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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4676923 #
Numero do processo: 10840.002569/96-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - EXIGÊNCIA DE MULTA E JUROS DE MORA - A falta de recolhimento do PIS enseja a sua exigência por meio de lançamento de ofício, sendo legítima a aplicação da multa de 75% e juros de mora, nos termos da Lei nº 8.981/95 c/c o art. 13 da Lei nº 9.065/95. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06884
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
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O. U. O * —14../..__QZ.1 2001C , MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica •' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ±:i.a.1.», • Processo : 10840.002569/96-51 Acórdão : 203-06.884 Sessão • 19 de outubro de 2000 Recurso : 106.542 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PALMILHAS PALNI-SOLA LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - EXIGÊNCIA DE MULTA E JUROS DE MORA - A falta de recolhimento do PIS enseja a sua exigência por meio de lançamento de oficio, sendo legítima a aplicação da multa de 75% e juros de mora, nos termos da Lei n° 8.981/95 c/c o art. 13 da Lei n° 9.065/95. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PALMILHAS PAILM-SOLA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2000 ir Otacilio • an s C • • -_ o Presi • en . na Vieira •elatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Lisboa Cardoso (Suplente), Mauro Wasilewslci, Daniel Corrêa. Homem de Carvalho, Renato Scalco Isquierdo, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. cl/ovrs 1 (3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,è SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.002569/96-51 Acórdão : 203-06.884 Recurso : 106.542 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PALMILHAS PALM-SOLA LTDA. RELATÓRIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PALMILHAS PALM-SOLA LTDA., com sede à Rua Angelo Felicio, 2.580, Franca - SP , inscrita no CGC sob o n° 45.269.164/0001-57 recorre a este Conselho da decisão da autoridade singular, às fls. 25/27, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 04/06, em função da constatação da falta de recolhimento do Programa de Integração Social - PIS, relativamente aos períodos de 08/95 a 03/96, exigindo-se um crédito tributário no valor de R$ 19.040,62, correspondente à contribuição devida com os respectivos acréscimos moratórios, além da multa de oficio. Impugnação tempestivamente apresentada às fls. 22/23, na qual a autuada reconhece o débito do PIS, porém, insurge-se contra a aplicação da multa de oficio, no percentual de 100%, alegando que de acordo com a Constituição Federal, art. 192, § 3", esse percentual tem que se limitar a até 12%. Ao final, requer a redução da multa. A autoridade julgadora singular, através da decisão de fls. 25/27, julgou o lançamento procedente, reduzindo o percentual de incidência da multa de oficio de 100% para 75%, com base no ADN COSIT n° 01/97, e art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96. Inconformada com a decisão monocrática, a autuada apresentou o recurso voluntário de fls. 30/32, reiterando os argumentos expendidos na peça impugnatória, alegando que a multa a ser aplicada é de 20%, vez que a mesma apresentou a DCTF e que a autoridade a quo reduziu a penalidade de 100% para 75% com base em dispositivo legal que não tem aplicação à espécie, vez que a norma reguladora da aplicação de multa, em sentido geral, é a Lei n° 9.298/96, sobre a qual aquela autoridade não teceu qualquer comentário. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • P .-451C. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 751.;,:s‘' Processo : 10840.002569/96-51 Acórdão : 203-06.884 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LINA MARIA VIEIRA O recurso é tempestivo, e tendo atendido a todos os demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A autuada insurge-se, tanto na fase impugnatória, quanto recursal, contra a multa de oficio imposta, aduzindo "que fez a declaração do imposto em documento hábil — DCTF, o que, automaticamente, autorizaria a redução do quantum da pena pecuniária para 20%, na forma do que consagra a lei". Declara que a Lei n° 9.430/96 não tem aplicação ao caso concreto, invocando a aplicação da Lei n° 9.298/96, que limita as multas moratórias, por inadimplemento de obrigações, nunca superiores a 2% (dois por cento) do valor da prestação e a aplicação da taxa de juros prevista no § 3 * do art. 192 da Constituição Federal. Inicialmente, cabe registrar que a autuada alega em sua peça de defesa ter feito a DCTF, mas não faz prova nos autos, de sua apresentação ao órgão competente. Para eximir-se da aplicação da multa de oficio deve o contribuinte, mesmo desobrigado, em virtude dos limites estabelecidos em lei, levar ao conhecimento da autoridade lançadora, os valores relativos às contribuições e tributos devidos, através da apresentação da Declaração de Contribuições de Tributos Federais, prova que a recorrente não conseguiu produzir. Quanto ao pleito da recorrente, de aplicação de multa constante da Lei 9.298/96 e taxas de juros inseridas no § 3' do art.192 da Constituição Federal, descabe seu atendimento. A Lei n° 9.289/96 refere-se ao Código de Defesa do Consumidor e trata, somente de relações de consumo, o que não é o caso de obrigações tributárias, cujo tratamento legal está contido em normas especiais. Não há, pois, como se acolher a imposição de multa de mora prevista no mencionado diploma legal. Igualmente não procedem as alegações a respeito da taxa de juros, que são cobrados em conformidade com a autorização contida no art. 161, § 1 0, da Lei n° 5.172/66 - CTN, e visa unicamente ressarcir o Tesouro Nacional do rendimento do capital que permaneceu à disposição do contribuinte no período de tempo até seu efetivo recolhimento. Reza mencionado dispositivo legal: 21/ 3 4 g 9 . - MINISTÉRIO DA FAZENDA f••,, • >cit . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.002569/96-51 Acórdão : 203-06.884 "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1°. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês." (grifo nosso). Tal dispositivo é muito claro. Se a lei não dispuser de modo diverso, a taxa de juros será de 1%. No presente caso, no entanto, a Lei n° 8.981/95 c/c o art.13 da Lei n° 9.065/95, dispôs de forma diversa, razão pela qual está correta a decisão recorrida. Assim, estando perfeito o lançamento que cobrou multa de oficio e juros moratorios sobre as importâncias não declaradas, nos termos do disposto no art. 4', inciso 1, da MP n° 298/91, convertida na Lei n° 8.218/91, alterada pelo art. 44 da Lei n°9.430/96, e § 1° do art. 161 da Lei n° 5.172/66 - CT IN e Lei n° 8.981/95 c/c o art. 13 da Lei n° 9.065/95, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala d s 5. sões, em 19 de outubro de 2000 -410111111, • A V411 4

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4676149 #
Numero do processo: 10835.001910/99-45
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PRODUÇÃO DE PROVA – PEDIDO EM SEGUNDA INSTÂNCIA – INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. Não é de ser deferido o pedido de realização de prova, mesmo a pericial e a testemunhal, feito perante o Conselho de Contribuintes, se o contribuinte (i) não requereu a realização de tais provas em primeira instância e se o contribuinte (ii) não demonstrou a necessidade de realização de tais provas somente em segunda instância. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC – INVALIDADE – MULTA PUNITIVA – OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - PRECLUSÃO A argüição de invalidade da aplicação da Taxa Selic e da ofensa ao princípio da proporcionalidade pela aplicação de multa punitiva não pode ser apreciada nesta instância, porquanto a Recorrente não se insurgiu contra tal questão em sede de impugnação. Trata-se de matéria preclusa. CSL - COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS – LIMITAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE INVALIDADE. É jurisprudência pacífica, perante essa 7ª Câmara do1º Conselho de Contribuintes, que, exceto em caso de postergação ou de atividades rurais, não há ilegalidade ou inconstitucionalidade na limitação em 30% para a compensação de bases negativas de CSL.
Numero da decisão: 107-07.169
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Octávio Campos Fischer
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Não é de ser deferido o pedido de realização de prova, mesmo a pericial e a testemunhal, feito perante o Conselho de Contribuintes, se o contribuinte (i) não requereu a realização de tais provas em primeira instância e se o contribuinte (ii) não demonstrou a necessidade de realização de tais provas somente em segunda instância. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC — INVALIDADE — MULTA PUNITIVA — OFENSA AO PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE - PRECLUSÃO A argüição de invalidade da aplicação da Taxa Selic e da ofensa ao princípio da proporcionalidade pela aplicação de multa punitiva não pode ser apreciada nesta instância, porquanto a Recorrente não se insurgiu contra tal questão em sede de impugnação. Trata-se de matéria preclusa. CSL - COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS — LIMITAÇÃO — INEXISTÊNCIA DE INVALIDADE. É jurisprudência pacífica, perante essa 7° Câmara do1° Conselho de Contribuintes, que, exceto em caso de postergação ou de atividades rurais, não há ilegalidade ou inconstitucionalidade na limitação em 30% para a compensação de bases negativas de CSL. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JAGUARIBE TRANSPORTES ALTERNATIVOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ü" Processo n° : 10835.001910/99-45 Acórdão n° : 107-07.169 R LÓNVTIES ALVES OCTÁVIO CA POS FISCHER RELATOR FORMALIZADO EM: Q 3 JUL 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, NEICYR DE ALMEIDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e RONALDO CAMPOS E SILVA (PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL). 2 Processo n° 10835.001910/99-45 Acórdão n° : 107-07.169 Recurso n° : 134446 Recorrente : JAGUARIBE TRANSPORTES ALTERNATIVOS LTDA RELATÓRIO JAGUARIBE TRANSPORTES ALTERNATIVOS LTDA interpõe Recurso Voluntário contra decisão da r Turma da DRJ de Ribeirão Preto/SP, que não conheceu de sua impugnação, seja em sede preliminar, seja no mérito, especificamente quanto ao argumento de que a limitação à compensação de bases negativas da CSL. Em 09.03.1998, com intimação em 22.11.99, a Recorrente foi autuada, porque, no ano-base de 1995, teria realizado compensação de prejuízos fiscais sem a observação do limite em 30%, estipulado na Lei n° 98.891/95 e na Lei n° 9065/95. Na sua Impugnação, a Recorrente sustenta, preliminarmente, ofensa ao direito de defesa, pois não foi intimada previamente para "...elucidar a situação e todos os seus contornos, sob a ótica da fiscalização, e a urgência na lavratura do auto, impediram o aprofundamento das verificações pelo autuante, e a explanação por parte da interessada, que somente naquele momento, teria a oportunidade de expor os motivos e razões de sua postura, ficando assim, preterida, a mais importante instância das fases processuais." (fls. 91). Afinal, "É cediço que a lavratura de auto de infração dessa magnitude ..... venha a requerer uma aproximação maior e cuidadosa ao local e aos próprios fatos, para perfeito entendimento da essência e razão de ser dos mesmos." (fls. 91). No mérito, alegou a Recorrente que a limitação à compensação significa ofensa ao princípio da anualidade das leis, ofensa (esbulho) a direito liquido e certo já existente à época da mudança da lei, desvirtuamento do conceito de lucro contábil. 3 Processo n° : 10835.001910/99-45 Acórdão n° : 107-07.169 A 3° Turma da DRJ de Ribeirão Preto/SP, por sua vez, manteve o lançamento, pois, de um lado, somente há que se falar em contraditório com a instauração do litígio, o que se dá somente com a impugnação e, de outro, que a autoridade administrativa não pode analisar questões de inconstitucionalidade de lei, mas de qualquer forma a restrição à compensação de prejuízos fiscais não ofende os princípios da anualidade e do direito adquirido. Em Recurso Voluntário, a parte interessada renova, com maior profundidade, as alegações de a invalidade da limitação à compensação das bases negativas de CSSL, lastreando-se em farta e bem pesquisada jurisprudência, inclusive do Conselho de Contribuintes/MF. Sustenta, também, a ilegalidade da Taxa Selic e a ofensa ao princípio da proporcionalidade na aplicação da sanção. Enfim, requer a produção de todas as provas admi id s, especialmente da prova pericial e da prova testemunhal. É o Relatório V‘ 4 Processo n° : 10835.001910/99-45 Acórdão n° : 107-07.169 VOTO Conselheiro OCTAVIO CAMPOS FISCHER, Relator A presente questão não demanda qualquer análise mais complexa. No mérito, está em jogo o problema da limitação da compensação ao prejuízo fiscal, imposta pela legislação supracitada. O Recurso Voluntário é tempestivo e, portanto, dele conheço. Antes de tratar das questões de mérito, é importante analisar as preliminares argüidas. Quanto à falta de intimação, problema suscitado em primeira instância, nota-se que a Recorrente não renovou sua argumentação, motivo pelo qual não se pode, aqui, analisa-la. Também, quanto à realização de provas, seja documental, testemunhal ou pericial, não merece acolhida, pois a Recorrente somente vem a fazer tal pedido em segunda instância e, ainda sim, não justificou a sua necessidade; principalmente em se tratando de matéria já pacífica no seio do Conselho de Contribuintes. Em suma, nega-se o pedido de realização de prova porque se trata de matéria preclusa. No mérito, a questão da invalidade da Taxa da Selic e da ofensa ao principio da proporcionalidade pela aplicação da multa punitiva, também e com mais 5 ()ff _ _ Processo n° : 10835.001910/99-45 Acórdão n° : 107-07.169 razão, é atingida pelo problema da preclusão. Afinal, a Recorrente não se insurgiu contra esta matéria na sua impugnação. Assim, tem-se aplicação do seguinte precedente: MATÉRIA PRECLUSA - Questões não provocadas a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnativa inicial, e somente vêm a ser demandadas na petição de recurso, constituem matérias preclusas das quais não se toma conhecimento, por afrontar o princípio do duplo grau de jurisdição a que está submetido o Processo Administrativo Fiscal. (Recurso Voluntário n° 129840, r Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, Rel. José Clóvis Alves). No que se refere à validade da restrição à compensação das bases negativas de CSSL, não há o que ser discutido, em razão de se tratar de matéria pacífica no seio desse Conselho de Contribuintes, a exemplo da seguinte decisão: Processo n° : 10680.016953/00-41 Recurso n° 130807 Matéria : CSSL - Ex(s): 1997 Recorrente : SUPERALFA VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. Recorrida DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de • 19 de setembro de 2002 Acórdão n° • 107-06816 CSLL - COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA — LIMITE — LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, no exercício financeiro de 1995, o lucro liquido ajustado poderá ser reduzido a, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social. JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1701/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso José Clóvis Alves - Presidente Natanael Martins - Relator,, 6 1(è@IP Processo n° : 10835.001910/99-45 Acórdão n° : 107-07.169 Denota-se, também, que a Recorrente não demonstrou que se tem situação de postergação, o que poderia ensejar o provimento de seu Recurso, se fosse o caso, tendo em vista a jurisprudência dessa c. 7 11 Câmara: Processo n° : 10980.000195/00-56 Recurso n° : 129735 Matéria : IRPJ - Ex(s): 1996 Recorrente : AGROREGIONAL COMÉRCIO DE DEFENSIVOS LTDA. Recorrida : DRJ-CURITIBA/PR Sessão de :10 de julho de 2002 Acórdão n° : 107-06707 COMPENSAÇÃO DE PREJUIZOS FISCAIS — LIMITES — LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro liquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social. Entretanto, sendo apurada base positiva em qualquer dos períodos subseqüentes, até a data da lavratura do auto de infração, independentemente do seu valor, uma parcela dessa base diz respeito à redução indevida anteriormente ocorrida, fato que caracteriza postergação do pagamento do tributo, inviabilizando, assim, o lançamento de oficio ao qual não tenha sido dado esse tratamento. Recurso provido. Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. José Clóvis Alves - Presidente Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz - Relator Por tais motivos, voto no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala % - " essões - DF, : 15 de maio de 2003. 05? dr r'fr OCTÁVIO CA OS FISCHER 7 Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.002584/99-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Posibilidade de exame por este Conselho - inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal - prescrição do direito de restituição/compensação - inadmissibilidade - dies a quo - edição de ato normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - duplo grau de jurisdição.
Numero da decisão: 303-31.204
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para afastar a arguição de decadência do direito de a recorrente pleitear a restituição e determinar a devolução do processo à Repartição de Origem para que se digne apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10850.002584/99-96 SESSÃO DE : 19 de fevereiro de 2004 ACÓRDÃO N° : 303-31.204 RECURSO N° : 126.152 RECORRENTE : JOÃO REINALDO MATURANA & CIA. LTDA. RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP FINSOCIAL Pedido de restituição/compensação - possibilidade de exame por este Conselho - inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal - prescrição do direito de • restituição/compensação - inadmissibilidade - dies a quo - edição de ato normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - duplo grau de jurisdição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para afastar a argüição de decadência do direito de a recorrente pleitear a restituição e determinar a devolução do processo à Repartição de Origem para que se digne apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 19 de fevereiro de 2004 • JOÃO H & COSTA President NJON LABARTOLYI Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. Ausente o Conselheiro CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANDREA ICARLA FERRAZ. une .4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.152 ACÓRDÃO N° : 303-31.204 RECORRENTE : JOÃO REINALDO MATURANA & CIA. LTDA. RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Trata-se de pedido de Restituição/Compensação, a titulo de pagamento a maior e indevido do tributo Finsocial, proposto pelo contribuinte em 19/11/99. 1110 O contribuinte fundamenta seu pedido sob o argumento de inconstitucionalidade da cobrança do Finsocial, por desrespeito aos artigos 195, caput, e 154, inciso I, da Constituição Federal. Seu entendimento é de que o Finsocial, "incidente sobre o faturamento mensal das empresas, mantido pela Lei n° 7.689/88 (art. 9°) e Lei n° 7.738/89, constitui um verdadeiro "imposto", tal como o previsto no artigo 16 do Código Tributário Nacional, e como tal, inserindo-se na competência residual da União prevista no artigo 154, inciso I, da Constituição. Assim caracterizada a exação, fica claro constatar que a mesma é manifestamente inconstitucional, uma vez que é cumulativa e tem o mesmo fato gerador do ICMS e /ou ISS." Em seu pedido, requer a atualização monetária e juros sobre os valores pagos a maior, bem como aplicação da Taxa Selic. O pedido foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal em São • José do Rio Preto - SP, pelo Despacho juntado às fls. 96, como denota-se do trecho citado abaixo: "De acordo com o Ato Declaratório SRF 096/99, o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, I, e 168, I, da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1996 (Código Tributário Nacional)". A.Da decisão, o contribuinte apresentou tempestiva impugnação reiterando seus fundamentos iniciais, ressaltando seu direito de compensar o tributo 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.152 ACÓRDÃO N° : 303-31.204 administrativamente, uma vez que, "declarada a inconstitucionalidade das majorações das alíquotas do FINSOCIAL excedentes a 0,6% em 1998 (Decreto Lei n° 2.397/87, art. 22, parágrafo 5') e a 0,5% a partir de 1989 até a Lei Complementar n° 79, de 1.991, os recolhimentos efetivados pela parte autora pelas alíquotas majoradas são indevidos e podem ser compensados com valores devidos com o próprio Finsocial ou com a Cofins, instituída para sucedê-lo e, sem dúvida, contribuição da mesma espécie.", previsão legal que encontra-se amparada pelo artigo 66 da Lei 8.383/91. Com relação a prescrição, citando entendimento do Conselho de Contribuintes, doutrinas e ainda do Superior Tribunal de Justiça, aduz que nos casos de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ocorre a decadência do direito à repetição do indébito depois de 5 anos da data de trânsito em 411 julgado da decisão proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado Federal que suspendeu a lei. Requer seja reconhecido o fimdamento de que o direito material não se extinguiu pelo tempo, de forma que é perfeitamente cabível a compensação, pelo que requer pela homologação de seu pedido de Compensação. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto — SP, foi exarada decisão indeferindo a pretensão do contribuinte, conforme ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Ementa: PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PRAZO EXTINTIVO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do • prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Solicitação Indeferida." O entendimento do julgador de primeira instância é de que o pagamento antecipado extingue o crédito tributário e que a partir da sua data é que se conta o prazo em que se extingue o direito de pleitear a restituição. O contribuinte apresenta tempestivo Recurso Voluntário onde vem reafirmar os fundamentos de sua peça impugnatória. Requer seja reformada a decisão que declarou improcedente o pedido de restituição do Finsocial pago indevidamente e/ou a maior. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.152 ACÓRDÃO N° : 303-31.204 VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. O pedido de restituição/compensação formulado pelo recorrente tem fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a aliquota do FINSOCIAL, declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n° 150.764-PE ocorrido em 16/12/1992, tendo o acórdão sido publicado em 02/03/1993, e cuja decisão transitou em julgado em 04/05/1993. • A controvérsia trazida aos autos cinge-se à ocorrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a restituição dos valores que pagou a mais em razão do aumento reputado inconstitucional. Antes, porém, de adentrarmos na análise do caso concreto, cumpre uma advertência. Levantou-se no âmbito deste Conselho, sob o fundamento do Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002, o entendimento de ser impossível a este Colegiado deferir pedidos de restituição/compensação dos valores pagos a titulo de FINSOCIAL, em razão das conclusões elencadas naquele arrazoado, endossadas pelo Ministro de Estado da Fazenda quando de sua aprovação. Com a devida vênia de seus seguidores, tal entendimento revela-se equivocado, destoando do que prevê a legislação aplicável. • Inicialmente, cumpre destacar que a citação ou transcrição de excertos isolados e fora de contexto do mencionado Parecer podem realmente conduzir à conclusão de que o tema relativo à compensação/restituição do F1NSOCIAL teria sido plenamente esgotado na peça elaborada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vinculando toda a Administração Federal àquelas conclusões. Sucede que o Parecer versa especificamente sobre os pedidos de restituição/compensação do FINSOCIAL referentes a créditos que tenham sido objeto de ação judicial, com decisão final favorável à Fazenda Nacional já transitada em julgado. A questão efetivamente tratada no Parecer é: "os contribuintes que já tenham contra si uma decisão judicial final desfavorável atinente ao FINSOCIAL, transitada em julgado, podem requerer administrativamente a restituiçà'o/compensaçã daqueles créditos?" 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.152 ACÓRDÃO N° : 303-31.204 É o que se depreende do despacho do Exmo. Ministro da Fazenda, quando da aprovação do Parecer: "Despacho: Aprovo o Parecer PGFN/CRJ N° 3.401/2002, de 31 de outubro de 2002, pelo qual ficou esclarecido que: 1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciais favoráveis à Fazenda Nacional transitadas em julgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma aplicada vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua • desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n° 2.176-79/2002, convertida na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários ainda não extintos pelo pagamento. Publique-se o presente despacho, com o referido Parecer."I (grifos acrescentados) Na mesma linha, a ementa do Parecer: "Declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso. Não-suspensão da execução da lei pelo Senado Federal. Irreversibilidade das sentenças transitadas em julgado em favor da União (Fazenda Nacional), a não ser em procedimento revisional rescisório, quando cabível. Necessidade de provimento judicial para repetição ou compensação em relação à terceiro eventualmente prejudicado."2 • (grifos acrescentados) A conclusão do mencionado Parecer é ainda mais eloqüente, somente confirmando nosso entendimento: CONCLUSÃO 43. Diante do exposto, a síntese do entendimento doutrinário acima esposado conduz, inexoravelmente, à conclusão de que os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE (na via de defesa) não têm o condão de alcançar as situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas DOU de 2 de janeiro de 2003, Seção I, p. 5. 2 Idem, p. 5. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.152 ACÓRDÃO N° : 303-31.204 em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional). Assim, pode-se concluir que a questão submetida a esta Procuradoria-Geral deve ser harmonizada no sentido de que: a) a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE não tem o condão de afetar a eficácia das decisões transitadas em julgado, as quais determinaram a conversão dos depósitos efetuados em renda da União; b) repetindo, a decisão do STF que fulminou a norma no controle difuso de constitucionalidade também não poderá ser invocada para o Ftm de automática e imediatamente desfazer situações • jurídicas concretas e direitos subjetivos, porque não foram o objeto da pretensão declaratória de inconstitucionalidade; (...)"3 (nossos destaques) Ora, percebe-se claramente que a questão ventilada no Parecer refere-se àqueles créditos de FINSOCIAL que tenham sido objeto de ação judicial, julgada em favor da Fazenda Nacional e já transitada em julgado. O ponto central do Parecer reside em saber se um posterior reconhecimento da inconstitucionalidade de um tributo teria o condão de desfazer a coisa julgada. Esse não é o caso dos autos. Bem por isso, a transcrição isolada da alínea "c" do item 43 do Parecer poderia levar à conclusão de que o Parecer teria esgotado o tema referente à restituição/compensação do FINSOCIAL em todas as suas variáveis, o que jamais ocorreu. Com efeito, essa é a redação da citada alínea "c": "c) os contribuintes que porventura efetuaram pagamento espontâneo, ou parcelaram ou tiveram os depósitos convertidos em renda da União, sob a vigência de norma cuja eficácia tenha vindo a ser, posteriormente, suspensa pelo Senado Federal, não fazem jia, em sede administrativa, à restituição, compensação ou qualquer outro expediente que resulte em renúncia de crédito da União;"4 3 Idem, p. 5/6. jr.4 Idem. 6 - MINISTÉRIO DA FAZENDA.. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.152 ACÓRDÃO N° : 303-31.204 Ocorre que a alínea "c" está inserida no item 43 do Parecer, cujo caput remete unicamente às "situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional)". Como se não bastasse, afora a inaplicabilidade das conclusões do mencionado Parecer ao caso concreto, outras razões autorizam este Conselho a examinar pedidos como o que ora se julga. A existência e a competência dos Conselhos de Contribuintes estão previstas em lei, notadamente no Decreto n°70.235/72 com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/93. 411P Os Conselhos de Contribuintes são segunda instância de julgamento dos processos administrativos relativos a tributos de competência da União, garantindo, na sede administrativa, a existência do duplo grau de jurisdição previsto constitucionalmente. O processo administrativo fiscal rege-se pelo já citado Decreto n° 70.235/72, e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. A atividade jurisdicional, quer a administrativa, quer a judicial, tem como princípio basilar o livre convencimento do juiz, segundo o qual o julgador decidirá livremente a causa, apreciando a lei e as provas constantes dos autos, fundamentando sua decisão. O direito à restituição/compensação de valores pagos indevidamente a título de tributo se encontra há muito previsto no Código Tributário Nacional e legislação correlata. 41 No âmbito administrativo, a matéria encontra-se atualmente regulada pela Instrução Normativa SRF n°210/2002. Assim dispõe o seu artigo 2°, verbis: Art. r Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses: I — cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.152 ACÓRDÃO N° : 303-31.204 elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; IH — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Parágrafo único. A SRF poderá promover a restituição de receitas arrecadadas mediante Darf que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita. Mais adiante, a norma prevê a compensação: 1111 Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. (—) Nos casos onde haja o indeferimento administrativo do pedido de compensação/restituição, o contribuinte poderá interpor recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. É o que dispõe o artigo 35 da mesma Instrução: Art. 35. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência do ato 411 que não homologou a compensação de débito lançado de oficio ou confessado, apresentar manifestação de inconformidade contra o não-reconhecimento de seu direito creditório. § 1° Da decisão que julgar a manifestação de inconformidade do sujeito passivo caberá a interposição de recurso voluntário, no prazo de trinta dias, contado da data de sua ciência. § 2° A manifestação de inconformidade e o recurso a que se referem o caput e o § l reger-se-ão pelo disposto no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores. § 32 O disposto no caput não se aplica às hipóteses de lançamento de oficio de que trata o art. 23. _ MINISTÉRIO DA FAZENDA- TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.152 ACÓRDÃO N° : 303-31.204 Já o atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 55, prevê em seu artigo 9° que: Art. 9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: C..) Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: 41 I - apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002) (...) Ora, como restou amplamente demonstrado no cotejo da legislação em destaque, este Conselho encontra-se plena e legalmente habilitado a apreciar, em sede recursal, pedidos de restituição/compensação de valores pagos indevidamente a titulo de tributos de sua competência, dentre eles, o FINSOCIAL. Dessa forma, ainda que o prestigioso Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 discorresse sobre toda a gama de pedidos de restituição/compensação atinentes ao FINSOCIAL - o que não se verificou, como já foi sublinhado -, suas conclusões não poderiam restringir a apreciação do tema por este Colegiado, incumbido por Lei deste mister sem qualquer restrição. 111 Na mesma esteira, as conclusões ali enumeradas jamais poderiamvincular as decisões deste Conselho. Como é notório, ainda não há no direito pátrio a chamada súmula de efeito vinculante, estando as Cortes julgadoras livres em seu convencimento. Finalmente, mas não menos digno de citação o artigo 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 103, autoriza expressamente, a contrario sensu, os Conselhos de Contribuintes a afastar, por vicio de inconstitucionalidade, a aplicação de lei "que embase a constituição de crédito tributário, cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal" (parágrafo único, inciso III, "a"). a>e.Como será melhor detalhado mais adiante, em 31/08/1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/1995, de autoria do Exmo. Ministro da 9 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.152 ACÓRDÃO N° : 303-31.204 Fazenda, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/07/2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). • Tendo havido ato normativo formal que dispensou a constituição de créditos tributários oriundos do FINSOCIAL, este Conselho fica automaticamente investido da competência de afastar a aplicação de lei reputada inconstitucional, por força do previsto no art. 22A, parágrafo único, inciso III, "a" de seu Regimento Interno. Superado o óbice, passemos à análise do caso concreto. De início, julgo conveniente nos debruçarmos sobre os institutos da decadência e prescrição. Embora ainda haja alguma controvérsia acerca dos elementos que diferenciam a decadência da prescrição, o certo é que ambos os institutos foram introduzidos há muito no direito pátrio objetivando disciplinar as relações jurídicas no tempo. III Com efeito, a falta de um termo final para o exercício de um direitopoderia desestabilizar as relações sociais, ao deixar indefinidas certas situações, gerando insegurança jurídica. Bem por isso o legislador houve por estabelecer regras para o exercício de direitos, delimitando sua extensão no tempo e seus termos inicial e final. No que toca ao início do prazo prescricional para o exercício de um direito, é de lógica elementar ser o dies a quo aquele em que o direito passou a ser exercitável. Afinal, não prescreve o direito que ainda não nasceu. Essa foi a linha adotada pelo legislador no Código Civil de 1916 recentemente revogado. Assim dispunha o seu artigo 177, verbis: u) MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.152 ACÓRDÃO N° : 303-31.204 Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas. (grifos nossos) O novo Código Civil, da lavra de ninguém menos do que o aclamado jurista e filósofo Miguel Reale, adotando a mesma lógica, dispõe que: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. (destaques acrescentados) 111 Nesse diapasão, o precioso magistério de Paulo Pimentas "A pretensão, na lição inesgotável de Pontes de Miranda, 'é a posição subjetiva de poder exigir de outrem alguma prestação positiva ou negativa' 6, ou seja, é a faculdade de exigir o cumprimento de uma prestação, seja a de dar, fazer, ou de não fazer. Além disso o dispositivo inovador consagra expressamente o princípio da action nata — cuja existência era admitida com tranqüilidade pela doutrina civilista na vigência do Código de 1916 - por força do qual o prazo de prescrição começa fluir no momento em que ocorre a violação do direito material. Vale dizer, o prazo prescricional surge no momento da ocorrência de determinado fato que modifica urna determinada situação jurídica, tomando-a desconforme com o sistema jurídico. Nem 4i sempre esse fato corresponde a um ato do devedor, podendo ser praticado, também, por terceiros, pode consistir num evento imprevisível (caso fortuito ou força maior), ou até mesmo ser decorrente de provimento jurisdicional que atribua nova qualificação, jurídica a um determinado evento." Na seara tributária, o termo a quo do prazo prescricional do direito do contribuinte de repetir o que pagou indevidamente possui algumas singularidades. De início, há que se perquirir a natureza do pagamento indevido, que comumente ocorre em uma de três modalidades. 5 A Restituição dos Tributos Inconstitucionais, o Novo Código Civil e a Jurisprudência do STF e do STJ, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 91, Editora Dialética, 2003, p. 90/91. Tratado de Direito Privado, t. 5, atual. Por Vision Rodrigues, Campinas, Bookseller, 2000, p. 503. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.152 ACÓRDÃO N° : 303-31.204 No primeiro caso, o contribuinte paga espontaneamente tributo que não devia ou além do que devia. No segundo caso, o contribuinte sofre cobrança indevida ou maior do que a devida. No terceiro caso, o contribuinte paga tributo que era devido à época do pagamento, e que posteriormente, por força de um fato que modifica a situação jurídica então vigente, torna-se indevido. Nos dois primeiros casos, o pagamento sempre foi indevido, daí porque o prazo prescricional para o contribuinte reaver o indébito tem início na data • do próprio pagamento (MN, art. 168, I), malgrado a redação imprópria do parágrafo I, já que não há se falar em crédito tributário a ser extinto quando o pagamento é integralmente indevido. Já na terceira hipótese, a situação é diametralmente distinta. O que foi pago pelo contribuinte era efetivamente devido à época do pagamento. Não havia, naquele instante, o caráter indevido no recolhimento efetuado, que só viria a adquirir essa feição após o advento de uma inovação na realidade jurídica em vigor. Na esteira do que já foi declinado acerca da prescrição e decadência, a violação do direito que faz nascer a pretensão, in casu, a do contribuinte, só ocorre quando o pagamento que era devido se toma indevido. Decisões recentes e seguidas das mais altas Cortes do país, judiciais e administrativas, arrimadas na melhor doutrina, vêm elencando três ocorrências que têm o condão de tornar, a posteriori, indevido o pagamento até então tido como • devido. São elas: (i) declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado de constitucionalidade, como as ADINs, de efeito erga omnes; (ii) declaração incidental de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle difuso de constitucionalidade, irradiando efeitos erga omnes a partir da publicação de resolução do Senado Federal que suspenda a execução da lei declarada inconstitucional; e (iii) lei ou ato administrativo que reconheça, implícita ou expressamente, o caráter indevido da exação. O que há de comum nesses três casos é a modificação da ordem jurídico-tributária após o pagamento do tributo. Como não é dificil de intuir, somente após se tornar indevido é que surge para o contribuinte o correspondente direito de reaver aquilo que pagou. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.152 ACÓRDÃO N° : 303-31.204 No tocante às hipóteses "i" e "ii" acima citadas, é pacífico o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma tributária produz efeitos ex tunc, tornando inválidos os atos praticados sob sua vigência. Eventual exceção a essa regra só poderia ocorrer se viesse expressamente consignada na declaração de inconstitucionalidade da norma, para que, por exemplo, emanasse somente efeitos ex nunc. Não havendo ressalva, a inconstitucionalidade da norma retroage ao momento em que entrou no ordenamento jurídico. Assim, tributos declarados inconstitucionais conferem ao contribuinte, a partir da indigitada declaração de inconstitucionalidade, o direito de repetir o que foi pago indevidamente. • O Colendo Superior Tribunal de Justiça, arauto máximo na uniformização da aplicação do direito federal, vem decidindo reiteradamente que, no caso de tributo declarado inconstitucional, o prazo para repetição do que foi pago indevidamente só se inicia com o trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da exação. Tal entendimento vem sendo sufragado, inclusive, nos casos relativos ao FLNSOCIAL, onde, como se sabe, não houve declaração de inconstitucionalidade com efeito erga omnes. Nesse sentido, decisão recente proferida por aquela Corte: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL 1111 FEDERAL. PROVIMENTO NEGADO (...) A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal não elide a presunção de constitucionalidade das normas, razão pela qual não estava o contribuinte obrigado a suscitar a sua inconstitucionalidade sem o pronunciamento da Excelsa Corte, cabendo-lhe, pelo contrário, o dever de cumprir a determinação nela contida. A tese que fixa como termo a quo para a repetição do indébito o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo deverá prevalecer, pois não é justo ou razoável permitir que o contribuinte, até então desconhecedor da inconstitucionalidade da exação recolhida, seja lesado pelo Fisco. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.152 ACÓRDÃO N° : 303-31.204 Ainda que não previsto expressamente em lei que o prazo prescricional/decadencial para restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal é contado após cinco anos do trânsito em julgado daquela decisão, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio leva a essa conclusão. Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ-22 Turma, AGRESP n° 414.130-MG, rel. Min. Franciulli Netto, j. 3.9.2002, negaram provimento. v.u., DJU 19.5.2003, p. 184) 111 Com efeito, mesmo nos casos onde a declaração de inconstitucionalidade tenha ocorrido em sede incidental, o contribuinte passa a ter ciência da lesão a seu direito. E na esteira no que já dissemos antes, a contagem do prazo de prescrição somente pode ter inicio a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de direito de que se trata, pelo decurso de prazo fixado em lei, atinge a faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito subjetivo. O decurso do prazo convalesce esta lesão, como na lição de SANTIAGO DANTAS, desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agir manifestando exigibilidade ou pretensão dirigida à obtenção da eficácia substantiva do objeto do direito: "Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que o tempo tenha a mínima influência sobre o meu direito. Mas eis que, O de repente, o meu direito entra em lesão, isto é, o dever jurídico que a ele corresponde não se cumpre: dá-se a lesão do direito. Nasce da lesão do direito o dever de ressarcir e, para mim, o direito de propor uma ação para obter ressarcimento. Se, porém, deixo que passe o tempo sem fazer valer o meu direito de ação, o que acontece? A lesão do direito se cura, convalesce, a situação antijurídica toma-se jurídica; o direito anistia a lesão anterior e já não se pode mais pretender que eu faça valer nenhuma ação. Esta é a conceituação da prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria."7 'Programa de Direito Civil, Editora Forense, 3' Edição, 2001, p. 345. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.152 ACÓRDÃO N° : 303-31.204 SANTIAGO DANTAS esclarece que "a prescrição conta-se sempre da data em que se verificou a lesão", pois, na verdade, só com esta surge a denominada "actio nata", que sustenta o direito à reparação. Assim sendo, indaga-se: quando se verifica a lesão de um direito pelo recolhimento de um tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em controle incidental? Estará tal lesão configurada na data em que recolhido o tributo, muito embora a norma, à época do pagamento, ainda detivesse a presunção de inconstitucionalidade? As lições dos mestres MARCO AURÉLIO GRECO e HELENILSON CUNHA PONTES em obra integralmente dedicada ao tema em apreço, merecem ser destacadas: 1110 "O exercício de um direito, submetido a prazo prescricional, pressupõe a violação deste direito, apto a configurar a 'actio nata', isto é, o momento de caracterização da lesão de um direito. Câmara Leal lembra que não basta que o direito tenha existência atual e possa ser exercido por seu titular, é necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito sofra alguma violação que deva ser por ela removida. É da violação, portanto, que nasce a ação. E a prescrição começa a correr desde que a ação teve o nascimento, isto é, desde a data em que a violação se verificou. Com base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que antes da pronúncia (ou da extensão) da inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte não possui efetivamente um 'direito a uma prestação', apto a gerar contra si um prazo prescricional que o fulmine pela sua inércia. Não pode haver inércia a ser fulminada • pela prescrição se não há direito exercitável, isto é, se não há 'actio nata' "8 Alguns dirão: mas com o recolhimento "indevido" (ainda que apenas em cumprimento de lei com presunção de constitucionalidade), surge para o contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e cumulativamente pleitear a restituição do recolhido. Mais ainda, dirão que o prazo é o previsto nos artigos 165 a 168 do CTN, defendendo ser esta a interpretação mais adequada com o princípio da segurança jurídica, que demanda a imutabilidade de situações que perduram ao longo do tempo, ainda que irregulares. Os mesmos autores da obra já citada prontamente refutam esta argumentação, afirmando que: a) os artigos que tratam de restituição no CTN não I Inconstitucionalidade da Lei Tributária — Repetição do Indébito, Editora Dialética, 2002, p. 48. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.152 ACÓRDÃO N° : 303-31.204 prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma; e b) o princípio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica. Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do CTN: "Nas hipóteses contempladas no artigo 165 do CIN, como a qualificação jurídica a ser aferida é aquela que resulta da legislação aplicável (fundamento imediato da exigência), a simples realização de um pagamento que não esteja plenamente de acordo com tal • disciplina, reúne condições que fazem nascer para o contribuinte o direito de obter a restituição do que indevidamente pagou. Ou seja, nestes casos, existe uma qualificação certa (a da lei) e uma conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de identificação etc.). Andou bem o CTN quando atrelou a tais eventos os prazos que correm contra o contribuinte e fixou os respectivos termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, I) ou na data em que se tornar definitiva a decisão que reformar a decisão condenatória (artigo 168, II). Em suma, nas hipóteses reguladas pelo CTN, a qualificação jurídica é certa e está definida antes da ocorrência do evento concreto. E, pela estrita razão de que o evento não se enquadra adequadamente na qualificação jurídica preexistente, é que o contribuinte tem direito à restituição do indevido. O indevido, nestes casos, é aferido • mediante cotejo entre um fato e a respectiva previsão normativa, sendo que o fato é posterior a esta."9 Agora a matéria dos princípios (vale dizer o confronto entre a segurança jurídica e a segurança sistêmica pelo respeito à presunção de constitucionalidade das leis), na página 74: "Nesse passo, estamos perante duas posições. De um lado, os que sustentam que o prazo prescricional se inicia com o pagamento feito (com base nas normas do CTN) e que, passados cinco anos, não cabe mais pedido de repetição de indébito, ainda que, após esse prazo, sobrevenha decisão judicial reconhecendo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. 9 Ob. Cit., p. 50. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.152 ACÓRDÃO N° : 303-31.204 De outro lado, a nossa posição, no sentido de que, tendo havido inequívoca decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de uma norma tributária, o contribuinte, no prazo de 5 (cinco) anos pode ingressar com ação de repetição de indébito, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado há mais de cinco anos da propositura da ação, pleiteando a repetição de todo o tributo pago com fundamento na lei declarada inconstitucional. Entendem os primeiros que sua posição deve prevalecer, pois assegura a segurança e a estabilidade das relações. Entendemos nós, porém, que a posição que sustentamos é a que 410 melhor resguarda tais valores e, mais do que isso, é a que preserva o ordenamento jurídico e sua eficácia. Com efeito, se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo inicial a data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN), esta é melhor forma para induzir os contribuintes a questionarem toda e qualquer exigência antes de completado o prazo de cinco anos. Ou seja, ela produz o efeito contrário à busca de segurança e estabilidade pois, a priori, tudo seria questionável e mais, deveria ser efetivamente questionado (por mais absurdo que pudesse parecer naquele momento), como medida de cautela para evitar o perecimento do seu direito de pleitear judicialmente a restituição. Em suma, contar a prescrição a partir da data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN) • é negar o valor segurança, pois elimina a presunção deconstitucionalidade da lei (que tem função estabilizadora das relações sociais e jurídicas), além de provocar desconfiança no ordenamento e induzir seu descumprimento, no sentido de que os contribuintes são levados a impugnar tudo, pois tudo precisa ser questionado para evitar a prescrição. Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a prazo de prescrição por inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é defender a mais paradoxal das posições pois, num contexto de relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte, se o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de urna lei e, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevido, seria de se esperar que o Fisco tomasse 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.152 ACÓRDÃO N° : 303-31.204 imediatamente a iniciativa e, ex officio, devolvesse o que recebeu indevidamente aos que foram atingidos pela exigência." A jurisprudência do Poder Judiciário, fundada nos mesmos princípios, vem por consolidar o entendimento de que somente se conta o prazo para a repetição do indébito quando se afasta da norma a presunção de constitucionalidade, através de pronúncia de invalidade por inconstitucionalidade, ainda que no controle difuso. Nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 43995/RS, o Eminente Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou, citando HUGO DE BRITO MACHADO: "Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite 111, que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. 4IP Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que está aquela presunção." Importantíssimo anotar que, no caso apreciado pelo Egrégio STJ, tratava-se de decisão plenária do STF, que afastava, por vicio de inconstitucionalidade, a exigência do empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis, conforme RE 121.336. Exatamente como no caso da cota do IBC. Além disso, na data em que concluído o julgamento em destaque, não havia sido editada qualquer resolução senatorial. Pode-se também mencionar o acerto da decisão alcançada pelo mesmo Tribunal no REsp 2009091RS, aliás, como se faz acontecer nos pronunciamentos do Eminente Ministro JOSÉ DELGADO: 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.152 ACÓRDÃO N° : 303-31.204 "Tributário. Prescrição. Repetição de Indébito. Lei Inconstitucional. Atende ao princípio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a título de tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, considerar-se o início do prazo prescricional de indébito a partir da data em que o colendo Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna." E para quebrantar quaisquer resistências, o Ministro SEPÜLVEDA PERTENCE, no RE 136.883-RJ, indicando o precedente no RE 121.336, declarou que o direito à repetição surge com a decisão que declara a inconstitucionalidade. Assim a ementa: 111 "Empréstimo compulsório (Decreto-Lei n° 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido." Do voto de S. Exa. extrai-se passagem decisiva: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que findada a exigência da natureza tributária, porque feita a titulo de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que se pagou 1111 (Código Tributário Nacional, art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." Pelas lições que se pode absorver do aresto, é que o Superior Tribunal de Justiça, como não poderia deixar de ser, continua a se manifestar pela contagem da prescrição a partir da declaração de inconstitucionalidade em sessão plenária do STF, conforme REsp 217195/PB: "A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de que o prazo prescricional qüinqüenal das ações de repetição de indébito tributário inicia-se com a publicação da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação (11/10/90)". (a referência de data é a do RE 121.336). 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.152 ACÓRDÃO N° : 303-31.204 De qualquer forma, há ainda a terceira modalidade de fato jurídico apto a tomar indevida uma determinada exação, deflagrando nesse instante o direito à sua repetição. Trata-se de manifestação inequívoca da própria Administração, através de lei ou ato administrativo, que reconhece expressa ou tacitamente a inconstitucionalidade de um determinado tributo. Esse reconhecimento pode se exteriorizar de diferentes formas, como na dispensa da cobrança ou pagamento do tributo, na dispensa da constituição do crédito tributário a ele referente, na revogação total ou parcial na norma tributária inconstitucional, dentre outras. A partir da edição desse ato, o contribuinte passa a ter ciência • indubitável da ocorrência da violação de seu direito, dando início à fluência do prazo prescricional para que pleiteie a devolução do que pagou indevidamente. É mais uma vez a regra encampada pelo direito pátrio atinente à prescrição, segundo a qual o prazo prescricional só tem início no dia em que o exercício do direito passou a ser possível. Feitas essas considerações gerais, aplicáveis a qualquer tributo reputado inconstitucional, cumpre analisarmos o que se verificou com o FINSOCIAL. O paradigma na matéria foi o acórdão proferido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário n° 150.764-PE, de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, que considerou inconstitucionais os sucessivos aumentos na alíquota desse tributo, veiculados pelo artigo 9° da Lei 7.689/88, artigo 70 da Lei 7.787/89, artigo 1° da Lei 7.894/89, e artigo 1° da Lei 8.147/90. Como se tratou de decisão incidental, proferida em controle difuso de constitucionalidade, a Corte Suprema remeteu o julgado ao Senado Federal, para que fossem tomadas as providências no sentido de se suspender a eficácia das normas declaradas inconstitucionais. Contrariando seu mister constitucional, aquele órgão legislativo não editou a resolução correspondente. Indigitada omissão se configura inconstitucional no entender deste relator. Com efeito, o órgão incumbido pela Carta Magna de promover o controle de constitucionalidade das normas já em vigor é exclusivamente o Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I "a" e III "a", "h" e "c"). 20 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.152 ACÓRDÃO N° : 303-31.204 Somente antes de ingressarem no ordenamento jurídico é que os projetos de lei sofrem controle de constitucionalidade das respectivas Casas Legislativas por onde tramitam, através das Comissões de Constituição e Justiça. Por conta disso, a declaração de inconstitucionalidade de uma determinada norma, quer em sede de controle concentrado (efeito erga omnes) quer em sede incidental (efeito entre as partes), proferida pelo Supremo Tribunal Federal prescinde de qualquer referendo, de qualquer órgão, para produzir efeitos. O Senado Federal não é instância revisional de decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal. •A eficácia da norma inconstitucional já foi invalidada pelo STF. À Corte Suprema, porém, não cabe inovar no campo legislativo, competência privativa do Congresso Nacional (CF, art. 44). A resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X) tem como missão unicamente retirar do ordenamento jurídico o que já foi declarado inválido. É ato vinculado, não cabendo àquele órgão legislativo questionar as razões que conduziram à declaração de inconstitucionalidade. Bem por isso, o entendimento extemado pelo senador Atuir Lando, quando da recusa em editar a resolução senatorial decorrente no julgamento da inconsitucionalidade do FINSOCIAL, reproduzido no Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 é absolutamente inconstitucional, sobre ser fundado em argumentos meta- jurídicos que não têm o condão de "revisar" o mérito de decisão proferida pela Corte Suprema. e De fato, a prevalecer o entendimento do cioso Senador, um projeto de lei aprovado por apertada maioria no Congresso Nacional não poderia ser convertido em lei; de igual forma, um projeto de lei, legitimamente aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República, não se tomaria lei por trazer "profunda repercussão na vida econômica do País". Juristas de escol têm considerado, atualmente, a previsão de edição de resolução do Senado Federal, visando a suspender a eficácia de normas já declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, uma herança histórica e ultrapassada, incompatível com o moderno sistema de controle da constitucionalidade de normas. sCom efeito, devemos ter presente que o instituto de conferir ao Senado o poder discricionário de estender efeitos erga omnes às declarações de inconstitucionalidade em controle incidental sofreu, após a Carta de 1988, críticas 21 . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.152 ACÓRDÃO N° : 303-31.204 pela sua ineficiência diante do modelo de controle abstrato adotado, pois é irracional que de um mesmo Plenário surjam decisões com efeitos distintos, quando tomadas - com fulcro na inconstitucionalidade de certa norma. Nesse sentido, o precioso magistério do jurista e Ministro do STF GILMAR FERREIRA MENDES, que bem definiu a inconsistência do instituto: "A amplitude conferida ao controle abstrato de normas e a possibilidade de que se suspenda, liminarmente, a eficácia de leis ou atos normativos, com eficácia geral, contribuíram, certamente, para que se quebrantasse a crença na própria justificativa desse instituto, que se inspirava diretamente numa concepção de separação de • Poderes - hoje necessária e inevitavelmente ultrapassada. Se o Supremo Tribunal Federal pode, em ação direta de inconstitucionalidade, suspender, liminarmente, a eficácia de uma lei, até mesmo de uma Emenda Constitucional, por que haveria a declaração de inconstitucionalidade, proferida no controle incidental, valer tão-somente para as partes? A única resposta plausível indica que o instituto da suspensão pelo Senado de execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo assenta-se hoje em razão de índole exclusivamente histórica. Deve-se observar, outrossim, que o instituto da suspensão da execução da lei pelo Senado mostra-se inadequado para assegurar eficácia geral ou efeito vinculante às decisões do Supremo Tribunal que não declaram a inconstitucionalidade de uma lei, limitando-se a fixar a orientação constitucionalmente adequada ou correta. Isto se • verifica quando o Supremo Tribunal afirma que dada disposição há de ser interpretada desta ou daquela forma, superando, assim, entendimento adotado pelos Tribunais ordinários ou pela própria Administração. A decisão do Supremo Tribunal não tem efeito vinculante, valendo nos estritos limites da relação processual subjetiva. Como não se cuida de declaração de inconstitucionalidade de lei, não há que se cogitar aqui de qualquer intervenção do Senado, restando o tema aberto para inúmeras controvérsias. Situação semelhante ocorre quando o Supremo Tribunal Federal adota uma interpretação conforme a Constituição, restringindo o significado de uma dada expressão literal ou colmatando uma lacuna contida no regramento ordinário. Aqui o Supremo Tribunal não .9?.afirma propriamente a ilegitimidade da lei, limitando-se a ressaltar que uma dada interpretação é compatível com a Constituição, ou, 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.152 ACÓRDÃO N° : 303-31.204 ainda que, para ser considerada constitucional, determinada norma necessita de um complemento (lacuna aberta) ou restrição (lacuna oculta — redução teleológica). Todos esses casos de decisão com base em uma interpretação conforme a Constituição não podem ter a sua eficácia ampliada com o recurso ao instituto da suspensão de execução da lei pelo Senado Federal. Finalmente, mencionem-se os casos de declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, nos quais se explicitam que de um dado significado normativo é inconstitucional sem que a expressão literal sofra qualquer alteração. • Também nessas hipóteses, a suspensão de execução da lei ou ato normativo pelo Senado revela-se problemática, porque não se cuida de afastar a incidência de disposições do ato impugnado, mas tão- somente de um de seus significados normativos. Todas essas razões demonstram a inadequação, o caráter obsoleto mesmo, do instituto de suspensão de execução pelo Senado no atual estágio do nosso sistema de controle de constitucionalidade." I° No caso do FINSOCIAL, entretanto, não se faz necessário perquirir se a declaração incidental de sua inconstitucionalidade teria ou não deflagrado o prazo prescricional para a sua repetição. Em 31/08/1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de • 19/07/2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). I° Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade, Celso Bastos Editor, 1998, p. 376: 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.152 ACÓRDÃO N° : 303-31.204 Ao dispensar a constituição de créditos, a inscrição na Dívida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a título de FINSOCIAL na alíquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu expressamente a declaração de inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE. E não se diga que o fato de a majoração das alíquotas do FINSOCIAL estar no rol do artigo 17 não significa necessariamente o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todos os demais tributos elencados no artigo 17 já tinham, ao tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusive com efeito erga ornnes. • É o caso da Contribuição instituída pelo artigo 8° da Lei 7.689/88 (art. 17, I), suspensa pela Resolução n° 11 do Senado Federal, de 4.4.95; do Empréstimo Compulsório, instituído pelo Decreto-lei 2.288/86 (at. 17, II), suspenso pela Resolução n° 50 do Senado Federal, de 9.10.95; o IPMF, criado pela Lei Complementar n°77/93 (art. 17, IV), declarado inconstitucional em parte pelo STF na ADIN 939-DF, acórdão publicado em 18.3.94. Estando o FINSOCIAL em tão boa companhia, é inegável que a Fazenda Nacional, quando da edição da indigitada MP, reconheceu expressamente a sua inconstitucionalidade ao arrolá-lo ao lado de outros tributos já reconhecidamente inconstitucionais, conferindo-lhe igual tratamento (dispensa de constituição de crédito, inscrição, etc.). Da mesma forma, não procede o argumento segundo o qual a Medida Provisória 1.110/95 teria se restringido unicamente aos créditos ainda não extintos, nada dispondo sobre aquilo que foi pago indevidamente. Ora, como foi visto, ao reconhecer a inconstitucionalidade do FINSOCIAL, dispensando a Administração Tributária de procedimentos arrecadatórios nesse particular, a Fazenda Nacional admitiu a violação do direito do contribuinte, marco inicial do prazo prescricional para que este pleiteie sua restituição. Nesse sentido, respaldado pela doutrina de Ricardo Lobo Torres, ensina com sua habitual propriedade Gabriel Lacerda Troianellil "Lei Interpretativa e Prescrição do Direito de Repetir: Novo Prazo para a Contribuição ao PIS, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 71, Editora Dialética, 2001, p. 73. 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.152 ACÓRDÃO N° : 303-31.204 "Há que se considerar, entretanto, que nem a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, nem a resolução do Senado Federal suspensiva de ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que a Jurisprudência do Superior Tribunal de justiça vem hoje, pacificamente, admitindo como sendo causas de fluências de novo prazo para pleitear a compensação ou restituição de tributo indevidamente pago, encontram-se previstos na legislação como tais. A jurisprudência, na verdade, teve como fundamento não a lei, mas a doutrina, que, especialmente após as lições de Ricardo Lobo • Torres12:, vem defendendo a existência de causas supervenientes deabertura de prazo para o contribuinte reaver tributo indevidamente pago, entre as quais a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado e a resolução do Senado Federal, hoje pacificamente admitidas pelos Tribunais. Mas não são apenas estas as duas causas supervenientes admitidas pela Doutrina, como bem demonstra Ricardo Lobo Torres, nos trechos a seguir transcritos: 'A restituição do indébito a causa superveniente apresenta o esquema que pode ser desdobrado em vários procedimentos ou atos distintos: (.); 2°) um ato intermediário que transforma em ilegal o pagamento até então legal, e que pode ser proferido em ação judicial (decretação de nulidade e da ineficácia do negócio jurídico; declaração de inconstitucionalidade da lei em ação O direta), em resolução do Senado Federal (que suspende a execução da lei declarada inconstitucional incidenter pelo STF), em lei de natureza interpretativa ou em ato ou procedimento administrativo (.). (.) Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF. Até aquela data o contribuinte só poderia exercitar o seu direito se, concomitantemente, postulasse a declaração judicial de inconstitucionalidade. Esse, entretanto, 12 TORRES, Ricardo Lobo. Restituição dos Tributos. Rio de Janeiro: Forense, 1983,p. 167/170. 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.152 ACÓRDÃO N° : 303-31.204 seria outro tipo de processo de restituição, sujeito às regras do CTN, como vimos no Título II, inconfundível com o que decorre de uma decretação de inconstitucionalidade com eficácia erga omnes. Na hipótese de que se cuida já existe a prejudicialidade da questão da inconstitucionalidade. Logo, a partir da data em que se adquiriu eficácia erga omnes a declaração é que se contará o prazo da decadência. Nem haverá justificativa para restringir o direito do contribuinte, contando o prazo a partir do pagamento (legal e devido), pois serviria de estímulo à multiplicação de repetitórias dirigidas, concomitantem ente, contra a constitucionalidade da lei. O mesmo argumento e a mesmíssima conclusão se impõe para os casos de lei interpretativa. Também ai, a nosso ver o prazo de decadência se intencia da data da publicação da lei que incorporou, em texto formal, os julgados'''. No mesmo sentido, é copiosa a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e Conselho de Contribuintes: Número do Recurso: 119471 Câmara. SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10183.002651/99-73 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: ItESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: ELÉTRICA CUIABANA LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPO GRANDE/MS Data da Sessão: 05/12/2002 08:00:00 Relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro Decisão: ACÓRDÃO 202-14475 • Resultado: NPQ — NEGADO PROVIMENTO POR QUALIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: I) Acolheu-se a preliminar para afastar decadência; II) no mérito: a) por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade; e b) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA. O prazo para pleitear a 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.152 ACÓRDÃO N° : 303-31.204 restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco)anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma • declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Decadência — Pedido de Restituição — Termo Inicial Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. (CSRF-1' Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.491, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 17.9.2001, DOU 30.10.2002, p. 62); (CSRF-13 Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.239, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 19.3.2001, DOU 2.10.2001, p. 19) Número do Recurso: 128622 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 13678.000008/99-41 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: ILL 27 , - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.152 ACÓRDÃO N° : 303-31.204 Recorrente: CIA. AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE Recorrida/Interessado: DRJ-JUIZ DE FORA/MG Data da Sessão: 11/07/2002 00:00:00 Relator: Wilfrido Augusto Marques Decisão: Acórdão 106-12786 Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO 41/ INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Decadência afastada. Merece ainda ser transcrito o voto proferido no Acórdão CSRF/01- 03.225, de 19/03/2001, de relatoria do preclaro Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, Presidente da 2.° Câmara do 1.0 Conselho de Contribuintes: "Em que momento houve a extinção do crédito tributário? A resposta mais óbvia seria — no mês que o imposto passou a indevido O As regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei n° 5.172 de 25/10/66 — Código Tributário Nacional, pelas características próprias do caso em pauta, não podem ser literalmente aplicadas não há como aplicar a regra inserida no inciso I do art. 168 do CTN que o direito de pleitear a restituição é de cinco anos da extinção do crédito tributário. Primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, esta espécie de rendimento era considerada tributável, tanto na esfera administrativa como na judiciária. Segundo, em nome do principio de segurança jurídica não se pode admitir a hipótese de que a contagem para o exercício de um direito TENHA INÍCIO antes da data de sua AQUISIÇÃO. Como é que o contribuinte poderia pedir RESTITUIÇÃO daquilo que legalmente foi retido e recolhido? O contribuinte só adquire o direito de requerer a devolução daquele imposto, que num dado momento foi considerado indevido, por um 28 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.152 ACÓRDÃO N° : 303-31.204 novo ato legal ou decisão judicial transitada em julgado. No caso aqui enfocado, aplica—se a norma inserida no inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional .... No momento que o pagamento do imposto foi considerado indevido, cabe à administração por dever de oficio, devolve-lo. A regra é a administração devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerê-la e, neste caso, só poderia fazê-lo a partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução Por fim, ainda em referência ao Parecer PGFN/CREN° 3401/2002 elaborado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cumpre esclarecer que não há elementos nos autos que permitam concluir ter o contribuinte se utilizado da via judicial para questionar a incidência do FINSOCIAL, tendo obtido desfecho 410 desfavorável passado em julgado, a obstar seu pedido de restituição/compensação na sede administrativa, razão pela qual são inaplicáveis ao caso concreto as digressões nesse sentido. Diante do exposto, tendo o prazo prescricional (decadencial para alguns) se iniciado na data da publicação da MP n° 1.110/95, qual seja, 31/08/95, é tempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pelo Contribuinte, devendo ser reformadas as decisões anteriores. Embora a matéria que ora se conhece seja de mérito, é inegável não terem sido examinadas, pela primeira instância, outras questões de igual relevo ao deferimento do pedido formulado nestes autos. Desta forma, em prestigio ao principio do duplo grau de jurisdição e para que não haja supressão de instância, conheço do recurso e a ele dou provimento para afastar a prescrição (sic "decadência") do direito do recorrente de pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente a titulo de oF1NSOCIAL, devendo seu pedido ser remetido à primeira instância administrativa para análise dos demais pressupostos formais que devem embasar tais requerimentos, tais como a subsunção das atividades comerciais desenvolvidas pelo contribuinte àquelas sobre as quais pairou a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE, aferição dos cálculos apresentados, eventual existência de ações judiciais com desfecho favorável à Fazenda Nacional cuidando dos mesmos créditos, entre outros. É como voto. Sala das Sessões, em 19 de fevereiro de 2004 B LI - Relator 29 , MINISTÉRIO DA FAZENDA j1,-t), TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OLL TERCEIRA CÂMARA Processo n. 0:10850.002584/99-96 Recurso n.° 126.152 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do• Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303.31.204 Brasília - DF 13 abril de 2004 / Joãs olanda Costa Preside e da Terceira Câmara 41 Ciente em: -24104104 OÀ/51w..-‘4-so-t3 Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.006988/96-26
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RESSARCIMENTOS DE IPI. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. - Aplica-se ao ressarcimento de créditos a taxa SELIC, sob pena da afronta aos princípios da isonomia e do enriquecimento sem causa. Precedentes da CSRF. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/02-02.052
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim e Antonio Bezerra Neto que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Recorrida :1' Câmara do r Conselho de Contribuintes Sessão de : 17 de outubro de 2005. Acórdão n° : CSRF/02-02.052 RESSARCIMENTOS DE IPI. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. - Aplica-se ao ressarcimento de créditos a taxa SELIC, sob pena da afronta aos princípios da isonomia e do enriquecimento sem causa. Precedentes da CSRF. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso Interpostos pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim e Antonio Bezerra Neto que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. /Z---- MANOEL ANTÕNIQ GADELHA DIAS PRESIDENTE ROGÉRIO GUSTAVe: R "VER REDATOR DESIG ore FORMALIZADO EM: 04 AGO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente justificadamente a Conselheira ADRIENE MARIA DE MIRANDA. TCS Processo n° :10830.006988/96-26 Acórdão n° : CSRF/02-02.052 Recurso n° :201-112.598 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada YANMAR DO BRASIL S/A. RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido: "A contribuinte requereu e recebeu ressarcimento de crédito de IPI relativo à manutenção dos créditos do tributo originados da aquisição de insumos aplicados em produtos exportados e em produtos cuja saída é isenta, por força da Lei n° 8.191/91 e do Decreto n°151/91. Inconformada com o ressarcimento do valor nominal do crédito requerido, recorreu ao Delegado da Receita em Campinas — SP, pedindo que fosse atualizado monetariamente o ressarcimento efetuado. Fornece planilha demonstrando os cálculos que embasam a pretensão de obter o ressarcimento completar. Junta documentos. De fls. 105, a denegação do pedido, sustenta pela admissibilidade da providência, somente nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições. Persistindo na inconformidade, a contribuinte recorreu ao Delegado de Julgamento da Receita Federal, expendendo argumentos de ordem constitucional, jurisprudencial e doutrinária. De fls. 122 a 132, a decisão desta autoridade, indeferindo o pleito, com base, fundamentalmente nos mesmos argumentos que sustentam a decisão anterior. A contribuinte então recorre a este Colegiado, reiterando os argumentos contidos nas peças processuais anteriores, aduzindo moderna jurisprudência do Conselho e da Câmara Superior, e pedindo seja a correção concedida nos termos da Norma de Execução Conjunta SRF COS1T COSA]? n°08/9." Acordaram os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, deram provimento ao recurso. A decisão foi assim ementada: "IPI - RESSARCIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - Cabe a atualização monetária dos ressarcimentos de créditos de IPI originados da aquisição de insumos utilizados em produtos exportados (Lei n° 8.402/92) e nos produtos isentos, por força da Lei n" 8.191/91 e do Decreto n°151/91, em atendimento ao principio da isonomia, da eqüidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa. Precedentes do Colegiado. Recurso provido." it 2 Processo n° :10830.006988/96-26 Acórdão n° CSRF/02-02.052 A Fazenda Nacional, por meio de seu procurador, apresentou Recurso Especial, fls. 1741203. A interposição do Apelo fazendário deu-se com fulcro no artigo 32, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Por meio do Despacho n° 201-431, fl. 206, o então Presidente da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes recebeu o Recurso-Especial. A contribuinte apresentou Contra-Razões ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, fls. 225/231. É o Relatório. e 3 Processo n° :10830.006988/96-26 Acórdão n° : CSRF/02-02.052 VOTOVENCIDO Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES — Relator O Recurso é tempestivo e atendeu às demais condições de admissibilidade, dele conheço. A teor do relatado, a questão posta em debate cinge-se à correção monetária dos créditos de IPI referentes a estimulo fiscal concedido pelas Leis 8.191/91 e 8.402/1992. A matéria é objeto de acirrados debates no Segundo Conselho de Contribuintes, ora prevalecendo a posição contrária da Fazenda Nacional ora a dos contribuintes, dependendo da composição das Câmaras. A meu sentir, a posição mais consentânea com o bom direito é a da não incidência de correção monetária desses créditos, visto que, contra dita pretensão, há o fato intransponível da inexistência de previsão legal que autorize a atualização. Tanto as Leis concessivas do beneficio quanto o Decreto 151/91, que as regulamentou foram absolutamente silentes em relação ao tema. A Instrução Normativa SRF n° 125, de 07/12/89, que trata dos créditos decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI, ao prever o ressarcimento em dinheiro dos créditos excedentes aos débitos, não faculta a hipótese de utilização da correção monetária nesses créditos. Aliás, mandou que se corrigisse monetariamente apenas a importância recebida a maior, nos casos em que a requerente, comprovadamente, tenha obtido ressarcimento indevido. Assim, na legislação especifica desse beneficio não há previsão legal autorizando a correção monetária do valor a ser ressarcido. Resta, agora, analisar a parte geral da Legislação para verificar se há previsão para que se atualizem os créditos do IPI. O art. 114 do RIPI/82, cuja matriz legal são os art. 7° da Lei 4.357/64; art. 50 do D. Lei 1.704/79 e art. 40 do D. Lei 1.736/79, elenca as hipóteses em que se é admitida a utilização de índices de correção monetária e, dentre essas, não se encontra a que autorize tal correção. "Art. 114 Serão atualizados, mediante aplicação dos coeficientes de correção monetária: i 4 0 Processo n° : 10830.006988/96-26 Acórdão n° : CSRF/02-02.052 I- os débitos fiscais, decorrentes do tributo ou de multas, não liquidados até o vencimento; II- as importâncias depositadas na esfera administrativa para evitar a correção monetária de débitos originários do imposto ou suspender o seu curso, não devolvidas, por culpa da repartição fiscal, no prazo máximo de sessenta dias, contado da data da decisão definitiva que os houver reconhecido improcedentes." Confirma-se, assim, não haver previsão legal para proceder à correção monetária do crédito de IPI, e de outra forma não poderia ser, pois na sistemática de crédito criada pelo legislador ordinário, para atender ao princípio constitucional da não-cumulatividade do IP!, onde se abate o imposto efetivamente pago nas operações anteriores do IPI devido na operação seguinte, não há lugar para a correção monetária, pois esta consistiria em redução do IPI a recolher sem base legal ou lógica. Ora, se não é admissivel a correção do crédito utilizado para abater do imposto devido, tampouco haveria razão para se permitir a correção do crédito a ser ressarcido. Também a Lei 8.383/91, que instituiu a UFIR como medida de valor e parâmetro de atualização monetária de tributos, multas e penalidades de qualquer natureza, previstos na legislação tributária federal, não tratou da correção do crédito do IPI. O art. 66, § 3° dessa Lei, ao contrário do alegado, não é o suporte legal para a correção monetária dos créditos a lhe serem restituídos. Tal dispositivo trata dos casos de repetição do pagamento indevido ou da parcela paga a maior. "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação revogação ou rescisão de decisão condenatária, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subsequentes. §J0() § 3 0 A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da UFIR.. "(destaque não presente no original). Decorre dos princípios da hermenêutica que na interpretação das normas jurídicas não se pode dissociar o parágrafo do caput do artigo, a interpretação deve ser inte ada, Processo n° : 10830.006988196-26 Acórdão n° : CSRF/02-02.052 sistêmica e não isoladamente, de tal forma que o parágrafo complete o sentido do artigo ou acrescente exceções ao seu enunciado. Assim, o § 3° supracitado ao estabelecer que o valor da compensação ou da restituição serão corrigidos, está completando o sentido do capar do art. 66 que trata exclusivamente de pagamento indevido ou Maior que o devido de tributos e contribuições federais. Por outro lado, a aplicação da taxa SELIC à compensação ou à restituição foi assim estabelecida no art. 39, § 4°, da Lei n°9.250, de 26 de dezembro de 1995: "Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei te 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n°9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1° (VETADO) § 2° (VETADO) §3° (VETADO) § 4° A partir de I° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de I% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. "(Grifou-se). Ora, ao reportar-se ao art. 66 da Lei n° 8.383, de 1991, o dispositivo legal acima transcrito restringe a aplicação da taxa SEL1C apenas aos casos de compensação ou restituição referentes a pagamento indevido ou a maior que o devido de tributos e contribuições federais. Essas hipóteses de repetição do indébito em nada se assemelham ao ressarcimento dos créditos decorrentes de estímulos fiscais; portanto, não é lícito estender o alcance desse dispositivo legal para permitir a correção monetária pretendida. it 2. 6 Processo n° :10830.006988/96-26 Acórdão n° : CSRF/02-02.052 Por sua vez, o Código Tributário Nacional ao tratar sobre pagamento de tributo indevido ou a maior que o devido assim dispôs: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; - reforma, anulação, revogação ou rescisão de3 decisão condenatária. Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la." (Grifou-se). Como se pode perceber dos dispositivos transcritos, o CTN quando trata de compensação ou restituição, refere-se a pagaMento de tributo indevido ou pago a maior que o devido, o que não é absolutamente o caso do presente processo, que se refere a ressarcimento de crédito presumido de IPI. Ressalte-se que o direito à compensação desse crédito ou a seu ressarcimento em espécie, o qual tem como fundamento o favor fiscal graciosamente concedido pela entidade tributante, não tem a mesma natureza jurídica da repetição do indébito, vez que esta tem como origem um pagamento indevido ou maior que o devido pelo sujeito passivo. Em outras palavras, o ressarcimento ou a compensação do crédito de IPI relativo as aquisições de insumos utilizados na fabricação de produtos isentos têm natureza jurídica de incentivo fiscal, enquanto a repetição do indébito, quer na modalidade de restituição, quer na de compensação, tem natureza jurídica/ ‘31/1 7, Processo n° :10830.006988/96-26 Acórdão n° : CSRF/02-02.052 de devolução de tributo exigido indevidamente (de receita Que ingressou nos cofres da Fazenda Nacional e que não lhe pertencia de direito). Ademais, a empresa ao adquirir os insumos mediante operações tributadas, "paga" o IPI exatamente como determina a lei. O que existe posteriormente é um favor fiscal que prevê o ressarcimento desse tributo. Donde conclui-se que o ressarcimento desse crédito não se confunde com a devolução de pagamento indevido. Dessa fonna, não é licito valer-se da analogia para estender ao ressarcimento de crédito (incentivo fiscal) o que a legislação (artigo 39, § 40 da Lei 9.250 c/c o art. 66, da Lei n° 8.383, de 1991) prevê exclusivamente para as hipóteses de compensação e de restituição de pagamento de tributos e contribuições indevidos ou pagos a maior que o devido. Ora, é evidente que se o legislador quisesse conceder a correção monetária também para o ressarcimento em questão, tê-lo-ia incluído nos diplomas legais citados ou no que instituiu o incentivo fiscal. Por derradeiro, não há falar-se em violação ao principio da isonomia, em razão de não ter sido dado tratamento desigual a situações equivalentes, já que os débitos de IPI em favor da Fazenda Nacional são escriturados e compensados com os créditos do contribuinte em valores originários. Se após a compensação houver saldo a recolher, ainda assim o recolhimento é feito sem correção monetária, salvo as hipóteses em que o sujeito passivo descumpre o prazo legal de pagamento do imposto, caso em que lhe é exigido multa e juros moratórios calculados à taxa SELIC. Como se vê, no caso do IN, os débitos dos contribuintes para com o Fisco, em situação normal (observados os prazos legais), também não sofrem qualquer tipo de atualização monetária. Assim, a atualização dos créditos incentivados não encontra amparo legal e, portanto, não pode ser deferida. Com essas considerações, dou provimento ao recurso especial apresentado pelo Procurador da Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 2005. el2~(4". ‘SC,s enriquePinheiro Torres 8 Processo n° :10830.006988/96-26 Acórdão n° : CSRF/02-02.052 VOTO VENCEDOR Conselheiro ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Redator Designado Como deflui do relatório, a questão versada no presente feito é a aplicação da atualização monetária (taxa SELIC) em ressarcimento de IPI. Minha posição é conhecida em relação a tal matéria, e vai ao encontro da jurisprudência majoritária desta Câmara Superior. Dentro do princípio de que a atualização monetária é espécie do gênero restituição, tem sido sistematicamente citado o Parecer da Advocacia Geral da União n° 01/96 que se ocupa da análise da questão. Vê-se que seus ftens 29, 30 e 39 contém substancioso conteúdo para assegurar o direito pretendido: 29. Na verdade, a correção monetária não constitui um "plus" a exigir expressa previsão legal. É, antes, a atuali- zação da dívida (devolução da quantia indevidamente cobrada a título de tributo), decorrência natural da retenção indevida; contitui expressão atualizada do quantitativo devido. 30. O princípio da legalidade, no sentido amplo recomenda que o Poder Público conceda administrativamente, a correção monetária de parcelas a serem devolvidas, uma vez que foram indevidamente recolhidas a título de tributo, ainda que o pagamento (ou o recolhimento) indevido tenha ocorrido antes da vigência da Lei n° 8.383/91. E com ele, outro princípio: o da moralidade, que impede a todos, inclusive ao Estado, o enriquecimento sem causa, e que determina ao "beneficiário" de uma norma o reconhecimento do mesmo dever na situação inversa. 39. Podemos concluir este Parecer invocando os princípios constitucionais informadores e conformadores do sistema ju- rídico brasileiro; podemos concluí-lo pela existência implí- cita, nas leis vigentes, da regra que determina a incidência da correção monetária sempre que procedimento inverso benefi- ciar o agente violador da norma (não cobrar indevidamente); it podemos dizer, como o Ministro Leitão de Abreu (voto no ERE n° 77.698-SP, RTJ 75/810), que a alegada "lacuna não constitui, assim, lacuna verdadeira, porém lacuna mera- mente aparente, integrável ou suprível mediante interpre- tação"; podemos afirmar que a atualização se compreende no dever de restituir, para que a restituição seja completa; "V podemos acrescentar, ainda, que não se constituindo um 9 Processo n° :10830.006988/96-26 Acórdão n° : CSRF/02-02.052 pira, a correção integra o principal; podemos deixar claro que a restituição no momento em que for efetuada, compreende o valor pago ou recolhido na data em que tal fato ocorrer, com a atualização, que lhe preserva o valor aquisitivo, o poder de compra; podemos deixar ressaltado o valor moral a ser preservado (o não enriquecimento ilícito do ente público que coercitivamente impôs a cobrança indevida. Fixaremos, desta forma, a interpretação das leis, na forma do inciso X, do artigo 4° da Lei Complementar n° 73/93. No caso sob exame, vimos que a jurisprudência há muito tempo se pacificou. Nos últimos anos, não há um só julgado que, em hipótese como a tratada nestes autos, tenha deixado de reconhecer a incidência da correção monetária. Com a unanimidade dos Tribunais e Juízes decidindo no mesmo sentido, persisitir a Administração em orientação diversa, sabendo que, se levada aos tribunais, terá de reconhecer, porque existente, o direito invocado, é agir contra o interesse público; é desrespeitar o direito alheio, e valer-se de sua autoridade para, em benefício próprio, procrastinar a satisfação de direito de terceiros, procedimento incompatível com o bem público para cuja realização foi criada a sociedade estatal e da qual a Administração, como o próprio nome diz, é a gestora. A Administração não deve, desneces- sária e abusivamente, permitir que, com sua ação ou omissão, seja o Poder Judiciário assoberbado com causas cujo desfecho todos já conhecem. O acúmulo de ações dispensáveis ocasiona o emperramento da máquina judiciária, prejudica e retarda a prestação jurisdicional, provoca, enfim, pela demora no reconhecimento do direito, injustiças, pois, como, na célebre Oração aos Moços, disse Rui Barbosa, 'justiça atrasada não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta." (edição da Casa de mi Barbosa, Rio, 1956, p. 63). E, para isso, o Poder Público não deve e não pode contribuir. Em conseqüência, tendo em vista o sistema jurídico brasileiro, a dou-trina e a jurisprudência dos tribunais Superiores, outra conclusão nos nos resta, senão proclamar que: "Na repetição do indébito tributário, é devida atualização monetária, calculada desde a data do pagamento ou reco- lhimento indevido até a data do efetivo recebimento da im- portância reclamada" Reitero que a atualização de valores ressarcidos, não se encontra literlamente amparada na lei, inobstante, como já disse, entender que o ressarcimento está subsumido no conceito de restituição. Trata-se, portanto, de manifesta ausência de disposição expressa, pressuposto basilar da aplicação da integração analógica, versada no artigo 108 do CTN. Não pode prevalecer o entendimento que, da existência de disposição expressa da lei num sentido, decorra o entendimento de que o que nela não foi expressamente contemplado, represente disposição expressa, e contrária, na matéria por ela não versada. Tendo silenciado a lei quanto a fato similar ao nela contido, manifesta é a lacuna e a decorrente inexistênc'a de disposição expressa, a autorizar com toda a propriedade o uso do princípio da analogia. 10 eti . . . Processo n° :10830.006988196-26 Acórdão n° : CSRF/02-02.052 E este principio incide, no presente processo, para alcançar ao contribuinte o direito de ver corrigido o ressarcimento pleiteado, por situação análoga à restituição citada no artigo 66 da Lei n°8.383/91. Pelas razões expostas, com minhas homenagens à ilustre relatora, nego provimento ao recurso da Fazenda Nacional. É como voto. Sala das Sessões- F, em 17 de outubro de 2005. Rogério Gustavo.\' iJ 't\ Gj li Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1

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4677995 #
Numero do processo: 10845.007105/93-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - CONSTITUCIONALIDADE - A constitucionalidade da COFINS restou confirmada pelo Supremo Tribunal Federal, na Ação Declaratória de Constitucionalidade 1, pelo que devida a contribuição. MULTA DE OFÍCIO - A teor do artigo 44 da Lei nr. 9.430/96, as multas de ofício são de 75%. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-71932
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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Numero do processo: 10840.002213/92-39
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA Tratando-se de tributação refelxa, o julgamento do processo principla faz coisa julgaga no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-04063
Decisão: P.U.V, DAR PROV. PARCIAL AO REC. PARA AJUSTAR A EXIGÊNCIA AO DECIDIDO NO PROCESSO PRINCIPAL, ATRAVÉS DO ACÓRDÃO Nº 107-02.345, DE 04 DE JULHO DE 1995.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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ementa_s : IRPF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA Tratando-se de tributação refelxa, o julgamento do processo principla faz coisa julgaga no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Recurso parcialmente provido.

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decisao_txt : P.U.V, DAR PROV. PARCIAL AO REC. PARA AJUSTAR A EXIGÊNCIA AO DECIDIDO NO PROCESSO PRINCIPAL, ATRAVÉS DO ACÓRDÃO Nº 107-02.345, DE 04 DE JULHO DE 1995.

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Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo aecorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a intima relação de causa e efeito existente entre ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DULCE REGINA MORANDIN JACINTO. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão n° 107-02.345, de 04/07/95. 404\eNlacà\b>, 0,45z) oueaut- MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINTZ PRESID PAUL BER CORTEZ RELAT FORMALIZADO EM: 3 JUNI 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO). Ausente, justificadamente, o Conselheiro MAURILIO LEOPOLDO SCJHM1TT. vis/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". : 10840.002.213/92-39 ACÓRDÃO N°. : 107-04.063 RECURSO N°. 01.022 RECORRENTE : DULCE REGINA MORANDIN JACINTO RELATÓRIO DULCE REGINA MORANDIN JACINTO, já qualificada nos autos, inconformada com a decisão de primeiro grau, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 41/45. Contra a contribuinte acima mencionada foi lavrado auto de infração de imposto de renda pessoa fisica de fls. 13, o qual teve origem na exigência referente ao IRPJ, conforme consta do processo matriz n° 10840.002.209/92-61. A exigência fiscal é relativa ao exercício de 1988, incidente sobre o lucro presumido apurado em conseqüência de omissão de receita, cujo valor proporcional, considera-se automaticamente distribuído aos sócios da empresa PRODIBEL - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DIETÉTICOS LTDA., de acordo com o disposto nos artigos 181, 389, 676 incisos II e III, e 397, todos do RIR/80. Em síntese, o recorrente exibe as mesmas razões de defesa apresentadas junto ao feito principal. Esta Câmara, ao julgar o recurso n° 107.925, referente ao processo principal, decidiu dar provimento parcial, conforme voto do Relator, através do Acórdão n° 107-2.345, prolatado em Sessão de 04 de julh 1995. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". : 10840.002.213/92-39 ACÓRDÃO 1‘1°. : 107-04.063 VOTO CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CORTEZ, RELATOR O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento Não há argüição de qualquer preliminar. Discute-se nos presentes autos a tributação reflexa de Imposto de Renda Pessoa Física, inerente à distribuição automática de lucros decorrente de omissão de receita na pessoa jurídica. O presente é decorrente do processo principal n° 10840.002.209/92-61, julgado por esta Câmara, em Sessão realizada em 04 de julho de 1995, através do Acórdão n° 107-2.345, no qual, por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso. Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento daquele apelo há de se refletir no presente julgado, eis que o fato econômico que causou a tributação é o mesmo e já está consagrado na jurisprudência administrativa que a tributação por decorrência deve ter o mesmo tratamento dispensado ao processo principal em virtude da íntima correlação de causa e efeito. Em razão de todo o exposto e tudo mais que destes autos consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para ajustar ao que foi decidido no processo principal. Sala das S - , 16 de abril de 1997. PAUL BE O CORTEZ 3 Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.009893/99-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRECLUSÃO - A preclusão atinge elementos novos trazidos ao processo administrativo fiscal após a impugnação, portanto, não cabe à autoridade administrativa de segunda instância conhecê-los quando do recurso voluntário (Art. 17, Decreto nº 70.235/72). PIS - COMPENSAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - Se não se tratar de direito decorrente de situação jurídica litigiosa, o direito de pleitear a restituição, nos casos de pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Pedido acolhido para afastar a decadência. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - A Resolução do Senado Federal nº 49, de 09/10/95, suspendeu a execução dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo STF, no julgamento do RE nº 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. 2) A retirada dos referidos decretos-leis do mundo jurídico produziu efeitos ex tunc, e funcionou como se nunca houvessem existido, retornando-se, assim, a aplicabilidade da sistemática anterior, passando a ser aplicadas as determinações da LC nº 07/70, com as modificações deliberadas pela LC nº 17/73. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º, DA LEI COMPLEMENTAR nº 07/70 - A norma do parágrafo único do art. 6º, da L.C. nº 07/70 determina a incidência da contribuição sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador - faturamento do mês. 2) A base de cálculo da contribuição permaneceu incólume e em pleno vigor até os efeitos da edição da MP nº 1.212/95, quando passou a ser considerado o faturamento do mês (Precedentes do STJ e da CSRF/MF). COMPENSAÇÃO - É de se admitir a existência de indébitos referentes à Contribuição para o PIS, pagos sob a forma dos D.L. nºs 2.445/88 e 2.449/88, vez que devidos com a incidência da L.C. nº 07/70, e suas alterações válidas, considerando-se que a base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO - Cabível apenas a aplicação dos índices admitidos pela Administração Tributária na correção monetária dos indébitos. Recurso ao qual se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 202-15026
Decisão: Por unanimidade de votos, acolheu-se o pedido para afastar a decadência e deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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Ministério dar azenda 'CM) Fl. VA.y...2.* Segundo Conselho de Contribuintes 1 VISTO 1 Processo n° : 10830.009893/99-71 Recurso n° : 122.944 Acórdão n° : 202-15.026 Recorrente : HUMBERTO MAIERU Recorrida : DRJ em Campinas - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRECLUSÃO - A preclusão atinge elementos novos trazidos ao proces'so administrativo fiscal após a impugnação, portanto, não cabe à autoridade administrativa de segunda instância conhecê-los quando do recurso voluntário (Art. 17, Decreto n° 70.235/72).: PIS — COMPENSAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL — Se não se tratar de direito decorrente de situação jurídica litigiosa, o direito de pleitear a restituição, nos casos de pagamdnto espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Pedido acolhido para afastar a decadência. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - A Resolução do Senado Federal n° 49, de 09/10/95, suspendeu a execução dos Decretos- Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, em função da inconstitu- cionalidade reconhecida pelo STF, no julgamento do RE n° 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. 2) A retirada dos referidos decretos-leis do mundo jurídico produziu efeitos ex tune, e funcionou como se nunca houvessem existido, retornando-se, assim, a aplicabilidade da sistemática anterior, passando a ser aplicadas as determinações da LC n° 07/70, com as modificações deliberadas pela LC n° 17/73. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6°, DA LEI COMPLEMENTAR n° 07/70 — A norma do parágrafo 'Mico do art. 6°, da L.C. n° 07/70 determina a incidência da contribuição sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador — faturamento do mês. 2) A base de cálculo da contribuição permaneceu incólume e em pleno vigor até os efeitos da edição da MP 1.212/95, quando passou a ser considerado o faturamento do mês (Precedentes do STJ e da CSRF/MF). COMPENSAÇÃO — É de se admitir a existência de indébitos referentes à Contribuição para o PIS, pagos sob a forma dos Dl. n°5 2.445/88 e 2.449/88, vez que devidos com a incidência da L.C. n° 07/70, e suas alterações válidas, considerando-se que a base de cálculo ê o faturamento do sexto mês anteriOr àquele em que ocorreu o fato gerador. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO — Cabível apenas a aplicação dos índices admitidos pela Administração Tributária na correção monetária dos indébitos. Recurso ao qual se dá provimento parcial 2 1 1 CC-MF - •— Ministério da Fazenda Fl. ,;al Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10830.009893/99-71 Recurso n° : 122.944 Acórdão n° : 202-15.026 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: HUMBERTO MAIERU. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher o pedido para afastar a decadência e em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2003 Ailifilig rrfo‘ret Presidente 1640.b..cia itria-Neyle Olímpio Holanda Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. clija 2 l.U.11b. 2° CC-MF "w lel l'r . Ministério da Fazenda Fl. dr.Z.10; Segundo Conselho de Contribuintes ' C CIP3fr>' c-,”:- -• Processo n° : 10830.009893/99-71 Recurso n° : 122.944 Acórdão n° : 202-15.026 Recorrente : HUMBERTO MAIERU 1 RELATÓRIO , Trata o presente processo de pedidos de restituição/compensação de valores que o sujeito passivo teria recolhido a maior, referentes à contribuição para o Programa de I I Integração Social - PIS, pagos na forma dos Decretos-Leis n os 2.445/88 e 2.449/88, com débitos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. I Com o pedido inicial foram trazidos os Documentos de Arrecadação de Receitas Federais — DARF de contribuição para o PIS de fls. 04/29, as planilhas de fls. 30/32, em i que são apresentados comparativos entre os valores recolhidos conforme os Decretos-Leis ir 2.445/88 e 2.449/88 e aqueles devidos tendo por base a Lei Complementar n° 07/70 e Declahção 'de Firma Individual. A Delegacia da Receita Federal em Campinas - SP deliberou no sentido de indeferir a solicitação, por entender que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, invocándo para tanto os artigos 165, I, e 168, I, do Código Tributário Nacional, com fundamento nd Ato Declarathio SRF n° 96, de 1999, o que implicaria na decadência do direito á restituição dos valores recolhidos até 23/12/1994. Para os recolhimentos efetuados no período de 10/01/1995 a 13/10/1995, o contribuinte não faria jus à restituição, pois que pretende utilizar os prazos indicados pela Lei Complementar n° 07/70, sendo que a cobrança da contribuição deve obedecer à legislação vigente à época da ocorrência do respectivo fato gerador, observando-se a legilação que modificou referida lei complementar. I O sujeito passivo apresentou impugnação ao ato supra-referido, em que aduz que a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n° 5 2.445/88 e 2.449/88 trouxe a aplicação da Lei Complementar n° 07/70, que determinava como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior, o que apenas poderia ser modificado por lei complementar, e que tal lapso temporal não pode ser confundido com prazos de recolhimento, que foram alterados por legislação ordinária posterior, sendo este o ponto crucial para que sejam reconhecidos os , indébitos resultantes da diferença entre as sistemáticas de cálculo deliberadas pela lei 1complementar e pelos decretos-leis. I A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas — SP, preliminarmente, observou que o indeferimento da parcela do pedido de restituição referen e aos I recolhimentos efetuados anteriormente a cinco anos da data do pedido não foi contraditado pela requerente, não se formando, portanto, o contraditório acerca desta matéria. No tocante aos recolhimentos efetuados no período de 10/01/1995 a 13/10/1995, manifestou-se pelo i indeferimento da solicitação, fundamentando seu entendimento no sentido de que o prazo previsto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70 trataria de base de cálculo retroativa somente se sustentaria se fosse possível cindir a norma tributária, ou seja, se existisse a possibilidade da concretização da materialidade, do aspecto espacial, do aspecto pessoal, do aspecto temporal no momento presente, dimensionados pelo aspecto quantitativo a erido no 3 ff 3 ' CC-MF Munsteno da Fazenda Fl. dr) Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10830.009893/99-71 Recurso n° : 122.944 Acórdão n° : 202-15.026 passado — no caso seis meses atrás. Sendo equivocada a interpretação do sujeito passivo para aquela norma legal, afirmando que o prazo ali referido dita que a base de cálculo da contribuiçãO é o faturamento de seis meses atrás, o que confronta com as determinações do Parecet PGFN/CAT no 437/1998, aprovado pelo Ministério da Fazenda, vinculando, portanto, os órgãos e servidores deste ministério. Irresignada com o julgamento a quo, a interessada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, onde reapresenta os argumentos de defesa expendidos na impugnação. AO final, defende a reforma do acórdão de primeira instância, com o reconhecimento do crédit6 tributário gerado pelos recolhimentos realizados a maior, dentro do lapso temporal de dez anos, o reconhecimento da ilegitimidade das Leis nos 7.799, de 1989, 8.019, de 1990, 8.218, de 1991, 8.850, de 1993, 9.069 e 8.982, ambas de 1995, como também o deferimento de todas compensações apresentadas. É o relatório] 4 — 22 CC-MF - 2•22;é.: Tf, Ministério da Fazenda Fl. '1.[P.F:H•i;.: Segundo Conselho de Contribuintes 4;255-,;;S):, Processo n° : 10830.009893/99-711 Recurso n° : 122.944 Acórdão n° : 202-15.026 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A questão central do dissídio posto nos autos cinge-se ao pleito de que seja acolhida a tese de que a base de cálculo da contribuição para o PIS seria o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador (auferir faturamento), considerando-se as determinações do artigo 6°, e seu parágrafo único, da Lei Complementar n° 07/70, isto para que • seja a autora credora de valores pagos a maior, na vigência dos Decretos-Leis ir 2.445/88 e 2.449/88, possibilitando a compensação de tais quantias com tributos vencidos ou vincendos. Em preliminar, cabe observar não ser passível de apreciação por este Colegiado o pedido referente ao reconhecimento do crédito tributário gerado pelos recolhimentos realizados a maior dentro do lapso temporal de dez anos da data dos pagamentos. Isto porque, embora o pedido inicial tenha abrangido o período de maio de 1989 a setembro de 1995, a DRF/Campinas — SP indeferiu o pedido por razões distintas: para os recolhimentos efetuados até 23/12/1994, considerou estar decaído o direito de pleitear a restituição, para os recolhimentos efetuados entre 10/01/1995 e 13/10/1995, considerou não haver indébitos, isto frente ao entendimento de que o parágrafo único do artigo 60 da Lei Complementar n° 07/70 veicularia prazo de recolhimento da contribuição, tendo sido tal dispositivo modificado por leis ordinárias que lhe foram posterior, tratando desta matéria. Entretanto, quando da impugnação, a requerente apresentou sua inconformação apenas quanto ao entendimento acerca da semestralidade do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, deixando in albis a matéria referente à decadência do direito de pedir a restituição dos indébitos referentes aos pagamentos anteriores a cinco anos da data da protocolização do pedido. Assim, como a matéria não foi questionada pela requerente quando da impugnação não se formou o litígio em tomo deste assunto. O artigo 17 do Decreto n° 70.235, de 1972, com a forma em vigor na data da interposição do recurso voluntário, que lhe foi determinada pela Lei n° 8.748/93, delibera: "Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impuénante admitindo-se a juntada de prova documental durante a tramitação do processo, até a fase de interposição de recurso voluntário." (grifos nossos) Assim, os argumentos trazidos ao processo pelo contribuinte, apenas quando a do recurso voluntário, estariam atingidos pela preclusão. A propósito, trazemos à colação excerto de Antônio da Silva Cabral (Processo Administrativo Fiscal, Editora Saraiva: São Paulo, 1993, p. 172): "O termo latino é muito feliz para indicar que a preclusão significa impossibilidade de se realizar um direito, quer porque a porta do tempo está 6 fichada, quer porque o recinto onde esse direito poderia exercer-se também está fechado. O titular do direito acha-se impedido de exercer o seu direito, 5 rish CC-MF Ministério da Fazenda Fl. VI- 1 -7nW Segundo Consenso de Contribuintes Processo n° : 10830.009893/99-71 Recurso n° : 122.944 Acórdão n° : 202-15.026 O Decreto-Lei n° 2.449, de 21/07/88, trouxe modificações ao Decreto-lei ri° 2.445/88, contudo, sem alterar o fato gerador, a base de cálculo e a alíquota por este determinados. Com o advento da Constituição Federal de 1988, os Decretos-Leis n'12.445/88 e 2.449/88 foram declarados inconstitucionais, por decisão definitiva do Supremo rTribunal Federal, no julgamento do RE no 148.754-25U, tendo suas execuções suspensas pela Resolução no 49, do Senado Federal, publicada no DOU de 10/10/95. Segundo preceitua o artigo 150, I, da Constituição Federal, a incidência tributária só se valida se concretizada por lei, entendendo-se nessa expressão, que á norma embasa.dora da exação tributaria deve estar validamente inserida no ordenamento jurídico, e, dessa forma, apta a produzir seus efeitos. Os citados decretos-leis, reconhecidamente inconstitucionais, e com a execução suspensa por Resolução do Senado Federal, foram afastados definitivamente do ordenamento jurídico pátrio, não sendo, portanto, lícitos os lançamentos tributários que os tomaram por base legal. 1 Esse entendimento é corroborado pela decisão do Supremo Tribunal Federal no R.E. no 168.554-2/TU, onde fica registrado que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos atos administrativos retroagem à data da edição respectiva, assim, os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 tiveram afastadas as suas repercussões no mundo jurídico. A ementa do julgamento muito bem sintetiza o posicionamento da Corte Suprema em referida quaestio: "INCONSTITUCIONALIDADE — DECLARAÇÃO — EFEITOS — A declaração de inconstitucionalidade de um certo ato administrativo tem efeito sex tunc', não cabendo buscar a preservação visando a interesses momentâneos e isolados. Isto ocorre quanto à prevalência dos parâmetros da Lei Complementar 7/70, relativamente à base de incidência e alíqUotas concernentes ao Programa de Integração Social. &surge a incongruência de se sustentar, a um só tempo, o conflito dos Decretos-Leis 2.445 e 2.449, ambos de 1988, com a Carta e, alcançada a vitória retender, assim, deles tirar a eficácia no que se apresentaram mais favoráveis, considerada a lei que tinham como escopo alterar - Lei Complementar 7/70. Á espécie sugere observância ao princípio do terceiro excluído." Como conseqüência imediata, determinada pela exigência de segurança e aplicabilidade do ordenamento jurídico, a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88 produziu efeitos ex tunc. Assim, tudo passa a ocorrer como se a norrna eivada do vício da inconstitucionalidade não houvesse existido, retornando-se a aplicabilidade sistemática anterior. Tal pensamento encontra-se perfeitamente reforçado em voto proferido pelo Ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, cujo excerto a seguir transcrevemos: "(..) impõe-se proclamar — proclamar com reiterada ênfase — que o valór jurídico do ato inconstitucional é nenhum . É ele desprovido de qualquer I 7 at,11,F 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. l-lfl-74:ZW Segundo Conselho de Contribuintes Processo 0 : 10830.009893/99-71 Recurso n° : 122.944 Acórdão n° : 202-15.026 eficácia no plano do Direito. 'uma conseqüência primária da inconstitucionalidade'- acentua MARCELO REBELO DE SOUZA (V valor Jurídico do Acto Inconstitucional', vol. 1/15-19, 1988, Lisboa) — 'é, em iregra, a desvalorização da conduta inconstitucional, sem a qual a garantis da Constituição não existiria. Para que o princípio da constitucionalidade expressão suprema e qualitativamente mais exigente do princípio da legalidade em sentido amplo vigore, é essencial que, em regra, uma conduta contrária à Constituição não possa produzir os exactos efeitos jurídicos qjw_ em termos normais, lhes corresponderiam'. A lei inconstitucional, por ser nula e, consequentemente, ineficaz, reveste-se de absoluta inaplicabilidade. Falecendo-lhe legitimidade constitucional, a lei se apresenta desprovida de aptidão para gerar e operar qualquer efeito jurídico. Sendo inconstitucional, a regra jurídica é nula." (RTJ 102/671. In LEX - Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal n° 174, jun(93, p.235) (grifamos) Como decorrência da aplicação da Lei Complementar n° 07/70, surgiu a controvérsia acerca da norma veiculada pelo seu artigo 6°, parágrafo único, sendo duas as teses apresentadas para o seu entendimento: 1) que a base de cálculo da Contribuição para o PIS seria o sexto mês anterior àquele da ocorrência do fato gerado — faturamento do mês; 2) que! o comando contido em tal dispositivo legal refere-se a prazo de recolhimento. O Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido de que o parágrafo único do artigo 6 0, da Lei Complementar n° 07/70, determina a incidência da Contribuição para o PIS sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, que, por imposição da lei, dá-se no próprio mês em que se vence o prazo de recolhimento. O que foi acompanhado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, no julgamento do Acórdão CSFR/02-0.907, cuja síntese encontra-se na ementa a seguir transcrita: "PIS — LC 7/70 — Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que "fituramento" representa a base de cálculo do PIS (fáturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu !, incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1,212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior." Em outros julgados sobre a mesma matéria, tenho me curvado à posição do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, para admitir que a exação se dê considerando-se como base de cálculo da Contribuição para o PIS o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador — faturamento do mês, o que deve ser observado até os efeitos da edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/1995, quando a base 1, de cálculo passou a ser o faturamento do próprio mês. _7 8 r I i 4 'Uai 2° CC-MF --rilitzi;24- Ministério da Fazenda , Fl. •'041 -74e Segundo Conselho de Contribuintes , Processo n° : 10830.009893/99-71 , Recurso n° : 122.944 Acórdão n° : 202-15.026 1 , 1 1 Desse modo, é de se admitir a existência de indébitos referentes â Contribuição para o PIS, pagos sob a forma dos Decretos-Leis ti c's 2.445/88 e 2.449/88, vez que devidos com a incidência da Lei Complementar n° 07/70, e suas alterações válidas, considerando-se quea base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador. E, comprovada a existência de pagamento indevido ou a maior que o devido, o contribuinte tem direito à restituição de tal valor, desde que tal direito não esteja atingido pelo decurso do prazo legalmente determinado para o seu exercício. Os valores dos indébitos devem ser corrigidos monetariamente, da seguinte forma: , 1.Até 31/12/91, deverão ser observados os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n o 08, de 27/06/97i. i 2. Para o período entre 01/01/92 até 31/12/95 observar-se-á a incidência do artigo 66, § 3°, da Lei n° 8.383/91, quando passou a viger a expressa previsão legal para a correção dos indébitos. , 3. A partir de 01/01/96, tem-se a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - a denominada taxa SELIC, sobre o crédito, por apliéação do artigo 39, § 4°, da Lei no 9.250/95. i , Com essas considerações, voto no sentido de acolher o pedido para afastar a decadência e dar provimento parcial, para reconhecer o direito à restituição/compensação pleiteada, corrigida monetariamente com os índices admitidos pela Administração Tributária, após aferida a certeza e liquidez dos créditos envolvidos. Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2003 i , ihnn4.1432Lr÷iecoçto--r-okr -ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA 1 1 , 9 •

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4673595 #
Numero do processo: 10830.002666/2007-68
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 10/01/2001 a 10/10/2001 Preliminar de incompetência. Crédito presumido de IPI. Produtos tributados à alíquota zero e não tributados na entrada de estabelecimento industrial integram matéria que refoge à competência do Terceiro Conselho de Contribuintes. Não se conhece de matéria de competência do Egrégio 2.º Conselho de Contribuintes. DECLINAR A COMPETÊNCIA
Numero da decisão: 301-34770
Decisão: Por unanimidade de votos, declinou-se a competência em favor do 2º Conselho de Contribuintes.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: João Luiz Fregonazzi
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Recorrida DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP • ASSUNTO: IMPOSTO SOIIRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 10/01 /2001 a 1 0/1 0/2001 Preliminar de incompetência. Crédito presumido de IPI. Produtos tributados à alíquota zero e não tributados na entrada de estabelecimento industrial integram matéria que refoge à competência do Terceiro Conselho de Contribuintes. Não se conhece de matéria de competência do Egrégio 2.° Conselho de Contribuintes. DECLINAR A COMPETÊNCIA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Cain ara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar connetência em favor do Segundo Conselho •d e Contribuintes, nos termos do voto do relator. I n SUSY .1 'ES FMANN — Presidente em Exercício / r ÇV:cC, JOÃO U Z FdGON ZI — Relator Processo n° 10830.002666/2007-68 CCO3/C01 Acórdão n.°301-34.770 Fls. 561 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Valdete Aparecida Marinheiro e José Fernandes do Nascimento (Suplente). 2 • Processo n° 10830.002666/2007-68 CCO3/C01 Acórdão n°301-34.770 Fls. 562 Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da autoridade julgadora de primeira instância, abaixo transcrito. "Trata-se de auto de infração (fls. 04/14) lavrado para exigir R$ 23.091.803,25 relativos ao IPL multa de oficio e juros de mora, decorrentes da glosa de créditos fictícios do IN, que a empresa escriturou indevidamente, relativos a entradas de insztmos isentos, imunes ou tributados à alíquota zero, para os quais não há previsão legal para o creditamento, utilizando estes créditos para o abatimento de débitos do imposto. 4111) Conforme consta do relatório fiscal de fls. 05/08, o contribuinte ingressou com o Mandado de Segurança n" 2000.61.05.000390-3 pleiteando o direito: "... de se creditar, de forma presumida e outorgada, do IPI incidente sobre os insumos adquiridos, a partir de janeiro de 2.000, beneficiados com isenção, não incidência ou redução de aliquota, apurado em valor proporcional e equivalente ao IPI devido na saída de seus produtos finais, aos quais foram agregados os citados insumos. Ademais, deve esse Juízo determinar ao Sr. Agente Coator que se abstenha de exigir, glosar ou de qualquer forma cobrar o crédito do IPI supra informado." A liminar .foi indeferida em 25/02/2000 e a empresa interpôs, em 13/03/2000, Agravo de Instrumento junto ao TRF da 3" região, processo n°2000.03.00.011365-5, no qual foi concedida a ordem para o creditanzento, na forma acima citada. E17118/01/2002 foi proferia a sentença de primeira instância que julgou improcedente o pedido e, conseqüentemente, denegou a ordem de segurança, contudo, em 19/06/2002 a empresa apresentou Apelação ao TRF da 3" região, logrando obter que os efeitos da decisão proferida no Agravo de Instrumento n" 2000.03.00.011365-5, fossem mantidos até a ulterior decisão do Egrégio Tribunal Regional Federal. Assim, o estabelecimento em epígrafe passou a escriturar e utilizar os indigitados créditos, até que, em 23/08/2006, foi prolatado, pela Sexta Turma do TRF da 3" região, o acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação, tornando sem efeito a liminar obtida, o que possibilitou o presente lançamento e exigência do crédito tributário, embora o processo judicial ainda não tenha transitado emiti/gado. Tempestivanzente, o sujeito passivo apresentou a impugnação de fls. 316/375 alegando, em síntese, o seguinte: PRELIMINARES 1" Nos termos do parágrafo 4" do artigo 150 do CTN, bem como de acordo com a doutrina e jurisprudência que cita, teria ocorrido a 3 Processo n" 10830.002666/2007-68 CCO31C01 Acórdão n°301-34.770 Fls. 563 decadência do direito de a Fazenda pública constituir o crédito tributário do IPI, por este ser um tributo sujeito à homologação, sendo que só se poderia glosar créditos apropriados após 24/05/2002. 2" Houve erro na apuração do crédito tributário, pois a autuação deveria se basear nas glosas dos créditos, mediante a constituição do crédito .fiscal ao tempo e em valor equivalente ao crédito glosado, e não na reconstituição da escrita efetuada pela fiscalização. 3" teria ocorrido o cerceamento ao direito de defesa pois o Auto de Infração capitulou a multa e os juros nioratórios em artigos das lei 4.502/64 e 9.430/96, respectivamente, não se valendo do regulamento reservado ao IPI, o que impediria a impugnante de conhecer, em sua plenitude, os argumentos e raciocínio da autuação. 4" Foi cobrada unia multa punitiva, o que seria vedado pelo artigo 63 da lei n" 9.430/96, pois, à época do lançamento fiscal, a impugnante • estava amparada por ordem judicial e o crédito tributário estava com a exigibilidade suspensa. 5" Argumenta que, com base nas disposições do artigo 63 da lei n" 9.430/96, não se poderia agravar o crédito tributário com exigibilidade suspensa com juros moratórios calculados de acordo com a taxa SELIC. MÉRITO Não poderia prevalecer um Auto de Infração lavrado antes da decisão judicial definitiva, pois, como, no presente caso, o SRF já teria consolidado o entendimento de que o contribuinte pode lançar, para compensações limam, o crédito do IPI gerado na aquisição de insumos isentos e o novo entendimento (citado pela _fiscalização), de que não haveria crédito na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero, não poderia retroagir à época em que o contribuinte ingressou com o processo judicial em discussão, sob pena de total insegurança 410 jurídica. Justificando sua tese, de que o IPI se limita a incidência sobre o valor agregado em cada operação, reitera os argumentos apresentados no Poder Judiciário. Alega que, por estar pendente de decisão final o processo judicial 2000.61.05.000390-3, o presente processo administrativo deveria ser sobrestado ao mesmo até o trânsito em julgado. Entende que a fiscalização, embora isso mencione, teria deixado de considerar que parte dos créditos deram origem a pedidos de compensação, que está em fase de discussão administrativa. Portanto o presente deveria ser juntado àquele para julgamento único. Subsidiariamente, argumento sobre a inaplicabilidade da taxa SELIC ser usada na apuração do crédito tributário. Encerrou requerendo a desconstituiçã o, de pleno direito, cio presente processo administrativo." 4 Processo n° 10830.002666/2007-68 CCO3 'CO1 Acórdão n°301-34.770 Fls. 564 A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente o lançamento, acatando as razões da autoridade autuante.. Inconformada, a querelante interpôs recurso voluntário, reiterando argumentação expendida em sede de impugnação. É o relatório. • 411 5 • Processo n° 108 30.002666/2007 -68 CCO3 CO! Acórdão n.° 30 I -34.770 Fls. 565 Voto Conselheiro João Luiz Fregonazzi, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, pelo que dele torno conhecimento em parte. PRELIMINAR DE INCOM PETÊNC IA A ação fiscal empreendida teve por escopo a verificação da regularidade do cumprimento de obrigações fiscais relativas ao Imposto sobre Produtos Industrializados, tendo sido constatado que a contribuinte escriturou no Livro Registro de GO Apuração de IPI valores concernentes ao crédito presumido de IPI de diversos insumos tributados à aliquota zero (0%) e não tributados (NT), utilizados na fabricação de produtos a que dava saída de seu est abelecimento. A autoridade autuante, com fundamento na legislação que menciona, bem assim no Parecer PGFN n.°405, de 12 de inarço de 2003, considerou que a aquisição de insumos ou matéria prima, tributados à aliquota zero ou não tributados, não geram crédito presumido por absoluta falta de previsão legal. A alíquota zero e a isenção são institutos distintos, cada qual com legislação de regência própria e efeitos tributários distintos, consoante o primado do principio da legalidade. Outrossim, os produtos não tributados estão fora do campo de incidência do IPI, não podendo sequer ser submetidos ao exame do crédito presumido. Trata-se de matéria de competência do Egrégio 2.° Conselho de Contribuintes, a teor do disposto no art. 21, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria IVIF n." 147, de 25 de junho de 2007. 11110 Art. 21. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio e -volto-2 tcí rio de decisão de prirneira instância sobre a aplicação da legi.slciçiio, inclusive penaliciacie isolada. , observada a seguinte distribiti çao: 1- às Primeira, Segz.zrzcicz, Terceira e Quarta Câmaras, os relativos a: a) imposto sobre proarttios industriali=ados (IPI), inclusive adicionais e enzpréstinzos cornpulsórios a ele vinculados, exceto o IPI cujo lançamento decorra de ciczssificação de 2-nez--eczdcãriczs e o IPI nos casos de importação; b) imposto sobre opep--ctçães de crédito, cd,nbio e seguro e sobre operações- relativas cz títulos e valores mobiliários (I0_F); c) contribuição r2a.rcz o PIS/Pasep e a Cotins, quando suas exigências não estejam la..streczciczs,. rio todo ou em parte, em ratos cuja apuração serviu para deter-mis-n:1r cz prática de inft-aç ão à legislação do imposto sobre a renda; 6 • Processo n° 10830.002666/2007-68 CCO3/C01 Acórdão n.°301-34.770 Fls. 566 d) contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e de direitos de natureza financeira (CPMF); e e) apreensão de mercadorias nacionais encontradas em situação irregular. II às Quinta e Sexta Câmaras, os relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e contribuições devidas a terceiros. Trata-se de matéria circunscrita à legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados, razão pela qual suscito a preliminar de incompetência deste 3.° Conselho de Contribuintes. Em face do exposto, declino da competência em favor do 2° Conselho de Contribuintes e não tomo conhecimento do recurso voluntário. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 2008 JOÃO i5IZ F GO AZZI - Relator • 7

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Numero do processo: 10830.002738/99-60
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44128
Decisão: PELO VOTO DE QUALIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS LEONARDO MUSSI DA SILVA, MÁRIO RODRIGUES MORENO E DANIEL SAHAGOFF.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
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Sessão de : 23 DE FEVEREIRO DE 2.000 Acórdão n°. : 102-44.128 IRPF — MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS ALBERTO DE BARROS CAMPOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Mussi da Silva, Mário Rodrigues Moreno e Daniel Sahagoff. ANTONIO DÉ FREITAS DUTRA PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 25 FE V 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES e CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA. Ausentes momentaneamente os Conselheiros VALMIR SANDRI e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. DFSL MINISTÉRIO DA FAZENDA Ke PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.002738/99-60 Acórdão n°. : 102-44.128 Recurso n°. : 120.605 Recorrente : CARLOS ALBERTO DE BARROS CAMPOS RELATÓRIO CARLOS ALBERTO DE BARROS CAMPOS CPF n° 017.053.118- 06, jurisdicionado à DRF/CAMPINAS — S.P. recebeu o Auto de Infração de fl. 09 onde é cobrado multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1997 no valor de R$ 165,74. Tempestivamente o contribuinte ingressou com impugnação de fls. 01/05 alegando a seu favor o instituto da denúncia espontânea previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional — CTN. Transcreve ementa de decisão do Primeiro Conselho de Contribuintes favorável ao sujeito passivo. Às fls. 20/22 decisão da autoridade de primeiro grau assim ementada: "Multa por Atraso na entrega da declaração: Exercício financeiro de 1997 Apresentação da DIRPF — obrigatoriedade — Estão obrigadas a apresentar a declaração de ajuste anual, relativa ao exercício financeiro de 1997, as pessoas físicas, residentes ou domiciliadas no Brasil, que, ano-calendário de 1996, participaram de empresa, como titular de firma individual ou como sócio, exceto acionista de S/A (IN/SRF n° 62/96, artigo 1°, III). Multa - atraso na entrega da declaração —"A partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido sujeita-se a aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei 8.981/95. DENÚNCIA ESPONTÂNEA — Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória, após decorrido o prazo legal para o seu adimplemento, sendo a multa decorrente da impontualidade do contribuinte." (Acórdão 1° CC. N° 106-10.325, de 16.07.1998). LANÇAMENTO PROCEDENTE."*-- 2 , - MINISTÉRIO DA FAZENDA ,;.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,---, .- SEGUNDA CÂMARA --"-, '-‘-. Processo n°. : 10830.002738/99-60 Acórdão n°. : 102-44.128 Da decisão acima, o contribuinte tomou ciência em 28/07/99 (A.R. de fl. 30), e tempestivamente ingressou com recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes pela petição de fls. 34/41 usando a mesma argumentação da inicial, e transcrevendo inúmeras considerações doutrinárias e também transcrevendo algumas ementas de julgados do Primeiro Conselho de Contribuintes. A -É o Relatório. , 3 , c MINISTÉRIO DA FAZENDA -^j Mi . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , SEGUNDA CÂMARA , Processo n°. : 10830.002738/99-60 Acórdão n°. : 102-44.128 VOTO Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA, Relator O recurso preenche as formalidades legais dele conheço. Como já mencionado no relatório, a matéria trazida a julgamento desta Câmara trata-se de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1.997. A questão basilar para o deslinde da matéria é que o lançamento é ato privativo da autoridade administrativa e para tanto a Lei atribui à administração o "jus império" para impor ônus e deveres aos particulares, genericamente denominados de "obrigação acessória" a qual decorre da legislação tributária (e não apenas da lei) e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadacão ou da fiscalização dos tributos (art. 113, § 20 do CTN). Quando a obrigação acessória não é cumprida, fica subordinada à multa específica (art. 113, § 3° do CTN). Desta forma é que a Administração exige do particular diversos procedimentos. No caso concreto, a obrigação acessória implicou não só o cumprimento do ato de entregar a declaração de rendimentos, como também, o dever de fazê-lo no prazo previamente determinado. O fato do contribuinte ter entregue a declaração de rendimentos, por si só não o exime da penalidade, posto que esta está claramente definida, tanto para a hipótese da não entrega, quanto para o caso de seu implemento fora do -tempo determinado. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.002738/99-60 Acórdão n°. : 102-44.128 Qualquer outro entendimento em contrário implicaria tornar letra morta os dispositivos legais em comento, o que viria a desestimular o cumprimento da obrigação acessória no prazo legal. A norma instituidora da multa ora questionada esta insculpida no artigo 88 da Lei n° 8.981/95 que transcrevo para melhor entendimento da matéria: "Art. 88 — A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I — omissis. II — à multa de duzentos UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração que não resulte imposto devido." Por outro lado, a teor do artigo 136 do CTN, a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação é objetiva, como objetiva é a penalidade pelo seu descumprimento, devendo esta ser aplicada, mesmo na hipótese de apresentação espontânea, se esta se deu fora do prazo estabelecido em Lei. Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça - STJ tem dado mesmo entendimento à matéria em recentes julgados a saber: Recurso Especial n° 190388/G0 (98/0072748-5) da Primeira Turma cujo Relatar foi o Ministro José Delgado em Sessão de 03/12/98 e Recurso Especial n° 208.097 — PARANÁ (99/0023056-6) da Segunda Turma cujo Relator foi o Ministro Hélio Mosimann em Sessão de 08106/99. Transcrevo abaixo a ementa e o voto das duas decisões do STJ acima mencionadas: 5 , f MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ,;,,,,, Processo n°. : 10830.002738/99-60 Acórdão n°. : 102-44.128 RECURSO ESPECIAL n° 190388/ GO (98/0072748-5) Ementa "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. I. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido." VOTO O EXMO. SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO (RELATOR): Conheço do recurso e dou-lhe provimento. A configuração da denúncia espontânea como consagrada no art. 138, do CTN, não tem a elasticidade que lhe emprestou o venerado i acórdão recorrido, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é considerado como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra da conduta formal que não se confunde com o não pagamento de tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A- 6 - MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •k< SEGUNDA CÂMARA .„ Processo n°. : 10830.002738/99-60 Acórdão n°. : 102-44.128 A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem súa vinculação voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador de tributo. (grifos do original). RECURSO ESPECIAL n° 208.097-PARANÁ (99/0023056-6) Ementa TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. RECURSO DA FAZENDA. PROVIMENTO. VOTO O SENHOR MINISTRO HÉLIO MOSIMANN: Decidiu a instância antecedente, ao enfrentar o tema — aplicação de multa por atraso na entrega da declaração do imposto de renda — que, 'em se tratando de infração formal, não há o que pagar ou depositar em razão do disposto no art. 138 do CTN, aplicável à espécie". A egrégia Primeira Turma, em hipótese análoga, manifestou-se na conformidade de precedente guarnecido pela seguinte ementa: /S- 7 , k-_,, MINISTÉRIO DA FAZENDA • ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.002738/99-60 Acórdão n°. : 102-44.128 "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido." (Resp n° 190.388-GO, Rel. Min. José Delgado, DJ de 22.3.99). Assim sendo, pelo acima exposto e por tudo mais que dos autos consta voto por NEGAR, provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 23 de fevereiro de 2.000. ANTONIO DÉ FREITAS DUTRA 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.002129/00-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1996 VALOR DA TERRA NUA. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. BUSCA PELA VERDADE MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA. A inexistência de provas nos autos que suporte alegações formuladas pelo contribuinte impede a revisão do lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-34.027
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. BUSCA PELA VERDADE MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA. A inexistência de provas nos autos que suporte alegações formuladas pelo contribuinte impede a revisão do lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Ittn OTACÍLIO DANTAS • RTAXO - Presidente e Relator , Processo n.° 10835.002129/00-58 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.027 Fls. 52 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luiz Roberto Domingo, Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente), Patrícia Wanderkoke Gonçalves (Suplente), Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente), Irene Souza da Trindade Torres, Susy Gomes Hoffrnann e João Luiz Fregonazzi. Ausente o Conselheiro José Luiz Novo Rossari. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Diana Bastos Azevedo de Almeida Rosa. 11) 1 , , Processo n.° 10835.002129/00-58 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.027 Fls. 53 Relatório Em razão de conter os elementos necessários a circunstanciar, de forma clara e objetiva, os fatos a serem analisados, adoto como parte deste trabalho o relatório constante da decisão de primeira instância, a saber: "Com base na Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal — IN/SRF n°58, de 14 de outubro de 1996, exige-se, da interessada, o pagamento do crédito tributário lançado relativo ao Imposto Territorial Rural — ITR e contribuições, do exercício de 1996, no valor de R$ 5.866,76, referente ao imóvel denominado Fazenda Estrela, com área total de 2.676,0 ha, Número do Imóvel na Receita Federal — NIRF 0.740.316-0, localizado no município de Santa Rita do Pardo/ MS, conforme Notificação de Lançamento de f1.03, cuja data de vencimento ocorreu em 30 de 111) novembro de 2000. 2. A interessada apresentou impugnação, fls. 01 e 02, na qual, em síntese, arrazoa que: 2.1 O valor da terra nua não condiz com a realidade do mercado, existindo ações (Ação n° 95.0002928-6, na Justiça Federal em Mato Grosso do Sul) contestando o valor lançado pela Secretaria da Receita Federal, e bloqueando o lançamento do ITR 95 e 96, pois o cálculo destes impostos não podem ser feitos antes de resolvido o litígio. 2.2 O índice de utilização no cálculo do imposto está muito baixo, o que não condiz com a realidade da fazenda, devendo ser considerada a existência de reserva legal, o que já aconteceu com relação ao ITR/94, em relação ao qual a interessada apresentou recurso. 2.3 O imposto foi corrigido monetariamente muito acima dos índices de inflação do período de apuração (1996) até os dias de hoje (data da impugnação: 12 de dezembro de 2000), não cabendo esse ônus à interessada, pois ela não pagou o imposto em virtude de aguardar o desfecho da ação • judicial, atraso esse pelo qual ela não foi responsável. 2.4 Por fim, para fundamentar o pleito, apresentará, quando intimada, Certidão de Avaliação do imóvel (sic), por profissional legalmente habilitado. 3.Acompanham a impugnação Notificação de Lançamento do ITR/96 e o que parece ser a cópia da última lauda de uma decisão no processo n° 10835.000517/95-47." A Decisão DRJ/CGE n° 3.631/04 (fls. 14/19), julgou o lançamento procedente, manifestando o seu entendimento sobre a lide de forma sintética, nos termos da ementa adiante transcrita: "VALOR DA TERRA NUA— V'TN O lançamento, que tenha sua origem em valores oriundos de pesquisa nacional de preços da terra, publicados em atos normativos nos termos da legislação, somente é passível de modificação se a contestação for baseada em Laudo Técnico com suficientes elementos de convicção e que atenda plenamente as normas recomendadas pela ABNT. • Processo n.° 10835.002129/00-58 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.027 Fls. 54 Lançamento Procedente." A decisão prolatada entendeu que o Valor da Terra Nua adotado pela fiscalização encontra fundamento nos dispositivos contidos nos §§ 1° a 40 do art. 30 da Lei n° 8.847/94, na IN/SRF n° 58/96, na Port. MEFP/MARA n° 1.275/91, e que de acordo com o disposto no § 40 do art. 16 do Dec. n° 70.235/72, deveria o impugnante, apresentar o laudo técnico de avaliação ensejador da revisão do referido VTN relativamente à sua propriedade para, dessa forma consubstanciar as suas alegações, o que não ocorreu. Logo impossibilitada a realização da revisão postulada. No mais, a ação civil pública n° 95.0002928-6, ajuizada pelo Ministério Público reporta-se ao ITR/94, não alcançando o ITR196, posto que não existe lide específica nesse sentido. Irresignado, o contribuinte havendo tomado ciência da decisão por meio de AR em 15/07/04 (fl. 23), apresentou o arrolamento de acordo com a IN/SRF 264/02 (fls. 43/48), 411 aviando o seu recurso voluntário em 12/08/04 (fls. 28/41), portanto tempestivo, para aduzir, sucintamente: Preliminar de nulidade — em razão da ausência da assinatura do Chefe do órgão expedidor e da indicação de seu cargo ou função, e do número da matrícula. Mencionou julgado nesse sentido. No mérito — manifestou o entendimento de que os VTIVm estabelecidos com base no § 2° do art. 3° da Lei n° 8.847/94, para os municípios do Estado do Mato Grosso, são ilegais, posto que a Fundação Getúlio Vargas não faz parte do elenco das instituições mencionadas na referida lei, portanto não servindo para o fim proposto. Não foi cumprido o disposto no § 2° do art. 3° da Lei n° 8.847/94, sendo nulo o VTNm aplicado ao ITR/96, por conseguinte, o lançamento do imposto guerreado. Requer, preliminarmente, a nulidade do lançamento por erro formal. • Passando disso, requer a reforma do julgado a quo, para que retornem os autos àquela instância para que a autoridade julgadora aplique o disposto no § 4° do art. 3° da Lei n°8.847/96. É o relatório. . • Processo n.° 10835.002129/00-58 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.027 Fls. 55 Voto Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, Rei ator Versa a matéria sob apreciação sobre pedido de revisão do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, aplicado à base de cálculo do ITR/96, referente à propriedade objeto da lide em razão do seu valor supostamente superestimado. O Recorrente alega que o valor do ITR 196 estabelecido para a sua propriedade encontra-se super avaliado, não condizendo com a realidade ali existente. Que em face do alegado, o Ministério Público ajuizou Ação Civil Pública de n° 95.0002928-6, questionando a legalidade do VTNm estabelecido para o Estado do Mato Grosso do Sul, cujo Secretário de Estado da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Agrário não foi consultado a esse respeito. Que tal ação bloqueava o lançamento dos ITR para os exercícios de 1995 e 1996 e, estando 9 pendente o desfecho da pretensão argüida, não poderia a fiscalização proceder ao cálculo do ITR com base no VTNm estabelecido na IInT/SRF re 58/96. A decisão hostilizada, por sua vez, entendeu que o VTNm aplicado ao ITR/96 não foi alcançado pela demanda judicial pendente, posto que a mesma refere-se ao ITR194, para aduzir que não havendo sido apresentado, oportunamente, o laudo técnico ensejador da revisão do TVNm questionado, deveria ser o mesmo mantido. O cerne da querela, como visto, reside no art. 3° da Lei n° 8.847/96, notadamente no § 2°, onde o Recorrente questiona a legalidade do V'TNm estabelecido para o seu imóvel rural, a partir da inexistência do pronunciamento da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Agrário-MS, bem assim no § 4° do mesmo mandamus, onde a autoridade julgadora fundamenta o pressuposto legal que autoriza revisão do VTNm aplicado à localidade do imóvel, quando solicitado pelo contribuinte.. O recorrente argüiu a preliminar de nulidade da notificação de lançamento em razão da ausência da identificação da autoridade, rio que tange a falta de assinatura do Chefe do • órgão expedidor e da indicação de seu cargo ou função, e do número da matrícula. Inicialmente, há um equívoco a esse respeito consoante se verifica a partir de uma simples olhada na notificação de lançamento (fl. 03), onde se encontra a identificação da autoridade administrativa competente, senã.o vej amos: "JORGE ANIBAL DAVID - DELEGADO DA DR_F-CAMPO GRANDE, MATR-00024583." Ademais disso, assim dispõe o art. 11 do Dec. ri° 70.235/72, notadamente o seu parágrafo único: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do notificado; ,t).‘II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; Processo n.° 10835.002129/00-58 CCO3/C0 1 Acórdão n.° 301-34.027 Fls. 56 III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificactio de lancamento emitida por processo eletrônico. (sem destaque no original). Resta assim comprovada a improcedência da preliminar suscitada pela ora Recorrente. De igual modo, a análise da argüição da ilegalidade do VTNm fixado para o município de localização do imóvel objeto do litígio merece a mesma sorte, posto que cabe ao Poder Judiciário, por força do art. 104, III, "a", CF/88, apreciar a ilegalidade ou a negativa de vigência de lei, não o sendo da competência dos Conselhos de Contribuintes. No mais, o VTNm em epígrafe, fixado pela IN/SRF n° 58/96, e utilizado para o lançamento do ITR referente ao exercício de 1996, levantado, referencialmente, no dia 31/12/95, foi elaborado nos termos do § 2° do art. 3° da Lei n° 8.847/94 e do art. 1° da Port. Interministerial n° 1.275/91. Esta instrução normativa também estabeleceu em seu art. 2° que o valor do imposto deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que o contribuinte for notificado, nos termos do art. 14 da Lei n° 8.847/94, com a redação dada pelo art. 90 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e arts. 10 e 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995. A Recorrente alegou que o § 2° do art. 3° da Lei n° 8.847/94, foi infringido em razão de que o Secretário de Estado da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Agrário do Estado de Mato Grosso do Sul não foi consultado sobre a constituição do VTNm do ano de 1994. Não cabe aqui simplesmente alegar que o referido Secretário não foi consultado sobre a constituição do VTNm do ano de 1994 daquele Estado, baseado em assertiva extraída de trecho da sentença prolatada nos autos de sentença judicial em trâmite na 3' Vara da Justiça Federal em Campo Grande-MS. Mesmo porque a constituição do VTNm do ano de 1996 trata de um novo acontecimento, de uma outra realidade econômica, de um novo fato gerador da obrigação tributária distinto daquele do ITR/94. A prova por meio de documento hábil e idôneo é o instrumento competente para comprovar que tais assertivas, efetivamente, são verídicas, devendo a peça exordial estar instruída com os documentos indispensáveis à sua propositura, posto que somente assim o autor poderá demonstrar a verdade dos fatos alegados (arts. 282-VI! e 283, CPC). É cediço que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333, CPC). De outra parte a Recorrente não apresentou o laudo técnico de avaliação emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, •, • • Processo n.° 10835.002129/00-58 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.027 Fls. 57 condição necessária, estabelecida no § 40 do mesmo mandarnus, à solicitação da revisão do VTNm que foi questionado, além do grau de utilização da terra. Ao se omitir o Recorrente feriu o princípio da instrumentalidade processual prevista no CPC por impedir a busca da verdade material, que norteia o contencioso administrativo tributário. Por conseguinte, não havendo prova a ser apreciada, não há como se alterar o lançamento efetuado. Ante todo o exposto, conheço do recurso posto que preenche os requisitos à sua admissibilidade para, afastada a preliminar de nulidade suscitada pela ausência de identificação da autoridade lançadora, no mérito, negar-lhe provimento. É assim que voto. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2007 • OTACÍLIO DANTA CARTAXO - Relator •

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