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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5469582 #
Numero do processo: 13161.000811/2005-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2000 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão.
Numero da decisão: 1402-001.644
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário por intempestivo, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (Assinado digitalmente) Paulo Roberto Cortez - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Carlos Pelá e Paulo Roberto Cortez. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar. Participou do julgamento o Conselheiro Carlos Mozart Barreto Vianna.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CORTEZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ   2 Relatório  COMERCIAL  DE  PETROLEO  ZENATTI,  já  qualificada  nos  autos,  com  fulcro  no  artigo  33  do  Decreto  nº  70.235  de  1972  (PAF),  recorre  da  decisão  de  primeira  instância, que julgou improcedente seu pleito.  Consta da decisão recorrida o seguinte relato:  Comercial  de  Petróleo  Zenatti  Ltda.,  acima  qualificada,  apresentou PER/DCOMP consignando crédito de saldo negativo  de IRPJ do ano­calendário 2001, no valor de R$ 1.200.000,00,  para  compensação  com  débitos  relativos  ao  IRPJ  e  CSLL,  apuração  trimestral,  do  primeiro  trimestre  de  2003,  nos  respectivos valores de R$ 185.101,87 e R$ 78.944,49 (incluídos  os juros e a multa moratória).  A  compensação  não  foi  homologada,  conforme  Parecer  SARAC/DRF/DOU nº 302/2008 e respectivo despacho decisório  (f.  26  a  30). O  fundamento  foi  que  não  havia  crédito  de  saldo  negativo de IRPJ no ano­calendário 2001.  A ciência quanto ao referido despacho decisório ocorreu em 08  de setembro de 2008 (AR à f. 36).  Em 30 de  setembro de 2008  foi  protocolada a manifestação de  inconformidade (fl. 37 a 57),  firmada pelo sócio gerente (cópia  dos  documentos pessoais do  signatário  e  do  contrato  social  da  sociedade  e  respectivas  alterações  às  f.  58  a  84).  Nela,  após  breve relato dos fatos, é aduzido, em apertada síntese, que:  a) uma vez tendo sido indeferida (sic) a compensação, não houve  a produção de nenhum efeito tributário, não se podendo falar em  confissão irretratável quanto aos débitos;  b) os débitos, cujos fatos geradores ocorreram em 1º de janeiro  de  2003,  encontram­se  decaídos,  conforme  disposição  do  art.  150, § 4º, do CTN.  Ao final, é requerida a declaração de decadência e a nulidade da  cobrança.   A decisão recorrida está assim ementada:  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  NÃO  CONHECIMENTO.  Manifestação  de  inconformidade  cujas  razões  não  abrangem  assuntos  cuja  competência  pertence  às  DRJs não pode ser conhecida  Impugnação não conhecida.  Cientificada  da  aludida  decisão,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  voluntário, no qual contesta as decisões recorridas, nos seguintes termos:   (...)  a  recorrente,  tempestivamente,  impugnou  a  exigência  em  epígrafe  onde,  através  do  Recurso  de  Manifestação  de  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 13161.000811/2005­22  Acórdão n.º 1402­001.644  S1­C4T2  Fl. 3          3 Inconformidade,  argüindo  a  extinção  do  débito  tributário  compensado,  mediante  a  superveniência  da  DECADÊNCIA  na  forma dos arts. 150, parágrafo 4° c/c art. 156, V ambos do CTN,  ao escopo de que:  3.1Em  se  tratando  de  tributos  cujo  lançamento  é  por  homologação,  encontram­se  suscetíveis  ao  prazo  decadencial  desde  a  ocorrência  dos  fatos  geradores,  (01.01.2003),  máxime  porque  ao  não  serem  extintos,  sob  forma  de  compensação,  o  procedimento  engendrado  pela  recorrente,  não  produziu  quaisquer  efeitos  jurídicos­tributários,  necessitando  serem,  obrigatoriamente, constituídos riela recorrida para tornarem­se  oponíveis e exigíveis, sob pena de extinção por decurso de prazo  ou caducidade.  .3.2Tendo  os  fatos  geradores,  em  apreço,  ocorridos  em  01.01.2003, o direito potestativo do Sujeito Ativo, (recorrida , de  exigi­los exauriu­se em 31.12.2007, sendo que a notificação para  pagamento  em  08.09.2008  é  extemporânea,  pela  qual  perdeu  eficácia e exigibilidade; Logo, extintos por excelência, (art. 150,  parágrafo 4°. c/c art. 156, V do CTN).  (...)  4. Sob análise, a Delegacia de Julgamento,  (de 1 a• Instância),  relatou que,  embora o Recurso de  Inconformidade apresentado  seja  regular  e  tempestivo,  encontrando­se  atendido  todos  os  requisitos  legais  para  tanto,  está  impedida  para  apreciar  e  enfrentar as questões argüidas pela  recorrente, de modo que a  extinção  do  crédito  tributário,  por  decadência,  trata­se  de  “questão  periférica"  além  da  sua  competência  funcional  estabelecida no art. 174, I, II e II do Regimento Interno.  5  Com  efeito,  agarrada  nessa  insígnia  deixou  de  conhecer  a  manifestação de  inconformidade,  incontroversamente,  regular e  tempestiva proposta pela recorrente, restando assim Ementada:  (...)  6. A r. decisão acima, é no mínimo surreal, sobretudo porque a a  julgadora “a quo" omitiu de forma mendaz as disposições do art.  174,  parágrafo  2º.  do  RIR  o  qual  estabelece  a  competência  exclusiva das Delegacias de Julgamento para apreciar e  julgar  os  indeferimentos  e  não­homologações  dos  pedidos  de  compensações  ou  ressarcimentos  dos  contribuintes,  sujeitos  passivos, (recorrente).  7. Portanto, deve  ser  irremediavelmente  reformada, decretando  sua nulidade plena para que outra  seja prolatada,  esbatendo e  enfrentando  as  questões  suscitadas  pela  recorrente,  senão  vejamos:  RAZÕES DE RECURSO. PRELIMINARMENTE NULIDADE DA  R.  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA  —  DRJ —OFENSA  DOS  PRINCIPIOS  DO  DUPLO  GRAU  DE  JURISDIÇÃO  ADMINISTRATIVA E AMPLA DEFESA, .  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ   4 8  A  recorrente  possuindo  créditos  tributários,  referentes  ao  IRPJ,  referente  ao  ano­calendário  de  2001,  utilizando  as  prerrogativas  legais  do  art.  74  da  Lei  9.430/96  e  INSRF  600/2005  procedeu  a  confluenciação  entre  débitos  tributários,  cujos  fatos  geradores  ocorrem  em  01.01.2003,  objetivando,  como  isso,  a  sua extinção mediante compensação, na  forma do  art. 156, II do CTN.  9 Ressalta aos olhos que ambos, créditos e débitos, se tratam se  tributos  Federais,  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, plausíveis de exaurirem­se entre si.  10 Logo se vê que, de um lado a compensação é uma fattispecie  da  extinção do crédito  tributário,  como de outro,  a decadência  também  é,  encontrando­se  retratada  no  inciso  V  do  mesmo  versículo do art. 156.  (..)  13 A malgrado a decisão ora recorrida, a competência da DRJ  para  julgar  a  manifestação  de  inconformidade  proposta  pela  recorrente  está  plenamente  evidenciada  no  art.  174  do  Regimento  Interno  da  Receita  Federal,  o  qual  foi  utilizado  de  maneira míope e proteiforme na sanha malévola de, cerceando o  direito  Constitucional  à  ampla  defesa  e  devido  processo  legal,  cobrar tributo natimorto pelo instituto da decadência, cobrindo,  com efeito, a sua desídia e incúria no exercício funcional de tê­lo  constituído dentro do prazo qüinqüenal.  14  Ora,  não  tendo  homologada  a  compensação  pela  Receita  Federal  de Dourados,  desencadeou­se,  adrede,  a  cobrança dos  respectivos  débitos  tributários,  sendo  que  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  recorrente  teve  por  objetivo  argüir a sua impossibilidade potestativa obrigacional, haja vista  que  os  mesmos  encontram­se  sucumbidos  pelo  instituto  da  decadência;  15 Factível que, a competência funcional da DRJ reponta­se  inerente às questões argüidas pela recorrente, a teor do art. 174,  I  e  parágrafo  2°.  do  Regimento  Interno,  caindo  por  terra  os  pífios  argumentos  trazidos  pela  recorrida,  no  intuito  de  esquivar­se,  às  canhas,  o  enfrentamento  da  manifestação  de  inconformidade  proposta,  utilizando  como  pano  de  frente  argumentos  inverídicos  e  carentes  de  boa­fé,  exigidos  do  administrador publico, (art. 37 da CF188).  16  Vale  dizer  por  fim  que,  as  disposições  do  art.  174,  I  e  parágrafo  2°.  Do  Regimento  Interno,  (Portaria  MF  95/2007),  estão em perfeita sintonia e racionalidade com o art. 74 da Lei  9.430/96, parágrafos 9°., 10  e 11, os quais  facultam ao  sujeito  passivo,  (recorrente),  propor  impugnações  e  recursos  contra  o  não  reconhecimento  da  oposição  à  •  exigibilidade  do  crédito  tributário,  especialmente, quando se  tratar de causas  extintivas  de direito, como a prescrição e decadência, contidas,  inclusive,  no próprio RIR/99, art. 899.  17 Negar o enfrentamento da extinção do crédito tributário sob o  prima da decadência, além de aviltar o princípio Constitucional  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 13161.000811/2005­22  Acórdão n.º 1402­001.644  S1­C4T2  Fl. 4          5 da  ampla  defesa  e  contraditório,  transformou  a  decisão  administrativa  proferida  pela Delegacia  da Receita Federal  de  Dourados,  em una e  irrecorrível  o que  é  extremamente  vedado  no  ordenamento  jurídico,  espezinhando,  "mutatis  mutandi",  o  direito pétreo ao duplo grau de jurisdição;  (...)  19  Ante  aos  fatos  e  fundamentos  retro  expendidos,  PEDE  a  recorrente, seja o presente Recurso Ordinário conhecido e dado­ lhe  integral  provimento  para,  reconhecendo  a  competência  jurisdicional  da  Delegacia  de  julgamento  de  Campo  Grande,  consoante as disposições dos arts. 174 do R.I c/c art. 74 da Lei  9.430/96, decretar a nulidade da decisão proferida na respectiva  manifestação  de  inconformidade,  determinando  a  •  remessa  do  processo  à  aquela  DRJ,  para  que  outra  seja  proferida,  submetendo  a  novo  julgamento,  enfrentando  e  esbatendo  todas  as questões 11 opostas, especialmente, a decadência, a quais tem  o  condão  de  extinguir  o  crédito  tributário,  na  forma  dos  arts.  150, parágrafo 4°. c/c art. 156, V ambos do CTN e, art. 899 do  RIR199.   DECADÊNCIA — EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO —  MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA — ARGUIÇÃO   Como  anunciado,  a  decadência  qüinqüenal  imprimida  nos  débitos  compensados,  trata­se  de  matéria  de  ordem  pública  capaz  de  extinguir  o  crédito  tributário,  por  isso,  nada  impede  que seja argüida e reconhecida em qualquer grau de jurisdição,  inclusive, de ofício pelo julgador.  21 Porquanto,  embora a decadência não  tenha sido enfrentada  pela r. decisão recorrida, nada impede que seja preliminarmente  aferida  em  sede  recursal,  pela  qual  a  recorrente  repristina  os  argumentos  expendidos  em  primeiro  grau,  os  quais  conduzem,  ao reconhecimento da extinção do crédito tributário exigido, de  modo que não foi tempestivamente constituído.  (...)  34  De  todo  exposto,  PEDE  a  recorrente  seja  o  presente  RECURSO  ORDINÁRIO,  conhecido  e  dado­lhe  integral  provimento no sentido de:  (1) Acolher a preliminar suscitada, reconhecendo a competência  jurisdicional  da  Delegacia  de  julgamento  de  Campo  Grande,  consoante as disposições dos arts. 174 do R.I c/c art. 74 da Lei  9.430/96,  DECRETANDO  A  NULIDADE  DA  DECISÃO  proferida  na  respectiva  manifestação  de  inconformidade,  determinando  a  remessa  do  processo  à  aquela  DRJ,  para  que  profira  nova  decisão  e  julgamento,  enfrentando  e  esbatendo  todas as questões opostas, especialmente, a decadência, a quais  tem  o  condão  de  extinguir  o  crédito  tributário,  (arts.  150,  •  parágrafo  4º  do  art.  156,  V  ambos  do  CTN  e,  art.  899  do  RIR199);  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ   6 (ii) PEDE, cumulativamente, por subsidiariedade, considerando  a  matéria  de  ordem  Pública  argüida,  seja  reconhecida  a  decadência sobre os débitos tributários em apreço, na forma do  art. 150, parágrafo 4°. c/c art. 899 do RIR/99, uma vez que entre  a data dos  fatos geradores ocorridos em janeiro de 2003 até a  notificação  de  cobrança,  (08.09.2008),  decorreu  mais  de  05  (cinco) anos, extinguindo­os a teor do art. 156, V do CTN.  Na Sessão de Julgamento de 29 de setembro de 2011 a 2ª Turma Ordinária da  4ª  Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do CARF,  acordaram  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  acolher  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  para  determinar  que  outra  seja  proferida,  com  o  enfrentamento das alegações da defesa, inclusive as trazidas no recurso voluntário, conforme se  verifica no Acórdão nº 1402­00.747.  Ao  apreciar  novamente  a  manifestação  de  inconformidade,  a  turma  de  julgamento de primeira instância decidiu pela sua improcedência do, nos termos do Acórdão nº  04­27.523 – 2ª Turma da DRJ/CGE, de 28 de fevereiro de 2012, cuja ementa tem a seguinte  redação:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA.  Débitos  informados  em  Dcomp  não  homologada  são  considerados  como  confessados,  podendo  ocorrer  a  cobrança  após  a  decisão  definitiva  quanto  à  manifestação  de  inconformidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 12/03/2012, conforme AR  à  fl.  165,  e,  com  ela  não  se  conformando,  a  contribuinte  interpôs,  intempestivamente  (12/04/2012),  o  recurso  voluntário  de  fls.  166/179,  no  qual  demonstra  irresignação  contra  a  decisão  supra,  baseado,  em  síntese,  nas  mesmas  razões  expendidas  no  recurso  voluntário  inicialmente apresentado.  Consta na fl. 205 despacho de encaminhamento nestes termos:  DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO  Sr.  Chefe  da  SARAC,  o  interessado  apresentou  Recurso  Voluntário  ante  o  Acórdão DRJ  intespetivamente  –  ciência  em  12/03/2012  com  prazo  final  de  30  dias  em  11/04/2012  e  protocolo em 12/04/2012.  Nos  termos  do  Artigo  35  do  Decreto  70235/72  proponho  o  encaminhamento ao CARF para prosseguimento.  DATA DE EMISSÃO : 12/04/2012  É o relatório.  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 13161.000811/2005­22  Acórdão n.º 1402­001.644  S1­C4T2  Fl. 5          7 Voto             Conselheiro Paulo Roberto Cortez, Relator  Do exame dos autos verifica­se que existe uma questão prejudicial à análise  do  mérito  do  presente  recurso  voluntário,  relacionada  com  a  preclusão  do  prazo  para  interposição de recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Impõe­se,  assim,  necessário  verificar  se,  em  verdade,  houve  ou  não  apresentação  tempestiva  do  recurso  voluntário,  bem  como  se  existe  alguma  justificativa  razoável para se processar o recurso voluntário em outra data, senão aquela original prevista na  legislação de regência.  Ao tratar da intimação o Processo Administrativo Fiscal (Decreto nº 70.235,  de 1972 e suas alterações posteriores) se manifesta da seguinte forma:  Art. 23. Far­se­á a intimação:   I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   II  ­  por  via  postal,  telegráfica  ou  por  qualquer  outro meio  ou  via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)   a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída  pela Lei nº 11.196, de 2005)   b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)   §  1o  Quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  previstos  no  caput  deste  artigo,  a  intimação  poderá  ser  feita  por  edital  publicado: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)   I  ­  no  endereço  da  administração  tributária  na  internet;  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)   II  ­  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado  da  intimação;  ou  (Incluído  pela Lei  nº 11.196,  de  2005)   III  ­  uma  única  vez,  em  órgão  da  imprensa  oficial  local.  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)   § 2° Considera­se feita a intimação:  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ   8  I  ­  na  data da  ciência  do  intimado ou  da  declaração de  quem  fizer a intimação, se pessoal;   II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)   III  ­ se por meio eletrônico, 15  (quinze) dias contados da data  registrada: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)   a) no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito  passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)   b)  no  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito  passivo; (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)   IV ­ 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o  meio utilizado. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)   § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada  pela Lei nº 11.196, de 2005)   § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)   I ­ o endereço postal por ele  fornecido, para fins cadastrais, à  administração  tributária;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)   II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  desde  que  autorizado  pelo  sujeito  passivo.  (Incluído  pela Lei nº 11.196, de 2005)   § 5o O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será  implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e  a administração tributária informar­lhe­á as normas e condições  de sua utilização e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.196, de  2005)   § 6o As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas  em ato da administração tributária. (Incluído pela Lei nº 11.196,  de 2005)  Pela análise preliminar das peças processuais é possível se inferir, à primeira  vista, que os fatos ocorreram da forma abaixo discriminada, e por via de conseqüência com o  resultado previsível ali exposto. Senão, vejamos.  A decisão proferida pela Primeira Instância foi encaminhada via correio, com  emissão  de  AR,  com  ciência  12/03/2012,  uma  segunda­feira,  dia  de  expediente  normal  na  repartição de origem.  O marco inicial para a contagem do prazo se deu em 13/03/2012, uma terça­ feira. Portanto, o prazo final para apresentação da defesa encerrar­se­ia no dia 11/04/2012, uma  quarta­feira, dia expediente normal na repartição de origem.  A peça recursal foi protocolizada em 12/04/2012, uma quinta­feira, portanto,  fora do prazo fatal.  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 13161.000811/2005­22  Acórdão n.º 1402­001.644  S1­C4T2  Fl. 6          9 Ora,  não  há  mais  nada  para  se  discutir,  a  recorrente  foi  cientificada  em  12/04/2012 da decisão. É indiscutível que o prazo para apresentar a peça recursal é de trinta  dias,  contados na  forma do disposto no artigo 5º, parágrafo único, do Decreto n.º 70.235, de  1972, combinado com o art. 33 do mesmo Decreto.  Por tal imposição legal o termo final seria 11/04/2012, sendo que a suplicante  apresentou a sua peça recursal em 12/04/2012, fora do prazo regulamentar. Desta forma, não se  instaurou  a  fase  litigiosa  do  processo  na  Segunda  Instância,  como  dispõe  o  artigo  33  do  Decreto n.º 70.235, de 1972, e,  após  isto, qualquer ato de defesa ou decisória é  ineficaz. Ou  seja, se o sujeito passivo, no prazo de trinta dias da intimação da ciência da decisão de Primeira  Instância,  não  se  apresentar no processo para  se manifestar pelo pagamento ou para  interpor  recurso  voluntário  para  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  automaticamente,  independente  de  qualquer  ato,  no  trigésimo  primeiro  (31º)  dia  da  data  da  intimação, ocorre à perempção. Daí sua intempestividade.  Nestes  termos,  posiciono­me  no  sentido  de  não  conhecer  do  recurso  voluntário, por extemporânea a peça recursal.  É o meu voto.  (Assinado digitalmente)  Paulo Roberto Cortez                                Fl. 214DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ

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Numero do processo: 10480.721435/2011-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/01/2009 SISTEMA GFIP/SEFIP. VERSÃO 8.0 E SEGUINTES. TRANSMISSÃO COM A MESMA CHAVE. Havendo a transmissão de mais de uma GFIP/SEFIP para o mesmo empregador/contribuinte, competência, código de recolhimento e FPAS (mesma chave), a GFIP/SEFIP transmitida posteriormente é considerada como retificadora para a Previdência Social, substituindo integralmente a GFIP/SEFIP transmitida anteriormente. Item 7.2 do Manual da GFIP Versão 8.x. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. ART. 37 DA LEI Nº 8.212/91. Uma vez constatado o atraso total ou parcial no recolhimento das contribuições sociais previstas na Lei de Custeio da Seguridade Social, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem. AUTO DE INFRAÇÃO. PENALIDADE PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL FORMALIZADA MEDIANTE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ART. 35-A DA LEI Nº 8.212/91. As multas decorrentes do descumprimento de obrigação tributária principal foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35-A à Lei nº 8.212/91. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/91, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430/96. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-003.221
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos na votação os Conselheiros Leo Meirelles do Amaral, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes, por entenderem que a multa aplicada deve ser limitada ao percentual de 20% em decorrência das disposições introduzidas pela MP nº 449/2008 (art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação da MP nº 449/2008 c/c art. 61 da Lei n.º 9.430/96). Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luis Mársico Lombardi, Leo Meirelles do Amaral, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos na votação os Conselheiros Leo Meirelles do Amaral, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes, por entenderem que a multa aplicada deve ser limitada ao percentual de 20% em decorrência das disposições introduzidas pela MP nº 449/2008 (art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação da MP nº 449/2008 c/c art. 61 da Lei n.º 9.430/96). Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luis Mársico Lombardi, Leo Meirelles do Amaral, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Arlindo da Costa e Silva.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por voto de qualidade, em negar provimento ao  recurso voluntário, nos  termos do relatório e  voto que integram o presente julgado. Vencidos na votação os Conselheiros Leo Meirelles do  Amaral, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes, por entenderem  que a multa aplicada deve ser  limitada ao percentual de 20% em decorrência das disposições  introduzidas pela MP nº 449/2008 (art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação da MP nº 449/2008  c/c art. 61 da Lei n.º 9.430/96).     Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente de  turma),  André Luis Mársico Lombardi, Leo Meirelles do Amaral, Juliana Campos de Carvalho Cruz e  Arlindo da Costa e Silva.      Fl. 1962DF CARF MF Impresso em 29/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10480.721435/2011­51  Acórdão n.º 2302­003.221  S2­C3T2  Fl. 1.962          3   Relatório  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/01/2009.  Data da lavratura dos Autos de Infração: 11/03/2011.  Data da Ciência dos Autos de Infração: 11/03/2011.    Tem­se  em  pauta  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  Decisão  Administrativa  de  1ª  Instância  proferida  pela  DRJ  no  Recife/PE  que  julgou  improcedente  a  impugnação  oferecida  pelo  sujeito  passivo  do  crédito  tributário  lançado  por  intermédio  dos  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  nº  37.314.454­7,  37.314.455­5  e  37.314.458­0,  consistentes em contribuições sociais previdenciárias a cargo dos segurados,  incidentes sobre  seus respectivos Salários de Contribuição, bem como contribuições sociais a cargo da empresa,  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  e  a  Outras  Entidades  e  Fundos,  incidentes  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  que  lhe  prestaram  serviços  em  cada  mês,  constantes  nas  folhas  de  pagamento  porém  não  declaradas  nas  correspondentes  GFIP,  conforme descrito no Relatório Fiscal a fls. 05/12.  De acordo com a resenha fiscal, os créditos ora em fase de constituição foram  apurados  através  do  comparativo  entre  os  valores  declarados  nas Guias  de Recolhimento  do  FGTS e Informações à Previdência Social – GFIPs e as folhas de pagamento.   As  diferenças  que  constituem  os  créditos  acima  citados  decorrem  de  fatos  geradores  que  não  foram  declaradas  em  GFIP,  os  quais  se  encontram  arrolados  no  discriminativo exposto no item 5.1.2. do Relatório Fiscal, a fl. 08.  Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 1804/1814.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife/PE lavrou  Decisão  Administrativa  aviada  no  Acórdão  nº  11­40.364  –  7ª  Turma  da  DRJ/REC,  a  fls.  1935/1943,  julgando  procedente  o  lançamento  e  mantendo  o  crédito  tributário  em  sua  integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  13/06/2013, conforme Aviso de Recebimento a fl. 1945.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  1952/1955,  respaldando  seu  inconformismo em argumentação desenvolvida nos termos que se vos seguem:  · Que a descrição do objeto que consta no MPF não guarda compatibilidade  com o resultado do ato fiscalizador;   Fl. 1963DF CARF MF Impresso em 29/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 · Que  as  informações  genéricas  lançadas  nos  Autos  de  Infração  não  se  mostram  capazes  e  suficientes  de  modo  a  estabelecer  relação  entre  as  provas  coletadas  e  os  lançamentos  de  créditos  apurados,  muito  menos,  esboça  uma  linha  de  encadeamento  lógico  desses  elementos  para  a  demonstração da autuação;   · Que  a  decisão  de  1º  instância  deixou  de  apreciar  com  profundidade  os  argumentos de defesa;   · Que  a  decisão  de  1ª  Instância  deixou  de  conhecer  os  recolhimentos  a  maior da contribuição previdenciária realizados nas competências julho e  dezembro/2008;   · Que a divergência na folha de pagamento dos empregados se deu porque o  auditor, erradamente, considerou como base de cálculo a remuneração de  empregado  que  já  recolhia  pelo  teto  a  contribuição  previdenciária  em  outro vínculo empregatício;     Ao fim, requer a declaração de insubsistência dos Autos de Infração.    Relatados sumariamente os fatos ora relevantes.  Fl. 1964DF CARF MF Impresso em 29/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10480.721435/2011­51  Acórdão n.º 2302­003.221  S2­C3T2  Fl. 1.963          5   Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 13/06/2013. Havendo sido o recurso voluntário postado na Agência dos Correios no dia  15 de julho do mesmo ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.  2.   DAS PRELIMINARES  2.1.  DO MPF  Alega o Recorrente que a descrição do objeto que consta no MPF não guarda  compatibilidade com o resultado do ato fiscalizador.  Ah, não ?    No  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  a  fl.  452  consta  descrito  o  seguinte  procedimento  a  ser  executado  pelos  Auditores  Fiscais  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  PROCEDIMENTO FISCAL: FISCALIZAÇÃO  TRIBUTOS/CONTRIBUIÇÕES:  CONTRIB.  PREV.  E  PARA  OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS.  PERIODOS: 01/2008 a 12/2008.    Pois bem... No caso em tela, a Fiscalização da Secretaria da Receita Federal  do Brasil efetuou procedimento fiscal onde apurou diferenças de recolhimento de contribuições  previdenciárias e para Outras Entidades  e Fundos, no período de apuração de  janeiro/2008  a  dezembro/2008.  Onde estará a falta de compatibilidade entre a descrição do objeto que consta  no  MPF  e  o  resultado  do  ato  fiscalizador  alegada  pelo  Recorrente  ?  Ele  não  demonstrou,  apenas alegou ao vento!!    Fl. 1965DF CARF MF Impresso em 29/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 2.2.  DO JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA  Pondera o Recorrente que a decisão de 1º  instância deixou de apreciar com  profundidade os argumentos de defesa.  Sem razão.    Revela­se oportuno salientar ab  initio que, consoante  jurisprudência assente  nos tribunais superiores, o julgador não é obrigado a manifestar­se sobre todas as alegações das  partes, nem a ater­se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os  seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão.  Por outro viés, a leitura das razões de fato e de direito dispostas no processo  não se presta a satisfazer a tese defendida pelo Contribuinte ou sob sua ótica, tampouco àquelas  esposadas pelo Fisco, sendo imperioso, outrossim, que o julgador se atenha à mens lege.  Nesse sentido:  O Tribunal de origem não precisaria refutar, um a um, todos os  argumentos  elencados  pela  parte  ora  agravante,  mas  apenas  decidir  as  questões  postas.  Portanto,  ainda  que  não  tenha  se  referido  expressamente  a  todas  as  teses  de  defesa,  as matérias  que  foram  devolvidas  à  apreciação  da  Corte  a  quo  estão  devidamente apreciadas.  É  cediço, no STJ, que o  juiz não  fica obrigado a manifestar­se  sobre  todas  as  alegações  das  partes,  nem  a  ater­se  aos  fundamentos  indicados  por  elas  ou  a  responder,  um  a  um,  a  todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente  para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu.  Ressalte­se, ainda, que cabe ao magistrado decidir a questão de  acordo  com  o  seu  livre  convencimento,  utilizando­se  dos  fatos,  das provas, da jurisprudência, dos aspectos pertinentes ao tema  e da legislação que entender aplicável ao caso concreto.   Nessa  linha de raciocínio, o disposto no art. 131 do Código de  Processo Civil: "Art. 131. O  juiz apreciará  livremente a prova,  atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda  que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença,  os motivos que lhe formaram o convencimento." (AgRg no REsp  nº 1.130.754, Rel. Min. Humberto Martins, DJ 13.04.2010).  Ou ainda:   "o magistrado  não  é  obrigado  a  responder  todas  as  alegações  das  partes  se  já  tiver  encontrado  motivo  suficiente  para  fundamentar  a  decisão,  nem  é  obrigado  a  ater­se  aos  fundamentos  por  elas  indicados  "  (REsp  684.311/RS, Rel. Min.  Castro Meira, DJ 18.4.2006).    Há  que  se  considerar,  igualmente,  que  o  Ordenamento  Jurídico  Brasileiro  adotou, à exceção do Tribunal do Júri, o regime processual da persuasão racional, ou do Livre  Fl. 1966DF CARF MF Impresso em 29/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10480.721435/2011­51  Acórdão n.º 2302­003.221  S2­C3T2  Fl. 1.964          7 Convencimento Motivado da Autoridade Julgadora, a qual detém a prerrogativa de livremente  apreciar  a  prova,  atendendo  aos  fatos  e  circunstâncias  constantes  dos  autos,  ainda  que  não  alegados  pelas  partes.  Mesmo  no  Processo  Administrativo  Fiscal,  o  sistema  do  livre  convencimento  motivado  constitui­se  garantia  do  órgão  julgador  administrativo,  conforme  estatuído no art. 29 do Decreto nº 70.235/72.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências  que  entender necessárias.    Nessa prumada, compete ao Julgador da causa proceder à adequada subsunção  do caso concreto ao regime jurídico devido, em função das condições de contorno específicas  da causa em debate, conjugadas aos elementos de prova constantes dos autos, os quais devem  ser  valorados  com  ampla  liberdade,  desde  que  tal  operação  intelectual  seja  realizada  motivadamente,  com  o  que  se  permite  a  aferição  dos  parâmetros  de  legalidade  e  de  razoabilidade adotados pela Autoridade Julgadora.   Notório o  escólio de Gomes Filho  (in Direito  à Prova no Processo Penal. São  Paulo,  Revista  dos  Tribunais,  1997,  p.  162):  “Se  de  um  lado,  em  oposição  ao  critério  das  provas  legais,  o  livre  convencimento  pressupõe  a  ausência  de  regras  abstratas  e  gerais  de  valoração probatória, que circunscreveriam a solução das questões de fato a standards legais,  por  outro  implica  a  observância  de  certas  prescrições  tendentes  a  assegurar  a  correção  epistemológica e jurídica das conclusões sobre os fatos debatidos no processo”.  Com  efeito,  na  formação  do  convencimento  da  Autoridade  Julgadora,  devem  aliar­se  liberdade  e  responsabilidade  na  atividade  de  identificação  da  subsunção  do  fato  concreto  à  norma  jurídica  de  regência,  de  valoração  das  provas,  sob  a  ótica  que  demanda  a  controvérsia em exame. Sendo a finalidade do processo a revelação da verdade real, ainda que  utópica, então as questões de fato e de direito demonstradas e comprovadas nos autos têm por  desígnio  propiciar  ao  Julgador  a  convicção  sobre  a  ocorrência  de  um  fato,  não  somente  em  relação  sua  existência,  mas,  também,  quanto  às  circunstâncias  substanciais  pertinentes  ao  evento em análise, e a sua sujeição à norma jurídica de regência.  No caso em exame, verificamos que o Órgão Julgador de 1ª Instância considerou  em seu Acórdão todas as matérias de efetivo relevo para a formação da convicção permeada na  decisão  proferida,  não  deixando no  ostracismo qualquer  alegação  que  fosse  relevante para  o  deslinde da causa.  Por  outro  viés,  o  Recorrente  vem  aos  autos  alegar  que  “a  decisão  de  1º  instância deixou de apreciar com profundidade os argumentos de defesa”, mas “esqueceu­se”  de indicar, com precisão, quais foram os argumentos de defesa que deixaram de ser analisados,  não  sendo  dotado  este  Subscritor  de  poderes metafísicos  que  permitam  transcendentalmente  identificar quais seriam os tais argumentos.  Quem alega carrega o fardo da demonstração.    2.3.  DOS AUTOS DE INFRAÇÃO  Fl. 1967DF CARF MF Impresso em 29/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 O  Recorrente  alega  que  as  informações  genéricas  lançadas  nos  Autos  de  Infração não se mostram capazes e suficientes de modo a estabelecer  relação entre as provas  coletadas  e  os  lançamentos  de  créditos  apurados,  muito  menos,  esboça  uma  linha  de  encadeamento lógico desses elementos para a demonstração da autuação;  Não procede.    Cabe  iluminar,  inicialmente,  que  o  lançamento  tributário  é  constituído  por  uma diversidade de Relatórios, Termos e Discriminativos, os quais devem ser compulsados em  seu  conjunto,  e  de  cuja  sinergia  emergem  as  condições  de  contorno  específicas  do  crédito  tributário  em  constituição.  Assim,  os  Relatórios,  Termos  e  Discriminativos  presentes  no  vertente processo não  se  configuram como elementos decorativos do Auto de  Infração, mas,  sim,  partes  integrantes  do  lançamento,  que  carreiam  informações  de  relevo  referentes  ao  crédito ora em constituição.  Dada  à  complexidade  do  procedimento,  cada  elemento  constitutivo  do  lançamento  há  que  ser  interpretado  e  digerido  com  o  olhar  clínico  que  o  seu  propósito  finalístico assim demanda, e com o conhecimento técnico que a atividade assim exige, para que  não  se  cometa  o  despropósito  de  se  atribuir  à  administração  tributária  uma  deficiência  que,  muita  vez,  não  é  da  parte  que  formaliza  e  redige  os  elementos  constitutivos  do  lançamento,  mas, sim, de quem os analisa e interpreta.  Com efeito, por se tratar o lançamento de um procedimento administrativo de  cunho  eminentemente  jurídico,  nada mais  natural  e  exigível  que  os  termos  que  o  compõem  obedeçam  à  lógica  e  ao  jargão  jurídico.  Tal  característica,  logicamente,  não  o  invalida.  Ao  contrário, lhe confere a precisão terminológica adequada à sua perfeita compreensão e alcance.  Fosse  um  documento médico,  de  engenharia  ou  de  informática,  exigíveis  seriam  os  jargões  médico, de engenharia ou de informática, respectivamente, não o jurídico.   De acordo  com  comando aviado  no Mandado de Procedimento Fiscal  a  fl.  452  a  Fiscalização  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  realizou  ação  fiscal  nas  dependências  do  Sujeito  Passivo,  da  qual  houve­se  por  apurado  a  ocorrência  de  falta  de  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  e  para  Outras  Entidades  e  Fundos,  correspondente  as  diferenças  das  remunerações  dos  segurados  empregados  registradas  nas  folhas de pagamento e aquelas declaradas nas GFIP, no período de apuração de janeiro/2008 a  dezembro/2008, conforme especificado no item 4. do Relatório Fiscal a fls. 06/07, que detalha  pormenorizadamente,  para  cada  Auto  de  Infração  lavrado,  a  natureza  e  destinação  das  contribuições lançadas, o código e a descrição de cada levantamento e os  respectivos valores  originários do crédito lançado e o horizonte temporal a que se refere.  A Fiscalização procedeu ao confronto das informações registradas das folhas  de pagamento com aquelas declaradas nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à  Previdência  Social,  e  constatou  que  o  Autuado  declarava  em  suas  GFIP  menos  de  2%  da  remuneração  efetivamente  paga  a  seus  segurados  empregados  e,  também, menos  de  2% das  contribuições  descontadas  dos  segurados  empregados  a  seu  serviço.  Além  disso,  a  empresa  declarava em GFIP possuir zero empregados, enquanto que a folha de pagamento registrava,  em média 300 empregados, aproximadamente.  No  item  5.  do  Relatório  Fiscal  encontram­se  descritos  os  fatos  geradores  apurados  pela  Fiscalização,  assim  como  os  procedimentos  adotados  pelos  agentes  fiscais  na  condução do lançamento em debate, indicando expressamente em cada competência os valores  Fl. 1968DF CARF MF Impresso em 29/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10480.721435/2011­51  Acórdão n.º 2302­003.221  S2­C3T2  Fl. 1.965          9 de remuneração apurados nas folhas de pagamento e os valores declarados em GFIP, os valores  das contribuições descontadas dos segurados contidos nas folhas de pagamento e os declarados  nas GFIP, assim como o número de segurados registrados nas folhas de pagamento e o número  de segurados declarados nas GFIP.  Tais  discrepâncias  observadas  entre  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  registrados  nas  folhas  de  pagamento  e  nas  GFIP  motivaram  a  lavratura  dos  Autos  de  Infração  nº  37.314.454­7,  37.314.455­5  e  37.314.458­0,  relativas  ao  período  de  apuração de 01/2008 a 12/2008.     Os  fatos  geradores  ora  em  tela  foram  apurados  diretamente  dos  registros  assentados nas  folhas de pagamento da Autuada  e das  informações declaradas pela  empresa,  mês a mês, em suas GFIP, documentos estes apresentados pelo sujeito passivo à fiscalização,  elaborados  sob  o  seu  domínio  e  responsabilidade,  e  confeccionados  sob  seu  comando  e  orientação,  beirando  ao  burlesco  a  alegação  de  que  “as  informações  genéricas  lançadas  nos  Autos de Infração não se mostram capazes e suficientes de modo a estabelecer relação entre  as provas coletadas e os lançamentos de créditos apurados, muito menos, esboça uma linha de  encadeamento lógico desses elementos para a demonstração da autuação”.  Nesse  contexto,  sendo  do  conhecimento  do  Recorrente  os  efetivos  beneficiários e os valores das remunerações objeto dos vertentes Autos de Infração, revela­se  despicienda  a  identificação  de  cada  um  dos  fatos  geradores,  isoladamente  considerados,  nos  Relatórios Fiscais que compõem o vertente lançamento.   Destaca­se que os  somatórios dos montantes das  remunerações pagas assim  como  os  valores  devidos  pelos  segurados  empregados  abrangidos  pelo  presente  lançamento  encontram­se devidamente dispostos,  por  competência,  no Discriminativo de Débito de  cada  Auto  de  Infração,  de molde  que  a  sua  correcção  pode  ser  sido  sindicada  imediatamente  e  a  qualquer tempo pelo sujeito passivo, favorecendo assim o contraditório e a ampla defesa.  Adite­se  que,  no  caso  em  estudo,  a  Fiscalização  honrou  acostar  a  fls.  545/1683,  cópia  das  folhas  de  pagamento  da  empresa  de  onde  foram  extraídos  os  fatos  geradores que compõem o lançamento em testilha.  As  informações  pertinentes  às  contribuições  sociais  objeto  do  presente  lançamento  encontram  dispostas  no  Discriminativo  de  Débito  de  cada  um  dos  Autos  de  Infração  de Obrigação  Principal,  de  forma  discriminada  por  competência  e  estabelecimento,  levantamentos, rubricas, alíquota, valor absoluto da base de cálculo, os valores do Principal e  das parcelas relativas aos Juros e multa, de molde que sua correcção e consistência podem ser  sindicadas a qualquer tempo e oportunidade pelo sujeito passivo.  Os Discriminativos de Débito informam, igualmente, a natureza jurídica das  exações  lançadas,  os  valores  de  eventuais  créditos  de  titularidade  do  contribuinte  que  foram  considerados  no  presente  lançamento,  os  valores  de  dedução  legal  quando  existentes,  assim  como os códigos do Fundo de Previdência e Assistência Social, de terceiros e a Classificação  Nacional de Atividades Econômicas em que se enquadra a empresa recorrente.   Se  o  Recorrente  não  conseguiu  entender  a  linha  de  encadeamento  lógico  desses elementos para a demonstração da autuação, iremos esboçá­la uma vez mais:  Fl. 1969DF CARF MF Impresso em 29/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 a)  As  GFIP  apresentadas  pela  empresa  registram  menos  de  2%  dos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  registrados  nas  folhas  de  pagamento;  b)  Os recolhimentos efetuados pelo Recorrente não contemplaram todos os  fatos geradores apurados pela Fiscalização;  c)  As diferenças entre os valores devidos, nos termos dos artigos 20 e 22 da  Lei de Custeio da Seguridade Social, e os valores efetivamente recolhidos  foram,  então,  lançadas  nos  três  Autos  de  Infração  que  compõem  o  vertente  lançamento,  de  acordo  com  o  previsto  no  art.  37  da  Lei  nº  8.212/91;    Com tais explanações, simples, para torná­las mais efetivas, esperamos que o  Recorrente tenha, finalmente, compreendido o encadeamento lógico que culminou na lavratura  dos Autos de Infração ora em debate.    Vencidas as preliminares, passamos ao exame do mérito.    3.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  questões  de  fato  e  de  Direito  referentes  a  matérias  substancialmente  alheias  ao  vertente  lançamento,  eis  que  em  seu  louvor,  no  processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado qualquer litígio a ser dirimido por este Conselho, assim como as questões arguidas  exclusivamente nesta instância recursal, antes não oferecida à apreciação do Órgão Julgador de  1ª Instância, em razão da preclusão prevista no art. 17 do Decreto nº 70.235/72.    3.1.  DOS RECOLHIMENTOS  Alega  o  Recorrente  que  a  decisão  de  1ª  Instância  deixou  de  conhecer  os  recolhimentos  a  maior  da  contribuição  previdenciária  realizados  nas  competências  julho  e  dezembro/2008.  Aduz que em julho/2008, ao invés de recolher o valor devido R$ 497.912,37 ,  recolheu R$ 501.667,24 , e que em dezembro/2008, ao invés de recolher o valor devido de R$  989.816,76 , recolheu R$ 1.207.077,31 .    Fl. 1970DF CARF MF Impresso em 29/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10480.721435/2011­51  Acórdão n.º 2302­003.221  S2­C3T2  Fl. 1.966          11 Esqueceu, mais  uma vez,  o Recorrente de  comprovar os  recolhimentos  por  ele alegados.  Colhemos  do  relatório  intitulado Relatório  de Documentos Apresentados,  a  fls.  13/27,  que  em  julho/2008  foram  realizados  81  recolhimentos  via  GPS  código  de  recolhimento 2100 (empresas em geral), os quais totalizaram o montante de R$ 486.617,40. Na  competência  dezembro/2008,  por  seu  turno,  foram  realizados  102  recolhimentos  via  GPS  código  de  recolhimento  2100  (empresas  em  geral),  os  quais  totalizaram  o  montante  de  R$  1.124.434,90.  Os dados relativos a cada um dos recolhimentos acima indicados encontram­ se discriminados, um a um, no Relatório de Documentos Apresentados (fls. 13/27), de maneira  que,  caso  houvesse  algum  outro  recolhimento  não  considerado  pela  Fiscalização,  este  seria  facilmente  identificável,  bastando  ao  Sujeito  Passivo  acostar  aos  autos  do  processo  cópia  autêntica  do  documento  de  arrecadação  não  considerado,  para  fornecer  esteio  às  suas  alegações.  Ocorre, todavia, que o Autuado apenas alega ter recolhido R$ 501.667,24 em  julho/2008 e R$ 1.207.077,31 em dezembro/2008, mas não traz aos autos qualquer indício de  prova material da existência de tais recolhimentos.  Allegatio et non probatio, quasi non allegatio.    Deve ser esclarecido, de antemão, que não são consideradas no Relatório de  Documentos Apresentados, para fins de abatimento do crédito lançado, as GPS recolhidas com  os seguintes códigos de recolhimento:  a) reclamatórias trabalhistas (código 2909);   b) pagamento exclusivo para terceiros (código 2119);   c) contribuições retidas sobre nota fiscal (códigos 2631 e 2640).     Mostra­se virtuoso esclarecer que:   a)  A  GPS  com  o  código  2119  na  competência  12/2008  não  foi  deduzida  porque, no Auto de Infração em que foi lavrado o crédito previdenciário  destinado  a  Outras  Entidades  e  Fundos,  não  há  lançamento  na  referida  competência;   b)  As  guias  com  código  2909  relativas  a  reclamatórias  trabalhistas  foram  desconsideradas, porque não foram apresentadas, no procedimento fiscal  e  nem  na  defesa,  as  decisões  judiciais  correspondentes  a  tais  recolhimentos;   c)  O código de GPS 2640 é de uso exclusivo de órgão do poder público, não  havendo  como  apropriar  recolhimentos  desta  natureza  para  empresas  privadas, como é o caso do impugnante;   d)  As GPS  com  código  2631  não  foram  apropriadas  por  que  não  houve  a  identificação, de forma inequívoca, dos fatos geradores a que se referiam  Fl. 1971DF CARF MF Impresso em 29/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 os recolhimentos. A empresa é obrigada a elaborar folha de pagamento e  GFIP  distinta  para  cada  tomador  de  serviços,  individualizadamente,  e  estas não foram apresentadas, fato que impossibilita a correta apropriação  de qualquer eventual GPS com código 2631.    3.2.  DA ALEGADA ORIGEM DAS DIVERGÊNCIAS   O  Recorrente  pondera  que  a  divergência  na  folha  de  pagamento  dos  empregados  se  deu  porque  o  auditor,  erradamente,  considerou  como  base  de  cálculo  a  remuneração  de  empregado  que  já  recolhia  pelo  teto  a  contribuição  previdenciária  em  outro  vínculo empregatício.  Tal alegação beira ao deboche ...  A  uma,  porque  a  contribuição  da  empresa  destinada  ao  financiamento  da  Seguridade Social, ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência  de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e a Outras Entidades e  Fundos não conhece limites.  A  contribuição  da  empresa  incide  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, nos termos do art. 22 da Lei nº 8.212/91.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade  Social, além do disposto no art. 23, é de:   I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja  a  sua  forma,  inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou  sentença normativa. (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  II ­ para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da  Lei  no  8.213,  de  24  de  julho  de  1991,  e  daqueles  concedidos  em  razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente  dos riscos ambientais do  trabalho, sobre o total das remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.732/98).  a)  1%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante  o  risco  de  acidentes  do  trabalho  seja  considerado  leve;   b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado médio;   c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado grave.     Fl. 1972DF CARF MF Impresso em 29/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10480.721435/2011­51  Acórdão n.º 2302­003.221  S2­C3T2  Fl. 1.967          13 A  duas,  porque  de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  as  contribuições  dos  segurados empregados houveram­se por calculadas de acordo com o que estipula o art. 20 da  Lei nº 8.212/91.  Atente­se que nas hipóteses de o segurado empregado prestar serviços a mais  de uma empresa, na mesma condição de segurado empregado, a legislação previdenciária prevê  que tal segurado deve comunicar a todos os seus empregadores, mensalmente, a remuneração  recebida até o limite máximo do salário de contribuição, envolvendo todos os vínculos, a fim  de que o empregador possa apurar corretamente o salário de contribuição sobre o qual deverá  incidir a contribuição social previdenciária do segurado, bem como a alíquota a ser aplicada,  devendo  para  tanto  apresentar  os  comprovantes  de  pagamento  das  remunerações  como  segurado empregado relativos à competência anterior à da prestação de serviços, ou declaração,  sob  as  penas  da  lei,  de  que  é  segurado  empregado,  consignando  o  valor  sobre  o  qual  é  descontada  a  contribuição  naquela  atividade ou  que  a  remuneração  recebida  atingiu  o  limite  máximo do salário de contribuição, identificando o nome empresarial da empresa ou empresas,  com o número do CNPJ, que efetuou ou efetuará o desconto sobre o valor por ele declarado.  Nesses caos quando a remuneração global for superior ao limite máximo do  salário de contribuição, o segurado poderá eleger qual a fonte pagadora que primeiro efetuará o  desconto,  cabendo  às  que  se  sucederem  efetuar  o  desconto  sobre  a  parcela  do  salário  de  contribuição  complementar  até  o  limite  máximo  do  salário  de  contribuição,  observada  a  alíquota  determinada  de  acordo  com  a  faixa  salarial  correspondente  à  soma  de  todas  as  remunerações  recebidas  no mês,  cabendo  a  cada  fonte pagadora do  segurado empregado em  questão  informar  na GFIP  a  existência  de múltiplos  vínculos  ou múltiplas  fontes  pagadoras,  adotando os procedimentos previstos no Manual da GFIP.  Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho de 2005   Art. 78. O segurado empregado, inclusive o doméstico, que possuir  mais  de  um  vínculo,  deverá  comunicar  a  todos  os  seus  empregadores, mensalmente, a remuneração recebida até o limite  máximo do salário de contribuição, envolvendo todos os vínculos,  a fim de que o empregador possa apurar corretamente o salário de  contribuição  sobre  o  qual  deverá  incidir  a  contribuição  social  previdenciária do segurado, bem como a alíquota a ser aplicada.   §1º  Para  o  cumprimento  do  disposto  neste  artigo,  o  segurado  deverá  apresentar  os  comprovantes  de  pagamento  das  remunerações  como  segurado  empregado,  inclusive  o  doméstico,  relativos  à  competência  anterior  à  da  prestação  de  serviços,  ou  declaração,  sob  as  penas  da  lei,  de  que  é  segurado  empregado,  inclusive  o  doméstico,  consignando  o  valor  sobre  o  qual  é  descontada a contribuição naquela atividade ou que a remuneração  recebida  atingiu  o  limite  máximo  do  salário  de  contribuição,  identificando o nome empresarial da empresa ou empresas, com o  número  do  CNPJ,  ou  o  empregador  doméstico  que  efetuou  ou  efetuará o desconto sobre o valor por ele declarado.   §2º  Quando  o  segurado  empregado  receber  mensalmente  remuneração  igual  ou  superior  ao  limite  máximo  do  salário  de  contribuição, a declaração prevista no § 1º poderá abranger várias  competências  dentro  do  exercício,  devendo  ser  renovada  após  o  período indicado na referida declaração ou ao término do exercício  em  curso,  ou  ser  cancelada  caso  houver  rescisão  do  contrato  de  trabalho, o que ocorrer primeiro.   Fl. 1973DF CARF MF Impresso em 29/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     14 §3º O segurado deverá manter sob sua guarda cópia da declaração  referida  no  §  1º,  juntamente  com  os  comprovantes  de  pagamento,  para  fins  de  apresentação  ao  INSS  ou  à  fiscalização  da  SRP,  quando solicitado.   §4º  Aplica­se,  no  que  couber,  as  disposições  deste  artigo  ao  trabalhador  avulso  que,  concomitantemente,  exercer  atividade  de  segurado empregado.    Art. 92. A empresa é responsável:  I ­ pelo recolhimento das contribuições previstas no art. 86;   II  ­  pela  arrecadação, mediante  desconto  na  remuneração  paga,  devida  ou  creditada,  e  pelo  recolhimento  da  contribuição  dos  segurados  empregado  e  trabalhador  avulso  a  seu  serviço,  observado o disposto nos § § 2º e 4º deste artigo;  III ­ pela arrecadação, mediante desconto no respectivo salário de  contribuição,  e  pelo  recolhimento  da  contribuição  do  segurado  contribuinte  individual  que  lhe  presta  serviços,  prevista  nos  itens  "2" e "3" da alínea "a" e nos itens "1" a "3" da alínea "b", todos do  inciso II do art. 79, para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de  abril de 2003;   IV ­ pela arrecadação, mediante desconto no respectivo salário de  contribuição  e  pelo  recolhimento  da  contribuição  ao  SEST  e  ao  SENAT, devida pelo segurado contribuinte individual transportador  autônomo de veículo rodoviário (inclusive o taxista) que lhe presta  serviços, prevista no § 5º do art. 79;  V  ­  pela  arrecadação, mediante  desconto,  e  pelo  recolhimento  da  contribuição do produtor rural pessoa física e do segurado especial  incidente sobre a comercialização da produção, quando adquirir ou  comercializar  o  produto  rural  recebido  em  consignação,  independentemente  dessas  operações  terem  sido  realizadas  diretamente com o produtor ou com o  intermediário pessoa  física,  conforme disposto no art. 259;   VI  ­  pela  retenção de onze  por  cento  sobre o  valor bruto  da  nota  fiscal, da  fatura ou do recibo de prestação de  serviços executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra  ou  empreitada,  inclusive  em  regime de trabalho temporário, e pelo recolhimento do valor retido  em nome da empresa contratada, conforme disposto nos arts. 140 a  177;  VII ­ pela arrecadação, mediante desconto, e pelo recolhimento da  contribuição incidente sobre a receita bruta decorrente de qualquer  forma de patrocínio, de licenciamento de uso de marcas e símbolos,  de  publicidade,  de  propaganda  e  transmissão  de  espetáculos  desportivos, devida pela associação desportiva que mantém equipe  de futebol profissional, conforme disposto no inciso III do art. 323,  observado, quando for o caso, o disposto no art. 324;   VIII ­ pela arrecadação, mediante desconto, e pelo recolhimento da  contribuição incidente sobre a receita bruta da realização de evento  desportivo,  devida  pela  associação  desportiva  que mantém  equipe  de futebol profissional, quando se tratar de entidade promotora de  espetáculo  desportivo,  conforme  disposto  no  inciso  I  do  art.  323,  observado, quando for o caso, o disposto no art. 324.    §1º O disposto no inciso III do caput não se aplica quando houver  contratação  de  contribuinte  individual  por  outro  contribuinte  Fl. 1974DF CARF MF Impresso em 29/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10480.721435/2011­51  Acórdão n.º 2302­003.221  S2­C3T2  Fl. 1.968          15 individual  equiparado  à  empresa,  ou  por  produtor  rural  pessoa  física ou por missão diplomática e repartição consular de carreira  estrangeira,  bem  como  quando  houver  contratação  de  brasileiro  civil  que  trabalha para a União no exterior,  em organismo oficial  internacional do qual o Brasil é membro efetivo.    §2º  A  apuração  da  contribuição  descontada  do  segurado  empregado,  trabalhador  avulso  ou  contribuinte  individual  que  presta serviços remunerados a mais de uma empresa será efetuada  da seguinte forma:   I  ­  tratando­se  apenas  de  serviços  prestados  como  segurado  empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso:   a)  quando  a  remuneração  global  for  igual  ou  inferior  ao  limite  máximo  do  salário  de  contribuição,  a  contribuição  incidirá  sobre  o  total  da  remuneração  recebida  em  cada  fonte  pagadora,  sendo  a  alíquota  determinada  de  acordo  com a faixa salarial correspondente ao somatório de todas  as remunerações recebidas no mês;   b)  quando  a  remuneração  global  for  superior  ao  limite  máximo  do  salário  de  contribuição,  o  segurado  poderá  eleger  qual  a  fonte  pagadora  que  primeiro  efetuará  o  desconto, cabendo às que se  sucederem efetuar o desconto  sobre  a  parcela  do  salário  de  contribuição  complementar  até o limite máximo do salário de contribuição, observada a  alíquota  determinada  de  acordo  com  a  faixa  salarial  correspondente à soma de todas as remunerações recebidas  no mês;  II  ­  tratando­se  de  serviços  prestados  exclusivamente  na  condição de contribuinte individual:   a) caso a soma das remunerações recebidas não ultrapasse  o  limite máximo do salário de  contribuição,  cada empresa  aplicará, isoladamente, a alíquota de contribuição definida  nas alíneas  "a" ou  "b" do  inciso  II  do art.  79, conforme o  caso;   b)  se  ultrapassado  o  limite  máximo  do  salário  de  contribuição,  a  empresa  onde  isto  ocorrer  efetuará  o  desconto da contribuição prevista nas alíneas "a" ou "b" do  inciso  II  do  art.  79,  conforme  o  caso,  sobre  o  valor  correspondente  à  diferença  entre  o  limite  e  o  total  das  remunerações  sobre  as  quais  já  foram  efetuados  os  descontos;   III ­ tratando­se de atividades concomitantes nas condições de  segurado  contribuinte  individual  e  segurado  empregado,  empregado doméstico, ou trabalhador avulso:   a)  à  soma  das  remunerações  como  segurado  empregado,  empregado  doméstico  e  trabalhador  avulso  aplica­se  o  disposto no inciso I deste parágrafo;   b)  às  demais  remunerações  decorrentes  da  atividade  de  contribuinte  individual  aplicam­se  os  procedimentos  definidos  no  inciso  II  deste  parágrafo,  até  o  valor  correspondente à diferença entre o limite máximo do salário  Fl. 1975DF CARF MF Impresso em 29/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     16 de contribuição e o valor obtido na alínea "a" deste inciso,  observado o disposto no § 5º deste artigo.     §3º A empresa deverá manter arquivadas, por dez anos, cópias dos  comprovantes  de  pagamento  ou  a  declaração  apresentada  pelos  segurados,  para  fins  de  apresentação  ao  INSS  ou  à  SRP  quando  solicitado.     §4º Em razão do disposto no § 2º, cada fonte pagadora de segurado  empregado,  trabalhador  avulso,  contribuinte  individual  e  empregado doméstico, quando for o caso, deverá informar na GFIP  a  existência  de  múltiplos  vínculos  ou  múltiplas  fontes  pagadoras,  adotando os procedimentos previstos no Manual da GFIP.     §5º Na hipótese de o segurado exercer atividades na forma prevista  no  inciso  III  do  §  2º,  e  ser  efetuado  primeiro  o  desconto  da  contribuição  como  segurado  contribuinte  individual,  para  fins  de  observância  do  limite  máximo  do  salário  de  contribuição,  o  fato  deverá ser comunicado à empresa em que estiver prestando serviços  como  segurado  empregado  ou  trabalhador  avulso,  ou  ao  empregador doméstico, no caso de segurado empregado doméstico,  mediante  a  apresentação  de  um  dos  documentos  referidos  nos  incisos I e II do art. 81.     §6º Na hipótese do inciso III do § 2º, a remuneração recebida pelo  segurado na atividade de contribuinte individual não será somada a  remuneração  recebida  como  segurado  empregado,  empregado  doméstico  ou  trabalhador  avulso,  para  fins  de  enquadramento  na  tabela  de  faixas  salariais  a  que  se  refere  o  art.  77,  sendo  porém  somada  para  fins  de  observância  do  limite máximo  do  salário  de  contribuição.    No caso em apreço, deflui da prova dos autos que a Autuada sequer declarava  segurados  empregados  em  suas GFIP,  quanto mais  que  estes mantinham múltiplos  vínculos  com  outras  empresas,  cuja  remuneração  total  ultrapassava  o  limite  superior  do  Salário  de  Contribuição.  Além disso,  a Autuada  não  fez  coligir  aos  autos  qualquer  indício  de  prova  material  de que os  segurados  empregados  em  tela mantinham múltiplos vínculos  com outras  empresas,  cuja  remuneração  total  ultrapassava  o  limite  superior  do  Salário  de Contribuição,  nem a remuneração individual de cada segurado nas demais empresas por ela alegadas.  Cite­se que, ao sabor do preceito inscrito no §5º do art. 33 da Lei nº 8.212/91,  o  desconto  da  contribuição  social  previdenciária  legalmente  autorizada  sempre  se  presumirá  feitos,  oportuna  e  regularmente,  por  parte  do  responsável  pelo  recolhimento,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  qualquer  omissão  para  se  eximir  da  obrigação,  permanecendo  responsável  pelo  recolhimento das importâncias que deixar de descontar ou de reter ou que descontar/reter em  desconformidade com a lei.    Fl. 1976DF CARF MF Impresso em 29/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10480.721435/2011­51  Acórdão n.º 2302­003.221  S2­C3T2  Fl. 1.969          17 Da  análise  de  tudo  o  quanto  se  considerou  no  presente  julgado,  pode­se  asselar  categoricamente  que  a  decisão  de  primeira  instância  não  demanda,  alfim,  qualquer  reparo.    4.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Relator.                               Fl. 1977DF CARF MF Impresso em 29/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 13804.000950/2001-10
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1995 IRPJ/CSLL. RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. PRAZO PRESCRICIONAL. O prazo prescricional para o pedido de repetição saldo negativo de IRPJ/CSLL, com apuração anual, é de 10 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte do ano-calendário subsequente ao encerramento do período de apuração (data da ocorrência do fato gerador), para pedidos protocolizados até o dia 8 de junho de 2005 (anterior à vigência da Lei Complementar n º 118, de 9 de fevereiro de 2005). RE 566.621/RS - com repercussão geral. Art. 62-A do RICARF. Recurso Especial da Fazenda Nacional negado.
Numero da decisão: 9101-001.914
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, com retorno à origem. (assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. (assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Relator. EDITADO EM: 02/06/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Marcos Aurélio Pereira Valadão, Valmir Sandri, André Mendes de Moura, Karem Jureidini Dias, Jorge Celso Freire da Silva, Antônio Lisboa Cardoso, Rafael Vidal de Araújo, João Carlos de Lima Júnior e Paulo Roberto Cortez.
Nome do relator: MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, com retorno à origem. (assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. (assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Relator. EDITADO EM: 02/06/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Marcos Aurélio Pereira Valadão, Valmir Sandri, André Mendes de Moura, Karem Jureidini Dias, Jorge Celso Freire da Silva, Antônio Lisboa Cardoso, Rafael Vidal de Araújo, João Carlos de Lima Júnior e Paulo Roberto Cortez.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por OTACILIO DANT AS CARTAXO     2 Moura, Karem  Jureidini Dias,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  Antônio  Lisboa Cardoso, Rafael  Vidal de Araújo, João Carlos de Lima Júnior e Paulo Roberto Cortez.    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto,  com  adendos  e  pequenas  modificações  para maior clareza, o Relatório do acórdão recorrido:  DM MOTORS DO BRASIL LTDA, pessoa jurídica já qualificada  nestes autos,  inconformada com a decisão proferida pela DRJ ,  interpõe  recurso  voluntário  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, objetivando a reforma da decisão.   Adoto o relatório da DRJ.   Trata­se de Manifestação de Inconformidade  interposta  em face  do Despacho Decisório de fls. 92/100, em que foram apreciados  o pedido de restituição de fls. 01, protocolizado, em 18/04/2001,  e  as  Declarações  de  Compensação  que  deram  origem  a  novos  processos, que foram apensados a este e cuja relação encontra­se  em  fls.  92/95,  protocolizadas  no  período  de  15/05/2001  a  24/01/2003, mediante as quais a contribuinte pretende compensar  débitos  de  sua  responsabilidade  com  crédito  no  valor  de  R$  291.360,23.  relativo  ao  Saldo  Negativo  da  CSLL  do  ano­ calendário de 1995.   Da  decisão  recorrida,  transcrevo  a  constatação  na  qual  se  fundou a conclusão e os termos do dispositivo:   ‘Como nos casos de apuração do IRPJ em que a pessoa jurídica  apura o  resultado em período anual,  considera­se  como data da  extinção  do  crédito  tributário  o  último  dia  do  período  de  apuração  (31  de  dezembro  do  ano­calendário),  data  essa  já  posterior  às  datas  dos  pagamentos  e  também  à  data  em  que  o  contribuinte  poderá  saber  o  verdadeiro  saldo  credor  de  IRPJ  restituído;  temos  então  que  o  prazo  decadencial  para  pleitear  a  restituição  de  saldo  credor  de  IRPJ  iniciou­se  em 01/01/1996  e  encerrou­se  com  o  decurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos,  em  31/12/2000.  Tal  marco  inicial  para  contagem  do  prazo  decadencial  fica  mais  claro  quando  se  verifica  que  a  partir  de  janeiro  do  ano  seguinte  ao  período  de  apuração,  quando  a  apuração é anual, o contribuinte  já possui o direito de pleitear a  restituição  dos  saldos  negativos  e  com  direito  ao  acréscimo  de  juros, como dispõe o Ato Declaratório SRF n° 003/2000.   “O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL,  no  uso  de  suas  atribuições e tendo em vista o disposto no § 4° do art. 39 da Lei  n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, nos arts. 1° e 6° da Lei n°  9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 73 da Lei n° 9.532  de 10 de dezembro de 1997, declara que os saldos negativos do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição  Social sobre o Lucro Liquido, apurados anualmente, poderão ser  restituídos  ou  compensados  com  o  imposto  de  renda  ou  a  contribuição social sobre o lucro liquido devidos a partir do mês  Fl. 620DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por OTACILIO DANT AS CARTAXO Processo nº 13804.000950/2001­10  Acórdão n.º 9101­001.914  CSRF­T1  Fl. 620          3 de  janeiro  do  ano­calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do período de apuração, acrescidos de juros equivalentes à taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  —  Selic para  títulos  federais,  acumulada mensalmente,  calculados  a partir do mês anterior ao da restituição ou compensação e de  um  por  cento  relativamente  ao  mês  em  que  estiver  sendo  efetuada.”  Dessa forma, já devidamente caracterizada a intempestividade da  solicitação,  é  necessário  esclarecer  que  os  pedidos  de  compensação  são  sempre  condicionados  ao  deferimento  do  pedido de restituição (Lei n° 9.430/96, arts. 73 e 74, Decreto n°  2.138/97, arts. 1° e 2° da IN/SRF n° 600/05). Como o pedido de  restituição foi protocolado após o prazo decadencial, não poderão  ser  deferidos  os  pedidos  de  compensação  vinculados  ao  crédito  aqui pleiteado.   Sendo  assim,  amparado  pelo  decurso  do  prazo  decadencial,  caracterizado  pela  extinção  do  direito  à  restituição,  é  de  se  considerar indeferido o Pedido de Restituição do contribuinte (f1.  01),  e  não  homologadas  todas  as  compensações  vinculadas  ao  crédito referido em tal Pedido de Restituição.’  A contribuinte foi /11/2006, conforme AR à fl. 192, verso.   Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  104/122),  protocolizada  em  22/12/2006,  a  recorrente  apresenta  as  argumentações a seguir sintetizadas:   • Preliminarmente, que teria ocorrido a homologação tácita das  compensações  que  haviam  sido  entregues  à  SRF  entre  15/05/2001 e 14/11/2001, pois a requerente somente foi intimada  do despacho decisório que não homologou as compensações em  questão em 22/11/2006.   • Embora  concorde plenamente  com o  fundamento utilizado no  despacho decisório, no sentido de que ‘o direito de o contribuinte  pleitear  a  restituição  de  tributo  recolhido  a  maior  se  extingue  após 5(cinco)  anos  contados da  extinção do  crédito Tributário’,  discorda  no  tocante  à  determinação  do  termo  inicial  para  contagem do prazo qüinqüenal.   •  Sustenta  que,  o  termo  inicial  para  a  contagem  do  referido  prazo decadencial, nos casos em que o contribuinte apura saldo  negativo da CSLL, é a data da entrega da DIPJ.   Afastada  a  decadência,  o  direito  creditório  pretendido  deveria  ser  reconhecido no montante de R$ 291.360,23 e, ato continuo,  homologadas as compensações pretendidas.   A DRJ SÃO PAULO/SP I, através do acórdão 16­15.196, de 23  de  outubro  de  2007  (fls.  355/363),  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade, ementando assim a decisão:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Ano­calendário: 1995   Fl. 621DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por OTACILIO DANT AS CARTAXO     4 DIREITO CREDITÓRIO. DECADÊNCIA.   O prazo para que o contribuinte possa pleitear o reconhecimento  do  crédito  de  saldos  negativos  de  IRPJ  e  CSLL  apurados  anualmente  extingue­se  após  o  transcurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contado  a  partir  do  mês  de  janeiro  do  Ano­calendário  subseqüente ao do encerramento do período de apuração.   COMPENSAÇÃO. DECURSO DE PRAZO. HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA   A decisão que não homologa a compensação declarada deve ser  proferida  e  cientificada  à  interessada  antes  do  prazo  de  cinco  anos do seu protocolo. Após o transcurso deste prazo, não é dado  à  Administração  pretender  não  homologar  a  compensação  declarada, operando­se a sua homologação tácita.  Ciente da decisão em 19/11/2007, conforme AR constante às fls.  401,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em 18/12/2007,  onde pugna pela reforma da decisão, considerando que não foi  corretamente  analisado  o  argumento  de  que  o  início  da  contagem  do  prazo  decadencial  para  pleitear  o  saldo  negativo  de CSLL de 1995, iniciou­se somente a partir da data da entrega  da  DIPJ  1996  ou  seja  30/04/1996,  ou,  alternativamente,  seja  adotada a tese de que a decadência somente ocorre 5 anos após  a homologação tácita (tese dos 5+5).   É o relatório.  O Colegiado proferiu acórdão cuja ementa transcrevo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LIQUIDO ­ CSLL   Ano­calendário: 1996   RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO.  DECADÊNCIA.   O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de  tributo ou  contribuição pago  indevidamente ou  em valor maior  que o devido; extingue­ se após o transcurso do prazo de cinco  anos,  contado  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário  ­  arts.  165, I e 168, I, da Lei 5.172 de 25 de outubro de 1966 (CTN). No  caso do  saldo negativo de  IRPJ/CSLL  (real anual), para o ano  calendário encerrado em 1995, o direito para restituir  inicia­se  após a entrega da DIPJ e para compensar inicia­se em abril de  1996.  (Lei n° 8.981/95, art. 40, c/c Lei n° 9.065/95, art. 1°;  IN  SRF 51/95 ­ AD SRF 03/2000).  A Fazenda Nacional, às fls. 441/448, apresentou recurso especial por meio do  qual requer a reforma do acórdão ora fustigado, alegando que, de acordo com o art. 168, I, do  CTN, o direito de pleitear a  restituição/compensação extingue­se com o decurso de prazo de  cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário  O  recurso  foi  admitido  pela  presidente  da  4ª  Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento por meio de despacho às fls. 467/468.  O sujeito passivo apresentou contrarrazões às fls. 471/479.  Fl. 622DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por OTACILIO DANT AS CARTAXO Processo nº 13804.000950/2001­10  Acórdão n.º 9101­001.914  CSRF­T1  Fl. 621          5 É o Relatório.    Voto              Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão, Relator  A matéria  posta  à  apreciação  por  esta Câmara  Superior,  refere­se  ao  prazo  prescricional para o pedido de restituição de tributo, no caso também cumulado com pedidos  de compensação. O indeferimento se deve ao argumento de ocorrência da prescrição, desde o  despacho de indeferimento do pedido, confirmada pela decisão da DRJ, a qual foi reformada  pela decisão recorrida.  No  caso,  trata­se  de  pedidos  de  restituição  protocolizados  em  18/04/2001,  cujos pedidos de compensação foram protocolizados no período de 15/05/2001 a 24/01/2003,  referentes a saldo negativo da CSLL do ano­calendário de 1995 (declarados na DIPJ de 1996),  mediante  os  quais  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade  com  crédito referidos.  Em seu recurso a PGFN alega que o tese do prazo de cinco anos para pleitear  a  restituição  de  bases  negativas  da CSLL(apuração  pelo  lucro  real  anual)  começa  a  correr  a  partir de 31 de dezembro do período respectivo, enquanto o acórdão recorrido diz que o prazo  para a restituição inicia­se após o prazo para entrega da DIPJ (entregue em 30/04/1996) e que  para compensar inicia­se em abril do ano seguinte ao ano­calendário respectivo.  A discussão deste ponto no caso presente é dispicienda em virtude de aplicar­ se ao caso o que foi decidido no julgamento do RE 566.621/RS.  Trata­se de pedido de restituição. Observe­se que de acordo com a decisão do  STF,  conforme  ementa  transcrita  adiante,  o  prazo  começa  a  correr  da  ocorrrência  do  fato  gerador que, in casu, se dá em 31 de dezembro do ano da apuração (1995, no caso presente). A  posição que deve ser aceita para períodos anteriores a 09/06/2005, decorre da jurisprudência do  STJ (tese dos cinco mais cinco anos) conforme estabelecida no julgamento do RE 566.621/RS  (Relatora: Ministra Ellen Gracie, decidido em 04/08/2010), com repercussão geral, em que o  STF  reconheceu  a  aplicabilidade  dos  10  anos  contados  da  data  do  fato  gerador  para  os  pedidos de restituição protocolizados antes da data da vigência da LC nº 118/2005 (que passou  a ter vigência efetiva a partir do dia 09 de junho de 2005, em virtude do vacatio legis previsto  em seu art. 4º). O voto da Ministra Ellen Gracie que foi ementado da seguinte forma:  EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando  do  advento  da LC 118/05,  estava  consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  Fl. 623DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por OTACILIO DANT AS CARTAXO     6 do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes  não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  Deve,  portanto,  ser  revista  a  decisão  recorrida.  Os  indébitos  relativos  aos  fatos  geradores  anteriores  a  28/09/1990  (período  01/01/1989 a 27/09/1990) foram atingidos pela prescrição, visto  que o pedido foi protocolizado em 28/09/2000. São passíveis de  restituição/compensação  indébitos  incorridos  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  que  vai  de  28/09/1990  a  31/10/1993.  Assim, no caso sob julgamento, a prescrição só atinge os débitos  referentes  aos fatos geradores ocorridos a partir de 31/12/2005. Considerando que o pedido de restituição  referente ao presente processo foi protocolizado em 18/04/2001, não há prescrição. Aplicado  ao caso presente, é o que se conclui a partir da decisão do STF acima transcrita. O RE 566.621,  foi decido com repercussão geral, portanto de seguimento obrigatório pelas turmas julgadoras  do CARF, por conta do art. 62­A do RICARF­Anexo II.  Do  exposto,  voto,  por  negar  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional, pelos fundamentos acima, mantendo a decisão recorrida, com retorno à origem para  análise da exatidão do direito creditório.  Fl. 624DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por OTACILIO DANT AS CARTAXO Processo nº 13804.000950/2001­10  Acórdão n.º 9101­001.914  CSRF­T1  Fl. 622          7 Marcos Aurélio Pereira Valadão                               Fl. 625DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por OTACILIO DANT AS CARTAXO

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Numero do processo: 10920.721075/2012-41
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2008 a 31/12/2008 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO A impugnação instaura o contencioso administrativo. Fatos não expressamente impugnados são incontroversos, sendo albergados pela coisa julgada administrativa. Não há que se conhecer, somente em grau recursal, matéria não discutida em primeira instância, sob pena de afronta ao devido processo legal e ofensa ao duplo grau de jurisdição. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. Sempre que uma ou mais empresas, embora tendo cada uma delas personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra haverá a constituição de um grupo econômico. Na ausência de elementos fáticos que comprovem a existência dos pressupostos hábeis a caracterizar grupo econômico, não é possível dar ao grupo de empresas gerenciados por pessoas diversas da mesma família o status de tal instituo empresarial. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-003.396
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, no sentido de não reconhecer a existência de vinculo empresarial advindo da formação de grupo econômico com as empresas SOCELPLAST INDÚSTRIA E PLÁSTICO LTDA, CS COBRANÇA LTDA e BIANCHI ALBUNS LTDA. Contudo, nos termos em que a recorrente foi silente quanto ao crédito contra ela lançado (Auto de Infração nº 37.324.661-7), manter a decisão da Delegacia Regional de Julgamento, por considerar matéria incontroversa, eis que a empresa apresentou inconformidade somente quanto à suposta caracterização de grupo econômico. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Natanael Vieira dos Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos Santos, Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira.
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 30/0 7/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10920.721075/2012­41  Acórdão n.º 2803­003.396  S2­TE03  Fl. 153          2 Julgamento,  por  considerar  matéria  incontroversa,  eis  que  a  empresa  apresentou  inconformidade somente quanto à suposta caracterização de grupo econômico.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos  Santos, Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira.  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 30/0 7/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10920.721075/2012­41  Acórdão n.º 2803­003.396  S2­TE03  Fl. 154          3   Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  MARÉ  INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA., em face da decisão da Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  em Ribeirão Preto  (DRJ/POR) que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada e manteve o lançamento do crédito tributário.   2. De acordo com a descrição dos fatos, a empresa em epígrafe mesmo não  sendo optante do regime tributário do Simples Nacional, declarava valores em GFIP como se  assim fosse. Segue descrição dos fatos apresentada pela fiscalização:  “IV. Contribuições Sociais  3.  Este  relatório  é  integrante  do  Auto  de  Infração,  referente  a  valores apurados de contribuições normais devidas à Seguridade  Social,  correspondentes  à:  ­  Parte  patronal  e  GILRAT(*),  que  está identificada no DEBCAD n°37.324.661­7   4.  Os  detalhes  do  crédito  previdenciário  encontram­se  elencados no corpo deste relatório ou em seus anexos com suas  bases de cálculo, alíquotas aplicadas e fundamentação legal.  5. A razão pela qual foi efetuado o presente lançamento, prende­ se  ao  fato,  de  que  em  análise  do  batimento  da  Folha  de  Pagamento,  GFIP  e  GPS,  resultaram  valores  discrepantes,  já  que  a  empresa  elaborava  a  GFIP  como  sendo  do  Regime  Tributário do Simples Nacional – mesmo não sendo optante por  este  Regime  ­  e  desta  forma  recolhia  apenas  os  valores  correspondentes ao desconto dos segurados.  V. Fato Gerador  6. Constituem fatos geradores das contribuições lançadas:  As  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  com  relação  às  diferenças  de  contribuições  delas  resultantes,  referentes  ao  período do lançamento, verificadas pela fiscalização através das  folhas  de  pagamento  e  cujos  valores  estão  descritos  no  Discriminativo  de  Débito  ­  DD,  em  anexo,  e  identificados  no  levantamento, a saber:  FL1  –  valores  não  lançados  em  GFIP  –  é  referente  à  contribuições apuradas sobre remunerações registradas na folha  de  pagamento  normal  de  trabalhadores  empregados  e  contribuintes  individuais,  abrangendo  o  período  de  06/2008  a  11/2008.  FL2 – valores não lançados em GFIP – da mesma forma que o  anterior,  abrangendo  o  período  de  12/2008  a  12/2008.  (fls.  12/13)  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 30/0 7/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10920.721075/2012­41  Acórdão n.º 2803­003.396  S2­TE03  Fl. 155          4 (...)  25.  Tendo  em  vista  que  as  empresas  MARÉ  INDÚSTRIA  DE  PLÁSTICOS LTDA, SOCELPLAST INDÚSTRIA DE PLÁSTICO  LTDA,  CS  COBRANÇA  LTDA  e  BIANCHI  ALBUNS  LTDA,  apresentam  os  pressupostos  caracterizadores  do  instituto  de  grupo  econômico,  foi  emitido  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária.” (fl. 17).  3. Após devidamente intimado do lançamento, em 10/04/2012, a contribuinte  apresentou impugnação tempestiva às fls. 50/55. Cientificadas do Termo de Sujeição Passiva,  as empresas Socelplast Indústria de Plástico Ltda, Bianchi Álbuns Ltda. e CS Cobrança Ltda, ,  apresentaram impugnação às fls. 75/77, 84/86 e 92/94.  4. No  entanto  a Delegacia  da Receita manteve  o  lançamento,  a  ementa  do  acórdão de primeira instância restou lavrada nos termos que transcrevo abaixo:  “GRUPO  ECONÔMICO  DE  FATO.  CONFIGURAÇÃO.  SOLIDARIEDADE.  As  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza,  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  contribuições  sociais  previdenciárias  decorrentes  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.” (f. 105).  5.  Em  sede  recursal,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  (fls.  125/142) alegando, em síntese, a  inexistência de grupo econômico entre as empresas,  sob os  seguintes argumentos:  (i) o fato de pessoas da mesma família serem sócios de diferentes empresas,  por si só, não caracteriza o grupo econômico para qualquer fim;  (ii)  as  empresas  funcionam  em  diferentes  galpões,  ou  seja,  endereços  diferentes;  (iii) não há confusão patrimonial entre as empresas ou compartilhamento do  quadro de funcionários;  (iv) o julgado de primeira instância se utiliza de entendimento de legislação  trabalhista  para  imputar  responsabilidade  tributária  às  empresas,  o  que  inviável, pois aquela mais abrangente e inaplicável no caso em tela;  (v)  as  empresas  são  autônomas,  possuem  objeto  social  diferenciado,  empregados próprios e diferentes administradores;  (vi)  o  corpo  diretivo  de  cada  empresa  é  distinto  e  autônomo,  pois  têm  administradores diversos; e  (vii) o fato de duas empresas possuírem um único sócio em comum também  não justifica a caracterização do grupo econômico;  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 30/0 7/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10920.721075/2012­41  Acórdão n.º 2803­003.396  S2­TE03  Fl. 156          5 6.  Alternativamente,  considerando  que  os  argumentos  de  descaracterização  de  grupo  econômico  não  sejam  aceitos,  a  recorrente  pugna  pela  inexistência  de  responsabilidade  entre  empresas,  ainda  que  reste  caracterizada  a  existência  de  grupo  econômico, sob os seguintes argumentos:  (i) não há que se falar em responsabilidade das empresas SOCELPLAST, CS  COBRANÇAS  e  BIANCHO  ALBUNS  por  eventuais  débitos  da  empresa  MARÉ INDUSTRIAS;  (ii) sustenta que segundo entendimento do STJ seria inviável a compensação  de  créditos de uma empresa  com débitos previdenciários de outra  empresa,  ainda  que  sejam  do mesmo  grupo  econômico. Assim,  de  forma  análoga,  a  recorrente  argumenta  que,  se  inviável  a  compensação,  também  inviável  a  cobrança do  tributo de empresa que não  integrou o polo passivo da relação  tributária.  7.  Sem  contrarrazões  fiscais  os  autos  foram  encaminhados  à  apreciação  e  julgamento por este Conselho.  É o relatório.  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 30/0 7/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10920.721075/2012­41  Acórdão n.º 2803­003.396  S2­TE03  Fl. 157          6   Voto             Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, Relator.    DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO  1.  Conheço  do  recurso  voluntário,  uma  vez  que  foi  tempestivamente  apresentado, preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235, de 6 de  março de 1972 e passo a analisá­lo.    BASE DE CÁLCULO E FATOS GERADORES INCONTROVERSO  2.  Tendo  em  vista  que  a  recorrente  não  apresentou  impugnação  quanto  à  ocorrência  dos  fatos  geradores  que  ensejaram  a  lavratura  do  presente  auto  de  infração,  da  mesma forma que assim se posiciona a respeito dos valores estipulados, resta incontroversa tais  matérias no âmbito administrativo.     DA CARACTERIZAÇÃO DO GRUPO ECONÔMICO  3. A  recorrente  limitou­se  a  questionar  especificamente  a  caracterização  do  grupo econômico entre ela e as empresas SOCELPLAST INDÚSTRIA DE PLÁSTICO LTDA, CS  COBRANÇA LTDA e BIANCHI ALBUNS LTDA.  4. Consta da peça acusatória, no item 25 (fl. 17), que o auto foi lavrado contra  a pessoa jurídica do MARÉ INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA, sendo as demais empresas  cientificadas como sujeitos passivos solidários, (fls. 20/34) nos termos do art. 124, I, do Código  Tributário Nacional (CTN) que identifica a obrigação solidária das pessoas que tenham interesse  comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.  5.  O  Código  Tributário  Nacional,  de  fato,  prevê  somente  dois  sujeitos  subordinados à solidariedade tributária, quais sejam, as pessoas que tenham interesse comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal  e  aquelas  expressamente  designadas por lei.  6. Esse interesse comum a que alude o inciso I, do art. 124, do CTN não se  confunde com o interesse econômico no resultado ou no proveito da situação, que constitui o  fato gerador da obrigação principal. Trata­se de interesse jurídico que diz respeito à realização  comum ou conjunta da situação que constitui o fato gerador. É solidária a pessoa que realiza  conjuntamente com outra, ou outras pessoas, a situação que constitui fato gerador da obrigação  tributária.  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 30/0 7/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10920.721075/2012­41  Acórdão n.º 2803­003.396  S2­TE03  Fl. 158          7 7.  No  caso  do  grupo  econômico,  motivo  determinante  para  a  autuação  da  empresa, a Lei nº 8.212/91 em seu art. 30 c/c Regulamento da Previdência Social (RPS), art.  222,  cuidaram  de  delimitar  que  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações previdenciárias previstas nesses  diplomas legais, in verbis:    Lei nº 8.212/91  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:  (...).   IX  ­ as  empresas  que  integram grupo  econômico  de qualquer  natureza  respondem entre  si,  solidariamente,  pelas obrigações  decorrentes desta Lei;  (...).”  Regulamento da Previdência Social  Art. 222. As empresas que integram grupo econômico de qualquer  natureza, bem como os produtores rurais integrantes do consórcio  simplificado  de  que  trata  o  art.  200­A,  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes  do  disposto  neste  Regulamento.    8. Incontestável a previsão legal que assegura a solidariedade existente entre  empresas do mesmo grupo econômico, sendo, por consequência, considerada como devedora  solidária, sem benefício de ordem.  9. No entanto para  fins de autuação fiscal a  formação de grupo econômico,  deve  ser  claramente  comprovada  pela  fiscalização,  ou  seja,  é  função  do  auditor  fiscal,  nos  casos  em  que  a  existência  do  grupo  econômico  não  é  reconhecida  pelas  empresas,  provar  a  existência fática do grupo econômico.   10. Primeiramente, quanto ao conceito do instituto, a doutrina não é uniforme  ao conceituar grupo econômico. No entanto, a ideia que se pode extrair é comum a maioria das  definições,  como  por  exemplo:  concentração  de  empresas  com  obediência  de  um  gerenciamento  único  e  controle,  de maneira  que,  embora  cada  uma  conserve  sua  identidade  jurídica, na prática funcionam como se departamentos fossem da empresa “piloto” ou empresa  mãe/controladora, representando assim nada mais nem menos do que uma técnica de gestão, na  medida  em  que  geralmente  busca­se  a  união  de  esforços  e  valores, monetários  ou  não,  para  atingir objetivos comuns.   11.  A  legislação  trabalhista  interpreta  o  conceito  de  grupo  econômico,  conforme  art.2º,  §  2º,  da Consolidação  das  Leis  Trabalhistas  (CLT):  como  a  composição  de  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 30/0 7/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10920.721075/2012­41  Acórdão n.º 2803­003.396  S2­TE03  Fl. 159          8 duas ou mais  empresas,  submetidas  à direção única,  a principal,  controladora das demais,  in  verbis:    Art.2º.  Considera­se  empregador  a  empresa,  individual  ou  coletiva,  que,  assumindo  os  riscos  da  atividade  econômica,  admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.  §  2.  Sempre  que  uma ou mais  empresas,  tendo  embora,  cada  uma  delas,  personalidade  jurídica,  própria  estiverem  sob  a  direção, controle ou administração de outra constituindo grupo  industrial,  comercial  ou  de  qualquer  outra  atividade  econômica,  serão,  para  os  efeitos  da  relação  de  emprego,  solidariamente  responsáveis  a  empresa  principal  e  cada  uma  das subordinadas.    12.  Essa  tem  se  pautado  dos  seguintes  indícios  para  identificar  grupos  de  empresas  constituídos  informalmente:  (i)  a  direção  e/ou  administração  das  empresas  pelos  mesmos sócios e gerentes e o controle de uma pela outra; (ii) a origem comum do capital e do  patrimônio das empresas; (iii) a comunhão ou a conexão de negócios; (iv) a utilização da mão  de obra comum ou outras situações que indiquem o aproveitamento direto ou indireto por uma  empresa da mão de obra contratada por outra.  13.  Nesse  sentido,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  tem  considerado  como  requisito  essencial  ao  reconhecimento  de  um  grupo  empresarial  a  subordinação  empresarial  (RE  824667/PR)  bem  como  tem  reconhecido  a  solidariedade  quanto  a  débitos  tributários, “desse  que  configurada,  no  plano  fático,  a  existência  de  grupo  econômico  entre  empresas  formalmente  distintas  mas  que  atuam  sob  comando  único  e  compartilhando  funcionários,  justificando  a  responsabilidade  solidária  das  recorrentes  pelo  pagamento  das  contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração dos trabalhadores a serviço de  todas elas indistintamente” (REsp 973733/SC).  14. Com tal respaldo verifico que o agente que lavrou o auto de infração bem  fundamentou juridicamente a hipótese do grupo econômico e a respectiva obrigação solidária  entre os  seus  integrantes. Não obstante,  não  consta  claramente  comprovada  a  situação  fática  que identificasse de forma inequívoca a existência de grupo econômico entre as empresas.  15. Isto é, não basta trazer à baila a legislação que trata da responsabilidade  solidária  entre  as  pessoas  jurídicas  que  compõem  o  grupo  econômico,  é  necessário  comprovação  da  hipótese  elencada  pelo  fisco  no  inciso  I,  do  art.  124  do CTN,  pois  a  ele  é  imputado o ônus da prova, segundo Fábio Pallaretti Calcini, em Responsabilidade tributária e  solidariedade (RDDT 167/36, ago/09):    Solidariedade  tributária,  no  caso  do  grupo  econômico,  não  decorre,  simplesmente,  da  caracterização  deste,  cujo  ônus  da  prova é do Fisco...É preciso também demonstrar o cumprimento  dos  requisitos  estampados  no  art.  124,  do  Código  Tributário  Nacional... Por fim, o art. 30, inciso IX, da Lei n. 8.212/91 deve  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 30/0 7/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10920.721075/2012­41  Acórdão n.º 2803­003.396  S2­TE03  Fl. 160          9 ser  interpretado,  conjuntamente,  com  o  art.  124,  do  Código  Tributário Nacional, em especial, no tocante ao inciso I, o qual  há  de  ser  considerado  o  núcleo  fundamental  e  irradiador  das  diretrizes  essenciais em matéria de  responsabilidade  tributária,  de  maneira  que  todos  os  requisitos  devem  ser  preenchidos,  principalmente, o interesse comum no fato gerador da obrigação  principal.     16. Compulsando detidamente os argumentos fiscais para o lançamento, não  resta cristalina a  formação de grupo econômico pelas empresas envolvidas. Como exposto, a  doutrina e a jurisprudência trabalhista e do STJ, são uníssonas no sentido de caracterizar grupo  econômico entre empresas quando restar inequivocamente comprovado o compartilhamento de  instalações e de funcionários entre as empresas e houver confusão patrimonial, administrativa e  contábil entre as empresas, o que denota a ligação e o interesse comum dos contribuintes, entre  outros aspectos.   17.  In  casu,  no  relatório  fiscal  dos  autos  não  ficou  claro  –  tampouco  se  preocupou em especificar – quais foram os pressupostos ponderados pela autoridade fiscal que  o  levou  a  considerar  as  empresas  MARÉ  INDÚSTRIA  DE  PLÁSTICOS  LTDA,  SOCELPLAST  INDÚSTRIA DE  PLÁSTICO  LTDA, CS COBRANÇA LTDA  e BIANCHI  ALBUNS LTDA grupo econômico de fato.  18.  Conforme  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária,  são  argumentos  do  auditor fiscal para justificar a solidariedade entre as empresas:    “(...).  2.  Neste  mesmo  endereço  verificamos  que  funciona  a  empresa  SOCELPLAST  INDÚSTRIA  DE  PLÁSTICO  LTDA,  CNPJ  –  03.485.170/0001­00.  3. Em consulta aos sistemas da RFB, verificamos que são sócios  da empresa Socelplast, acima referida, Guilherme Nichues, CPF  – 008.989.469­30 e Maria Vieira, CPF – 548.746.109­00.  4. Ainda na consulta aos  sistemas da RFB podemos verificar a  existência de outras empresas com os mesmos sócios:   ­ CS COBRANÇA LTDA, CNPJ – 04.735.236/0001­27  Sócios: Guilherme Niehues, CPF – 008898.469­30  Solenir Terezinha Niehues, CPF – 417.536.589­34  BIANCHI ALBUNS LTDA, CNPJ – 04.232.326/0001­03  Sócios: Solenir Terezinha Niehues, CPF – 417.536.589­34  Claudemir Paludo, CPF – 884.659.420­72  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 30/0 7/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10920.721075/2012­41  Acórdão n.º 2803­003.396  S2­TE03  Fl. 161          10 5. Assim,  temos várias empresas pertencentes a mesma família,  com  o  que  concluímos  que  existem  os  pressupostos  caracterizadores do instituto de grupo econômico do qual fazem  parte as quatro empresas acima referidas.  (...).  8.  Assim  sendo,  as  empresas  SOCELPLAST  INDÚSTRIA  E  PLÁSTICO  LTDA,  CNPJ  –  03.485.170/0001­00,  CS  COBRANÇA  LTDA,  CNPJ  –  04.735.236/0001­27  E  BIANCHI  ALBUNS  LTDA,  CNPJ  –  04.232.326/0001­03  responderão  solidariamente co a empresa MARÉ INDÚSTRIA DE PLÁSTICO  LTDA,  CNPJ  –  09­599.573/0011­58  em  relação  aos  créditos  previdenciários ora constituídos, com base no artigo 124 da Lei  nº 5.172, de 1966 (Código Tributário nacional) e art. 30, IX da  Lei nº 8.212, de 1991, que assim estabelecem:  art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  –  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato ferrador da obrigação principal;  II – as pessoas expressamente designadas por lei;  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes  normas:  (redação  dada  pela  Lei  n  8.620,  de  05.01.1993)  (...).  IX  –  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes desta lei (fls. 20/23).    19.  Em  que  pese  os  argumentos  supra  mencionados,  estes  não  balizam  a  realidade  fática  de  grupo  econômico  entre  as  empresas,  tampouco  evidenciam  documentalmente  a  existência  dos  requisitos  de  confusão  jurídica,  contábil  ou  sequer  o  compartilhamento de quadro de  funcionários  entre as pessoas  jurídicas,  esses  sim, elementos  robustos que dariam margem a subordinação e unicidade empresarial.  20.  Assim,  por  não  terem  sido  juntados  aos  autos  qualquer  documentação  capaz de ratificar o  lançamento  realizado  tampouco a explanação clara e precisa no  relatório  fiscal  quanto  aos  elementos  caracterizadores  do  grupo  econômico  de  fato,  voto  pelo  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto,  para  afastar  a  responsabilidade  solidária  dessas  pessoas jurídicas.     CONCLUSÃO  21. Por todo o exposto conheço do recurso voluntário, para no mérito, dar­lhe  provimento parcial, no sentido de não reconhecer a existência de vinculo empresarial advindo  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 30/0 7/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10920.721075/2012­41  Acórdão n.º 2803­003.396  S2­TE03  Fl. 162          11 da  formação  de  grupo  econômico  com  as  empresas  SOCELPLAST  INDÚSTRIA  E  PLÁSTICO  LTDA,  CS  COBRANÇA  LTDA  e  BIANCHI  ALBUNS  LTDA.  Contudo,  nos  termos em que a recorrente foi silente quanto ao crédito contra ela lançado (Auto de Infração nº  37.324.661­7),  mantenho  a  decisão  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento,  por  considerar  matéria incontroversa, eis que a empresa apresentou inconformidade somente quanto à suposta  caracterização de grupo econômico.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos.                                Fl. 162DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 30/0 7/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA

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5509566 #
Numero do processo: 35534.000917/2005-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2301-000.428
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Redator(a). Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que votou em analisar e decidir o recurso. Redator: Adriano Gonzáles Silvério. Marcelo Oliveira - Presidente. Bernadete de Oliveira Barros - Relator. Adriano Gonzáles Silvério - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antonio De Souza Correa, Luciana De Souza Espindola Reis, Bernadete de Oliveira Barros, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriano Gonzáles Silvério
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 02/07 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 18/03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 35534.000917/2005­83  Resolução nº  2301­000.428  S2­C3T1  Fl. 219          2    RELATÓRIO  Trata­se de Embargos de Declaração, opostos pela Fazenda Nacional  contra o  Acórdão  2401­00.372  (fls.  176),  da  Primeira  Turma Ordinária,  Quarta  Câmara,  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  que  deu  provimento  parcial ao recurso interposto pela empresa notificada, reconhecendo a decadência de parte do  débito, com a aplicação do prazo previsto no art.150, § 4o, do CTN.  A embargante alega, em apertada síntese, que ocorreu um equívoco quanto ao  período apurado no lançamento.  Entende  que  a  decisão  foi  omissa  em  relação  ao  caráter  substitutivo  do  lançamento  formalizado  nestes  autos,  asseverando  que  é  imprescindível,  para  a  aferição  da  decadência, que se investigasse o cumprimento dos prazos decadenciais com base na data em  que  o  sujeito  passivo  foi  notificado  do  lançamento  anulado  e  com  base  na  data  em  que  se  tomou definitiva a Decisão­ Notificação que anulou a citada NFLD ora substituída.  Os embargos foram acolhidos pelo então Presidente da 3a Câmara, Julio Cesar  Vieira  Gomes  e,  por  meio  da  Resolução  2301­00.073,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  para  que  fosse  informada  a  data  da  cientificação  do  sujeito  passivo  da  primeira  NFLD, bem como a data da decisão que anulou a Notificação original, para fins de aplicação  da regra decadencial do art.150, § 4o, do CTN.  Em  cumprimento  à  solicitação  deste  CARF,  foram  anexados  extratos,  às  fls.  212/213, que informam os dados solicitados.  Cientificada do resultado da diligência, a recorrente não se manifestou.  É o relatório.  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 02/07 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 18/03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 35534.000917/2005­83  Resolução nº  2301­000.428  S2­C3T1  Fl. 220          3  VOTO´VENCIDO  A  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  –  PGFN  opôs  Embargos  de  Declaração (fls. 187), por entender que houve omissão/contradição no contra o Acórdão 2401­ 00.372, da 4a Câmara.  A embargante entende que a decisão foi omissa em relação a fato indispensável  ao deslinde da controvérsia posta à apreciação, relativo ao caráter substitutivo do lançamento  formalizado nestes autos.  Sustenta que é imprescindível, para a aferição da decadência, que se investigasse  o  cumprimento  dos  prazos  decadenciais  com  base  na  data  em  que  o  sujeito  passivo  foi  notificado do lançamento anulado e com base na data em que se tornou definitiva a Decisão­ Notificação que anulou a citada NFLD ora substituída.  De  fato,  verifica­se  a  omissão  apontada  pela  embargante,  uma  vez  que  o  Acórdão embargado aplicou a regra decadencial sem levar em conta o caráter substitutivo do  lançamento discutido por meio do presente processo administrativo fiscal.  Consta,  do  Relatório  Fiscal,  que  trata­se  de  NFLD  substitutiva  de  uma  outra  julgada nula por vício formal pela primeira instância administrativa.  Em diligência determinada por este CARF, verificou­se que a cientificação do  sujeito  passivo  da  primeira NFLD  (35.539.671­8)  deu­se  em  03/09/2003,  e  a  decisão  que  a  anulou data de 19/10/2004.  Assim,  entendo  que  o  julgamento  não  deve  ser  convertido  novamente  em  diligência.  Nesse sentido, voto por analisar o recurso apresentado.    VOTO VENCEDOR  Adriano Gonzáles Silvério, Redator Designado.  No item 8.3 do Relatório Fiscal a fiscalização afirma que a presente NFLD foi  emitida em substituição à NFLD 35.539.671­8, a qual fora anulada pela Decisão Notificação nº  21.004/0575/2004, “por erro na fundamentação legal”.  Com vistas a verificar qual foi o equívoco cometido, até para que seja possível a  essa E.  1ª  Turma  conhecer  ou mesmo  decidir  acerca  do  vício,  se material  ou  formal,  o  que  implica  inclusive em alteração do prazo decadencial  (artigo 173,  inciso  II, do CTN)  torna­se  necessária a conversão dos autos em diligência.  Pelo exposto, VOTO no sentido de converter os autos em diligências para que a  autoridade apense a esses autos a NFLD 35.539.671­8, bem como a DN 21.004/0575/2004 9  (item 8.3 do relatório fiscal).  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 02/07 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 18/03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS

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5481601 #
Numero do processo: 11080.009150/2004-94
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 DECADÊNCIA. SIMULAÇÃO. não merece reforma a decisão recorrida que rejeitou a argüição de decadência, não obstante ter afastado a ocorrência de sonegação, fraude e conluio, por entender que: "Configurada a presença de simulação, o prazo para constituir o crédito tributário é de 5 (cinco) anos, contados do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado nos termos do. art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional." Recurso especial da Fazenda Nacional provido. Recurso especial do contribuinte negado. Destarte, agiu bem a fiscalização, que diante do evidente intuito de fraude e da ocorrência simultânea de sonegação, fraude e conluio, aplicou a multa qualificada no patamar de 150%, conforme previsão, então contida, art. 44, II da Lei nº 9.430, de 1996.
Numero da decisão: 9202-003.198
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Gustavo Lian Haddad. Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso do Contribuinte. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Gustavo Lian Haddad. (Assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Elias Sampaio Freire - Relator EDITADO EM: 20/05/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em exercício), Gustavo Lian Haddad, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: ELIAS SAMPAIO FREIRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 31; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2677; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 31          1 30  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11080.009150/2004­94  Recurso nº  148.192   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9202­003.198  –  2ª Turma   Sessão de  08 de maio de 2014  Matéria  IRPF  Recorrentes  ALCEU PAZ DE ALBUQUERQUE e FAZENDA NACIONAL               ALCEU PAZ DE ALBUQUERQUE e FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1999  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  OMISSÃO  DE  GANHO  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA  ATRAVÉS DE OPERAÇÕES SIMULADAS DE COMPRA E VENDA DE  AÇÕES EM TESOURARIA COM SUBSEQÜENTE PERMUTA. MULTA  QUALIFICADA.  Com fulcro no que dispõe o art. 72 da Lei nº 4.502, de 1964 e considerando o  conceito jurídico­positivo de "fraude", que abrange todo e qualquer ato que,  por  ação  ou  omissão  dolosa  impeça,  retarde  ou  atenue  os  efeitos  da  ocorrência  do  fato  tributário,  reduz  o  montante  do  tributo  devido  ou  postergue o seu pagamento, concluo que: além de ter havido simulação, são  fraudulentas as referidas operações que resultaram em omissão de ganho de  capital na alienação de participação societária através de operações simuladas  de compra e venda de ações em tesouraria com subseqüente permuta.  De acordo com o que disciplina o art. 71 da Lei nº 4.502, de 1964, constata­ se  que  a  criação  de  pessoas  jurídicas  e  a  sua  extinção,  a  bel  prazer  pelas  partes  envolvidas,  para  promover  o  nascimento  e  o  sumiço  de  patrimônio,  configura a sonegação.  o  conluio,  conforme  previsto  no  art.  73  da  Lei  nº  4.502,  de  1964,  que  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou  mais  pessoas  naturais  ou  jurídicas,  visando  qualquer  dos  efeitos  da  sonegação  ou  da  fraude,  restou  caracterizado  em  decorrência  de:  a)  a  sucessão  de  manobras  societárias  realizadas  pelos  ALIENANTES  e  pelo  GRUPO  THYSSENKRUPP,  com  a  utilização  de  empresas  de  fachada  (duas  delas,  inclusive,  tendo  como  razão  social  "números")  que  impediram  o  acompanhamento  real  de  transferência  do  controle  acionário  que  os  ALIENANTES  detinham  sobre  a  empresa  ELEVADORES  SúR;  b)  a  concordância  da  adquirente,  GRUPO  THYSSENKRUPP,  com  essas  manobras  dos  ALIENANTES,  constituindo,  ela  própria,  novas  empresas  (como,  por  exemplo,  THYSSEN  KRUPP     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 91 50 /2 00 4- 94 Fl. 4025DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO   2 PARTICIPAÇÕES) exclusivamente para  se  ajustar no quadro das empresas  criadas  pelos  ALIENANTES;  c)  a  aquiescência  não  apenas  passiva,  mas  ativa, da adquirente, GRUPO THYSSENKRUPP, com tais operações que, ao  fim  e  ao  cabo,  possibilitaram  a  drenagem  para  o  exterior,  através  de  uma  empresa  "numérica",  de  todo  o  pagamento  por  ela  efetuado  ao  ALIENANTES, configuram, sem dúvida, o conluio para a prática de fraude e  sonegação.  Destarte, agiu bem a fiscalização, que diante do evidente intuito de fraude e  da  ocorrência  simultânea  de  sonegação,  fraude  e  conluio,  aplicou  a  multa  qualificada no patamar de 150%, conforme previsão, então contida, art. 44, II  da Lei nº 9.430, de 1996.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999  DECADÊNCIA. SIMULAÇÃO.  não  merece  reforma  a  decisão  recorrida  que  rejeitou  a  argüição  de  decadência,  não  obstante  ter  afastado  a  ocorrência  de  sonegação,  fraude  e  conluio,  por  entender que:  "Configurada a presença de  simulação, o prazo  para constituir o crédito tributário é de 5 (cinco) anos, contados do exercício  seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter  sido efetuado nos  termos  do. art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional."   Recurso especial da Fazenda Nacional provido.  Recurso especial do contribuinte negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional.  Vencidos  os  Conselheiros  Alexandre  Naoki  Nishioka  (suplente  convocado), Manoel Coelho Arruda  Junior,  Pedro Anan  Junior  (suplente  convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Gustavo Lian Haddad.  Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso do Contribuinte.  Votaram  pelas  conclusões  os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka  (suplente  convocado),  Manoel  Coelho Arruda  Junior,  Pedro Anan  Junior  (suplente  convocado),  Rycardo Henrique  Magalhães de Oliveira e Gustavo Lian Haddad.  Fl. 4026DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11080.009150/2004­94  Acórdão n.º 9202­003.198  CSRF­T2  Fl. 32          3   (Assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire ­ Relator  EDITADO EM: 20/05/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão  (Presidente  em  exercício), Gustavo Lian Haddad,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (suplente  convocado), Marcelo  Oliveira, Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Pedro  Anan  Junior  (suplente  convocado),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  A  Fazenda  Nacional  e  o  contribuinte,  inconformados  com  o  decidido  no  Acórdão  nº  104­23.129,  proferido  pela  4ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes  em  23/04/2008,  interpuseram,  dentro  do  prazo  regimental,  recurso  especial  de  contrariedade  (PGFN)  e  recurso  especial  de  divergência  (contribuinte)  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.  O  acórdão  recorrido,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitou  as  preliminares  argüidas pelo  recorrente; no mérito, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso  para  desqualificar  a  multa  de  ofício,  reduzindo­a  ao  percentual  de  75%.  Segue  abaixo  sua  ementa:  “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL­  LANÇAMENTO  ­  NULIDADE  ­  Não  é  nulo  o  auto  de  infração,  lavrado  com  observância  do  art  .  142,  do  CTN  e  10  do  Decreto  70.235  de  1972,  quando  a  descrição  dos  fatos  e  a  capitulação  legal  permitem ao autuado compreender, as acusações que lhe foram  formuladas  no  auto  de  infração,  de  modo  a  desenvolver  plenamente suas peças impugnatória e recursal.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 116,  DO  CTN  ­  Não  tendo  sido  a  autuação  levada  a  efeito  sob  o  pressuposto  do  parágrafo  único,  do  artigo  116,  do  CTN,  improcedente  a  insurgência  do  contribuinte  a  respeito  da  sua  aplicabilidade no caso concreto.  SIMULAÇÃO  ­  A  simulação  se  caracteriza  pela  divergência  entre  a  exteriorização  e  a  vontade,,  isto  é,  são  praticados  determinados atos formalmente, enquanto subjetivamente, os que  se  praticam  são  outros.  Assim,  na  simulação,  os  atos  Fl. 4027DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO   4 exteriorizados são sempre desejados pelas partes, mas apenas no  aspecto formal, pois na realidade ; o ato praticado é outro.   SIMULAÇÃO  E  DECADÊNCIA  ­  Configurada  a  presença  de  simulação,  o  prazo  para  constituir  o  crédito  tributário  é  de  5  (cinco)  anos,  contados  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  nos  termos  do.  art.  173,  inciso I, do Código Tributário Nacional.   SIMULAÇÃO  E  ERRO  NA  IDENTIFICAÇAO  DO  SUJEITO  PASSIVO ­ Comprovado que o contribuinte realizou a operação  pretendida  por  meio  de  outrem,  ato  simulado,  não  há  que  se  falar  em  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  quando  o  crédito tributário é constituído e exigido daquele que realmente  praticou o negócio.   SIMULAÇÃO  E  GANHO  DE.  CAPITAL  ­  Na.  apuração  do  ganho  de  capital,  é  considerada  a  operação  que  importe  "alienação" a qualquer título de bens ou direitos, ou cessão, ou  promessa de cessão de direitos à sua aquisição. Comprovada a  simulação  e  verificada  a  ocorrência  de  ganho  de  capital  na  operação efetivamente. realizada, correta a exigência: do tributo  efetivamente devido.  SIMULAÇÃO  E  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA  ­  A  simulação, por si só, não é causa autorizadora da aplicação da  multa qualificada, nos termos do  inciso II, do artigo 44, da Lei  n° 9430, de 1996, para o qual é necessária a caracterização de  sonegação,  fraude  ou  conluio  com  a  identificação  de  evidente  intuito  de  fraude.  O  elemento  doloso  não  está  contido  na  caracterização  da  simulação,  para  efeitos  penais­tributários.  Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.”  Recurso especial de contrariedade (PGFN)  Em  seu  recurso,  a  Fazenda Nacional  se  insurge  contra  o  aresto  atacado  na  parte em que reduziu a multa agravada (150%) para o seu percentual normal (75%).  Entende  que  o  acórdão  contraria  as  provas  existentes  nos  autos,  além  do  disposto no art. 44 da Lei 9.430/96 e nos arts. 71/72 da Lei 4.502/64.  Argumenta  que  as  provas  dos  autos  revelam  que  a  autoridade  fiscal  demonstrou  com  firmeza que  a  real  intenção do contribuinte  e do  grupo Thyssenkrupp  seria  realizar uma operação de compra e venda do controle societário das empresas ELEVADORES  SúR e ASTEL ASSITÊNCIA TÉCNICA.  Observa  que  em  todos  os  julgamentos  realizados  pela  2ª  Câmara  do  1º  Conselho  de Contribuintes  em  relação  às  pessoas  fisicas  que  eram  acionistas­vendedores  do  grupo SúR, tal como o recorrido, a multa qualificada foi mantida tendo em vista a simulação do  negócio  (de  compra  e  venda),  inclusive  em  face  das  pessoas  físicas  que  tinham  menor  importância e menor controle acionário que o recorrido nas operações societárias.  Salienta que a  conduta do  contribuinte,  representada pelo  conjunto de  fatos  relatados  e documentados  nos  autos,  justifica  a  caracterização  do  evidente  intuito  de  fraude,  como já  foi exaustivamente demonstrado pelo contexto fático que se desenrolou na operação  de compra da empresa ELEVADORES SûR, do qual o contribuinte foi o seu diretor principal,  Fl. 4028DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11080.009150/2004­94  Acórdão n.º 9202­003.198  CSRF­T2  Fl. 33          5 mantendo­se nessa qualidade na empresa compradora, qual seja a ThyssenKrupp, de tal modo  que a qualificação da multa é medida que se impõe.  Ao final, requer o conhecimento e provimento de seu recurso especial.  Nos  termos do Despacho n.º  104­349/2008,  foi dado  seguimento  ao pedido  em análise.  O contribuinte ofereceu, tempestivamente, contra­razões.  Afirma que, uma vez que o acórdão recorrido entendeu que no caso em tela  sucedeu a chamada simulação relativa, onde não existe o intuito doloso, não cabe, por lógico, o  agravamento da multa.  Observa que não há que se falar em violação à lei, uma vez que a legislação  reguladora da matéria existente e aplicável à época dos fatos exigia, para a aplicação da multa  qualificada, evidente e inconteste intuito de fraude, de dolo, o que não é o caso.  Destaca que não existe, nos autos, elemento doloso, pois todos os atos teriam  sido praticados antes da data apontada como sendo a da ocorrência do fato gerador,  além do  que frisa que tais atos foram praticados licitamente e são efetivamente existentes.  Pondera  que  não  se  pode  falar  em  simulação  quando,  em  um  negócio  bilateral, se imputa à apenas uma das partes a fraude.  Ressalta que a fiscalização alegou a existência de dolo para deslocar o prazo  decadencial para o art. 173 do CTN, caso contrário seria compelido a reconhecer a decadência  do direito do Fisco de lançar supostos débitos cujos fatos geradores ocorreram no ano de 1999.  Argumenta  que,  para  a  imposição  de  multa  de  150%,  é  preciso  estar  comprovada  a  má­fé  e  a  falta  de  informação  das  operações  praticadas,  e  nenhum  desses  requisitos está presente nos autos.  Ao final, requer que seja negado provimento ao recurso especial interposto.  Recurso especial de divergência (contribuinte)  Intimado  da  decisão  recorrida,  o  contribuinte  ofereceu  embargos  de  declaração, que, nos termos do Despacho s/n de 27/08/2010, não foram acolhidos.  Em seguida, ofereceu recurso especial, apontando o que entende ser diversas  divergências entre o aresto recorrido e os paradigmas que enumera.  Afirma que o acórdão ora atacado diverge do Acórdão n.º 108­09.227 (erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  decadência  e  desqualificação  da multa),  do Acórdão  n.º  102­47.476  (decadência  e  desqualificação  da  multa),  do  Acórdão  n.º  101­94.771  (erro  na  identificação do sujeito passivo), dos Acórdãos 101­95.537 e 103­21.047 (evidente intuito de  fraude).  O exame de admissibilidade do presente  recurso deu seguimento ao pedido  somente  no  que  diz  respeito  à  decadência.  Desse modo,  as  demais  questões  suscitadas  não  serão abordadas no presente relatório.  Fl. 4029DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO   6 Segue abaixo as ementas dos paradigmas referentes à divergência relacionada  à decadência:  “PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO — ERRO  NA  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO  —  Configura  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  quando  o  Fisco  não  lavra  o  auto  de  infração  na  empresa  onde  foram  efetuados  os  aportes financeiros e para qual foi dirigido o ganho económico,  quando  ela  permanece  ativa  após  os  fatos  considerados  como  simulados e controlada pela pessoa fisica beneficiada, direta ou  indiretamente,  pela  não  tributação  do  ganho  de  capital  na  alienação de participação societária.  IRPJ  E  CSLL  ­  DECADÊNCIA  ­  0  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquidos,  são  tributos cuja  legislação prevê a antecipação de pagamento sem  prévio  exame  pelo  Fisco,  está  adstrito  a  sistemática  de  lançamento  dita  por  homologação,  na  qual  a  contagem  da  decadência do prazo para sua exigência tem como termo inicial  a data da ocorrência do fato gerador (art. 150 parágrafo 4° do  CTN). Ocorrendo a ciência do auto de infração pela contribuinte  no  ano  de  2005,  cabível  a  preliminar  de  decadência  suscitada  para os tributos lançados no ano­calendário de 1999.  PENALIDADE  QUALIFICADA  ­  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE  ­  INOCORRÊNCIA  SIMULAÇÃO  RELATIVA  –  A  evidência da  intenção dolosa,  exigida na  lei  para agravamento  da penalidade aplicada, hei que aflorar na instrução processual,  devendo  ser  inconteste  e  demonstrada  de  forma  cabal.  0  atendimento  a  todas  as  solicitações  do Fisco  e  observância  da  legislação  societária,  com  a  divulgação  e  registro  nos  órgãos  públicos  competentes,  inclusive  com  o  cumprimento  das  formalidades  devidas  junto  à  Receita  Federal,  ensejam  a  intenção  de  obter  economia  de  impostos,  por  meios  supostamente  elisivos,  mas  não  evidenciam  má­fé,  inerente  et  prática de atos fraudulentos.  Preliminar de nulidade acolhida.  Preliminar de decadência acolhida.” (AC 108­09.227)  “DECADÊNCIA  ­  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  ­  INEXISTÊNCIA  DE  FRAUDE  ­  A  simples  omissão  de  receita  não é sinônimo defraude. Assim, há de ficar afastada a aplicação  do  artigo  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional  para  a  contagem do prazo decadencial, prevalecendo a norma do artigo  150, §4º., da Lei Complementar Tributária.  MULTA  DE  OFICIO  QUALIFICADA  ­  Para  a  aplicação  da  multa  qualificada  de  150%,  é  indispensável  a  plena  caracterização  e  comprovação  da  prática  de  uma  conduta  fraudulenta por parte do i contribuinte, ou seja, é absolutamente  necessário  restar  demonstrada  a  materialidade  dessa  conduta,  ou  que  fique  configurado  o  dolo  especifico  do  agente  evidenciando  não  somente  a  intenção  mas  também  o  seu  objetivo.  Preliminar acolhida.” (AC 102­47.476)  Fl. 4030DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11080.009150/2004­94  Acórdão n.º 9202­003.198  CSRF­T2  Fl. 34          7 Explica  que  o  aresto  atacado  entendeu  que  os  atos  praticados  pelo  contribuinte  não  comportam  nem  o  dolo  nem  a  fraude,  tendo  sido  a  simulação  praticada  classificada como relativa, por não existir o intuito doloso de violar a lei e de causar prejuízo a  outrem.  Destaca que o primeiro paradigma trata de caso idêntico ao presente, sendo a  mesma operação glosada, tratando­se apenas de contribuintes diversos.  Observa  que  a  fiscalização,  no  intuito  de  afastar  a  decadência  do  crédito  tributário,  sustentou  em  seu  relatório  a  ocorrência  de  simulação,  deslocando  a  contagem  do  prazo decadencial para o artigo 173, I, do CTN. No entanto, frisa que não houve simulação ou  qualquer outro vício que pudesse evitar a aplicação do artigo 150 do CTN ao presente caso.  No  mérito,  argumenta  que,  ainda  que  os  atos  praticados  pelo  contribuinte  configurassem  hipótese  de  elisão  fiscal  sujeita  ao  artigo  116,  parágrafo  único,  do  CTN,  a  autoridade administrativa não poderia sob tal fundamento desconsiderá­los e pretender lançar  diferenças,  pois  os  fatos  ocorreram  antes  do  advento  da  Lei  Complementar  n°  104 —  que  instituiu tal faculdade/poder à Administração — e tal dispositivo ainda não foi regulamentado,  não sendo auto­aplicável.  Ratifica a  juntada de documentação que trata de uma perícia  judicial a qual  teve  por  objeto  exatamente  o  estudo  da  operação  glosada  pelo  Fisco  e  objeto  destes  autos.  Declara que tal documento é prova nova.  Salienta que a perícia entendeu que não houve fraude, dolo ou simulação na  venda do controle acionário da Elevadores Súr S/A à ThyssenKrupp Industries S/A.  Destaca  que  a  apreciação  de  documentos  juntados  aos  autos  depois  da  impugnação  tempestiva  e  antes  da  decisão  final  encontra  guarida  no  princípio  da  verdade  material e no princípio constitucional da ampla defesa.  Ao final, requer o conhecimento e provimento de seu recurso especial.  Nos termos do Despacho n.º 2200­00.808, foi dado seguimento PARCIAL ao  pedido em análise, apenas no que diz respeito à matéria da decadência.  A Fazenda Nacional ofereceu, tempestivamente, contra­razões.  Explica  que  a  ação  fiscal  revelou  que  o  contribuinte,  objetivando  evitar  a  ocorrência de fatos geradores de IRPJ e IRPF, realizou operações simuladas.  Afirma que o art. 150, §4º do CTN explicitamente retira de sua abrangência  os  casos  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  fazendo  menção  ao  art.  173  do  mesmo  diploma  normativo.  Frisa  que  não  se  confunde  neste  caso  a  verificação  de  fraude  (conluio  ou  sonegação), o que segundo entendimento da Câmara Julgadora não ocorreu, com a constatação  o negócio simulado.  Fl. 4031DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO   8 Observa que, considerando que o período de apuração é 31/12/1999 e que a  notificação do contribuinte ocorreu em 12/2004, não há que se falar em decadência nos termos  do art. 173, I do CTN.  Ao  final,  requer  que  seja  negado  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte.  Eis o breve relatório.  Voto             Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator  Os recursos especiais, da Fazenda Nacional e do contribuinte, preenchem os  requisitos formais de admissibilidade. Portanto, deles tomo conhecimento.  Em suma,  são duas  as questões  submetidas à apreciação desta 2ª Turma da  CSRF:  i) a aplicação da multa de ofício no patamar de 75% ou no de 150%; e  ii) a decadência do lançamento.  Pode assim ser resumido o que fora decidido no colegiado a quo:  i) houve simulação:  "SIMULAÇÃO  ­  A  simulação  se  caracteriza  pela  divergência  entre  a  exteriorização  e  a  vontade,,  isto  é,  são  praticados  determinados atos formalmente, enquanto subjetivamente, os que  se  praticam  são  outros.  Assim,  na  simulação,  os  atos  exteriorizados são sempre desejados pelas partes, mas apenas no  aspecto formal, pois na realidade ; o ato praticado é outro.   (...)  SIMULAÇAO  E  ERRO  NA  IDENTIFICAÇAO  DO  SUJEITO  PASSIVO ­ Comprovado que o contribuinte realizou a operação  pretendida  por  meio  de  outrem,  ato  simulado,  não  há  que  se  falar  em  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  quando  o  crédito tributário é constituído e exigido daquele que realmente  praticou o negócio.   SIMULAÇAO  E  GANHO  DE.  CAPITAL  ­  Na.  apuração  do  ganho  de  capital,  é  considerada  a  operação  que  importe  "alienação" a qualquer título de bens ou direitos, ou cessão, ou  promessa de cessão de direitos à sua aquisição. Comprovada a  simulação  e  verificada  a  ocorrência  de  ganho  de  capital  na  operação efetivamente. realizada, correta a exigência: do tributo  efetivamente devido."  ii)  configurada  a  simulação,  aplica­se  o  prazo  decadencial  previsto  no  art. 173, I do CTN:  Fl. 4032DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11080.009150/2004­94  Acórdão n.º 9202­003.198  CSRF­T2  Fl. 35          9 SIMULAÇAO  E  DECADÊNCIA  ­  Configurada  a  presença  de  simulação,  o  prazo  para  constituir  o  crédito  tributário  é  de  5  (cinco)  anos,  contados  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  nos  termos  do.  art.  173,  inciso I, do Código Tributário Nacional.   iii)  o  elemento  simulação,  por  si  só,  não  é  causa  autorizadora  da  aplicação da multa qualificada, para o qual é necessária a caracterização de sonegação,  fraude ou conluio com a identificação de evidente intuito de fraude:  "SIMULAÇÃO  E  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA  ­  A  simulação, por si só, não é causa autorizadora da aplicação da  multa qualificada, nos termos do  inciso II, do artigo 44, da Lei  n° 9430, de 1996, para o qual é necessária a caracterização de  sonegação,  fraude  ou  conluio  com  a  identificação  de  evidente  intuito  de  fraude.  O  elemento  doloso  não  está  contido  na  caracterização da simulação, para efeitos penais­tributários"  Por oportuno e para me manter fiel ao relatado pela autoridade fiscal, no que  concerne,  especificamente,  à  qualificação  da  multa  e  à  decadência,  colaciono  excertos  do  Relatório  de  Atividade  Fiscal  ­  IRPF  ­  Omissão  de  Ganho  de  Capital  na  Alienação  de  Participação  Societária  Através  de  Operações  Simuladas  de  Compra  e  Venda  de  Ações  em  Tesouraria  com Subseqüente Permuta  (fls.  106/152). Saliento que  transcrevo  tão  somente os  trechos relevantes que se referem à descrição dos fatos e não as partes relativas a manifestações  doutrinárias e/ou jurisprudenciais:  “3.4.1.1.  Breve  Resumo  dos  Principais  Negócios  Jurídicos  Implementados pelas Partes Envolvidas  Para  uma  adequada  compreensão  das  operações  realizadas,  mister  um  breve  resumo  dos  principais  negócios  jurídicos  implementados  pelas  partes  envolvidas,  que  culminou  com  a  celebração,  em  08/09/99,  do  CONTRATO  DE  COMPRA  E  VENDA E DE PERMUTA DE AÇÕES:  ­ Em 22/09/98, através de uma Assembléia Geral Extraordinária  (AGE),  os  acionistas  de  ELEVADORES  SÛR  deliberaram  pelo  cancelamento  do  registro  de  capital  aberto  de  ELEVADORES  SÛR, tornando a sociedade companhia de capital fechado;  ­  No  dia  04/08/99,  os  ALIENANTES  ingressaram  no  quadro  societário  da  5246  PARTICIPAÇÕES,  subscrevendo  um  aumento  de  capital  de  R$  700,00,  bem  como  a  formação  de  reserva de capital no valor de R$ 1.400,00, mediante a emissão  de  7.000.000  de  ações.  Com  isso,  o  capital  social  da  5246  PARTICIPAÇÕES  passou  a  ser  dividido  em  17.000.000  de  ações. A subscrição do aumento de capital se deu de tal  forma,  que foi mantida, aproximadamente, a mesma participação que os  acionistas detinham em ELEVADORES SÛR;  ­  No  dia  04/08/99,  um  dos  antigos  acionistas  de  5246  PARTICIPAÇÕES,  EDUARDO  DUARTE,  até  então  detentor  (juntamente MÁRCIA LÚCIA COELHO DOS SANTOS) de 100%  das ações de emissão da 5246 PARTICIPAÇÕES, renunciou ao  cargo  de  diretor  da  empresa. MÁRCIA LÚCIA COELHO DOS  Fl. 4033DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO   10 SANTOS  já  havia  renunciado  ao  cargo  anteriormente,  em  20/04/99;  ­  No  dia  05/08/99,  EDUARDO  DUARTE  e  MÁRCIA  LÚCIA  COELHO DOS SANTOS, alienaram as 10.000.000 de ações que  detinham  na  5246  PARTICIPAÇÕES  para  a  própria  5246  PARTICIPAÇÕES pelo valor de R$ 1.400,00. Com isso, a 5246  PARTICIPAÇÕES  passou  a  deter  10.000.000  de  AÇÕES  EM  TESOURARIA, ou seja, passou a deter 10.000.000 de ações de  sua própria emissão;  ­ No dia 15/08/99, os ALIENANTES subscrevem um aumento de  capital  na  empresa  5246  PARTICIPAÇÕES  no  valor  de  R$  36.653.340,00,  o  qual  foi  integralizado mediante  a  conferência  das ações que eles detinham na empresa ELEVADORES SÛR;  ­ No dia 27/08/99, a THYSSEN INDUSTRIES, juntamente com a  THYSSEN  ELETEC  LTDA.,  CNPJ  01.189.622/0001­72,  constituíram,  no  Brasil,  a  empresa  THYSSEN  KRUPP  PARTICIPAÇÕES,  com  um  capital  social  subscrito  de  R$  100,00, a ser integralizado no prazo de um ano;  ­  No  dia  05/09/99,  EDUARDO  DUARTE  e  SIMONE  BÜRCK  SILVA, até  então detentores de 100% das ações de emissão da  5256  PARTICIPAÇÕES,  transferem  suas  ações  para  ADROALDO AUMONDE, renunciando aos cargos de Diretores  no dia 08/09/99;  ­  No  dia 08/09/99,  os  ALIENANTES PESSOAS FÍSICAS  (além  da  pessoa  jurídica  domiciliada  no  exterior,  a  EWEN  LTD.)  transferem  as  ações  que  acabaram  de  subscrever  na  5246  PARTICIPAÇÕES  para  a  5256  PARTICIPAÇÕES  em  decorrência  de  uma  integralização  de  aumento  de  capital  subscrito pelos ALIENANTES nesta empresa no montante de R$  25.032.000,09;   ­  No  dia  08/09/99,  a  5246  PARTICIPAÇÕES  (VENDEDORA)  vende  para  THYSSEN  INDUSTRIES,  S/A,  as  10.000.000  (3.340.000 ON e 6.660.000 PN) de AÇÕES de sua emissão que  estavam  EM TESOURARIA,  pelo  preço  de R$  202.337.000,00,  equivalentes,  naquela  data,  a  US$  107.000.000,00,  as  quais  5246 PARTICIPAÇÕES havia acabado de adquirir;  ­ O preço de R$ 202.337.000,00  foi pago no ato de celebração  do  contrato  através  de  crédito  em  conta  corrente  da  VENDEDORA  mantida  junto  ao  BANCO  PACTUAL  S/A,  outorgando  a  VENDEDORA  à  COMPRADORA  a mais  ampla,  geral  e  irrestrita  quitação  pelo  recebimento  da  totalidade  do  preço,  inscrevendo­se  a  COMPRADORA  no  Livro  Registro  de  Ações Nominativas da VENDEDORA;  ­  Ato  contínuo,  a  THYSSEN  INDUSTRIES  (COMPRADORA)  subscreveu  um  aumento  de  capital  na  empresa  THYSSEN  KRUPP  PARTICIPAÇÕES  no  valor  de  R$  226.919.901,00,  integralizado da seguinte forma: a) R$ 202.337.000,00, mediante  a  conferência  das  10.000.000  de  emissão  da  5246  PARTICIPAÇÕES,  que  a  THYSSEN  INDUSTRIES  havia  acabado  de  adquirir  da  própria  5246  PARTICIPAÇÕES;  b)  pagamento  em  dinheiro  no  valor  de  R$  3.782.000,00;  e  c)  o  Fl. 4034DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11080.009150/2004­94  Acórdão n.º 9202­003.198  CSRF­T2  Fl. 36          11 saldo  remanescente  deveria  ser  integralizado  em  dinheiro  ou  bens  no  prazo  de  24  meses.  Como  conseqüência  do  aporte  de  capital feito pela THYSSEN INDUSTRIES, a THYSSEN KRUPP  PARTICIPAÇÕES  foi  inscrita  no  Livro  Registro  de  Ações  Nominativas da VENDEDORA;  ­  Em  seguida,  e  no mesmo  dia  08/09/99,  a  THYSSEN KRUPP  PARTICIPAÇÕES  (PERMUTANTE)  permuta  com  a  5246  PARTICIPAÇÕES (VENDEDORA), passando a titularidade das  10.000.000 (3.340.000 ON e 6.660.000 PN) de ações de emissão  de  5246  PARTICIPAÇÕES  para  a  própria  5246  PARTICIPAÇÕES  e  a  titularidade  das  ações  de  emissão  de  ELEVADORES SÛR e de ASTEL ASSISTÊNCIA TÉCNICA para  a  THYSSEN  KRUPP  PARTICIPAÇÕES.  Com  isso,  as  10.000.000  de  ações  de  emissão  de  5246  PARTICIPAÇÕES  voltaram  a  ser  AÇÕES  EM  TESOURARIA  e  a  THYSSEN  KRUPP PARTICIPAÇÕES passou a deter o controle societário  de  ELEVADORES  SÛR  e  de  ASTEL  ASSISTÊNCIA  TÉCNICA  (98,66% e 99,9999%);  ­  No  dia  09/09/99,  a  5246  PARTICIPAÇÕES  remeteu  para  o  exterior uma considerável parcela do valor recebido na venda de  ELEVADORES  SÛR  e  ASTEL  ASSISTÊNCIA  TÉCNICA  (R$  172.101.510,00)  a  título  de  investimento  direto  na  subsidiária  GRANITE HOLDINGS CORPORATION,  com  sede  em Nassau,  Ilhas Bahamas (fl. 208 do Anexo II);  ­  No  dia  30/12/99,  os  quotistas  da  THYSSEN  KRUPP  PARTICIPAÇÕES  resolvem,  por  unanimidade,  aprovar  a  incorporação  da  THYSSEN  KRUPP  PARTICIPAÇÕES  pela  THYSSEN SÛR ELEVADORES.”  Com  base  em  uma  análise  mais  detida  nos  negócios  jurídicos  acima, é possível afirmar, de maneira resumida, que os controles  societários  de  ELEVADORES  SÛR  e  da  ASTEL  ASSISTÊNCIA  TÉCNICA  foram  vendidos  para  o  GRUPO  THYSSENKRUPP  pelo  valor  de  R$  202.337.000,00,  através  de  uma  complexa  seqüência  de  atos  societários  que  tiveram  por  objetivo  MASCARAR a operação de compra e venda, acarretando a falta  de recolhimento dos tributos devidos pelos ALIENANTES sobre  o ganho auferido na operação.  Além da  falta de recolhimento dos  tributos devidos, a operação  teve  por  objetivo  gerar  um  ágio  dedutível  para  o  GRUPO  THYSSENKRUPP,  sem  o  qual  a  operação  não  seria  vantajosa  para o adquirente.  3.4.2.  Dos  Elementos  Caracterizadores  da  Simulação  nos  Negócios Jurídicos Celebrados para Ocultar a Compra e Venda  de Ações  A partir do item seguinte, passaremos a analisar detalhadamente  os  principais  elementos  que  caracterizam  as  operações  societárias  realizadas  pelas  partes  como  SIMULADAS,  encobrindo  uma  VERDADEIRA  OPERAÇÃO  DE  COMPRA  E  VENDA de 3.356.797 ações de emissão de ELEVADORES SOR e  Fl. 4035DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO   12 de  1.234.999  ações  de  emissão  da  ASTEL  ASSISTÊNCIA  TÉCNICA,  realizada  por  ALCEU  ALBUQUERQUE  e  pelos  DEMAIS ALIENANTES.  Por  oportuno,  incorporamos  ao  nosso  relatório  os  principais  argumentos e conclusões (no sentido da existência de fraude nos  negócios jurídicos) trazidos pelos juristas PAULO DE BARROS  CARVALHO  (item  3.4.4),  GALENO  LACERDA  e  JAGUARÊ  TORELLY TEIXEIRA  (item 3.4.5)  em  seus Pareceres,  os quais,  por sua vez, foram contratados pela CIACORP para analisar as  operações  realizadas  entre  os  ALIENANTES  e  o  GRUPO  THYSSENKRUPP.  3.4.2.1  .  Vícios  nos  Elementos  Volitivos  Constantes  dos  Negócios Jurídicos Exteriorizados  O principal elemento denunciador da simulação é a divergência  entre  a  vontade  íntima  das  partes  envolvidas  e  as  declarações  por  elas  externadas  nos  diversos  atos  societários  e  demais  negócios jurídicos implementados cujo encadeamento compõe o  suposto "planejamento tributário".  Com  efeito,  resta  evidente,  pela  análise  dos  negócios  jurídicos  celebrados, que a real intenção dos ALIENANTES e do GRUPO  THYSSENKRUPP era a de uma operação de compra e venda do  controle  societário  das  empresas ELEVADORES  SúR  e ASTEL  ASSISTÊNCIA TÉCNICA.  O GRUPO THYSSENKRUPP nunca teve a intenção de adquirir  50% de ações de emissão da "EMPRESA DE FACHADA" 5246  PARTICIPAÇÕES,  mas  sim  em  adquirir  a  totalidade  dos  controles societários das duas empresas mencionadas.  A própria seqüência de atos celebrados entre as partes denuncia  o  vício  de  vontade  nos  negócios  jurídicos  formalizados.  A  contratação  da  PERMUTA  no  mesmo  ato  em  que  havia  sido  formalizada  a  compra  das AÇÕES EM TESOURARIA da  5246  PARTICIPAÇÕES deixam mais do que evidente a falsa vontade  das partes em negociar essas ações.  A  cronologia  dos  atos,  mais  uma  vez  anuncia  os  vícios  nos  elementos  volitivos  dos  negócios  jurídicos  celebrados  entre  as  partes,  ou  seja,  a  realização  da  venda  de  ações  em  tesouraria  com  a  imediata  e  subseqüente  aquisição  através  de  permuta  (inclusive, no mesmo instrumento contratual).  Além disso, as próprias Demonstrações Financeiras da empresa  ELEVADORES  SúR,  relativas  ao  exercício  social  findo  em  31/09/2001, admitem, embora de maneira oblíqua, a simulação,  quando,  ao  explicar  a  origem  do  ágio  pago  no  investimento,  simplesmente omitem a 5246 PARTICIPAÇÕES:  "O ágio foi apurado quando da aquisição da THYSSEN SúR S/A  ELEVADORES  E  TECNOLOGIA  (antiga  ELEVADORES  SúR)  pela  empresa  incorporada  em  1999,  THYSSEN  KRUPP  INDUSTRIES PARTICIPAÇÕES LTDA, e tem como fundamento  econômico a perspectiva de rentabilidade futura. A amortização  está sendo realizada no período de dez anos. Em 2000, houve um  Fl. 4036DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11080.009150/2004­94  Acórdão n.º 9202­003.198  CSRF­T2  Fl. 37          13 reembolso  de  R$  6.272.806,  00  e,  conseqüentemente,  uma  redução no ágio neste montante."   Apesar de o ágio ter surgido (formalmente) quando da aquisição  da  5246 PARTICIPAÇÕES  e NÃO da ELEVADORES  SúR,  ela  NEM  SEQUER  é  mencionada  nas  notas  explicativas  das  referidas demonstrações contábeis.  A  própria  empresa  contratada  por  ELEVADORES  SúR,  a  ARTHUR  ANDERSEN  BUSINESS  CONSULTING  S/C  LTDA.  (ARTHUR  ANDERSEN),  para  emitir  um  Laudo  de  Avaliação  para  ser  usado  como  base  para  identificação  do  fundamento  econômico  do  ágio  pago  no  investimento,  comete  o mesmo  ato  falho, expondo, mais uma vez, a manobra das partes envolvidas  na introdução do trabalho:  "A Thyssen Eletec  International  adquiriu  recentemente,  através  de sua Holding denominada Thyssen Krupp Participações S.A., o  controle  acionário  da Thyssen  Súr  S.A.  (antiga Elevadores  Sür  S.A.­  Indústria  e  Comércio),  apurando  ágio  na  aquisição  do  investimento. "  As  omissões  acima  somente  reforçam  que  as  operações  societárias  celebradas  entre  as  partes  somente  existiram  na  lateralidade das estipulações, tendo sido formalizadas com total  desprezo  da  rigorosa  intenção  dos  envolvidos  e  dos  fins  econômicos  por  eles  visados,  assim  como  da  essência  do  verdadeiro negócio jurídico celebrado entre as partes, qual seja,  o  de  uma  verdadeira  operação  de  compra  e  venda  de  participações societárias.  3.4.2.2. Utilização de Interpostas Pessoas Jurídicas ("Empresas  de Fachada" na Celebração dos Negócios Jurídicos.  Para  a  concretização  dos  negócios  jurídicos  simulados,  os  ALIENANTES  utilizaram­se  das  "empresas  de  fachada"  5246  PARTICIPAÇÕES e 5256 PARTICIPAÇÕES.  (...)  A  transferência  das  participações  societárias  detidas  pelos  ALIENANTES  para  a  5246  PARTICIPAÇÕES  às  vésperas  da  negociação  revela  a  CONDENÁVEL  e  LESIVA  prática  de  utilização de interpostas pessoas.  Da  mesma  forma,  a  transferência  das  ações,  realizada  no  dia  08109/99 (desta vez no MESMO dia da formalização do negócio  com  o  GRUPO  THYSSENKRUPP)  de  emissão  da  5246  PARTICIPAÇÕES para a 5256 PARTICIPAÇÕES, em virtude de  integralização  de  aumento  de  capital,  também  confirma  a  prática de pessoas.  Enquanto  a  utilização  da  5246  PARTICIPAÇÕES  teve  por  objetivo  a  criação  fictícia  do  lucro  na  venda  de  ações  em  tesouraria,  o  uso  da  5256  PARTICIPAÇÕES  teve  como  finalidade possibilitar uma distribuição de lucros isentos para os  Fl. 4037DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO   14 ALIENANTES  PESSOAS  FÍSICAS,  assim  como  para  a  pessoa  jurídica domiciliada no exterior.  (...)  A  venda  foi  realizada  justamente  através  de  negociações  simuladas. realizadas pela 5246 PARTICIPAÇÕES com ações de  sua própria emissão, conforme detalhado no item 3.4.2.3.  Uma  análise  dos  Livros  Registros  de  Atas  das  Reuniões  de  Diretoria e de Atas e Pareceres do Conselho Fiscal, previstos no  art.  100  da  Lei  no  6.404/76,  da  5246  PARTICIPAÇÕES  e  da  5256 PARTICIPAÇÕES corrobora a constatação de as empresas  serem  meramente  de  "fachada",  haja  vista  que  NÃO  HÁ  UM  ÚNICO  REGISTRO  SEQUER  de  reuniões  daqueles  órgãos  (fl.  220 a 243 do Anexo H1 e 209 a 232 do Anexo IV).  Dessa  forma,  os  ALIENANTES  fizeram  uso  de  interpostas  pessoas  no  Brasil  (5246  PARTICIPAÇÕES  e  5256  PARTICIPAÇÕES),  também chamadas de  "empresas  laranjas",  com o único  intuito de viabilizar a venda de suas participações  societárias  em  ELEVADORES  SÚR  e  ASTEL  ASSISTÊNCIA  TÉCNICA  sem  o  recolhimento  dos  tributos  devidos  sobre  o  ganho de capital auferido na operação.  Caso  não  tivesse  feito  uso  dessas  "empresas  de  fachada"  os  ALIENANTES  teriam  que  transferir  suas  participações  societárias através de uma INDESEJADA e. INCONVENIENTE  operação  de  compra  e  venda,  ou,  caso  insistissem  em  não  recolher os tributos devidos neste tipo de negociação, teriam que  empregar qualquer outra fraude ou simulação.  3.4.2.3.  Das  Restrições  às  Companhias  de  Negociarem  com  suas Próprias Ações  A lei proíbe, de maneira geral, à sociedade negociar com ações  de sua própria emissão, autorizando o ato apenas em hipóteses  excepcionais. As razões da vedação são no sentido de preservar  o  capital  social  da  empresa  (evitando  negociações  simuladas  com restituição do capital ao sócio, por exemplo), bem como no  sentido de evitar que recursos da companhia sejam utilizados em  cotações  artificiais  de  suas  ações.  No  entanto,  o  legislador  excepcionou  quatro  situações,  nas  quais  se  autoriza  a  companhia a negociar com as ações de sua emissão.  (...)  E é aqui que reside um outro elemento denunciador do vicio de  vontade nos negócios jurídicos celebrados entre as partes, qual  seja,  NUNCA  houve  a  intenção  da  5246  PARTICIPAÇÕES  de  adquirir  suas  próprias  ações  para MANTÊ­LAS  em  tesouraria,  ou ainda, para que lá elas PERMANECESSEM.  Pelo  contrário,  a  5246  PARTICIPAÇÕES  negociou  com  suas  próprias  ações  com  o  único  intuito  de  obter  um  LOGRO  TRIBUTÁRIO  para  os  seus  acionistas,  ou  seja,  para  os  ALIENANTES,  que  dela  se  utilizaram  de  maneira  DESPUDORADA para obter um ganho fiscal ilícito.  Fl. 4038DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11080.009150/2004­94  Acórdão n.º 9202­003.198  CSRF­T2  Fl. 38          15 Com  efeito  a  5246  PARTICIPAÇÕES  teria  comprado  suas  próprias  ações  (10.000.000)  em 05108199. No dia  08109/99, a  5246 PARTICIPAÇÕES VENDE essas ações em tesouraria para  o GRUPO THYSSENKRUPP e, NA MESMA DATA, recebe essas  mesmas  ações  de  volta,  dando  em  troca,  as  ações  que  detinha  nas  empresas  ELEVADORES  SúR  e  ASTEL  ASSISTÊNCIA  TÉCNICA.  Ora,  se  o  legislador  restringe  as  negociações  de  ações  de  emissão da própria companhia justamente para evitar fraudes e  operações  societárias  simuladas,  como é  possível  aceitar  como  válido o EMBUSTE promovido pelos ALIENANTES, através da  seqüência  de  atos  jurídicos  (compra,  venda  e  permuta)  celebrados  pela  5246  PARTICIPAÇÕES  com  suas  próprias  ações?  Da mesma forma, a legislação tributária ao estabelecer isenção  para o  lucro na venda de ações em tesouraria,  tem como claro  objetivo  a  preservação  do  mercado  de  capitais,  ou  seja,  incentivar  o  investimento,  evitando  a  tributação  de  aportes  ou  "injeções"  de  capital  e,  conseqüentemente,  o  comprometimento  do património líquido das empresas investidas.  A  isenção  não  existe  para  incentivar  operações  de  compra  e  venda  de  participações  societárias  ACOBERTADAS  por  negociações fraudulentas de ações em tesouraria.  É  importante  destacar  que  os  cuidados  tidos  pelas  partes  na  observância  dos  requisitos  para  a  aquisição  de  ações  em  tesouraria  (criação,  poucos  dias  antes  da  operação,  de  saldo  suficiente  de  lucros  ou  reservas,  não  diminuição  do  capital  social etc.), somente confirmam a maneira premeditada com que  os ALIENANTES agiram na tentativa de obterem êxito nos seus  objetivos ESCUSOS.  3.4.2.4. Subavaliação das Ações de Emissão de ELEVADORES  SúR e da ASTEL ASSISTÊNCIA TÉCNICA na Integralização  de Aumento de Capital na 5246 PARTICIPAÇÕES  É  interessante  destacar  que,  para  atingir  seus  objetivos,  os  ALIENANTES  tiveram  que  promover  uma  BRUTAL  SUBAVALIAÇÃO no valor pelo qual as ações de ELEVADORES  SúR  e  ASTEL  ASSISTÊNCIA  TÉCNICA  foram  dadas  como  integralização  do  aumento  de  capital  na  5246  PARTICIPAÇÕES.  Assim, os ALIENANTES subscreveram um aumento de capital na  5246  PARTICIPAÇÕES  no  montante  de  R$  36.653.344,00,  o  qual  foi  integralizado  mediante  a  conferência  das  ações  de  emissão  de  ELEVADORES  SúR  e  ASTEL  ASSISTÊNCIA  TÉCNICA,  as  quais,  por  sua  vez,  foram  avaliadas,  respectivamente,  em  R$  35.918.540,00  e  R$  734.804,00,  conforme demonstrado a seguir:  (...)  Fl. 4039DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO   16 No entanto, o valor  (R$ 36.653.344,00) pelo qual as ações de  ELEVADORES SúR e ASTEL ASSISTÊNCIA TÉCNICA  foram  integralizadas  em  aumento  de  capital  na  5246  PARTICIPAÇÕES  É  NOTORIAMENTE  INFERIOR  ao  valor  de mercado das duas empresas.  E não é só a venda subseqüente (ocorrida apenas poucos dias  após a integralização) para o GRUPO THYSSENKRUPP pelo  valor de R$ 202.337.000,00 que anuncia o ARDIL empregado  pelos ALIENANTES. Uma análise dos  documentos  coletados  no curso da ação fiscal aponta para a mesma direção. Senão,  vejamos.  (...)  3.4.2.5.  Subavaliação  das  Ações  de  Emissão  da  52  46  PARTICIPAÇÕES na  Integralização de Aumento de Capital  na  5256 PARTICIPAÇÕES  Com o objetivo de possibilitar uma distribuição de dividendos (a  qual é isenta de tributação), os ALIENANTES subscreveram um  aumento  de  capital  na  empresa  5256  PARTICIPAÇÕES,  integralizando­o  mediante  a  conferência  das  ações  por  eles  detidas na empresa 5246 PARTICIPAÇÕES.  (...)  Ocorre que, para terem êxito na empreitada de NÃO recolherem  os  tributos  sobre  os  ganhos  auferidos  na  venda  de  suas  participações  societárias  na  ELEVADORES  SOR  e  na  ASTEL  ASSISTÊNCIA  TÉCNICA,  os  ALIENANTES  NOVAMENTE  TIVERAM  que  promover  uma  BRUTAL DISTORÇÃO  no  valor  pelo qual as ações foram integralizadas.  Ao  contrário  da  SUBAVALIAÇÃO  promovida  quando  da  integralização  de  aumento  de  capital  na  5246  PARTICIPAÇÕES, a qual se deu às vésperas do fechamento da  venda da empresas ELEVADORES SúR e ASTEL ASSISTÊNCIA  TÉCNICA,  a  BRUTAL  DISTORÇÃO  nos  valores  das  ações  dadas  como  integralização  do  aumento  de  capital  na  5256  PARTICIPAÇÕES se deu NA MESMA DATA DA ASSINATURA  do  CONTRATO  DE  COMPRA  E  VENDA  DE  PERMUTA  DE  AÇÕES.  (...)  Com efeito, CAUSA ESTRANHEZA que, NA MESMA DATA em  que  o  controle  acionário  da  ELEVADORES  SúR  e  da  ASTEL  ASSISTÊNCIA  TÉCNICA  foi  vendido  para  o  GRUPO  THYSSENKRUPP, os ALIENANTES PESSOAS FÍSICAS tenham  dado as ações da 5246 PARTICIPAÇÕES, que naquele momento  era  proprietária  das  ações  das  duas  empresas  (e  que  seriam,  Iogo  em  seguida,  seriam  transferidas  para  o  GRUPO  THYSSENKRUPP),  por  um  valor  MUITO  INFERIOR  ao  do  recebimento na venda para o GRUPO THYSSENKRUPP, sob  o  INFUNDADO  argumento  de  que  este  valor  MUITO  INFERIOR  seria  o  JUSTO  VALOR  DE  MERCADO  da  empresa.  Fl. 4040DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11080.009150/2004­94  Acórdão n.º 9202­003.198  CSRF­T2  Fl. 39          17 (...)  Novamente,  os  ALIENANTES  resolveram  utilizar  o  valor  patrimonial  de  seu  investimento  em  5246  PARTICIPAÇÕES  (notoriamente  inferior  ao  valor  econômico  da  empresa),  tendo  em vista que este é mais facilmente CONFUNDÍVEL com o valor  de mercado de uma empresa.  A  SUBAVALIAÇÃO  DELIBERADA  no  valor  de  mercado  pelo  qual  as  ações  de  emissão  de  5246  PARTICIPAÇÕES  foram  integralizadas  na  5256  PARTICIPAÇÕES,  também  CARACTERIZA  o  DOLO,  a  FRAUDE  e  o  CONLUIO  dos  ALIENANTES, que assim agiram com o claro intuito de reduzir  a tributação sobre ganho de capital auferido na venda das ações  de ELEVADORES SúR e ASTEL ASSISTÊNCIA TÉCNICA.  3.4.2.6.  Incompatibilidade  entre  o  Valor  Pago  pelo  GRUPO  THYSSENKRUPP  à  5246  PARTICIPAÇÕES  e  o  Controle  Acionário  Indireto  Adquirido  na  ELEVADORES  SúR  e  ASTEL ASSISÊNCIA TÉCNICA  Outra inconsistência lógica na fraude implementada pelas partes  é  a  desproporção  entre  o  preço  pago  pelo  GRUPO  THYSSENKRUPP na compra de ações em tesouraria de emissão  da  5246  PARTICIPAÇÕES  e  os  direitos  por  ele  adquiridos,  representados pelo controle acionário INDIRETO nas empresas  ELEVADORES SúR e ASTEL ASSISTÊNCIA TÉCNICA.  (...)  3.4.2.7.  Vícios  e  Irregularidades  Encontradas  nos  Livros  Societários das Empresas Envolvidas  (...)  Essas  irregularidades  nos  livros  societários  somente  demonstram  a maneira ATABALHOADA  com que  agiram os  ALIENANTES no AFàde SUPRIMIR INDEVIDAMENTE os  tributos  devidos  nas  operações  de  compra  e  venda  de  participações societárias.  (...)  3.4.3. Parecer da Consultoria Tributária ERNST & YOUNG  A  CIACORP  contratou  a  ERNST  &  YOUNG  —  SERVIÇOS  TRIBUTÁRIOS S/C LTDA." para analisar,  interpretar  e opinar  sobre  a  operação  de  transferência  do  controle  acionário  das  empresas  ELEVADORES  SúR  e  ASTEL  ASSISTÊNCIA  TÉCNICA para o GRUPO THYSSENKRUPP. Na condução dos  trabalhos,  a  ERNST  &  YOUNG  examinou  os  documentos  e  relatórios  relacionados  à  referida  operação,  os  quais  foram  apresentados pela CIACORP.  Como  resultado  do  trabalho,  a  ERNST  &  YOUNG  emitiu  o  relatório "Análise da Transferência do Controle Societário da  ELEVADORES  SúR  para  o  GRUPO  THYSSEN",  datado  de  Fl. 4041DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO   18 2510312003  (fl.  123  a  154  do  Anexo  In.  As  conclusões  que  chegou  a  ERNST  &  YOUNG  sobre  as  operações  são  bastante  semelhantes às desta fiscalização.  A  primeira  delas  é  a  de  que,  para  a  transferência  do  controle  acionário  de  ELEVADORES  SúR  e  da  ASTEL  ASSISTÊNCIA  TÉCNICA, foi adotada uma forma estruturada para que, além de  atender  os  objetivos  do  negócio  que  estava  sendo  realizado,  houvesse  a  redução ou  eliminação da  carga  tributária  sobre  o  ganho de capital. Nos dizeres da empresa "a forma adotada para  a  realização  da  operação  não  se  configurou  uma  simples  alienação  de  ações  ou  quotas,  mas,  sim,  uma  transação  complexa,  onde,  ao  final,  ocorre  o  que  podemos  denominar  de  ALIENAÇÃO INDIRETA" das ações de ELEVADORES SúR e da  ASTEL ASSISTÊNCIA TÉCNICA.  A segunda é a de que o objetivo final das partes envolvidas, que  era  a  transferência  das  participações  societárias  que  os  ALIENANTES  detinham,  "poderia  ter  sido  atingido  sem  que  fosse necessário a utilização de uma operação cuja estrutura é  bastante  complexa".  Uma  das  razões  para  a  utilização  dessa  estrutura complexa foi a redução da carga tributária, através da  redução ou eliminação do ganho de capital que seria obtido caso  a  transferência  ocorresse  mediante  um  simples  contrato  de  compra  e  venda  de  participações  societárias  (..).  A  cronologia  dos atos societários indica os procedimentos adotados para que  a  operação  atingisse  os  objetivos  que  as  partes  envolvidas  desejavam.  Portanto,  ambos  os  grupos  consentiram  nos  atos  que intervieram" (destacamos).  Ao  ser  indagada pela CIACORP,  entre outros assuntos,  acerca  de  sua  opinião  sobre  a  operação,  a  ERNST  &  YOUNG  respondeu,  em 25/ 03/2003  (fl.  155 a 161 do Anexo II),  que o  GRUPO  THYSSENKRUPP  poderia  simplesmente  ter  adquirido  da  5246  PARTICIPAÇÕES  as  ações  que  esta  detinha  na  empresa ELEVADORES SúR e ASTEL ASSISTÊNCIA TÉCNICA,  evitando  ter  participado  do  capital  social  da  5246  PARTICIPAÇÕES  e,  conseqüentemente,  a  permuta  desta  participação  pelas  participações  naquelas  duas  empresas.  O  GRUPO THYSSENKRUPP evitaria, ainda, todos os demais atos  jurídicos celebrados. Todas essas operações  tiveram como uma  das finalidades, evitar o ganho de capital pela transferência da  propriedade das ações das empresas envolvidas.  A  CIACORP  questionou,  ainda,  a  ERNST  &  YOUNG  se  a  operação,  da  forma  como  foi  realizada,  dificultaria  o  seu  entendimento por parte de terceiros ou do mercado.  A  resposta  da  ERNST  &  YOUNG  foi  afirmativa,  já  que  a  operação foi efetuada utilizando­se de empresas constituídas sob  a forma de sociedades por quotas de responsabilidade limitada e  de  sociedade  por  ações  com  capital  fechado.  Além  disso,  em  virtude  do  diminuto  número  de  acionistas,  as  informações  públicas  são  mínimas,  dificultando  a  recuperação  de  todos  os  passos das operações realizadas.  3.4.4. Parecer de PAULO DE BARROS CARVALHO  Fl. 4042DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11080.009150/2004­94  Acórdão n.º 9202­003.198  CSRF­T2  Fl. 40          19 A  CIACORP  contratou  o  parecer  do  renomado  tributarista  PAULO  DE  BARROS  CARVALHO  acerca  das  repercussões  tributárias  decorrentes  dos  cio  jurídicos  celebrados,  que  objetivaram  a  transmissão  do  controle  acionário  das  empresas  ELEVADORES  SúR  e  ASTEL  ASSISTÊNCIA  TÉCNICA, formulando as seguintes perguntas:  (...)  Em Parecer datado de 08/09/2004, o ilustre tributarista chega às  mesmas conclusões a que esta fiscalização chegou, e responde às  indagações da CIACORP, resumidamente, da seguinte forma:  1)  Ao  invés  de  celebrarem  um  simples  contrato  de  compra  e  venda,  as  partes  envolvidas  fizeram  constar  pessoas  jurídicas  interpostas controladas  por  cada  um  dos  sujeitos  interessados.  Com  isso,  e  diante  da  ausência  de  qualquer  outra  finalidade  comercial, aparentaram negociar direitos para pessoas diversas  daquelas  que  efetivamente  realizaram  a  transação.  Esta  conduta ajusta­se fielmente à hipótese de simulação. A estratégia  adotada  configura,  pelos  resultados  alcançados,  outra  modalidade de ilícito tributário, a fraude. Com efeito, o conceito  jurídico­positivo  de  "fraude"  abrange  todo  e  qualquer  ato  que,  por ação ou omissão dolosa impeça, retarde ou atenue os efeitos  da  ocorrência  do  fato  tributário,  reduz  o  montante  do  tributo  devido  ou  postergue  o  seu  pagamento.  A  sucessão  de  atos  societários permitiu obtenção de ganho de capital e formação de  ágio  sem  o  dever  de  pagar  tributo.  O  ganho  de  capital  foi,  fraudulentamente,  ocultado  pela  existência  de  outras  pessoas  jurídicas e a realização de permuta. Caso tivesse sido realizada  uma  simples  compra  e  venda,  o  fato  tributário  não  teria  sido  ocultado. Assim, além de ser simulada, a ação dos ALIENANTES  (GRUPO  AUMONDE)  em  conjunto  com  o  GRUPO  THYSSENKRUPP  pode  ser  classificada  como  fraudulenta.  Diante  desses  argumentos,  não  cabe  falar  em  planejamento  tributário lícito, mas sim em típico caso de evasão tributária.  2) O GRUPO THYSSENKRUPP obteve  ágio  susceptível  de  ser  deduzido  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  nos  anos  subseqüentes.  Esse  ágio  decorre  da  diferença  a  maior  entre  o  valor investido pela THYSSEN INDUSTRIES na sua controlada  THYSSEN  KRUPP  PARTICIPAÇÕES,  a  quem  coube  efetivar  permuta  com  a  5246  PARTICIPAÇÕES,  adquirindo  o  controle  das  empresas  ELEVADORES  SúR  e  ASTEL  ASSISTÊNCIA  TÉCNICA.  Com  isso,  além  de  obter  o  controle  acionário  que  pretendia,  o  GRUPO  THYSSENKRUPP  acumulou  ágio  em  montante  superior  ao  valor  patrimonial  das  duas  empresas  adquiridas.  3)  Os  ALIENANTES  (pessoas  fisicas  e  jurídicas)  obtiveram  beneficios fiscais diretos e indiretos com a operação. Os diretos  são  aqueles auferidos  por  eles  como  pessoas  físicas,  enquanto  que os indiretos são aqueles obtidos pelas pessoas jurídicas por  eles  controladas.  Entre  ganhos  diretos  e  indiretos,  deve­se  destacar, como principal beneficio dos ALIENANTES a obtenção  Fl. 4043DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO   20 de ganho de capital pela permuta de um património avaliado em,  aproximadamente,  R$  36 MILHÕES,  por  outro  de mais  de  R$  200 MILHÕES, sem que tenha havido o pagamento dos tributos  devidos  em  uma  operação  convencional.  Assim,  surge  a  OCULTAÇÃO  do  ganho  de  capital  e  o  conseqüente  não­ pagamento  dos  tributos  incidentes,  como  sendo  o  principal  beneficio  obtido  pelos  ALIENANTES,  inclusive,  por  meio  das  pessoas jurídicas por eles controladas.  4) As operações analisadas NÃO se  enquadram no conceito de  planejamento  tributário  lícito,  pelos  motivos  expostos  na  resposta da questão 1.  5)  Diante  dos  documentos  analisados,  é  possível  afirmar  a  existência  de,  pelo  menos,  quatro  conseqüências  legais  imediatas: (i) possibilidade de lançamento de oficio por parte da  Administração Tributária, nos termos do art. 149, VII, do CTN,  para  a  cobrança  dos  tributos  que  deixaram  de  ser  recolhidos  sobre  o  ganho  de  capital  auferido  pelos  ALIENANTES  com  a  venda do controle societário das duas empresas; (ii) dilação no  prazo  de  decadência  pela  interpretação  em  conjunto  dos  arts.  150,  4º,  e  173.  I,  ambos  do  CTN;  (iii)  glosa  dos  valores  deduzidos  a  título  de  ágio  pela  compradora;  (iv)  aplicação  de  multa de 150% sobre o valor que deixou de ser pago em face da  configuração de fraude. Essas conseqüências, vistas do âmbito  exclusivamente  tributário,  não  comprometem  a  imputação  de  outras  sanções  de  ordem  penal,  cível,  administrativa  e  comercial pela prática dos ilícitos.  6) É possível, sim, a  identificação, nas operações, de concilium  fraudis. Para realizar o complexo rol de operações descritas no  caso concreto é  IMPRESCINDÍVEL que exista um concurso de  vontades  entre  as  partes  que,  de  maneira  consciente  é  deliberada,  atuem  em  conjunto  para  a  consecução  dos  fins  pretendidos.  Há  amplos  indícios  de  que,  no  caso,  houve  a  intenção das partes de realizar as condutas evasivas comentadas  acima, quais sejam: (i) existência de auditoria (due diligence) da  empresa  ELEVADORES  SúR  (que  à  época  era  companhia  de  capital aberto) muito antes de celebrados os negócios  jurídicos  entre as partes, sem que fosse dado o regular conhecimento aos  demais acionistas e às autoridades públicas, em afronta ao que  prescreve  a  legislação  societária.  Além  de  infringir  a  lei,  esta  omissão  evidencia  o  propósito  de  alienação  do  controle  acionário;  (ii)  presença,  no  Brasil,  de  executivos  do  GRUPO  THYSSENKRUPP  muito  antes  dos  negócios  terem  sido  concluídos;  (iii)  celebração  da  CONTRATO  DE  COMPRA  E  VENDA E DE PERMUTA DE AÇÕES, no  lugar de um simples  contrato de compra e venda; (iv) utilização das pessoas jurídicas  5246  PARTICIPAÇÕES  e  5256  PARTICIPAÇÕES,  além  da  THYSSEN  KRUPP  PARTICIPAÇÕES,  sem  NENHUM  PROPÓSITO  EMPRESARIAL  que  não  a  OCULTAÇÃO  do  negócio de compra e venda e dos efeitos tributários; (v) eleição  de  ALCEU  ALBUQUERQUE  para  exercer,  no  GRUPO  THYSSENKRUPP,  a  mesma  função  que  desempenhava  na  ELEVADORES SúR sob o controle dos ALIENANTES, qual seja,  a  de  principal  executivo  da  empresa.  Por  esses  elementos,  é  INDUBITÁVEL  a  conclusão  de  que,  no  caso,  houve  concilium  fraudis.  Fl. 4044DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11080.009150/2004­94  Acórdão n.º 9202­003.198  CSRF­T2  Fl. 41          21 3.4.5. Parecer de GALENO LACERDA  A  CIACORP  contratou  também  o  parecer  do  eminente  mestre  GALENO LACERDA  acerca  dos  negócios  jurídicos  celebrados  entre  os  ALIENANTES  e  o  GRUPO  THYSSENKRUPP,  que  objetivaram  a  transmissão  do  controle  acionário  das  empresas  ELEVADORES SúR e ASTEL ASSISTÊNCIA TÉCNICA.  O Parecer, assinado pelo professor GALENO LACERDA 19 em  04/02/2003, foi assim ementado:  "Fraude  contra  credores, caracterizada  pela  criação,  dentro  e  fora  do  País,  de  empresas  fictícias,  de  modo  a  propiciar  a  transferência  de  patrimônios  de  grande  vulto  para  o  exterior,  em prejuízo dos credores nacionais, lesados pela frustração das  penhoras,  e  do  próprio  Fisco,  pela  conseqüente  evasão  de  divisas e sonegação fiscal.  Processos  e  atos  jurídicos  fictícios,  concertados  no Uruguai,  e  colusão  de  importante  empresa  multinacional  na  prática  das  manobras jurídicas fraudulentas.  Incidência do art. 109 do Código Civil. " (destacamos)  Pela  sua  pertinência  com  a  presente  autuação,  transcrevemos  trecho  de  algumas  considerações  prévias  do  renomado  advogado.  "A criação de pessoas jurídicas civis ou comerciais tem servido  de instrumento à prática de atos nocivos a direitos de terceiros  de  boa  fé.  O  tema  tem  sido  objeto  de.  trabalhos  de  eminentes  juristas  nacionais  e  estrangeiros  e  da  elaboração  de  normas  legais tendentes a obviar as práticas nefastas. " (destacamos)  Ao analisar o caso concreto, GALENO LACERDA é categórico  ao  afirmar  que  houve  ESCANCARADA  e  ACINTOSA  FRAUDE  por  parte  dos  ALIENANTES  do  GRUPO  THYSSENKRUPP.  Com  relação  à  5246  PARTICIPAÇÕES,  GALENO  LACERDA  destaca  o  inusitado  artificialismo  dessa  "INVENÇÃO"  de  sociedade  anônima,  que  não  possui  nome  algum,  simplesmente  um número, capital fantasista e irrisório, dividido em ações sem  nenhum valor nominal, como a confessar, de antemão, tratar­se  de mera burla, com objetivo de fraudar incautos.  Recorrendo ao auxílio do não menos eminente jurista JAGUARÊ  TORELLY TEIXEIRA (mestre no assunto), GALENO LACERDA  destaca os seguintes aspectos:  • a nulidade da ata de constituição da 5246 PARTICIPAÇÕES,  por  infrigência  ao  art.  80,  I  e  III,  da  Lei  de  Sociedades  Anônimas,  bem  como  ao  art.  5%  §  5%  do  Estatuto  Social  da  empresa;  •  A AGO de  20/04/99  aceita  a  renúncia  de  um  dos  diretores  e  reelege.  o  outro,  ficando  a  5246  PARTICIPAÇÕES  com  um  Fl. 4045DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO   22 único diretor, em completa afronta ao disposto no art. 143, I, da  Lei das Sociedades Anônimas e do art. 9° do Estatuto Social da  empresa;  • Em  17/06/99,  foi  constituída  a  5256  PARTICIPAÇÕES,  com  capital  social  de  R$  1.000,00,  do  mesmo  modo  que  a  5246  PARTICIPAÇÕES. Como  se  percebe,  a  nova  empresa,  também  "numérica ", com número quase igual ao da primeira  , de modo a  aumentar  a  confusão,  facilitando  a  consumação  da  fraude.  A  Assembléia de constituição da 5256 PARTICIPAÇSE seria nula,  por infração ao art. 80, I e III, da Lei das S/A;  •  Em  04/08/99,  a  AGE  da  empresa  526  PARTICIPAÇÕES  aprova  o  desdobramento  de  ações  à  razão  de  1  ação  para  10.000,  passando  o  capital  social  da  empresa  a  dividir­se  em  10.000.000 de ações  e,  a  seguir,  aprova  também o aumento do  capital  para  R$  17.000.000,00,  com  incorporação  do  ágio.  A  AGE  teria  violado  o  art.  170,  §§  1  °  e  7°  da  Lei  de  S/A,  bem  como o art. V, § 5° do • Estatuto Social da empresa;  GALENO  LACERDA,  cita,  ainda,  as  conclusões  de  JAGUARÊ  TORELLY TEIXEIRA, a qual resumimos a seguir:  a)  a  grande  maioria  dos  atos  e  instrumentos,  individualmente  considerados,  viola  dispositivos  estatutários  e,  sobretudo,  normas cogentes da Lei de S/A, autorizando a sua anulação, por  não  revestir  a  forma  prescrita  em  lei  ou  por  preterir  requisito  essencial a sua validade;  b)  analisados  em  conjunto,  a  nulidade  de  um  ato  retira  a  sustentação dos atos  subseqüentes,  afora as nulidades próprias  desses atos posteriores (efeito dominó);  c)  a  alienação  do  controle  de  ELEVADORES  SúR  poderia  ter  sido  alcançada  de  forma  bem  mais  simplificada  e  direta,  gerando a suspeição de que o caminho adotado (afora benefícios  de  ordem  tributária)  procurou  dissimular  e/ou  ocultar  os  diversos passos da operação dificultando sua compreensão;  d)  a  operação  acarretou  a  alienação  da  parcela  mais  significativa  do  patrimônio  de  ADROALDO  AUMONDE,  seguida de remessa ao exterior dos recursos daí auferidos;  e)  a  apontada  nulidade  dos  atos  e  instrumentos  sob  exame  assume  notável  relevância,  se  for  considerado  o  panorama  global:  (i)  a  adoção  de  uma  montagem  jurídico­societária  complexa  e  desnecessária;  (ii)  o  uso  abusivo  de  interpostas  pessoas jurídicas, de duração efêmera e imotivada; (iii) evasão e  expatriação  dos  recursos  resultantes  da  alienação  da  parcela  mais significativa do património de ADROALDO AUMONDE; e  (iv) a existência de vultosa dívida de ADROALDO AUMONDE,  em data anterior e próxima à realização da operação.  Por  fim,  GALENO  LACERDA  passa  a  responder,  em  seu  parecer, aos questionamentos da CIACORP, destacando que: a)  a  sucessão  de  manobras  societárias  realizadas  pelos  ALIENANTES  e  pelo  GRUPO  THYSSENKRUPP,  com  a  utilização de empresas de  fachada  (duas delas,  inclusive,  tendo  Fl. 4046DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11080.009150/2004­94  Acórdão n.º 9202­003.198  CSRF­T2  Fl. 42          23 como  razão  social  "números")  que  impediram  o  acompanhamento  real  de  transferência  do  controle  acionário  que os ALIENANTES detinham sobre a empresa ELEVADORES  SúR;  b)  a  concordância  da  adquirente,  GRUPO  THYSSENKRUPP,  com  essas  manobras  dos  ALIENANTES,  constituindo,  ela  própria,  novas  empresas  (como,  por  exemplo,  THYSSEN  KRUPP  PARTICIPAÇÕES)  exclusivamente  para  se  ajustar no quadro das empresas criadas pelos ALIENANTES; c)  a  aquiescência  não  apenas  passiva,  mas  ativa,  da  adquirente,  GRUPO THYSSENKRUPP, com tais operações que, ao fim e ao  cabo, possibilitaram a drenagem para o exterior, através de uma  empresa "numérica ", de todo o pagamento por ela efetuado ao  ALIENANTES,  configuram,  sem  dúvida,  a  responsabilidade  solidária da adquirente, na fraude cometida pelos ALIENANTES  para lesar terceiros.  GALENO LACERDA  destaca,  ainda,  que  a  criação  de  pessoas  jurídicas e a sua extinção, a bel prazer pelas partes envolvidas,  para  promover  o  nascimento  e  o  sumiço  de  patrimônio,  configura  não  apenas  grave  ilícito  civil  extracontratual,  como  tipifica  também o  crime de  sonegação  fiscal,  passível  de ação  penal  pública  incondicionada,  conforme  Súmula  609  do  Supremo Tribunal Federal. Nas palavras  do  ilustre  jurista,  "o  caso é, pois, gravíssimo ".  3.4.6. Laudo do Perito Judicial  De acordo com o Laudo Pericial  emitido pelo Perito Contador  CARLOS  EDBERTO  DE  ALMEIDA  GUEDES,  CRC  1RJ028206/T­9, em 05/10/2004  (fl. 188 a 206 do Anexo IT), o  capital  social  da  empresa  GRANITE  HOLDINGS  CORPORATION  (com  sede  em  Nassau,  Bahamas)  era,  em  31112/2003,  de US$ 84.600.000,00,  dividido  em 84.600.000  de  ações ordinárias, com valor nominal de US$ 1,00 cada, as quais,  vez, pertenciam, integralmente, à 5246 PARTICIPAÇÕES.  De  acordo  com  o  Laudo  Pericial  e  o  Balanço  Patrimonial  da  GRANITE  HOLDINGS  CORPORATION,  a  empresa  teria  concedido  empréstimos  de  longo prazo  no montante  superior  a  US$  90.000.000,00,  com  vencimentos  entre  30/08/2030  e  03/04/2032, à empresa INCHEON HOLDINGS LIMITED.  De  acordo  com  o  Perito  Contador,  a  GRANITE  HOLDINGS  CORPORATION  constituiu  uma  provisão  para  perdas  desses  empréstimos, no montante correspondente a, aproximadamente,  50%,  restando  um  valor  líquido  a  receber  em  torno  de  apenas  US$ 46.000.000,00. Essas perdas teriam começado a ocorrer no  exercício  encerrado  em 31/1212001,  não  existindo  informações  que identifiquem os elementos que fundamentam essas provisões,  bem  como  se  elas  irão  continuar  ocorrendo  até  o  prazo  de  resgate dos empréstimos.  A utilização da GRANITE HOLDINGS CORPORATION foi mais  um dos muitos artifícios utilizados pelo controlador majoritário,  ADROALDO  AUMONDE,  para  a  "BLINDAGEM"  de  seu  patrimônio  pessoal,  já  que  a  parcela  que  foi  remetida  para  o  Fl. 4047DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO   24 exterior,  quando  da  constituição  dessa  empresa  (R$  172.101.510,00),  correspondia,  aproximadamente,  à  parcela  a  que  ele  teria  direito  20  na  venda da ELEVADORES  SIJR  e  da  ASTEL ASSISTÊNCIA TÉCNICA.  Assim, ADROALDO AUMONDE manteve esse valor no exterior,  exercendo  o  controle  da  GRANITE  HOLDINGS  CORPORATION através da 5246 PARTICIPAÇÕES, a qual, por  sua vez, passou a ser controlada, em 08/09/99, pela EWEN LTD.  (outra empresa de "fachada" de ADROALDO AUMONDE).  3.4.7. Da Definição de Simulação  Através da análise detalhada das operações,  verificamos que o  proceder  do  contribuinte  é  exatamente  aquele  citado  pelos  doutrinadores  como  caracterizador  da  simulação,  qual  seja,  mostrar  o  irreal  como  verdadeiro,  buscando  o  prejuízo  de  terceiros.  As  operações  de  compra  e  venda  de  ações  em  tesouraria  e  posterior  permuta  celebradas  entre  os  ALIENANTES  e  o  GRUPO  THYSSENKRUPP  não  são  verdadeiras,  NÃO  EXPRESSAM  O  EXATO  NEGÓCIO  QUE  AS  PARTES  QUERIAM  REALIZAR.  A  DECLARAÇÃO  DE  VONTADE  É  ENGANOSA  E  TEM  O  OBJETIVO  DE  PRODUZIR  UM  RESULTADO  DIFERENTE  DAQUELE  QUE  FOI  OSTENSIVAMENTE INDICADO. E, fundamentalmente, buscam  o prejuízo de terceiro, qual seja, o do Fisco.  Se  os  ALIENANTES  NÃO  tivesse  o  interesse  em  se  eximir  da  tributação  do  GANHO  DE  CAPITAL  na  alienação  do  investimento  em  ELEVADORES  SúR  e  ASTEL  ASSISTÊNCIA  TÉCNICA, poderiam ter simplesmente efetuaa alienação de suas  ações  nessas  empresas  para  o  GRUPO  THYSSENKRUPP.  O  resultado  do  ponto  de  vista  da  organização  societária  e  da  valoração do patrimônio seria o mesmo.  Mas,  houveram  por  bem  as  PARTES  ENVOLVIDAS  (ALIENANTES e GRUPO THYSSENKRUPP) aparentarem uma  SIMULADA  operação  de  compra  e  venda  de  ações  em  tesouraria e posterior permuta, impossíveis de serem realizadas  sob  a  ótica  empresarial,  burlando  a  legislação  tributária  e  societária  para  lograr  proveito  com  a  economia  (ILÍCITA)  de  tributos.  Dessa  forma,  as  partes  envolvidas  tentaram  proceder  à  substituição de um ato jurídico (operação de compra e venda de  ações de duas empresas) por outro (compra e venda de ações de  uma empresa de fachada com imediata e subseqüente permuta),  ou  seja,  praticaram  um  ato  sob  aparência  de  outro,  alterando,  portanto, o seu conteúdo, com o intuito de esconder a realidade  do que se pretendia.  Não obstante a tributação favorecida incidente sobre o ganho de  capital  no  Brasil,  os  ALIENANTES  PESSOAS  FÍSICAS  e  o  GRUPO  THYSSENKRUPP  BUSCARAM  de  maneira  DESENFREADA E SEM LIMITES o LOGRO TRIBUTÁRIO.  (...)  Fl. 4048DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11080.009150/2004­94  Acórdão n.º 9202­003.198  CSRF­T2  Fl. 43          25 Assim,  no  caso  em  tela,  a  última  questão  seria  respondida  negativamente,  tendo  em  vista  que  a  economia  fiscal  não  decorreu  de  ato  ou  omissão  efetivamente  ocorridos,  tal  como  refletidos  na  respectiva  documentação  e  escrituração. Portanto,  não é o caso de elisão, ou planejamento  tributário, mas sim de  evasão fiscal.  Demonstrado,  então,  que  a  venda do  investimento  efetivamente  ocorreu,  legítimo  é  que  o  Fisco  desconsidere  a  integralização  efetuada  pelos  alienantes  na  5246  PARTICIPAÇÕES,  assim  como as operações de compra, venda e permuta de ações, e faça  incidir a  legislação  tributária  sobre o  verdadeiro  fato gerador,  que  no  presente  caso,  é  a  aquisição,  por  parte  dos  ALIENANTES,  de  disponibilidade  econômica  e  financeira  oriunda  da  alienação  de  sua  participação  societária  na  ELEVADORES SúR e na ASTEL ASSISTÊNCIA TÉCNICA.  A  operação  apresentada  pelo  contribuinte  como  sendo  uma  compra  e  venda  de  ações  em  tesouraria  com  imediata  e  subseqüente permuta  teve,  única  e  exclusivamente,  a  finalidade  de  DISFARÇAR  a  operação  de  compra  e  venda  das  empresas  ELEVADORES  SúR  e  na  ASTEL  ASSISTÊNCIA  TÉCNICA,  ajustada entre os ALIENANTES e O GRUPO THYSSENKRUPP,  REVESTINDO,  dessa  forma,  o  GANHO  DE  CAPITAL  AUFERIDO  PELOS  PRIMEIROS  SOB  O  MANTO  DE  UMA  SUPOSTA  REORGANIZAÇÃO  SOCIETÁRIA,  a  qual,  por  sua  vez,  da maneira  como  foi MONTADA pelas partes,  seria MAIS  APROPRIADAMENTE chamada de "FRAUDE SOCIETÁRIA".  As  operações  celebradas  entre  as  partes  NÃO  SÃO  VERDADEIRAS, NÃO EXPRESSAM O EXATO NEGÓCIO QUE  AS  PARTES  QUERIAM  REALIZAR.  A  DECLARAÇÃO  DE  VONTADE  É  ENGANOSA  e  tem  por  OBJETIVO  PRODUZIR  UM  RESULTADO  DIFERENTE  DAQUELE  QUE  FOI  OSTENSIVAMENTE  INDICADO,  buscando,  fundamentalmente,  o prejuízo de terceiro, qual seja, o Fisco.  Vários  são  os  elementos  que  DENUNCIAM  A  OPERAÇÃO  COMO  SENDO  SIMULADA,  CARACTERIZANDO­A  COMO  UMA  NEGOCIAÇÃO  DE  COMPRA  E  VENDA  DE  PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA.  São os ASPECTOS ABSURDOS que as negociações simultâneas  de  ações  em  tesouraria  trazem  consigo,  e  como  tal  IMPOSSÍVEIS  de  serem  aceitas  sob  a  ótica  empresarial,  que  denuncia  o  emprego  da  SIMULAÇÃO  no  negócio.  São  as  INCONSISTÊNCIAS e INCOMPATIBILIDADES existentes entre  os  fatos  APRESENTADOS  que  apontam  para  a  FRAUDE  na  negociação.  O  próprio  CONTRATO  DE  COMPRA  E  VENDA  E  DE  PERMUTA  DE  AÇÕES  é  uma  verdadeira  CONFISSÃO  da  fraude empregada pelas partes,  já que, além de deixar mais do  que  evidente  a  PREMEDITAÇÃO  da  burla  da  tributação  da  compra  e  venda  através  da  implementação  de  uma  série  de  Fl. 4049DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO   26 negócios jurídicos, é possível identificar em várias passagens as  reais intenções pretendidas no negócio.  Além  dos  prejuízos  causados  ao  Fisco  decorrentes  da  falta  de  recolhimento  dos  tributos  incidentes  sobre  o  ganho  de  capital  apurado na alienação,  confohm demonstrado anteriormente,  os  procedimentos  adotados  pelas  partes  permitiram  que  fosse  gerado  um  ÁGIO,  no  GRUPO  THYSSENKRUPP,  em  MONTANTE  SUPERIOR  A  R$  160.000.000,00,  o  qual  vem  sendo tratado como despesa dedutível para fins de apuração do  IRPJ  e  da CSLL,  tendo  em  vista  a  incorporação  da  THYSSEN  KRUPP PARTICIPAÇÕES pela ELEVADORES SúR.  Esse  é  apenas  MAIS  UM  ASPECTO  PERVERSO  DAS  OPERAÇÕES  FRAUDULENTAS  ajustadas  entre  os  ALIENANTES  e  o  GRUPO  THYSSENKRUPP  e  que  mais  uma  vez demonstra os prejuízos causados ao fisco.  (...)  4.2. DAS MULTAS APLICADAS  Diante da ocorrência concomitante de SONEGAÇÃO, FRAUDE  e CONLUIO, conforme exaustivamente demonstrado no presente  Relatório de Atividade Fiscal, nos termos dos artigos 71, 72 e 73  da Lei nº 4.502/64 (os quais se encontram transcritos abaixo), as  multas de oficio aplicadas na constituição dos Autos de Infração  foram de 150%, de acordo com os incisos I e II do artigo 44 da  Lei n ° 9.430/96.  (...)  4.3. DA DECADÊNCIA  Uma  outra  implicação  importante  decorrente  da  existência  do  dolo  por  parte  do  contribuinte  nas  infrações  apuradas  pela  fiscalização refere­se ao prazo decadencial para constituição do  crédito  tributário.  Em  virtude  da  ocorrência  de  dolo,  fraude,  simulação  e  conluio, a  contagem do  prazo  se  dá  com  base  no  art.  173,  inciso  I,  do  CTN,  ficando  afastado,  portanto,  a  aplicarão do art. 150, & 4° do CTN.  Por certo, para que a multa seja exacerbada ao patamar de 150%, deve haver,  o evidente intuito de fraude, conforme exigência legal à época dos fatos geradores (art. 44, II  da Lei nº 9,430, de 1996), nos casos de sonegação, fraude e conluio, definidos nos arts. 71, 72 e  73 da Lei nº 4.502, de 1964, in verbis:  "Art.44. Nos casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:   (...)  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis."  Fl. 4050DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11080.009150/2004­94  Acórdão n.º 9202­003.198  CSRF­T2  Fl. 44          27 "Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:    I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;    II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.    Art  .  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.    Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72."   Saliento  que,  não  há  como  concordar  com  a  premissa  adotada  no  acórdão  recorrido,  no  sentido  de  que  a  simulação  foi  o  único  vício  apontado  pela  fiscalização,  nos  seguintes termos:  "Destaque­se, desde logo, que a "SIMULAÇÃO" é o único vício  apontado  pela  Fiscalização  nos  negócios  jurídicos  realizados  pelo  contribuinte/recorrente,  conforme  se  depreende  do  Relatório  de  Atividade  Fiscal  (fls.  106/152),  denominado  de  "OMISSÃO  DE  GANHO  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA  ATRAVÉS  DE  OPERAÇÕES  SIMULADAS  DE  COMPRA  E  VENDA  DE  AÇÕES  EM  TESOURARIA COM SUBSEQÜENTE PERMUTA".  Então,  a  partir  da  caracterização  de  tal  "simulação",  o  Sr.  Auditor  Fiscal  concluiu  pela  ocorrência  simultânea  de  sonegação, fraude e conluio, justificando, assim, a aplicação da  multa qualificada de 150%."  Muito pelo contrário. Entendo que a autoridade fiscal pautou detalhadamente  a qualificação da multa na ocorrência concomitante da sonegação, da fraude e do conluio, tudo  em conformidade com o que foi exaustivamente demonstrado no Relatório de Atividade Fiscal.  Ademais,  não  foi  somente  a  autoridade  fiscal  que  apontou  a  ocorrência  concomitante da sonegação, da fraude e do conluio. Que, inclusive, incorporou a seu relatório  os  principais  argumentos  e  conclusões  (no  sentido  da  existência  de  fraude  nos  negócios  jurídicos) trazidos pelos juristas PAULO DE BARROS CARVALHO, GALENO LACERDA e  JAGUARÊ  TORELLY  TEIXEIRA  em  seus  Pareceres,  os  quais,  por  sua  vez,  foram  contratados pela CIACORP para analisar as operações realizadas entre os ALIENANTES e o  GRUPO THYSSENKRUPP:  i)  o  Professor  Paulo  de  Barros  Carvalho,  conclui  peremptoriamente  pela  ocorrência  de  fraude,  além,  obviamente  da  simulação,  nos  seguintes  termos:  "Esta  conduta  ajusta­se fielmente à hipótese de simulação. A estratégia adotada configura, pelos resultados  Fl. 4051DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO   28 alcançados, outra modalidade de ilícito tributário, a fraude. Com efeito, o conceito jurídico­ positivo de  "fraude" abrange  todo e qualquer ato que, por ação ou omissão dolosa  impeça,  retarde  ou  atenue  os  efeitos  da  ocorrência  do  fato  tributário,  reduz  o  montante  do  tributo  devido  ou  postergue o  seu  pagamento. A  sucessão  de  atos  societários  permitiu  obtenção de  ganho de  capital  e  formação de ágio  sem o dever de pagar  tributo. O ganho de  capital  foi,  fraudulentamente,  ocultado  pela  existência  de  outras  pessoas  jurídicas  e  a  realização  de  permuta.(...). Assim, além de ser simulada, a ação dos ALIENANTES (GRUPO AUMONDE)  em conjunto com o GRUPO THYSSENKRUPP pode ser classificada como fraudulenta. Diante  desses argumentos, não cabe falar em planejamento tributário lícito, mas sim em típico caso  de evasão tributária."  ii)  o  Professor  Galeno  Lacerda  apontou  explicitamente  a  constatação  de  fraude  e  sonegação,  mencionando,  inclusive,  ter  havido  escancarada  e  acintosa  fraude,  em  parecer assim ementado: "Fraude contra credores, caracterizada pela criação, dentro e  fora  do País, de empresas fictícias, de modo a propiciar a transferência de patrimônios de grande  vulto  para  o  exterior,  em  prejuízo  dos  credores  nacionais,  lesados  pela  frustração  das  penhoras,  e  do  próprio  Fisco,  pela  conseqüente  evasão  de  divisas  e  sonegação  fiscal.  Processos e atos jurídicos fictícios, concertados no Uruguai, e colusão de importante empresa  multinacional  na  prática  das  manobras  jurídicas  fraudulentas.  Incidência  do  art.  109  do  Código Civil. "  E  ainda,  o  conluio,  como  sendo,  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais  ou  jurídicas,  visando  qualquer  dos  efeitos  da  sonegação  ou  da  fraude, mencionou  a  autoridade  fiscal  que  ocorreu  em  decorrência  das  seguintes  circunstâncias:  "A  SUBAVALIAÇÃO DELIBERADA no valor de mercado pelo qual as ações de emissão de 5246  PARTICIPAÇÕES foram integralizadas na 5256 PARTICIPAÇÕES,  também CARACTERIZA  o DOLO, a FRAUDE e o CONLUIO dos ALIENANTES, que assim agiram com o claro intuito  de reduzir a tributação sobre ganho de capital auferido na venda das ações de ELEVADORES  SúR e ASTEL ASSISTÊNCIA TÉCNICA."  Conforme  relatado,  o  contribuinte  ratifica  a  juntada  de  documentação  que  trata de uma perícia  judicial a qual  teve por objeto exatamente o estudo da operação glosada  pelo  Fisco  e  objeto  destes  autos.  Declara  que  tal  documento  é  prova  nova.  Salienta  que  a  perícia entendeu que não houve fraude, dolo ou simulação na venda do controle acionário da  Elevadores Súr S/A à ThyssenKrupp Industries S/A. Destaca que a apreciação de documentos  juntados aos autos depois da impugnação tempestiva e antes da decisão final encontra guarida  no princípio da verdade material e no princípio constitucional da ampla defesa, nos seguintes  termos (fls. 829):  "Embora  se  reconheça  que  o  prazo  para  a  juntada  de  documentos  já  expirou,  informamos  que  se  trata  de  PROVA  NOVA, a qual somente não foi anexada anteriormente tendo em  vista que a perícia só ficou pronta após o julgamento do recurso  voluntário do Recorrente.  (...)  Pois bem. A PERÍCIA foi diligentemente efetuada e concluiu que  NÃO  HOUVE  OCORRÊNCIA  DE  FRAUDE,  DOLO  OU  SIMULAÇÃO na venda do controle acionário da Elevadores Súr  S/A  à  Thyssen  Krupp  Industries  S/A,  tudo  conforme  cópia  do  LAUDO PERICIAL que ora apresentamos.  De tal forma que não há que se falar em simulação.  Fl. 4052DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11080.009150/2004­94  Acórdão n.º 9202­003.198  CSRF­T2  Fl. 45          29 A  apreciação  de  documentos  juntados  aos  autos  depois  da  impugnação  tempestiva  e  antes  da  decisão  final  encontra  guarida  no  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL  e  no  PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA."    Acerca do referido Laudo Pericial, apontado como prova nova, merecem ser  feitas algumas considerações:  i) O  Laudo  pericial  é  datado  de  06.04.2008,  em  data  anterior  a  sessão  que  culminou com a prolação do acórdão recorrido, em 23.04.2008;  ii) Apesar de o contribuinte não apontar, especificamente, em que ponto do  referido Laudo Pericial (fls. 624 a 743) teria havido menção a inocorrência de fraude, dolo ou  simulação,  constato  que  não  houve  esta  conclusão,  ante  o  que  se  depreende  da  leitura  do  seguinte trecho do Laudo Pericial (fls. 742/743):  "2.6.  DO  QUESITO  SUPLEMENTAR  ELABORADO  PELA  2ª  RÉ — Thyssenkrupp Elevadores S/A — F1.3421  2. Esclareça o Sr. Perito Judicial, justificando a sua resposta, os  critérios  e  subsídios por  ele  utilizados  para  determinar  se  uma  operação é ou não é fraudulenta.  Salvo  melhor  juízo,  a  decisão  sobre  a  existência  de  fraude  ou  não em operações segue critérios legais de apreciação exclusiva  do Magistrado.  Ao Perito incumbe a tarefa de relatar a verificação dos fatos, do  momento  em  que  as  operações  ocorreram  e  da  forma  come  ocorreram,  do  revestimento  formal  dos  registros  e  documentos  que  suportam  as  ocorrências  e,  também,  das  origens  e  dos  lançamentos dos recursos envolvidos com o objetivo de fornecer  ao Juiz da causa os elementos técnicos necessários para que este  possa  identificar  e  .formar  o  seu  convencimento  sobre  a  existência ou não de atos fraudulentos.  Dessa forma, para que seja alcançado o objetivo acima descrito,  a  verificação  da  seqüência  dos  eventos  desencadeada  em  uma  operação objeto de determinada análise deverá ser  realizada a  partir  do  exame  detalhado  de  registros  societários  e  contábeis/administrativos  das  empresas,  no  caso  do  exame  recair  sobre  operações  envolvendo  pessoa  jurídicas,  que  participaram  diretamente'  e  indiretamente  da  operação,  o  que  equivale  dizer  que  as  informações  a  serem  apresentadas  pelo  Perito  deverão  estar.  suportadas,  fundamentalmente  e  especialmente,  pelar  prova  documental  colhida  e  analisada  durante a elaboração do estudo.  Ainda com relação ao exame acima referido, a conciliação e o  cruzamento  de  informações  obtidas  através  dos  registros  são  medidas imperativas para a correta avaliação.  Fl. 4053DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO   30 Assim,  os  esclarecimentos  prestados  pelo  Perito  devem  estar  baseado  nos  documentos  e  registros  examinados  inclusive  quanto aos aspectos formais de que devem estar revestidos.  De  outra  parte,  como  os  esclarecimentos  acima  apresentados  não se referem ao caso específico dos autos, até mesmo porque o  quesito  supra  não  impõe  essa  condição,  entende  o  signatário  como  oportuno  informar  que  os  critérios  e  subsídios  relacionados  acima  foram  utilizados  na  elaboração  das  respostas  aos  quesitos  formulados  pelas  partes,  que,  inclusive,  em  momento  algum,  questionam  este  perito  no  tocante  à  existência de fraude nas operações realizadas.  Com  relação  aos  subsídios  utilizados,  estes  se  encontram  relacionados no item de n°1.4 do laudo.  Imperioso  ressaltar,  também,  que  os  quesitos  apresentados,  incluindo  aquele  proposto  pela  Douta  Magistrada  através  do  comando judicial de fl. 2.990, vislumbram a detalhada descrição  da  seqüência  de  atos  que  culminou  com  a  transferência  do  controle  acionário  da  ELEVADORES  SÚR  S/A,  no  intuito  de  esclarecer  a  forma  como  ocorreu,  para  que  o  Juízo,  a  quem  compete  a  verificação  de  fraude,  possa  identificar  a  sua  existência  ou  não,  segundo  os  critérios  legais,  inclusive  e  fundamentalmente de interpretação jurídica."  Assim sendo, com fulcro no que dispõe o art. 72 da Lei nº 4.502, de 1964 e  considerando o  conceito  jurídico­positivo  de  "fraude",  que  abrange  todo  e qualquer  ato  que,  por  ação  ou  omissão  dolosa  impeça,  retarde  ou  atenue  os  efeitos  da  ocorrência  do  fato  tributário,  reduz  o montante  do  tributo  devido  ou  postergue  o  seu  pagamento,  concluo  que:  além  de  ter  havido  simulação,  são  fraudulentas  as  referidas  operações  que  resultaram  em  omissão  de  ganho  de  capital  na  alienação  de  participação  societária  através  de  operações  simuladas de compra e venda de ações em tesouraria com subseqüente permuta.  Ainda,  de  acordo  com o  que  disciplina  o  art.  71  da Lei  nº  4.502,  de  1964,  constata­se  que  a  criação  de  pessoas  jurídicas  e  a  sua  extinção,  a  bel  prazer  pelas  partes  envolvidas, para promover o nascimento e o sumiço de patrimônio, configura a sonegação.  E mais, o conluio, conforme previsto no art. 73 da Lei nº 4.502, de 1964, que  é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos  da sonegação ou da fraude, restou caracterizado em decorrência de: a) a sucessão de manobras  societárias  realizadas  pelos  ALIENANTES  e  pelo  GRUPO  THYSSENKRUPP,  com  a  utilização de empresas de fachada (duas delas, inclusive, tendo como razão social "números")  que  impediram  o  acompanhamento  real  de  transferência  do  controle  acionário  que  os  ALIENANTES  detinham  sobre  a  empresa  ELEVADORES  SúR;  b)  a  concordância  da  adquirente,  GRUPO  THYSSENKRUPP,  com  essas  manobras  dos  ALIENANTES,  constituindo,  ela  própria,  novas  empresas  (como,  por  exemplo,  THYSSEN  KRUPP  PARTICIPAÇÕES)  exclusivamente  para  se  ajustar  no  quadro  das  empresas  criadas  pelos  ALIENANTES;  c)  a  aquiescência  não  apenas  passiva,  mas  ativa,  da  adquirente,  GRUPO  THYSSENKRUPP, com tais operações que, ao fim e ao cabo, possibilitaram a drenagem para  o  exterior,  através  de  uma  empresa  "numérica",  de  todo  o  pagamento  por  ela  efetuado  ao  ALIENANTES, configuram, sem dúvida, o conluio para a prática de fraude e sonegação.  Destarte, agiu bem a fiscalização, que diante do evidente intuito de fraude e  da  ocorrência  simultânea  de  sonegação,  fraude  e  conluio,  aplicou  a  multa  qualificada  no  patamar de 150%, conforme previsão, então contida, art. 44, II da Lei nº 9.430, de 1996.  Fl. 4054DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11080.009150/2004­94  Acórdão n.º 9202­003.198  CSRF­T2  Fl. 46          31 Quanto a decadência, não merece reforma a decisão recorrida que rejeitou a  argüição de decadência, não obstante ter afastado a ocorrência de sonegação, fraude e conluio,  por  entender  que:  "Configurada a  presença  de  simulação,  o  prazo  para  constituir  o  crédito  tributário  é  de  5  (cinco)  anos,  contados  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado nos termos do. art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional."   Ante  o  exposto,  conheço  dos  recursos  interpostos,  para  dar  provimento  ao  recurso da Fazenda Nacional e negar provimento ao recurso do contribuinte.    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire                                Fl. 4055DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 10935.006508/2010-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. APRESENTAÇÃO COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Apresentar a empresa GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias constitui infração à legislação previdenciária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-003.368
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso. Ausente justificadamente o conselheiro Igor Araújo Soares. Elias Sampaio Freire - Presidente Carolina Wanderley Landim - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Kleber Ferreira de Araújo.
Nome do relator: CAROLINA WANDERLEY LANDIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1715; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 120          1 119  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.006508/2010­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.368  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de janeiro de 2013  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  DIPLOMATA S.A INDUSTRIAL E COMERCIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  GFIP.  APRESENTAÇÃO  COM  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES  AOS  FATOS  GERADORES  DE  TODAS  AS  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  Apresentar  a  empresa  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  constitui  infração  à  legislação previdenciária.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos negar  provimento ao recurso. Ausente justificadamente o conselheiro Igor Araújo Soares.     Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Carolina Wanderley Landim ­ Relatora    Participaram do presente  julgamento os  conselheiros: Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Carolina  Wanderley  Landim,  Rycardo  Henrique  Magalhães de Oliveira e Kleber Ferreira de Araújo.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 65 08 /2 01 0- 12 Fl. 120DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     2  Relatório  Trata­se de Auto de Infração sob Mandado de procedimento Fiscal (MPF) nº  0910100.2010.00483­5  e  DEBCAD  n°  37.298.280­8,  tendo  como  objeto  a  cobrança  de  penalidade  referente  ao  fato  da  empresa  ter  deixado  de  informar  em  GFIP  a  totalidade  de  segurados  empregados,  no  período  compreendido  entre  01/2005  a  13/2007,  cuja  ciência  foi  obtida pela ora Recorrente em 14/10/2010.  Pela  leitura do Relatório Fiscal de  Infração e Aplicação de Multa  (fls. 5/8),  infere­se que a penalidade imposta em razão da omissão de informar em GFIP a totalidade dos  seus segurados empregados que estavam formalmente registrados na empresa Diplomata Agro  Avícola  Ltda.,  tem  origem  na  transferência  simulada  de  empregados  da  empresa  Diplomata  S/A  Industrial  e  Comercial,  tributada  pelas  contribuições  previdenciárias  sobre  a  folha  de  salários, para a Diplomata Agro Avícola, pessoa jurídica sujeita à tributação sobre a produção  rural.  Como o próprio Relatório Fiscal dos presentes autos informa (item 6), toda a  descrição  fática  e  elementos  de  prova  que  desencadearam  na  presente  exigência,  principalmente  no  tocante  à  ocorrência  dos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária,  encontram­se dispostos no processo de nº 10935.006506/2010­15, decorrente do DEBCAD nº  37.298.281­6 (autos em apenso).  Os  fatos  geradores  ali  descritos  foram  separados  por  código,  da  seguinte  forma:  ­ F1 Folha empregados não inscritos: contribuição previdenciária incidente  sobre  remuneração  paga  aos  trabalhadores  da  DIPLOMATA  S/A  INDUSTRIAL  E  COMERCIAL,  mas  que  estavam  registrados  na  empresa  DIPLOMATA  AGRO  AVÍCOLA  LTDA e de acordo com as atividades que desenvolviam, estão vinculados ao FPAS (Fundo de  Previdência e Assistência Social) 531;  ­  F2  Folha  empregados  não  inscritos  507:  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  a  remuneração  paga  aos  trabalhadores  que  são  segurados  empregados  da  empresa DIPLOMATA S/A INDUSTRIAL E COMERCIAL, mas que estavam registrados na  empresa DIPLOMATA AGRO AVÍCOLA LTDA., e pela atividade que desenvolviam, estão  vinculados ao FPAS (Fundo de Previdência e Assistência Social) 507;  ­  F3  Folha  empregados  não  inscritos  531:  competência  de  13/2007  referente  às  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  aos  trabalhadores  da  empresa  DIPLOMATA  S/A  INDUSTRIAL  E  COMERCIAL,  mas  que  estavam registrados na empresa DIPLOMATA AGRO AVÍCOLA LTDA e de acordo com as  atividades que desenvolviam, estão vinculados ao FPAS (Fundo de Previdência e Assistência  Social) 531;  ­  F4  Folha  empregados  não  inscritos  507:  competência  de  13/2007  referente  às  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  aos  trabalhadores  da  empresa  DIPLOMATA  S/A  INDUSTRIAL  E  COMERCIAL,  mas  que  estavam registrados na empresa DIPLOMATA AGRO AVÍCOLA LTDA e de acordo com as  atividades que desenvolviam, estão vinculados ao FPAS (Fundo de Previdência e Assistência  Social) 507;  Segundo o relatório fiscal constante naqueles autos, folhas fls. 31/47:  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 10935.006508/2010­12  Acórdão n.º 2401­003.368  S2­C4T1  Fl. 121          3 ·  a  empresa Diplomata S/A  Industrial  e Comércio,  sempre  se  enquadrou  no FPAS 507 ou  531,  recolhendo  as  contribuições  patronais  sobre  a  folha  de  pagamento  de  seus  empregados, até que, em 10/2001, grande parte de seus empregados foram transferidos para  a empresa Diplomata Agro Avícola, se enquadrou na FPAS 604 e 744;  ·  após as transferências verificou­se uma sensível diminuição na soma dos valores recolhidos  pelas  duas  empresas,  embora  o  número  de  empregados  tenha  permanecido  constante  no  início, e aumentado no decorrer do período;   ·  analisando a composição societária e dados cadastrais e endereço (fls. 34/35), constatou­se  que no mesmo endereço da matriz da empresa Diplomata Agro Avícola funciona uma filial  da Diplomata S.A Industrial e Comercial, bem como no mesmo endereço de uma filial da  empresa  Diplomata  Agro  Avícola,  funciona  outra  filial  da  Diplomata  S.A  Industrial  e  Comercial. Portanto, a empresa Diplomata Agro Avícola não possui nenhuma sede própria;   ·  analisando os documentos apresentados pela Recorrente no curso da fiscalização, tais como  fichas  de  registro  de  empregados,  livros  contábeis,  GFIP  ­  Guias  de  Recolhimentos  do  FGTS  e  Informações  a  Previdência  Social,  constatou­se  que  a  empresa  Diplomata  S/A  Industrial  e  Comercial  era  quem  cuidava  de  toda  a  parte  de  recursos  humanos  e  de  contabilidade da Diplomata Agro Avícola. Além disso, observou­se que o principal sócio e  administrador das duas empresas é o Sr. Jacob Alfredo Stoffels Kaefer;   ·  as  empresas  Diplomata Agro Avícola  e  Diplomata  S/A  Industrial  e  Comercial  firmaram  "contrato  de  parceira  rural  integrada"  com  o  objetivo  único  de  fornecimento  de mão­de­ obra da primeira para a segunda. Verificou­se que os trabalhadores da empresa Diplomata  Agro  Avícola  não  desempenhavam  atividades  de  produção  rural,  mas  funções  ligadas  à  empresa  Diplomata  Industrial  e  Comercial  (processos  de  industrialização  de  frango  e  produção de ração), conforme fls.36/37 do processo principal;   ·  No ano de 2007, ao término da suposta parceria, verificou­se caminho inverso, pois quase a  totalidade  dos  empregados  da  empresa  Diplomata  Agro  Avícola  retornaram  para  a  Diplomata  S/A  Industrial  e  Comercial.  Novamente  a  mudança  foi  apenas  na  parte  documental,  pois  os  empregados  continuaram  exercendo  as mesmas  funções,  no mesmo  local e da mesma forma que sempre exerceram;   ·  com  base  na  análise  dos  documentos  contábeis  e  conforme  confirmado  pela  própria  Diplomata Agro Avícola,  a empresa não possuía:  (i)  imóveis, veículos ou qualquer outro  equipamento no ativo  imobilizado;  (ii) movimentos em conta caixa ou conta bancos (não  possuía sequer conta corrente bancária);  (iii)  todos os custos da empresa Diplomata Agro  Avícola são  representados por  salários,  encargos  trabalhistas e previdenciários, ou seja,  a  empresa  praticamente  não  tem  qualquer  outro  custo  ou  despesa  com  instalações,  manutenção,  ou  mesmo  outras  despesas  operacionais  (tais  como  aluguel,  energia,  água,  telefone);   ·  verificou­se  que  os  pagamentos  de  todas  as  despesas,  e  em  especial  dos  salários  dos  empregados  que  estavam  registrados  na Diplomata Agro  Industrial,  sempre  foram  feitos  diretamente pela Diplomata S/A  Industrial  e Comercial,  através de  transferência bancária  direta aos empregados ou através de recursos do seu caixa;   Fl. 122DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     4  ·  além das evidências acima mencionadas, que já demonstram que os empregados registrados  na Diplomata Agro Avícola eram, na verdade, empregados da Diplomata S/A Industrial e  Comercial, essa situação foi também comprovada "in loco" pela Fiscalização do Ministério  do Trabalho, tendo sido lavrado o Auto de Infração N° 01175550­4.   Diante  de  todas  essas  circunstâncias,  a  Autoridade  concluiu  que  os  empregados  formalmente  registrados  na  empresa  Diplomata  Agro  avícola  mantinham,  na  prática, vínculo de emprego com a empresa autuada. Ou seja, concluiu que a autuada simulou a  existência de registros de empregados na empresa Diplomata Agro Avícola para diminuir, de  forma evasiva, a sua carga tributária.  Foi então lavrado o Auto de Infração DEBCAD nº 37.298.281­6, em nome da  empresa  Diplomata  S.A  Industrial  e  Comercial,  considerando  como  base  de  cálculo  as  informações constantes das folhas de pagamento e de GFIP ­ Guia de Recolhimento do FGTS e  Informações à Previdência Social da empresa Diplomata Agro Avícola.  Pelo fato da empresa ter deixado de informar em GFIP a totalidade dos seus  segurados  empregados  que  estavam  formalmente  registrados  na  empresa  Diplomata  Agro  Avícola  Ltda.,  aplicou­se  a  multa  exigida  através  do  Auto  de  Infração  DEBCAD  n°  37.298.280­8, ora analisado, com base na previsão contida na Lei n ° 8.212/91, art. 32, § 5º e  Regulamento da Previdência Social – RPS, art. 284, inc. II e art. 373. Devidamente citada em  14/10/2010,  a  empresa Diplomata S.A  Industrial  e Comercial  apresentou  impugnação  às  fls.  15/55, tempestivamente, alegando em sede preliminar:  ­  Decadência  do  crédito  tributário,  uma  vez  que  a  ciência  do  contribuinte  ocorreu em 14/10/2010 e as contribuições exigidas são de 01/2005 a 12/2007;   ­ Que deveria figurar apenas como devedora solidária e não como devedora  principal, razão pela qual o lançamento deveria ser nulo.    ­  Nulidade  por  insuficiência  de  fundamentação  na  autuação,  considerando  que não foram descritos pormenorizadamente os fatos e a incidência de tais fatos nas hipóteses  genericamente previstas em leis. Defende ainda a nulidade da autuação sob a alegação de que  não se vislumbra nos autos a forma como foram realizados os cálculos, o que acabou por violar  o direito de ampla defesa.  No mérito, a contribuinte, ora Recorrente, alegou, em síntese, que:  ­  pelo  contrato  de  parceria­rural  e  parceria­rural­integrada,  a  empresa  Diplomata  Agro  Avícola  se  responsabiliza  pela  criação  dos  frangos  de  corte,  fornecendo  pessoal, energia elétrica, água, materiais de consumo, limpeza e material de formação de cama  para aves, cabendo a Diplomata S.A a aquisição do resultado da produção;  ­ a atividade da empresa Diplomata Agro Avícola resume­se à produção rural  própria e integrada de ovos férteis, criação de pintos de um dia e aves in natura; ao passo que a  empresa  Diplomata  S.A.  Industrial  e  Comercial  se  dedica  a  produção  e  industrialização  de  produtos rurais;  ­ o lançamento não pode se basear em incertezas, mas em provas robustas;  ­  se  comprometeu,  por  meio  do  contrato  de  parceria,  a  garantir  recursos  financeiros (empréstimos) a título de adiantamento para que a própria Diplomata Agro Avícola  pudesse arcar com parte de suas despesas de custeio, entre elas de transporte, medicamentos,  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 10935.006508/2010­12  Acórdão n.º 2401­003.368  S2­C4T1  Fl. 122          5 água, luz entre outras atividades inerentes. Em razão disso, a Diplomata S.A tornou­se credora  dos valores adiantados.  ­  a  multa  aplicada  é  confiscatória  e,  portanto,  inconstitucional.  Ademais,  alega que a Taxa SELIC não deve ser aplicada, tendo em vista que tem natureza remuneratória  e não moratória, devendo ser adotado juros de 1% ao mês, previstos no art. 161, §1º do CTN.   Ao  apreciar  a  impugnação  apresentada,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil de Julgamento Em Curitiba (PR) julgou­a totalmente improcedente, mantendo incólume  o crédito tributário, nos termos do acórdão abaixo ementado:  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007  DECADÊNCIA. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO.  O  prazo  de  decadência  para  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito tributário inicia­se no primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que o  lançamento poderia  ter  sido efetuado, quando  comprovadas as hipóteses de dolo, fraude ou simulação.  SIMULAÇÃO.  VÍNCULO  DE  EMPREGO.  ENQUADRAMENTO. COMPETÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO.  Atendidas as condições legais, pode a fiscalização desconsiderar  o vínculo pactuado e proceder a caracterização do trabalhador  como segurado empregado.  INFRAÇÃO. GFIP. FATOS GERADORES  Constitui  infração deixar a  empresa de  informar  todos os  fatos  geradores de contribuições previdenciárias.  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.  É  vedado  a  autoridade  julgadora  administrativa  afastar  a  aplicação, por  inconstitucionalidade de  tratado,acordo,  tratado  internacional, lei decreto ou ato normativo.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Intimada em 08/04/2011 (fl. 72) da decisão proferida pela primeira instância  administrativa, e  irresignada com a mesma, a Recorrente  interpôs Recurso Voluntário, às  fls.  73/115, em 10.05.2011, reiterando todos os argumentos já apresentados na impugnação.  É o relatório.   Fl. 124DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     6    Voto             Conselheira Carolina Wanderley Landim, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela qual dele tomo conhecimento.  A multa  exigida  no  presente Auto  de  Infração DEBCAD  n°  37.298.280­8,  por ocasião da omissão de fatos gerados em GFIP, é consectária da exigência formalizada no  processo  de  n°.  10935.006506/2010­15,  decorrente  do DEBCAD nº  37.298.281­6  (autos  em  apenso).   Considerando que aquele Auto de Infração foi julgado totalmente procedente,  no  tocante  à  existência  dos  fatos  geradores  da  contribuição  previdenciária  nele  exigidos,  consequentemente, a penalidade objeto desta autuação deve necessariamente ser mantida.   Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  julgando  totalmente  PROCEDENTE  o  Auto  de  Infração  DEBCAD n° 37.298.280­8.  É como voto.    Carolina Wanderley Landim.                              Fl. 125DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM

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Numero do processo: 12045.000409/2007-73
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1996 a 30/05/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE MATERIAL. No presente caso, o objeto do lançamento são as contribuições sociais incidentes sobre os valores relativos à concessão, pelo contribuinte, de bolsas de estudos a alguns de seus empregados, considerados remuneração pela fiscalização, afastando a aplicação da alínea "t", do § 9o, do art. 28, da Lei nº 8.212/91. No presente caso a nulidade foi declarada em face da ausência da perfeita descrição do fato gerador do tributo, em virtude de não restar demonstrato que requisitos deixaram de ser descumpridos pelo contribuinte, para se afastar a isenção prevista na alínea "t", do § 9o, do art. 28, da Lei 8.212/91. O que caracteriza violação ao art. 142 do CTN e, especificamente, ao art. 37 da Lei nº 8.212/91 e ao art. 229, § 2º do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n°3.048/1999. Nulo é o lançamento, por vício material, quando ausentes a descrição do fato gerador e a determinação da matéria tributável, como ocorreu no presente caso. Quando nos deparamos com um vício de natureza formal o princípio pas de nullité sans grief ou princípio do prejuízo deve ser amplamente aplicado, isto porque, a adoção de sistema rígido de invalidação processual impede a eficiente atuação da Administração Pública. Cabe a autoridade lançadora o ônus de descrever a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível, conforme descrito no art. 142 do CTN. A declaração de nulidade ante a ausência da perfeita descrição do fato gerador do tributo, decorre do fato de a autoridade fiscal não ter se desincubido do ônus de descrever a ocorrência do fato gerador da obrigação, o que faz com que o prejuízo ao contribuinte seja intrínseco à declaração de nulidade por vício material. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-003.073
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Elias Sampaio Freire – Relator EDITADO EM: 09/05/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente em Exercício), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado) e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: ELIAS SAMPAIO FREIRE
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1996 a 30/05/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE MATERIAL. No presente caso, o objeto do lançamento são as contribuições sociais incidentes sobre os valores relativos à concessão, pelo contribuinte, de bolsas de estudos a alguns de seus empregados, considerados remuneração pela fiscalização, afastando a aplicação da alínea "t", do § 9o, do art. 28, da Lei nº 8.212/91. No presente caso a nulidade foi declarada em face da ausência da perfeita descrição do fato gerador do tributo, em virtude de não restar demonstrato que requisitos deixaram de ser descumpridos pelo contribuinte, para se afastar a isenção prevista na alínea "t", do § 9o, do art. 28, da Lei 8.212/91. O que caracteriza violação ao art. 142 do CTN e, especificamente, ao art. 37 da Lei nº 8.212/91 e ao art. 229, § 2º do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n°3.048/1999. Nulo é o lançamento, por vício material, quando ausentes a descrição do fato gerador e a determinação da matéria tributável, como ocorreu no presente caso. Quando nos deparamos com um vício de natureza formal o princípio pas de nullité sans grief ou princípio do prejuízo deve ser amplamente aplicado, isto porque, a adoção de sistema rígido de invalidação processual impede a eficiente atuação da Administração Pública. Cabe a autoridade lançadora o ônus de descrever a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível, conforme descrito no art. 142 do CTN. A declaração de nulidade ante a ausência da perfeita descrição do fato gerador do tributo, decorre do fato de a autoridade fiscal não ter se desincubido do ônus de descrever a ocorrência do fato gerador da obrigação, o que faz com que o prejuízo ao contribuinte seja intrínseco à declaração de nulidade por vício material. Recurso especial negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Elias Sampaio Freire – Relator EDITADO EM: 09/05/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente em Exercício), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado) e Elias Sampaio Freire.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     2 A  declaração  de  nulidade  ante  a  ausência  da  perfeita  descrição  do  fato  gerador  do  tributo,  decorre  do  fato  de  a  autoridade  fiscal  não  ter  se  desincubido do ônus de descrever a ocorrência do fato gerador da obrigação,  o que faz com que o prejuízo ao contribuinte seja intrínseco à declaração de  nulidade por vício material.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire – Relator  EDITADO EM: 09/05/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente em Exercício), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de  Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka  (suplente  convocado), Marcelo Oliveira, Manoel  Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Marcelo Freitas de  Souza Costa (suplente convocado) e Elias Sampaio Freire.  Relatório  A  Fazenda Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  n.º  2301­ 00.508, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção em 07 de julho de 2009,  interpôs,  dentro  do  prazo  regimental,  recurso  especial  de  divergência  à  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais.  A decisão recorrida, por maioria de votos, com fundamento no artigo 173, I  do CTN, acatou a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento e,  com relação aos demais valores, por maioria de votos, anulou o lançamento por vicio material;  submetida a  julgamento  a possibilidade de exame do mérito quando  favorável  ao  recorrente,  por  voto  de  qualidade,  entendeu  pela  sua  impossibilidade,  já  que  os  autos  não  permitiam  o  convencimento dos julgadores sobre a ocorrência ou não dos fatos geradores. Segue abaixo a  sua ementa:  “PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  SALÁRIO  INDIRETO  ­  DECADÊNCIA  ­  ARTS  45  E  46  LEI  N"  8.212/1991  INCONSTITUCIONALIDADE ­ STF ­ SÚMULA VINCULANTE  De acordo corn a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 12045.000409/2007­73  Acórdão n.º 9202­003.073  CSRF­T2  Fl. 10          3 45  e  46  da  Lei  n°  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição,  as  disposições do Código Tributário Nacional.  Nos  termos do art.  103­A da Constituição Federal, as Súmulas  Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir  de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  h  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual e municipal.  VICIO  MATERIAL.  NULIDADE.  Quando  a  descrição  do  fato  não suficiente para a certeza de sua ocorrência, carente que é de  algum  elemento  material  necessário  para  gerar  obrigação  tributária,  o  lançamento  se  encontra  viciado  por  ser  o  crédito  dele decorrente duvidoso.  Recurso Voluntário Provido em Parte.”  A  Fazenda  Nacional  afirma  que  o  acórdão  ora  guerreado  decreta  uma  nulidade da notificação de lançamento sem a comprovação de prejuízo.  Considera  patente  o  fato  de  que  o  contribuinte,  apesar  da  alegação  de  deficiência  nos  elementos  fáticos  do  lançamento,  demonstrou  ter  pleno  conhecimento  do  crédito tributário devido, inclusive contestando valores que foram indevidamente lançados sob  o argumento de pagamento.  Nesse  ponto,  observa  que  o  aresto  atacado  divergiu  do  paradigma  que  apresenta  (Acórdão  n°.  108­08.499),  onde  se  refutou  por  inteiro  a  possibilidade  de  reconhecimento de nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief):  "IRPJ ­ CSLL ­ RECURSO DE OFÍCIO ­ PREJUÍZO FISCAL ­  BASE  DE  CALCULO  NEGATIVA  ­  COMPENSAÇÃO  LIMITADA  A  30%  ­  É  legitimo  o  aproveitamento  do  saldo  do  prejuízo  fiscal de IRPJ e da base de cálculo negativa de CSLL,  acumulados até a ocorrência do fato gerador, no limite de 30%  do prejuízo fiscal e da base de cálculo positiva apurada, o que se  coaduna com o decidido em primeiro grau.  IRPJ  ­  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  ­  CERCEAMENTO  AO  DIREITO DE DEFESA ­  Incabível a preliminar de nulidade de  cerceamento ao direito de defesa, pois o processo administrativo  fiscal  seguiu  plenamente  os  trâmites  legais,  tendo  a  recorrente  todas  as  oportunidades  cabíveis  para  argumentar,  não  se  vislumbrando qualquer prejuízo aparente.  IRPJ  ­  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  ­  FALTA  DE  DESCRIÇÃO  NO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  Não  há  que  se  acolher  a  preliminar  de  nulidade  ante  a  falta  de  descrição  suficiente  do  auto  de  infração,  eis  o mesmo  preenche  todos  os  pressupostos legais em sua elaboração, e a autuada demonstrou  pleno  conhecimento  da  matéria  em  sua  defesa,  não  se  verificando quaisquer irregularidades nesse sentido.  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     4 IRPJ ­ CSLL ­ NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS ­ ILEGALIDADE ­  Incabível a utilização de notas  fiscais  inidôneas para  reduzir  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL.  Correta  a  decisão  de  primeira instância que glosou a titulo de custo o valor total das  notas  fiscais  ilegítimas,  uma  vez  que  não  constituem  elementos  hábeis  e  idôneos  a  suportar  a  dedubitilidade  dos  valores  despendidos na aquisição de  insumos na determinação da base  imponível.  Recurso  de  oficio  negado.  Preliminares  rejeitadas.  Recurso voluntário negado".  Explica que, mediante a  leitura detida da Notificação Fiscal de Lançamento  de Débito, bem como do Relatório Fiscal de Notificação e dos demais termos que acompanham  o  procedimento  fiscal,  é  possível  concluir  que  tudo  está  em  plena  conformidade  com  o  que  estabelece o Decreto n°. 70.235/72 e a Lei n°. 8.212/91.   Sustenta  que  a  origem  do  crédito  constituído,  o  período  compreendido,  os  elementos  que  serviram  de  base  para  a  apuração,  os  valores  lançados,  bem  assim  a  fundamentação legal que dá sustento ao crédito previdenciário lançado encontram­se presentes.  Salienta  que  os  termos  do  procedimento  fiscal  contêm  os  elementos  necessários  e  suficientes  para  o  atendimento  do  art.  11  do  Decreto  n.°  70.235/72  e  que  o  exercício  amplo  e  efetivo  do  direito  de  defesa  foi  propiciado  â  contribuinte,  que,  inclusive,  apresenta longo e detalhado arrazoado, por meio do qual insurge­se contra o procedimento de  apuração adotado pela fiscalização, dentre outros argumentos.  Considera  que  não  se  vislumbra  a  ocorrência  de  prejuízo  à  defesa  da  contribuinte  neste  processo,  pelo  que  a  decretação  da  nulidade  representa  a  desnecessária  movimentação da máquina pública, com o dispêndio de recursos do erário, para a repetição de  atos administrativos válidos, perfeitos e eficazes.  Ao final, requer o provimento do seu recurso.  Nos termos do Despacho n.º 2300­300/2012, foi dado seguimento ao pedido  em análise.  O contribuinte não apresentou contrarrazões.  Eis o breve relatório.  Voto             Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator  O  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  O  primeiro  ponto  a  ser  apreciado  diz  respeito  à  natureza  do  vício  que  acarretou a nulidade do lançamento.  É  de  vital  importância  a  distinção  entre  vício  formal  e  material  para  dimensionar  os  diferentes  efeitos  que,  quanto  à  sua  natureza  e  intensidade,  cada  um  desses  erros pode ter sobre o crédito tributário constituído. Há de se avaliar a ocorrência do erro como  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 12045.000409/2007­73  Acórdão n.º 9202­003.073  CSRF­T2  Fl. 11          5 sendo  “menos  ou  mais  gravoso”  e  reforçando  a  idéia  de  que,  também  daí,  pode­se  extrair  subsídios com vistas à classificação do vício como sendo de forma ou de substância.  Como efeito prático de se declarar a nulidade do lançamento por vício formal  ou material temos que: no caso de vício formal o prazo decadencial para a realização de outro  lançamento é restabelecido, passando a ser contado a partir da data da decisão definitiva que  declarou a nulidade por vício formal do lançamento, conforme estabelece o 173, inciso II, do  CTN. Já no caso de vício material, o prazo decadencial continua a ser contado da ocorrência do  fato gerador do tributo, no caso do artigo 150, § 4º, do CTN, ou do primeiro dia do exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  tratando­se  do  artigos  173,  inciso I do CTN. Assim sendo, neste último caso, poderá o Fisco promover novo lançamento,  corrigindo o vício material  incorrido, conquanto que dentro do prazo decadencial estipulado,  sem o restabelecimento do prazo que é concedido na hipótese de se tratar de vício formal.  Portanto, a questão reside, assim, no estudo da natureza e intensidade do erro  cometido, de cujas conclusões se extrai a classificação necessária para se definir a existência,  ou  não,  do  direito  de  o  sujeito  ativo  da  obrigação  efetuar  novo  lançamento,  levando­se  em  conta o princípio da segurança jurídica e os limites temporais dos atos administrativos.  As  incorreções  e  omissões  quanto  à  formalidade  do  ato  praticado  caracterizam o vício formal. Luiz Henrique Barros de Arruda, Processo Administrativa Fiscal,  Editora  Resenha  Tributária,  pág.  82,  define  assim  o  vício  formal:  “O  vício  de  forma  existe  sempre  que  na  formação  ou  na  declaração  da  vontade  traduzida  no  ato  administrativo  foi  preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal.”  Ou  seja,  os  vícios  formais  são  aqueles  que  não  interferem  no  litígio  propriamente dito, isto é, correspondem a elementos cuja ausência não impede a compreensão  dos  fatos  que  baseiam  as  infrações  imputadas.  Circunscrevem­se  a  exigências  legais  para  garantia da integridade do lançamento como ato de ofício, mas não pertencem ao seu conteúdo  material.  Por  outro  lado,  ocorre  vício material  quando o  lançamento  não  permitir  ao  sujeito passivo conhecer com nitidez a acusação que lhe é imputada, quer pela insuficiência na  descrição dos fatos, quer pela contradição entre seus elementos, é igualmente nulo por falta de  materialização da hipótese de incidência e/ou o ilícito cometido.  Destarte, a inobservância do que preconiza o art. 142 do CTN, que prevê ser  o lançamento procedimento administrativo a tendente a verificar a ocorrência do fato gerador  da obrigação correspondente,  determinar  a matéria  tributável,  calcular o montante do  tributo  devido,  identificar o  sujeito passivo e,  sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível,  caracteriza existência de vício de natureza material.  Neste contexto, é lícito concluir que as investigações intentadas no sentido de  determinar,  aferir,  precisar  o  fato  que  se  pretendeu  tributar  anteriormente,  revelam­se  incompatíveis com os estreitos  limites dos procedimentos reservados ao saneamento do vício  formal.  Com efeito, sob o pretexto de corrigir o vício formal detectado, não pode o  Fisco  intimar  o  contribuinte  para  apresentar  informações,  esclarecimentos,  documentos,  etc.  tendentes a apurar a matéria tributável. Se tais providências forem necessárias, significa que a  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     6 obrigação tributária não estava definida e o vício apurado não seria apenas de forma, mas, sim,  de estrutura ou da essência do ato praticado.  No  presente  caso,  o  objeto  do  lançamento  são  as  contribuições  sociais  incidentes  sobre  os  valores  relativos  à  concessão,  pelo  contribuinte,  de  bolsas  de  estudos  a  alguns de seus empregados, considerados remuneração pela fiscalização, afastando a aplicação  da alínea "t", do § 9o, do art. 28, da Lei nº 8.212/91, nos seguintes termos (fls. 64/65):  "3.1  —  Contribuição  referente  a  Auxilio­Educação:  Vantagem  concedida  pela  empresa  a  funcionários  que  estão  matriculados  e  freqüentando Curso  Superior  :  levantamentos  BOE­Bolsa  de  Estudos  (período  anterior  a  implantação  da  GFIP:  02/96  a  12/98)  e  BEGBolsa  de  Estudo  (período  GFIP:  01/99  a  05/05)  o  débito  refere­se  as  contribuições  devidas  a  seguridade  social  referente  a  parte  patronal,  financiamento  da  complementação  das  prestações  por  Acidentes  do  Trabalho­ SAT(para competências até 06/97), financiamento dos benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais  do  trabalho(para  as  competências  a  partir  de 07/97)  e  as  destinadas  aos  terceiros(SALÁRIO  EDUCAÇÃO,  INCRA,  SENAC,  SESC,  SEBRAE  até  11/99  a  patir  de  12/99:  SALÁRIO EDUCAÇÃO, INCRA, SEBRAE E SESCOOP).  3.1.1 — A Lei 8.212 de 24/07/91 no seu art.28, parágrafo  9°, alínea "t" diz o seguinte:  Parágrafo  9°  "Não  integram  o  salário­de­contribuição  para fins desta Lei exclusivamente:  t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação  básica,  nos  termos  do  artigo  21  da  Lei  9.394,  de  20  de  dezembro de 1996, e cursos de capacitação e qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  desde  que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados  e  dirigentes  tenham acesso ao mesmo".  (Redação dada pela Lei 9.711  de 20/11/98).  3.1.2 ­ 0 débito refere­se a vantagens concedidas a alguns  empregados a titulo de Auxilio­ Educação que beneficia em  1/3 do valor do Curso Superior do qual o funcionário está  cursando,  corn  o  intuito  de  cobrir  despesas  inerentes  ao  mesmo,  quando  de  interesse  da  empresa,  ficando  ao  arbítrio da mesma a prestação do auxilio e o que se adapte  às  suas  necessidades(anexo  cópias  de  alguns  "Termos  de  Compromisso" e cópia de recibo referente a ajuda de custo  recebida  pelos  empregados);  Portanto,  o  débito  integra  o  salário  de  contribuição  dos  segurados  empregados,  uma  vez  que  não  está  contemplado  como  não  integrante  do  salário  ­de­contribuição,  conforme  diz  a  Lei  8.212/91  no  seu artigo 28, parágrafo 9°, alínea "t"."  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 12045.000409/2007­73  Acórdão n.º 9202­003.073  CSRF­T2  Fl. 12          7 Foram os  seguintes os  fundamentos do  acórdão  recorrido para a declaração  da nulidade:  "De fato, conforme disposto na alínea "t", do § 9o, do art. 28, da  Lei  8.212/91,  o  legislador  ordinário  expressamente  excluiu  do  salário­de­contribuição  os  valores  relativos  a  planos  educacionais.  Porém,  elencou  alguns  requisitos  a  serem  cumpridos para que os valores pagos a titulo de bolsa de estudo  não sejam considerados salário ­de­contribuição, ou seja, devem  visar  à  educação  básica,  os  cursos  devem  ser  vinculados  às  atividades desenvolvidas pela empresa, não podem ser utilizados  em substituição a parcela salarial e devem ser estendidos a todos  os empregados e dirigentes.  Todas  as  hipóteses  acima  precisam  estar  devidamente  evidenciadas  no  Relatório  Fiscal,  sob  pena  de  nulidade  do  lançamento,  pois  será  mera  presunção  da  ocorrência  do  fato  gerador da contribuição previdenciária.  Verifica­se, da leitura do Relatório da NFLD (fls. 64/67), que a  autoridade  notificante  não  apontou  quais  os  elementos  de  convicção o levaram ao entendimento de que as vantagens foram  concedidas  em  desacordo  com  o  estabelecido  no  dispositivo  legal encimado, vindo a fazê­lo somente após a apresentação do  recurso, em diligência proposta pela SRP, da qual, observa­se, a  recorrente não tomou ciência."  No  presente  caso  a  nulidade  foi  declarada  em  face  da  ausência  da  perfeita  descrição  do  fato  gerador  do  tributo,  em  virtude  de  não  restar  demonstrato  que  requisitos  deixaram de ser descumpridos pelo contribuinte, para se afastar a isenção prevista na alínea "t",  do  §  9o,  do  art.  28,  da  Lei  8.212/91.  O  que  caracteriza  violação  ao  art.  142  do  CTN  e,  especificamente,  ao  art.  37  da  Lei  nº  8.212/91  e  ao  art.  229,  §  2º  do  Regulamento  da  Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n°3.048/1999, in verbis:  "Art.  37. Constatado o  atraso  total  ou  parcial no  recolhimento  de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  beneficio  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  Clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento."  Entendo  que  nulo  é  o  lançamento,  por  vício  material,  quando  ausentes  a  descrição  do  fato  gerador  e  a determinação  da matéria  tributável,  como ocorreu  no  presente  caso.  Outro  aspecto  a  ser  enfrentado  diz  respeito  a  inexistência  de  prejuízo  ao  contribuinte.  Por diversas vezes neste colegiado tenho me manifestado no sentido de que  quando estamos diante de um vício formal e inexiste prejuízo por parte do contribuinte em sua  defesa, a nulidade não deve ser declarada, de acordo com o princípio pas de nullité sans grief:  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     8 PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MPF.  NULIDADE  FORMAL  AFASTADA.  AUSÊNCIA  DO  BINÔMIO  DEFEITO­ PREJUÍZO.  De acordo com o princípio pas de nullité sans grief, que na sua  tradução literal significa que não há nulidade sem prejuízo, não  se  declarará  a  nulidade  por  vício  formal  se  este  não  causar  prejuízo.  Mesmo que estejamos diante de um vício formal no lançamento,  a  sua nulidade não deve ser decretada, por ausência de efetivo  prejuízo por parte do contribuinte em sua defesa. Não há de se  falar em nulidade do lançamento, por não restar configurado o  binômio defeito­prejuízo.  Recurso Especial Provido  (2ª Turma CSRF – Ac. 9202­01609 – Rel. Elias Sampaio Freire)  Entretanto, no presente caso, o vício  existente no  lançamento  é de natureza  material e não de natureza formal, conforme demonstrado alhures.  Por  certo,  quando  nos  deparamos  com  um  vício  de  natureza  formal  o  princípio  princípio  pas  de  nullité  sans  grief  ou  princípio  do  prejuízo  deve  ser  amplamente  aplicado, isto porque, a adoção de sistema rígido de invalidação processual impede a eficiente  atuação da Administração Pública. Nestes casos, há que se ter em mente a noção de prejuízo ao  sujeito  passivo;  somente  quando  o  lançamento,  enquanto  ato  declaratório  da  obrigação  tributária e constitutivo do crédito fiscal, conduzir a um efetivo prejuízo ao contribuinte ter­se­ á como conseqüência a nulidade por vício formal.  Por outro lado, cabe a autoridade lançadora o ônus de descrever a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante do tributo devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível, conforme descrito no art. 142 do CTN.  Destarte,  a  declaração  de  nulidade  ante  a  ausência da  perfeita descrição  do  fato gerador do tributo, decorre do fato de a autoridade fiscal não ter se desincubido do ônus de  descrever  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  o  que  faz  com  que  o  prejuízo  ao  contribuinte seja intrínseco à declaração de nulidade por vício material.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda Nacional.    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire                            Fl. 283DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 12045.000409/2007­73  Acórdão n.º 9202­003.073  CSRF­T2  Fl. 13          9     Fl. 284DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 11077.000713/2006-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 06/09/2006 Transito Aduaneiro. Extravio. Responsabilidade do Transportador O roubo da carga transportada corresponde à hipótese que a doutrina convencionou denominar caso fortuito interno, que poderia ser previsto, e cujos efeitos poderiam ser evitados. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-002.060
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Adriana Oliveira e Ribeiro e Nanci Gama. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento, Adriana Oliveira e Ribeiro, Nanci Gama e Luis Marcelo Guerra de Castro. Ausente, justificadamente, a Conselheira Andréa Medrado Darzé, que foi substituída pela Conselheira Adriana Oliveira e Ribeiro.
Nome do relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1931; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 242          1 241  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11077.000713/2006­08  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­002.060  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de outubro de 2013  Matéria  TRANSITO ADUANEIRO  Recorrente  ALL ­ AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA INTERMODAL S/A            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 06/09/2006  Transito Aduaneiro. Extravio. Responsabilidade do Transportador  O  roubo  da  carga  transportada  corresponde  à  hipótese  que  a  doutrina  convencionou  denominar  caso  fortuito  interno,  que  poderia  ser  previsto,  e  cujos  efeitos  poderiam  ser  evitados.  Precedentes  do  Superior  Tribunal  de  Justiça.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Álvaro Arthur Lopes de Almeida  Filho, Adriana Oliveira e Ribeiro e Nanci Gama.  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente e Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  Álvaro  Arthur  Lopes  de  Almeida  Filho,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Adriana  Oliveira  e  Ribeiro, Nanci Gama e Luis Marcelo Guerra de Castro. Ausente, justificadamente, a Conselheira  Andréa Medrado Darzé, que foi substituída pela Conselheira Adriana Oliveira e Ribeiro.  Relatório  Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou o acórdão  recorrido, que passo a transcrever:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 7. 00 07 13 /2 00 6- 08 Fl. 242DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 5/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11077.000713/2006­08  Acórdão n.º 3102­002.060  S3­C1T2  Fl. 243          2 Trata  o  presente  processo  de  quatro  autos  de  infração  decorrentes de operação de trânsito aduaneiro não finalizada em  decorrência de roubo ou furto de carga.   O primeiro auto de  infração  trata do  Imposto de  Importação e  multa  de  ofício  (fls.  22­35).  Valor  total  da  autuação  R$  105.105,84.   O  segundo  auto  trata  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  e  multa  de  ofício  (fls.  36­53).  Valor  total  da  autuação R$ 35.186,88.   O terceiro trata do PIS/Pasep ­ importação e multa de ofício (fls.  54­63). Valor total da autuação R$ 13.820,22.   O quarto  trata do Cofins­importação e multa de ofício (fls. 64­ 76). Valor total da autuação R$ 63.656,83.   Alega o Fisco que em 06/09/2006,  foi concedido à contribuinte  autuada o regime aduaneiro especial de trânsito aduaneiro com  origem  na  cidade  de  São  Borja  e  destino  em São  Paulo  (Eadi  Santo  André).  Emitiu­se  a  Declaração  de  Trânsito  Aduaneiro  tipo  MIC­DTA,  sendo  que,  em  08/09/2006,  a  contribuinte  informou  roubo  da  carga,  conforme  BO  nº  965/2006  da  Delegacia de Miracatu/SP.  Intimada (fl. 22), ingressou a contribuinte com a impugnação de  fls.  82­165.  Seguem  as  alegações  da  contribuinte  autuada/interessada/impugnante.  1.  Conforme  Boletim  de  Ocorrência,  o  caminhão­trator  e  o  semi­reboque da ora impugnante que realizava o transporte das  mercadorias  em  trânsito  aduaneiro  foram  roubados  por  três  indivíduos  no  “Auto  Posto  Petropen”,  sendo  que  um  deles  portava  arma  de  fogo.  Um  dia  após  a  ocorrência,  em  08/09/2006,  o  caminhão­trator  foi  localizado  no  pátio  do Auto  Posto do Município de Miracatu.  2.  Nos  termos  do  artigo  595  do  Decreto  nº  4.543/2002,  a  ocorrência de roubo da mercadoria transportada em regime de  trânsito  aduaneiro  exclui  a  responsabilidade do  transportador,  vez que presentes os elementos caracterizadores de força maior.   3.  Estão  presentes  os  elementos  caracterizadores  de  força  maior: irresistibilidade e insuperabilidade, razão pela qual deve  ser excluída a responsabilidade da impugnante.   4.  Ainda que o roubo de carga seja elemento previsível, trata­ se  de  um  elemento  inevitável,  não  sendo  exigível  conduta  diversa. Apresenta jurisprudência no sentido de que o roubo de  carga é excludente de responsabilidade da transportadora.  5.  Contesta a taxa Selic.  Solicita a improcedência da autuação.  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 5/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11077.000713/2006­08  Acórdão n.º 3102­002.060  S3­C1T2  Fl. 244          3 À  folha  168,  encaminhou­se  o  processo  para  julgamento  e  informou­se a tempestividade da impugnação.  Juntada do contrato de serviço de vigilância entre a impugnante  e  a  empresa  Duty  Sistema  de  Gerenciamento  de  Riscos  S/A  a  partir da folha 171.  Ponderando as  razões  aduzidas pela  autuada,  juntamente com o consignado  no voto condutor, decidiu o órgão a quo pela manutenção integral da exigência, conforme se  observa na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 06/09/2006  ROUBO OU FURTO DE CARGA. INOCORRÊNCIA DE CASO  FORTUITO OU FORÇA MAIOR  Para efeito de responsabilidade, o alegado roubo ou o furto de  mercadoria depositada não se caracteriza como evento de caso  fortuito ou de força maior.  Impugnação Improcedente  Após tomar ciência da decisão de 1ª instância, comparece a interessada mais  uma vez ao processo para, em sede de recurso voluntário, essencialmente, reiterar as alegações  manejadas por ocasião da instauração da fase litigiosa.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator  Assumindo  a  premissa de que, de  acordo com os documentos  acostados  ao  processo,  a  mercadoria  foi  alvo  de  roubo,  a  solução  do  litígio  depende  de  se  avaliar  se  tal  hipótese é suficiente para excluir a responsabilidade do transportador.  De  fato,  de  acordo  com  o  art.  595  do  Regulamento  Aduaneiro  (Decreto  nº  4.543, de 2002), essa é uma das apurações a ser empreendida pela autoridade aduaneira:  Art.  595.  A  autoridade  aduaneira,  ao  reconhecer  a  responsabilidade  nos  termos  do  art.  591,  verificará  se  os  elementos  apresentados  pelo  indicado  como  responsável  demonstram a ocorrência de caso fortuito ou de força maior que  possa excluir a sua responsabilidade.  Segundo  entende  a  recorrente,  o  fato  da  carga  ter  sido  roubada  seria  suficiente  para  afastar  a  aplicação  da  penalidade  imposta.  Estar­se­ia  diante  de  hipótese  de  força maior.  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 5/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11077.000713/2006­08  Acórdão n.º 3102­002.060  S3­C1T2  Fl. 245          4 Em  sentido  inverso,  a  meu  ver  corretamente,  entenderam  as  autoridades  julgadoras  a  quo  que  tal  circunstância,  por  si  só,  não  seria  capaz  de  caracterizar  a  referida  excludente e, consequentemente, de afastar a responsabilidade do transportador.   Chego a essa conclusão a partir da investigação do conceito de força maior,  fixado nos termos da Lei Civil, bem assim da doutrina e da jurisprudência das mais altas cortes  do País acerca do tema.  Diz  o  parágrafo  único  art.  1.058,  do  Código  Civil  de  1916,  que  teve  sua  redação reproduzida no parágrafo único do art. 393 do Novo Código Civil (Lei nº 10.406, de  2002):  Parágrafo único.O caso  fortuito, ou de  força maior, verifica­se  no  fato  necessário,  cujos  efeitos  não  era  possível  evitar,  ou  impedir. (destaquei)  Interpretando o  comando normativo,  conceitua Pontes de Miranda  (Tratado  de Direito Privado, T. XXIII, p. 84.):  "Fato necessário está, aí, por fato cuja determinação se procede  sem que o devedor possa afastar, em suas conseqüências. Se o  fato é necessário, mas o devedor pode evitar ou impedir os seus  efeitos, não há caso fortuito por força maior”. (destaquei)  Note­se, portanto, que um dos  requisitos essenciais para a caracterização de  uma das excludentes não é a inevitabilidade do fato, mas dos seus efeitos.   Não  se  pode  olvidar,  ademais,  a  segunda  condição  para  caracterização  das  excludentes:  a  imprevisibilidade.  Nesse  sentido,  afirma  De  Plácido  e  Silva  (original  não  destacado)1:  Caso fortuito:  É  expressão  especialmente  usada,  na  linguagem  jurídica, para  indicar  todo caso que acontece  imprevisivelmente, atuado por  uma força que não se pode evitar.  São, assim,  todos os acidentes que ocorrem, sem que a vontade  do homem os possa impedir ou sem que tenha ele participado, de  qualquer maneira, para a sua efetivação.  Todos os casos, que se revelam por força maior, dizem­se casos  fortuitos, porque fortuito, do  latim fortuitus, de fors, quer dizer  casual, acidental, ao azar.  Ora,  se  a violência nas  estradas  é  circunstância de conhecimento geral,  não  haveria como se alegar que, máxime para uma empresa transportadora, o roubo de carga é um  fato  imprevisível  e  cujos  efeitos  seria  impossível  evitar.  Como  é  cediço,  há  meios  para  se  conferir maior  segurança ao  transporte e,  consequentemente, minimizar os  risco do evento e,  caso se concretize, seus efeitos.                                                              1   SILVA,  De Plácido  e. Vocabulário  jurídico.  Atual.  por Nagib Slaibi  Filho; Gláucia Carvalho.  2.  ed.  eletr.  [Rio de Janeiro]: Forense, [entre 2000 e 2002]. 1 CD­ROM. Verbetes: caso fortuito, força maior.  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 5/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11077.000713/2006­08  Acórdão n.º 3102­002.060  S3­C1T2  Fl. 246          5 Estar­se­ia,  assim,  diante  de  um  caso  fortuito  interno,  inerente  ao  risco  da  atividade econômica desenvolvida pela recorrente e, como tal, não poderia ser considerado um  excludente da responsabilidade tributária.  Note­se que tal raciocínio vem sendo referendado pelo Superior Tribunal de  Justiça que, analisando matéria semelhante, assentou o entendimento de que o roubo não exclui  a responsabilidade tributária. Confira­se:  a) REsp nº 1.172.027 ­ RJ (2009∕0245739­4) 2  TRIBUTÁRIO  ­  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO  ­  AÇÃO  ANULATÓRIA  DE  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  ROUBO  DE  MERCADORIA DURANTE TRANSPORTE TERRESTRE ­ CASO  FORTUITO  INTERNO  ­  RESPONSABILIDADE  DO  TRANSPORTADOR.  1.  O  roubo  de  veículo  e  de  carga  sujeita  a  imposto  de  importação  ocorrido  no  transporte  de  mercadoria  já  desembaraçada não elide a responsabilidade de transportadora  pelo  pagamento  do  valor  apurado  em  auto  de  infração,  nos  termos dos arts. 136 do CTN, 32 e60 do Decreto­lei 37∕66.  2. Recurso especial não provido.  Peço  licença  para  transcrever  trecho  do  voto­condutor  que  trata  os  fundamentos da decisão:   Com base nesse conceito, defende o recorrente que não poderia  responder pela perda do produto porque o roubo à mão armada  seria  um  acontecimento  alheio  à  sua  vontade  que  ilidiria  qualquer pretensão fazendária.  Tal posicionamento não pode prosperar, pois defender que esse  fato  é  um  caso  fortuito  torna­se  descabido  porque  roubos  e  furtos  de  caminhões,  ônibus  e  carros  nas  vias  terrestres  brasileiras é fato corriqueiro, comum e, em verdade, previsível.  Daí  a  razão  pela  qual  o  transportador  deve  se  resguardar  de  todas  as  ocorrências  possíveis  que  causem  algum  dano  ou  extravio  na  mercadoria,  contratando,  por  exemplo,  um  seguro  que  garanta  indenização  por  qualquer  prejuízo  que  ele  possa  sofrer, como bem destacou a instância de origem.  Para justificar tal entendimento, a distinção feita pelo Tribunal a  quo  acerca  do  fortuito  interno  e  do  fortuito  externo  ganha  relevância porque a controvérsia reside em saber se estaria ou  não  dentro  do  campo  da  previsibilidade  do  transportador  a  possibilidade  de  ocorrer  roubo  da  mercadoria  durante  a  prestação do serviço.  O fortuito interno, como fato inevitável ocorrido no momento da  realização  do  serviço,  não  exclui  a  responsabilidade  do  transportador, se ele  fizer parte de sua atividade e se ligar aos                                                              2 MINISTRA ELIANA CALMON  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 5/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11077.000713/2006­08  Acórdão n.º 3102­002.060  S3­C1T2  Fl. 247          6 riscos do empreendimento. O mesmo não ocorre com o fortuito  externo,  que  não  guarda  relação  alguma  com  a  atividade  do  recorrente e aí sim excluiria o seu dever perante o fisco.  A partir desse raciocínio, entendo que o art. 480 do regulamento  aduaneiro  aprovado  pelo  Decreto  91.030∕85,  apontado  pelo  recorrente  como  violado,  ao  se  referir  ao  caso  fortuito,  relaciona­se em verdade com o fortuito externo, o que não seria  o caso dos autos, pois a possibilidade de a carga ser roubada à  mão  armada  relaciona­se  diretamente  com  a  atividade  desenvolvida  pelo  recorrente,  de  onde  se  extrai  que  a  questão  debatida trata de fortuito interno,  ficando afastada a aplicação  desse dispositivo e a possível infringência apontada.  Igualmente  esclarecedor  é  o  seguinte  trecho  do  voto­vista  proferido  pelo  Ministro Humberto Martins:  Com efeito, o eventual roubo dos produtos importados, durante o  transporte de mercadoria já desembaraçada, faz parte dos riscos  da  atividade  econômica,  que  não  podem  ser  transferidos  ao  Estado.  Dessa  forma,  não  é  possível  dela  se  afastar  com  argumentos, por mais que hermeneuticamente críveis, de que se  trata de caso fortuito ou de força maior.  b) REsp nº 734.4033  4. O roubo ou furto de mercadorias é risco inerente à atividade  do industrial produtor. Se roubados os produtos depois da saída  (implementação  do  fato  gerador  do  IPI),  deve  haver  a  tributação,  não  tendo  aplicação  o  disposto  no  art.  174,  V,  do  RIPI­98.  O  prejuízo  sofrido  individualmente  pela  atividade  econômica  desenvolvida  não  pode  ser  transferido  para  a  sociedade sob a forma do não pagamento do tributo devido.  Como é possível perceber, inobstante haja uma tendência da Segunda Seção  do Superior Tribunal de Justiça no sentido de considerar o roubo uma circunstância excludente  da responsabilidade contratual, tal tendência não é seguida pelas Primeira Seção daquela corte.  Que  assentou  o  entendimento  no  sentido  de  que  o  roubo  não  exclui  a  responsabilidade  tributária, posição com a qual concorda este Relator.  A  meu  ver,  com  a  devida  licença  às  opiniões  em  contrário,  haveria  meios  para  conferir  maior  segurança  ao  transporte,  como,  por  exemplo,  a  utilização  de  escolta  armada,  ou  ainda  para  garantir  que,  na  hipótese  de  concretização  do  evento,  perfeitamente  previsível,  o  seguro  da  carga  contemplasse  a  responsabilidade  tributária  do  transportador,  evitando­se, assim, os efeitos daquele fato.  Releva destacar que, apesar da recorrente ter alegado que adota medidas para  minimizar  a  possibilidade  de  roubo  da  mercadoria,  mediante  contratação  de  empresa  especializada em gerenciamento de risco, não consta dos autos informação no sentido de que o  veículo estivesse sendo escoltado.                                                              3 MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES.  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 5/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11077.000713/2006­08  Acórdão n.º 3102­002.060  S3­C1T2  Fl. 248          7 Com  essas  considerações,  não  reconheço  a  alegada  excludente  de  responsabilidade (caso fortuito ou força maior) e nego provimento ao recurso voluntário.  Sala das Sessões, em 22 de outubro de 2013.  Luis Marcelo Guerra de Castro                                Fl. 248DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 5/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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Numero do processo: 35950.001139/2006-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jun 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEVOLUTIVIDADE RESTRITA. POSSIBILIDADE DE EFEITOS INFRINGENTES. O recurso de embargos de declaração tem função estreita, servindo apenas para esclarecer ou integrar a decisão embargada. Todavia, para o cumprimento de sua função integrativa ou aclaratória, por vezes, os embargos de declaração implicam em mudança do julgado, o que é decorrência natural do suprimento da contradição, omissão ou obscuridade. DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. DISCUSSÃO DO DIES A QUO NO CASO CONCRETO. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN). O prazo decadencial, portanto, é de cinco anos. O dies a quo do referido prazo é, em regra, aquele estabelecido no art. 173, I, do CTN (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), mas a regra estipulativa deste é deslocada para o art. 150, §4º do CTN (data do fato gerador) para os casos de lançamento por homologação nos quais haja pagamento antecipado. Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 2302-003.106
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em acolher os Embargos de Declaração, para dar provimento ao recurso voluntário, pela homologação tácita do crédito tributário, com fulcro no artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional. (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Maria Anselma Coscrato dos Santos, Arlindo da Costa e Silva, Bianca Delgado Pinheiro e André Luís Mársico Lombardi.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
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camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEVOLUTIVIDADE RESTRITA. POSSIBILIDADE DE EFEITOS INFRINGENTES. O recurso de embargos de declaração tem função estreita, servindo apenas para esclarecer ou integrar a decisão embargada. Todavia, para o cumprimento de sua função integrativa ou aclaratória, por vezes, os embargos de declaração implicam em mudança do julgado, o que é decorrência natural do suprimento da contradição, omissão ou obscuridade. DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. DISCUSSÃO DO DIES A QUO NO CASO CONCRETO. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN). O prazo decadencial, portanto, é de cinco anos. O dies a quo do referido prazo é, em regra, aquele estabelecido no art. 173, I, do CTN (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), mas a regra estipulativa deste é deslocada para o art. 150, §4º do CTN (data do fato gerador) para os casos de lançamento por homologação nos quais haja pagamento antecipado. Embargos Acolhidos

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em acolher os Embargos de Declaração, para dar provimento ao recurso voluntário, pela homologação tácita do crédito tributário, com fulcro no artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional. (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Maria Anselma Coscrato dos Santos, Arlindo da Costa e Silva, Bianca Delgado Pinheiro e André Luís Mársico Lombardi.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2321; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 804          1 803  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35950.001139/2006­10  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2302­003.106  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de abril de 2014  Matéria  Decadência  Embargante  DELARA BRASIL LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/1999  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  DEVOLUTIVIDADE  RESTRITA.  POSSIBILIDADE DE EFEITOS INFRINGENTES.  O  recurso  de  embargos  de  declaração  tem  função  estreita,  servindo  apenas  para  esclarecer  ou  integrar  a  decisão  embargada.  Todavia,  para  o  cumprimento de sua função integrativa ou aclaratória, por vezes, os embargos  de declaração implicam em mudança do julgado, o que é decorrência natural  do suprimento da contradição, omissão ou obscuridade.  DECADÊNCIA.  PRAZO  DE  CINCO  ANOS.  DISCUSSÃO  DO  DIES  A  QUO NO CASO CONCRETO.  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição,  as  disposições  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  O  prazo  decadencial,  portanto,  é  de  cinco  anos.  O  dies  a  quo  do  referido  prazo  é,  em  regra,  aquele  estabelecido  no  art.  173,  I,  do  CTN  (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido efetuado), mas a regra estipulativa deste é deslocada para o art. 150, §4º  do CTN (data do fato gerador) para os casos de lançamento por homologação  nos quais haja pagamento antecipado.   Embargos Acolhidos       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em acolher os  Embargos de Declaração, para dar provimento ao recurso voluntário, pela homologação tácita  do crédito tributário, com fulcro no artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 95 0. 00 11 39 /2 00 6- 10 Fl. 1054DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/ 06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     2   (assinado digitalmente)  LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente        (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator ad hoc      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente Substituta de Turma), Maria Anselma Coscrato  dos Santos, Arlindo  da  Costa e Silva, Bianca Delgado Pinheiro e André Luís Mársico Lombardi.  Fl. 1055DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/ 06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 35950.001139/2006­10  Acórdão n.º 2302­003.106  S2­C3T2  Fl. 805          3 Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração,  a  fls.  796/799,  interpostos  pela  contribuinte, em face do acórdão nº 2302­002.723, a fls. 782/788, proferido em 15 de agosto de  2013 pela Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção de Julgamento, por  meio do qual,  decidiu­se,  por unanimidade de votos,  por  acolher os  embargos  anteriormente  opostos,  dando  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  com  fulcro  no  artigo  150,  §  4º,  do  Código  Tributário  Nacional,  para  excluir  do  lançamento  as  competências  de  02/1999  a  04/1999, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.  Segundo  a  Embargante,  o  acórdão  embargado  incorreu  em  novo  erro  ao  manter o lançamento quanto às competências de 05/1999 a 12/1999 (únicas remanescentes no  lançamento),  posto  que  tal  se  deu  pelo  fato  de  ter  sido  considerada  ocorrida  a  ciência  do  lançamento  em 17/05/2004, quando,  em outra passagem, o próprio  acórdão  reconhece que  a  ciência do lançamento ocorreu em 17/05/2005, o que poderia ser confirmado às fls. 01.  Pelo  despacho  de  fls.  802/803,  os  embargos  foram  admitidos,  sendo  determinada a sua inclusão em pauta de julgamento.  É o relatório.  Fl. 1056DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/ 06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     4 Voto             Conselheiro Relator ad hoc André Luís Mársico Lombardi    Como já destacado em decisão anterior, o recurso de embargos de declaração  tem função estreita, servindo apenas para esclarecer ou integrar a decisão embargada. Portanto,  sem  qualquer  juízo  de mérito  quanto  às  opções  jurídicas  adotadas  na  decisão  originalmente  atacada, deve este Relator ad hoc se ater às premissas já legitimamente estabelecidas.  Também  se  ressaltou,  em  linha  iniciais,  que,  para  o  cumprimento  de  sua  função integrativa ou aclaratória, por vezes, os embargos de declaração implicam em mudança  do julgado. Estes efeitos infringentes acabam sendo uma decorrência natural do suprimento da  contradição,  omissão  ou  obscuridade  (Nery  Junior,  Nelson. Princípios  fundamentais:  teoria  geral dos recursos, 5ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000, 257).   No caso em comento, assiste razão à Embargante em afirmar que o acórdão  embargado incorreu em novo erro ao manter o lançamento quanto às competências de 05/1999  a  12/1999  (únicas  remanescentes  no  lançamento),  posto  que  tal  se  deu  pelo  fato  de  ter  sido  considerada ocorrida a ciência do  lançamento em 17/05/2004, quando, em outra passagem, o  próprio acórdão reconhece que a ciência do lançamento ocorreu em 17/05/2005, o que pode,  efetivamente, ser confirmado às fls. 01.  Destarte e considerando que da análise do Discriminativo Analítico de Débito  (fls. 6/8), do Relatório de Lançamento (fls. 11/28) e do Relatório de Documentos Apresentados  (fls.  29/51),  verifico  que  há  recolhimentos  apropriados  para  as  competências  antes mantidas  (05/1999 a 12/1999), concluo pela aplicação do § 4° do artigo 150 do CTN,  razão pela qual  acolho os embargos, para dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo­se a decadência  de todas as competências do lançamento (02/1999 a 12/1999).  É como voto.    (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator ad hoc                             Fl. 1057DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/ 06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI

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