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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5515345 #
Numero do processo: 11080.918323/2012-77
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2009 a 31/10/2009 DIREITO A RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Havendo prova suficiente nos autos para comprovar o direito à restituição, devem os mesmos serem recebidos como prova do alegado em homenagem ao princípio da verdade material. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718. Matéria pacificada pelo STF,, com dispositivo inclusive, revogado pela Lei nº 11.941, em seu artigo 79, inciso XII. Recurso Provido.
Numero da decisão: 3801-003.470
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso nos termos do relatório e voto. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.918323/2012­77  Acórdão n.º 3801­003.470  S3­TE01  Fl. 8          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.918323/2012­77  Acórdão n.º 3801­003.470  S3­TE01  Fl. 9          3    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão, julgado pela 2ª.  Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Porto Alegre (DRJ/POA), em que foi julgada  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte,  sendo  indeferida a restituição pleiteada.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:    “Trata o presente processo de manifestação de inconformidade  contra  Despacho Decisório  emitido  eletronicamente  pela  DRF  de origem em exame de Declaração de Restituição enviada pela  empresa, nos quais não foi concedida a restituição por ausência  de valores de indébito.  Inconformada, insurge­se alegando que foi solicitada restituição  da  contribuição  porque  houve  a  tributação  sobre  receitas  financeiras,  conforme  declarado  em  DACON,  na  ficha  demais  receitas  e  na  ficha  contribuição  a  pagar,  refletindo  na  DCTF  mensal, sendo que traz comprovantes bancários dos rendimentos  financeiros do período.  Estas  receitas  financeiras  não  seriam  componentes  da  base  de  cálculo  da  contribuição  (PIS  ou  Cofins)  cumulativa,  pois  o  art.79,  inciso  XII  da  Lei  11.941,  de  27/05/2009,  com  efeito  a  partir de sua publicação, excluiu­as do conceito de faturamento  (vendas de bens e serviços), que é o conceito do fato gerador da  contribuição (PIS ou Cofins) cumulativa.”    A manifestação  de  inconformidade,  embora  denominada  de  “impugnação”,  foi  conhecida  pela  DRJ  de  origem,  sendo  julgada  improcedente.  O  acórdão  da  DRJ/POA  possui a seguinte ementa:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   LIQUIDEZ E CERTEZA PROVA ÔNUS.  A comprovação de  liquidez e certeza do crédito solicitado, nos  termos  do  art.165  e  170  do  Código  Tributário  Nacional,  é  obrigação de quem o requer. Então, cabe ao contribuinte provar,  de forma inconteste, os fatos/atos que alega, conforme determina  o art.333, inciso II, do Código de Processo Civil.  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.918323/2012­77  Acórdão n.º 3801­003.470  S3­TE01  Fl. 10          4   Inconformada com a  improcedência da  impugnação, a contribuinte interpôs,  recurso  a  qual  denominou  de  “Impugnação”,  onde  em  suas  razões,  requer  seja  concedido  o  pedido de  restituição. Apresenta  junto com o  recurso os  seguintes documentos para provar o  seu direito: Demonstrativo de cálculo da PIS e DACON do período.  É o sucinto relatório.  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.918323/2012­77  Acórdão n.º 3801­003.470  S3­TE01  Fl. 11          5   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.    O  recurso voluntário,  embora denominado pela  recorrente de “impugnação”  foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade.  Portanto, dele conheço, aplicando­se ao caso o princípio da fungibilidade recursal.    A  recorrente  alega  suas  razões  já  expostas  na  manifestação  de  inconformidade, porém apresentando desta vez documentos para comprovar seu direito, quais  sejam, Demonstrativo de cálculo da PIS e DACON do período.    Analisando­se  os  documentos  juntados,  verifica­se  na  DACON  do  período  que a contribuinte declara como “demais receitas – alíquota de 0,65%”, valor este idêntico ao  considerado  como  “receita  financeira  (aplicações  financeiras)”,  conforme  Demonstrativo  de  cálculo da PIS.    Ainda,  ao  realizar  a  análise  dos  rendimentos  obtidos  pela  recorrente  no  período,  através  dos  extratos  de movimentação  bancária  anexados  aos  autos,  verifica­se  que  aqueles  são  idênticos  ao  declarados  na  DACON  e  no  Demonstrativo  de  cálculo,  havendo  portanto correspondência entre ambos. A contribuinte comprova ter receitas financeiras em que  somadas coincidem com o valor a restituir.    Assim,  tem­se  que  a  recorrente  traz  prova  suficiente  para  comprovar  o  seu  direito à restituição. Diante disto, pelo princípio da verdade material, os documentos juntados  em  recurso  voluntário  devem  ser  recebidos  como  prova  do  alegado,  inclusive  conforme  determina o art. 3º, inc. III, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.     Necessário  ainda  destacar  que  o  pedido  de  restituição  elaborado  pela  contribuinte possui respaldo em firme decisão do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal,  quando do julgamento do RE 357.950, que declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º  da  Lei  9.718,  sendo  possível,  consoante  restou  decidido  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (Acórdão  9303­002.763,  3ª.  Turma,  sessão  de  21  de  janeiro  de  2014),  sua  aplicação  pelas autoridades  julgadoras de segundo grau à contribuinte diverso daquele beneficiado pela  decisão do STF, consoante disposição do art. 26­A do Decreto 70.235/72, introduzido pelo art.  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.918323/2012­77  Acórdão n.º 3801­003.470  S3­TE01  Fl. 12          6 26 da Lei 11.941. Registra­se ainda que a norma  tida como inconstitucional pelo STF já  foi,  inclusive, revogada pela Lei nº 11.941, em seu artigo 79, inciso XII.    É  importante  consignar  que  compete  a  autoridade  administrativa,  com base  na escrita fiscal e contábil, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório.     Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela interessada para  reconhecer o direito à  restituição dos pagamentos a maior da  contribuição, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da  Lei nº 9.718/1998.    É assim que voto.    Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator ­ Relator                                      Fl. 54DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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5503750 #
Numero do processo: 19311.720042/2012-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso voluntário interposto após decorrido o prazo de trinta dias estabelecido no art. 33 do Decreto nº 70.235/72, contados da ciência da decisão de primeira instância. Recurso Voluntário Não Conhecido Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3301-002.097
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Andrada Márcio Canuto Natal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Bernardo Motta Moreira, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Helder Massaaki Kanamaru e Andrada Márcio Canuto Natal.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1711; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 10          1 9  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19311.720042/2012­27  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.097  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de outubro de 2013  Matéria  Auto de Infração de IPI  Recorrente  KN EQUIPAMENTOS E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO.   Não  se  conhece do  recurso voluntário  interposto  após decorrido o prazo de  trinta  dias  estabelecido  no  art.  33  do  Decreto  nº  70.235/72,  contados  da  ciência da decisão de primeira instância.  Recurso Voluntário Não Conhecido  Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.     Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.     Andrada Márcio Canuto Natal – Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Bernardo  Motta  Moreira,  José  Adão  Vitorino  de  Morais,  Antônio  Lisboa  Cardoso,  Helder Massaaki Kanamaru e Andrada Márcio Canuto Natal.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 31 1. 72 00 42 /2 01 2- 27 Fl. 834DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 12/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 19311.720042/2012­27  Acórdão n.º 3301­002.097  S3­C3T1  Fl. 11          2 Relatório  Por  economia  processual  e  por  bem  relatar  os  fatos  até  aquele  momento,  transcrevo o relatório elaborado pela DRJ/Ribeirão Preto.  Em procedimento  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  pela empresa supra, segundo consta da descrição dos fatos, foi constatada, nos anos­ calendário de 2006, 2007 e 2008,  falta de  recolhimento de  IPI  apurado,  conforme  documento elaborado denominado “Registro de Apuração do IPI – Reconstituído”.  Foi lavrado o auto de infração de fls.683 a 696, exigindo IPI no valor de R$  411.372,90,  juros  de  mora  de  R$  199.218,06  e  multa  proporcional  de  R$  820.779,52,  totalizando R$ 1.431.370,48. O  enquadramento  legal  encontra­se  à  fl.  695.  Consta  no Termo  de Constatação  Fiscal  (TCF)  que  a  ação  foi  originada  da  representação  fiscal,  segundo a qual a contribuinte emitiu notas  fiscais de venda à  empresa  ENFIL  S/A  Controle  Ambiental.  Verificando  os  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  constatou­se  que  a  contribuinte  apurou  base  de  cálculo  menor (regime cumulativo) para determinação dos valores a pagar a título de PIS e  Cofins,  conforme  Dacon  apresentada  relativamente  ao  1º  semestre  de  2006.  Os  valores  declarados  em DCTF  referentes  ao  1º  semestre  do  citado  ano  não  foram  recolhidos.  Constatou­se que, a partir do 2º semestre de 2006, a contribuinte apresentou  DCTF sem apuração de valores a pagar e deixou de apurar bases de cálculo para fim  de determinar os valores devidos de PIS e Cofins e as DIPJ foram entregues com os  campos de valores em branco.  Sendo  intimada  a  apresentar  os  livros Registro  de Entradas,  de  Saídas  e  de  Apuração do IPI, a contribuinte não o fez. Os livros Registro de Entradas, de Saídas  e de Apuração do ICMS foram obtidos da fiscalização estadual.  A  contribuinte  foi  novamente  intimada  a  apresentar  as  notas  fiscais  de  aquisição  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  de  embalagens,  com  destaque do IPI sujeito a crédito no livro no livro Registro de Entradas, no período  de  01/01/2006  a  31/12/2007.  Foram  obtidas  duas  pastas  contendo  as  notas  fiscais  com  destaque  do  IPI  no  citado  período,  com  o  objetivo  de  apurar  eventualmente  valor de  créditos de  IPI  e  elaborar  a  reconstituição da  escrita do  livro Registro de  Apuração do IPI.  Para os anos­calendário de 2006 e 2007 os débitos de IPI foram apurados com  base nos valores destacados nas notas fiscais de fornecimento de produtos à empresa  Enfil S/A e os créditos daquele imposto foram apurados com base nas notas fiscais  entregues pela contribuinte. Relativamente ao ano­calendário de 2008, os débitos de  IPI  foram  apurados  conforme  livro  Registro  de  Saídas  arrecadado  junto  ao  Fisco  Estadual  e  os  créditos  foram  apurados  conforme  livro  Registro  de  Entradas.  Foi  aplicada  a multa  de  150%  e,  nos  anos­calendário  de  2006  e  2007,  essa multa  foi  agravada pela metade, nos termos do § 2º,  III, do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996  (alterados pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 2007), tendo em vista que a contribuinte  Fl. 835DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 12/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 19311.720042/2012­27  Acórdão n.º 3301­002.097  S3­C3T1  Fl. 12          3 deixou de atender à intimação para apresentação de documentação técnica (art. 267  do RIR, de 1999).  Foi formalizada a Representação Fiscal para Fins Penais, tendo em vista que,  em tese, ocorreram os crimes de sonegação, fraude e apropriação indébita.  Sendo notificada da autuação, a contribuinte ingressou com a impugnação de  fls. 703 a 720, subscrita por José Maria Falcini (fls.721 a 733), alegando:  ­ Nulidade do auto de infração, pois o agente fiscal não considerou o regime  de tributação no qual a contribuinte estava enquadrada, o lucro real, ou seja, o lucro  líquido  do  exercício  ajustado  pelas  adições,  exclusões  e  compensações  permitidas  pela  legislação. Não houve  levantamento para  se  apurar o verdadeiro  resultado da  empresa  no  período  fiscalizado,  violando  o  princípio  da  legalidade  e  ferindo  a  Constituição  Federal  (CF).  O  IPI,  o  PIS  e  a  Cofins  estão  sendo  cobrados  sem  a  observância dos créditos em lei permitidos;  ­ Afronta ao princípio da privacidade. O sigilo fiscal encontra guarida sob o  manto da inviolabilidade da intimidade, insculpido no art. 5º, X, da CF, e no art. 198  do Código Tributário Nacional  (CTN),  somente  podendo  ser  quebrado  por  ordem  judicial;  ­  O  auditor  fiscal,  sem  a  competência  necessária  para  apurar  documentos  contábeis e fiscais e livros de entrada e de saída, determinou a sua apresentação, e,  mesmo  não  tendo  competência  na  apuração  da  GIA  estadual,  alegou  haver  declaração a menor;  ­ Violação ao princípio da legalidade estrita. A Administração Pública só pode  fazer  o  que  a  lei  permite.  Assim,  ao  se  deparar  com  um  ato  seu  contrário  ao  ordenamento  jurídico,  possui  não  só  o  poder,  mas  sim  o  dever  de  declarar  a  sua  anulação;  ­ Ilegalidade da aplicação da taxa Selic. Nos termos do art. 146, III, b, da CF,  a matéria relativa ao crédito tributário e, por conseqüência, os juros moratórios nos  recolhimentos em atraso, é matéria reservada à Lei Complementar. Assim, somente  lei complementar poderia alterar o disposto no art. 161, § 1º do CTN (que tem  estatutos de Lei Complementar);  ­  A  aplicação  da  taxa  Selic  aos  débitos  fiscais  é  inconstitucional  e  ilegal. Tem caráter remuneratório e não foi criada por lei;  ­  Ilegal  aplicação  da  multa  de  150%,  pois  tem  caráter  confiscatório.  Citada multa deve ser reduzida a 30%.  A DRJ/Ribeirão  Preto  ao  julgar  o  presente  processo  proferiu  acórdão,  cuja  ementa transcreve­se abaixo.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO.  Às  instâncias administrativas não compete apreciar  vícios  de  ilegalidade  ou  de  inconstitucionalidade  das  normas  Fl. 836DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 12/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 19311.720042/2012­27  Acórdão n.º 3301­002.097  S3­C3T1  Fl. 13          4 tributárias,  cabendo­lhes  apenas  dar  fiel  cumprimento  à  legislação vigente.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  NULIDADE.  Tratando­se  de  auto  de  infração  lavrado  por  pessoa  competente,  não  tendo  havido  preterição  do  direito  de  defesa da  contribuinte  e não  tendo  sido  feridos os artigos  10 e 59 do Decreto nº 70.235/72, não cabe o acatamento da  preliminar de nulidade.  COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL.  O  auditor  fiscal  da  Receita  Federal  tem  competência  atribuída  por  lei  para  executar  procedimentos  de  fiscalização e examinar a contabilidade das empresas.  SIGILO FISCAL.  O exame de livros contábeis e fiscais e de documentos das  pessoas  jurídicas  em  procedimento  de  fiscalização  não  implica quebra de sigilo fiscal.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  IPI. CRÉDITOS.  Constatando­se  que,  no  cálculo  do  imposto  devido,  foram  deduzidos  os  créditos  de  IPI  a  que  a  contribuinte  tem  direito, mantêm­se os valores exigidos no auto de infração.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Após constatado infrutíferas tentativas de efetuar a ciência postal do acórdão  da DRJ, foi emitido o Edital/Secat nº 75/2012 que foi afixado na Delegacia da Receita Federal  em Jundiaí­SP em 19/07/2012. Em decorrência a DRF/Jundiaí, lavrou termo de perempção à fl.  753.  O contribuinte apresentou o recurso voluntário em 20/09/2012.   No recurso voluntário o contribuinte argui as seguintes questões em síntese:  ­ nulidade do auto de infração pois o imposto foi apurado sem observância do  regime  adotado  pelo  contribuinte  para  apuração  dos  resultados. O  contribuinte  é  optante  do  lucro real e esta sistemática não foi observada pela fiscalização na exigência tributária;  Fl. 837DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 12/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 19311.720042/2012­27  Acórdão n.º 3301­002.097  S3­C3T1  Fl. 14          5 ­ também aduz nulidade do lançamento em face de afronta aos princípios da  privacidade e da legalidade;  ­ sustenta que é ilegal a aplicação da taxa Selic;  ­ que também é ilegal a aplicação da multa de 150% em decorrência de seu  caráter claramente confiscatório.  É o relatório.  Fl. 838DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 12/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 19311.720042/2012­27  Acórdão n.º 3301­002.097  S3­C3T1  Fl. 15          6   Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal  O recurso não satisfaz os pressupostos recursais, uma vez que é intempestivo,  portanto, dele não se toma conhecimento.   O  processo  administrativo  fiscal  está  regulado  pelo  Decreto  nº  70.235,  de  1972 e tem status de lei ordinária. Quanto à intimação do sujeito passivo assim dispõe:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   II  ­  por  via  postal,  telegráfica  ou por  qualquer  outro meio  ou  via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   III  ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída  pela Lei nº 11.196, de 2005)  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  §  1o  Quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  previstos  no  caput  deste  artigo  ou  quando  o  sujeito  passivo  tiver  sua  inscrição  declarada  inapta  perante  o  cadastro  fiscal,  a  intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  ­  no  endereço  da  administração  tributária  na  internet;  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  II  ­  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado da  intimação; ou (Incluído pela Lei nº 11.196, de  2005)  III  ­  uma  única  vez,  em  órgão  da  imprensa  oficial  local.  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 2° Considera­se feita a intimação:  I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  Fl. 839DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 12/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 19311.720042/2012­27  Acórdão n.º 3301­002.097  S3­C3T1  Fl. 16          7 II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)   III ­ se por meio eletrônico: (Redação dada pela Lei nº 12.844,  de 2013)  a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante  de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; (Redação  dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  se  ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou (Redação dada  pela Lei nº 12.844, de 2013)  c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado  pelo sujeito passivo; (Incluída pela Lei nº 12.844, de 2013)  IV ­ 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o  meio utilizado. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  I  ­  o  endereço postal por  ele  fornecido, para  fins  cadastrais,  à  administração  tributária;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)  II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  desde  que  autorizado  pelo  sujeito  passivo.  (Incluído  pela Lei nº 11.196, de 2005)  (...)  No  presente  caso,  a  intimação  da  decisão  de  1ª  instância  foi  efetuada  por  Edital, tendo em vista que foi infrutífera a tentativa de se fazer a intimação por via postal. De  acordo  com  o  aviso  de  recebimento,  fl.  749,  foram  efetuadas  três  tentativas  de  fazer  a  intimação postal nos dias 13/06/2012, 14/06/2012 e 15/06/2012, todas em horário comercial. A  informação  apresentada  pelo  correio  é  de  que  em  todas  as  tentativas  o  contribuinte  estava  ausente.  O intimação da decisão de 1ª instância foi efetuada por meio do Edital Secat  nº  75/2012,  fl.  752,  afixado  na  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Jundiaí  no  dia  19/07/2012. Neste caso, de acordo com a regra legal acima transcrita, o contribuinte considera­ se intimado 15 dias após a sua afixação. Portanto o contribuinte foi intimado em 03/08/2012,  sexta  feira.  Portanto  em  06/08/2012,  segunda  feira,  iniciou­se  a  contagem  dos  trinta  dias  de  prazo  para  apresentação  do  recurso  voluntário.  Assim,  o  recurso  voluntário  deveria  ter  sido  apresentado em 04/09/2012,  terça feira. Considerando que o recurso somente foi apresentado  em 20/09/2012, correto o termo de perempção lavrado pela autoridade preparadora.  O prazo para a interposição do recurso voluntário está estabelecido no art. 33,  deste diploma legal, in verbis:   Fl. 840DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 12/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 19311.720042/2012­27  Acórdão n.º 3301­002.097  S3­C3T1  Fl. 17          8 Art.  33  ­  Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão"(... )(grifou­se)  Comprovado está que o recurso voluntário foi interposto intempestivamente,  uma vez  que  foi  apresentado  fora  do  prazo  de  30  dias  contados  da  ciência  de decisão  de  1ª  instância,  nos  termos  do  art.  33  do  Decreto  nº  70.235/72,  razão  pela  qual  não  se  toma  conhecimento do recurso voluntário.  Além do mais, nos autos administrativo não consta informação a respeito de  uma  possível  dilatação  deste  prazo  e  a  interessada  não  discutiu  a  tempestividade  de  seu  recurso.  Dessa  forma, voto no sentido de não conhecer do  recurso voluntário,  tendo  em vista que foi apresentado intempestivamente.  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator                               Fl. 841DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 12/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS

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Numero do processo: 13656.901224/2010-58
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2009 COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM DCOMP. DESCABIMENTO. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Dcomp, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ.
Numero da decisão: 1803-002.194
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva e Walter Adolfo Maresch, que negavam provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Cármen Ferreira Saraiva, Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Rodrigues Mendes e Arthur José André Neto.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assi nado digitalmente em 21/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13656.901224/2010­58  Acórdão n.º 1803­002.194  S1­TE03  Fl. 83          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos  os Conselheiros Carmen  Ferreira  Saraiva  e Walter Adolfo Maresch,  que  negavam  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Cármen Ferreira Saraiva – Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Cármen  Ferreira  Saraiva, Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman,  Sérgio Rodrigues Mendes e Arthur José André Neto.    Fl. 83DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assi nado digitalmente em 21/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13656.901224/2010­58  Acórdão n.º 1803­002.194  S1­TE03  Fl. 84          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 89 ­ numeração digital ­ ND):  O interessado transmitiu o PER nº 18962.43774.071209. 1.2.020870 no qual  requer crédito relativo a saldo negativo de IRPJ do ano­calendário 2008.  Posteriormente  transmitiu  a  Dcomp  nº  15938.09469.270212.1.3.028947,  visando compensar os débitos nela declarado com o crédito acima.  A DRF Poços de Caldas/MG emitiu Despacho Decisório eletrônico, no qual  reconhece  parcialmente  o  direito  creditório  pleiteado  e  homologa  em  parte  as  compensações pleiteadas, sob o argumento de que não foram confirmadas todas as  compensações de estimativas declaradas.  A  empresa  apresenta  manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega,  em  síntese, que:  a)  “o  valor  do  crédito  glosado  pela  autoridade  julgadora  decorre,  originalmente, das compensações de estimativas de IRPJ do ano­base de 2008 com  créditos  da  não­cumulatividade  da  COFINS,  pleiteado  no  Processo  nº  19991.000231/2009­72”;  b)  “é  patente  a  relação  de  causalidade  entre  este  caso  e  o  Processo  nº  19991.000231/2009­72, de modo que o primeiro não deve  e não pode  ser  julgado  enquanto não solucionado o segundo”;  c)  “DA  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO”.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 88 ­ ND):  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2008  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  SOBRESTAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  Não  há  previsão  legal  para  o  sobrestamento  do  julgamento  de  processo  administrativo, dentro das normas reguladoras do Processo Administrativo Fiscal. A  administração pública  tem o dever de impulsionar o processo até sua decisão final  (Princípio da Oficialidade).  COMPENSAÇÃO  Não existindo o crédito declarado, a compensação não pode ser homologada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assi nado digitalmente em 21/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13656.901224/2010­58  Acórdão n.º 1803­002.194  S1­TE03  Fl. 85          4 3.  Cientificada da referida decisão em 02/05/2013 (fls. 91 ­ ND), a  tempo, em  29/05/2013  (fls.  93 – ND),  apresenta  a  interessada Recurso de  fls.  94  a 104  ­ ND,  instruído  com  os  documentos  de  fls.  105  a  107  ­  ND,  nele  reiterando  os  argumentos  anteriormente  expendidos.  Em mesa para julgamento.  Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  4.  Constou do acórdão recorrido (fls. 89 ­ ND):  O crédito  usado nas Dcomps  ora  em análise,  refere­se a  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  2008  e  foi  parcialmente  reconhecido tendo em vista que a empresa compensou parte das  estimativas  com  crédito  constante  do  processo  nº  19991.000231/2009­72, que não foi integralmente reconhecido a  ela.  5.  Contudo, não é esse o entendimento oficial da Secretaria da Receita Federal  do Brasil (RFB), pelo menos à época dos fatos.  6.  Constam  das  instruções  para  preenchimento  da Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica,  relativa ao ano­calendário de 2008, exercício de 2009  (DIPJ 2009), devidamente aprovadas pela Instrução Normativa RFB nº 964, de 14 de agosto  de 2009, a seguinte orientação (destaque da transcrição):  Linha  12A/18  ­  (­)  Imposto  de  Renda  Mensal  Pago  por  Estimativa  Esta  linha deve ser preenchida somente pelas pessoas  jurídicas  que apuraram o lucro real anual.  Somente  podem  ser  deduzidos  na  apuração  do  ajuste  anual  os  valores  de  estimativa  efetivamente  pagos  relativos  ao  ano­ calendário objeto da declaração.  Considera­se  efetivamente  pago  por  estimativa  o  crédito  tributário  extinto  por  meio  de:  dedução  do  imposto  de  renda  retido ou pago sobre as receitas que integram a base de cálculo,  compensação  solicitada  por  meio  da  Declaração  de  Compensação  (PER/DComp)  ou  de  processo  administrativo,  compensação  autorizada  por  medida  judicial  e  valores  pagos  mediante Darf.  7.  Referida orientação normativa foi reiterada por meio de Solução de Consulta  Interna (SCI) Cosit nº 18, de 13 de outubro de 2006, assim ementada:  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assi nado digitalmente em 21/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13656.901224/2010­58  Acórdão n.º 1803­002.194  S1­TE03  Fl. 86          5 Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão  cobrados  com base  em Dcomp,  e,  por  conseguinte,  não  cabe a  glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do  saldo negativo apurado na DIPJ.  8.  Por fim, com relação ao Parecer PGFN/CAT nº 1.658/2011, mencionado em  sessão  pelo  ilustre  Conselheiro  Walter  Adolfo  Maresch,  registro  que  o  entendimento  ali  externado  –  caso  venha  a  prevalecer  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB) ­, não pode ser aplicado retroativamente ao ano­calendário de 2008, exercício de 2009,  com o fito de prejudicar o sujeito passivo.  Conclusão  9.  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO,  para  reconhecer  o  direito  creditório  adicional de R$ 339.542,08, homologando as compensações pleiteadas até o limite do crédito  reconhecido.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes              Fl. 86DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assi nado digitalmente em 21/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13656.901224/2010­58  Acórdão n.º 1803­002.194  S1­TE03  Fl. 87          6 Declaração de Voto  Conselheiro Walter Adolfo Maresch  Não obstante o tradicional brilhantismo e senso de justiça do Sr. Conselheiro  Sérgio  Rodrigues Mendes,  que  redigiu  o  voto  condutor,  peço  vênia  para  discordar  de  suas  conclusões.  Ponto de divergência doutrinária e  jurisprudencial, entendo não ser possível  considerar  como  pagas  as  estimativas  declaradas  e  extintas  via  DCOMP  –  Declaração  de  Compensação,  conforme  entendimento  que  reputo  superado  desde  a  edição  do  Parecer  PGFN/CAT nº 1.658/2011.  Com efeito, através da Nota Técnica Cosit nº 15, de 29 de abril de 2011, a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  solicitou  manifestação  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional, sobre a possibilidade de cobrança e inscrição em Dívida Ativa da União de  valores  apurados  por  estimativa  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, em virtude da opção do contribuinte por tributação  pelo lucro real anual, que tenham sido objeto de Declaração de Compensação não homologada  pelo Fisco.  Da mencionada Nota Técnica Cosit nº 15, extraio os seguintes excertos:  Esta nota  técnica  visa obter  parecer  jurídico  da Procuradoria­ Geral  da Fazenda Nacional  (PGFN) quanto  à  possibilidade  de  cobrança  e  inscrição  na  Dívida  Ativa  da  União  de  valores  apurados  por  estimativa  de  Imposto  sobre  ja  Renda  de Pessoa  Jurídica (IRPJ) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  (CSLL) em virtude de opção do contribuinte por tributação pelo  Lucro Real anual, que tenham sido confessados em Declaração  de  Compensação  (Dcomp),  mas  cuja  compensação  não  tenha  sido  homologada,  2.  Em  pronunciamento  anterior  desta  Coordenação­Geral  de  Tributação(Cosit),  por  intermédio  da  Solução de Consulta  Interna  (SCI)  n°  18,  de  13  de  outubro  de  2006,concluiu­se  que  os  débitos  informados  em  Dcomp  referentes  a  estimativas  podem  ser  cobrados  em  caso  de  não  homologação da compensação, não cabendo, por conseguinte, a  glosa  dessas  estimativas  na  apuração  do  imposto  a  pagar  (ou  CSLL a pagar) ou do saldo negativo apuradona Declaração de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ).  Transcreve­se o trecho pertinente da referida SCI:  16.  Por  todo  o  exposto,  no  que  diz  respeito  ao  tratamento  da  estimativa não paga ou não compensada, cabe concluir que...  16.3:na  hipótese  de  compensação  não  homologada,  os  débitos  serão  cobrados  com  base  em  Dcomp,  e,  por  conseguinte,  não  cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar  ou do saldo negativo apurado na DIPJ.  Acontece  que,  conforme  informado  em  reunião  realizada  entre  representantes  desta  coordenação,  da  Coordenação­Geral  de  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assi nado digitalmente em 21/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13656.901224/2010­58  Acórdão n.º 1803­002.194  S1­TE03  Fl. 88          7 Fiscalização  (Cofis),  da  Coordenação  Especial  de  Ressarcimento,  Compensação  e  Restituição  (Corec),  da  Coordenação­Geral  de  Arrecadação  e  Cobrança  (Codac),  da  Delegacia 'da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Belo  Horizonte  (DRJ/BHE)  e  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil de Piracicaba/SP (DRF/PCA),  tal orientação tem gerado  discordâncias  por  parte  de  diversas  unidades  da  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil (RFB:), que entendem não ser possível  a cobrança de valores estimados de imposto (CSLL).   4.Ante o mencionado conflito de entendimentos, é imprescindível  proceder  uma  nova  análise  da  questão.  A  seguir  serão  apresentados  o  raciocínio  jurídico  que  justifica  a  cobrança  e  inscrição  em  dívida  ativa  de  valores  estimados  informados  em  Dcomp  não  homologada,  defendido  pela  SCI  n°  18,  e  o  que  conclui pela impossibilidade desta cobrança e inscrição.  Apresenta  em  seguida  a  Nota  Cosit  as  duas  teses  antagônicas  uma  pela  possibilidade  de  posterior  cobrança  de  estimativas  constantes  de  DCOMP  e  a  outra  pela  impossibilidade de cobrança.  Concluiu a Nota Técnica Cosit em seu encaminhamento:  25.Propõe­se  o  encaminhamento  desta  nota  técnica  para  a  apreciação da PGFN, a  fim de  esclarecer qual  interpretação é  consonante  com  a  legislação  tributária:  a  que  sustenta  ser  possível a inscrição em dívida e a cobrança de valores estimados  de  IRPJ  e  de  CSLL  informados  como  débitos  em  Dcomp  não  homologada,  ou  a  que  conclui  pela  impossibilidade,  tanto  da  inscrição quanto da cobrança.  (...).  Confrontada  com  as  teses  antagônicas,  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  através  do  mencionado  Parecer  PGFN/CAT  nº  1.658/2011,  exarou  o  seguinte  entendimento:  (...)  12. Voltando à hipótese em apreciação, temos que os valores de  IRPJ  e  CSLL  apurados mensalmente  por  estimativa  não  foram  pagos  antecipadamente  e  foram  declarados  como  débitos  em  Declaração  de Compensação  que  restou  não  homologada  pelo  Fisco.  13. A questão a deslindar é se tal declaração basta à cobrança e  inscrição em Dívida Ativa da União dos débitos em comento.  14.  Reportando­se  à  análise  feita,  vemos  que  os  valores  apurados  mensalmente  por  estimativa  constituem  mera  antecipação do  tributo devido, cujo  fato gerador  irá completar­ se, de fato, em 31 de dezembro (ou na data dos eventos previstos  no art. 1o da Lei no 9.430, de 1996)  15.  Ora,  somente  com  a  completude  do  fato  gerador  surge  a  obrigação tributária principal, que tem por objeto o pagamento  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assi nado digitalmente em 21/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13656.901224/2010­58  Acórdão n.º 1803­002.194  S1­TE03  Fl. 89          8 do  tributo  (CTN,  art.  113,  §  1o)  e  da  qual  decorre  o  crédito  tributário (CTN, art. 139).  16.  Refira­se  ao  que  ponderou  o  E.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  nos  autos  do  Recurso  Especial  no  962.379­RS,  in  litteris:   “De fato, conforme decorre das normas gerais estabelecidas no  CTN,  a  ocorrência  do  fato  gerador  dá  origem  à  obrigação  tributária  (CTN, art. 133, § 1º), que representa o  tributo ainda  em  estado  ilíquido,  incerto  e  inexigível  (em  estado  ‘bruto’).  O  crédito tributário propriamente dito nasce (‘constitui­se’) com a  formalização  da  obrigação  tributária”.  (STJ,  PRIMEIRA  SEÇÃO, DJe 28/10/2008)  17.  Assim,  é  conclusão  inafastável  que,  somente  com  o  aperfeiçoamento  do  fato  gerador  do  IRPJ  e  da  CSLL,  na  hipótese,  é  que  surgem  a  obrigação  e  o  crédito  tributários  respectivos.  18.  Daí  que  o  valor  apurado  mensalmente  por  estimativa,  a  título de antecipação do tributo devido, não assume a natureza  de obrigação e crédito tributários. Grifos do original  19. Note­se que o fato de ser plenamente legítima a antecipação  do  pagamento  do  tributo  ­  já  que,  a  teor  de  pacífica  jurisprudência,  “é  no  transcorrer  do  ano  de  referência  que  se  verificam  as  disponibilidades  econômicas  e  jurídicas  que  justificam  a  tributação  da  renda”  ­,  não  equivale  a  atribuir  a  esta  antecipação  a  natureza  de  obrigação  e  de  crédito  tributários, como visto.  20.  Ora,  a  teor  do  art.  201  do  Código  Tributário  Nacional,  “constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa  natureza,  regularmente  inscrita  na  repartição  administrativa  competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento,  pela lei ou por decisão final proferida em processo regular”.  21.  Acrescenta  o  art.  204  do CTN  que  “a  dívida  regularmente  inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de  prova pré­constituída”.  22. É patente, assim, que, não constituindo crédito  tributário, o  valor apurado por estimativa a  título de antecipação do  tributo  não pode ser inscrito em Dívida Ativa da União, que pressupõe a  existência  de  crédito  tributário  regularmente  constituído  e  cingido dos atributos da certeza e liqüidez.  23.  De  outro  lado,  sequer  se  pode  argüir  que  o  “crédito”  foi  constituído pela declaração de compensação.  24.  Neste  particular,  impende  apreciar  a  sistemática  da  compensação  no  âmbito  tributário  federal,  que  está  regulada  pela Lei no 9.430, de 1996.  25. Da  legislação de regência se extrai que, em geral, o débito  (crédito tributário) a compensar com o crédito titularizado pelo  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assi nado digitalmente em 21/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13656.901224/2010­58  Acórdão n.º 1803­002.194  S1­TE03  Fl. 90          9 contribuinte, se afastada a compensação declarada, está íntegro  para  imediata  cobrança,  inclusive  com  base  no  documento  referido pelo art. 74, § 1o, da Lei no 9.430, de 1996 (DCOMP), já  que  este  passou  a  implicar  confissão  de  dívida  a  partir  do  advento da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003 (e Medida  Provisória originária no 135, de 30.10.2003), o que não vigora,  porém,  para  as  hipóteses  de  compensação  tida  como  não  declarada.  26.  Atente­se  para  a  ressalva:  se  o  pleito  de  compensação  foi  anterior  à Medida  Provisória  no  135  (30.10.2003),  a  DCOMP  não se prestou à constituição do crédito tributário, o que decorre  da declaração de débitos e créditos tributários federais – DCTF.  27. Portanto,  relativamente à  compensação declarada mas não  homologada, o  crédito  tributário poderá  ser cobrado com base  na DCOMP,  salvo  se o pleito  foi  feito no período no qual  este  documento  não  apresentava  a  natureza  de  confissão  de  dívida,  hipótese  em  que  sua  constituição  se  dá  pela  DCTF  (ou,  se  inexistente, pelo Fisco).  28. Ocorre que, como visto e reiterado, os valores do IRPJ e da  CSLL  apurados  por  estimativa  não  se  qualificam  como  crédito  tributário, mas como mera antecipação do pagamento deste.  29. Assim, ainda que a DCOMP se preste à confissão de dívida,  tal confissão não  tem o poder de  transformar  a antecipação  do  tributo (estimativa) em crédito tributário.  30.  Disto  decorre  que,  mesmo  declarada  esta  antecipação  do  tributo  como  débito  (e  até  confessada),  em  não  sendo  homologada  a  compensação  ela  é  tida  por  inexistente,  tendo  como efeitos o não pagamento e a não extinção desta parte do  crédito  tributário,  a  teor  do  art.  156,  inciso  II,  do  Código  Tributário Nacional.  31. Conclusivamente, o débito relativo à antecipação do IRPJ e  da  CSLL  apurada  por  estimativa  não  constitui  crédito  tributário e assim não se converteu pelo fato de ter sido objeto  de DCOMP, não se sustentando como líquido e certo, inclusive  porque é necessário o ajuste, ao final, para apuração do saldo  do imposto.  32. De  fato, conforme preceitos do art. 2o  c.c. art. 6o da Lei no  9.430, de 1996, caso não recolhido ou pago a menor o valor da  antecipação mensal dos tributos, é necessária a apuração destes  ao  final  (31  de  dezembro  ou  na  data  do  encerramento  das  atividades ou dos demais eventos indicados na lei), com previsão  de penalidade pecuniária, ainda que a pessoa  jurídica  venha a  apurar prejuízo no balanço.  33.  A  propósito,  não  é  desarrazoado  prever  a  ocorrência  de  situação  em  que  os  valores  antecipados  sejam  superiores  ao  valor  do  tributo  devido,  hipótese  que  reforça  a  conclusão  de  inexistência de certeza e liquidez das referidas antecipações.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assi nado digitalmente em 21/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13656.901224/2010­58  Acórdão n.º 1803­002.194  S1­TE03  Fl. 91          10 III – CONCLUSÃO.  34.Conclusivamente,  os  valores  mensalmente  apurados  por  estimativa,  a  título  de  antecipação  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido,  e não pagos, ainda que objetos de Declaração de Compensação  não  homologada,  não  podem  ser  inscritos  em Dívida  Ativa  da  União e, conseqüentemente, cobrados de per si.  35.  São  estas  as  considerações  que  submeto  à  apreciação  de  Vossa  Senhoria,  propondo  seja  remetido  este  parecer  à  Secretaria da Receita Federal do Brasil  Conforme exposto, a tese que acabou por prevalecer e que deve ser observada  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil é a de que as estimativas de IRPJ e CSLL extintas  por compensação não homologada, NÃO devem ser consideradas pagas para quaisquer efeitos,  considerando que não serão inscritas em Dívida Ativa da União e tampouco cobradas mediante  execução fiscal.   Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assi nado digitalmente em 21/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 13062.000509/2009-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2102-000.111
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, EM CONVERTER o julgamento em DILIGÊNCIA, nos termos do voto do relator. Assinado digitalmente. Rubens Maurício Carvalho – Relator e Presidente em exercício. EDITADO EM: 31/05/2014 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rubens Mauricio Carvalho, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Núbia Matos Moura, Francisco Marconi de Oliveira, Acácia Sayuri Wakasugi e Atilio Pitarelli.
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 02/06/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO Processo nº 13062.000509/2009­16  Resolução nº  2102­000.111  S2­C1T2  Fl. 3          2 Assim, com essa glosa, foi apurado Imposto de Renda Suplementar no valor de  RS 784,47, acrescido de multa de ofício e juros de mora, totalizando o crédito tributário  RS 1.504,37, calculado até 30/10/2009.  O  contribuinte  impugna  a  notificação,  dentro  do  prazo  legal,  informando  ser  portador e estar em tratamento de câncer de próstata desde 2005. Que lhe foi solicitado  o preenchimento de SRL, enviado em 20/11/2009. Informa ainda que está aguardando  Laudo  Médico,  cuja  solicitação  foi  encaminhada  em  16/11/2009  junto  ao  órgão  competente, a fim de anexar aos demais documentos.  Diante  desses  fatos,  as  alegações  da  impugnação  e  demais  documentos  que  compõem  estes  autos,  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau,  ao  apreciar  o  litígio,  em  votação  unânime, julgou procedente o lançamento, mantendo o crédito consignado no auto de infração,  considerando que a isenção pleiteada não poderia ser concedida sem a prova que os proventos  auferidos em 2007 foram provenientes de aposentadoria, pensão ou reforma.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  de  fls.33,  insistindo que  tem direito à  isenção do  IR por ser portador de moléstia grave,  requerendo ao  final,  pelo  provimento  ao  recurso  e  cancelamento  da  exigência  Dando  prosseguimento  ao  processo este foi encaminhado para o julgamento de segunda instância administrativa.  É o Relatório.  VOTO  Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  Admissibilidade: O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço.  Trata  o  presente  processo  apenas  de  inclusão  alegada  indevida  na  DIRPF  retificadora de rendimento isento por moléstia grave.  De acordo com o RIR/99, a isenção relativa aos rendimentos percebidos a título  de aposentadoria ou pensão por contribuintes portadores de doença grave somente se inicia na  data  em  que  a  doença  for  contraída,  quando  identificada  no  laudo  pericial  (art.  39,  §5o  do  Decreto n. 3.000/99).  Neste contexto, é pacífico que os requisitos para que ocorra a isenção sejam: 1)  rendimentos de aposentadoria e 2) Contribuinte portador de moléstia grave.  Em  primeiro  grau  de  julgamento,  foi  mantida  a  exigência  pela  falta  de  preenchimento do primeiro requisito.  Ocorre que não há documento que prove que a aposentadoria ocorreu durante o  exercício 2007. Nas cópias dos DOU, fls. 08 e 09, verifica­se que a primeira não tem data e a  segunda é do ano de 2009.   Sendo  imprescindível  que  as  provas  e  argumentos  sejam  carreados  aos  autos,  durante o debate de julgamento, decidiu­se pela conversão do julgamento em diligência , para  que  se  intime  o Recorrente  a  comprovar  com  documentação  hábil  e  idônea,  de  forma  que  reste inconteste, para o exercício autuado, o seguinte: A data de início de cada aposentadoria,  Fl. 42DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 02/06/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO Processo nº 13062.000509/2009­16  Resolução nº  2102­000.111  S2­C1T2  Fl. 4          3 ou  seja,  desde  quando  o  interessado  é  aposentado  em  cada  uma  das  fontes  de  rendimentos  declaradas, indicando para cada rendimento declarado a origem dos rendimentos.  Ainda, à Unidade de origem para que promova a juntada da DIRPF autuada.  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.  Fl. 43DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 02/06/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO

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Numero do processo: 11080.722526/2010-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/05/1999 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. NFLD. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Tendo em vista o consagrado atributo da presunção de veracidade que caracteriza os atos administrativos, gênero do qual o lançamento tributário é espécie, opera-se a inversão do encargo probatório, repousando sobre o Notificado o ônus de desconstituir o lançamento ora em consumação. Havendo um documento público com presunção de veracidade não impugnado eficazmente pela parte contrária, o desfecho há de ser em favor dessa presunção. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. O proprietário, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE. Nas hipóteses em que o cálculo do tributo tiver por base, ou tomar em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, poderá arbitrar o valor da base de cálculo ou os aludidos preços, sempre que forem omissos ou não merecerem fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado. Em caso de recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o fisco federal pode inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. A utilização de percentual definido em ato normativo, incidente sobre o valor dos serviços contidos em notas fiscais, para fins de apuração indireta da base de cálculo das contribuições previdenciárias, constitui procedimento que observa os princípios da legalidade e da proporcionalidade. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. ELISÃO DA SOLIDARIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. A CND apenas certifica que, no momento de sua emissão, não havia crédito tributário formalmente constituído em desfavor da empresa signatária da certidão, circunstância que não afasta o direito da Fazenda Pública de constituir e cobrar qualquer débito eventualmente apurado após a sua emissão, conforme ressalvado na própria CND. A apresentação de CND emitida em nome de empresa prestadora de serviços não é suficiente para elidir a responsabilidade solidária na construção civil. A elisão somente é possível com a comprovação do recolhimento da contribuição devida, pela apresentação dos documentos exigidos pela legislação de regência. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2302-002.998
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do voto divergente vencedor. Vencidos na votação o Conselheiro Relator e as Conselheiras Bianca Delgado Pinheiro e Juliana Campos de Carvalho Cruz, que entenderam pelo provimento do recurso para anular o lançamento. O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva fará o voto divergente vencedor. Liege Lacroix Thomasi - Presidente Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator Arlindo da Costa e Silva – Redator designado Conselheiros presentes à sessão: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, ARLINDO DA COSTA E SILVA, BIANCA DELGADO PINHEIRO, JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 33; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2690; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 216          1 215  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.722526/2010­06  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.998  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de fevereiro de 2014  Matéria  ContribuiçõesSociais Previdenciárias  Recorrente  BANCO DO BRASIL S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/05/1999  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  NFLD.  ATO  ADMINISTRATIVO.  PRESUNÇÃO  DE  VERACIDADE  E  LEGALIDADE.  INVERSÃO  DO  ÔNUS DA PROVA.  Tendo  em  vista  o  consagrado  atributo  da  presunção  de  veracidade  que  caracteriza os atos administrativos, gênero do qual o lançamento tributário é  espécie,  opera­se  a  inversão  do  encargo  probatório,  repousando  sobre  o  Notificado  o  ônus  de  desconstituir  o  lançamento  ora  em  consumação.  Havendo  um  documento  público  com  presunção  de  veracidade  não  impugnado eficazmente pela parte  contrária, o desfecho há de ser em favor  dessa presunção.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL.  O  proprietário,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária,  qualquer  que  seja  a  forma  de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor,  e  estes  com  a  subempreiteira,  pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, admitida a  retenção de  importância a este devida para garantia do cumprimento dessas  obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE.  Nas  hipóteses  em  que  o  cálculo  do  tributo  tiver  por  base,  ou  tomar  em  consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos,  a autoridade lançadora, mediante processo regular, poderá arbitrar o valor da  base  de  cálculo  ou  os  aludidos  preços,  sempre  que  forem  omissos  ou  não  merecerem  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito  passivo  ou  pelo  terceiro  legalmente  obrigado.  Em  caso  de  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o fisco federal pode inscrever de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 25 26 /2 01 0- 06 Fl. 216DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722526/2010­06  Acórdão n.º 2302­002.998  S2­C3T2  Fl. 217          2 ofício  importância  que  reputar  devida,  cabendo  à  empresa o  ônus  da  prova  em contrário.  A utilização de percentual definido em ato normativo, incidente sobre o valor  dos serviços contidos em notas fiscais, para fins de apuração indireta da base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  constitui  procedimento  que  observa os princípios da legalidade e da proporcionalidade.  CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO.  ELISÃO DA SOLIDARIEDADE.  IMPOSSIBILIDADE.   A CND apenas certifica que, no momento de sua emissão, não havia crédito  tributário  formalmente  constituído  em  desfavor  da  empresa  signatária  da  certidão,  circunstância  que  não  afasta  o  direito  da  Fazenda  Pública  de  constituir  e  cobrar  qualquer  débito  eventualmente  apurado  após  a  sua  emissão, conforme ressalvado na própria CND.   A apresentação de CND emitida em nome de empresa prestadora de serviços  não é suficiente para elidir a responsabilidade solidária na construção civil. A  elisão  somente  é  possível  com  a  comprovação  do  recolhimento  da  contribuição  devida,  pela  apresentação  dos  documentos  exigidos  pela  legislação de regência.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção de  Julgamento, por voto de qualidade, em negar provimento ao  recurso voluntário, na  forma  do  voto  divergente  vencedor.  Vencidos  na  votação  o  Conselheiro  Relator  e  as  Conselheiras Bianca Delgado Pinheiro  e  Juliana Campos de Carvalho Cruz, que entenderam  pelo provimento do recurso para anular o lançamento. O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva  fará o voto divergente vencedor.    Liege Lacroix Thomasi ­ Presidente  Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator  Arlindo da Costa e Silva – Redator designado    Conselheiros presentes à sessão: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente),  ANDRE  LUIS  MARSICO  LOMBARDI,  ARLINDO  DA  COSTA  E  SILVA,  BIANCA  DELGADO  PINHEIRO,  JULIANA  CAMPOS  DE  CARVALHO  CRUZ,  LEONARDO  HENRIQUE PIRES LOPES.  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722526/2010­06  Acórdão n.º 2302­002.998  S2­C3T2  Fl. 218          3   Relatório  Trata­se  do  Auto  de  Infração  por  descumprimento  de  obrigação  principal  Debcad nº 37.292.795­5, lavrado em 12/10/2010, em face do Banco do Brasil S/A, no valor de  R$  9.747,11  (nove  mil,  setecentos  e  quarenta  e  sete  reais  e  onze  centavos),  referentes  às  contribuições  sociais  previdenciárias  (cota  patronal)  devidas  em  virtude  de  responsabilidade  solidária  imputada  à  Recorrente,  contratante  de  serviços  de  construção  civil,  por  não  ter  comprovado o recolhimento pela empresa contratada e prestadora dos serviços no período de  01/1999 a 05/1999.    Consoante o Relatório Fiscal, fls. 11 a 23, o lançamento ora em questão tem  por objetivo o restabelecimento da exigência fiscal, anulada por vício formal pelos acórdãos de  nºs  2.338/2005  e  2.339/2005  da  4ª  Câmara  de  Julgamentos/  CRPS,  dos  lançamentos  fiscais  constituídos pelas Notificações Fiscais de Lançamento de Débitos ­ NFLD de nºs 35.067.668­2  e 35.067.669­0, onde fora constatado que as contribuições incidentes sobre a remuneração paga  aos segurados empregados da empresa prestadora dos serviços de construção civil contratada  pela  Recorrente,  LOPES  PEIXOTO  ENGENHARIA  E  CONSTRUÇÕES  LTDA,  e  pela  remuneração paga a  trabalhador autônomo, sem vínculo empregatício com a Recorrente, não  foram devidamente recolhidas.     Cientificado  da  autuação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  e  esta  foi  julgada improcedente, nos seguintes termos:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/05/1999    CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não há cerceamento de defesa se estão devidamente discriminados, no Auto  de  Infração  e  em  seus  anexos,  os  fatos  geradores  e  as  contribuições  apuradas,  bem  como  a  indicação  de  onde  os  valores  foram  extraídos  e  os  dispositivos  legais  que  amparam  o  lançamento,  uma  vez  que  essas  informações possibilitam ao impugnante identificar, com precisão, os valores  apurados  e  permitem  o  exercício  do  pleno  direito  de  defesa  e  do  contraditório.  O  cerceamento  ao  direito  de  defesa  somente  se  caracteriza  pela  ação  ou  omissão, por parte da autoridade lançadora, que impeça o sujeito passivo de  conhecer dados ou fatos que, notoriamente, impossibilitem o exercício de sua  defesa.    RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. ELISÃO.  BENEFÍCIO DE ORDEM. FISCALIZAÇÃO PRÉVIA.  O  contratante  de  quaisquer  serviços  de  construção  civil  responde  solidariamente com o executor pelas obrigações previdenciárias em relação  aos  serviços  prestados.  A  elisão  da  responsabilidade  solidária  somente  é  possível  com a  comprovação do  recolhimento da  contribuição devida, pela  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722526/2010­06  Acórdão n.º 2302­002.998  S2­C3T2  Fl. 219          4 apresentação  dos  documentos  exigidos  pela  legislação  de  regência.  A  não  apresentação  desses  documentos  pelo  tomador  de  serviços  implica  no  lançamento a esse título.  A  solidariedade  não  comporta  benefício  de  ordem,  podendo  ser  exigido  o  total do crédito constituído da empresa contratante sem que haja apuração  prévia  no  prestador  de  serviços,  ressalvado  o  direito  regressivo  do  contratante contra o executor.    AFERIÇÃO INDIRETA. PERCENTUAL SOBRE NOTAS FISCAIS. ATO  NORMATIVO.  Não obstante seja procedimento excepcional, a aferição indireta encontrasse  perfeitamente autorizada, na hipótese da não apresentação pelo contribuinte,  ou a apresentação deficiente, dos documentos solicitados pela Fiscalização e  necessários à verificação do fato gerador.  A utilização de percentual definido em ato normativo, incidente sobre o valor  dos  serviços  contidos  em  notas  fiscais,  para  fins  de  apuração  indireta  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  constitui  procedimento  que observa os princípios da legalidade e da proporcionalidade.    CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS ­CND. PROVA REGULAR.  A  CND  certifica  a  inexistência,  no  momento  de  sua  emissão,  de  crédito  formalmente  constituído.  Contudo,  não  suprime  o  lançamento  de  contribuições  devidas  em  função  da  constatação  de  ocorrência  de  fato  gerador.  O  direito  de  o  Fisco  cobrar  qualquer  débito  apurado  posteriormente está previsto em lei e ressalvado na própria CND.  A apresentação de CND emitida em nome de empresa prestadora de serviços  não é suficiente para elidir a responsabilidade solidária na construção civil.  A  elisão  somente  é  possível  com  a  comprovação  do  recolhimento  da  contribuição  devida,  pela  apresentação  dos  documentos  exigidos  pela  legislação de regência.     Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Irresignado,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  tempestivo,  alegando, em síntese, que:    a)  O recurso deve ser admitido;  b)  Ocorreu  constituição  irregular  do  crédito  tributário,  haja  vista  que  a  empresa  contratada  para  a  execução  dos  serviços  de  construção  civil,  como  única  responsável  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias, não  fora notificada para  responder pelo débito e apenas  ela possui os documentos probantes dos recolhimentos das contribuições  previdenciárias devendo, assim, ser chamada ao processo.  c)  O  banco  não  pode  ser  responsabilizado  pelo  fisco  federal,  pois,  como  sociedade de economia mista, somente pode contratar mediante licitação  pública. Assim sendo, o art. 71, §1º da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações) e  o art. 61 do Decreto Lei nº 2.300/86, transferem a total responsabilidade  pelos encargos previdenciários para as empresas contratadas;  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722526/2010­06  Acórdão n.º 2302­002.998  S2­C3T2  Fl. 220          5 d)  À época das autuações foram expedidas Certidões Negativas de Débito –  CNDs, que demonstraram a inexistência de débito pendente em nome da  empresa  contratada  pela  Recorrente.  Desta  maneira,  caso  mantido  o  entendimento,  haverá  o  risco  de  pagamento  em  duplicidade  de  tributos  (bis in idem).  e)  Aduz que  em virtude da  responsabilidade  solidária  alegada na autuação  decorrer da execução de contrato de prestação de mão de obra deverá ser  aplicado o “benefício de ordem”, posto que o art. 30, VI, da Lei 8.212/91  não vedava a aplicação do benefício;  f)  Argui  que  a  estipulação  do  percentual  de  40%  (quarenta  por  cento)  do  valor expresso nas notas fiscais como base para o cálculo da contribuição  previdenciária está ancorada em normas administrativas ilegais e não fora  estabelecida por lei, conforme determina o art. 97, IV, do CTN;  g)  Os  serviços  contratados  foram  mediante  empreitada  parcial,  não  sendo  cabível,  pois,  a  responsabilidade  solidária,  devendo  ser  aplicada  à  contratante  tão  somente  a  obrigação  de  retenção  de  11%  a  título  de  contribuição previdenciária;  h)  Por obediência ao princípio da verdade material, o lançamento contendo  vício  deverá  ser  cancelado  pela  nulidade  da  autuação  procedida  e  consequente insubsistência do lançamento fiscal.    Sem contrarrazões.    Assim vieram os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por  meio de Recurso Voluntário.    É o relatório.  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722526/2010­06  Acórdão n.º 2302­002.998  S2­C3T2  Fl. 221          6   Voto Vencido  Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator.    Dos Pressupostos de Admissibilidade  Sendo tempestivo, conheço do Recurso e passo ao seu exame.    Da configuração da cessão de mão­de­obra. Da obrigação do tomador de  serviços pela retenção dos 11% sobre o valor da nota fiscal ou da fatura  após a alteração do art. 31 da lei 8.212/91 pela lei 9.711/98.    Após análise dos autos, depreende­se que a questão central é a caraterização  ou  não  da  corresponsabilidade  da  Recorrente  pelo  recolhimento  das  contribuições  sociais  previdenciárias  devidas  pela  empresa  prestadora  dos  serviços  de  construção  civil  contratada  pela Recorrente.    Diante  disto,  deve­se  destacar,  antes  de  tudo,  que  o  período  objeto  do  lançamento ocorreu após a entrada em vigor da Lei 9.528/1997 que alterou a redação do art. 31  da Lei nº 8.212/1991, que passou a vigorar da seguinte maneira:    "Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de  mão­de­obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze  por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e  recolher  a  importância  retida  até  o  dia  dois  do  mês  subsequente  ao  da  emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da  mão­de­obra, observado o disposto no § 5o do art. 33.  § 1º O valor retido de que  trata o caput, que deverá ser destacado na nota  fiscal ou  fatura de prestação de  serviços,  será  compensado pelo  respectivo  estabelecimento  da  empresa  cedente  da  mão­de­obra,  quando  do  recolhimento  das  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  devidas  sobre a folha de pagamento dos segurados a seu serviço.  § 2º  Na  impossibilidade  de  haver  compensação  integral  na  forma  do  parágrafo anterior, o saldo remanescente será objeto de restituição.  § 3º  Para  os  fins  desta  Lei,  entende­se  como  cessão  de  mão­de­obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não  com a atividade­fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma  de contratação.  § 4º  Enquadram­se  na  situação  prevista  no  parágrafo  anterior,  além  de  outros estabelecidos em regulamento, os seguintes serviços:  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722526/2010­06  Acórdão n.º 2302­002.998  S2­C3T2  Fl. 222          7 I ­ limpeza, conservação e zeladoria;  II ­ vigilância e segurança;  III ­ empreitada de mão­de­obra;  IV ­ contratação de  trabalho  temporário na  forma da Lei no 6.019, de 3 de  janeiro de 1974.  § 5º  O  cedente  da  mão­de­obra  deverá  elaborar  folhas  de  pagamento  distintas para cada contratante."    É cediço que após a determinação, pelo artigo supracitado, de que a empresa  contratante  de  serviços  executados  através  de  cessão  de  mão  de  obra  deverá  reter  o  valor  equivalente a 11% (onze por cento) do valor a ser pago à contratada a  título de contribuição  previdenciária, o instituto da responsabilidade solidária, para estes casos, perdeu o sentido, haja  vista  que,  ao  cumprir  a  nova  obrigação  que  lhe  compete  –  retenção  do  correspondente  ao  percentual  previsto  em  lei  –  a  empresa  contratante  não  restaria  mais  corresponsável  pelo  tributo.  Assim  sendo,  em  tese,  não  há  que  se  falar  em  corresponsabilidade  da  Recorrente  pelas  contribuições  previdenciárias  que  estaria  obrigada  tão­somente  a  proceder  com as retenções dos valores correspondentes aos 11% (onze por cento) incidentes sobre nota  fiscal  ou  fatura  referente  à  prestação  de  serviços  de  construção  civil  pela  pessoa  jurídica  contratada para execução dos serviços pela Recorrente.  Diante  disto,  importante  fazer  um  breve  adendo  a  respeito  dos  processos  administrativos, que, independentemente de versarem sobre a obrigação principal, de cobrança  do  tributo,  como  no  caso  em  apreço,  ou  a  acessória,  de  cobrança  da  penalidade  pecuniária,  ambos devem estar devidamente instruídos com os documentos e elementos fáticos necessários  ao seu julgamento e, ainda, observarem os princípios legais regedores e as regras especiais de  validade dos atos administrativos.    No  caso  em  tela,  percebe­se  que  a  própria  Fiscalização  em  seu  Relatório  Fiscal acusa que os  levantamentos realizados  tem por objeto a análise de remunerações paga  aos  segurados empregados de empresas prestadoras de  serviços  com cessão de mão de obra,  entretanto,  está  motivado  como  se  o  caso  versasse  sobre  empreitada  total.  Assim  sendo,  a  Fiscalização não cumpre o seu mister de um julgamento onde se persegue a verdade material,  encontrando­se, por conseguinte, eivado de vício material o presente lançamento, uma vez que  as descrições ali contidas em nada esclarecem as razões da presente autuação.    Dito isto, e mais nada, a fiscalização colaciona no bojo de seu relatório, a fim  de  compor  os  fundamentos  do  Auto  de  Infração,  os  relatórios  das  Notificações  Fiscais  de  Lançamento de Débitos ­ NFLS de nºs 35.067.668­2 e 35.067.669­0 anuladas por vício formal  pelos acórdãos de nºs 2.338/2005 e 2.339/2005 da 4ª Câmara de Julgamentos/ CRPS.     É  cediço  que,  quando  se  trata  de  ato  administrativo,  como  o  lançamento  tributário,  por  exemplo,  é  no Direito Administrativo  que  encontramos  as  regras  especiais  de  validade  dos  atos  praticados  pela  Administração  Pública:  competência,  motivo,  conteúdo,  forma  e  finalidade.  Assim,  é  formal,  o  vício  que  contamina  o  ato  administrativo  em  seu  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722526/2010­06  Acórdão n.º 2302­002.998  S2­C3T2  Fl. 223          8 elemento  “forma”;  por  toda  a  doutrina,  cito  a  Professora Maria  Sylvia  Zanella  Di  Pietro.  1  Segundo  a mesma  autora,  o  elemento  “forma”  comporta  duas  concepções:  uma  restrita,  que  considera forma como a exteriorização do ato administrativo (por exemplo: auto­de­infração) e  outra ampla, que inclui todas as demais formalidades (por exemplo: precedido de MPF, ciência  obrigatória  do  sujeito  passivo,  oportunidade  de  impugnação  no  prazo  legal  etc),  isto  é,  esta  última confunde­se  com  o  conceito  de  procedimento,  prática de  atos  consecutivos  visando  à  consecução de determinado resultado final.  Portanto, qualquer que seja a concepção, “forma”, esta não se confunde com  o  “conteúdo”  material.  A  materialidade  é  um  requisito  de  validade  através  do  qual  o  ato  administrativo,  praticado  porque  o  motivo  que  o  deflagra  ocorreu,  é  exteriorizado  para  a  realização  da  finalidade  determinada  pela  lei.  E  quando  se  diz  “exteriorização”,  deve­se  concebê­la como a materialização de um ato de vontade através de determinado instrumento.  Com  isso,  tem­se  que  conteúdo  e  forma  não  se  confundem:  um mesmo  conteúdo  pode  ser  veiculado através de vários instrumentos, mas somente será válido nas relações jurídicas entre  a Administração Pública e os administrados, aquele prescrito em lei.  Ademais,  nas  relações  de  direito  público,  a  forma  confere  segurança  ao  administrado  contra  investidas  arbitrárias  da  Administração.  Os  efeitos  dos  atos  administrativos  impositivos ou de  império são quase sempre gravosos para os administrados,  daí a exigência legal de formalidades ou ritos.  No caso do ato administrativo de lançamento, o auto de infração com todos  os seus relatórios e elementos extrínsecos é o instrumento de constituição do crédito tributário.  E a sua lavratura se dá em razão da ocorrência do fato descrito pela regra­matriz como gerador  de obrigação  tributária. Esse fato gerador, pertencente ao mundo  fenomênico, constitui, mais  do que sua validade, o núcleo de existência do lançamento. Quando a descrição do fato não é  suficiente  para  a  certeza  de  sua  ocorrência  ou  quando  a  motivação  do  auto  não  corresponde ao fato apontado carente que é de algum elemento material necessário para  gerar  obrigação  tributária,  o  lançamento  se  encontra  viciado  por  ser  o  crédito  dele  decorrente duvidoso. É o que a jurisprudência deste Conselho denomina de vício material:  “[...]RECURSO  EX  OFFICIO  –  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  –  VÍCIO  FORMAL.  A  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  a  determinação  da matéria  tributável,  o  cálculo  do montante  do  tributo  devido  e  a  identificação  do  sujeito  passivo,  definidos  no  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional – CTN, são elementos fundamentais, intrínsecos, do lançamento, sem cuja  delimitação  precisa  não  se  pode  admitir  a  existência  da  obrigação  tributária  em  concreto. O levantamento e observância desses elementos básicos antecedem e são  preparatórios  à  sua  formalização,  a  qual  se  dá  no momento  seguinte, mediante  a  lavratura do auto de infração, seguida da notificação ao sujeito passivo, quando, aí  sim,  deverão  estar  presentes  os  seus  requisitos  formais,  extrínsecos,  como,  por  exemplo,  a  assinatura  do  autuante,  com  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula; a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor  autorizado, com a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.[...]”  (7ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes  –  Recurso  nº  129.310,  Sessão  de  09/07/2002)  Por  sua  vez,  o  vício  material  do  lançamento  ocorre  quando  a  autoridade  lançadora  não  demonstra/descreve  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos/motivos que a levaram a lavrar a notificação fiscal e/ou auto de infração. Diz                                                              1 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella: Direito Administrativo, São Paulo: Editora Atlas, 11ª edição, páginas 187 a  192.  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722526/2010­06  Acórdão n.º 2302­002.998  S2­C3T2  Fl. 224          9 respeito  ao  conteúdo  do  ato  administrativo,  pressupostos  intrínsecos  do  lançamento.  ***    O  vício  material  ocorre  quando  o  auto  de  infração  não  preenche  aos  requisitos  constantes  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  havendo  equívoco  na  construção  do  lançamento  quanto  à  verificação  das  condições  legais  para  a  exigência  do  tributo  ou  contribuição  do  crédito  tributário,  enquanto  que  o  vício  formal  ocorre  quando  o  lançamento  contiver  omissão  ou  inobservância  de  formalidades essenciais, de normas que regem o procedimento da lavratura do auto,  ou  seja,  da  maneira  de  sua  realização...  (Acórdão  n°  192­00.015  IRPF,  de  14/10/2008 da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes)    Outrossim, conforme acórdão acima,  restará configurado o vício quando há  equívocos na construção do lançamento, artigo 142 do CTN.  Desta  feita, comprovado está que o equívoco na motivação da autuação e a  falta  de  descrição  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores  que  ensejaram  a  autuação,  incorre  em  vício material.  No  caso  em  apreço,  basta  uma  análise  perfunctória  do  descrito  no  Relatório  Fiscal para que não pairem dúvidas  acerca da  fragilidade deste,  que não permite um  correto  entendimento  do  Recorrente,  para  sua  defesa,  tampouco  do  julgador,  que  não  possui  parâmetros concretos para se basear em seu julgamento.  Por  todo  o  exposto,  não  vislumbro  outra  possibilidade,  senão  anular  o  presente Auto de Infração, por vício material.    Da Conclusão    Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  recurso,  para,  no  mérito,  LHE  DAR  PROVIMENTO, anulando o presente lançamento por vício material.    É como voto.  Sala das Sessões, em 19 de fevereiro de 2014.  Leonardo Henrique Pires Lopes    Fl. 224DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722526/2010­06  Acórdão n.º 2302­002.998  S2­C3T2  Fl. 225          10 Voto Vencedor  Ouso  discordar,  data  venia,  do  entendimento  esposado  pelo  Ilustre  Conselheiro Relator relativo ao regime jurídico aplicável ao caso presente.    DO REGIME JURÍDICO APLICÁVEL  O  presente  processo  tem  por  objeto  o  restabelecimento  da  exigência  fiscal  constituída  pelas  NFLD  –  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  35.067.669­0,  declaradas nulas por vício formal pela 4ª CAJ – Câmara de Julgamento do CRPS:  “NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO LAVRADA  COM  FALTA  DO  TIPO  DE  DÉBITO,  ACARRETANDO  AUSÊNCIA  DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL NO RELATÓRIO FUNDAMENTOS  LEGAIS  DO  DÉBITO,  ENSEJA  A  SUA  NULIDADE,  PELA  IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE SE EFETUAR A CORREÇÃO NO  SISTEMA DE CADASTRAMENTO DE DÉBITO, CARACTERIZANDO­ SE VÍCIO FORMAL INSANÁVEL – LANÇAMENTO NULO.”    Trata­se  de  lançamento  fiscal  para  constituição  de  crédito  tributário  correspondente  a  contribuições  previdenciárias  a  cargo  da  empresa,  destinada  ao  custeio  da  Seguridade  Social  e  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  creditadas  ou  devidas  aos  segurados  empregados  das  empresas executoras de obras de construção civil, incluídas em notas fiscais, faturas e recibos,  apuradas por aferição indireta na forma da legislação previdenciária, devidas pelo Autuado em  referência  em  razão da  responsabilidade  solidária da  empresa  contratante  com o executor de  obra de construção civil prevista no inciso VI do art. 30 da Lei nº 8.212/91, conforme descrito  no Relatório Fiscal.  Compete destacar que a NFLD nº 35.067.669­0, referente aos fatos geradores  ocorridos a partir de janeiro de 1999, foram substituídas por 67 Autos de Infração relativos a  Contribuição Previdenciária – Parte segurados ­, sendo um Auto de Infração para cada empresa  com a qual o Banco do Brasil é solidário.  Deve  ser  enaltecido  igualmente que,  após  a  aplicação da  regra  estabelecida  para o prazo decadencial na forma do art. 173, II do CTN, em combinação com os efeitos da  Súmula Vinculante nº 8 do STF, e pela adoção do mecanismo inscrito no art. 150, §4º do CTN,  foram  alcançados  pelos Autos  de  Infração  substitutos,  tão  somente,  as  obrigações  tributárias  relativas  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  contar  da  competência  novembro/96  até  fevereiro/2001.  No caso em apreço, colhemos do Relatório Fiscal que o presente lançamento  é  substituto  da  NFLD  nº  35.067.669­0,  referente  a  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  janeiro/1999,  consistentes  na  remuneração  paga  aos  segurados  empregados  das  empresas  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722526/2010­06  Acórdão n.º 2302­002.998  S2­C3T2  Fl. 226          11 executoras  de  obras  de  construção  civil,  incluída  em  notas  fiscais,  faturas  e  recibos,  pelas  quais o Banco do Brasil, na condição de contratante dos serviços, responde solidariamente, a  teor do inciso VI do art. 30 da Lei nº 8.212/91 c.c. art. 124, II, do CTN.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620/93)   (...)  VI ­ o proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de  16  de  dezembro  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra  e  admitida a retenção de importância a este devida para garantia  do  cumprimento  dessas  obrigações,  não  se  aplicando,  em  qualquer  hipótese,  o  benefício  de  ordem;  (Redação  dada  pela  Lei 9.528/97) (grifos nossos)    De acordo com o Relatório Fiscal, no que pertine ao Levantamento: “SC2 –  SOLIDA. CONST. CIVIL APÓS 1999”, foi solicitada pela Auditoria Fiscal a relação de  contratos de obras de construção civil realizados pelo Banco do Brasil a partir de MAIO de  1995, assim como os respectivos processos físicos.  Em  resposta  ao  pedido,  a  Instituição  Financeira  informou  que  os  dados  referentes aos contratos de construção/reforma/acréscimo, bem como as respectivas parcelas de  pagamento,  notas  fiscais/faturas/recibos,  são  cadastrados  no  sistema  informatizado  SISPAG,  fato  comprovado pela Auditoria Fiscal  através  da  confrontação  das  informações  contidas  no  SISPAG com a documentação física dos processos.   Diante de tal panorama, em razão da apresentação deficiente dos documentos  solicitados, o crédito tributário houve­se por apurado mediante aferição indireta, utilizando­se  no  procedimento  de  arbitramento,  subsidiariamente,  as  informações  contidas  no  sistema  SISPAG,  revertendo  em  desfavor  do  Recorrente  o  onus  da  prova  em  contrário,  a  teor  das  determinações contidas no §3º do art. 33 da Lei nº 8.212/91.  Mostra­se valioso, neste momento, trazer a lume que os atos administrativos,  assim como seu conteúdo, gozam de presunção legal iuris tantum de legalidade, legitimidade e  veracidade.  Na arguta visão de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, a presunção de veracidade  e  legitimidade  consiste  na  "conformidade  do  ato  à  lei.  Em  decorrência  desse  atributo,  presumem­se,  até  prova  em  contrário,  que  os  atos  administrativos  foram  emitidos  com  observância  da  lei"  (Direito Administrativo,  18ª  Edição,  2005, Atlas,  São  Paulo).  Ainda  de  acordo com a citada autora, "A presunção de veracidade diz respeito aos fatos. Em decorrência  desse atributo, presumem­se verdadeiros os fatos alegados pela Administração." (op. cit. pág.  191). Dessarte,  a  aplicação  da  presunção  de  veracidade  tem o  condão  de  inverter o  ônus  da  prova, cabendo ao particular comprovar de forma cabal a inocorrência dos fatos descritos pelo  agente  público,  ou  circunstância  que  exima  sua  responsabilidade  administrativa,  nos  termos  dos art. 333, inciso I do Código de Processo Civil.  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722526/2010­06  Acórdão n.º 2302­002.998  S2­C3T2  Fl. 227          12 Deflui  da  interpretação  sistemática  dos  dispositivos  encartados  nos  artigos  19,  II  da CF/88  e  364  do CPC que  os  fatos  consignados  em documentos  públicos  carregam  consigo  a  presunção  de  veracidade  atávica  aos  atos  administrativos,  ostentando  estes  fé  pública, a qual não pode ser recusada pela Administração Pública, devendo ser admitidos como  verdadeiros até que se produza prova válida em contrário.  Constituição Federal de 1988   Art.  19.  É  vedado  à  União,  aos  Estados,  ao  Distrito  Federal  e  aos  Municípios:  (...)  II ­ recusar fé aos documentos públicos;  (...)      Código de Processo Civil   Art. 364. O documento público faz prova não só da sua formação, mas  também dos fatos que o escrivão, o tabelião, ou o funcionário declarar  que ocorreram em sua presença.    A  Suprema  Corte  de  Justiça  já  irradiou  sem  em  seus  arestos  a  interpretação  que  deve  prevalecer na pacificação do debate em torno do assunto, sendo extremamente convergente a jurisprudência dela  promanada, como se pode verificar nos julgados a seguir alinhados, cujas ementas rogamos vênia para transcrevê­ las.  AgRg no RMS 19918 / SP  Relator(a) Ministro OG FERNANDES  Órgão Julgador T6 ­ SEXTA TURMA  Data da Publicação/Fonte: DJe 31/08/2009  MANDADO  DE  SEGURANÇA  IMPETRADO  CONTRA  ATO  ADMINISTRATIVO  CASSATÓRIO  DE  APOSENTADORIA.  CERTIDÃO  DE  TEMPO  DE  SERVIÇO  SOBRE  A  QUAL  PENDE  INCERTEZA NÃO RECEPCIONADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS  DO MUNICÍPIO.  EXTINÇÃO  DO  MANDAMUS  DECRETADO  POR  MAIORIA.  VÍNCULO  FUNCIONAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  ATRAVÉS DOS ARQUIVOS DA PREFEITURA. MOTIVO DE FORÇA  MAIOR.  INCÊNDIO.  EXISTÊNCIA  DE  CERTIDÃO DE  TEMPO DE  SERVIÇO  EXPEDIDA  PELA  PREFEITURA  ANTES  DO  SINISTRO.  DOCUMENTO PÚBLICO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.  1.  Esta  Corte  Superior  de  Justiça  possui  entendimento  firmado  no  sentido de que o documento público merece fé até prova em contrário.  No  caso,  o  recorrente  apresentou  certidão  de  tempo  de  serviço  expedida pela Prefeitura do Município de Itobi/SP ­ a qual comprova o  trecho  temporal  de  12  anos,  3  meses  e  25  dias  relativos  ao  serviço  público  prestado  à  referida  Prefeitura  entre  10/3/66  a  10/2/78  ­  que  teve  firma  do  então  Prefeito  e  Chefe  do Departamento  Pessoal  e  foi  reconhecida pelo tabelião local.  2.  Ademais,  é  incontroverso  que  ocorreu  um  incêndio  na  Prefeitura  Municipal Itobi/SP em dezembro de 1992.  3. Desse modo, a certidão expedida pela Prefeitura de Itobi, antes do  incêndio, deve  ser  considerada como documento hábil a comprovar o  tempo  de  serviço  prestado  pelo  recorrente  no  período  de  10/3/66  a  10/2/78,  seja  por  possuir  fé  pública  ­  uma  vez  que  não  foi  apurada  qualquer  falsidade  na  referida  certidão  ­,  seja  porque,  em  virtude  do  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722526/2010­06  Acórdão n.º 2302­002.998  S2­C3T2  Fl. 228          13 motivo  de  força  maior  acima  mencionado,  não  há  como  saber  se  os  registros do recorrente foram realmente destruídos no referido sinistro.  4. Agravo regimental a que se nega provimento.    EREsp 265552 / RN  Relator(a) Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA  Órgão Julgador S3 ­ TERCEIRA SEÇÃO  Data da Publicação/Fonte: DJ 18/06/2001 p. 113  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO.  REVISÃO DE  BENEFÍCIO.  LIQUIDAÇÃO  DA  SENTENÇA.  PLANILHA  APRESENTADA  PELO  INSS  EM  QUE  CONSTA  PAGAMENTO  ADMINISTRATIVO  DAS  DIFERENÇAS  RECLAMADAS.  PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.  "As planilhas de pagamento da DATAPREV assinadas por funcionário  autárquico  constituem  documento  público,  cuja  veracidade  é  presumida." (REsp 183.669)  O documento público merece  fé até prova  em contrário. Recurso  que  merece ser conhecido e provido para excluir da liquidação as parcelas  constantes  da  planilha,  apresentada  pelo  INSS  e  não  impugnada  eficazmente  pela  parte  ex­adversa,  prosseguindo  a  execução  por  eventual saldo remanescente.  Embargos conhecidos e acolhidos.    Nessa  prumada,  existindo  no  mundo  jurídico  um  ato  administrativo  comprovado por documento público, passa a militar em favor do ente público a presunção de  legitimidade  e  veracidade  das  informações  nele  assentadas.  Como  prerrogativa  inerente  ao  Poder Público, presente em todos os atos de Estado, a presunção de veracidade subsistirá no  processo administrativo  fiscal como meio de prova hábil  a comprovar as alegações do órgão  tributário,  cabendo  à  parte  adversa  demonstrar,  ante  a  sua  natureza  relativa,  por  meio  de  documentos idôneos, a desconformidade com a realidade dos assentamentos em realce.   Configurando­se  a  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  como  um  documento público representativo de Ato Administrativo formado a partir da manifestação da  Administração Tributária, levada a efeito através de agentes públicos, não há como se negar a  veracidade do conteúdo.  No episódio em pauta, o Relatório Fiscal informa que o presente lançamento  decorre  de  substituição  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  35.067.669­0,  declaradas nulas por vício formal pela 4ª CAJ – Câmara de Julgamento do CRPS, e  tem por  objeto  a  constituição  de  crédito  tributário  correspondente  a  contribuições  previdenciárias  a  cargo da empresa, destinada ao custeio da Seguridade Social e ao financiamento dos benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos  ambientais do trabalho, incidentes sobre o total das remunerações pagas, creditadas ou devidas  aos segurados empregados das empresas executoras de obras de construção civil, incluídas em  notas  fiscais,  faturas  e  recibos,  devidas  pelo  Autuado  em  referência  em  razão  da  responsabilidade  solidária  da  empresa  contratante  com  o  executor  de  obra/serviço  de  construção civil, prevista no inciso VI do art. 30 da Lei nº 8.212/91.  Informa também que, em razão da apresentação deficiente da documentação  exigida mediante Termo próprio, em especial os  contratos da obra, bem como as  respectivas  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722526/2010­06  Acórdão n.º 2302­002.998  S2­C3T2  Fl. 229          14 parcelas de pagamento, notas fiscais/faturas/recibos, houve­se a matéria tributável apurada por  aferição  indireta  na  forma  da  legislação  previdenciária,  utilizando­se  no  procedimento  de  arbitramento,  subsidiariamente,  as  informações  contidas  no  sistema  SISPAG  do  Autuado,  revertendo­se  em  desfavor  deste  o  ônus  da  prova  em  contrário,  a  teor  das  determinações  contidas no §3º do art. 33 da Lei nº 8.212/91.  Informa  ainda  o Auditor  Fiscal  que  a  obra  em  tela  foi  executada mediante  contrato de empreitada global, conforme Discriminativo anexo.  Reporta  ainda  a  Autoridade  Lançadora  que  o  lançamento  substituído  era  composto pelos seguintes levantamentos:   · SC1 – 35.067.668­2 ­ Remuneração paga aos segurados empregados  das  empresas  executoras  de  obras  de  construção  civil,  incluída  em  notas  fiscais,  faturas  e  recibos,  pelas  quais  o  Banco  do  Brasil,  na  condição  de  contratante  dos  serviços,  responde  solidariamente.  Período anterior a 01/1999;   · SC2 – 35.067.669­0 ­ Remuneração paga aos segurados empregados  das  empresas  executoras  de  obras  de  construção  civil,  incluída  em  notas  fiscais,  faturas  e  recibos,  pelas  quais  o  Banco  do  Brasil,  na  condição  de  contratante  dos  serviços,  responde  solidariamente.  Período a partir de 01/1999;   · SM1 – 35.067.668­2 ­ Remuneração paga aos segurados empregados  das  empresas  prestadoras  de  serviços  com  cessão  de  mão­de­obra,  incluída  em  notas  fiscais,  faturas  e  recibos,  pelas  quais  o Banco  do  Brasil,  na  condição  de  contratante  dos  serviços  responde  solidariamente. Período anterior a 01/1999;    Afirma  peremptoriamente  o  Fisco  que  o  lançamento  superveniente  ora  em  debate é substituto da NFLD nº 35.067.669­0, levantamento SC2, que tem por fatos geradores  as  remunerações  pagas,  a  partir  de  01/1999,  aos  segurados  empregados  das  empresas  executoras  de  obras  de  construção  civil,  incluídas  em  notas  fiscais,  faturas  e  recibos,  respondendo  o  Banco  do  Brasil,  solidariamente,  pelas  obrigações  tributárias  decorrentes,  na  condição de contratante dos serviços, com fulcro nas disposições insculpidas no inciso VI do  art. 30 da Lei nº 8.212/91 c.c. artigos 121, II e 124, II do CTN.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­se:  I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.    Art. 124. São solidariamente obrigadas:  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722526/2010­06  Acórdão n.º 2302­002.998  S2­C3T2  Fl. 230          15 I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.    Nesse contexto, não sendo trazido pela Recorrente qualquer indício de prova  material com aptidão a demonstrar que o objeto do presente lançamento refere­se a serviço de  construção civil sujeito ao regime da retenção, e não a obra de construção civil, não há como  afastar o  enquadramento operado pela Fiscalização,  tendo em vista o  consagrado atributo da  presunção de veracidade que caracteriza os atos administrativos, gênero do qual o lançamento  tributário é espécie.  Ostentando,  todavia,  a  presunção  de  veracidade  dos  Atos  Administrativos  eficácia relativa, esta admite prova em contrário a ônus da parte interessada, encargo este não  adimplido  pelo  Autuado,  que  não  logrou  afastar  a  fidedignidade  do  conteúdo  do  Auto  de  Infração em debate.  Assim,  havendo  um  documento  público  com  presunção  de  veracidade  não  impugnado eficazmente pela parte contrária, o desfecho há de ser em favor dessa presunção.  Por  tais  razões,  pugnamos  pela manutenção  do  integral  do  lançamento  em  realce, com fundamento na responsabilidade solidária do proprietário ou do dono da obra ou do  condômino  da  unidade  imobiliária,  qualquer  que  seja  a  forma de  contratação  da  construção,  reforma ou acréscimo, com o construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das  obrigações para com a Seguridade Social, previsto no inciso VI do art. 30 da Lei nº 8.212/91  c.c. artigos 121, II e 124, II do Código Tributário Nacional.    DO CHAMAMENTO AO PROCESSO  Argumenta  o  Recorrente  que  a  matrícula  da  obra  e  as  contribuições  previdenciárias devidas eram obrigações da empresa contratada, razão pela qual deve esta ser  chamada a integrar o processo.  Razão não lhe assiste.    O  chamamento  ao  processo  é  uma modalidade  de  intervenção  de  terceiros  prevista  nos  artigos  77  a  80  do  CPC,  configurando­se  como  um  incidente  processual  por  intermédio  do  qual  o  devedor  demandado  chama  para  integrar  o  mesmo  processo  os  coobrigados pela dívida, de modo a fazê­los também responsáveis pelo resultado da demanda.  No  processo  civil,  o  chamamento  ao  processo  figura  como  uma  faculdade  legal  outorgada  exclusivamente  ao  réu  da  demando.  Ocorre,  todavia,  que  no  Processo  Administrativo  Fiscal  não  há  assento  reservado  para  tal  modalidade  de  intervenção  de  terceiros, uma vez que a  relação  jurídica tributária se estabelece diretamente entre a Fazenda  Pública  e  os  responsáveis  tributários  pelo  adimplemento  da  obrigação,  os  quais  são  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722526/2010­06  Acórdão n.º 2302­002.998  S2­C3T2  Fl. 231          16 formalmente  cientificados  do  lançamento,  quando  então  se  lhes  abre  a  oportunidade  de  impugnar a exigência fiscal.  Cabe enfatizar que, tratando­se de lançamento por responsabilidade solidária  do contratante pelas obrigações tributárias da contratada pela execução de obra de construção  civil,  inexiste  benefício  de  ordem  podendo  o  crédito  tributário  ser  constituído  em  face  do  devedor  principal  ou  em  face  do  devedor  solidário  ou,  ainda,  em  desfavor  de  ambos,  simultaneamente, como sói ocorrer no presente caso, a teor do Parágrafo Único do art. 124 do  CTN.  No  caso  em  apreciação,  o  devedor  principal  houve­se  por  devidamente  cientificado do lançamento em debate em 06/09/2010, conforme documentos a fl. 83, e Termo  de Sujeição Passiva Solidária nº 1, a fls. 81/82, deixando transcorrer in albis o prazo assinalado  na  lei,  sem  oferecer  impugnação,  configurando­se,  assim,  a  revelia,  exclusivamente  em  seu  desfavor.  Todavia,  tendo  a  relação  jurídico­processual  em  palco  multiplicidade  de  sujeitos  passivos,  a  revelia  do  devedor  principal  não  induz  o  efeito  previsto  no  art.  319  do  Código de Processo Civil,  eis que o devedor  solidário honrou  impugnar,  tempestivamente,  a  exigência fiscal em apreço, a teor do art. 320, I do CPC.  Código de Processo Civil  Art.  319.  Se  o  réu  não  contestar  a  ação,  reputar­se­ão  verdadeiros os fatos afirmados pelo autor.    Art. 320. A revelia não  induz, contudo, o efeito mencionado no  artigo antecedente:  I  ­  se,  havendo  pluralidade  de  réus,  algum  deles  contestar  a  ação;  II ­ se o litígio versar sobre direitos indisponíveis;  III ­ se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento  público, que a lei considere indispensável à prova do ato.    Teve,  portanto,  a  contratada  –  devedor  principal,  a  mesma  oportunidade  concedida  à  solidária de  se manifestar nos  autos  do  processo,  favorecendo,  dessarte  o  pleno  acesso ao contraditório e a ampla defesa. Não fê­lo, porém, anuindo,  implicitamente, com os  termos do lançamento, em atenção ao disposto no art. 17 do Decreto nº 70.235/72.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532/1997)    Nada  obstante,  tendo  sido  formalmente  convidado  o  executor  da  obra  a  contestar  a  exação,  independentemente  de  manifestação  da  contratada  no  Processo  Administrativo  Fiscal,  a  lei  faculta  ao  devedor  solidário  o  direito  regressivo  para  reaver  os  valores por este diretamente recolhidos, conforme expressamente previsto o art. 30, VI da lei  8.212/91.   Fl. 231DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722526/2010­06  Acórdão n.º 2302­002.998  S2­C3T2  Fl. 232          17 Adite­se que, nos  termos assinalados no art. 322 do Pergaminho Processual  Civil,  aplicado  subsidiariamente  ao Processo Administrativo Fiscal,  configurada  a  revelia do  devedor  principal  e  não  tendo  este  patrono  constituído  nos  autos,  os  prazos  lhe  correrão  independentemente de intimação a contar da publicação de cada ato decisório.  Código de Processo Civil  Art.  322.  Contra  o  revel  que  não  tenha  patrono  nos  autos,  correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da  publicação  de  cada  ato  decisório.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.280/2006)  Parágrafo  único  O  revel  poderá  intervir  no  processo  em  qualquer  fase,  recebendo­o  no  estado  em  que  se  encontrar.  (Incluído pela Lei nº 11.280/2006)    DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  Alega  o  Recorrente  que  a  sociedade  de  economia  mista  somente  pode  contratar mediante  licitação pública,  não devendo o Recorrente  responder de  forma  solidária  pelas  obrigações  do  responsável  pela  execução.  Aduz,  em  ádito,  que  deve  ser  aplicado  o  benefício de ordem para afastar a corresponsabilidade solidária atribuída ao Recorrente.  A razão não lhe sorri, porém.    A sociedade de economia mista é uma instituição de Direito Administrativo,  criada  com  o  propósito  de  implementar  um  processo  de  descentralização  administrativa  que  consiste em delegar a uma entidade criada por lei a realização, mediante adoção de métodos de  ação privada, de atividade estatal específica. Por isso lhe é atribuída personalidade jurídica de  direito privado, para que, em suas operações e relações interna corporis, se submeta ao regime  de  direito  privado. Como  entidade  administrativa que  realiza  atividade  estatal  fica,  porém,  a  sociedade de economia mista sujeita ao influxo de normas de direito público compatíveis com  o regime de direito privado.  As relações  interna corporis das sociedades de economia mista são regidas,  em regra, por normas típicas de direito privado (arts. 235 e seguintes da Lei nº 6.404/76), mas  algumas dessas relações recebem o influxo de normas de direito público, dado que a sociedade  é um ente administrativo, dentre as quais sobressaem aquelas enunciadas no Dec. Lei nº 200/67  e  na  Lei  das  Licitações,  além  daquelas  com  ressalva  constitucional,  como  é  o  caso  da  contratação de servidores mediante concurso público, dentre tantas outras.  Nesse  panorama,  nem  todos  os  aspectos  da  atuação  de  uma  sociedade  de  economia  mista,  que  cabem  licitamente  ao  acionista  controlador  decidir  no  regime  comum,  ficam  sujeitos  às  regras  inerentes  à  administração  pública, mas  tão  somente  os  aspectos  que  podem, por força de lei, receber o influxo de normas de direito público.   Assim,  ao  Estado,  que  é  o  acionista  controlador,  não  cabe  impor  às  sociedades  de  economia  mista  todas  as  regras  inerentes  à  administração  pública,  mas  tão  somente àquelas que se coadunam com o poder de supervisão do Poder Executivo ou que se  harmonizam com os programas governamentais relacionados com a atividade da sociedade de  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722526/2010­06  Acórdão n.º 2302­002.998  S2­C3T2  Fl. 233          18 economia mista. Todos os demais aspectos que contrariam o regime de direito privado a que se  submetem as sociedades de economia mista, mesmo que, em princípio, sejam da competência  do acionista controlador, são a este vedados por força do art. 27 e seu parágrafo único do Dec.  Lei nº 200/67.  No  que  pertine  ao  custeio  da  seguridade  social,  tanto  as  sociedades  de  economia mista  como  as  empresas  públicas,  além  dos  órgãos  federais,  estaduais,  distritais  e  municipais que não possuam Regime Próprio de Previdência Social, encontram­se sujeitos aos  rigores fixados na Lei de Custeio da Seguridade Social, conforme assim estatui o art. 15 da Lei  nº 8.212/91.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 15. Considera­se:   I ­ empresa ­ a firma individual ou sociedade que assume o risco  de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou  não, bem como os órgãos e entidades da administração pública  direta, indireta e fundacional; (grifos nossos)   II  ­  empregador  doméstico  ­  a  pessoa  ou  família  que  admite  a  seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.   Parágrafo  único. Equipara­se  a  empresa,  para  os  efeitos  desta  Lei,  o  contribuinte  individual  em  relação  a  segurado  que  lhe  presta  serviço,  bem  como  a  cooperativa,  a  associação  ou  entidade  de  qualquer  natureza  ou  finalidade,  a  missão  diplomática  e  a  repartição  consular  de  carreira  estrangeiras.  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    Mostra­se  virtuoso  também  enveredar  sobre  algumas  digressões  acerca  do  instituto da solidariedade no ramo do Direito Previdenciário.  A  pedra  fundamental  sobre  a  qual  se  edifica  a  doutrina  atinente  à  responsabilidade  solidária  encontra­se  assentada  na  Constituição  Federal  de  1988,  cujo  art.  146, topograficamente inserido no capítulo reservado ao Sistema Tributário Nacional, fixou a  competência  da  lei  complementar  para  o  estabelecimento  de  normas  gerais  em matéria  de  legislação  tributária,  especialmente,  dentre  outros,  sobre  fatos  geradores,  obrigação  e  crédito  tributários, e contribuintes, conforme se vos segue:  Constituição Federal de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  (...)  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  a)  definição  de  tributos  e  de  suas  espécies,  bem  como,  em  relação  aos  impostos  discriminados  nesta  Constituição,  a  dos  respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;    Bailando  em  sintonia  com  os  tons  alvissareiros  orquestrados  pelo  Constituinte Originário, sob a batuta do seu regente Ulisses Guimarães, o art. 121 do CTN, em  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722526/2010­06  Acórdão n.º 2302­002.998  S2­C3T2  Fl. 234          19 performance pa de deux normativa harmônica com o regramento acima ponteado, ao escolher  os  atores  da  obrigação  tributária  principal,  reservou  o  papel  do  sujeito  passivo  à  figura  do  contribuinte ou, a critério da lei, do responsável tributário.  Código Tributário Nacional  Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa  de  lei.    Imerso em tal contexto constitucional, o  instituto da solidariedade alicerçou  suas  sapatas  de  escoramento  no  art.  124  do  CTN,  o  qual  reconheceu  a  existências  de  duas  modalidades de solidariedade aplicáveis ao direito tributário, a saber, a solidariedade de fato,  verificada  entre  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  e  a  solidariedade  legal,  a  qual  se  avulta  nas  hipóteses  taxativamente previstas na lei.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum na  situação  que  constitua  o  fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta  benefício de ordem.    Art. 125. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos  da solidariedade:  I ­ o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;  II ­ a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se  outorgada  pessoalmente  a  um  deles,  subsistindo,  nesse  caso,  a  solidariedade quanto aos demais pelo saldo;  III  ­ a  interrupção da prescrição, em  favor ou contra um dos obrigados,  favorece ou prejudica aos demais.    Em ambos os casos acima ponteados, o CTN honrou estatuir que o instituto  da  solidariedade  tributária  não  se  confunde  com  o  da  subsidiariedade,  eis  que  excluiu  expressamente, de maneira peremptória, o beneficio de ordem.  No  plano  infraconstitucional,  no  ramo  do  direito  previdenciário,  a  matéria  sob  foco  foi  confiada  à  Lei  nº  8.212/91,  cujo  inciso VI  do  art.  30,  na  redação  que  lhe  fora  outorgada  pelas  Leis  nº  8.620/93  e  9.528/97,  fixou  de  forma  taxativa  a  responsabilidade  solidária  do  proprietário,  do  incorporador,  do  dono  da  obra  ou  do  condômino  de  unidade  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722526/2010­06  Acórdão n.º 2302­002.998  S2­C3T2  Fl. 235          20 imobiliária,  qualquer  que  seja  a  forma  de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  com  o  construtor  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  não  se  aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  30. A arrecadação e o  recolhimento das  contribuições ou de outras  importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas:  (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)   (...)  VI  ­  o  proprietário,  o  incorporador  definido  na  Lei  nº  4.591,  de  16  de  dezembro de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária,  qualquer  que  seja  a  forma  de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira,  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do  cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese,  o benefício de ordem; (Redação dada pela Lei 9.528/97)    Sem ultrapassar os umbrais que lhe foram erguidos pelo CTN e pela Lei nº  8.212/91,  o  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  nº  2.173/1997,  estatuiu, sem vias laterais de escape, que a responsabilidade solidária em realce somente seria  elidida  na  exclusiva  hipótese  em  que  o  executor  da  obra  comprovasse  o  recolhimento  das  contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura  correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal ou fatura,  quando não comprovadas contabilmente.  Regulamento da Previdência Social   Art. 43. O proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de 16 de  dezembro  de  1964,  o  dono  de  obra  ou  o  condômino  de  unidade  imobiliária,  qualquer  que  seja  a  forma  de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor  nas  obrigações  para com a seguridade social, ressalvado o seu direito regressivo contra o  executor  ou  contratante  de  obra,  admitida  a  retenção  de  importância  a  este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações.  §1º A responsabilidade solidária somente será elidida se for comprovado  pelo executor da obra o recolhimento das contribuições incidentes sobre  a  remuneração  dos  segurados  incluída  em  nota  fiscal  ou  fatura  correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida  nota  fiscal  ou  fatura,  quando  não  comprovadas  contabilmente.  (grifos  nossos)   §2º  Para  efeito  do  disposto  no  parágrafo  anterior,  o  executor  da  obra  deverá  elaborar  folhas de pagamento  e guias de  recolhimento distintas  para cada empresa contratante, devendo esta exigir do executor da obra,  quando da quitação da nota fiscal ou fatura, cópia autenticada da guia de  recolhimento quitada e respectiva folha de pagamento. (grifos nossos)   §3º Considera­se construtor, para os efeitos deste Regulamento, a pessoa  física ou jurídica que executa obra sob sua responsabilidade, no todo ou  em parte.    Fl. 235DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722526/2010­06  Acórdão n.º 2302­002.998  S2­C3T2  Fl. 236          21 Mas  não  parou  por  aí.  Disse  mais.  Sem  deixar  margens  a  dúvidas,  o  Regulamento da Previdência Social  pavimentou o  caminho a  ser  seguido pelos  contratante  e  contratado  na  persecução  da  elisão  em  tela,  ao  impor  ao  executor  da  obra  o  dever  jurídico  tributário de elaborar folhas de pagamento e guia de recolhimento distintas e individualizadas  para cada empresa tomadora de serviço, devendo esta exigir do executor, quando da quitação  da nota fiscal ou fatura, cópia autenticada da guia de recolhimento quitada e respectiva folha de  pagamento.  Inúteis  se  revelam,  portanto,  qualquer  outro  meio  diverso,  eventualmente  engendrado  pelos  atores  em  foco,  contribuinte  e  responsável  solidário,  para  se  elidir  do  instituto  da  solidariedade  ora  em  apreciação,  eis  que  a  lei  define,  de maneira  cristalina,  ser  aquela a única hipótese aceitável para que se proceda à elisão tributária em realce.  Nesse panorama, havendo verificado o auditor fiscal a execução de obra de  construção civil e não restando elidida a responsabilidade solidária pela via estreita fixada pela  legislação previdenciária, estabelece­se definitivamente a solidariedade em estudo entre o dono  da  obra  e  o  executor,  podendo o  fisco,  ante  a  inexistência  do  beneficio  de  ordem,  efetuar  o  lançamento  do  crédito  tributário  em  face  do  contribuinte  (o  executor),  ou  diretamente  em  desfavor  do  responsável  solidário  (o  contratante),  ou  contra  ambos,  sendo  certo  que  o  pagamento efetuado por um aproveita o outro.  Diante dos aludidos dispositivos, avulta, por decorrência lógica, que a eleição  do sujeito passivo a figurar no polo passivo da obrigação tributária, na ocasião do lançamento,  é prerrogativa privativa da autoridade fiscal, consoante dessai das letras que conformam o art.  142 do codex tributário:  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor a aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.    A  solidariedade  tributária  não  constitui  simples  forma  de  eleição  de  responsável tributário, mas hipótese de garantia que colima, como objetivo precípuo, assegurar  a arrecadação e a auxiliar a administração tributária na satisfação de seus interesses. Confere­se  dessarte, poder ao Fisco de exercer sua ação fiscalizatória diretamente sobre aquele que melhor  lhe  aprouver,  pautando­se,  por  óbvio,  nos  princípios  da  legalidade,  eficiência,  entre  outros,  inafastáveis da atuação estatal.  O  Instituto  da  solidariedade  justifica­se,  portanto,  pelo  propósito  de  resguardar  o  adimplemento  do  crédito  tributário,  criando  mecanismos  para  que  o  Estado  Arrecadador  possa  indicar,  com  exclusividade,  em  face  de  quem  promoverá  o  lançamento  tributário,  não  havendo  que  se  falar  em  benefício  de  ordem  e  nem  em  condições  para  o  exercício desse direito que não estejam previstas em lei.  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722526/2010­06  Acórdão n.º 2302­002.998  S2­C3T2  Fl. 237          22 A  Lei  de  Custeio  da  Seguridade  Social,  ao  estabelecer  a  hipótese  de  solidariedade em seu art. 30, VI  , culminou por atribuir ao contratante de obra de construção  civil  a  obrigação  acessória  de  auxiliar  o  Fisco  na  fiscalização  das  empresas  construtoras,  fazendo  com  que  aquele  exija  destas  cópias  autenticadas  das  individualizadas  guias  de  recolhimento e respectivas  folhas de pagamento, acenando,  inclusive, com a possibilidade de  retenção  das  importâncias  devidas  pelo  executor  para  a  garantia  do  cumprimento  das  obrigações previdenciárias.  Não  se  mostra  despiciendo  salientar  que  as  obrigações  acessórias  têm  por  objeto prestações,  positivas ou negativas,  estabelecidas pela  legislação  tributária no  interesse  da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, a teor do art. 113, §2º do CTN.  Nessa  perspectiva,  da  fiel  observância  das  obrigações  assim  impostas  pela  solidariedade resulta que tanto a empresa construtora quanto o dono da obra passam a ter, à sua  disposição,  toda  a  documentação  indispensável  e  necessária  para  fiscalização  sindicar,  pelos  meios  ordinários,  o  efetivo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  referentes  aos  serviços assim contratados.  Com efeito, o arcabouço normativo dos tributos em geral aponta no sentido  de  que  a  sua  base  de  cálculo,  em  princípio,  deve  ser  apurada  com  base  em  documentos  do  Sujeito Passivo que  registrem, de  forma precisa, os montantes pecuniários  correspondentes a  cada  hipótese  de  incidência  prevista  nas  leis  de  regência  correspondentes.  Nesse  particular,  como fruto do mecanismo fiscalizatório da solidariedade, a empresa tomadora passa a dispor  da  folha  de  pagamento  dos  trabalhadores  cedidos  e  as  GPS  correspondentes,  situação  que  somente  não  ocorrerá  caso  a  contratante  se  descuide  da  obrigação  acessória  em  realce,  explicitamente imposta pela lei.   Tal  inobservância  frustra  os  objetivos  da  lei,  prejudicando  a  atuação  ágil  e  eficiente  dos  agentes  do  fisco,  obrigando­os  a  despender  uma  energia  investigatória  suplementar  na  apuração  dos  fatos  geradores  em  realce,  não  somente  nos  documentos  destacados  no  parágrafo  precedente,  mas,  igualmente,  em  outras  fontes  de  informação,  tais  como notas fiscais de prestação de serviços, contratos, títulos diversos da contabilidade, Custo  Unitário Básico da obra, etc.  Como consequência, nas ocasiões em que o conhecimento fiel da ocorrência  de fatos jurígenos tributários e/ou do montante tributável a eles associado não for viável pelo  exame  direto  dos  documentos  específicos  indicados  adrede  pela  lei,  o  ordenamento  jurídico  admite e legitima o emprego excepcional da aferição indireta da base de cálculo, transferindo­ se para os ombros do sujeito passivo o ônus da prova em contrário, conforme previsão taxativa  expressa nos §§ 3º e 4º do art. 33 da Lei nº 8.212/91.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art.  33.  Ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  ‘a’,  ‘b’  e  ‘c’  do  parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes  a  título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal – SRF  compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  ‘d’  e  ‘e’  do  parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera  de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722526/2010­06  Acórdão n.º 2302­002.998  S2­C3T2  Fl. 238          23 sanções previstas  legalmente.  (Redação dada pela Lei nº 10.256,  de 2001).  §1º É prerrogativa do Instituto Nacional do Seguro Social­INSS e  do  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  o  exame  da  contabilidade  da  empresa,  não  prevalecendo  para  esse  efeito  o  disposto nos arts. 17 e 18 do Código Comercial, ficando obrigados  a  empresa  e  o  segurado  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações solicitados.  (...)  §3º Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de qualquer  documento  ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional  do Seguro Social­INSS e o Departamento da Receita Federal­DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputarem  devida,  cabendo  à  empresa  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário. (grifos nossos)   §4º  Na  falta  de  prova  regular  e  formalizada,  o  montante  dos  salários pagos pela execução de obra de  construção civil  pode  ser  obtido  mediante  cálculo  da  mão­de­obra  empregada,  proporcional  à  área  construída  e  ao  padrão  de  execução  da  obra,  cabendo  ao  proprietário,  dono  da  obra,  condômino  da  unidade imobiliária ou empresa corresponsável o ônus da prova  em contrário.   (...)  §6º  Se,  no  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer  outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. (grifos  nossos)     Saliente­se  que  o  próprio  CTN  prevê  a  prerrogativa  do  agente  fiscal  de  arbitrar,  mediante  processo  regular  de  aferição  indireta,  o  valor  ou  preço  de  bens,  direitos,  serviços e atos jurídicos, sempre que estes sejam tomados por base para o cálculo do tributo, e  sejam  omissas,  ou  não  mereçam  fé,  as  declarações  ou  esclarecimentos  prestados  ou  documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  148.  Quando  o  cálculo  do  tributo  tenha  por  base,  ou  tome  em  consideração,  o  valor  ou  o  preço  de  bens,  direitos,  serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as  declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos  pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em  caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.    Registre­se  que  o  poder  conferido  pela  lei  ao  dono  da  obra  de  exigir  do  executor  cópias  autenticadas  das  folhas  de  pagamento  e  das  guias  de  recolhimento  acima  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722526/2010­06  Acórdão n.º 2302­002.998  S2­C3T2  Fl. 239          24 pontuadas não se consubstancia numa mera faculdade do tomador, mas, sim, num ônus que lhe  é avesso, o qual lhe assegurará a elisão da comentada responsabilidade solidária.  Em  reforço  às  diretivas  ora  enunciadas,  o  item  27  da  Ordem  de  Serviço  INSS/DAF nº 165/1997 dispõe expressamente que a responsabilidade solidária do contratante  será  imediatamente  apurada pela  fiscalização na  forma do disposto no  seu Título V, quando  este  não  apresentar  as  cópias  de GRPS  correspondentes  às  notas  fiscais  de  serviço/fatura de  empresas de construção civil a seu serviço.  Diante de  tal cenário  jurídico,  revelam­se órfãs de embasamento  jurídico as  alegações  de  que  a  sociedade  de  economia mista,  por  somente  poderem  contratar  mediante  licitação pública, não devem responder de forma solidária pelas obrigações do responsável pela  execução  da  obra,  e  a  de  que  deve  ser  aplicado  o  benefício  de  ordem  para  afastar  a  corresponsabilidade solidária atribuída ao Recorrente.   Isso porque as sociedades de economia mista sujeitam­se a  todas as normas  tributárias inscritas na Lei nº 8.212/91, por força de seu art. 15, além de tanto a Lei de Custeio  da Seguridade Social quanto o próprio CTN estatuírem, com clareza solar, que a solidariedade  tributária não comporta o benefício de ordem.  Com efeito, sob a ótica da garantia, da eficiência e da agilidade da atuação da  Administração Tributária  na  recuperação  de  créditos  previdenciários,  exigir­se  a  fiscalização  conjunta  do  dono  da  obra  e  do  construtor  ou  o  lançamento  primeiramente  em  face  deste  e,  subsidiariamente,  em  face  daquele,  configurar­se­ia  um  verdadeiro  contrassenso,  esvaziando  por completo o sentido teleológico do instituto em análise,  tornando­o inócuo. De outro eito,  sob a ótica legal, tal procedimento representaria negativa de vigência aos preceitos inscritos no  art.  30,  VI  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  lei  nº  9.528/97,  ferindo  os  mais  comezinhos princípios de Direito.  Tal  compreensão  não  se  atrita  com  as  orientações  pautadas  no  Parecer  CJ/MPAS  n°  2.376/2000,  de  cuja  redação  deflui  não  haver  impedimentos  legais  para  se  constituir o crédito tributário tanto em face do contribuinte, como em desfavor do responsável  tributário,  conforme  se  depreende  dos  excertos  transcritos  a  seguir,  para  uma  perfeita  compreensão de seus fundamentos.  Parecer CJ/MPAS n° 2.376/2000  (...)  10. No  caso  em  tela,  com a  ocorrência do  fato  gerador,  fica  o  Fisco  autorizado  a  proceder  ao  lançamento,  constituindo  o  devido  crédito  tributário.  Este  crédito  tributário,  obviamente,  pode  ser  constituído  tanto  em  face  do  contribuinte,  como  do  responsável tributário. Pode ser feito em relação ao contribuinte  e  depois  em  relação  ao  responsável,  ou  ainda,  somente  em  função do responsável tributário.  11.  Isto  porque  o  contribuinte  e  o  responsável  tributário  são  solidários em relação à obrigação  tributária, não cabendo, nos  termos do parágrafo único do artigo 124 do CTN, benefício de  ordem. Cabe, portanto, ao credor escolher de quem irá cobrar,  dentre os sujeitos passivos, a satisfação da obrigação tributária.  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722526/2010­06  Acórdão n.º 2302­002.998  S2­C3T2  Fl. 240          25 E  obviamente  poderá  fazê­lo  em  relação  a  todos  os  coobrigados, ou em relação a apenas um deles. (grifos nossos)   12. Havendo  responsabilidade  solidária,  o  INSS  deve  cobrar  o  seu  crédito  tanto  do  contribuinte,  quanto  do  responsável  tributário. Deve negar a expedição de CND para os dois e deve  inscrever o nome de um e do outro no cadastro de inadimplentes,  pois  ambos  são  responsáveis  solidários  pelo  valor  total  da  obrigação.  13. Por  outro  lado, a  lei  não  veda a  existência  de mais  de  um  crédito  tributário  em  relação  à  mesma  obrigação  tributária.  Pode  o  fisco  lançar  o  tributo  (constituir  o  crédito  tributário)  e  depois  anular  o  lançamento,  seja  de  ofício,  seja  por  ordem  judicial,  e  constituir  outro  crédito.  Por  outro  lado,  pode  ainda  ser  constituído  um  crédito  parcial  e  depois,  verificando  tal  situação, lançar o crédito restante, tudo incidente sobre a mesma  obrigação.  Pode  ainda  constituir  um  crédito  contra  o  responsável  e  um  outro  contra  o  contribuinte,  pois  o  crédito  tributário não se confunde com a obrigação tributária que, neste  caso, será sempre a mesma.  14. O  que  não  pode  haver  é  a  cobrança  de  uma  obrigação  já  paga  ou  negociada,  ou  seja,  se  um  dos  sujeitos  passivos  do  tributo extinguir a obrigação pelo pagamento ou se ocorrer uma  das hipóteses previstas de suspensão da exigibilidade do crédito  tributário, não poderá o INSS cobrar, ou continuar cobrando, a  obrigação do outro sujeito passivo.  15.  Veja­se,  portanto,  que  sobre  uma  mesma  obrigação  tributária  podem  existir  diversos  créditos  tributários,  sem  que  com isso se possa afirmar que esteja havendo bis in  idem. Este  só  ocorreria  se  houvesse  duplicidade  de  pagamento.  Até  a  ocorrência  deste,  ou  a  negociação  da  dívida,  através  de  um  contrato de parcelamento, por exemplo, não há que se falar em  bis in idem.  16. Desta forma,  temos que o ordenamento  jurídico não veda a  possibilidade de existência de mais de um crédito sobre a mesma  obrigação tributária. O que não pode ser admitido é a cobrança  de um débito já pago.  17.  Nos  casos  de  responsabilidade  solidária,  o  credor  pode  escolher,  dentre os  co­responsáveis  solidários,  contra quem  irá  exigir  a  satisfação  da  obrigação.  A  escolha  de  um  deles  não  exclui  a  responsabilidade  dos  demais  até  mesmo  quando  a  Certidão de Dívida Ativa não contempla o nome do responsável  tributário. Nestes casos, a Jurisprudência vem admitindo que a  execução fiscal seja direcionada ao responsável, mesmo quando  o nome deste não esteja na CDA.  18. Vejamos a propósito o seguinte precedente do Eg. Superior  Tribunal de Justiça:  EMENTA:  PROCESSUAL  CIVIL  ­  EXECUÇÃO  FISCAL  ­  RESPONSABILIDADE DO SÓCIO­GERENTE ­ DISSOLUÇÃO  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722526/2010­06  Acórdão n.º 2302­002.998  S2­C3T2  Fl. 241          26 IRREGULAR  DA  SOCIEDADE  ­  FRAUDE  À  EXECUÇÃO  ­  CARACTERIZAÇÃO.  Sócio­gerente que dissolve irregularmente a sociedade, deixando  de  recolher  os  tributos  devidos,  infringe  a  lei  e  se  torna  responsável pela dívida da empresa.  Mesmo  não  constando  da CDA  o  nome  dos  diretores,  gerentes  ou  representantes  das  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  podem ser citados, e ter seus bens penhorados para o pagamento  de dívidas da sociedade da qual eram sócios.  Para  a  caracterização  da  fraude  à  execução  basta  que  a  alienação  seja  posterior  à  existência  de  pedido  de  executivo  despachado  pelo  juiz,  não  sendo  necessária  e  efetivação  da  citação. (STJ, 1ª Turma, REsp 193226/SP, Relator Min. GARCIA  VIEIRA,  julgado  em  14.12.1998,  publicado  no  DJ  de  08.03.1999).  19. Portanto, não há "bis  in idem". O que há é a possibilidade,  para  o  credor,  de  escolher,  dentre  os  devedores  solidários,  contra  qual  deles  irá  forçar  o  cumprimento  da  obrigação  tributária. Esta cobrança, portanto, pode se dar em relação a um  dos co­obrigados, em relação a todos ou em relação apenas ao  responsável. Não há, portanto, nenhuma vedação legal a  isso e  nem haverá cobrança em duplicidade.    O Egrégio STJ já irradiou em seus arestos a interpretação que deve prevalecer na pacificação  do debate em torno do assunto, lançando definitivamente uma pá de cal nessa infrutífera discussão, consoante se  depreende  do Agravo Regimental  no Agravo  de  Instrumento  2002/0089221­6,  da Relatoria  do Min. Luiz  Fux,  assim ementado:  Processo AgRg no Ag 463744 / SC ;   AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  2002/0089221­6   Relator(a) Ministro LUIZ FUX (1122)  Órgão Julgador TI ­ PRIMEIRA TURMA   Data do Julgamento 20/05/2003   Data da Publicação/Fonte DJ 02.06.2003 p. 192   Ementa:  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  DO  TOMADOR  DE  SERVIÇOS  PELO  RECOLHIMENTO  DOS  VALORES  DEVIDOS  PELO  PRESTADOR  DE  SERVIÇOS.  AGRAVO  REGIMENTAL.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTOS  PARA  INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO.  I. O artigo 31 da Lei 8.212/91 impõe ao contratante de mão­de­ obra a  solidariedade com o executor em relação às obrigações  de  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias,  bem  como  outorga  o  direito  de  regresso  contra  o  executor,  permitindo,  inclusive, ao tomador a retenção dos valores devidos ao executor  para impor­lhe o cumprimento de suas obrigações.  2.  Para  a  empresa  tomadora  de  serviços  isentar­se  da  responsabilidade  pelo  não  pagamento  das  contribuições  previdenciárias devidas pela prestadora de serviço, é necessário  que demonstre o efetivo recolhimento destas contribuições.   Fl. 241DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722526/2010­06  Acórdão n.º 2302­002.998  S2­C3T2  Fl. 242          27 3.  O  Agravante  não  trouxe  argumento  capaz  de  infirmar  o  decisório agravado, apenas se limitando a corroborar o disposto  nas  razões  do  Recurso  Especial  e  no  Agravo  de  Instrumento  interpostos,  de  modo  a  comprovar  o  desacerto  da  decisão  agravada.  4. Agravo regimental a que se nega provimento.    Quanto à alegação de que a matrícula era de responsabilidade da contratada e  que o conceito de obra de construção civil se refere, exclusivamente, a obra de grande vulto,  também não lhe confiro razão.   A  legislação  previdenciária  estabelece  os  casos  em  que  é  necessária  a  abertura de matrícula para as obras de construção civil,  sejam elas de grande ou de pequeno  vulto.  Por  outro  viés,  o  debate  acerca  de  matrícula  de  obra  é  impertinente  ao  processo  em debate,  haja  vista  que  a obrigação  principal  e  a  responsabilidade  solidária  aqui  tratadas independem do vulto da obra, da responsabilidade pela formalização da matrícula, até  mesmo da condição da obra possuir ou não matrícula.   Da análise de tudo o quanto se considerou no presente tópico, pode­se asselar  categoricamente  que  o  procedimento  adotado  pela  fiscalização,  consistente  no  lançamento  direto em face do devedor solidário, não se encontra eivado de qualquer vício de legalidade.    DAS CND EXPEDIDAS  Pondera o Recorrente que as CND expedidas à época das autuações originais  certificam  que  a  inexistência  de  débito  pendente  em  nome  da  empresa  contratada  perante  o  INSS.  A cantilena ora esposada não merece o abrigo pretendido.  Conforme demonstrado no tópico anterior, por disposição expressa dos §§ 3º  e 4º do art. 31 da Lei nº 8.212/91, na redação atribuída pela Lei nº 9.032/95, a responsabilidade  solidária  em  apreço  somente  será  elidida  se  for  comprovado  pelo  executor  o  recolhimento  prévio das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal  ou fatura correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal ou  fatura, devendo para tanto o cedente da mão­de­obra elaborar folhas de pagamento e guia de  recolhimento  distintas  para  cada  empresa  tomadora  de  serviço,  devendo  esta  exigir  do  executor, quando da quitação da nota fiscal ou fatura, cópias autenticadas de tais documentos.   Outro não é o Direito legislado na Ordem de Serviço INSS/DAF nº 165/1997,  in verbis:  Ordem de Serviço INSS/DAF nº 165, de 11 de julho de 1997  20  ­  O  proprietário,  o  incorporador,  o  dono  da  obra,  o  condômino de unidade imobiliária e a empresa construtora que  contratarem  obra  de  construção  civil  elidir­se­ão  da  responsabilidade  solidária,  desde  que  comprovem  ter  a  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722526/2010­06  Acórdão n.º 2302­002.998  S2­C3T2  Fl. 243          28 contratada  efetuado  o  recolhimento  prévio  das  contribuições  sociais  relativas  à  nota  fiscal  ou  fatura,  devendo  o  salário  de  contribuição corresponder aos percentuais previstos no Título V,  observado o item 27.    20.1 ­ Para comprovação do recolhimento prévio, a contratada  anexará  à  nota  fiscal  de  serviço  cópia  da  GRPS  quitada,  autenticada  pelo  Posto  de  Arrecadação  e  Fiscalização  ou  por  cartório, preenchida segundo o disposto no item 16, alínea "b",  além de folha de pagamento.    No caso em estudo, compulsando os autos, não nos deparamos com as guias  de recolhimento capazes de elidir a responsabilidade do contratante, nas condições de contorno  determinadas  pela  lei,  diga­se,  cortejadas  pelas  respectivas  folhas  de  pagamento  individualizadas  por  tomador,  condição  sine  qua  non  para  a  elisão  da  responsabilidade  solidária ora em debate.  Da  mesma  forma,  não  há  qualquer  evidência  nos  autos,  quanto  mais  comprovação,  de  que  a  prestadora  em  relevo  tenha  recebido  CND  referente  ao  período  fiscalizado.  Por  outro  lado,  mas  ária  de  outra  ópera,  cumpre  trazer  à  balha  que  a  expedição  de  CND  não  representa  reconhecimento  de  inexistência  de  obrigações  tributárias  passíveis  de  lançamento,  tampouco  se  constitui  em  modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário, eis que não prevista nas hipóteses assentadas numerus clausus no art. 156 do Código  Tributário Nacional que rege a matéria.   O que se deseja encarecer é que a CND apenas  atesta que, no momento de  sua  emissão,  não  havia  crédito  constituído  exigível  em  desfavor  da  empresa  signatária  da  certidão,  tanto  assim  que  no  instrumento  de  certidão  encontra­se  consignada  a  ressalva  que  alerta o beneficiário do direito da Previdência Social de cobrar qualquer débito eventualmente  apurado após a sua emissão, nos termos do §1º do art. 47 da Lei nº 8.212/91:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.47. É exigida Certidão Negativa de Débito ­ CND, fornecida  pelo órgão competente, nos seguintes casos: (Redação dada pela  Lei nº 9.032/95).   (...)  §1º  A  prova  de  inexistência  de  débito  deve  ser  exigida  da  empresa  em  relação  a  todas  as  suas  dependências,  estabelecimentos e obras de construção civil, independentemente  do local onde se encontrem, ressalvado aos órgãos competentes  o  direito  de  cobrança  de  qualquer  débito  apurado  posteriormente.    De  acordo  com  os  princípios  basilares  do  direito  processual,  incumbe  ao  autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do Direito por si alegado, e à parte adversa, a  prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.   Fl. 243DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722526/2010­06  Acórdão n.º 2302­002.998  S2­C3T2  Fl. 244          29 O fisco federal, com fundamento no instituto da responsabilidade solidária já  tanto  depurado  nos  tópicos  precedentes,  demonstrou  as  circunstâncias  constitutivas  do  seu  crédito,  eis  que  demonstrada  a  prestação  de  serviços  de  construção  civil  sem  a  devida  comprovação  do  recolhimento  prévio  das  contribuições  previdenciárias  respectivas,  não  logrando o Recorrente produzir os meios de prova hábeis a desconstituir o lançamento que ora  se opera.  Diante  do  que  se  coligiu  até  o  momento,  restou  visível  a  procedência  do  procedimento levado a cabo pela Autoridade Fiscal.    DA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO  Alega o Recorrente a ausência de normativo legal para a fixação da base de  cálculo no percentual de 40%.  Os argumentos expendidos pela empresa não merecem prosperar.    O art. 146 da CF/88 outorgou à Lei Complementar a competência para ditar  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária,  especialmente  sobre  fatos  geradores,  obrigação e crédito tributários e contribuintes, dentre outras.  No exercício de tal competência,  louvou o art. 148 do CTN prescrever que,  nas hipóteses em que o cálculo do tributo tiver por base, ou tomar em consideração, o valor ou  o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo  regular,  poderá  arbitrar o valor da base de  cálculo ou os  aludidos preços,  sempre que  forem  omissos  ou  não  merecerem  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado.   Inserido  no  escopo  iluminado  no  parágrafo  precedente,  o  art.  33  da  Lei  nº  8.212/91  honrou  estabelecer,  de  forma  hialina,  imune  a  qualquer  questionamento,  que  nas  hipóteses de recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação  deficiente, o fisco federal pode inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo à  empresa o ônus da prova em contrário.   Com efeito, a estrutura normativa dos tributos em geral aponta no sentido de  que a sua base de cálculo, em princípio, deve ser apurada com base em documentos do Sujeito  Passivo  que  registrem,  de  forma  precisa,  os  montantes  pecuniários  correspondentes  a  cada  hipótese  de  incidência  prevista  nas  leis  de  regência  correspondentes.  Excepcionalmente,  nas  ocasiões  em  que  o  conhecimento  fiel  dos  montantes  acima  referidos  não  for  viável,  o  ordenamento jurídico admite o emprego da aferição indireta.   No procedimento de apuração da matéria tributável por arbitramento, vale­se  a  Autoridade  Fiscal  de  outros  elementos  de  sindicância  que  não  aqueles  documentos  assinalados pela lei como adequados ao registro lapidado dos fatos geradores de contribuições  previdenciárias,  tais como as  folhas de pagamento, GFIP e os Livros Fiscais. Tais elementos  podem ser os mais diversos,  como,  a  título meramente  ilustrativo, RPA, notas  fiscais, Custo  Unitário Básico da construção civil, valor de mercado de utilidades  recebidas por  segurados,  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722526/2010­06  Acórdão n.º 2302­002.998  S2­C3T2  Fl. 245          30 valor presumido de mão de obra empregada em serviços executados mediante cessão de mão  de obra, dentre outros.  Alguns  desses  critérios  de  aferição  indireta,  a  serem  empregados  pela  fiscalização  nas  hipóteses  autorizadas  pela  lei,  como  é  o  presente  caso,  encontram­se  positivados  na  legislação  previdenciária,  ostentando  natureza  meramente  procedimental  interna, não interferindo, de maneira alguma, extra muros, eis que não vinculam nem impõem  obrigações, de qualquer espécie, aos contribuintes. A abrangência de seus comandos, advirta­ se,  restringe­se,  tão  somente,  ao  critério  de  apuração  indireta  das  bases  de  cálculo  de  contribuições previdenciárias, nada mais.  Nessa  perspectiva,  conforme  expressamente  estatuído  na  lei,  não  concordando o  sujeito passivo com o valor aferido pela Autoridade Lançadora, compete­lhe,  ante a refigurada distribuição do ônus da prova, que em princípio lhe é avesso, demonstrar por  meios idôneos que tal montante não condiz com a realidade.  No caso ora em apreciação, o Recorrente não logrou elidir a responsabilidade  solidária que  lhe fora  imputada pela  lei, decorrente da contratação de serviços de construção  civil.  A  fiscalização  intimou  a  empresa,  mediante  termo  próprio,  a  apresentar  a  relação de contratos de obras de construção civil  realizadas pelo Banco do Brasil  a partir de  maio/95,  assim  como  os  respectivos  processos  físicos.  Em  resposta  ao  pedido,  a  Instituição  Financeira  informou que  os  dados  referentes  aos  contratos  de  construção/reforma/acréscimo,  bem como as respectivas parcelas de pagamento, notas fiscais/faturas/recibos, encontravam­se  cadastrados no sistema informatizado SISPAG, fato comprovado pela Auditoria Fiscal. Nesse  contexto,  utilizaram­se  as  informações  contidas  no  sistema  informatizado  acima  citado  subsidiariamente nos  casos de  apresentação deficiente dos documentos  solicitados,  conforme  determina o §3º do art. 33, da Lei nº 8.212/91.  Com base em tais  informações, elaborou­se planilha eletrônica com vistas à  utilização  na Auditoria  Fiscal.  Na  sequência,  do  exame  da  documentação  física  apresentada  pelo Recorrente para o fim de comprovação de elisão da responsabilidade solidária, procedeu­ se aos ajustes necessários na referida planilha através de  retificações e exclusões dos valores  lançados.  Como  resultado  final  foram  apuradas  as  diferenças  de  base  de  cálculo,  conforme  Demonstrativo  a  fls.  08/11,  em  relação  às  quais  não  houve  a  devida  comprovação  do  recolhimento  prévio,  não  se  consumando,  em  consequência,  em  relação  a  estas,  a  elisão  da  responsabilidade solidária.    Não  tendo  o  Recorrente  comprovado  o  recolhimento  prévio  das  contribuições  devidas,  mediante a anexação, pela contratada, à nota fiscal de serviço de cópia da GRPS quitada, autenticada pelo Posto  de  Arrecadação  e  Fiscalização  ou  por  cartório,  além  de  folha  de  pagamento,  valeu­se  a  autoridade  lançadora,  escudada  pelo  permissivo  legal  há  pouco  revisitado,  do  critério  de  apuração  das  contribuições  previdenciárias  devidas via aferição indireta da base de cálculo, conforme os procedimentos estabelecidos para esse fim na Ordem  de Serviço INSS/DAF nº 165/1997, aplicando­se para a apuração da remuneração, os percentuais estabelecidos de  acordo com a atividade desenvolvida pela empresa prestadora de serviços constantes em seu subitem 31.  No  caso  presente,  em  conformidade  com  a  legislação  acima  citada,  foi  adotado como salário de contribuição, o produto da incidência do percentual mínimo de 40%  sobre  os  valores  das  diferenças  contidas  nas  notas  fiscais  de  serviços,  calculadas  na  forma  descrita  nos  parágrafos  precedentes,  como  assim  determina  o  item  31  da  OS  INSS/DAF  nº  165/1997.  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722526/2010­06  Acórdão n.º 2302­002.998  S2­C3T2  Fl. 246          31 A matéria em relevo já foi bater às portas da Suprema Corte, em precedente  específico  sobre o  tema, proferido quando do  julgamento do RE nº 579.281/PR, da  lavra do  eminente Ministro Cezar Peluso, DJe de 14/3/08, assim ementado:   TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA. AFERIÇÃO  INDIRETA. ORDEM DE SERVIÇO. LEGALIDADE.  Não  padece  de  vício  de  legalidade  a  Ordem  de  Serviço  nº  083/93,  que  estabelece  percentuais  a  incidirem  sobre  o  valor  bruto de nota fiscal de serviço ou fatura, na hipótese de aferição  indireta do salário de contribuição. Trata­se de regulamentação  do  procedimento  de  arbitramento,  a  estabelecer  critérios  para  tanto. Do contrário, não existiriam parâmetros objetivos para o  Fisco proceder ao levantamento do débito nos casos em que não  dispusesse  de  elementos  concretos  para  fazê­lo,  ante  a  imprestabilidade  ou  inexistência  de  escrita  contábil  relativa  a  mão­de­obra  empregada  pelo  contribuinte’  (fl.  308).  A  recorrente, com fundamento no art. 102, III, a, alega violação ao  disposto nos arts. 5º, II; 37; 146, III, a; e 150, I, da Constituição  Federal.  Inadmissível o recurso.    E  não  se  menospreze  o  poder  normativo  das  Ordens  de  Serviço  acima  revisitadas. Atente­se que os  Incisos  II,  IV e VI,  ‘a’ do art. 84 da Constituição da República  afloram como fontes jurídicas de onde dimana a competência do Presidente da República para  o exercício da direção superior da Administração Pública Federal, com o auxílio dos Ministros  de Estado, e o poder presidencial para sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como  expedir  decretos  e  regulamentos  para  sua  fiel  execução,  bem  assim  como  dispor  sobre  a  organização e o funcionamento da máquina do Executivo Federal.  Constituição Federal de 1988   Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:  II  ­  exercer,  com  o  auxílio  dos Ministros  de Estado,  a  direção  superior da administração federal;  (...)  IV  ­  sancionar,  promulgar  e  fazer  publicar  as  leis,  bem  como  expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;  (...)  VI  ­  dispor,  mediante  decreto,  sobre:(Redação  dada  pela  Emenda Constitucional nº 32, de 2001)  a)  organização  e  funcionamento  da  administração  federal,  quando  não  implicar  aumento  de  despesa  nem  criação  ou  extinção de órgãos públicos;    Sintonizado nessa mesma frequência, a Suprema Lei reservou aos Ministros  de  Estado  a  competência  para  expedir  instruções  para  a  execução  das  leis,  decretos  e  regulamentos.  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722526/2010­06  Acórdão n.º 2302­002.998  S2­C3T2  Fl. 247          32 Constituição Federal de 1988   Art.  87.  Os  Ministros  de  Estado  serão  escolhidos  dentre  brasileiros  maiores  de  vinte  e  um  anos  e  no  exercício  dos  direitos políticos.  Parágrafo  único.  Compete  ao  Ministro  de  Estado,  além  de  outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:  I ­ exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e  entidades da administração federal na área de sua competência  e  referendar  os  atos  e  decretos  assinados  pelo  Presidente  da  República;  II  ­  expedir  instruções  para  a  execução  das  leis,  decretos  e  regulamentos; (grifos nossos)   III  ­  apresentar  ao Presidente  da República  relatório  anual  de  sua gestão no Ministério;  IV  ­  praticar  os  atos  pertinentes  às  atribuições  que  lhe  forem  outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.    Assim, sob o Manto Constitucional desfraldado nos parágrafos precedentes,  foram  editadas  as  Ordens  de  Serviço  acima  transcritas,  condição  que  revela  serem  improcedentes  as  alegações  deduzidas  pela  empresa  de  ausência  de  normativo  legal  para  a  fixação da base de cálculo no percentual de 40% do valor bruto das notas fiscais/faturas.  Depreende­se do exposto que as Ordens de Serviço e Instruções Normativas  expedidas  pelos  órgãos  da  administração  direta  defluem  da  competência  constitucional  do  Presidente  da  República  e  dos  Ministros  de  Estado,  estes  últimos,  para  complementar  e  concretizar a vocação presidencialista, constitucionalmente afigurada. Por via de consequência,  os  instrumentos  normativos  expedidos  pelos  órgãos  da  administração  direta  fulguram  como  emanações de agentes políticos de elevada estatura – Presidente da República e Ministros de  Estado – ocupantes do arquétipo fundamental de Poder, os quais, nestas circunstâncias, aliam­ se  para  formar  a  vontade  superior  do  Estado,  na  ordenação  estrutural  do  Poder  Executivo  Federal.  Assentado  que  os  instrumentos  normativos  suso  citadas  são  dotados  de  normatividade  em grau  necessário  e  suficiente  à  partilha  interna  corporis  das  atribuições  do  Ministério da Previdência e Assistência Social e do Ministério da Fazenda, deflui daí que, na  apuração por  aferição  indireta da mão de obra empregada  em obra ou  serviço de  construção  civil, o Salário de Contribuição será fixado em 40%, no mínimo, do valor bruto consignado nas  notas fiscais de serviço/faturas correspondentes.  Por derradeiro, o Recorrente pondera que a Administração deve anular seus  próprios  atos,  quando  eivados  de  vício  de  legalidade,  e  pode  revogá­los  por  motivo  de  conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.  No caso sobre o qual nos debruçamos, ante a inexistência de vícios a macular  o processo, motivos não se avultam para a anulação do  lançamento, uma vez que,  conforme  demonstrado, o procedimento houve­se por conduzido de acordo com a estreita parametrização  fixada na lei.  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722526/2010­06  Acórdão n.º 2302­002.998  S2­C3T2  Fl. 248          33 Também não vislumbramos razão para rever de ofício o lançamento eis que  não  restou  demonstrada  qualquer  das  ocorrências  autorizadoras  do  revisional  fixadas  no  art.  149 do CTN.  Conforme  evidenciado,  restam  improcedentes  as  alegações  desfiladas  pelo  Recorrente, não carecendo a decisão de Primeira Instância, alfim, qualquer reparo.    CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, redator designado.                  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 15586.000268/2008-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TERCEIROS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. IN NATURA. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES STJ. As verbas a título de auxílio-alimentação, ainda que não inscritas previamente no PAT, possuem natureza indenizatória e, por tal razão, não devem compor a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Precedentes do STJ. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-003.962
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Thiago Taborda Simões - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado. Ausente o Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: THIAGO TABORDA SIMOES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TERCEIROS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. IN NATURA. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES STJ. As verbas a título de auxílio-alimentação, ainda que não inscritas previamente no PAT, possuem natureza indenizatória e, por tal razão, não devem compor a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Precedentes do STJ. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Thiago Taborda Simões - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado. Ausente o Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1769; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 391          1 390  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.000268/2008­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.962  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de fevereiro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. VALE ALIMENTAÇÃO.  Recorrente  MAPLAN AEROLEVANTAMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2007  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  TERCEIROS.  AUXÍLIO­ ALIMENTAÇÃO.  IN  NATURA.  INSCRIÇÃO  NO  PAT.  DESNECESSIDADE.  NÃO  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  STJ.  As  verbas a título de auxílio­alimentação, ainda que não inscritas previamente no  PAT, possuem natureza  indenizatória e, por  tal  razão, não devem compor a  base de cálculo das contribuições previdenciárias. Precedentes do STJ.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.    Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente    Thiago Taborda Simões ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes,  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Thiago  Taborda  Simões,  Ronaldo  de  Lima Macedo  e  Lourenço Ferreira do Prado. Ausente o Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 02 68 /2 00 8- 41 Fl. 391DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Relatório  Trata­se de auto de infração lavrado sob DEBCAD n° 37.020.476­0, relativo  às contribuições sociais incidentes sobre a remuneração de segurados empregados proveniente  da  parcela  de  utilidade,  salário  in  natura,  referente  à  alimentação,  fornecida  no  período  compreendido  entre  01/2004  a  03/2007,  sem  a  necessária  inscrição  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  –  PAT,  gerenciado  pelo Ministério  do  Trabalho  e  Emprego  –  MTE.  Nos termos do relatório fiscal, a Recorrente, em 2004, deixou de efetuar seu  recadastramento junto ao PAT, tendo sua inscrição sido cancelada automaticamente, conforme  Portaria SIT n° 66/2003 e Portaria SIT n° 81/2004.  Intimada da autuação, a Recorrente apresentou  impugnação de fls. 289/312,  que restou julgada improcedente às fls. 353/360, pelos seguintes motivos:  1)  A autuação  está  correta  vez  que  a Recorrente  forneceu  alimentação  aos  empregados no período de 01/2004 a 03/2007 sem a necessária inscrição  no PAT;  2)  Não ocorreu  irregularidade na apresentação do TIAF, pois o documento  que consigna o termo final do procedimento fiscal é o MPF, que no caso  da presente fiscalização recebeu número 0720100.2008.00047;  3)  Não  está  em  discussão  se  o  fornecimento  in  natura  da  alimentação  da  Recorrente  foi  e  continua  sendo  efetivado  para  o  trabalho  e  não  pelo  trabalho  dos  seus  empregados,  e  sim,  que  a  empresa  não  cumpriu  requisito essencial à exclusão dos valores gastos a  título de alimentação  da base de cálculo das contribuições previdenciárias;  4)  O fato de o STJ ter entendimento pacificado quanto à não incidência de  contribuição sobre o pagamento in natura da alimentação, ainda que não  inscrito no PAT não tem o condão de obrigar a administração a decidir da  mesma maneira.  Ao final, negou provimento à impugnação e manteve o crédito tributário.  Intimada  do  resultado  do  julgamento,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário às fls. 366/381, alegando em suma:  1)  Cerceamento de defesa;  2)  Existência de vício de forma insanável na autuação;  3)  Inexistência  de  infração  na  medida  em  que  havia  a  inscrição  no  PAT,  estando pendente apenas o recadastramento;  4)  Entendimento pacificado do STJ quanto à não incidência de contribuições  sobre  o  fornecimento  de  alimentação  in  natura,  independentemente  de  inscrição no PAT;  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15586.000268/2008­41  Acórdão n.º 2402­003.962  S2­C4T2  Fl. 392          3 5)  A alimentação é fornecida para o trabalho e não pelo trabalho.  Os autos foram remetidos ao CARF para julgamento do recurso voluntário.  É o relatório.  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4    Voto             Conselheiro Thiago Taborda Simões, Relator    O Recurso Voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  inclusive  o  da tempestividade, razão pela qual voto por seu conhecimento.  Preliminares  Preliminares não acolhidas.  No Mérito  Discute­se  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  despesas  da  empresa em razão de concessão de benefícios a título de lanches e refeições a seus empregados  segurados.  A  lei  n.  8.212/91,  ao  instituir  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias a cargo do empregador prevê:  “Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  I  –  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer  que  seja  a  sua  forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos da lei ou ato do contrato ou, ainda, de convenção ou  acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (...)”  Do dispositivo supra transcrito, extrai­se que a Lei restringiu a incidência de  contribuições  previdenciárias  ao  atendimento  dos  seguintes  critérios:  i)  que  a  verba  paga  se  refira  a  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos;  ii)  que  se  tratem  de  rendimentos  destinados  a  retribuir  o  trabalho;  iii)  que  se  tratem  de  rendimentos  percebidos  de  forma  habitual.  No  caso  em  comento,  necessária  verificação  enfatizada  quanto  ao  segundo  critério – retribuição do trabalho / natureza remuneratória.  A concessão de benefícios na  forma descrita pela própria  autoridade  fiscal,  mediante tickets, lanches ou refeições, possui natureza estritamente indenizatória, ou seja, não  remuneratória.   Foi  partindo  desta  premissa  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  após  a  submissão  de  alguns  processos  à  sua  apreciação,  analisando  a  hipótese  de  incidência  das  contribuições minuciosamente  descrita  pelo  art.  22,  I,  da Lei  n.  8.212/91,  concluiu  pela  não  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15586.000268/2008­41  Acórdão n.º 2402­003.962  S2­C4T2  Fl. 393          5 incidência  das  contribuições  sobre  as  despesas  de  auxílio­alimentação  concedido  “in  natura”  pelo empregador aos empregados segurados, ainda que não inscritos no PAT.  Exemplos  de  julgados  do  STJ  neste  sentido  são  os  acórdãos  abaixo  transcritos:  “TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE  INSTRUMENTO.  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR.  SALÁRIO  IN  NATURA.  DESNECESSIDADE DE  INSCRIÇÃO NO  PROGRAMA  DE ALIMENTAÇÃO DO  TRABALHADOR  ­  PAT. NÃO  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  AGRAVO  NÃO  PROVIDO.  1.  Nos  termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o  pagamento  efetuado  in  natura  do  salário  alimentação  aos  empregados  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  sendo  irrelevante  estar  a  empresa  inscrita  ou não no Programa de Alimentação ao Trabalhador ­ PAT.  2. Agravo regimental não provido.” 1  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ALIMENTAÇÃO  FORNECIDA  PELO  EMPREGADOR.  PAGAMENTO  IN  NATURA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  TRIBUTAÇÃO.  INSCRIÇÃO  NO  PAT.  DESNECESSIDADE.  PRECEDENTES.  SÚMULA  83/STJ.  1.  Caso  em  que  se  discute a incidência de contribuição previdenciária sobre as  verbas  recebidas  a  título de  auxílio­alimentação  in natura,  quando  a  empresa  não  está  inscrita  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  –  PAT.  2.  A  jurisprudência  desta  Corte  pacificou­se  no  sentido  de  que  o  auxílio­ alimentação  in  natura  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  possuir  natureza  salarial, esteja o empregador  inscrito ou não no Programa  de Alimentação do Trabalhador – PAT. Precedentes: EREsp  603.509/CE,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  DJ  8/11/2004;  REsp  1.196.748/RJ,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell Marques,  Segunda Turma, DJe 28/9/2010; AgRg  no  REsp  1.119.787/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma, DJe 29/06/2010. 3. Agravo regimental não provido.”  2  No mesmo sentido  têm votado as  turmas deste Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais (Acórdãos 2803­001.772, 2803­001.773, 2803­001.768, 2804­001.727).  Conclusão  Assim,  diante  da  análise  dos  fundamentos  acima  expostos,  bem  como  levando  em  conta  o  entendimento  pacificado  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  quanto  ao                                                              1 STJ, AgRg no Ag 1392454 / SC, Primeira Turma, Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, publ. 25/11/2011.  2 STJ, AgRg no AREsp 5810/SC, Primeira Turma, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJ 19/09/2011.  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  afastamento  das  contribuições  previdenciárias  sobre  o  auxílio­alimentação  ainda  que  não  inscrito no PAT, voto pelo conhecimento e PROVIMENTO do recurso voluntário.  É como voto.    Thiago Taborda Simões.                              Fl. 396DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

score : 1.0
5481557 #
Numero do processo: 10880.955458/2008-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/06/2001 DCOMP. COMPENSAÇÃO. DARF INEXISTENTE. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. Tendo o contribuinte informado DARF inexistente e, intimado pela RFB, não atende à intimação, há que se ratificar a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação declarada. COMPENSAÇÃO REALIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA IN SRF Nº 210/2002. LANÇAMENTO CONTÁBIL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A mingua de prova de que a compensação alegada foi devidamente efetuada e regularmente lançada na contabilidade da Recorrente, à época em que ocorreu, não há como prosperar tal alegação. COMPENSAÇÃO. DCTF É INSERVÍVEL PARA DECLARAR. A partir da vigência da IN SRF nº 210/2002, a comunicação à RFB das compensações realizadas pelos contribuinte passou a ser feita exclusivamente através da “Declaração de Compensação” instituída por esse normativo. A DCTF não é instrumento para tal. DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Não apresentado a escrita contábil, e a documentação que lhe deu suporte, que justifique a alteração dos valores declarados na DCTF, não há como alterar os valores declarados originalmente. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-002.634
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O conselheiro Gileno Gurjão Barreto declarou-se impedido. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator. EDITADO EM: 03/06/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Paulo Guilherme Déroulède, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Mônica Elisa de Lima e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/06/2001 DCOMP. COMPENSAÇÃO. DARF INEXISTENTE. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. Tendo o contribuinte informado DARF inexistente e, intimado pela RFB, não atende à intimação, há que se ratificar a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação declarada. COMPENSAÇÃO REALIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA IN SRF Nº 210/2002. LANÇAMENTO CONTÁBIL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A mingua de prova de que a compensação alegada foi devidamente efetuada e regularmente lançada na contabilidade da Recorrente, à época em que ocorreu, não há como prosperar tal alegação. COMPENSAÇÃO. DCTF É INSERVÍVEL PARA DECLARAR. A partir da vigência da IN SRF nº 210/2002, a comunicação à RFB das compensações realizadas pelos contribuinte passou a ser feita exclusivamente através da “Declaração de Compensação” instituída por esse normativo. A DCTF não é instrumento para tal. DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Não apresentado a escrita contábil, e a documentação que lhe deu suporte, que justifique a alteração dos valores declarados na DCTF, não há como alterar os valores declarados originalmente. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O conselheiro Gileno Gurjão Barreto declarou-se impedido. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator. EDITADO EM: 03/06/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Paulo Guilherme Déroulède, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Mônica Elisa de Lima e Gileno Gurjão Barreto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2043; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.955458/2008­59  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.634  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de maio de 2014  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/06/2001  DCOMP.  COMPENSAÇÃO.  DARF  INEXISTENTE.  DIREITO  CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO.  Tendo o contribuinte informado DARF inexistente e, intimado pela RFB, não  atende  à  intimação,  há  que  se  ratificar  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação declarada.  COMPENSAÇÃO REALIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA  IN SRF Nº  210/2002. LANÇAMENTO CONTÁBIL. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  A mingua de prova de que a compensação alegada foi devidamente efetuada  e  regularmente  lançada  na  contabilidade  da  Recorrente,  à  época  em  que  ocorreu, não há como prosperar tal alegação.  COMPENSAÇÃO. DCTF É INSERVÍVEL PARA DECLARAR.  A  partir  da  vigência  da  IN  SRF  nº  210/2002,  a  comunicação  à  RFB  das  compensações realizadas pelos contribuinte passou a ser feita exclusivamente  através  da  “Declaração  de  Compensação”  instituída  por  esse  normativo.  A  DCTF não é instrumento para tal.  DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  Não  apresentado  a  escrita  contábil,  e  a  documentação  que  lhe  deu  suporte,  que  justifique  a  alteração  dos  valores  declarados  na  DCTF,  não  há  como  alterar os valores declarados originalmente.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 54 58 /2 00 8- 59 Fl. 127DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.955458/2008­59  Acórdão n.º 3302­002.634  S3­C3T2  Fl. 3          2 Acordam os membros  do Colegiado,    por unanimidade  de votos,  em negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O conselheiro Gileno Gurjão  Barreto declarou­se impedido.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator.     EDITADO EM: 03/06/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  Paulo Guilherme Déroulède, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó,  Mônica Elisa de Lima e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  No  dia  14/09/2004  a  COMPANHIA  BRASILEIRA  DE  DISTRIBUIÇÃO  transmitiu  o PER/DCOMP Original  (final  nº  04­8263),  pleiteando  a  restituição/compensação  no valor original de R$ 1.180.700,13, relativo a COFINS tida como paga indevidamente no dia  15/06/2001,  através  de  DARF  de  R$  1.972.357,92,  relativo  ao  PA  05/2001.  Processado  o  pedido, o DARF informado no PER/DCOMP não foi localizado pela RFB.  Em  conseqüência,  no  dia  28/03/2008,  a  COMPANHIA  BRASILEIRA  DE  DISTRIBUIÇÃO foi  intimada a sanar a  irregularidade, conforme TERMO DE INTIMAÇÃO  nº 754679775. A empresa Recorrente não atendeu à intimação.  Na  DCTF  Original  entregue  à  RFB,  a  Empresa  Recorrente  vinculou  ao  débito  da  Cofins  do  PA  05/2001  três  DARF  (R$  8.254.577,05  +  R$  4.369.327,46  +  R$  212.932,30),  totalizando  o  valor  do  débito  de  R$  12.836.836,81,  pagos  no  dia  15/06/2001.  Processada  a  DCTF  Original,  a  RFB  confirmou  os  pagamentos  e  sua  alocação  ao  débito  declarado pela Recorrente.   No  dia 14/06/2004  a  Empresa Recorrente  apresentou DCTF Retificadora,  do 2º Trimestre de 2001, para alterar a forma de extinção do referido débito da COFINS do PA  de  05/2001,  no  valor  de R$ 12.836.835,81. Na DCTF Retificadora  a  extinção  desse  débito  passou  a  ser  parte  por  compensação  e  parte  por  pagamento,  nos  seguintes  valores:  (1)  R$  6.554.617,69 por compensação com parte do pagamento da COFINS de PA pretéritos (1994 a  1996),  que  a Recorrente  alega  indevido;  e  (2) R$ 6.282.219,12  com  a utilização  parcial  dos  DARF de R$ 8.254.577,05 e R$ 212.932,30, pagos no dia 15/06/2001.   Com  a  utilização  parcial  dos  referidos  DARF,  na  DCTF  Retificadora,  a  Empresa Recorrente entende possuir R$ 6.554.617,69 passível de restituição ou compensação e  é exatamente parte desse o crédito (R$ 1.180.700,13, referente ao DARF de R$ 8.254.577,05)  que está sendo pleiteado neste processo.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.955458/2008­59  Acórdão n.º 3302­002.634  S3­C3T2  Fl. 4          3 Por  meio  do  Despacho  Decisório  nº  808265408,  a  DERAT  São  Paulo  indeferiu o pleito da recorrente, e não homologou a compensação declarada, sob a alegação de  que o DARF indicado no PER/DCOMP não foi localizado nos sistemas da Receita Federal.  Ciente,  a  empresa  interessada  apresenta  manifestação  de  inconformidade  cujas alegações foram resumidas pela decisão recorrida nos seguintes termos:  Relata que a compensação declarada por meio do PER/DCOMP  não  foi  homologada  pelo  despacho  decisório,  e  que,  por  essa  razão,  estaria  sendo  cobrada  dela  o  débito  aí  informado,  no  valor principal de R$ 1.871.409,71, mais multa e juros.  Sustenta,  no  entanto,  que  tal  valor  teria  sido  devidamente  compensado com créditos de COFINS,  recolhidos em montante  maior  que  o  devido  no  período  de  apuração  31/01/2001,  conforme  DCTF  do  período  em  questão  e  DARF  anexa,  não  podendo  prosperar,  assim,  no  seu  entendimento,  referida  exigência.  Destaca  que,  em  maio  de  2001,  teria  apresentado  sua  DCTF,  apurando, para extinção por pagamento, o valor de COFINS, no  montante  de  R$  6.282.219,12,  e  que  teria  efetuado  o  recolhimento deste tributo, mediante DARF, em valor maior que  o devido e declarado para pagamento em espécie.  Afirma, então, que o inciso I do artigo 165 do Código Tributário  Nacional  concederia,  ao  sujeito  passivo,  o  direito  à  restituição  total ou parcial do tributo, no caso de pagamento espontâneo de  tributo  indevido  ou maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  e  que,  assim  sendo,  considerando  a  existência de saldo em seu favor, teria procedido à compensação  deste  valor  pago  em  excesso,  proveniente  da  guia  DARF  com  valor principal de R$ 8.254.577,05, com o débito tributário ora  exigido, mediante entrega de PER/DCOMP.  Menciona, ainda, que, a  fim de operacionalizar a compensação  do  débito  ora  exigido,  procedeu  à  entrega  da  PER/DCOMP  24031.77866.140904.1.3.04­8263,  demonstrando  o  referido  crédito e sua utilização parcial.  Informa,  em  seguida,  que  foi  proferido  despacho decisório não  homologando  a  compensação  desta  PER/DCOMP,  sob  o  fundamento de que não teria sido localizado o DARF no valor de  R$ 1.180.409,71.  Segundo ela, referida decisão não deveria prevalecer, visto que,  por  meio  desta  manifestação  de  inconformidade,  não  só  apresentaria  o  DARF  discriminado  na  PER/DCOMP,  como  demonstraria  tratar­se  de  recolhimento  em  valor  superior  ao  devido para pagamento em espécie,  e que seu procedimento de  compensação  teria  sido  efetuado  como  estabelece  a  legislação  vigente, transcrevendo o artigo 74, caput e parágrafo 1º da Lei  n.º 9.430/96.  Ressalta,  por  outro  lado,  que  a  Administração  deveria  agir  de  acordo  com  a  lei,  com  subordinação  a  dispositivos  legais,  não  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.955458/2008­59  Acórdão n.º 3302­002.634  S3­C3T2  Fl. 5          4 podendo sujeitar o particular à exação tributária, sem qualquer  finalidade específica, afrontando as previsões constitucionais, e  que,  neste  contexto,  os  preceitos  do  artigo  37,  caput  da  Carta  Magna estabeleceriam que o administrador público estaria, em  toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei,  deles não podendo se afastar, sob pena de infringir ao princípio  da legalidade.  E  conclui  que,  considerando  suas  alegações  e  os  documentos  acostados, a  legitimidade do seu crédito seria  inconteste,  tendo  sido  este  demonstrado  pelo  recolhimento  em  valor  superior  ao  efetivamente  devido  e  declarado,  por  ela,  para  pagamento  em  espécie,  devendo  a  decisão  ser  reformada  para  homologar  a  compensação  procedida,  extinguindo  o  crédito  tributário  exigido, nos termos do artigo 156, inciso II do Código Tributário  Nacional.  A  11a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  São  Paulo  ­  SP  indeferiu  a  solicitação  da  recorrente,  nos  termos  do  Acórdão  no  16­35.994,  de  02/02/2012,  que  tem  a  seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data do fato gerador: 15/06/2001  DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  DARF  INEXISTENTE.  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  RECONHECIDO.  Diante da confirmação da inexistência do DARF (Documento de  Arrecadação de Receitas Federais) informado na declaração de  compensação,  impõe­se  ratificar  os  termos  da  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  direito  creditório  tipificado  na  qualidade  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  bem  como  manter  os  efeitos  legais  decorrentes  da  não­homologação  da  compensação declarada.  A  recorrente  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  no  dia  24/05/2013,  conforme  AR,  e,  discordando  da  mesma,  ingressou,  no  dia  19/06/2013,  com  recurso  voluntário,  no  qual  defende  que  o  DARF  informado  no  PER/DCOMP  é  o  mesmo  utilizado para quitar o débito do PA 05/2001 apurado na DCTF Original, posto que o valor do  principal coincide com o  informado no PER/DCOMP,  tendo ocorrido erro no preenchimento  do PER/DCOMP, passível de retificação. Cita decisões do 1º Conselho de Contribuintes e da  CSRF.  Por  entender  importante,  a  Recorrente  tece  comentários  sobre  o  prazo  prescricional para pleitear restituição, posto que a DCTF retificadora do 2º trimestre de 2001,  transmitida  em  2003,  se  utilizou  de  créditos  de  períodos  compreendidos  entre  1994  e  1996,  para concluir que o prazo para a propositura de ação de repetição de indébito é de 10 (dez) anos  a contar do fato gerador e que a Lei Complementar nº 118/2005 aplica­se unicamente os fatos  geradores posteriores à sua vigência.  É o relatório do essencial.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.955458/2008­59  Acórdão n.º 3302­002.634  S3­C3T2  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator.    O Recurso Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais  e  regimentais. Dele se conhece.  Como  relatado,  a  Empresa  Recorrente  está  pleiteando  a  compensação  de  débitos  seus com suposto crédito de COFINS, decorrente de pagamento por ela  tido como a  maior,  relativo  ao  período  de  apuração  de  maio  de  2001.  O  pagamento  informado  no  PER/DCOMP ocorreu no dia 15/06/2001, no valor original de R$ 1.972.357,92.  O  DARF  informado  no  PER/DCOMP  não  foi  localizado  pela  RFB,  razão  pela qual o pedido foi indeferido e a compensação declarada não foi homologada.  Pelas  alegações  da  Recorrente,  o  crédito  objeto  deste  processo  decorre  da  utilização  parcial,  no  dia  14/06/2004  (data  da  apresentação  da  DCTF  Retificadora),  do  pagamento  feito  no  dia  15/06/2001,  no  valor  original  de  R$  8.254.577,05,  existindo  R$  1.972.377,93 passível de restituição ou compensação.  A decisão recorrida enfrentou a questão nos seguintes termos, que ratifico e  adoto neste voto:  Cumpre  esclarecer,  aqui,  que  o  despacho  decisório  apontou  como causa da não homologação da compensação declarada: a  não  confirmação  da  existência  do  crédito  informado,  tendo  em  vista  a  não  localização,  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  do  DARF discriminado na DCOMP.  Ressalte­se  que  o  sucesso  da  empresa  em  ver  homologada  a  compensação  declarada,  nesta  instância  administrativa,  se  condiciona à comprovação da liquidez e certeza do crédito, nos  termos  do  artigo  170,  caput  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN), a seguir transcrito, devendo estar demonstrado que este  tem apoio não só legal como documental.  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com créditos  líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo contra a Fazenda pública. (grifos nossos)  Cabe observar que a DCOMP se presta a formalizar o encontro  de  contas  entre  o  contribuinte  e  a  Fazenda  Pública,  por  iniciativa  do  primeiro,  a  quem  cabe  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos,  ao  passo  que  à  Administração Tributária compete a sua necessária verificação e  validação.  Confirmada  a  existência  do  crédito  pleiteado,  sobrevém a homologação e a  conseqüente extinção dos débitos  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.955458/2008­59  Acórdão n.º 3302­002.634  S3­C3T2  Fl. 7          6 vinculados.  E,  invalidadas  as  informações  prestadas  pelo  declarante, o inverso se verifica.  No caso em tela,  tem­se que o contribuinte declarou débitos de  COFINS e apontou um documento de arrecadação como origem  do  crédito.  Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação dos dados informados pelo contribuinte foi realizada  também  de  forma  eletrônica,  tendo  resultado  no  Despacho  Decisório  em  discussão,  que  aponta  como  causa  da  não  homologação da compensação o fato de não ter sido localizado  o pagamento indicado na DCOMP como origem do crédito.  É  de  se  destacar,  ainda,  que,  em  consulta  ao  sistema  informatizado da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB),  se  verificou  que,  antes  da  emissão  do  referido  Despacho  Decisório, de 24/11/2008, o contribuinte, por meio do Termo de  Intimação com n.º de rastreamento 754679775, foi informado da  não  localização  do  DARF  discriminado  na  DCOMP  24031.77866.140904.1.3.04­8263  e  intimado,  em  04/04/2008,  a  verificar  e  conferir  os  dados  da  ficha  DARF  informados  na  DCOMP com os dados do DARF original, bem como a sanar as  irregularidades apontadas, tendo­lhe sido informado, na mesma  oportunidade,  que  a  conseqüência  da  falta  de  saneamento  no  prazo  concedido  poderia  acarretar  o  indeferimento/não  homologação da DCOMP.  Cabe  salientar,  também,  que  a  cópia  do DARF  que  a  empresa  anexa, em sua manifestação de inconformidade, no valor total de  R$ 8.254.577,05, não corresponde àquele informado na DCOMP  objeto  do  Despacho  Decisório,  com  valor  total  de  R$  1.972.357,92.  Ressalte­se, assim, que a empresa não trouxe aos autos nada que  conseguisse demonstrar a existência do DARF indicado em sua  DCOMP.  Deste  modo,  tem­se  que  o  contribuinte  não  conseguiu  comprovar, aqui, a existência de indébito tributário, sendo que o  DARF  informado  na  DCOMP,  que  poderia,  eventualmente,  demonstrar  a  ocorrência  do  pagamento  indevido  ou  a  maior,  gerando­lhe crédito, não foi localizado, e ele, quando intimado a  sanar  tal  irregularidade,  não  o  fez,  daí  decorrendo  a  não  homologação da compensação declarada.  Ao  contrário  do  alegado,  aqui  não  se  trata  de  erro  material  porque  a  Recorrente,  intimada  da  não  localização  do  DARF  informado  no  PER/DCOMP  poderia  ter  retificado­o. Se não atendeu à intimação do Fisco, é porque entendeu que tinha razão e, nesta  hipótese, correta a decisão da Autoridade da RFB de indeferir o pleito.  Pelo modus  operandi  constante  dos  outros  processos  em  julgamento  nesta  Sessão  de  Julgamento  (P.  ex.  10880.915845/2008­52),  também  de  interesse  da  Recorrente,  mesmo que este Colegiado admita a existência de erro material, passível de retificação, ainda  assim não merece prosperar o recurso em julgamento.  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.955458/2008­59  Acórdão n.º 3302­002.634  S3­C3T2  Fl. 8          7 Isto porque, ao contrário do argüido pela Recorrente, o caso em tela não se  trata somente de mero erro formal. Há erro no procedimento de efetuar a compensação, posto  que  a  partir  da  vigência  da  IN  SRF  nº  210/2003,  a  compensação  deveria  ser  feita  pelo  Contribuinte, escriturada em sua contabilidade e  informada à Receita Federal exclusivamente  por  meio  de  “Declaração  de  Compensação”.  Definitivamente,  a  Recorrente  desobedeceu  a  legislação  sobre  compensação,  vigente  na  data  em  que  informou  à  Receita  Federal  a  compensação que diz ter realizado ­ 14/06/2004 (MP nº 66/2002, Lei nº 10.637/2002, MP nº  135/03, Lei nº 10.833/03, IN’s SRF nºs 210/2002, 320/2003 e 323/2003), não somente por ter  utilizado a DCTF para  isso, mas  também por não  ter efetuado os  lançamentos contábeis que  demonstrariam toda a operação em junho de 2001.  Argumenta a Recorrente que a compensação de fato foi efetuada quando da  extinção  do  débito  declarado  na  DCTF  Original,  ou  seja,  até  o  dia  15/06/2001  (data  do  vencimento  da  COFINS  do  PA  05/2001),  e  que  naquela  data  era  possível  efetuar  a  compensação de crédito com débito do mesmo tributo e declarar em DCTF. Desse modo, o que  ocorreu aqui também foi mero erro de forma.  É verdade que compensação feita em 2001, entre crédito e débito do mesmo  tributo,  poderia  ser declarada  em DCTF. Observe­se que por  essa  sistemática o Contribuinte  estava  obrigado  a  provar  que  de  fato  efetuou  os  lançamentos  contábeis  da  operação  de  compensação que  realizou, ou  seja,  estava obrigado a provar que  em sua  escrita  contábil  foi  reconhecido e escriturado o crédito do pagamento a maior da COFINS e a compensação desse  crédito com o débito da COFINS do PA 05/2001. Para isso, bastaria juntar aos autos cópia do  Livro Diário de  junho de 2001, onde conta os  lançamentos contábeis da  compensação que  a  Recorrente  alega  ter  realizado.  De  posse  dessa  informação,  Auditores­Fiscais  da  RFB  confirmariam os lançamentos contábeis, à vista da documentação que lhe deu suporte.  Tivesse  a  Recorrente  trazido  aos  autos  os  elementos  de  prova  acima  referidos,  poder­se­ia  discutir  nos  autos  a  existência  ou  não  de  erro  de  forma  e  a  possível  e  eventual existência de crédito. Sem isso, o que fica claro é que a Recorrente usou de artifício  ilegal  para  gerar  crédito  fictício,  especialmente  porque  não  prova  sequer  que  ocorreu  pagamento indevido da COFINS, devidamente reconhecido em sua contabilidade por meio de  lançamento feito em data anterior à extinção do débito de COFINS do PA 05/2001.  Fica  claro,  como  bem  disse  a  decisão  recorrida,  que  até  a  data  da  apresentação  da DCTF Retificadora  o  débito  da COFINS  do  PA  05/2001  estava  extinto  por  pagamento, somente. A extinção, em parte, por compensação somente passou a existir com a  transmissão da  referida DCTF Retificadora. E naquela data,  a comunicação de  compensação  realizada  pelo  contribuinte  somente  poderia  ser  feita  por  meio  de  “Declaração  de  Compensação”.  Portanto,  os  DARFs  estavam,  de  fato  e  legalmente,  alocados  ao  débito  declarado pela Recorrente na DCTF Original, não podendo ser objeto de compensação.  Tendo  a  compensação  sido  realizada  na  data  da  apresentação  da  DCTF  Retificadora, aplica­se a legislação sobre compensação vigente nessa data, conforme decidiu o  STJ  no  Recurso  Especial  nº  1.137.738  –  SP,  julgado  no  rito  do  art.  543­C  do  CPC  e  de  aplicação  obrigatória  por  parte  do  CARF  (art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF),  cuja  ementa abaixo se transcreve, naquilo que interessa à lide:  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.955458/2008­59  Acórdão n.º 3302­002.634  S3­C3T2  Fl. 9          8 TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS.  LEI  8.383/91.  LEI  9.430/96.  LEI  10.637/02.  REGIME  JURÍDICO  VIGENTE  À  ÉPOCA  DA  PROPOSITURA  DA  DEMANDA.  LEGISLAÇÃO  SUPERVENIENTE.  INAPLICABILIDADE  EM  SEDE  DE  RECURSO  ESPECIAL.  ART. 170­A DO CTN. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.  HONORÁRIOS.  VALOR DA  CAUSA  OU  DA  CONDENAÇÃO.  MAJORAÇÃO. SÚMULA 07 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535  DO CPC NÃO CONFIGURADA.  1.  A  compensação,  posto  modalidade  extintiva  do  crédito  tributário  (artigo  156,  do  CTN),  exsurge  quando  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  é,  ao  mesmo  tempo,  credor  e  devedor do erário público, sendo mister, para sua concretização,  autorização  por  lei  específica  e  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  e  vincendos,  do  contribuinte  para  com  a  Fazenda  Pública (artigo 170, do CTN).  [...]  9.  Entrementes,  a  Primeira  Seção  desta  Corte  consolidou  o  entendimento de que, em se tratando de compensação tributária,  deve  ser  considerado  o  regime  jurídico  vigente  à  época  do  ajuizamento da demanda, não podendo ser a causa julgada à luz  do direito superveniente,  tendo em vista o  inarredável requisito  do  prequestionamento,  viabilizador  do  conhecimento  do  apelo  extremo,  ressalvando­se  o  direito  de  o  contribuinte  proceder  à  compensação  dos  créditos  pela  via  administrativa,  em  conformidade  com  as  normas  posteriores,  desde  que  atendidos  os requisitos próprios (EREsp 488992/MG).  [...]  Diante da inexistência do direito material ao crédito, desnecessário abordar e  discutir aqui a questão relativa ao prazo para pleitear a restituição, até porque esta matéria  já  está pacificada no âmbito do CARF, em face da decisão do STF proferida no RE 566.621, que  é de aplicação obrigatória por parte deste Colegiado.  Por  fim,  ratifico  e,  supletivamente,  adoto  os  fundamentos  da  decisão  recorrida, que tenho por boa e conforme a lei (art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19991).  Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.                                                                1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.955458/2008­59  Acórdão n.º 3302­002.634  S3­C3T2  Fl. 10          9 (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA – Relator                                Fl. 135DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 13005.000035/2007-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 15/01/2002 a 15/08/2006 BASE DE CÁLCULO A base de cálculo da Cofins, devida pelas pessoas jurídicas, é o faturamento mensal correspondente à receita bruta operacional. ICMS INCLUÍDO NO FATURAMENTO O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) por constituir parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços faturados integra a base de cálculo da Cofins. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-002.218
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Mônica Elisa de Lima, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso e Andrada Márcio Canuto Natal. Ausente momentaneamente a conselheira Fábia Regina Freitas.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /03/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  DRJ  em  Santa  Maria  (RS)  que  julgou  improcedente  manifestação  de  inconformidade  interposta  contra  despacho decisório que indeferiu pedido de restituição de indébitos  tributários decorrentes de  pagamentos a maior da Cofins.  A  DRF  em  Santa  Cruz  do  Sul  indeferiu  o  pedido  de  restituição  sob  o  fundamento  de  que  o  ICMS  faturado  integra  a  base  de  cálculo  da  Cofins,  conforme  Parecer/Despacho Decisório às fls. 197/219.  Inconformada com aquele despacho, a recorrente apresentou manifestação de  inconformidade, alegando razões assim resumidas por aquela DRJ:  ... traça arrazoado acerca dos conceitos de faturamento e receita bruta na visão  do  STF,  referindo,  em  especial,  à  composição  da  base  de  cálculo  da  COFINS.  Posteriormente  fixa  posicionamento  sobre  a  distinção  existente  entre  receita  e  ingresso,  entendendo  que  o  ICMS  para  a  empresa  é  mero  ingresso  que  tem  destinação ao Fisco, terceiro titular de tal valor. Registra entendimentos doutrinários  e do Poder Judiciário. Conclui que o ICMS não pode ser incluído na base de cálculo  da COFINS e do PIS, por não estar inserido no conceito de faturamento, sendo mero  ingresso na escrituração contábil das empresas. Entende, ainda, que em respeito ao  principio  da  eficiência  e  da  igualdade,  seria  racional  a  suspensão  do  presente  processo  administrativo  até  a  decisão  final  da  Ação  Direta  (sic)  de  Constitucionalidade n° 18.  Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente,  conforme acórdão nº 18­11.970, datado de 19/03/2010, às  fls. 266/270, sob as  seguintes ementas:  “SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL. INVIABILIDADE.  Inviável  a  suspensão  do  curso  do  processo  administrativo  que  analisa  pedido  de  restituição  com  base  apenas  na  tramitação  autônoma de ADC no STF ainda não definitivamente julgada.  RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO  ICMS. BASE DE CÁLCULO.  IMPOSSIBILIDADE.  A  parcela  relativa  ao  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  da  COFINS por se tratar de tributo que integra o preço de venda de  mercadorias  e  serviços  e  por  não  haver  previsão  legal  para  a  sua exclusão.”  Inconformada com essa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário (fls.  273/283),  requerendo  a  sua  reforma  a  fim  de  que  se  reconheça  seu  direito  à  restituição  pleiteada  ou  seja  suspenso  o  presente  processo  até  decisão  final  do  STF  na Ação Direta  de  Constitucionalidade sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição, alegando,  em  síntese  as  mesmas  razões  expendidas  na  manifestação  de  inconformidade,  ou  seja,  que  aquele tributo não pode ser incluído na base de cálculo da COFINS por não estar inserido no  conceito de faturamento, sendo mero ingresso na escrituração contábil das empresas.  É o relatório.  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /03/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13005.000035/2007­25  Acórdão n.º 3301­002.218  S3­C3T1  Fl. 306          3   Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim, dele conheço.  Inicialmente quanto ao pedido de sobrestamento deste processo até a decisão  do STF, na ADC nº 18, inexiste amparo legal para seu deferimento. Além disto, o próprio STF  já julgou constitucional a exigência do PIS sobre o faturamento, no julgamento da ADC nº 1,  de 1º de dezembro de 1993.  A recorrente alega pagamentos a maior pelo fato de não ter excluído da base  de cálculo da contribuição o valor do ICMS faturado. Segundo seu entendimento, o valor deste  imposto não integra o faturamento da pessoa jurídica por não constituir receita própria e sim de  terceiro, e, portanto, não compõe a base de cálculo da Cofins.  Ao  contrário  do  seu  entendimento,  o  ICMS  faturado  compõe  a  receita  operacional bruta da pessoa jurídica e, portanto, integra o seu faturamento, nos termos da Lei  nº  9.718,  de  27/11/1998,  que  trata  do  regime  cumulativo  da Cofins,  e  da  Lei  nº  10.833,  de  29/12/2003, que instituiu o regime não cumulativo desta contribuição, assim dispondo:  ­ Lei nº 9.718, de 1998:  “Art.  2º  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.  Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  §1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas.  §2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  I  ­  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI e o  Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário;  II  ­  as  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como  perda,  que  não  representem  ingresso  de  novas  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /03/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo  valor do patrimônio  líquido e os  lucros e dividendos derivados  de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham  sido computados como receita;  III  ­  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo;  IV ­ a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente.  V  ­  a  receita  decorrente  da  transferência  onerosa,  a  outros  contribuintes  do  ICMS,  de  créditos  de  ICMS  originados  de  operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do §  1o do art. 25 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de  1996. (Incluído pela Medida Provisória nº 451, de 2008)  [...].  ­ Lei nº 10.833, de 29/12/2003:  “Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato gerador o  faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.  §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.  § 2o A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento,  conforme definido no caput.  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo  as receitas:  I ­ isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou  sujeitas à alíquota 0 (zero);  II  ­  não­operacionais,  decorrentes  da  venda  de  ativo  permanente;  III ­ auferidas pela pessoa  jurídica revendedora, na revenda de  mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da  empresa vendedora, na condição de substituta tributária;  IV ­ de venda dos produtos de que tratam as Leis nos 9.990, de 21  de julho de 2000, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.485, de  3  de  julho  de  2002,  e  10.560,  de  13  de  novembro  de  2002,  ou  quaisquer  outras  submetidas  à  incidência  monofásica  da  contribuição;   V ­ referentes a:  a)  vendas  canceladas  e  aos  descontos  incondicionais  concedidos;  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /03/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13005.000035/2007­25  Acórdão n.º 3301­002.218  S3­C3T1  Fl. 307          5 b)  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como perda que não representem  ingresso de novas receitas,  o  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  do  patrimônio  líquido  e  os  lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos avaliados pelo custo de aquisição que tenham sido  computados como receita.  VI ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes  do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados  de  operações  de  exportação,  conforme  o  disposto  no  inciso  II  do  §  1o  do  art.  25  da  Lei  Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996. (Incluído pela  Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeito).  [...].  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento).  [...].”  Ora,  segundo  todos  os  dispositivos  legais  transcritos,  a  base  de  cálculo  da  Cofins  é  o  faturamento  mensal  da  pessoa  jurídica,  assim  entendido  o  total  de  suas  receitas  independentemente  de  suas  naturezas  e  classificação  contábil  adotada,  deduzidos  os  valores  expressamente discriminados. A exclusão do valor do ICMS faturado não foi contemplada.  O ICMS faturado, incluso no preço das mercadorias vendidas e dos serviços  prestados, integra o faturamento das pessoas jurídicas. Não há dispositivo legal que permita a  exclusão desse tributo da base de cálculo da contribuição para o PIS.   É  pertinente  registrar  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  sumulou  o  entendimento de que o ICMS integra a base de cálculo do PIS e da Cofins (Súmula nº 68).  Também, a título de esclarecimento, cabe informar que a constitucionalidade  da  Cofins  sobre  o  faturamento  foi  expressamente  declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF), na ADC nº 1, de 1º de dezembro de 1993, cuja ementa é a seguinte:  “AÇÃO  DECLARATÓRIA  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  ARTIGOS 1, 2, 9  (EM PARTE), 10 E 13  (EM PARTE) DA LEI  COMPLEMENTAR  N.  70,  DE  30.12.91.  COFINS.  ­  A  DELIMITAÇÃO DO OBJETO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE  CONSTITUCIONALIDADE  NÃO  SE  ADSTRINGE  AOS  LIMITES  DO  OBJETO  FIXADO  PELO  AUTOR,  MAS  ESTES  ESTÃO  SUJEITOS  AOS  LINDES  DA  CONTROVÉRSIA  JUDICIAL  QUE  O  AUTOR  TEM  QUE  DEMONSTRAR.  ­  IMPROCEDÊNCIA  DAS  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 70/91 (COFINS).  AÇÃO  QUE  SE  CONHECE  EM  PARTE,  E  NELA  SE  JULGA  PROCEDENTE,  PARA  DECLARAR­SE,  COM  OS  EFEITOS  PREVISTOS  NO  PARÁGRAFO  2º  DO  ARTIGO  102  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL,  NA  REDAÇÃO  DA  EMENDA  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /03/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     6 CONSTITUCIONAL  N.  3,  DE  1993,  A  CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 1, 2. E 10, BEM  COMO  DAS  EXPRESSÕES  "A  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE O  FATURAMENTO DE QUE  TRATA  ESTA  LEI  NÃO  EXTINGUE  AS  ATUAIS  FONTES  DE  CUSTEIO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  "CONTIDAS  NO  ARTIGO  9,  E  DAS  EXPRESSÕES  "ESTA  LEI  COMPLEMENTAR  ENTRA  EM  VIGOR  NA  DATA  DE  SUA  PUBLICAÇÃO,  PRODUZINDO  EFEITOS A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SEGUINTE  NOS  NOVENTA  DIAS  POSTERIORES,  AQUELA  PUBLICAÇÃO,..."CONSTANTES DO ARTIGO 13, TODOS DA  LEI  COMPLEMENTAR  N°  70,  DE  30  DE  DEZEMBRO  DE  1991.”  Assim,  demonstrado  que  os  valores  reclamados  pela  recorrente  resultaram  exclusivamente  de  sua  equivocada  interpretação  de  que  a  Cofins  seria  devida  e  apurada  deduzindo­se  de  sua  base  de  cálculo  o  valor  do  ICMS  faturado,  não  há  que  se  falar  em  recolhimentos a maior e muito menos em indébitos tributários passíveis de restituição.  Em face do exposto, nego provimento ao presente recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                                Fl. 311DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /03/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 10680.016121/2008-81
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1103-000.135
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência. Assinado digitalmente Aloysio José Percínio da Silva– Presidente Assinado digitalmente Fábio Nieves Barreira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo Martins Neiva Monteiro, Fábio Nieves Barreira, André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Marcos Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: FABIO NIEVES BARREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1205; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 837          1 836  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.016121/2008­81  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1103­000.135  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  11 de março de 2014  Assunto  CSLL  Recorrente  REFRIGERANTES MONTES CLAROS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, converter o julgamento  em diligência.      Assinado digitalmente   Aloysio José Percínio da Silva– Presidente       Assinado digitalmente   Fábio Nieves Barreira – Relator       Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eduardo Martins Neiva  Monteiro,  Fábio  Nieves  Barreira,  André  Mendes  de  Moura,  Cristiane  Silva  Costa,  Marcos  Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .0 16 12 1/ 20 08 -8 1 Fl. 837DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 838  ___________     Relatório   Conforme v. acórdão recorrido:  “Contra o Contribuinte, pessoa  jurídica,  já qualificada nos autos,  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  de  fls.  02/06,  que  exige  a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  ­  CSLL,  no  valor  de  R$  1.493.004,76,  cumulado  com  multa  de  oficio,  no  percentual  de  75%,  e  exigida  isoladamente,  no  percentual  de  50%,  e  juros  de  mora  pertinentes  calculados até 28/11/2008.  Lançamento da CSLL. Descrição dos Fatos.  Na  descrição  dos  fatos,  a  Fiscalização  fez  as  anotações  abaixo  transcritas:  ‘001 —  INSUFICIÊNCIA DE  RECOLHIMENTO/DECLARAÇÃO DA  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  OU DECLARAÇÕ.  Insuficiência de recolhimento ou de declaração da Contribuição Social  sobre  o  Lucro  Liquido  devida,  apurada  pelo  cotejo  entre  dados  escriturados na Contabilidade do contribuinte, DIPJ, os declarados em  DCTF  e  os  recolhimentos  efetuados,  parcelados  ou  compensados  conforme Termo de Verificação Fiscal, parte integrante deste Auto de  Infração.  (..)  002  —  MULTAS  ISOLADAS  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  A  BASE  ESTIMADA  Multa  apurada em decorrência da  falta de  recolhimento mensal obrigatório  da Contribuição Social, incidente sobre a base de cálculo estimada, em  função da  receita  bruta  e acréscimos  e/ou  balanços  de  suspensão  ou  redução conforme Termo de Verificação Fiscal e Tabelas 1, 2 e 3 dos  respectivos  anos­calendário,  parte  integrante  deste Auto  de  Infração’  Do Termo de Verificação Fiscal ­ TVF (fls. 14/16).  Eis os principais pontos abordados pela Fiscalização.  1­  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  0  LUCRO  LÍQUIDO  0  contribuinte  ajuizou a Ação Ordinária n° 89.0003139­2, objetivando a declaração  de  inexistência da relação  jurídica que o obrigasse ao pagamento da  CSLL, com base na Lei n° 7.689, de 1988. Obteve sucesso  junto a 3a  Turma  TRF­  lª  Regido,  tendo  o  acórdão  de  11/11/91,  transitado  em  julgado em 25/02/92 (fls. 103/110).  Com  o  advento  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  o  legislador  reproduziu  a  obrigação constitucional das empresas contribuírem para a Seguridade  com base no lucro, corrigindo as falhas da lei anterior.  A partir do balanço de encerramento de 1991, a nova CSLL deveria ser  apurada  e  recolhida  pelo  contribuinte,  tornando­se  indevidas  as  exclusões  das  bases  de  cálculo  efetuadas.  E  em  virtude  do  relatado,  Fl. 838DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA Processo nº 10680.016121/2008­81  Resolução nº  1103­000.135  S1­C1T3  Fl. 839          3 sera realizado o  lançamento do  crédito  tributário devido relativo aos  anos calendários 2004, 2005 e 2006 conforme tabela, Cálculo da CSLL  Anual (contida no TVF).  Os  valores  utilizados  nessa  operação  são  os  mesmos  declarados  nas  DIPJ  apresentadas  pelo  contribuinte  nos  respectivos  períodos  (fls.  22/87). Na apuração foram incluídos os valores referentes a Despesas  Não  Dedutiveis  (Ficha  17,  linha  03),  não  adicionados  pelo  contribuinte,  mas  constantes  de  sua  contabilidade  (contas  reduzidas  1809  —Multas  fiscais  punitivas  e  8451  —  Despesas  não  dedutiveis/Outras  despesas,  Razão  2004  págs.  125/127;  Razão  2005  págs. 117/118 e Razão 2006 pág. 108) (fls. 384/437).  2­ RECOLHIMENTO MENSAL POR ESTIMATIVA DA CSLL Uma vez  que  o  contribuinte,  optante  pelo  lucro  real  anual,  era  obrigado  aos  recolhimentos  mensais  por  estimativa,  as  insuficiências/faltas  de  apuração e recolhimento da CSLL, no mesmo período,  fica sujeito ao  lançamento  da  multa  isolada  de  50%  (art.  44,  da  Lei  n°  9.430,  de  1996), nos respectivos anos­calendário.  Para  tanto,  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  a  apuração  das  bases de cálculo mensais da CSLL, mas não o fez. Os valores utilizados  pela  Fiscalização,  na  apuração  das  respectivas  bases  de  cálculo  da  CSLL,  Tabela  01,  são  os  apresentados  pelo  contribuinte  em  seus  Balanços  Patrimoniais/Demonstração  de  Resultado  mensais  (fls.  231/383) e Livro Razão (fls. 384/437).  O  critério  utilizado  foi  o  mesmo  escolhido  pelo  contribuinte  para  a  determinação das bases do  IRPJ, ou  seja,  receita bruta  e acréscimos  nos  meses  de  janeiro  a  abril/05  e  setembro  e  outubro/05,  janeiro  a  abril/06  e  outubro/06,  sendo  no  restantes  dos  meses,  Balanço  de  Suspensão ou Redução.  Para a apuração da receita bruta e acréscimos nos referidos períodos  foram utilizados  os  valores  registrados  nas  contas  reduzidas  5351 —  Aluguéis; 2081 — Rendimento de aplicações de renda variável e 2111  — Juros ativos (Razão 2005 págs. 79/83 e Razão 2006 pág. 77/81) (fls.  384/437).  Os  valores  da  CSLI;  que  deveriam  ter  sido  recolhidos  mensalmente  estão apresentados na Tabela 02 e as multas pelo não recolhimento, na  Tabela 03, dos respectivos anos­calendário.  As tabelas de apuração encontram­se agrupadas por ano­calendário e  anexadas como parte integrante deste Termo.  Todo  trabalho  foi apresentado ao contribuinte por meio do Termo de  Constatação e respectivas tabelas em 27/11/08, para que efetuasse as  correções  indicadas  e  manifestasse  qualquer  desacordo  sobre  o  apurado.  Em  resposta,  o  contribuinte  apresentou  copia  das  declarações retificadas nada mais acrescentando (fls. 440/446).  Da Impugnação.  Fl. 839DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA Processo nº 10680.016121/2008­81  Resolução nº  1103­000.135  S1­C1T3  Fl. 840          4 Tendo  sido  dele  cientificado,  em  30/12/2008,  o  sujeito  passivo  contestou o lançamento, em 28/01/2009, mediante o instrumento de fls.  482/514. Adiante compendiam­se suas razões.  1 ­ Dos Fatos.  Inicialmente, o Impugnante fez um breve relato dos fatos da autuação.  2 ­ Do Direito.  2.1 ­ Da Tempestividade.  Cientificado do lançamento em 30/12/2008, o Impugnante destaca que  a defesa apresentada, em 28/01/2009, é tempestiva.  2.2  ­ Da  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  da  cobrança  perpetrada  em virtude da imutabilidade da coisa julgada formalizada nos autos da  Ação Declaratória n° 89.0003139­2.  Fundamentalmente, o contribuinte discorre opondo­se ao lançamento;  para tanto, alega que está amparado pelo instituto da coisa julgada.  Em 25 de fevereiro de 1992, transitou em julgado a decisão proferida  nos autos da Ação Declaratória n° 89.0003139­2 (doc. 05), na qual foi  reconhecido  o  seu  direito  ao  não  recolhimento  da  CSLL  ante  a  manifesta inconstitucionalidade estampada na Lei no 7.689, de 1988.  Diz,  o  conteúdo  normativo  da  decisão  que  julga  procedente  a  ação  declaratória  de  inexistência  de  relação  jurídico­  tributária  é  uma  norma de proibição, direcionada ao Fisco, impedindo que ele produza  — a qualquer tempo — uma norma individual e concreta que culmine  na reivindicação de determinado tributo (lançamento).  Portanto,  a  exigência  da  CSLL  por  meio  do  Auto  de  Infração  ora  impugnado,  ao  ignorar  a  r.  decisão  formalizada  nos  autos  da  Ação  Declaratória n° 89.0003139­2, mitiga de forma clarividente o instituto  da  coisa  julgada,  estampado  no  art.  5°,  XXXVI,  da  Constituição  Federal.  Mister  se  faz  apontar  que  a  indigitada  Lei  no  8.212,  de  1991,  não  corrige  as  falhas  da  Lei  n°  7.689,  1988,  que  é  responsável  pela  instituição  do  tributo  em  questão,  isto  6,  por  todos  os  critérios  da  regra­matriz de incidência tributária. De fato, a Lei n° 8.212, de 1991,  inovou, tão­somente, no que tange à aliquota da CSLL.  2.3 ­ Da Impossibilidade de Exigência de Multa Isolada.  Salienta que o recolhimento por estimativa, seja por cálculo mediante a  aplicação sobre a receita bruta ou por meio de balancete de suspensão,  nada mais é do que a antecipação do  imposto efetivamente devido ao  final  do  ano,  conforme  valor  apurado  em  31  de  dezembro,  quando  ocorre o fato gerador desses tributos.  Defende que a multa isolada prevista pelo art. 44, da Lei n° 9.430, de  1996,  não  poderia  ser  exigida  sobre  a  totalidade  das  estimativas  pretendidas  pela  fiscalização,  mas,  apenas  e  tão­somente,  se  fosse  o  caso,  sobre  a  CSLL  que  excedesse  o  valor  daquela  efetivamente  Fl. 840DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA Processo nº 10680.016121/2008­81  Resolução nº  1103­000.135  S1­C1T3  Fl. 841          5 cobrada quando do encerramento do exercício, apurada com base no  lucro real.  3 ­ Do Pedido.  Pelo  exposto,  requer  que  o  Auto  de  Infração  seja  anulado  em  sua  totalidade;  ou,  ad  argumentandum,  ao  menos,  seja  julgada  improcedente a multa punitiva aplicada em  face do não recolhimento  das  estimativas  eventualmente  devidas  durante  os  anos­calendário  2004, 2005 e 2006.”  A  Impugnação  da  recorrente  foi  julgada  improcedente,  mantendo­se  o  lançamento de ofício, conforme ementa abaixo:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO LÍQUIDO ­  CSLL Ano­calendário: 2004, 2005, 2006 Coisa Julgada.  A declaração da inconstitucionalidade da Lei 7.689/88 e a exclusão de  sua eficácia, em caráter permanente e definitivo, só podiam ser obtidas  mediante  4­do  direta  de  inconstitucionalidade.  Na  via  incidental,  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  constitui  pressuposto  da  decisão e apenas afasta a aplicação da  lei ao caso concreto, mas ela  continua a vigorar.  No  caso,  por  incidir  sobre  uma  relação  continuativa,  de  trato  sucessivo, a coisa julgada opera efeitos sob o influxo da cláusula rebus  sic standibus, o que significa dizer que a permanência de seus efeitos  fica  subordinada  permanência  do  fato  jurigeno  e  da  correspondente  norma que o tipifica.  Assim, alterado o  fato ou alterada a norma que o  suporta,  a  relação  jurídica  primitiva  simetricamente  se modifica,  cessando  ipso  facto  os  efeitos da coisa julgada.  As razões de decidir e as questões julgadas incidentemente no processo  não integram a coisa julgada.  Lei Superveniente.  A Lei n° 8.212/91 por si s6 legitima a exigência de contribuição social  sobre o lucro.  Multa Exigida Isoladamente.  A  lei  estabelece  que,  nos  lançamentos  de  oficio,  será  aplicada multa  exigida isoladamente, no percentual de 50%, sobre os valores devidos,  e  não  recolhidos,  a  titulo  das  estimativas  mensais,  estando  o  contribuinte  sujeito  à  apuração do  lucro  real  anual,  ainda  que  tenha  sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL, no  ano­calendário correspondente.   Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.”  A  recorrente,  em  face  do  v.  acórdão  proferido,  ofertou  Recurso  Ordinário,  repetindo as razões ofertadas na peça de Impugnação.  Fl. 841DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA Processo nº 10680.016121/2008­81  Resolução nº  1103­000.135  S1­C1T3  Fl. 842          6 É o relatório.  Voto Diz o artigo 458, do Código de Processo Civil:   “Art. 458. São requisitos essenciais da sentença:  I ­ o relatório, que conterá os nomes das partes, a suma do pedido e da  resposta  do  réu,  bem  como  o  registro  das  principais  ocorrências  havidas no andamento do processo;  II  ­ os  fundamentos, em que o juiz analisará as questões de  fato e de  direito;  III  ­ o dispositivo, em que o  juiz resolverá as questões, que as partes  lhe submeterem.”  E, da decisão  judicial, de mérito, proferida,  faz coisa  julgada, o dispositivo da  norma individual e concreta:   “Art. 469. Não fazem coisa julgada:  I  ­  os  motivos,  ainda  que  importantes  para  determinar  o  alcance  da  parte dispositiva da sentença;  II ­ a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença;  III  ­ a apreciação da questão prejudicial, decidida  incidentemente no  processo.”  Nessa linha, a recorrente, na ação judicial que propôs, requereu no pedido (fls.  722): a) “não pagamento da contribuição social instituída pela Lei nr. 7689/88, por falta de lei  complementar; ou, quando menos,” b) “por violação dos princípios da anterioridade específico  das contribuições sociais (art. 195, §6o, da CF)”; c) “e da irretroatividade (art. 150, III, “a”)”.  Foi  proferida  r.  sentença,  documento  que  não  se  encontra  nos  autos,  julgando  improcedente a ação da recorrente.  A recorrente ofertou Recurso de Apelação, documento que não se encontra nos  autos,  aduzindo,  conforme  v.  acórdão  proferido  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  Primeira  Região, “de um modo geral, as teses suscitadas na inicial, relativas aos já referidos princípios  da  anterioridade,  irretroatividade  e  não­cumulatividade,  bem  como  da  exigência  de  lei  complementar para o disciplinamento da espécie.”  O v. acórdão não foi explícito sobre os pedido realizados pela recorrente em seu  Recurso  de Apelação,  pois  o  fato  da  recorrente  aduzir  teses,  não  implica  em  requerer  o  seu  reconhecimento.  A coisa julgada material, nos termos do art. 467, do CPC, que torna imutável e  indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário.  Vale  ressaltar  que  a  recorrente,  na  sua  ação,  efetuou  três  pedidos. A  sentença  que julgou a pretensão da recorrente, pode ter negado um ou todos os pedidos da recorrentes. E  o  recurso  interposto,  pode  ter  requerido  a  reforma  de  um  ou  mais  postos,  que  lhe  forma  Fl. 842DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA Processo nº 10680.016121/2008­81  Resolução nº  1103­000.135  S1­C1T3  Fl. 843          7 negados  na  r.  sentença.  São  hipóteses,  não  fatos,  pois  a  r.  sentença  judicial  e  o  Recurso  de  Apelação não se encontram nos autos.  O fato é relevante, pois o  trânsito em julgado se  restringe ao pedido feito pela  recorrente,  em  sede  de  Recurso  de  Apelação.  E  o  mérito  do  lançamento  fiscal  se  refere  a  abrangência dos efeitos da coisa julgada existente em favor da recorrente.  Acrescenta­se que é direito e garantia do cidadão, art. 5º, XXXVI, CR, que seja  respeitada a coisa julgada que lhe favorece.  Portanto, não se há como julgar por presunção.  Dessa  forma,  escorado  no  art.  18,  do  Decreto  nº  70.235/72,  e  no  art.  35,  do  Decreto  nº  7.574/11,  julgo  por  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  recorrente  exiba, nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação, os seguintes documentos:  a)  cópia  da  sentença  e  do  recurso  de  apelação;  b)  se  houver  interposto,  também  acoste  aos  autos a cópia do recurso especial e do recurso extraordinário; e c) existindo, cópia do trânsito  em julgado e a respectiva decisão judicial.  Em  seguida,  dê­se  vista  à  Procuradoria  sobre  os  documentos  acostados  aos  autos, retornando­se, por fim, o processo para julgamento.  É como voto.  Assinado digitalmente   Fábio Nieves Barreira    Fl. 843DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA

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Numero do processo: 19515.000120/2005-58
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri May 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2003 COFINS. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO. MATÉRIA SUBMETIDA À DISCUSSÃO JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 1. Conforme entendimento cristalizado na Súmula CARF nº 1, é vedada a concomitância de discussão da mesma questão jurídica nas vias administrativa e judicial. Submeter a discussão de um determinado tema ao Poder Judiciário impede a sua análise na via administrativa. COFINS. ISENÇÃO. ART. 14 DA MP 2.158/01. ENTIDADE EDUCACIONAL SEM FINS LUCRATIVOS. RECEITA DA ATIVIDADE PRÓPRIA. A isenção da Cofins prevista no art. 14, X, c/c art. 13, III e IV, da MP no 2.158-35/2001, ao se referir às “receitas relativas às atividades próprias”, aplica-se principalmente em relação às receitas auferidas em contraprestação pelo desempenho das atividades para as quais foram constituídas as entidades, no caso, pela prestação de serviços educacionais. Precedentes (CSRF, acórdãos 9303-01.486 e 9303-001.869). COFINS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECEITAS FINANCEIRAS. O Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, afastando o alargamento pretendido por este dispositivo e assim restringindo a base de cálculo da Cofins ao faturamento, assim compreendida a receita bruta da venda de mercadorias e de serviços. Não configuram receita da venda de bens e serviços, assim não se submetendo à incidência das contribuições, as receitas financeiras e não operacionais. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 3403-002.701
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Alexandre Kern e Antonio Carlos Atulim, quanto às receitas da atividade própria. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Ivan Allegretti - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz e Ivan Allegretti.
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2003 COFINS. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO. MATÉRIA SUBMETIDA À DISCUSSÃO JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 1. Conforme entendimento cristalizado na Súmula CARF nº 1, é vedada a concomitância de discussão da mesma questão jurídica nas vias administrativa e judicial. Submeter a discussão de um determinado tema ao Poder Judiciário impede a sua análise na via administrativa. COFINS. ISENÇÃO. ART. 14 DA MP 2.158/01. ENTIDADE EDUCACIONAL SEM FINS LUCRATIVOS. RECEITA DA ATIVIDADE PRÓPRIA. A isenção da Cofins prevista no art. 14, X, c/c art. 13, III e IV, da MP no 2.158-35/2001, ao se referir às “receitas relativas às atividades próprias”, aplica-se principalmente em relação às receitas auferidas em contraprestação pelo desempenho das atividades para as quais foram constituídas as entidades, no caso, pela prestação de serviços educacionais. Precedentes (CSRF, acórdãos 9303-01.486 e 9303-001.869). COFINS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECEITAS FINANCEIRAS. O Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, afastando o alargamento pretendido por este dispositivo e assim restringindo a base de cálculo da Cofins ao faturamento, assim compreendida a receita bruta da venda de mercadorias e de serviços. Não configuram receita da venda de bens e serviços, assim não se submetendo à incidência das contribuições, as receitas financeiras e não operacionais. Recurso parcialmente provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Alexandre Kern e Antonio Carlos Atulim, quanto às receitas da atividade própria. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Ivan Allegretti - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz e Ivan Allegretti.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2  Recurso parcialmente provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  Colegiado,  por maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso. Vencidos os Conselheiros Alexandre Kern  e Antonio Carlos Atulim,  quanto às receitas da atividade própria.   (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Ivan Allegretti ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros,  Domingos  de  Sá  Filho, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz e Ivan Allegretti.  Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  (fls.  89/104)  lavrado  para  a  exigência  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  em  relação  aos  fatos  geradores ocorridos no período de 02/99 a 12/2003. A notificação aconteceu em 21/01/2005  (fl. 100).  O Termo  de Verificação  Fiscal  (fls.  72/73)  apresenta  a  seguinte motivação  para o lançamento:  Trata­se de uma Associação que tem por objetivo ou finalidade a  filantropia  de  prestar,  gratuitamente,  assistência  instrutiva  e  beneficente etc. Conforme consta de seu Estatuto com registro no  Oficial do Registro Civil de Pessoa Jurídica sob o n. 274123.  Dos exames efetuados na escrituração contábil da contribuinte e  a  documentação  solicitada  pelas  intimações,  abrangendo  os  períodos de 02/99 a 12/03, verificou­se que, a partir do mês de  fevereiro  de  1999,  a  mesma  deixou  de  declarar  e  recolher  a  referida contribuição.  De acordo com o que consta da Medida Provisória de n° 1,858­ 6/99  com  as  reedições/convalidações  e  alterações  posteriores,  em  seus  artigos  13  e  14,  dispõe  que  as  INSTITUIÇÕES  DE  CARÁTER  FILANTRÓPICO  estão  isentos  da  COFINS,  em  relação aos fatos ocorridos a partir de 01/02/1999, apenas sobre  as receitas relativas às atividades próprias;  A  Lei  n°  9.718,  de  28.11.98,  pelo  artigo  30  e  seus  parágrafos,  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  nela  incluindo  todas  as  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica  e  não  apenas  a  receita  bruta da atividade­fim.  Assim, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações  financeiras, bem como outras receitas não operacionais, por não  serem pertinentes às atividades próprias das referidas entidades,  integram  a  base  de  cálculo  para  efeito  da  incidência  da  COFINS,  cuja  alíquota,  a  ser  aplicada  aos  fatos  geradores  Fl. 579DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19515.000120/2005­58  Acórdão n.º 3403­002.701  S3­C4T3  Fl. 578          3 ocorridos a partir de 01.02.1999, está fixada em 3%, nos termos  do artigo 8 c/c o artigo 17,  inciso I, do dispositivo legal acima  mencionado, ou seja Lei 9.718/98.  Com isso, foram incluídas na base de cálculo da Cofins tanto as receitas de  vendas,  correspondentes  aos  pagamentos  efetuados  pelos  alunos,  como  de  outras  receitas,  correspondentes  aos  rendimentos  auferidos  em  aplicações  financeiras  e  outras  receitas  não  operacionais.  O contribuinte apresentou impugnação (fls. 109/123) sustentando, em síntese,   (a) que preenche todas as exigências para a aplicação da imunidade prevista  nos arts. 150, VI, “c” e 195, § 7º da Constituição, “não tendo sido contestada a qualidade de  entidade beneficente de assistência social ostentada pela defendente há quase quarenta anos,  reconhecida em todas as esferas administrativas, pelo CNAS e pelo INSS” (fl. 115);   (b) que o conceito de receita própria alcança toda a atividade prevista no seu  estatuto  social,  questionando  “O  que  seriam  então  as  atividades  próprias  de  uma  entidade  beneficente  sem  fins  lucrativos? A prestação de  serviços de assistência  social  e  educacional  GRATUITA aos  alunos  beneficiários? As  atividades  elencadas  em  seu  objeto  social,  que  no  caso da defendente se encontram elencadas no artigo 4° de seu Estatuto Social registrado, e  estava  presente  em  todas  as  outras  versões  desse  Estatuto  ao  tempo  abrangido  pela  verificação fiscal? E o que não seriam as atividades próprias? O ganho de capital, dinheiro  que pertence à obra social e que, parado na conta, representará uma perda?”(fl. 119) e então  sustentando  que  “ainda  que  o  tributo,  em  tese  fosse  incidente,  o  que  não  o  é,  seria  apenas  sobre  a  parte  excedente  das  "rendas  próprias",  ou  da  "atividade­fim",  ou  seja,  apenas  as  aplicações financeiras” (fl. 121);  (c) que é  indevida a ampliação do conceito de receita bruta pretendido com  fundamento na Lei 9.718/98 (fl. 119), sendo por isso “absolutamente, incorreto o cálculo como  um todo, eis que incidiu a Cofins sobre toda a renda bruta da defendente” (fl. 120).  Em despacho de fls. 276/277 a Presidência da Delegacia da Receita Federal  de Julgamento em São Paulo/SP II (DRJ) concordou com a seguinte proposta de diligência:  Contra o Auto de Infração dos autos em epígrafe  foi  interposta  impugnação  (fls.109/123)  onde,  entre  diversas  argüições,  argumenta­se  no  sentido  de  que  ocorreu  incidência  da  Cofins  sobre "outras  receitas não operacionais não especificadas pelo  auditor fiscal” (fls. 114).  Depois, o lmpugnante contesta a composição da base de cálculo  do ano de 2001, "onde os valores da coluna outras receitas não  confere  com  a  contabilidade,  uma  vez  que  estão  demonstradas  em duplicidade" (fls. 121).  Desse  modo,  proponho  que  o  presente  processo  seja  encaminhado  à  DEFIC/SPO  (Difis/Serviços)  para  esclarecimentos  da  fiscalização  quanto  aos(às)  pontos/receitas/valores  acima  aludidos(as),  concedendo­se  o  prazo de 10 dias para o interessado manifestar­se (art. 44 da lei  9.784/99;  caso  a Autoridade Fiscal  eventualmente  entenda  dar  Fl. 580DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4  outra condução ou enfoque ao caso, solicito suas ponderações a  respeito).  Este  pedido  foi  atendido  por  meio  de  Relatório  Fiscal  (fls.  339/340),  que  esclareceu o seguinte:  Quanto  a  "outras  receitas  não  operacionais  não  especificadas  pelo auditor fiscal, informamos:  Que  a  empresa,  em atendimento  ao  termo  de  Intimação Fiscal  datado  de  08/04/2004,  referente  ao  item  1  (Fls.  64)  informou,  nas fls. 71, através de sua missiva datada de 23 de abril de 2004,  o que segue:  a)  Venda  de  Mercadorias  :  Agendas  personalizadas,  produtos  para  papelaria  (agendas  padrão,  risque  rabisque) materiais  de  campanha da Fraternidade, livros e revistas.  b) Venda de Serviços: Serviços gráficos por encomenda.  (....)  A  partir  de  1°  de  janeiro  de  1999,  são  isentas  da  Cofins  as  receitas  das  atividades  próprias  das  instituições  de  caráter  filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações que  preencham as condições e requisitos do art. 15 da Lei n° 9.532,  de 1997, assim entendidas aquelas receitas típicas, destinadas ao  custeio  e  manutenção  da  instituição  e  execução  dos  seus  objetivos  estatutários,  mas  que  não  tenham  cunho  contraprestacional.  Serão  tributadas  pela  Cofins  as  demais  receitas que não atendam a  tal requisito, como as decorrentes  da  venda  de  bens  e  prestação  de  serviços  para  terceiros,  mediante contraprestação financeira.  (…)  Quanto à composição da base de cálculo do ano de 2001, "onde  os  valores  da  coluna  outras  receitas  não  confere  com  a  contabilidade, uma vez que estão demonstradas em duplicidade"  (fls. 121), informamos:  Estas receitas referem­se às contas de Receitas Financeiras, que  são  compostas  pelas  seguintes  subcontas:  Juros  Ativos,  Rendimentos  s/Aplicações,  Descontos  Obtidos  e  Variação  Cambial Ativa.  Por um lapso de nossa parte, houve realmente a duplicidade dos  valores  da  coluna  outras  receitas,  referente  à  COFINS,  ano­ calendário de 2001, conforme Demonstrativos (fls. 336 a 338) ,  ora retificados e cópias do razão (fls.301 a 334).  Intimado a  se manifestar, o  contribuinte alegou o  seguinte  (fls.  343/344):  Primeiramente, com relação à primeira parte do relatório fiscal,  venho expor a total discordância do sugerido pelo auditor fiscal,  pelos  motivos  amplamente  discutidos  na  impugnação  retro  mencionada, motivo este que oportunamente será apreciado pelo  órgão  julgador,  não  cabendo  maiores  comentários  eis  que  se  Fl. 581DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19515.000120/2005­58  Acórdão n.º 3403­002.701  S3­C4T3  Fl. 579          5 trata  apenas  de  discussão  de  mérito,  onde  o  entendimento  do  impugnante é completamente oposto ao mencionado.  Já no tocante aos valores da composição da base de cálculo do  ano de 2001, onde apontamos estes lançados em duplicidade, o  Sr,  Auditor,  relata  que  "por  um  lapso  de  nossa  parte,  houve  realmente  a  duplicidade  dos  valores  da  coluna  outras  receitas,  referente  à  COFINS,  ano­calendário  2001",  mas  que  simplesmente se limita a apresentar a retificação.  A DRJ, por meio do Acórdão nº 16­15.233, de 29 de outubro de 2007  (fls.  348/)  manteve  a  exigência  fiscal  em  sua  quase  integralidade,  retirando  apenas  os  valores  lançados em duplicidade:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2003   RECEITA  DE  ATIVIDADES  PRÓPRIAS.  ISENÇÃO.  A  isenção  da  Cofins  concernente  às  instituições  de  educação  e  de  assistência  social,  bem  como  às  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural e científico,  somente alcançam  as receitas relativas às atividades próprias, assim consideradas  aquelas  decorrentes  de  contribuições,  doações,  anuidades  ou  mensalidades  fixadas por  lei,  assembléia ou  estatuto,  recebidas  de associados ou mantenedores, sem caráter contraprestacional  direto, destinadas ao seu custeio e ao desenvolvimento dos seus  objetivos sociais, não estando isentas da Cofins, por exemplo, as  receitas financeiras (Lei nº 9.718, de 1998, arts. 2° e 3°; MP nº  2.158­35, de 2001, arts. 13, e 14, X; e PN CST nº 5, de 1992).  DUPLICIDADE.  Constatada  duplicidade  na  apuração  de  receitas, cabe exonerar o crédito tributário dela decorrente.   PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Não  há  que  se  falar  em  nulidade  de  Auto  de  Infração  lavrado  por  autoridade competente.   JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. Estando as Delegacias  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento inseridas no âmbito do  Poder  Executivo,  não  lhes  compete  apreciar,  ainda  que  enviesadamente,  as  normas  legais  a  ponto  de  declarar­lhes  a  nulidade ou inaplicabilidade aos casos expressamente previstos,  haja  vista  tratar­se  tal  apreciação  de  matéria  reservada  ao  Poder Judiciário.  ARROLAMENTO  DE  BENS.  O  arrolamento  de  oficio  está  previsto no art. 64 da lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997.  Lançamento Procedente em Parte.  O  contribuinte  interpôs  então  recurso  voluntário  (fls.  379/403),  no  qual  reafirma os argumentos de sua impugnação, frisando   Fl. 582DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6  (a) que “não  levou em conta o senhor auditor que a entidade autuada é de  fato  e  de  direito  uma  entidade  beneficente  de  assistência  social”  (fl.  380),  sendo  beneficiária  das  imunidades  previstas  nos  arts.  150  e  195  da  Constituição, atendendo a todos os requisitos legais para tanto;   (b) que por força dos arts. 13 e 14 da MP nº 1.856 as instituições de caráter  filantrópico estão isentas da Cofins em relação aos fatos geradores ocorridos  a partir de 01/02/1999; e   (c) que a “Lei 9.718/98 (conversão da MP n° 1.724/98) em seu art. 3° e seus  parágrafos, que ampliou o conceito de receita Bruta, nela incluído todas as  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica  e  não  apenas  a  receita  bruta  de  atividade  fim,  bem  como majorou  a  alíquota  da COFINS  de  2%  (dois  por  cento)  sobre o  faturamento para 3%  (três) por  cento da  receita bruta  (art.  8°), estando, pois, incompatível com os ditames da Constituição Federal” (fl.  401);  além  de  que,  houve  “apuração  da  incidência  de  Cofins  (...)  sobre  outras  Receitas,  valores,  rendimentos  e  ganhos  líquidos  auferidos  com  aplicações  financeiras,  bem  como  outras  receitas  não  operacionais,  não  especificadas  pelo  auditor  fiscal”  (fl.  380)  e  que  isto,  como  também  a  duplicidade  de  valores  que  haviam  sido  sujeitos  ao  lançamento,  seriam  motivos suficientes para a anulação integral do auto de infração (fl. 401).  Este  Conselho,  por meio  da  Resolução  nº  3403­00.162  de  1º  de março  de  2011  (fls.  464/469),  determinou  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  a  fim  de  que  a  Delegacia de origem intimasse o contribuinte para:  a)  demonstrar,  por  meio  de  provas,  o  preenchimento  das  condições  legais  para  gozo  da  imunidade  das  contribuições  sociais, nos termos do previsto no art. 195, §7º da Constituição e  art. 55 da Lei 8.212/91, inclusive a existência de Certificado de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  (CEAS),  tudo  em  relação ao período a que se refere a presente autuação;  b) informar se existe discussão judicial a respeito da imunidade  ou da isenção que entende ter direito, em relação ao período da  presente autuação, apresentando cópia do processo, em especial  das petições e das decisões nele proferidas.  A Delegacia Especial  da Receita Federal  do Brasil  de Fiscalização  em São  Paulo  apresentou  Relatório  de  Diligência  (fls.  572/574),  no  qual  limita­se  a  transcrever  as  seguintes informações prestadas pelo contribuinte:  A)  Em  atendimento  ao  quesito  01  da  intimação,  fizemos  a  juntada da cópia do Decreto 56.972 de 01 de outubro de 1965  (Federal), cópia da Lei 9.015 de 12/10/1965 (Estadual) e cópia  do  Decreto  6.412  de  24/02/1966  (Municipal),  declarando  a  associação  civil  ESCOLAS  PROFISSIONAIS  SALESIINAS,  de  utilidade pública;  Certificado  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos,expedida  pelo  Ministério  da  Previdência  e  Assistência  Social  e  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social  —  CNAS,  relativa  ao  período  objeto da autuação novembro e setembro de 1999;  Fl. 583DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19515.000120/2005­58  Acórdão n.º 3403­002.701  S3­C4T3  Fl. 580          7 Certidões  expedidas  pelo Ministério  da  Justiça — Divisão  de  Outorgas e Títulos declarando­a Entidade de Utilidade Pública  Federal, 1997, 2003,2004, 2005 e 2006;  Certidão de Entidade Beneficente de Assistência Social,expedida  pelo  CNAS  —  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social  e  Ministério do Desenvolvimento Social;  Certidão expedida pelo Ministério da Justiça com declaração de  relatórios e demonstrativos da receita ano 1999 e2000;  Declaração  da  Prefeitura  do  Município  de  São  Paulo,2002,2006 e 2009;  Certidões  do  Ministério  da  Justiça,Secretaria  Nacional  de  Justiça,  Departamento  de  Justiça,Classificaç5o  ,Títulos  e  Qualificação,2008,2009 e2011;  Certidões  SJDC,da  Secretaria  da  Justiça  e  da  Defesa  da  Cidadania,2002,2004,2005,2006,20072008,2009,2010 e 2011;  Certidão da COESO ( Coordenação de Entidades Sociais),2007;  Certidões  da  Coordenação  de  Títulos  e  Qualificação  da  Secretaria Nacional de  Justiça do Ministério da Justiça,2000 e  2001;  Atestados do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Poder  Judiciário de 1999 e 2001;  B)  Outrossim,  informamos  que  existe  discussão  judicial,  que  neste ato juntamos as folhas de andamento processual, tanto no  TRF,  quanto  na  Justiça  Federal,  cópia  do  Mandado  de  Segurança,  impetrado, bem como a Sentença de primeiro grau,  proferida pelo Juiz José Carlos Francisco da 14ª Vara Federal  de  São  Paulo,  que  em  síntese  relata  que  entende  em  todos  os  seus  termos  que  a  entidade  requerente  é  beneficiária  e  reconhecida como filantrópica, mas, no entanto, entende também  que  a  via  adequada  para  discutir  a  questão  não  é  a  mandamental e sim a ordinária, visto que permitiria uma maior  dilação  probatória.  Tal  assertiva  foi  objeto  de  apelação  e  o  procedimento encontra­se no TRF.  Na  ocasião,  foi  promovida  a  abertura  de  prazo  de  10  dez  dias  para  manifestação  do  contribuinte  a  respeito  do  relatório  (fl.  575).  Transcorrido  o  prazo  sem  manifestação, o processo retornou a este Conselho.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Ivan Allegretti, Relator  Fl. 584DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8  O  recurso  voluntário  foi  protocolado  em  24/01/2008  (fl.  379),  dentro  do  prazo de 30 dias contados da notificação do acórdão da DRJ, ocorrida em 02/01/2008 (fl. 374  v.).  Por  ser  tempestivo  e  por  veicular  razões  de  reforma  ao  acórdão,  deve  ser  conhecido,  embora apenas em parte, conforme se explica adiante.  a)  A  imunidade  das  contribuições,  prevista  no  art.  195,  §  7º  da  Constituição.  A conversão do julgamento em diligência revelou que o contribuinte propôs  ação judicial na qual sustenta a sua qualidade de entidade imune, na forma do art. 195, § 7º da  Constituição, para o fim de afastar a exigência da Cofins.  O  Mandado  de  Segurança  nº  2005.61.00.007438­9,  impetrado  pelo  contribuinte, apresenta os seguintes pedidos:  “Requer, portanto, o Impetrante  a)  a  concessão  de  liminar  pleiteada  "inaudita  altera  pars",  suspendendo­se  a  incidência  de  qualquer  espécie  de  contribuição social COFINS bem como obrigações acessórias  ,  desde  a  data  de  incidência  referente  ao  exercício  de  1.999  ate  2004,  inclusive,  bem  como  a  suspensão  da  tramitação  do  procedimento de autuação por meio do auto de infração imposto  contra a impetrante, visando assegurar que , na pendência deste  "writ",  a  mesma  não  se  veja  constrangida  a  ter  seus  bens  excutidos  pela Receita,  valendo  a  liminar  também  para  liberar  os bens do patrimônio da impetrante arrolados pelos impetrados  e tornados indisponíveis;  ........................   c)  a  procedência  e  concessão  final  do  presente  "mandamus"  para,  declarando­se  inconstitucional  "incidentur  taillum"  os  artigos  2',  3'  e  8'  da  Lei  n"9.718/98,  com  as  alterações  da  Medida Provisória n°1.807/99 e reedições; os artigos 2 °, 3° e 8°  da  Lei  9.718/98,  com  as  alterações  da  Medida  Provisória  n°1.858/99 e reedições; o artigo 2', inciso 11 e parágrafo único,  3°,  10,  22  e 51 do Decreto n°4.524/2002, bem como  impedir a  fiscalização  ,  imposição  e  cobrança  de  tributos  de  quaisquer  natureza  nas  operações  (patrimônio,  renda  e  serviços)  do  Impetrante,  senão  através  dos  critérios  legais  e  constitucionais  contidos  no  artigo  14  do  Código  Tributário  Nacional,  artigo  150, inciso VII e artigo 195, parágrafo 7° todos da Constituição  Federal, bem como liberando­se os bens arrolados pela Receita,  bem  como  reconhecendo  o  direito  da  entidade  filantrópica  de  assistência social imune não apresentar a DCTF trimestral, mas  apenas a declaração de ajuste ­ anual, confirmando­se a decisão  LIMINAR e Julgando indevidos os tributos relativos a COFINS.”   (grifos editados)  A questão jurídica submetida ao Poder Judiciário, como visto, é a imunidade  tributária  constitucional,  prevista  no  art.  195,  §  7º,  da  Constituição,  o  que  torna  inviável  a  discussão deste mesmo tema no âmbito administrativo.  Este,  com  efeito,  é  o  entendimento  contido  na  Súmula CARF  nº  1,  de  que  “Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  Fl. 585DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19515.000120/2005­58  Acórdão n.º 3403­002.701  S3­C4T3  Fl. 581          9 judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de  julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial”.  Assim, é vedada a concomitância de discussão da mesma questão jurídica nas  vias  administrativa  e  judicial.  Em  outras  palavras:  submeter  a  discussão  de  um  determinado  tema ao Poder Judiciário impede a sua análise na via administrativa.  O recurso voluntário, portanto, não deve ser conhecido quanto ao fundamento  da imunidade.  b) A isenção da receita da atividade própria, prevista no art. 14, X, c/c  art. 13, II, da MP 2.158/01.  A  isenção  prevista  no  art.  14, X,  c/c  art.  13,  II,  da MP  2.158/01  é matéria  autônoma e  independente da discussão quanto à  aplicação da  imunidade do art. 195, § 7º da  Constituição.  Trata­se  de  questão  jurídica  que  não  se  encontra  em  discussão  na  ação  judicial proposta pelo contribuinte, de maneira que deve ser conhecida e enfrentada no presente  julgamento administrativo.  O  art.  14, X,  da MP  2158/91  prevê  que,  “Em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: (...) relativas  às  atividades  próprias  das  entidades  a  que  se  refere  o  art.  13”,  sendo  que  este  último  dispositivo refere­se às instituições de educação.  A  questão  central  está  em  definir  no  que  consiste  a  receita  da  atividade  própria destas entidades.  A Fiscalização apega­se a uma interpretação – a mesma que foi sugerida pela  Coordenadoria do Sistema de Tributação (COSIT) no Parecer Normativo CST nº 5, de 1992,  emitido em outro contexto normativo (aliás, bastante anterior à Medida Provisória, de 2001) –  que leva a concluir que apenas contribuições sem caráter contraprestacional – ou seja, doações  – é que configurariam receita da atividade própria das entidades, inclusive as educacionais.  Esta interpretação – que ao ver deste Relator é um erro de interpretação – já  foi  superada  por  este  Conselho,  inclusive  pela  sua  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  conforme esclarece o seguinte trecho de voto do Conselheiro Rosaldo Trevisan:  “Veja­se  que  a  lei  instituidora  da  isenção  a  estabelece  para  “receitas  de  atividades  próprias”,  e  o  fisco  as  restringe  às  “receitas de atividades próprias derivadas de contribuição  ...”,  conforme exposto no parágrafo anterior.  A expressão restritiva entre aspas constante do entendimento do  fisco  deriva  do  Parecer  Normativo  CST  no  5,  de  22/04/1992,  conforme  se  reconhece  no  próprio  texto  do  Termo  de  Constatação Fiscal  (fls.  23/24),  anexo  à  autuação. Ao  final  do  referido Termo (fls. 24/25), conclui­se que:  “Desse modo, estão sujeitas à Cofins, por força da Lei no  9.718,  de  1998,  as  receitas  de  caráter  contraprestacional  Fl. 586DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     10  das  instituições  de  educação,  ainda  que  sem  finalidade  lucrativa. E, de fato, este é o caso da fiscalizada, como se  conclui  da  análise  das  DIPJ  correspondentes  aos  anos­ calendário  de  2000,  2001,  2002,  2003,  2004  e  2005,  que  conferem com a escrituração apresentada, pois a Fundação  apura receitas de serviços prestados na área de educação,  com  relação  às  quais  deve  ser  exigida  a  Cofins”.  (grifo  nosso)  A autuação não levanta, portanto, discussão quanto a ser ou não  a  fundação  uma  entidade  sem  fins  lucrativos,  ou  quanto  ao  comprimento  estrito  dos  dispositivos  da  Lei  no  9.532/1997.  Discute  especificamente  a  expressão  “receitas  de  atividades  próprias” do inciso X do art. 14 da Medida Provisória no 2.158­ 35/2001, à luz de abordagem histórica (do regime anterior à Lei  no 9.718/1998) na qual defende a aplicabilidade do disposto no  referido Parecer da CST.  O  julgador  de  primeira  instância  partilha  de  tal  entendimento  fundado em análise histórica da legislação da Cofins, agregando  aos  argumentos  expostos  na  autuação  que  a  Instrução  Normativa SRF no 247, de 21/11/2002, em seu art. 47, II e § 2o,  veio a esclarecer a aplicabilidade das disposições do Parecer da  CST (pois manteve exatamente seus termos) à isenção tratada no  art. 14 da Medida Provisória no 2.158­35/2001. Em que pese a  discussão  sobre  a  referida  Instrução Normativa  sequer  constar  da  autuação,  ela  foi  de  tamanha  relevância  no  julgamento  de  primeira instância, a ponto de dois dos julgadores manifestarem­ se pela manutenção da autuação somente para  fatos geradores  posteriores  a  sua  vigência.  A  matéria  foi  então  decidida  por  qualidade, nos termos do voto do presidente da turma (relator),  acompanhado (pelas conclusões) por outro julgador.  É de se destacar, contudo, que o Parecer Normativo CST no 5, de  22/4/1992, foi emitido cerca de uma década antes do texto legal  em  discussão  (Medida  Provisória  no  2.158­35/2001),  e  para  tratar  de  não  incidência  (instituto  tributário  com  natureza  diversa  da  isenção).  Ademais,  o  parecer  trata  de  situação  sensivelmente diferente da que consta na presente autuação.  Sobre a matéria, conveniente trazer decisão recente da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (Acórdão  no  9303­001.8691).  Do  voto  condutor  da  decisão,  unanimemente  acolhido  no  tribunal,  transcreve­se  excerto  referente  ao  tema  que  se  está  aqui  a  analisar:  “Tudo  o  que  resta  esclarecer,  assim,  é  o  sentido  da  expressão receitas próprias de suas atividades. A SRF tem  dado o entendimento, expresso hoje  inclusive em Instrução  Normativa  (nº  247/2002),  de  que  seriam  aquelas  que  não  consubstanciassem contraprestação pelo serviço prestado.  Analogamente  ao  que  ocorreria  com  as  associações,  entende que, também para as instituições de educação, elas  se restringiriam às “decorrentes de contribuições, doações,  anuidades  ou mensalidades  fixadas  por  lei,  assembléia  ou  estatuto,  recebidas  de  associados  ou  mantenedores,  sem                                                              1 CSRF, Acórdão n. 9303­001.869, Rel. Cons. Júlio César Alves Ramos, unânime, sessão de 6.mar.2012.   Fl. 587DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19515.000120/2005­58  Acórdão n.º 3403­002.701  S3­C4T3  Fl. 582          11 caráter contraprestacional direto, destinadas ao seu custeio  e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais”.  Essa redação da IN simplesmente copiou as conclusões do  Parecer  Normativo  CST  nº  05/92.  Mas  este  parecer  faz  expressa  e  exclusiva  menção  às  associações,  sindicatos,  federações  e  confederações,  organizações  reguladoras  de  atividades  profissionais  e  outras  entidades  classistas.  Daí  porque se refere apenas às mensalidades instituídas por lei,  assembléia  ou  estatuto.  Ali  se  quis  excluir  de  qualquer  benefício  a  receita  eventualmente  obtida  por  aquelas  associações  e  entidades  em  decorrência  da  venda  de  bens  ou prestação de serviços.  Ora,  sabe­se  que  as  associações,  espécie  do  gênero  sociedades,  se  distinguem  exatamente  pela  ausência  do  recurso ao mercado.  Isto  é,  elas  nascem  para  “prestar  serviços”  aos  seus  próprios  associados.  Em  troca,  e  para  viabilizá­las  economicamente,  rateiam  eles  entre  si  os  custos  inerentes  aos serviços prestados.  A  relação  com  o mercado,  então,  restringe­se  à  aquisição  dos “insumos” necessários àquele serviço.  Para  tomar  o  exemplo  de  uma  associação  recreativa  ou  esportiva:  ela  nasce  para  que  seus  membros  possam  praticar,  em  comum,  atividades  recreativas  ou  esportivas.  Para  tanto,  precisa  comprar  e  manter  determinados  equipamentos  apropriados  às  atividades  desenvolvidas.  Essas  despesas  é  que  são  cobertas  pelos  associados  mediante  contribuições,  doações,  anuidades  ou  mensalidades fixadas por assembléia ou estatuto.  No  caso  das  demais  entidades  tratadas  no  Parecer  Normativo  –entidades  sindicais  e  representativas  de  categorias  profissionais,  tais  contribuições  são,  normalmente, fixadas por lei.  Totalmente  diverso  é o  caso  de  uma  sociedade constituída  para  prestar  serviços  de  natureza  civil.  Estas  vão  ao  mercado  não  só  para  adquirir  os  “insumos” mas  também  para ofertar os seus serviços. Analogamente ao exemplo da  associação  recreativa,  agora  constituísse  uma  sociedade  para,  por  exemplo,  ministrar  aulas  de  uma  determinada  modalidade  esportiva.  Nesse  caso,  sua  receita  provém  da  “venda” do serviço prestado.  Ora,  o  texto  da  lei  não  restringiu  a  isenção  ao  primeiro  caso,  o  das  associações.  Ao  contrário,  não  fez  qualquer  exigência  de  que  as  instituições  de  educação  fossem  constituídas  como  tal.  Aliás,  se  essa  fosse  a  intenção,  não  precisaria  incluir  um  item  próprio,  na  medida  em  que  já  estariam  abrangidas  pela  expressão  do  mesmo  art.  13  da  MP).  Fl. 588DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     12  Assim, entendo que a “analogia” in casu poderia, quando  muito,  determinar  a  exclusão  do  benefício  sobre  receitas  outras, não oriundas da prestação do serviço educacional,  a  exemplo  de  estacionamento,  aluguel  de  ginásio  de  esportes  e  de  “cantina”  e  tais.  Nunca  sobre  a  própria  receita  obtida  para  financiar  a  atividade  principal  da  instituição  –  as  mensalidades  pagas  pelos  alunos  –  sob  pena  de  esvaziar  a  própria  isenção  concedida.”  2  (grifo  nosso)  O  teor  do  referido  Parecer  da  CST,  assim,  não  se  refere  à  matéria  especificamente  tratada  no  presente  processo.  E  não  merece  prosperar  o  argumento  de  que  a  situação  teria  sido  remediada  com  a  inclusão  de  teor  idêntico  ao  do  referido  parecer  no  texto  de  Instrução  Normativa  veiculada  em  2002,  tanto pelo acolhimento dos argumentos expressos no julgamento  efetuado  pela  CSRF,  quanto  pelo  fato  de  ter  sido  a  matéria  suscitada inauguralmente no julgamento de primeira instância.  (Acórdão  3403­002.298,  PA  10380.010196/2006­71, Rel. Cons.  Rosaldo Trevisan, j. 25/06/2013; trecho do voto do Relator)  Com  efeito,  é  neste mesmo  sentido  o  entendimento  da CSRF,  conforme  se  verifica nas ementas abaixo:  Ementa: COFINS. ISENÇÃO.   São consideradas como receitas oriundas de atividades próprias  de  entidade  mantedora  de  instituição  educacional  sem  fins  lucrativos,  para  fins  da  incidência  da  isenção  da  COFINS  prevista  no  inciso  X,  do  artigo  14,  da MP  nº  215835/01  (que  alterou a MP nº 1858/99), aquelas receitas que são oriundas da  prestaçãõ  de  serviços  educacionais,  desde  que  as  mesmas  se  revertam em benefício da própria entidade, em consonância ao  §3º, do artigo 12, da Lei nº 9.532/97, com redação dada pela Lei  no  9.718/98.  O  conceito  de  “receitas  derivadas  de  atividades  próprias” previsto no § 2º, do artigo 47, da IN nº 247/2002 não  se aplica para instituição educacional.    (Acórdão  9303­01.486,  PA  10183.003953/2004­14,  Rel.  Cons.  Nanci Gama, j. 31/05/2011)       Ementa:  COFINS.  IMUNIDADE  DE  INSTITUIÇÃO  DE  EDUCAÇÃO. INEXISTÊNCIA   Não se aplica às instituições de educação a imunidade relativa à  COFINS  deferida  pelo  art.  195,  §  7º  da  Constituição  Federal,  pois não se confundem Educação e Assistência Social.   INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO. ISENÇÃO. O art. 14, inciso X  da  Medida  Provisória  nº  1.858/99  apenas  exigiu  que  as  instituições de educação sejam sem fins lucrativos e prestem os  serviços para que foram constituídas à população em geral. Suas                                                              2 O presente  excerto  do  voto  condutor  do  acórdão  9303­001.869  tem origem em  outro  voto  do mesmo  relator  (julgamento do recurso nº 138.130 ­ proc. nº 10183.003953/200414, fevereiro de 2008).  Fl. 589DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19515.000120/2005­58  Acórdão n.º 3403­002.701  S3­C4T3  Fl. 583          13 receitas  próprias,  sobre  as  quais  se  aplica  a  isenção,  são  as  decorrentes do serviço prestado.   (Acórdão  9303­001.869,  PA  19515.002662/2004­84, Rel. Cons.  Júlio Cesar Alves, j. 06/03/2012)  É este o mesmo entendimento que deve ser aplicado ao presente caso.  Deve­se  reconhecer  como  receitas  próprias  de  uma  entidade  de  ensino  aquelas  que  custeiam  o  desempenho  desta  atividade,  ou  seja,  as mensalidades  por meio  das  quais são suportadas as atividades educacionais, culturais e científicas.  Não  é  razoável  esperar  que  as  entidades  privadas  de  educação  devam  sobreviver a custa de doações de terceiros desinteressados, ou seja, da liberalidade alheia.  Nem  se  pode  entrever  qualquer  estranheza  no  regime  de  contraprestação  financeira  pelos  serviços  educacionais,  que  pode  ser  até  mesmo  saudável,  na  medida  em  permite exigir mais, e leva controlar a qualidade dos serviços prestados.   Ainda  a  respeito  da  interpretação  que  se  deve  dar  à  “receita  de  atividade  própria”,  merecem  ser  conferidas  as  seguintes  reflexões  do  Conselheiro  Marcos  Tranchesi  Ortiz:  Para compreender o sentido da expressão “atividades próprias”  a fiscalização vale­se essencialmente de interpretação histórica.  Recorre  ao  seqüenciamento  legislativo  da  matéria  para  aduzir  que,  ao  conferir  a  isenção,  o  propósito  da MP  no  2.158­35/01  teria  sido o de  simplesmente  restabelecer a base de cálculo da  COFINS a que as associações se submetiam antes do advento da  Lei no 9.718/98. Daí porque, prossegue, dever­se­ia entender por  “receitas  relativas  a  atividades  próprias”  somente  aquelas  conseguidas gratuitamente.  De minha  parte,  digo  que  o  texto  da  norma  posta  seria  muito  infeliz acaso servisse a este escopo, o de recompor o tratamento  dispensado pela LC no 70/91.  No  esforço  de  compreender  o  alcance  da  expressão  é  convidativo  interpretá­la  em  comparação  com  o  sentido  atribuído  a  outra  expressão,  de  sentido  no  mínimo  análogo,  contida no §4o, do artigo 150, da CF/88. A pretexto de limitar a  imunidade a  impostos prevista para  templos de qualquer  culto,  partidos políticos, sindicatos e também instituições de educação  e assistência social, o dispositivo refere ao patrimônio, renda e  serviços  associados  às  “finalidades  essenciais  das  entidades”  em comento.  Também parte da  doutrina  enxerga entre  as  duas  expressões  a  aproximação de sentido que autoriza emprestar a interpretação  construída  para  uma  na  compreensão  da  extensão  da  outra.  É  como  pensa  Leandro Marins  de  Souza,  no  seu  “Tributação  do  Terceiro Setor no Brasil”:  “Não  é  a  condição  contraprestacional  que  define  se  a  receita é oriunda de atividade própria da entidade ou não.  Fl. 590DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     14  O  conceito  a  ser  aqui  utilizado  é  o  mesmo  trabalhado  quando da interpretação da cláusula do artigo 150, §4o da  Constituição  Federal,  que  se  remete  às  finalidades  essenciais  das  entidades.  Ora,  é  própria  a  atividade  da  instituição quando se volta a seus objetivos institucionais, a  suas  finalidades  essenciais.  Estando  fora  desta  característica,  a  atividade  não  será  própria  de  entidades  sem  fins  lucrativos,  afastando­se  a  isenção  em  comento”.  (Tributação  do  Terceiro  Setor  no  Brasil.  São  Paulo:  Dialética, 2004, p. 296)  Pensando  o  dispositivo  constitucional,  o  STF  lhe  atribuiu  exegese  “finalística”,  se  é  que  assim  se  poderia  designar  seu  entendimento.  Depreendeu  que  renda  relacionada  às  “atividades  essenciais”  da  pessoa  jurídica  seria  não  necessariamente  aquela  oriunda  da  prática  de  suas  atividades essenciais, mas a que, obtida das mais variadas  origens,  a  entidade  destinasse  à  consecução  e  ao  desenvolvimento  de  suas  finalidades  estatuárias.  A  compreensão  está  bem  sintetizada  na  Súmula  no  724  da  Corte,  enunciada  em  dezembro  de  2003:  “Ainda  quando  alugado  a  terceiros,  permanece  imune  ao  IPTU  o  imóvel  pertencente  a  qualquer  das  entidades  referidas  pelo  art.  150, VI, ‘c’ da Constituição, desde que o valor dos aluguéis  seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades”.  Sob  esta  leitura,  abstrai­se  completamente  da  procedência  da  receita  para  focalizar  tão­somente  a  sua  aplicação  que,  de  acordo  com  o  STF,  há  de  ser  na  perseguição  dos  objetivos  estatutários da entidade. A prevalecer  semelhante compreensão  para  a  hipótese  em  concreto,  as  receitas  de  atividades  contraprestacionais  estariam  albergadas  pela  isenção  tanto  quanto  os  ingressos  gratuitos,  a  depender  exclusivamente  do  destino que se lhes der.  Esta  leitura  comete  o  pecado  de  reduzir  dois  requisitos  constitucionais  independentes  para  a  fruição  da  imunidade  a  apenas  um.  Exigir  que  a  instituição  aplique  suas  rendas  na  consecução  de  seus  propósitos  estatutários  é  o  mesmo  que  demandar­lhe a dedicação a fins não­lucrativos. O que vem a ser  uma entidade sem escopo de lucro, senão aquela cujos recursos  precisam  ser  permanentemente  revertidos  ao  objeto  social,  em  vista de  vedação a que  sejam distribuídos? Veja­se, a  respeito,  os incisos I e II, do artigo 14 do CTN e, ainda mais revelador, o  §3o  do  artigo  12,  da  Lei  no  9.532/97:  “Considera­se  entidade  sem fins lucrativos a que não apresente superávit em suas contas  ou, caso o apresente em determinado exercício, destine referido  resultado,  integralmente,  à  manutenção  e  ao  desenvolvimento  dos seus objetivos sociais”.   Parece­me,  portanto,  que  por  inutilizar  a  independência  da  restrição  contida  no  §4o  do  artigo  150  da  CF  em  face  de  um  outro  requisito  constitucional,  a  proposta  hermenêutica  consolidada na Súmula STF no 724 não seja a melhor.  Mas  ainda  mantendo  como  referência  a  imunidade  do  artigo  150,  inciso  VI,  da  CF/88,  pode­se  buscar  o  sentido  para  a  expressão “finalidades essenciais” no próprio CTN que, afinal,  Fl. 591DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19515.000120/2005­58  Acórdão n.º 3403­002.701  S3­C4T3  Fl. 584          15 tem a  incumbência constitucional de,  justamente, disciplinar as  limitações ao poder de tributar. E o §2o, do artigo 14 do Código  adjudica o seguinte sentido ao texto da CF:  “Art. 14.  §2o Os serviços a que se refere a alínea c do  inciso IV do  artigo  9o  são  exclusivamente,  os  diretamente  relacionados  com os objetivos  institucionais das entidades de que  trata  este  artigo,  previsto  nos  respectivos  estatutos  ou  atos  constitutivos”.  Se  emprestarmos  a mesma  exegese  à  expressão  veiculada  pela  MP  no  2.158­35/01,  passaremos  a  definir  a  abrangência  da  isenção  a  partir  da  relação  entre  as  atividades  geradoras  de  receita e o objeto social da  instituição. Altera­se a perspectiva.  Quando  propõem  que  se  adjudique  à  expressão  “receitas  relativas a atividades próprias” o sentido de ingressos auferidos  gratuitamente apenas, a auditoria fiscal e o acórdão recorrido, a  meu  ver,  voltam  suas  atenções  para  o  que,  supostamente,  seriam  atividades  próprias  das  associações  civis  como  categoria, como gênero, e não para o que seria próprio de cada  associação civil aspirante à isenção, considerada em si mesma.  Sugerem que  se  limite o benefício a anuidades, mensalidades  e  doações  por  assumir  que  estes  sejam  recursos  típicos  de  uma  entidade sem fins lucrativos.  Não vejo assim por dois motivos. O primeiro deles é que, salvo  melhor juízo, não se pode falar em atividades que sejam próprias  ou  típicas das associações civis em geral. O que as caracteriza  como tais, é dizer, o que é comum a todas elas não é a atividade  a  que  se  dedicam  ou  o  serviço  que  prestam.  As mais  variadas  atividades  podem  ser  desempenhadas  pelas  associações  civis  porque não há objeto que lhes seja vedado praticar. O que, ao  contrário,  lhes é comum é o  trato dos  recursos que obtêm. São  associações  civis  simplesmente  porque  afetam  integralmente  suas receitas à manutenção e expansão de suas atividades, sejam  elas quais  forem. É um equívoco, portanto,  supor que  se possa  delimitar  a  “atividade  própria”  deste  gênero  de  pessoas  jurídicas.  O  segundo motivo  resulta de  interpretação  literal  do  artigo  14  da MP no 2.158­35/01 –  já que estamos no campo das  isenções  (artigo 111, CTN). Na dicção normativa, isentas de COFINS não  são as “atividades próprias” das associações, mas as “receitas  relativas às atividades próprias”. E nisso vai uma diferença. Se  o benefício se dirige às receitas relativas às atividades próprias  é porque, a meu ver, há uma vinculação entre o exercício de uma  atividade e a percepção de uma receita. Está­se falando de uma  atividade geradora de receita; de uma receita decorrente de uma  atividade que a produz. Não  faz  sentido,  então, pensar a  regra  isentiva  apenas  abrangendo  as  receitas  gratuitas  porque,  por  definição,  estas  não  decorrem  de  qualquer  atividade  empreendida  por  quem  as  aufere.  Justamente  porque  não  são  contraprestativas, não são “relativas” a atividade alguma.  Fl. 592DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     16  Mais  ainda.  Se  associarmos  o  contido  no  artigo  14,  da MP  no  2.158­35/01 com o disposto no artigo 15, da Lei no  9.532/97 a  que  remete,  teremos  que  se  consideram  “receitas  relativas  às  atividades  próprias”  das  associações  civis  todos  os  ingressos  provenientes  dos  “serviços  para  os  quais  houverem  sido  instituídas”, desde que “os coloquem à disposição do grupo de  pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos”.   Estamos  falando,  in  casu,  de  uma  entidade  constituída  essencialmente  para  prestar  serviços  educacionais.  Este  o  seu  mais  típico  objeto  social.  Que  espécie  de  receita  pode  lhe  ser  mais  própria  do  que  a  auferida  dos  próprios  alunos,  em  contraprestação ao ensino que recebem?  É  por  estas  razões  que,  eventualmente  vencido  no  reconhecimento da imunidade, entendo improsperável o auto de  infração  relativamente  às  receitas  advindas  da  atividade  educativa, designadamente as seguintes:  (a) matrículas e mensalidades escolares (conta 3.1.0.01.001);  (b)  taxa  para  processo  seletivo  de  admissão  à  escola  (conta  3.1.0.01.004);  (c) aulas de recuperação e reforço (conta 3.1.0.01.021); e  (d)  contribuição  de  expediente  cobrada  dos  alunos  (conta  3.1.01.022);  (Recurso  nº  258.241,  PA  nº  10680.004894/2005­71  Rel.  Cons.  MARCOS TRANCHESI ORTIZ)  Também me  parece  claro  que,  estando  diante  de  uma  entidade  cujo  objeto  social seja a prestação de serviços educacionais – sendo isto que lhe caracteriza como entidade  educacional –, que outra receita lhe seria mais pertinente, devendo considerar­se de atividade  que lhe é própria, do que aquela que remunera a sua atividade?  Entendo,  pois,  que  não  há  como  recusar  a  isenção  às  receitas  pertinentes  à  contraprestação dos serviços educacionais prestados pelas instituições de educação.  Portanto, as receitas obtidas pelas contraprestação de atividades educacionais  devem ser  reconhecidas  como  receitas próprias da  atividade da  entidade  educacional,  para  o  fim de aplicar a isenção da Cofins prevista no art. 14 da MP nº 2.158­35/2001.  c) Inconstitucionalidade da incidência sobre as receitas financeiras.  Tem  razão  o  contribuinte  quando  alega  que  a  Cofins  não  poderia  ter  alcançado as receitas financeiras da entidade.  Neste ponto, o lançamento apoiou­se no art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98, que  alargou a base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins,  ampliando sua  incidência  para além das receitas da prestação de serviço e das vendas de bens, passando a alcançar toda e  qualquer receita, in verbis:  “Art.2°  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  Fl. 593DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19515.000120/2005­58  Acórdão n.º 3403­002.701  S3­C4T3  Fl. 585          17 legislação  vigente  e  as  alterações  introduzidas  por  esta  Lei.  (Vide Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)   Art.3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica.  (Vide  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)   §1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas.”  Ocorre  que  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  declarou  a  inconstitucionalidade deste alargamento, em decisão que foi resumida com a seguinte ementa:  “CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ­ ARTIGO 3º, §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da constitucionalidade superveniente.   TRIBUTÁRIO ­ INSTITUTOS ­ EXPRESSÕES E VOCÁBULOS ­  SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio da realidade, considerados os elementos tributários.   CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ­ PIS ­ RECEITA BRUTA ­ NOÇÃO ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.”  (Recurso Extraordinário nº 358.273, Rel. Min. Marco Aurélio)  Este entendimento do Plenário do STF deve aplicado em relação ao presente  caso concreto, com amparo no art. 62, p.u., I, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, que dispões o seguinte.  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  Fl. 594DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     18  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou c) parecer do Advogado­ Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993.”  Este  mesmo  entendimento  quanto  ao  mérito  também  já  foi  adotado  pela  Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no sentido de afastar o alargamento  da  base  de  cálculo  previsto  no  §  1º,  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  conforme  se  confere  no  seguinte julgado:   “PIS. BASE DE CÁLCULO.  A base de  cálculo das contribuições para o PIS  e a Cofins  é o  faturamento,  assim  compreendido  a  receita  bruta  da  venda  de  mercadorias,  de  serviços  e  mercadorias  e  serviços,  afastado  o  disposto  no  §  1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98  por  sentença  proferida  pelo  plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006.”  (Acórdão nº 02­03.757, j. 11/02/2009)  Assim, como resultado da declaração de  inconstitucionalidade pelo STF, na  aplicação  da  Lei  nº  9.718/98  apenas  se  pode  incluir  na  base  de  cálculo  o  faturamento  decorrente da prestação de serviços e da venda de mercadorias, não se podendo incluir outras  receitas, tais como aquelas de natureza financeira.   Neste  caso  concreto,  portanto,  devem  ser  excluídas  da  base  de  cálculo  as  receitas financeiras e não operacionais.  d) Conclusão.  Voto pelo provimento parcial do recurso, para (1) reconhecer que a isenção  das receitas de atividades próprias, prevista no art. 14 da MP 2158, alcança os pagamentos que  a entidade recebe como contraprestação dos serviços educacionais; e para (2) excluir da base  de cálculo as receitas financeiras e não operacionais.  (Assinado digitalmente)  Ivan Allegretti                            Fl. 595DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19515.000120/2005­58  Acórdão n.º 3403­002.701  S3­C4T3  Fl. 586          19     Fl. 596DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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