de omissão nesse ponto, mas  rejeito as  alegações  no mérito.  No  que  concerne  à  glosa  de  despesas  financeiras  em  face  dos  contratos  de  mútuo em que a mutuante é a empresa controlada no exterior, verifico também que o acórdão  foi omisso ao apreciar as alegações da recorrente, ora embargante.  Assim, impõe­se apreciar os argumentos da recorrente quanto a esta matéria.  A embargante alega, em síntese, em seu recurso voluntário que:  a)  que  a  tributação  foi  fundamentada  pela  fiscalização  na  Lei no 9.532/97, artigo 1º, § 1º, alínea "c", e  também §  3º,  e  que  tais  dispositivos  legais  criaram  a  presunção  legal  de  que,  se  a  controlada  no  exterior,  que  detiver  lucros  ou  reserva  de  lucros,  remeter  valores  à  controladora no Brasil,  a  titulo de mútuo,  tal  valor  será  então considerado disponibilização de lucros e ainda que,  por  esse  motivo,  não  poderá  esse  Conselho  manter  a  decisão  ora  recorrida,  que  ratificaria  uma  tributação  fictícia.  b)  Que o § 3º da Lei nº 9.532/1997 teria sido incluído pela  Lei nº 9.959/2000 e que assim criou  fato gerador novo,  que somente poderia ser aplicado a partir daquela data e  que  as  remessas  a  título  de mútuos  teriam  ocorrido  em  período anterior.  c)  Que a natureza  real  dos  contratos  é de conta  corrente  e  não  de  mútuo  e  que,  portanto,  seus  efeitos  somente  podem ser considerados no encerramento dos contratos,  o que não teria ocorrido ainda.  d)  Que  o  Auditor  Fiscal  reconheceu  apenas  a  despesa  apurada pela Recorrente, glosando tal valor e exigindo os  respectivos tributos, sem, no entanto, considerar a receita  financeira  de  R$  1.659.246,77,  decorrente  da  variação  cambial, que foi devidamente oferecida tributação.   Fl. 3512DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1018.10434.3R7H. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16561.000027/2006­81  Acórdão n.º 1302­001.146  S1­C3T2  Fl. 2.164          9 Examinando  inicialmente  o  argumento  de  que  o  §  3º  do  art.  1º  da  Lei  9.532/1997 não poderia ser aplicado ao presente caso, uma vez que teria sido incluído pela Lei  nº  9.959/2000,  constato  que  não  assiste  razão  à  recorrente,  pois  tal  dispositivo,  como  bem  observou a decisão recorrida, já constava da redação original do art 1º da Lei nº 9.532/19971,  tendo sofrido mera alteração de redação introduzida pela Lei nº 9.959/2000, sem modificação  do conteúdo, estando em plena vigência quando da ocorrência dos fatos geradores apurados.  Também não  se  trata  de  tributação  fictícia  ou  baseada  em mera  presunção,  mas sim de aplicação de comando legal que veda a dedução de juros e encargos decorrentes de  contrato  de  mútuo  firmados  com  empresas  coligadas  e  controladas,  quando,  no  balanço  da  coligada ou controlada, constar a existência de lucros não disponibilizados para a controladora  ou  coligada no Brasil. Como é  cediço,  cabe  à  lei  fixar os  custos  e despesas  admitidos  como  dedutíveis na base de cálculo do Imposto de Renda e da CSLL.  Quanto à natureza dos contratos, como já analisado no acórdão embargado,  tratam­se  de  contratos  autônomos,  feitos  em  momentos  distintos,  com  taxas  e  vencimentos  pactuados especificamente em cada um deles, em que a recorrente figura ora como mutuante,  ora  como  mutuaria,  e  que  foram  reconhecidos  contabilmente  como  mútuos  pela  própria  recorrente, de sorte que não se sustenta a tese de que se trata de um contrato de conta corrente  entre controladora  e  controlada,  cujos  efeitos  somente poderiam ser  reconhecidos quando de  seu  encerramento.  A  própria  interessada  contabilizou  os  juros  e  variações  que  teriam  sido  pactuados e efetuou a sua dedução nos resultados anuais, de sorte que não há que se falar em  mera conta corrente, cujos efeitos deveriam ser apurados no encerramento do contrato.  Finalmente,  no  que  tange  ao  não  reconhecimento  da  variação  cambial  positiva,  apurada  no  ano  de  2003,  entendo  que  agiu  corretamente  a  fiscalização  pois  o  fundamento  da  autuação  é  a  não  dedutibilidade  dos  juros  e  encargos,  determinada  pela  legislação do  Imposto de Renda, o que não  impede o  reconhecimento dos demais  efeitos do  contrato,  inclusive quanto à variação cambial positiva que  teria  sido  reconhecida. O contrato  em si não foi desconsiderado, apenas foi glosada a despesa financeira em face da vedação legal  de dedutibilidade.  Ante ao exposto, acolho os embargos interpostos nesta parte, para reconhecer  a omissão alegada para supri­la, sem efeitos modificativos no acórdão embargado  Por último, a embargante alega que o acórdão teria sido omisso ao deixar de  analisar seus argumentos quanto ao ganho que teria auferido com investimentos nas empresas  Tuleries e La Concorde e que foram objeto de lançamento pela fiscalização. Alega que, mesmo  tendo sido  reconhecida  a decadência pelo colegiado, que fulminou o  lançamento nesta parte,  apresentou argumentos para cancelar o lançamento definitivamente em suas razões de mérito.                                                              1     Art.  1º Os  lucros  auferidos  no  exterior,  por  intermédio  de  filiais,  sucursais,  controladas  ou  coligadas  serão  adicionados ao lucro líquido, para determinação do lucro real correspondente ao balanço levantado no dia 31 de  dezembro do ano­calendário em que  tiverem sido disponibilizados para a pessoa  jurídica domiciliada no Brasil.  (Vide Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  [...]    § 3º Não serão dedutíveis na determinação do lucro real, os juros, pagos ou creditados a empresas controladas ou  coligadas,  domiciliadas  no  exterior,  relativos  a  empréstimos  contraídos,  quando,  no  balanço  da  coligada  ou  controlada, constar a existência de lucros não disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil.   [...]    Fl. 3513DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1018.10434.3R7H. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16561.000027/2006­81  Acórdão n.º 1302­001.146  S1­C3T2  Fl. 2.165          10 Entendo que não há omissão a ser suprida, pois ao reconhecer a decadência  do lançamento o acórdão extinguiu a discussão da matéria respectiva. Embora se trate de uma  preliminar, o reconhecimento da decadência resolve o mérito e, em consequência, prejudica a  apreciação de todas as demais razões de fato e direito apresentadas pela interessada.  O  Código  de  Processo  Civil  dispõe  que  a  pronúncia  de  decadência,  na  sentença, resolve o mérito, in verbis:  Art. 269. Haverá resolução de mérito:   I ­ quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor;   II ­ quando o réu reconhecer a procedência do pedido;   III ­ quando as partes transigirem;   IV ­ quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição;   V  ­  quando o  autor  renunciar  ao  direito  sobre  que se  funda a  ação.   O art. 28 do Decreto nº 70.2352 dispõe, por  sua vez, que  julgada a questão  preliminar  não  será  julgado  o mérito  quando  com  ela  incompatível.  Ora,  no  caso,  existindo  uma solução preliminar de mérito (decadência), não pode haver outra solução de mérito sobre a  mesma matéria, restando óbvia a incompatibilidade.   Assim,  rejeito  também a  alegada  omissão  do  acórdão  embargado quanto  a  esta matéria..  Ante ao exposto, voto por conhecer dos embargos e acolhê­los parcialmente,  quanto  a alegação de omissão  em  relação  à matéria  relativa  à glosa de  despesas  financeiras,  suprindo sua omissão, sem efeitos modificativos no acórdão embargado.   Sala de Sessões, em 06 de Agosto de 2013.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator                                                                2  Art.  28.  Na  decisão  em  que  for  julgada  questão  preliminar  será  também  julgado  o  mérito,  salvo  quando  incompatíveis,  e dela constará o  indeferimento  fundamentado do pedido de diligência ou perícia,  se  for o caso.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 09 de dezembro de 1993)              Fl. 3514DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1018.10434.3R7H. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16561.000027/2006­81  Acórdão n.º 1302­001.146  S1­C3T2  Fl. 2.166          11                   Fl. 3515DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1018.10434.3R7H. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO em 09/09/2013 17:43:46. Documento autenticado digitalmente por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO em 09/09/2013. Documento assinado digitalmente por: EDUARDO DE ANDRADE em 06/10/2013 e LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO em 09/09/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 10/10/2018. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP10.1018.10434.3R7H Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 3EAEEEEF5A84799765B39CDBBA9D6E30B4373E70 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 16561.000027/2006-81. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13629.000730/2006-79
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. Reza o art. 33 do Decreto 70235/72 que da decisão de primeira instância caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão.
Numero da decisão: 1001-000.745
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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1001­000.745  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  09 de agosto de 2018  Matéria  Simples Federal  Recorrente  KUBOTA & TAGURA COM DE TIN E SER LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  RECURSO. INTEMPESTIVIDADE.  Reza  o  art.  33  do  Decreto  70235/72  que  da  decisão  de  primeira  instância  caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos  trinta dias seguintes à ciência da decisão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado Rodrigues.    Relatório  Trata­se de Ato Declaratório (ADE) DRF/CFN/MG n° 02 de 05 de março de  2009  (e­fl.66),  através  do  qual  o  contribuinte  referenciado  foi  excluído  do  SIMPLES  FEDERAL em razão de constatação de situação incluída nas hipóteses de vedação à opção pela     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 9. 00 07 30 /2 00 6- 79 Fl. 108DF CARF MF     2 sistemática  tributária em questão, no caso, prestação de  serviços de engenharia, por  força do  artigo 9°, inciso XIII, da Lei 9.317/96.  Por bem resumir o litígio reproduzo a seguir o Relatório da decisão recorrida  (e­fls. 80/81):  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte  acima  identificada,  em  razão  da  sua  exclusão  do  Simples,  conforme  Ato  Declaratório  Executivo  (ADE)  DRF/CFN/MG n°  02  de  05  de março  de  2009,  fls.  63,  emitido  "em  virtude  de  prestar  serviços  profissionais  de  engenheiro,  conforme disposto no art. 9, inciso XIII, da Lei 9.31711996".  Na  referida  a  Manifestação  de  Inconformidade,  fls.  67  a  72,  assim afirma a interessada, entre outros aspectos:  A empresa atua no ramo de comércio atacadista e varejista  de  acessórios e  suprimentos para pintura  em geral,  sendo  esta a atividade preponderante do estabelecimento, e uma  de suas atividades secundárias é a prestação de serviços de  reparação de máquinas e aparelhos elétricos industriais.   Questiona  a  legalidade,  moralidade  e  motivação  do  ADE,  afirmando  que  a  retroação  visa  atingir  lei  revogada  e  que  os  próprios  entendimentos  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  vão  em  sentido  contrário,  citando  a  pergunta  144  do  Manual de Perguntas e Respostas.  Cita,  ainda,  a  Lei  5.194/66  que  regulamenta  as  atividades  de  engenharia, transcrevendo as funções para as quais há exigência  de registro profissional junto ao CREA.  Agasalha­se,  ainda,  em  acórdão  do Conselho  de Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda,  atual  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, para a seguir afirmar que:  "Para  por  uma  pá  de  cal  no  assunto,  o  Ato Declaratório  Executivo n° 8 de 18 de janeiro de 2005, reparou tal erro,  senão vejamos:  Artigo  Único  —ficam  cancelados  os  Atos  Declaratórios  Executivos,  emitidos  pelas  unidades  descentralizadas  da  Secretaria da Receita Federal em 2004, para a exclusão do  ...  (Simples) em decorrência,  exclusivamente, no disposto  no  inciso XIII  do  art. 9'  ,  da  Lei 9.317196,  das  pessoas  jurídicas que exerçam as seguintes atividades:  I — Serviços  de manutenção  e  reparação de  automóveis,  caminhões, ônibus e outros veículos pesados;  II —  Serviços  de  instalação, manutenção  e  reparação  de  acessórios para veículos automotores;  III  —  Serviços  de  manutenção  e  reparação  de  motocicletas, motonetas e bicicletas;  IV— Serviços  de  instalação, manutenção  e  reparação de  máquinas de escritório e de informática.   Fl. 109DF CARF MF Processo nº 13629.000730/2006­79  Acórdão n.º 1001­000.745  S1­C0T1  Fl. 109          3 V —  Serviços  de  manutenção  e  reparação  de  aparelhos  eletrodomésticos.  É o relatório.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  05/08/2009  (e­fl.  87)  a  Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 14/09/2009 (e­fl. 88), em que traz seus  argumentos de defesa.     Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  Reza  o  art.  33  do  Decreto  70235/72  que  da  decisão  de  primeira  instância  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  05/08/2009  (e­fl.  87)  a  Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 14/09/2009 (e­fl. 88), em que traz seus  argumentos  de  defesa.  Logo,  o  recurso  voluntário  é  intempestivo,  não  cabendo,  por  conseqüência, a esta Turma analisar questões de mérito.  Alega o Recorrente que as intimações devem ser direcionadas ao endereço de  seu  advogado,  sendo  nulo  o  envio  de  intimação  da  decisão  prolatada  ao  endereço  do  contribuinte   Cumpre­nos demonstrar que estão presentes os pressupostos de  admissibilidade do recurso, em específico o prazo, uma vez que o  contribuinte  possui  advogado  constituído  nos  autos,  e  a  este  deveriam  ser  encaminhadas  todas  as  notificações  e  decisões,  contudo a decisão prolatada  foi enviada ao contribuinte, o que  torna sem efeito a notificação, devendo o prazo ser restituído ao  contribuinte,  para  que  possa  apresentar  seu  recurso,  que  por  medida de justiça, deve ser recebido, não cabendo alegação pelo  Sujeito Ativo de intempestividade, uma vez que argüida • em sede  de preliminar.  Mas, o Decreto n° 70.235/1972 preceitua em seu  art.  23 que  as  intimações  devem ser direcionadas ao domicílio tributário do contribuinte.  O artigo 23 citado, abaixo transcrito, disciplina integralmente a matéria. Seus  incisos  I,  II  e  III  configuram  as  modalidades  de  intimação,  atribuindo  ao  Fisco  a  discricionariedade de escolher qualquer uma delas. Nesse sentido, o § 3º estipula que os meios  de  intimação  previstos  nos  incisos  do  caput  do  artigo  23  não  estão  sujeitos  a  ordem  de  preferência:   Art. 23. Far­se­á a intimação:   I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do  órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  Fl. 110DF CARF MF     4 com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu  mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração  escrita  de quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de  1997)   II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio  ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)   III  ­  por  meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento,  mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)   a)  envio  ao  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo;  ou  (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)   b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)   (...)   § 3º Os meios de intimação previstos nos incisos do caput  deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência.   §  4º  Para  fins  de  intimação,  considera­se  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.196, de 2005)  I  ­  o  endereço  postal  por  ele  fornecido,  para  fins  cadastrais,  à  administração  tributária;  e  (Incluído  pela  Lei nº 11.196, de 2005)   II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  desde  que  autorizado  pelo  sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)   O inciso II, do citado artigo 23, determina que as intimações por via postal ou  por qualquer outro meio sejam feitas com prova de recebimento no domicílio tributário eleito  pelo sujeito passivo, sendo este definido no parágrafo 4º do mesmo dispositivo legal, no qual  não se enquadra o endereço requerido. Portanto, não sendo a intimação feita pessoalmente ou  por  meio  eletrônico  em  endereço  atribuído  pela  Administração  e  autorizado  pelo  sujeito  passivo, não é possível  a  intimação em endereço diverso daquele por ele  fornecido para  fins  cadastrais.  Desta forma, voto por não conhecer do recurso voluntário.   (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa                             Fl. 111DF CARF MF Processo nº 13629.000730/2006­79  Acórdão n.º 1001­000.745  S1­C0T1  Fl. 110          5     Fl. 112DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.978085/2009-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário:2005 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Não se desincumbindo a recorrente do ônus de comprovar o direito creditório alegado, cabe o não provimento do recurso voluntário. Direito creditório que não se reconhece
Numero da decisão: 1402-003.417
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão recorrida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Participaram do julgamento os Conselheiros Edgar Bragança Bazhuni e Eduardo Morgado Rodrigues (Suplentes Convocados). (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edgar Bragança Bazhuni (Suplente Convocado), Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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Acórdão nº  1402­003.417  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de setembro de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrente  COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário:2005  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis,  da  composição  e  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN.  Não se desincumbindo a recorrente do ônus de comprovar o direito creditório  alegado, cabe o não provimento do recurso voluntário.  Direito creditório que não se reconhece      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão recorrida, nos termos do relatório e voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Edgar  Bragança Bazhuni e Eduardo Morgado Rodrigues (Suplentes Convocados).    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edgar Bragança Bazhuni (Suplente Convocado), Leonardo  Luis  Pagano  Goncalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Eduardo  Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 80 85 /2 00 9- 75 Fl. 126DF CARF MF Processo nº 10880.978085/2009­75  Acórdão n.º 1402­003.417  S1­C4T2  Fl. 127            2 Relatório  O  litígio  remonta  ao  Despacho  Decisório  (DD)  nº  de  Rastreamento  845356540,  emitido  pela  DERAT/SP  em  24/08/2009  (fls.  7),  que  indeferiu  o  pleito  da  recorrente e não homologou a compensação intentada, conforme reprodução abaixo:    Irresignada, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade perante a  Turma Julgadora de 1º Piso (fls. 9/12) requerendo o deferimento integral do direito creditório  alegando, em suma, ter procedido à retificação de DCTF.  Analisando  a  MI  a  7ª  Turma  da  DRJ/SP1,  em  sessão  de  10/02/2011  (fls.  87/90) manteve a decisão da DERAT/SP e negou provimento ao pedido.  Em suas razões de decidir, assentou o voto condutor do acórdão:  “O contribuinte apresentou 5 DCOMP vinculadas ao direito creditório:      Ao  comparar  a  DCTF  entregue  em  31.05.2007  com  a  retificadora  entregue  em  01.09.2009  (fls.  79  a  83),  percebe­se  que  o  valor  inicialmente declarado de CSRF do código 5952 da lª quinzena de julho  de  2005  passou  de  R$  265.544,58  para  R$  250.665,74,  ou  seja,  uma  diminuição  de  R$  14.878,84,  exatamente  o  valor  original  do  crédito  inicial indicado nas DCOMP acima listadas.  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10880.978085/2009­75  Acórdão n.º 1402­003.417  S1­C4T2  Fl. 128            3 É  certo  que  o  contribuinte  pode  retificar  as  declarações  prestadas  ao  Fisco,  conforme  disposto  na  Instrução  Normativa  RFB  n°  903,  de  30.12.2008, vigente à época dos fatos, inclusive para reduzir valores de  débitos.  No  entanto,  urna  vez  que  a  administração  tributária  tenha  iniciado  procedimento  fiscal  para  verificar  as  obrigações  tributárias  referentes  a  determinado  período  e  tributo,  no  mais  se  pode  falar  em  espontaneidade na entrega de retificadora. Abaixo seguem transcritos os  dispositivos em comento:  (...)  No  caso,  o  contribuinte  foi  cientificado  do  despacho  decisório  em  31.08.2009  e  apenas  cm  01.09.2009  efetivou  a  retificação  da  DCTF,  momento em que não mais poderia se beneficiar da espontaneidade.  Uma  vez  que  a  administração  tributária  emite  decisão  com  base  em  declaração por ele regularmente entregue, não é licito que o contribuinte  simplesmente retifique a informação que levou àquela decisão e pretenda  que seja a nova informação aceita sem passar pelo crivo do agente fiscal.  Em se tratando de procedimento administrativo para apurar a existência  de  direito  creditório,  entendo  que,  após  ciente  da  decisão  que  lhe  foi  desfavorável, deveria o contribuinte ter apresentado sua manifestação de  inconformidade acompanhada de elementos probatórios que permitissem  à  autoridade  julgadora  constatar  a  efetiva  ocorrência  do  alegado  equivoco cometido na DCTF anterior, nos termos do artigo 16, § 4° do  Decreto n°70.235/72.  Não  tendo  feito  tal  prova,  não  se  pode  aceitar  a  mera  retificação  da  declaração para fins de apuração do direito creditório em questão.  Isso  posto,  voto  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade”.  O Acórdão recorrido tem a seguinte ementa:  ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  Ano­ calendário: 2005  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA DE  PROVA DA  EXISTÊNCIA DE  DIREITO  CREDITÓRIO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO.  Após  cientificado  o  contribuinte  de  decisão  que  não  homologou  a  compensação declarada em DCOMP, não basta a mera retificação de  DCTF  com  vistas  a  reduzir  débito  tributário,  e  com  isso  justificar  a  existência de direito creditório. Imprescindível a prova de que o valor  correto do débito é aquele apresentado na DCTF retificadora.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada da decisão supra em 07/04/2011  (fls. 92), a  recorrente  interpôs  recurso voluntário (fls. 93/96) no qual reafirma basicamente todos os argumentos aduzidos na  manifestação de inconformidade e pleiteia a reforma da decisão recorrida:  “3. Com efeito, de acordo com o v. acórdão guerreado, após prolação de  DESPACHO DECIS6RIO que não homologa compensação declarada em  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10880.978085/2009­75  Acórdão n.º 1402­003.417  S1­C4T2  Fl. 129            4 DCOMP por falta de crédito, não basta ao contribuinte retificar a DCTF  para  demonstrar  a  existência  de  direito  credit6rio. Deve  também provar  que o valor correto do débito é aquele apresentado na retificadora.  4.  Realmente,  no  entender  do  acórdão  recorrido,  o  DESPACHO  DECISÓRIO  constituiu  ato  administrativo  clue  marca  o  inicio  de  procedimento  fiscal.  Em  consequência,  as  retificações  de  DCTF  eventualmente realizadas são ineficazes, nos termos do art. 11, § 2º, III, da  IN.RFB.903,  de  2008.  Confira­se  a  conclusão  pela  transcrição  dos  seguintes excertos do voto do I. Relator:  (...)  5. Todavia, data maxima vênia, nada hé que corrobore a posição de que o  DESPACHO DECIS6RIO constituía ato de inicio de procedimento fiscal  previsto no IN.RFB.903/08, art. 11, § 2º , III, in verbis:  (...)  6.  De  fato,  de  acordo  com  o  vigente  ordenamento  jurídico,  o  despacho  decisório previsto nos arts.  37  e 66 da  IN.RFB. no 903, de 2008, possui  natureza  jurídica  de  ato  administrativo  decisório  não  definitivo,  não  configurando a intimação "de inicio de procedimento fiscal" citada no item  5 acima. Confira­se:  (...)  7.  Realmente,  as  autoridades  julgadoras  responsáveis  pelo DESPACHO  DECISORIO  não  lançam  tributos  e  muito  menos  iniciam  processos  administrativos  nesse  sentido.  De  fato,  examinam  os  registros  fiscais  e,  após as devidas  constatações,  julga se há ou não credito  suficiente para  extinguir,  por  compensação,  débitos  tributários  informados  na  PERDCOMP.  8.  Assim,  é  patente  que  o  v.  acórdão  aqui  combatido  enquadrou  erroneamente  o DESPACHO DECIS6RIO denegatório  da  homologação  como espécie do termo de inicio de ação fiscal citado no mencionado art.  11, §2º, III.  9.  Finalmente,  vale  ressaltar  que  a  própria RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL não comunga do entendimento adotado no v. acórdão guerreado.  Realmente,  segundo  a  página  MPF  —  ORIENTACÕES  AO  CONTRIBUINTE,  o  despacho  decisório  não  se  enquadra  dentre  as  modalidades de procedimento fiscal nela retratados (doc. 07 a 10).  10.  Assim,  à  DCTF  retificadora  apresentada  em  01.09.2009  deve  ser  atribuída os efeitos previstos no § 1º do art. 11, da IN.RFB.903, de 2008:  (...)  11.  Dessa  forma,  demonstrado  está  que  o  equivoco  da  v.  acórdão  e  a  premência de sua integral reforma.  12. Ante todo o exposto, é o presente para requerer se digne esse egrégio  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS  a  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10880.978085/2009­75  Acórdão n.º 1402­003.417  S1­C4T2  Fl. 130            5 conhecer  e  a  prover  o  presente RECURSO VOLUNTARIO, de  forma a  reformar integralmente o v. acórdão guerreado, de no 16­29.534 e oriundo  da  7a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/SP1,  e,  em  consequência,  homologando  a  compensação  inserta  na  PERDCOMP  No  24180.13015.171105.1.3.04­2250”.    É o relatório do essencial, em apertada síntese.                                      Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10880.978085/2009­75  Acórdão n.º 1402­003.417  S1­C4T2  Fl. 131            6 Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  (ciência  do  acórdão  recorrido  em  07/04/2011  –  fls.  92  –  protocolização  do  RV  em  20/04/2011  –  fls.  93),  a  representação  da  recorrente  está  corretamente  formalizada  (fls.  97/98)  e  os  demais  pressupostos  para  sua  admissibilidade foram atendidos, pelo que o recebo e dele conheço.  A  reclamação  da  recorrente  em  sua  peça  recursal  tem  basicamente  dois  assentos: a) a possibilidade de retificar a DCTF a qualquer tempo por entender que Despacho  Decisório não seria ato administrativo que excluiria a espontaneidade; e, b) a homologação da  compensação em face da DCTF retificadora apresentada.  Antes de apreciar os termos do Recurso Voluntário, destaco que, em situações  análogas  à  que  aqui  se  aprecia,  tenho  entendido  que  o  contribuinte  pode,  sim,  proceder  à  retificação  de  sua  DCTF  e,  com  isso,  buscar  validar  possível  pedido  de  homologação  anteriormente negado.  Em outro dizer, seria despropositado impedir esse procedimento não só pela  lógica  jurídica  como  pela  própria  falibilidade  humana  diante  da  qual  erros  ocorrem  e  podem/devem ser retificados.  Concretamente, se uma DCTF foi apresentada com valores indevidos e levou  a que um possível direito creditório não fosse reconhecido (pelo equívoco cometido), nada mais  natural que se faça a correção e atenda­se à verdade material dos fatos.  Nessa linha, certo que a retificação da DCTF pode, claro, ser empreendida e a  retificadora  substituirá  em  todos  os  seus  efeitos  a  retificada  (original). PORÉM,  e aí  está  o  ponto  dissonante  da  peça  recursal,  esse  proceder  (de  retificar)  exige  prova  robusta  e  contundente  do  erro  que  levou  à  transmissão  da DCTF original  (com valores  errados),  justificando a feitura de uma nova Declaração (retificadora).  Esta prova não veio aos autos!  Repita­se,  trata­se  de  prova  robusta,  não  bastando  meras  alegações  nem  a  apresentação  de  cópia  da  DCTF  retificadora.  Este  documento  é  unilateral  e  da  lavra  da  contribuinte e, por óbvio, não permite aferir a comprovação exigida.  O que se impõe é que, NO MÍNIMO, livros, documentos, controles, enfim, a  escrituração  da  requerente  seja  disponibilizada  e  permita  a  demonstração  de  que  CABALMENTE houve um equívoco e onde constava o valor de “x” deveria constar “y”.  Esta prova  ­  simples  e direta  ­ não veio aos autos,  ficando a  recorrente  no  mero terreno das alegações, quadro que dá sustentação ao clássico brocardo jurídico “allegare  nihil, et allegatum non probare paria sunt”, ou, em vernáculo, “alegar e não provar o alegado  importa nada alegar”.  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10880.978085/2009­75  Acórdão n.º 1402­003.417  S1­C4T2  Fl. 132            7 Nessa linha, independentemente de o Despacho Decisório eliminar (ou não) a  espontaneidade  da  recorrente  para  transmissão  de  nova  DCTF,  fato  é  que,  O  QUE  REALMENTE  INTERESSAVA  (a  prova  do  erro  cometido  e  que  exigiu  a  retificação  da  DCTF), nem de perto veio aos autos.  Assim, não há como validar o pedido da recorrente.  Por fim, relevante apontar que a decisão recorrida já tratou deste assunto  (além do tópico sobre espontaneidade), como se vê no voto condutor, antes reproduzido, mas  novamente trazido para melhor visualização (Ac. DRJ ­ fls. 90):  “Em se tratando de procedimento administrativo para apurar a existência  de  direito  creditório,  entendo  que,  após  ciente  da  decisão  que  lhe  foi  desfavorável,  deveria  o  contribuinte  ter  apresentado  sua manifestação  de  inconformidade  acompanhada  de  elementos  probatórios  que  permitissem  à  autoridade  julgadora  constatar  a  efetiva  ocorrência  do  alegado equivoco cometido na DCTF anterior, nos termos do artigo 16,  § 4° do Decreto n°70.235/72.  Não  tendo  feito  tal  prova,  não  se  pode  aceitar  a  mera  retificação  da  declaração  para  fins  de  apuração  do  direito  creditório  em  questão”.  (negritou­se)  Em  outro  dizer,  o  ônus  de  apresentar  os  documentos  e  registros  que  comprovem a regularidade das operações é do interessado, contribuinte, ­ autor nestes autos ­,  a quem é impingido acostar as provas do que alega (artigo 373, I do atual CPC ­ art. 333, I, do  CPC de 1973).  Concretamente,  o  recurso  voluntário  limita­se  a  argumentar  e  não  apresenta uma única prova, por isso as alegações se perdem.  Por  fim,  não  se  olvide,  só  se  permite  compensação  com  a  utilização  de  créditos dotados de liquidez e certeza (art. 170, do CTN):  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  pública.  (Vide  Decreto  nº  7.212,  de  2010)   E valores incomprovados não possuem estes requisitos.  A jurisprudência administrativa é pacífica em torno do tema:  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA.   A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao  direito  de  repetição  ou  à  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o  devido. (Acórdão nº 103­23579, sessão de 18/09/2008)  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10880.978085/2009­75  Acórdão n.º 1402­003.417  S1­C4T2  Fl. 133            8 Pelo  exposto,  não  trazendo  a  recorrente  no  recurso  voluntário  qualquer  elemento novo nem prova de suas alegações, a decisão de 1º Piso fica solidificada.  Pelo  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  mantendo a decisão recorrida.     É como voto.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                                  Fl. 133DF CARF MF

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7464017 #
Numero do processo: 18471.001249/2006-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade de lançamento quando lavrado por autoridade competente e não há preterição do direito de defesa do sujeito passivo. RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA DE EXSÓCIOS. Demonstrado que a empresa deixou de existir e que os sócios não residem nos endereços informados, é licito a Administração Tributária proceder à intimação do lançamento na pessoa física do ex-sócio administrador. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, quando o titular, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS, COFINS e CSLL. A tributação reflexa deve acompanhar o entendimento adotado quanto ao principal, em virtude da intima relação dos fatos tributados. MULTA QUALIFICADA DE 150%. A ocultação de volumosa movimentação de recursos não declarados na DIPJ e quadro social composto por interpostas pessoas caracteriza a conduta dolosa e evidencia o intuito de não pagar tributos.
Numero da decisão: 1302-001.274
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. Os conselheiros Marcio Rodrigo Frizzo e Luiz Tadeu Matosinho Machado acompanharam o Relator pelas conclusões.
Nome do relator: Guilherme Pollastri Gomes da Silva
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1018.09373.REIS. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Guilherme Pollastri Gomes da Silva ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Veiga Rocha,  Marcio  Rodrigo  Frizzo,  Cristiane  Silva  Costa,  Luiz  Tadeu Matozinho Machado,  Guilherme  Pollastri Gomes da Silva e Alberto Pinto Souza Junior                                               Fl. 1106DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1018.09373.REIS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 18471.001249/2006­55  Acórdão n.º 1302­001.274  S1­C3T2  Fl. 63          3 Relatório  Contra o contribuinte foram lavrados Autos de Infração de IRPJ, do PIS,  da COFINS e da CSLL, todos com a multa de 150% e juros de mora.    O TVF atesta basicamente o seguinte:    ­  que  a  interessada  encontra­se  INAPTA  ­  OMISSA  NÃO  LOCALIZADA, desde 17/07/2004, tendo apresentado a última DIPJ em 28/06/2002, referente  ao ano­calendário 2001, zerada.    ­ que consta na Ficha 42 A os Srs. Aloisio Paes Borba Nogueira e Atilla  Paes Borba Nogueira como sócios dirigentes.    ­  que  em  18/05/2006,  os  dois  sócios  responderam  que  estavam  impossibilitados de cumprir o Termo de inicio de fiscalização de 02/05/2006, por não fazerem  mais  parte  da  empresa  e  apresentaram  a  12ª  alteração  contratual  registrada  no  cartório  de  Registro  Civil  de  Pessoas  Jurídicas  em  13/06/2002  e  informaram  ainda  que  os  livros  e  documentos foram transferidos aos novos sócios.    ­  que  com  as  alterações  contratuais  fornecidas  pelo  Cartório  de  RCPJ  constatou­se que cinco novos sócios sucederam os intimados incialmente.    ­ que intimados os novos representantes legais, ou prestaram informações  de  que  não  eram  sócios,  ou  não  foram  encontrados,  por  falecimento,  por  insuficiência  ou  mudança endereço, conforme detalhado às fls. 264/265.    ­  que  em  25/05/2006,  foram  solicitados  aos  Bancos  ABN  AMRO,  Bradesco e União de Bancos Brasileiros S/A extratos das movimentações financeiras e fichas  cadastrais.    ­  que em 18/09/2006, o Sr. Aloisio Paes Borba Nogueira,  apesar de não  apresentar qualquer  registro de ocorrência,  informou que o  contador e procurador dos novos  sócios,  poderia  informar  sobre  os  livros  e  documentos,  o  que  o  fez  em  03/10/2006,  quando  esclareceu que a empresa encontra­se com as atividades paralisadas por não possuir licença da  Policia Federal, que seus livros foram roubados, junto com móveis e máquinas, uma vez que o  imóvel foi invadido por pessoas da favela próxima (Morro do Alemão).     ­  que  intimado novamente  a  comprovar  a origem dos  créditos  efetuados  nas  contas  da  empresa,  informou  que  todos  os  créditos  se  referiam  a  pagamentos  efetuados  pelos clientes.    ­  que nas DIRF´s  constam  pagamentos  superiores  a metade  dos  créditos  realizados em conta, nos anos­calendário fiscalizados.    ­  que  considerando  que  o  Sr.  An  Pinto  de  Oliveira  declarou  nunca  ter  adquirido  cotas  da  sociedade,  apesar  de  aparecer  na  12ª  alteração  contratual  com  50%  do  capital social e o Sr Jeferson Moreira Fernandes (falecido), teria os outros 50%, bem como, ter  Fl. 1107DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1018.09373.REIS. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 o  Banco  Real,  onde  ocorreram  quase  toda  movimentação  ficnanceira,  enviado  a  cópia  das  fichas cadastrais dos sócios Aloisio Paes Borba Nogueira e Attila Paes Borba Nogueira como  responsáveis  pela  movimentação  das  contas,  o  autuante  desconsiderou  todas  as  alterações  contratuais  registradas  após  29/04/1998,  e  concluiu  que  os  verdadeiros  sócios  da  interessada  eram na verdade os Srs. Aloisio Paes Borba Nogueira e Attila Paes Borba Nogueira.    ­ que em função da falta de apresentação dos livros e documentos fiscais,  o  lucro  foi  arbitrado  e  a  omissão  de  receitas  apurada  com  base  nos  valores  dos  créditos  efetuados nas contas­correntes (Demonstrativo de fls. 267/269).    Intimada  do  lançamento  em  03/11/2008,  a  interessada  apresentou  impugnação  tempestiva,  por  seu  representante  legal  Carlos  Augusto  Santos  e  José  Pedro  de  Alcântara, e na qualidade de 3° interessado, Aloisio Paes Borba Nogueira, alegando em síntese  o seguinte:  ­  que  não  há  elementos  indicativos  de  gestão  pelos  ex­sócios,  pois  a  empresa  foi  vendida  em  meados  de  2002,  tendo  sido  registrada  a  alteração  contratual  em  13/06/2002 com a saída de Aloisio e Attila, não tendo conhecimento ou responsabilidade pelos  atos dos novos gestores.    ­ que os sócios que entraram naquele momento, Srs. Ari Pinto de Oliveira  e  Jeferson Moreira  Fernandes  só  permaneceram  na  empresa  por  36  dias,  substituídos  pelos  atuais  sócios  Srs.  Carlos  Augusto  Santos  e  José  Pedro  de  Alcântara,  pessoas  com  ilibada  idoneidade e proprietários de outras empresas.    ­  que,  assim,  4  anos  e  3  meses  após  a  saída  de  Aloisio  e  Attila,  a  fiscalização pretende  imputar  responsabilidade  tributária  a  fato ocorrido  em gestão posterior,  apesar das alterações terem sido registradas conforma a lei.    ­ que os atuais representantes foram regularmente intimados na pessoa do  procurador, devendo o processo prosseguir em face destes.    ­  que  de  acordo  com  o  art.  1003,  §  único  do  Código  Civil,  a  responsabilidade do sócio permanece até dois anos após sua saída formal e apenas pelos atos  que praticou, e não por atos de terceiros.    ­ que o art. 133 do CTN afasta a responsabilidade por ato do novo sócio,  quando não se tratar de sucessão ou incorporação.    ­ que observa­se também enorme disparidade entre o valor do faturamento  e  o  montante  da  exigência  fiscal,  desrespeitando  principio  da  razoabilidade  e  proporcionalidade.    ­  que  ao  notificar  o  Sr.  Carlos  Augusto  Santos,  na  pessoa  de  seu  procurador Franscico Demolinari Arrighi, a  figura da omissão caiu por terra e não há que se  falar em sócio não localizado, identificado ou "laranja".    ­ que  o  auto  encontra­se  eivado  de  vicios  insanáveis,  eis  que  deixou  de  precisar qual alínea pertinente, inviabilizando o contraditório e ampla defesa.    ­  que deixou  de  considerar  os  valores  retidos  na  fonte  a  titulo  de  IRRF,  apuráveis através das DIRF´s e fazer a circularização para real apuração dos valores de receita.  Fl. 1108DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1018.09373.REIS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 18471.001249/2006­55  Acórdão n.º 1302­001.274  S1­C3T2  Fl. 64          5 ­  cita  acórdão  do  CC  para  demonstrar  que  nem  todo  depósito  é  receita  omitida.  ­  que  os  depósitos  não  puderam  ser  comparados  com  os  lançamentos  efetuados nos livros, visto que estes encontravamse extraviados.    ­  que  não  cabe  a  responsabilização  dos  ex­sócios  já  que  a  empresa  foi  vendida  conforme  alteração  contratual  em  13/06/2002  e  que  os  atuais  representantes  foram  intimados na pessoa do procurador.    ­  que  consta  a  fl.  204  e  204­verso,  cópia  do  cartão  de  autógrafos  do  UNIBANCO,  dos  procuradores  autorizados  da  Five  Stars  Segurança  e  Vigilância  Ltda,  respectivamente, Aloisio  Paes Borba Nogueira  e Attila  Paes Borba Nogueira,  onde  consta  a  data de encerramento de 30/06/2004.    ­ que deveria a  fiscalização proceder a  tributação sem o agravamento da  multa de 150%. Cita doutrina e jurisprudência, no sentido de que a fraude exige dolo que não  pode ser presumido.    A  7ª  Turma  da  DRJ/RJ,  pelo  Acórdão  de  nº  12­21.695,  julgou  por  unanimidade de votos, improcedente a impugnação conforme a seguinte ementa:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não  há  que  se  cogitar  em  nulidade  do  lançamento  quando  o  auto  de  infração  foi  lavrado  por  autoridade  competente  e  não  se  observam  elementos  que  implicam  preterição  do  direito  de  defesa  do  sujeito  passivo.  RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA DE EXSÓCIOS.  Demonstrado  que  a  empresa  deixou  de  existir,  e  que  atuais  sócios  não  residem nos endereços informados, é licito A. Administração Tributária  proceder  à  intimação  do  lançamento  na  pessoa  física  do  ex­sócio  administrador.  OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Caracterizam­se  omissão  de  receitas  ou  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos recursos utilizados nessas operações.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS, COFINS e CSLL.  A tributação reflexa deve, em relação aos respectivos Autos de Infração,  acompanhar o entendimento adotado quanto ao principal, em virtude da  intima relação dos fatos tributados.  MULTA QUALIFICADA DE 150%.   A ocultação de volumosa movimentação de recursos efetuada em contas  bancárias,  não  declaradas  na  DIPJ  é  conduta  dolosa  praticada  pela  interessada,  cujo  quadro  social  e  composto  por  interpostas  pessoas,  Fl. 1109DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1018.09373.REIS. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 visando impedir o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da  ocorrência do fato gerador, o que evidencia o intuito fraudulento de não  pagar  tributos,  sendo  cabível,  portanto,  a  aplicação  de multa  de  150%  (cento e cinqüenta por cento), de que trata o art. 44, inciso II, da Lei n°  9.430/1996.    Intimado  no  endereço  fornecido  a  SRFB,  o  correio  informou  que  a  empresa  era  desconhecida  naquele  local.  Procedeu­se  então  a  intimação  por  edital  em  15/10/2010  e  em  05/11/2010  a  empresa  apresentou  em  conjunto  com  Aloisio  Paes  Borba  Nogueira, recurso voluntário, onde alega basicamente o seguinte:    ­  imposibilidade  da  imputação  da  responsabilidade  tributária  aos  ex­ sócios. Junta jurisprudência.     ­ a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que os bens de sócios de  pessoa  jurídica  não  respondem  por  dividas  fiscais  assumidas  pela  sociedade.  Só  no  caso  de  dissolução irregular ou quando comprovado o excesso de poderes ou infração a lei.    ­  no  caso  o  recorrente  é  ex­sócio  e  se  desligou  da  sociedade  em  13/06/2002, quando  transferiu para  seis novos  sócios dos quais não guarda  relação direta ou  indireta.    ­ que em relação a informação prestada pelo Unibanco, não há uma cópia  sequer de cheque emitido após a sua saída.    ­  que  o  sócio  Carlos  Augusto  Santos  foi  notificado  na  pessoa  de  seu  procurador e não havia porque se falar em desconsideração deste para alcançar o ex­sócio e por  isso o auto de infração deve ser anulado.    ­  que  a  própria  autuação  foi  efetuada  com  base  em  depósitos  bancários  (presunção),  obtidos  em  extratos  pelo  próprio  autuante  sem  que  os  mesmos  pudessem  ser  comparados  com  os  lançamentos  dos  livros  que  encontravam­se  extraviados.  Portanto  o  agravamento da multa é totalmente improcedente.    ­  que  considerando  que  não  houve  produção  de  prova  robusta  e  minunciosa, não há que se falar em dolo e fraude e a multa não pode ser de 150%.     É o relatório.                            Fl. 1110DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1018.09373.REIS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 18471.001249/2006­55  Acórdão n.º 1302­001.274  S1­C3T2  Fl. 65          7 Voto             Conselheiro Guilherme Pollastri Gomes da Silva Relator.    O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  estipulados no Decreto nº 70235/72, razão porque dele conheço.    Com  relação  à  argüição  de  nulidade  do  auto,  por  encontra­se  eivado  de  vicios  insanáveis  que  inviabilizaram  a  ampla  defesa,  não  posso  acatar  tal  pedido,  pois  depreende­se da leitura de suas peças recursais que o Recorrente conhece plenamente todas as  acusações as quais lhe foram atribuídas, tendo­as rebatido, de forma meticulosa.    O Decreto  n°  70.235/1972,  através  de  seu  artigo  59,  estabelece  todas  as  situações em que os atos administrativos venham a ser considerado como nulos, “in verbis”:    "Art. 59. São nulos:  I. os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II.  os despachos  e decisões proferidos por autoridade  incompetente ou  com preterição do direito de defesa.”  Sendo  assim,  somente  estes  vícios  determinariam  a  nulidade  do  ato  administrativo.  Como  nenhum  deles  veio,  efetivamente,  a  ocorrer  no  presente  processo  descarto a pretensão de nulidade.  Com  referência  às  arguições  de  violação  aos  princípios  constitucionais,  tais aferições  só podem ser  feitas pelo Poder  Judiciário,  cabendo ao Poder Executivo, e bem  assim  a  todos  os  seus  agentes,  o  estrito  cumprimento  dos  atos  legais  regularmente  editados,  matéria consolidada na esfera administrativa conforme Súmula CARF nº 2 que determina:.  "Súmula CARF Nº 2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária."    O  recurso  questiona  a  existência  de  responsabilidade  tributária  do  ex­ sócio, Aloisio Paes Borba Nogueira, argumentando que a empresa foi vendida em 13/06/2002,  conforme  alteração  contratual,  e  que  os  atuais  representantes  foram  intimados  na  pessoa  do  procurador.  Verifico  que  o  lançamento  em  questão  não  atribuiu  diretamente  a  responsabilidade  solidária  quando  do  lançamento,  e,  portanto,  o  seu  comparecimento  ao  processo para questionar sua responsabilidade só devia acontecer em fase de execução fiscal,  se for o caso.   Em relação ao arbitramento, uma vez que a autuação se deu em função da  falta de apresentação de livros e documentos contábeis e fiscais, não restou à autoridade fiscal  outra alternativa senão arbitrar o  lucro nos  termos do art. 530,  inciso  III  do RIR/99,  sendo a  omissão de  receitas  apurada  com base nos  créditos  efetuados nas  contas­correntes bancárias,  como determina os art. 27, I e 42 da Lei 9.430/96 e arts. 532 e 537 do RIR199.   Fl. 1111DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1018.09373.REIS. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8   Esta é a jurisprudência dominante do CARF, senão vejamos:    ARBITRAMENTO DE LUCROS. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE  LIVROS OBRIGATÓRIOS.  Configurada a hipótese legal de arbitramento dos lucros mediante a falta  de  apresentação  dos  livros  obrigatórios,  e  admitida  pela  própria  fiscalizada a impossibilidade de escriturá­los, correto o arbitramento dos  lucros levado a efeito pelo Fisco.  (PAF nº 13851.001020/2006­22)    Quanto a alegação sobre a base de cálculo, cabe ressaltar que a presunção  legal elide os argumentos de que os depósitos bancários não podem ser considerados com fato  gerador  do  IRPJ.  Assim,  segundo  disposição  legal,  depósitos  bancários  não  comprovados  fazem presumir receitas omitidas, conforme disposto no art. 42, caput da Lei n° 9.430/1996:    "Art. 42. Caracterizam­se também omissão de receita ou de rendimento  os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  utilizados  nessas  operações.    Não  tendo  sido  comprovada  a  origem  dos  créditos  efetuados  nas  contas  bancárias da Recorrente, a lei considera ocorrido o fato gerador para presumir que os recursos  depositados traduzem rendimentos do contribuinte.    Nesse  sentido,  a  jurisprudência  do  CARF  se  consolidou  conforme  podemos ver pelas ementas abaixo:    “OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM  NÃO COMPROVADA. PROCEDÊNCIA.  Caracterizam  omissão  de  receita  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a  origem dos recursos utilizados nessas operações.  (PAF nº 13851.001020/2006­22)  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  ART.  42  DA  LEI  Nº  9.430/1996.  Caracterizam­se  como  presunção  de  omissão  de  receitas  ou  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.  (PAF nº 16004.000578/2009­11)”    Fl. 1112DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1018.09373.REIS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 18471.001249/2006­55  Acórdão n.º 1302­001.274  S1­C3T2  Fl. 66          9 O  fato  dos  Recorrentes  alegarem  que  os  livros  foram  roubados,  sem  o  registro  da  ocorrência  e  a  tomada  das  providências  visando  reconstituir  os  mesmos,  impossibilitaram a apuração do lucro real dos anos em questão     Assim, também não há como se considerar os valores retidos na fonte, ou  realizar circularizações, pois o fiscal utilizou­se da presunção por falta de elementos, já que os  Recorrentes  não  comprovaram  com  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados em suas contas bancárias.  Nestes  termos,  coube  à  fiscalização  identificar os depósitos bancários de  origem não comprovada, e intimar o contribuinte a se manifestar sobre eles, e não tendo sido  afastada a presunção juris tantum foi corretamente mantido o lançamento.     O motivo da aplicação da multa de 150% foi a expressiva movimentação  financeira  sem  qualquer  comprovação  de  origem.  A  existência  de  dolo  especifico,  está  caracterizada pela  transferência das quotas da sociedade a pessoas sem condições financeiras  ou não encontradas nos endereços fornecidos à RFB e até mesmo, falecidas, beneficiando­se os  Recorrentes intencionalmente da omissão dos tributos devidos.    Discutível  seria  se  estivéssemos  diante  de  uma  operação  isolada,  envolvendo valor de pequena monta, não reincidente, pois poderia­se concluir pela ocorrência  de um erro eventual de ordem meramente material, passível de tributação sem a caracterização  de intuito fraudulento. Mas não é o caso, posto que, como dito, durante os anos­calendário de  2001  a  2003,  a  autuada  não  apresenta  escrituração  e  não  comprova  a  origem  dos  depósitos  bancários em suas contas­correntes.     Esses procedimentos evidenciam consciente intuito de não pagar tributos e  enquadram­se  perfeitamente  à  hipótese  prevista  na  Lei  n.°  4.502/64,  estando  correto  o  procedimento  da  fiscalização  em  aplicar  a  multa  qualificada  de  150%  sobre  os  tributos  oriundos da omissão de receita apurada.    No  que  diz  respeito  ao  entendimento  dos  acórdãos  trazidos  pela  interessada,  cabe  observar  que  não  se  constituem  em  normas  complementares  contidas  no  artigo  100  do  CTN  e,  portanto,  não  vinculam  as  decisões  desta  instância  julgadora,  restringindo­se aos casos julgados e ás partes inseridas no processo que resultou a decisão.    Portanto,  caracterizada  a  hipótese  de  arbitramento  do  lucro  e  apurada  a  omissão  de  receitas  com  base  nos  depósitos  bancários  sem  comprovação  da  origem  dos  recursos, deve ser mantido o lançamento de IRPJ.    Quanto aos lançamento reflexos de CSLL, PIS e COFINS, observa­se que  sendo os mesmos os elementos de comprovação que fundamentaram o lançamento principal de  IRPJ, e, analisada a procedência dele, há que se considerar a intima relação de causa e efeito  existente entre a exigência principal e seus decorrentes, devendo ser mantidos.     Já  em  relação  à  multa  de  150%,  correta  sua  aplicação,  já  que  ficou  evidenciado que as alterações contratuais da empresa foram feitas para pessoas em condições  financeiras incompatíveis, além de estar evidenciado a utilização de chamados “laranjas”, uma  vez  que  um  dos  “sócios”  negou  sua  participação  na  sociedade  e  os  outros  não  foram  encontrados nos endereços fornecidos ou já estavam falecidos    Fl. 1113DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1018.09373.REIS. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     10 Por  tais  razões,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário  e  mantenho  o  lançamento do principal e reflexos e a multa agravada de 150%.  (assinado digitalmente)  Guilherme Pollastri Gomes da Silva Relator                   Declaração de Voto  Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado.  Acompanhei o relator pelas conclusões em seu bem fundamentado voto.   Embora tenha acompanhado o relator quanto ao não conhecimento do recurso  apresentado pelo ex­sócio da interessada, Sr. Aloisio Paes Borba Nogueira, tendo em vista que  no  lançamento  realizado  a  fiscalização  não  atribuiu  diretamente  a  responsabilidade  pelo  tributos  lançados  ao  mesmo,  o  seu  comparecimento  ao  processo  para  questionar  a  responsabilidade e os demais elementos constantes dos autos indicam que, de fato, o ex­sócio  deveria  ter  figurado  como  responsável  solidário  pelos  tributos  lançados  em  nome  da  pessoa  jurídica.  A  responsabilidade  do  ex­sócio  pelos  atos  praticados  foi  bem  descrita  e  analisada pelo acórdão de primeira instância (fls. 438/441), que assim concluiu:  Assim, o Sr. Aloisio Paes Borba Nogueira que  impugna o presente  auto de  infração,  era  o  sócio­gerente  da  sociedade,  e  que  continuou  gerindo  a  empresa,  conforme  os  cadastros  e  movimentos  bancários,  portanto,  é  responsável  pelas  infrações  à  lei  cometidas  pela  sociedade,  como,  por  exemplo,  não  pagar  tributos,  apresentar DIPJ­2002 zerada ou não entregar a DIPJ e outras Declarações exigidas  pela  legislação  fiscal,  dissolver  a  pessoa  jurídica  passando­a  para  pessoas  sem  capacidade econômica ou não localizáveis pela RFB.  Portanto, no presente caso, com o relato circunstanciado dos fatos verificados  pela  fiscalização,  é  possível  revelar  a utilização  de  instrumentos  lícitos  do  direito  privado  ­  transferências  de  quotas  e  alterações  do  contrato  social  ,  com  vistas  à  obtenção de resultados fiscais ilícitos.  Restando,  assim,  provado  que  a  interessada  deixou  de  existir,  e  que  seus  sócios  remanescentes  não  residem  nos  endereços  por  eles  fornecidos,  é  licito  ao  Fisco proceder, excepcionalmente, à intimação do lançamento na pessoa fisica dos  ex­sócios, Aloisio  e Attila  Paes  Borba  ainda mais  quando  tudo  leva  a  crer  que  a  saída  de  ambos  da  sociedade  foi  engendrada  com  o  propósito  de  livrarem­se  de  futuras responsabilidades tributárias.  Assim,  não  obstante  não  tenha  figurado  na  autuação  como  responsável  solidário quando do lançamento, entendo que, eventualmente, poderá a Fazenda Pública, com  Fl. 1114DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1018.09373.REIS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 18471.001249/2006­55  Acórdão n.º 1302­001.274  S1­C3T2  Fl. 67          11 base nos elementos constantes dos autos, vir a redirecionar a execução contra o citado ex­sócio,  caso a obrigação constituída não venha a ser satisfeita pela pessoa jurídica autuada.  Essas as razões de meu voto.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado      Fl. 1115DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1018.09373.REIS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA em 28/01/2014 20:13:00. Documento autenticado digitalmente por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA em 28/01/2014. Documento assinado digitalmente por: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR em 20/02/2014, LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO em 31/01/2014 e GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA em 28/01/2014. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 11/10/2018. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP11.1018.09373.REIS Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: E64C2F19520C809EE3022F6551DA09CC5F5841AC Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 18471.001249/2006-55. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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