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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7998412 #
Numero do processo: 10768.004787/2010-41
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 DESPESAS. ADMINISTRAÇÃO. GASTOS GERAIS. MATERIAIS DIVERSOS. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas administrativas correspondentes a materiais de escritório, material de informática, serviços de terceiros, despesas com viagens gastos gerais e despesas com aquisições de materiais diversos, comunicação (telefone, Internet, postal) não geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. CUSTOS/DESPESAS. SERVIÇOS. CONSULTORIA. DESENHOS TÉCNICOS. SOFTWARE. SEGURO. RELEVÂNCIA. ESSENCIALIDADE. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com serviços de consultoria, desenhos técnicos, software e seguros dos bens de produção se enquadram na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor calculado sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 LEGISLAÇÃO CORRELATA. APLICAÇÃO. Dada a correlação entre as normas que regem as contribuições, aplicam-se, na íntegra, as mesmas ementas e conclusões da COFINS ao PIS.
Numero da decisão: 9303-009.602
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para reconhecer seu direito ao aproveitamento dos créditos apurados sobre custos/despesas incorridos com serviços de consultoria, desenhos técnicos, software e seguros dos bens de produção, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Jorge Olmiro Lock Freire, que afastaram o direito ao creditamento sobre seguros. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 DESPESAS. ADMINISTRAÇÃO. GASTOS GERAIS. MATERIAIS DIVERSOS. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas administrativas correspondentes a materiais de escritório, material de informática, serviços de terceiros, despesas com viagens gastos gerais e despesas com aquisições de materiais diversos, comunicação (telefone, Internet, postal) não geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. CUSTOS/DESPESAS. SERVIÇOS. CONSULTORIA. DESENHOS TÉCNICOS. SOFTWARE. SEGURO. RELEVÂNCIA. ESSENCIALIDADE. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com serviços de consultoria, desenhos técnicos, software e seguros dos bens de produção se enquadram na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor calculado sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 LEGISLAÇÃO CORRELATA. APLICAÇÃO. Dada a correlação entre as normas que regem as contribuições, aplicam-se, na íntegra, as mesmas ementas e conclusões da COFINS ao PIS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para reconhecer seu direito ao aproveitamento dos créditos apurados sobre custos/despesas incorridos com serviços de consultoria, desenhos técnicos, software e seguros dos bens de produção, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 00 47 87 /2 01 0- 41 Fl. 1193DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.602 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10768.004787/2010-41 vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Jorge Olmiro Lock Freire, que afastaram o direito ao creditamento sobre seguros. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto tempestivamente pelo contribuinte contra o Acórdão nº 3302-005.927, de 26/09/2018, proferido pela Segunda Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). O Colegiado da Câmara Baixa, pelo voto de qualidade, negou provimento ao recurso voluntário do contribuinte, nos termos da ementa transcrita abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. A expressão "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda" deve ser interpretada como bens e serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação e na prestação de serviços, no sentido de que sejam bens ou serviços inerentes à produção ou fabricação ou à prestação de serviços, independentemente do contato direto com o produto em fabricação, a exemplo dos combustíveis e lubrificantes. Intimado desse acórdão, o contribuinte interpôs recurso especial, suscitando divergência com outras decisões do CARF, em relação ao conceito de insumos, defendendo a tese de que todos os gastos (despesas/custos) da pessoa jurídica, para a realização de seu objetivo social e econômico, se enquadram como insumos, nos termos do inc. II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 (PIS) e nº 10.833/2003 (COFINS), inclusive as despesas administrativas. Por meio do despacho às fls. 1180-e/1182-e, o Presidente da 3ª Seção de Julgamento deu seguimento ao recurso especial interposto pelo contribuinte. Intimado do acórdão recorrido, do recurso especial do contribuinte e do despacho da sua admissibilidade, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões, requerendo o seu desprovimento, alegando, em síntese, que as despesas cujos créditos foram glosados não se enquadram no conceito de insumos definido no REsp nº 1.221.170/PR. É o Relatório. Fl. 1194DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.602 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10768.004787/2010-41 Voto O recurso especial do contribuinte atende aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 67, do Anexo II, do RICARF. Assim, dele conheço. As Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 que instituíram o PIS e a COFINS sob o regime não cumulativo, respectivamente, vigente no período dos fatos geradores, objetos do pedido de ressarcimento/compensação (PER/DCOMP) em discussão, assim dispunham, quanto ao aproveitamento de créditos: - Lei nº 10.637/2002: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...). - Lei nº 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 1º desta Lei; II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (...). Segundo o inc. II do art 3º, de ambas as leis, os bens e serviços utilizados como na prestação de serviços ou na fabricação de bens e produtos destinados à venda geram créditos das contribuições. No julgamento do REsp nº 1.221.170, em 22 de fevereiro de 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito de recurso repetitivo, que devem ser considerados insumos, nos termos do inc. II do art. 3º, de ambas as leis, os custos/despesas que direta e/ ou Fl. 1195DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.602 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10768.004787/2010-41 indiretamente são essenciais ou relevantes para o desenvolvimento da atividade econômica explorada pelo contribuinte. Consoante à decisão do STJ "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a impossibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". No presente caso, o contribuinte tem como atividades econômicas, dentre outras, a prestação de serviços de engenharia, arquitetura e a elaboração de projetos relacionadas à exploração e refino de petróleo e gás; a construção, manutenção e operação de plataformas marítimas (offshore) de petróleo e gás, bem como destinados à indústria petroquímica; a construção, manutenção e reparo de plataformas marítimas de petróleo e gás; e ainda a construção, manutenção e reparo de plataformas marítimas de petróleo e gás e de unidades industriais para as atividades relacionadas à exploração e refino de petróleo e gás. No recurso especial, o contribuinte não identificou de forma clara e expressa as despesas cujos créditos foram glosados pela Fiscalização, se limitando a defender o aproveitamento de créditos sobre todos os custos/despesas imprescindíveis à obtenção de suas receitas, inclusive sobre as despesas administrativas e gerais. Do exame do acórdão recorrido, mais especificamente do seu voto, verificamos que os créditos aproveitados pelo contribuinte sobre as despesas com serviços e/ ou prestação de serviços, escrituradas sob as rubricas: a) 334204 SERV TERCEIRO PJ LINHA PERMANENTE; b) 334206 SERV TERCEIRO PJ GENERIC PERMANENTE; e, c) 334207 SERVIÇOS TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA, não foram glosados pela Fiscalização. De acordo com as planilhas às fls. 681-e/721-e, tais despesas/custos foram incorridos, dentre outros, com engenharia de projetos, engenharia industrial, desenhos industriais e técnicos, consultoria, assessoria, consultoria, gestão empresarial, tecnologia, inclusive com desenhos industriais, aquisições de equipamentos e de programas de informática. Assim, os custos/despesas que são essenciais e relevantes às atividades econômicas desenvolvida pelo contribuinte, principalmente prestação de serviços de engenharia e elaboração de projetos, já foram considerados como insumos pela Autoridade Administrativa e os créditos aproveitados por ele não foram glosados pelo Colegiado da Câmara Baixa. No entanto, conforme se verifica do voto condutor do acórdão recorrido, foram mantidas glosas de créditos aproveitados sobre parte dos custos/despesas incorridos com serviços de consultoria, desenhos técnicos, software e seguros dos bens de produção, sob o fundamento de que foram incorridos em datas anteriores à prestação dos serviços de construção. Contudo, entendo que tais custos/despesas, ainda que anteriores à prestação dos serviços, integram o custo dos serviços prestados, tendo em vista que foram relevantes e essenciais as suas realizações. Assim, levando-se em conta a decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo e o disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, o contribuinte faz jus aos créditos apurados sobre tais custos/despesas. Já as glosas dos créditos sobre as despesas incorridas com materiais de escritório, material de informática, serviços de terceiros, despesas com viagens gastos gerais e despesas com aquisições de matérias diversos, comunicação (telefone, Internet, postal) não foram relevantes nem essenciais à prestação dos serviços e também não integraram o custo dos serviços prestados. Assim, não se enquadram no conceito de insumos dada pelo STJ no Fl. 1196DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.602 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10768.004787/2010-41 julgamento do referido REesp. De fato, trata-se de despesas comuns a todas as pessoas jurídicas, independentemente, da atividade econômica desempenhada por elas. Dessa forma, estas despesas não geram créditos, devendo ser mantidas as glosas efetuadas pela Fiscalização. Em face do exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso especial do contribuinte apenas para reconhecer seu direito ao aproveitamento dos créditos apurados sobre custos/despesas incorridos com serviços de consultoria, desenhos técnicos, software e seguros dos bens de produção. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 1197DF CARF MF

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8044814 #
Numero do processo: 13736.001100/2008-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO DE TRIBUTOS. SÚMULA CARF. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção tampouco enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Numero da decisão: 2201-005.827
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10730.005757/2008-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO DE TRIBUTOS. SÚMULA CARF. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção tampouco enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10730.005757/2008-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-07T17:33:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-07T17:33:49Z; Last-Modified: 2020-01-07T17:33:49Z; dcterms:modified: 2020-01-07T17:33:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-07T17:33:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-07T17:33:49Z; meta:save-date: 2020-01-07T17:33:49Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-07T17:33:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-07T17:33:49Z; created: 2020-01-07T17:33:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-01-07T17:33:49Z; pdf:charsPerPage: 2037; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-07T17:33:49Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13736.001100/2008-66 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-005.827 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 05 de dezembro de 2019 Recorrente GUSTAVO AURELIO GARCIA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO DE TRIBUTOS. SÚMULA CARF. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção tampouco enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10730.005757/2008-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2201-005.783, de 05 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de recurso voluntário em face do Acórdão exarado pela Delegacia da Receita Federal Brasil de Julgamento. O contencioso administrativo tem origem na Notificação de Lançamento que considerou omitida parte do rendimento tributável recebido no curso do ano-calendário em AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 6. 00 11 00 /2 00 8- 66 Fl. 44DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.827 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13736.001100/2008-66 discussão, tendo em vista a divergência entre os valores declarados e aqueles informados em DIRF pela respectiva fonte pagadora. Cientificado do lançamento, inconformado, o contribuinte autuado formalizou, tempestivamente sua impugnação, em que, basicamente, alega que sobre os valores considerados omitidos não incide tributação, já que excluídos da incidência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física pela Lei 8.852/94. Debruçada sobre os termos da impugnação, a autoridade recorrida considerou improcedente os argumentos da defesa, por entender que as exclusões do conceito de remuneração contidos na Lei 8.852/94 não correspondem a isenção de tributo. Ciente do Acórdão da DRJ, ainda inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário em que reitera o argumento de que os rendimentos em comento seriam isentos de tributação em virtude do preceito contido na citada Lei 8.852/94. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2201-005.783, de 05 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. Por ser tempestivo e por atender aos demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário. Uma análise perfunctória dos termos da Lei 8.852/94 é suficiente para se constatar que tal diploma legal não trata de isenção tributária, mas apenas dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal. A inaplicabilidade da previsão legal suscitada pela defesa para fins de isenção poderia ter um maior detalhamento no presente voto, contudo, a questão é tema que não merece maiores considerações, pois sobre ele este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou uniforme e reiteradamente, tendo, inclusive, emitido Súmula de observância obrigatória, nos termos do art. 72 de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343, de 09 de junho de 2015, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Súmula Carf nº 68 A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Portanto, não prosperam os argumentos recursais. Fl. 45DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.827 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13736.001100/2008-66 Conclusão Por tudo que consta nos autos, bem assim nas razões e fundamentos legais acima expostos, nego provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em negar provimento ao recurso voluntário.. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 46DF CARF MF

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8008215 #
Numero do processo: 10680.002412/2005-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1801-000.197
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso voluntário e declinar a competência do julgamento para a Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - Carf, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva, João Carlos de Figueiredo Neto, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: Não se aplica
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1801­000.197  –  1ª Turma Especial  Data  09 de abril de 2013  Assunto  Declínio de competência em razão da matéria  Recorrente  GEOSERVICE GEOTECNICA E FUNDAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer o recurso voluntário e declinar a competência do julgamento para a Terceira Seção do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ Carf, nos termos do voto da Relatora.   (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva,  João Carlos de  Figueiredo Neto, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.      RELATÓRIO  A empresa apresenta, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls. 281 a 290  contra o Acórdão nº 02­31.286/11, fls. 274 a 277, exarado pela Primeira Turma de Julgamento  da DRJ em Belo Horizonte/MG, que considerou a manifestação de inconformidade interposta  intempestiva, nos termos da ementa a seguir transcrita:  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA.  Eventual  petição,  apresentada  fora  do  prazo,  não  caracteriza  impugnação,  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  não  suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .0 02 41 2/ 20 05 -4 9 Fl. 337DF CARF MF Processo nº 10680.002412/2005­49  Resolução nº  1801­000.197  S1­TE01  Fl. 3          2 de  primeira  instância,  salvo  se  caracterizada  ou  suscitada  a  tempestividade, como preliminar.  INCOMPATIBILIDADE ENTRE PRELIMINAR E MÉRITO.  Não  se  toma  conhecimento  das  questões  de  mérito  trazidas  na  manifestação de inconformidade julgada intempestiva.  A  matéria  objeto  de  litígio,  que  ensejou  a  manifestação  de  inconformidade  referida, versa sobre o indeferimento parcial do crédito de COFINS pleiteado pela empresa em  Declarações de Compensações – DComp, consoante relatado no acórdão guerreado:  “A  contribuinte  aqui  identificada  transmitiu Declarações  de Compensação  (Dcomp's)  listadas  à  fl.  114v, com crédito de valores  recolhidos a  título de Cofins. O crédito  origina­se da Ação Judicial de n° 2002.38.00.020206­0 (MS), que discutiu o pagamento  indevido de Cofins de Sociedade Civil de Profissão Legalmente Regulamentada.  A DRF Belo Horizonte homologou as compensações até o limite do crédito apurado no  montante  de  R$84.945,64  em  31/12/1995,  relativamente  aos  pagamentos  efetuados  entre  20/05/1992  a  07/12/1995,  acrescido  dos  saldos  dos  pagamentos  do  período  de  10/01/1996 a 10/03/1997, relacionados à fl. 115v (Despacho Decisório de fls. 114/116).  Irresignada  com  o  deferimento  parcial  do  seu  pedido,  do  qual  teve  ciência  em  11/06/2010  (fl.  241),  a  interessada  apresenta  em  14/07/2010  (fl.  246),  a  peça  impugnatória às fls. 246/253, com as argumentações abaixo sintetizadas:  · em preliminar, quanto à  tempestividade, afirma que "tendo o Despacho  sido recebido no dia 14/06/2010, o prazo final para a Reclamação se dá  no dia 14/07/2010, mostrando­se totalmente tempestiva".  · o despacho decisório,  valendo­se de  fundamentação  insuficiente ao  seu  entendimento,  reconheceu  a  existência  de  saldo  credor  no  valor  de  R$84.945,64  em  31/12/1995,  relativamente  aos  pagamentos  efetuados  entre 20/05/1992 a 07/12/1995, acrescido dos saldos dos pagamentos do  período de 10/01/1996 a 10/03/1997, cujo valor total seria R$46.233,48,  valores esses bem abaixo do crédito realmente devido à Reclamante;  · o despacho carece de fundamentação, na medida em que não há qualquer  planilha  descritiva  ou  qualquer  outro  documento  que  comprove  os  valores  recolhidos  entre  20/05/1992  a  07/12/1995,  nem  tampouco  o  método de atualização monetária utilizado;  · relativamente  aos  valores  recolhidos  no  período  de  10/01/1996  a  10/03/1997, percebe­se que, a partir da leitura da planilha colacionada no  despacho, o valor do pagamento seria o valor passível de restituição, ou  seja, sem qualquer atualização;  · apresenta planilha de cálculos dos valores recolhidos em todo o período  reclamado,  devidamente  atualizados  até  12/04/2006  (fls.  249/250),  salientando  que  os  seus  cálculos  foram  realizados  de  acordo  com  os  índices  de  atualização  determinados  na  sentença  judicial,  sabendo  que,  estando omissa a sentença, deve­se utilizar a Taxa Selic, nos termos do  art. 51 de IN 460/04;  · diante disso, percebe­se uma diferença de mais de 100% entre os valores  pagos  (atualizados  até 04/2006) e os valores  reconhecidos no despacho  decisório;  Fl. 338DF CARF MF Processo nº 10680.002412/2005­49  Resolução nº  1801­000.197  S1­TE01  Fl. 4          3 · apenas para fins de comprovação da ausência de atualização dos valores  pagos,  basta  ler  a  planilha  referente  aos  valores  pagos  entre  01/96  a  03/97,  e  verificar  que  a DRF  considera  o  valor  do  pagamento  como  o  mesmo valor passível de restituição. Porém, referidos valores devem ser  atualizados até a data da efetiva compensação, o que gerará um crédito  muito superior, tendo em vista a data dos pagamentos;  · [...]”  (grifos não pertencem ao original)  É o suficiente para o relatório.  VOTO  Apesar  dos  autos  haverem  sido  sorteados  para  esta  Conselheira,  membro  da  Primeira  Turma  Especial  da  Primeira  Seção  do  Carf,  o  Regimento  Interno  deste  Conselho  (Ricarf),  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  dispõe,  sobre  a  competência das Seções, em razão das matérias discutidas nos litígios em seus artigos 2º a 4º,  do Anexo II. O artigo 4º, inciso I, c/c o artigo 7º, § 1º, ambos do referido Anexo, estabelecem:  Art. 4º À Terceira Seção cabe processar e  julgar recursos de ofício e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância  que  versem  sobre  aplicação da legislação de:  I  ­  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social (COFINS), inclusive as incidentes  na importação de bens e serviços;  [...]  Art. 7º  Incluem­se na competência das Seções os  recursos  interpostos  em  processos  administrativos  de  compensação,  ressarcimento,  restituição e reembolso, bem como de reconhecimento de isenção ou de  imunidade tributária.  §  1º  A  competência  para  o  julgamento  de  recurso  em  processo  administrativo  de  compensação  é  definida  pelo  crédito  alegado,  inclusive  quando  houver  lançamento  de  crédito  tributário  de matéria  que se inclua na especialização de outra Câmara ou Seção.  Por  força  dos  dispositivos  regimentares  acima  e  pelo  fato  de  o  litígio  versar  sobre Dcomp cujo crédito é de Cofins,  este colegiado carece de competência para apreciar o  litígio dos autos.  Voto em declinar a competência para o julgamento deste para a Terceira Seção  de Julgamento.   (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes      Fl. 339DF CARF MF

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8051149 #
Numero do processo: 10920.724283/2015-45
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 AUSÊNCIA DE EXAME DAS ALEGAÇÕES DA IMPUGNAÇÃO. NULIDADE. É nula a decisão de primeiro grau que não aprecia todas as alegações trazidas pelo sujeito passivo em sua defesa.
Numero da decisão: 2002-001.856
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para anular a decisão proferida, determinando o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento para que a autoridade julgadora de primeira instância se manifeste sobre todos os argumentos de defesa apresentados. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-27T19:59:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-27T19:59:52Z; Last-Modified: 2019-12-27T19:59:52Z; dcterms:modified: 2019-12-27T19:59:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-27T19:59:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-27T19:59:52Z; meta:save-date: 2019-12-27T19:59:52Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-27T19:59:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-27T19:59:52Z; created: 2019-12-27T19:59:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2019-12-27T19:59:52Z; pdf:charsPerPage: 1927; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-27T19:59:52Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10920.724283/2015-45 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-001.856 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 17 de dezembro de 2019 Recorrente PLASTICOS MAUA - SUL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 AUSÊNCIA DE EXAME DAS ALEGAÇÕES DA IMPUGNAÇÃO. NULIDADE. É nula a decisão de primeiro grau que não aprecia todas as alegações trazidas pelo sujeito passivo em sua defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para anular a decisão proferida, determinando o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento para que a autoridade julgadora de primeira instância se manifeste sobre todos os argumentos de defesa apresentados. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada em 11/6/2018 da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou, em 11/7/2018, recurso voluntário, alegando, em síntese, que: - a decisão recorrida teria incorrido em equívoco ao analisar sua impugnação, vez que não reclamou o reconhecimento da anistia prevista na Lei nº 13.097, de 2015. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 42 83 /2 01 5- 45 Fl. 95DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.856 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.724283/2015-45 - teria argumentado e juntado provas do cumprimento da obrigação acessória tempestivamente e na forma devida. - os documentos acostados a sua defesa indicariam a inexistência de atraso no envio da GFIP da competência de maio de 2010. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Do exame dos autos, verifica-se que, em sua impugnação, a contribuinte alegou que teria entregue a GFIP tempestivamente, argumento não apreciado pela decisão recorrida. A não apreciação da matéria representa preterição do direito de defesa bem como supressão de instância. Dessa feita, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para anular a decisão proferida, determinando o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento para que a autoridade julgadora de primeira instância se manifeste sobre todos os argumentos de defesa apresentados. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 96DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.921411/2012-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005 BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, no RE n° 574.706 (DJ 02/10/2017), em repercussão geral. A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. STJ, RESP Nº 1144469/PR. RECURSO REPETITIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Em 13/03/2017 transitou em julgado o REsp nº 1144469/PR, proferido pelo STJ sob a sistemática de recursos repetitivos, que firmou a seguinte tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações”. Com base no RE n° 574.706, o STJ realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS, afastando a aplicação do REsp 1.144.469/PR, julgado como recurso repetitivo. Precedentes: AgInt no REsp nº 1.355.713, AgInt no AgRg no AgRg no Ag, em RESp 430.921 - SP e EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC. Recurso Parcialmente Provido
Numero da decisão: 3301-006.775
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições devendo a Unidade de Origem apurar o valor do crédito, vencidos os Conselheiros Liziane Angelotti Meira, Salvador Cândido Brandão Junior e Winderley Morais Pereira, que votaram por negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.910736/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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INCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, no RE n° 574.706 (DJ 02/10/2017), em repercussão geral. A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. STJ, RESP Nº 1144469/PR. RECURSO REPETITIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Em 13/03/2017 transitou em julgado o REsp nº 1144469/PR, proferido pelo STJ sob a sistemática de recursos repetitivos, que firmou a seguinte tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações”. Com base no RE n° 574.706, o STJ realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS, afastando a aplicação do REsp 1.144.469/PR, julgado como recurso repetitivo. Precedentes: AgInt no REsp nº 1.355.713, AgInt no AgRg no AgRg no Ag, em RESp 430.921 - SP e EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC. Recurso Parcialmente Provido Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições devendo a Unidade de Origem apurar o valor do crédito, vencidos os Conselheiros Liziane Angelotti Meira, Salvador Cândido Brandão Junior e Winderley Morais Pereira, que votaram por negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.910736/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 14 11 /2 01 2- 40 Fl. 53DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.775 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921411/2012-40 Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9/6/15, com redação dada pela Portaria MF nº 153, de 17/4/18. Dessa forma, adoto os seguintes excertos do relatório constante do Acórdão nº 3301-006.729, proferido no âmbito do processo n° 10980.910736/2012-05, paradigma deste julgamento: Trata o processo de manifestação de inconformidade apresentada em face do indeferimento do pedido de restituição constante do Per/Dcomp, nos termos do despacho decisório emitido pela DRF Curitiba/PR. . No aludido Per/Dcomp, a contribuinte pleiteou a restituição, que corresponde a uma parte do pagamento de PIS, sob o código 2172. Segundo o despacho decisório, a restituição foi indeferida porque o pagamento indicado para dar suporte ao pleito encontrava-se totalmente alocado ao débito de PIS(2172) do período de apuração correspondente. Na manifestação apresentada, a contribuinte, após relatar os fatos e discorrer sobre a legislação, diz que não há autorização para incluir na base de cálculo do PIS e da Cofins “o valor pago a título de ICMS, visto que tal valor constitui ônus fiscal e não faturamento.” Afirma que o ICMS não é receita da empresa e pede o reconhecimento do direito à restituição. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento a manifestação de inconformidade. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002 RESTITUIÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. Comprovado nos autos que o crédito pleiteado foi integralmente utilizado pela contribuinte na extinção de débitos de sua responsabilidade, indefere-se o pedido de restituição. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS ou da Cofins, pois aludido valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário, o que não consta ser o caso da interessada. Irresignada com a decisão, a Recorrente interpôs recurso voluntário, repisando as alegações apresentadas na manifestação de inconformidade. É o relatório. Fl. 54DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.775 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921411/2012-40 Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. Das razões recursais Tendo que o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, ao presente recurso aplica-se o decidido no Acórdão nº 3301-006.729, paradigma ao qual está vinculado. : Ressalte-se, por pertinente, que a decisão do paradigma foi contrária ou meu entendimento pessoal quanto à matéria em litígio. Porém, ao presente processo deve ser aplicado o entendimento que prevaleceu no colegiado, nos termos do voto vencedor do acórdão paradigma, a seguir transcrito: “No Recurso Extraordinário n° 574.706-PR, discutiu-se o conceito jurídico-constitucional de faturamento ou receita, base de cálculo das contribuições, nos termos do art. 195, I, “b”, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional n° 20/1998. O texto constitucional, em sua redação originária, estabelecia a incidência das contribuições sobre “o faturamento”. Após a EC nº 20/98, a incidência se dá sobre “a receita ou o faturamento”. Em apertada síntese, as alegações voltaram-se à existência de direito líquido e certo de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que faturamento seria o somatório da receita obtida com a venda de mercadorias ou a prestação de serviços, não se podendo admitir a abrangência de outras parcelas que escapam a essa estrutura e, o ICMS não representaria patrimônio/riqueza da empresa (princípio da capacidade contributiva), mas sim ônus fiscal ao qual as empresas estão sujeitas. O STF reconheceu a repercussão geral da matéria em 16/05/2008. Concluído o julgamento, foi dado provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora Ministra Cármen Lúcia, proferido na Sessão de 9 de março de 2017. O acórdão foi publicado no Diário de Justiça de 02/10/2017. Assim, o STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”. Restou a ementa assim redigida: Fl. 55DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.775 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921411/2012-40 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. O voto da Relatora Ministra Cármen Lúcia foi acompanhado pelos Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello. Foram vencidos os Ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, os quais votaram pela constitucionalidade da exação, mantendo o ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. O voto condutor da Ministra Cármen Lúcia adotou o entendimento do STF, expresso nos RE n° 346.084, 358.273, 357.950 e 390.840, no sentido de que faturamento é “receita bruta de vendas e de serviços.” Como precedente da tese fixada no acordão em comento, cita a Relatora também o Recurso Extraordinário n° 240.785, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, no qual o STF fixou a exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS: TRIBUTO – BASE DE INCIDÊNCIA – CUMULAÇÃO – IMPROPRIEDADE. Não bastasse a ordem natural das coisas, o arcabouço jurídico constitucional inviabiliza a tomada de valor alusivo a certo tributo como base de incidência de outro. COFINS – BASE DE INCIDÊNCIA – FATURAMENTO – ICMS. O que relativo a título de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços não compõe a base de incidência da Cofins, porque estranho ao conceito de faturamento. (RE 240785, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJe 16.12.2014) Ao interpretar o RE n° 240.785, a Ministra apontou que: a- tributos não devem integrar a base de cálculo de outros tributos e b- a base de cálculo Fl. 56DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.775 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921411/2012-40 da Cofins, constitucionalmente prevista, não comporta a inclusão de receita de terceiros, como é o caso do ICMS, de competência dos Estados. Assim, o ICMS não constitui receita do contribuinte, ainda que contabilmente seja escriturado, pois tem como destinatário fiscal a Fazenda Pública Estadual, para a qual será transferido. Ressalte-se que na decisão não houve modulação de efeitos. O requerimento de modulação feito pela PGFN, na tribuna, foi no sentido de que a decisão somente surta efeitos a partir de janeiro de 2018. Entretanto, como consignou a Relatora Ministra Cármen Lúcia, nos autos nada constava sobre a modulação, já que a empresa obteve provimento em primeira instância, perdeu em segunda instância e, no seu recurso extraordinário, logrou-se vencedora. Todavia, entenderam os Ministros que a modulação poderia ser suscitada por embargos de declaração. Posteriormente, foram interpostos os embargos de declaração pela Fazenda Nacional, em 19/10/2017, apontando a existência de contradição, obscuridade, erro material e omissão e, pleiteando efeitos infringentes. A PGFN requereu a modulação dos efeitos da decisão embargada, para que produza efeitos ex nunc, apenas após o julgamento dos embargos. Ademais, reitera o pedido de sobrestamento de todos os processos pendentes sobre a matéria, até o trânsito em julgado. Até a data do julgamento deste processo administrativo, não houve qualquer manifestação do STF quanto à modulação. Segundo o art. 14 do Novo CPC/15, a norma processual se aplica imediatamente aos processos em curso: Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Dispõe também o Novo CPC/15 que os recursos não suspendem a eficácia das decisões, tampouco a propositura de Embargos de Declaração: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Fl. 57DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.775 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921411/2012-40 Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. § 1 o A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Diante das prescrições do novo CPC, os tribunais judiciais têm aplicado imediatamente o entendimento do STF: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B DO CPC/1973. RE 574.796/PR. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Instado o incidente de retratação em face do v. acórdão recorrido, em observância ao entendimento consolidado pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do mérito do Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida RE n° 574.796/PR. 2. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.796/PR, publicado em 02.10.2017, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". 3. Efetuado o juízo de retratação, nos termos do artigo 543-B, § 3º, do CPC/1973, para dar provimento à apelação da impetrante. (TRF 3, Apel. 0020471-95.1993.4.03.6100, DJ 21/12/2017) CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA. JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 1013, § 3º, DO NCPC. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO INDEVIDA. REPERCUSSÃO GERAL. STF. (1). 1. Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, existindo entre elas identidade de partes, causa de pedir e pedido. Não identificada a tríplice identidade, porque diferentes os pedidos, a litispendência não pode ser invocada como justa causa para extinção do feito sem resolução do mérito. 2. Anulada a sentença e encontrando-se a relação processual devidamente formada, inexistindo necessidade de produção de outras provas e não vislumbrando qualquer prejuízo ou cerceamento de defesa de qualquer das partes, é possível a apreciação do mérito, nesta instância recursal, nos termos do disposto no art. 1013, § 3º, do CPC/2015. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário 574.706 pela sistemática da repercussão geral, firmou a tese de "o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". (RE 574706 RG, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 15/03/2017). 4. Especificamente em relação à Lei 12.973/2014 se encontra consolidado o entendimento no sentido de a ampliação do conceito do faturamento não alterou o conceito de base de cálculo sobre a qual incide o PIS e a COFINS, tanto mais diante da consolidada a jurisprudência da Suprema Corte, a quem cabe o exame definitivo da matéria constitucional, no sentido da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Precedentes. 5. Apelação provida, para anular a sentença e, prosseguindo no julgamento, nos termos do art. 1013, § 3º, do CPC/2015, julgar procedente o pedido. (TRF 1, Apel. 0011389-06.2017.4.01.3400/DF, DJ 01/12/2017). Fl. 58DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.775 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921411/2012-40 Quanto à aplicação dessa decisão em sede de processo administrativo, dispõe o § 2º, do art. 62 do RICARF, o seguinte: § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) A aplicação do RE n° 574.706 – RG nos processos administrativos, enquanto não houver o trânsito em julgado, é questão muito debatida. Isso porque dispõe o § 2º, do art. 62 do RICARF, o seguinte: § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Nos termos do art. 62, caput do RICARF, é vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Tal vedação é também prescrita pela Súmula n° 2 do CARF: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. O CARF vem negando a aplicação da decisão do RE n° 574.706, socorrendo-se da aplicação do REsp n° 1.144.469/PR, o qual já está transitado em julgado. Todavia, não me parece o melhor fundamento, porquanto o STJ realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS, afastando a aplicação do REsp 1.144.469/PR, julgado em recurso repetitivo. Confira-se: AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.355.713 – SC, DJ 24/08/2017: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. ICMS. INTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II – O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 674.706/PR, em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria em exame, concluiu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao Fl. 59DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-006.775 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921411/2012-40 patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS. III – Esta Corte realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS. IV – A Agravante não apresenta argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V – Agravo Interno improvido. Consta no voto da Ministra Regina Helena Costa: Entretanto, possui razão a Agravada, acerca da não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574.706/PR, em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria em exame, concluiu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS. Na esteira de entendimento do Supremo Tribunal Federal, esta Corte realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS. O STJ, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator Napoleão Nunes Maia Filho, AgInt no AgRg no AgRg no Ag, em RESp 430.921 – SP, DJ 07/11/2017: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR). AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça reafirmou seu posicionamento anterior, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.144.469/PR, em que este Relator ficou vencido quanto à matéria, ocasião em que a 1a. Seção entendeu pela inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (Rel. p/acórdão o Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.12.2016, julgado nos moldes do art. 543-C do CPC). 2. Contudo, na sessão do dia 15.3.2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do Contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da Seguridade Social. 3. Agravo Interno da Fazenda Nacional desprovido. E ainda, o AgInt nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC, DJ 24/08/2017: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. O ICMS INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MANUTENÇÃO DAS SÚMULAS 68 E 94 DO STJ. RESP 1.144.469/PR, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, REL. P/ ACÓRDÃO O MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 2.12.2016, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR) EM SENTIDO CONTRÁRIO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA PROVIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO. 1. O Superior Tribunal de Justiça reafirmou seu posicionamento anterior, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.144.469/PR, em que este Relator ficou vencido quanto à matéria, ocasião em que a 1a. Seção entendeu pela inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (Rel. p/acórdão o Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.12.2016, julgado Fl. 60DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-006.775 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921411/2012-40 nos moldes do art. 543-C do CPC). 2. Contudo, na sessão do dia 15.3.2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora a Ministra CÁRMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social. 3. O REsp. 1.144.469/PR tratou, ainda, da incidência do ICMS no PIS/COFINS repassados a terceiro, verifica-se que neste ponto não há divergência quanto à matéria (item 12 da ementa - REsp. 1.144.469/PR, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/acórdão Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, 1a. Seção, DJe 2.12.2016). Assim, não assiste razão à parte agravante quanto a este ponto. 4. Agravo Interno da empresa provido para dar parcial provimento ao Agravo e reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS/COFINS. (AgInt nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 19/04/2017). Ademais, o art. 927, III c/c art. 928, II do CPC/15 prescrevem que os juízes e os tribunais obrigatoriamente observarão o julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos. Com isso, a não aplicação da decisão judicial “repetitiva” (com teor de precedente) no processo administrativo viola o monopólio da última palavra pelo STF, em matéria de interpretação constitucional. Por conseguinte, estando o acórdão do RE n° 574.706 RG desprovido de causa suspensiva, tal situação se coaduna com a prescrição do RICARF que exige a condição de “decisão definitiva de mérito” para ser aplicada obrigatoriamente pelos Conselheiros. Inclusive, recentemente, o STJ se manifestou no sentido da obrigatoriedade da aplicação do decisum, independentemente do trânsito em julgado (AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 282.685 – CE, DJ 27/02/2018): TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR). AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do Contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da Seguridade Social. 2. A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes: RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Dje 18.9/2017; ARE 909.527/RS-AgR, Rel Min. LUIZ FUX, DJe de 30.5.2016. 3. Agravo Interno da Fazenda Nacional desprovido. Fl. 61DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-006.775 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921411/2012-40 Em suma, entendo que a aplicação do RE n° 574.706 é obrigatória. Ressalte-se que não fora exigido do contribuinte a comprovação na sua escrituração contábil do direito creditório alegado, restringindo- se o Despacho Decisório à matéria de direito. Por conseguinte, cabe ao contribuinte comportar à unidade de origem a liquidez e certeza do direito creditório defendido.” Conclusão Do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário.” Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições, devendo a Unidade de Origem apurar o valor do crédito. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator Fl. 62DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.014142/2005-34
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2000 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS A regra geral é a oferta da totalidade dos rendimentos auferidos pelo contribuinte à tributação. Contudo, em circunstâncias excepcionais e taxativas, a lei em sentido estrito pode conceder isenção do imposto de renda, ou qualquer outro tributo, a determinadas situações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - VERBA INDENIZATÓRIA - ISENÇÃO Cabe ao contribuinte comprovar que os rendimentos auferidos são isentos, vez que o instituto da isenção é a exceção no ordenamento jurídico e sempre instituído mediante lei.
Numero da decisão: 2002-001.583
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2000 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS A regra geral é a oferta da totalidade dos rendimentos auferidos pelo contribuinte à tributação. Contudo, em circunstâncias excepcionais e taxativas, a lei em sentido estrito pode conceder isenção do imposto de renda, ou qualquer outro tributo, a determinadas situações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - VERBA INDENIZATÓRIA - ISENÇÃO Cabe ao contribuinte comprovar que os rendimentos auferidos são isentos, vez que o instituto da isenção é a exceção no ordenamento jurídico e sempre instituído mediante lei.

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Contudo, em circunstâncias excepcionais e taxativas, a lei em sentido estrito pode conceder isenção do imposto de renda, ou qualquer outro tributo, a determinadas situações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - VERBA INDENIZATÓRIA - ISENÇÃO Cabe ao contribuinte comprovar que os rendimentos auferidos são isentos, vez que o instituto da isenção é a exceção no ordenamento jurídico e sempre instituído mediante lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 41 42 /2 00 5- 34 Fl. 96DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.583 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.014142/2005-34 Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 28 a 34), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de ação trabalhista. Tal omissão gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$6.794,65, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação que conforme decisão da DRJ: Inconformada, a contribuinte apresentou, em 24/11/2005, por meio de representante (procuração à fl. 19), a impugnação de fls. 01/18, acolhida como tempestiva pela unidade de origem (fl. 45), instruída com os documentos de fls. 20/37, onde faz breve relato dos fatos para alegar que não concorda com o lançamento fundamentado apenas no fato de não ter sido entregue os cálculos da liquidação do processo, sendo, portanto, aleatório. Acrescenta que não havia cálculos periciais, pois, o acordo foi formulado ainda na fase processual de conhecimento, sem que tenha sido iniciada a liquidação e a execução da sentença e, que o fato de inexistir cálculos não pode ser motivo para a tributação indiscriminada e sem fundamentação realizada. Enfatiza que os valores indicados a título de indenização foram homologados pelo TRT, e estão absolutamente condizentes com os pedidos formulados na petição inicial, sendo de exclusiva competência da Justiça do Trabalho, examinar a natureza jurídica das verbas, nos termos do art. 114, da CF/1988, requerendo, em consequência, a anulação do lançamento. Se não acolhidas as razões anteriores, argumenta que as verbas recebidas a título de reflexo em aviso prévio e férias indenizados, multas convencionais, multa do art. 467 da CLT e FGTS mais multa, tem natureza indenizatória e estão fora da incidência do IR nos termos do art. 43 do CTN, pois, não se constituem em acréscimo patrimonial. Tece considerações acerca da natureza indenizatória das verbas acima referidas, para concluir que jamais poderiam ser alvo de tributação, posto que sequer se trata de renda, mas apenas de verba compensatória por ter deixado de gozar direitos que lhe são garantidos em lei. Em benefício de suas argumentações transcreve diversas doutrinas e jurisprudências. Por fim, requer que seja anulado o auto de infração, e validado os valores consignados na DIRPF/2001, para gerar todas as conseqüências que lhe são próprias, inclusive a restituição do imposto nela apurado e, ainda, prazo para juntada de outros documentos que não puderam ser obtidos na Justiça, notadamente a certidão de que não houve cálculos de liquidação no processo, além de outros. À fl. 47, petição para juntada dos documentos de fls. 49/53. Solicitou-se -a diligência de fls._54, o que resultou na juntada dos documentos de fls. 55/60. Fl. 97DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.583 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.014142/2005-34 A impugnação foi apreciada na 4ª Turma da DRJ/CTA que, por unanimidade, em 17/06/2008, no acórdão 06-18.369, às e-fls. 64 a 69, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. 73 a 94 no qual alega, em síntese, que:  em razão do acordo firmado com o banco no processo, recebeu valores trabalhistas de natureza salarial e indenizatória, que foram devidamente declarados e tributados, de acordo com a sua natureza e em conformidade com a legislação do imposto de renda em vigor.  Dentre os valores que recebeu, encontra-se o que legislação trabalhista denomina de indenizações, conforme se observa facilmente do termo de acordo firmado entre o contribuinte e o HSBC (em anexo);  partes desses valores sofreram tributação na fonte (natureza salarial), no valor retido de R$13.518,75 (treze mil quinhentos e dezoito reais e setenta e cinco centavos) e parte não sofreu tributação, já que ostentavam natureza indenizatória;  Os valores referentes à indenização trabalhista cuja discriminação foi devidamente realizada e homologada pelo TRT do Paraná, foram devidamente consignados no campo de "rendimentos isentos e não- tributáveis";  Todos os documentos exigidos foram devidamente oferecidos à apreciação da autoridade fazendária, com exceção dos cálculos de liquidação do processo, já que nenhum cálculo foi realizado no processo, pois foi realizado acordo antes da fase de execução;  as verbas indenizatórias declaradas no acordo homologado são reflexo em aviso prévio indenizado, reflexo em férias indenizada, multas convencionais, multa do art. 467 da CLT, FGTS mais multa É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 09/07/2008, e-fls. 72, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 07/08/2008, e-fls. 73, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Fl. 98DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.583 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.014142/2005-34 Conforme os autos, trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 28 a 34), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de ação trabalhista. A DRJ manteve a autuação, nos seguintes termos: Assim, não é o interesse ou o acordo das partes que tornará o rendimento isento ou tributável. As verbas devem ser determinadas de acordo com a legislação trabalhista, e, a partir dai, verificar a sua adequação às hipóteses de isenção previstas na legislação tributária. No caso, os litigantes suprimiram esta fase, mediante acordo, e fizeram a discriminação das verbas independente dos parâmetros contidos na legislação quanto às suas naturezas. Porquanto seja uma faculdade que as partes possam exercer na esfera da Justiça do Trabalho, nenhuma vinculação dela advém para a administração tributária. Dessa forma, os documentos acostados às fls. 49/53 e 58/60, não são hábeis para comprovar a especificação das verbas isentas discriminadas pela impugnante e o seu ex- empregador no item 5 do acordo trabalhista, fls. 34/36 e, portanto, não acatáveis para fins de reconhecimento da isenção pleiteada. Vale lembrar que a Justiça do Trabalho homologa apenas o acordo trabalhista, e não a discriminação das verbas elaboradas pelas partes e, por conseguinte, a sua natureza tributária. Saliente-se que à Justiça do Trabalho, por se tratar de um tribunal especializado apenas em causas trabalhistas, lhe falece competência constitucional para imiscuir-se em questões tributárias. No que concerne às jurisprudências administrativa e judicial trazidas pela impugnante, _cumpre salientar que essas decisões, mesmo que proferidas pelos órgãos colegiados, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas-complementares-do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidos genericamente a outros casos, somente aplicam-se sobre a questão em análise e vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação A nossa Carta Magna de 1988 erigiu competências tributárias aos três entes, rigidamente postas, sobretudo quanto a criação de impostos. Conforme artigo 153 do texto constitucional, compete a União, dentre outros, a instituição do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: I - importação de produtos estrangeiros; II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; III - renda e proventos de qualquer natureza; IV - produtos industrializados; V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; VI - propriedade territorial rural; Fl. 99DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.583 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.014142/2005-34 VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar. (...) Segundo define o parágrafo 2º, do supracitado artigo, o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade. O princípio da generalidade permitirá a efetivação dos princípios da universalidade, pessoalidade e capacidade contributiva, na medida em que atua no critério pessoal do conseqüente da regra matriz de incidência tributária, determinando que todas as pessoas físicas – a integralidade desse universo que esteja no território nacional, que auferir renda e proventos de qualquer natureza terá obrigação de efetuar o pagamento do imposto, salvo exceções prevista na própria lei. Já o princípio da universalidade atuará sobre o aspecto material do antecedente da regra matriz de incidência tributária, afinal determina que a incidência do imposto alcançará todas as rendas e proventos, de qualquer espécie, independente da denominação ou fonte. Por fim, o princípio da progressividade também será aplicado sobre o critério quantitativo do conseqüente da rega matriz, nesse caso para a fixação da alíquota do imposto. Tal princípio implicará na incidência gradativa, em percentual maior e, pretensamente de modo progressivo, à medida que se dá o correspondente aumento da base de cálculo do imposto ou acréscimo patrimonial, ou seja, quanto maior o acréscimo patrimonial maior será a alíquota do imposto devido pelo contribuinte. Ainda, o artigo 3º da Lei nº 7.713/88 disciplina que o imposto sobre a renda incide sobre o rendimento bruto, entendido como produto do capital, do trabalho ou a combinação de ambos, independentemente da denominação das verbas percebidas: Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 2º Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. § 3º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. Fl. 100DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-001.583 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.014142/2005-34 § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. § 5º Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social. § 6º Ficam revogados todos os dispositivos legais que autorizam deduções cedulares ou abatimentos da renda bruta do contribuinte, para efeito de incidência do imposto de renda. Logo, a regra geral é a oferta da totalidade dos rendimentos auferidos pelo contribuinte à tributação. Contudo, em circunstâncias excepcionais e taxativas, a lei em sentido estrito pode conceder isenção do imposto de renda, ou qualquer outro tributo, a determinadas situações. É o que se extrai do caput do artigo 176 do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. Parágrafo único. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares. Ainda, conforme o inciso II, do artigo 111 do mesmo diploma legal, interpreta- se literalmente as hipóteses de isenção: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Logo, cabe ao contribuinte demonstrar que os valores recebidos possuem natureza jurídica de indenização, para valer da regra isentiva. Assim, pela aferição das provas acostadas aos autos, resta claro que o contribuinte recebeu valores oriundos de ação trabalhista, mas não há qualquer documento que comprove a natureza jurídica indenizatória de tal quantia. Diante do exposto, conheço do Recurso para, no mérito negar-lhe provimento Fl. 101DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-001.583 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.014142/2005-34 (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 102DF CARF MF

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Numero do processo: 13819.723332/2012-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2402-007.784
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro Luís Henrique Dias Lima, que negou provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13819.723335/2012-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Paulo Sérgio da Silva, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Ano-calendário: 2010 VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. VALOR MÉDIO DAS DITR. SIPT. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Não cabe a manutenção do arbitramento do VTN com base no valor médio das DITR do município (SIPT), quando não for considerada a aptidão agrícola do imóvel. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro Luís Henrique Dias Lima, que negou provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13819.723335/2012-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Paulo Sérgio da Silva, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 72 33 32 /2 01 2- 35 Fl. 270DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-007.784 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.723332/2012-35 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2402-007.783, de 05 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de impugnação à exigência formalizada mediante notificação de lançamento, através do qual se exigiu o crédito tributário referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR do respectivo exercício, incidente sobre o imóvel rural denominado Golden Lake, com área total de 75,7 hectares, Número de Inscrição – NIRF 7.737.822-9, localizado no município de São Bernardo do Campo-SP. Segundo descrição dos fatos e enquadramento legal, o lançamento de ofício decorreu da alteração da Declaração de Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural – DITR em relação ao seguinte fato tributário: Valor da Terra Nua - VTN: o VTN declarado foi substituído pelo VTN apurado em laudo técnico de avaliação apresentado pelo sujeito passivo à autoridade lançadora. Em julgamento pela DRJ, a mesma entendeu pela manutenção do lançamento, julgando-o procedente, conforme ementa: NIRF: 7.737.822-9 - Golden Lake DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. O pedido de diligência não serve para suprir a omissão do sujeito passivo em produzir as provas relativas aos fatos que, por sua natureza, são provados por meio documental. VALOR DA TERRA NUA TRIBUTÁVEL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. GRAU DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL. VALOR DA TERRA NUA. LAUDO TÉCNICO. PROVA INEFICAZ. O valor da terra nua tributável é obtido pela multiplicação do VTN pelo quociente entre a área tributável e a área total. Quando não comprovada a isenção da Área de Preservação Permanente, não havendo outras exclusões, a área tributável é igual à área total do imóvel. A área vegetada composta por campo de golfe não altera o grau de utilização do imóvel porque não possui natureza rural. É ineficaz para provar o valor da terra nua do imóvel o laudo técnico de avaliação elaborado em desacordo com a norma NBR 14653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. INTIMAÇÃO EXCLUSIVA DO ADVOGADO. VEDAÇÃO. A intimação deve ser feita ao sujeito passivo sob pena de invalidade. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido. Inconformado, o Contribuinte interpôs recurso voluntário, acatando a r. decisão e protestou pela reforma da mesma. É o relatório. Fl. 271DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-007.784 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.723332/2012-35 Voto Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2402-007.783, de 05 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e estão presentes os demais requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Sobre o Valor da Terra nua, a Recorrente alega que a autoridade fiscal valeu-se de critérios subjetivos ao proceder ao arbitramento do valor da terra nua pela aplicação do SIPT, que, na verdade, trata-se de sistema supostamente estabelecido com base no artigo 14 da Lei nº 9.393/96. Constata-se dos artigos 2º e 3º da Portaria SRF nº 447/02, que aprova o aludido sistema, que a RFB não franqueia o acesso ao contribuinte aos dados nele inseridos, o que impossibilita que ele confira as informações levantadas, os cálculos efetuados e se cumprem efetivamente os critérios legais, afrontando, assim, o princípio da legalidade e o próprio direito de defesa do contribuinte. Neste ponto, entendo que assiste razão à recorrente. O SIPT - Sistema de Preços de Terras, como importante instrumento de atuação do Fisco na fiscalização do ITR, possui bases legais que justificam a sua existência, qual seja o artigo 14 da Lei n° 9.393/96. Contudo, o fato de ter previsão em lei não significa, em absoluto, uma legitimidade incondicional. Muito ao contrário. A mesma lei que o legitima também prevê o seu regramento. Ou seja, os seus limites. Nessa linha, o próprio regramento do Sistema de Preços de Terra - SIPT prevê que as informações que comporão o sistema considerarão levantamentos realizados pelas Secretárias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios, e o objetivo desse direcionamento, é, evidentemente, realizar o princípio da verdade material, tão caro ao Direito Tributário. Assim é que para que dispõe o artigo 14, da Lei nº 9.393/96 o seguinte: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. Fl. 272DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-007.784 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.723332/2012-35 § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. § 2º As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais. O artigo 12, inciso II, § 1º, a Lei nº 8.629/93, assim prevê: Art. 12. Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: I - localização do imóvel; II - aptidão agrícola; III - dimensão do imóvel; IV - área ocupada e ancianidade das posses; V - funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias. § 1 o Verificado o preço atual de mercado da totalidade do imóvel, proceder-se-á à dedução do valor das benfeitorias indenizáveis a serem pagas em dinheiro, obtendo-se o preço da terra a ser indenizado em TDA. § 2 o Integram o preço da terra as florestas naturais, matas nativas e qualquer outro tipo de vegetação natural, não podendo o preço apurado superar, em qualquer hipótese, o preço de mercado do imóvel. § 3 o O Laudo de Avaliação será subscrito por Engenheiro Agrônomo com registro de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, respondendo o subscritor, civil, penal e administrativamente, pela superavaliação comprovada ou fraude na identificação das informações. Com efeito, da tela SIPT juntada aos autos, apenas consta um valor de VTN/ha regional, todavia sem qualquer menção à aptidão agrícola. E, neste caso, entendo que assiste razão à recorrente, pois ao observar os extratos que serviram de base para a fiscalização arbitrar o VTN do ITR, verifiquei que consta apenas o VTN médio apurado com base nas DITR, não havendo qualquer informação que considerasse a aptidão agrícola para fins de arbitramento. Neste caso, com base nos extratos anexados aos autos, nota-se que o arbitramento do VTN realizado pela fiscalização, não levou em consideração a aptidão agrícola e utilizou para o lançamento o VTN médio das declarações entregues no município. Portanto, entendo que a fiscalização não cumpriu o mandamento legal do disposto nos artigo 14, § 1°, da Lei nº 9.396, de 19 de dezembro de 1996, c/c com o artigo 12, da Lei 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, quando utilizou, para efeito do arbitramento, o VTN médio informado no SIPT, sem levar consideração o fator de aptidão agrícola. Além disso, o VTN, da forma como foi arbitrado, não tem utilidade para sustentar a recusa do valor declarado pela recorrente, tornando irrelevante a questão da não apresentação do laudo técnico de avaliação e assim restabelecer o VTN declarado pela empresa. Fl. 273DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-007.784 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.723332/2012-35 Ademais, acrescenta-se que o fundamento para restabelecer o VTN declarado pela recorrente, quando a fiscalização arbitrou o VTN pelo SIPT e não levou em consideração o fator aptidão agrícola, pode ser corroborado pelo acórdão nº 9202007.251 proferido pela 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2005 ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO SEM APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Resta impróprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da não observância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel. Oportuno, apresento outro julgado no mesmo sentido: Numero do processo: 11070.720030/2007-11 Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 BRT 2019 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE. NÃO APRESENTAÇÃO. NÃO EXCLUSÃO. Para efeito de exclusão da área de preservação permanente na apuração da base de cálculo do ITR, além de preencher os requisitos legais estabelecidos pelo Código Florestal, o contribuinte, obrigatoriamente, deveria protocolar o Ato Declaratório Ambiental - ADA junto ao IBAMA no prazo regulamentar, após a entrega da DITR. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. NÃO APRESENTADO. LAUDO TÉCNICO. DOCUMENTOS INFORMATIVOS. NÃO SUBSTITUI O ADA. O laudo técnico bem como outros documentos informativos apresentados não suprem a falta da entrega tempestiva do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para excluir as áreas de preservação permanente da incidência da tributação do ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. VALOR MÉDIO DAS DITR. SIPT. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Não cabe a manutenção do arbitramento do VTN com base no valor médio das DITR do município (SIPT), quando não for considerada a aptidão agrícola do imóvel. JURISPRUDÊNCIAS. NÃO TRANSITADO EM JULGADO. SEM DECISÕES DEFINITIVAS DE MÉRITO. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. NÃO VINCULAM. JULGAMENTO. A doutrina, as decisões administrativas e a jurisprudência referente a processos judiciais ainda não transitados em julgado com decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF e pelo STJ em matéria infraconstitucional, não vinculam o julgamento na esfera administrativa. LEGALIDADE. OBRIGAÇÃO. APRESENTAÇÃO DO ADA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. NÃO DESOBRIGA. Não cabe aplicar o princípio da verdade material para desobrigar o contribuinte de cumprir uma obrigação legal, qual seja, entrega do ADA. TAXA DE JUROS. SELIC. APLICAÇÃO. LEGALIDADE. Está correto o procedimento fiscal de exigir juros calculados Fl. 274DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-007.784 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.723332/2012-35 com base na taxa Selic, contados desde a data do vencimento do tributo não pago pela contribuinte. Numero da decisão: 2202-005.027 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para restabelecer o VTN declarado pela recorrente, vencido o conselheiro José Alfredo Duarte Filho, que deu provimento integral ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, que manifestou interesse em apresentar declaração de voto. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson. - Presidente (assinado digitalmente) Rorildo Barbosa Correia - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, José Alfredo Duarte FIlho (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto. Nome do relator: RORILDO BARBOSA CORREIA Ainda, o laudo apresentado traz os elementos que são necessários para validar o VTN declarado pela Recorrente, razão pela qual julgo procedente o recurso, neste mérito, para manter o valor do VTN declarado pela Recorrente. Conclusões Face ao exposto, voto no sentido de dar provimento total ao Recurso Voluntário, no sentido de manter o VTN conforme declarado pelo Contribuinte, devendo-se ser reestabelecido conforme declaração apresentada, cassando-se a multa de ofício e demais consectários. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira Fl. 275DF CARF MF

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8039827 #
Numero do processo: 13807.009906/2001-45
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1996, 1997 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. MULTA DE OFÍCIO. SUCESSÃO. A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão, independentemente de esse crédito ser formalizado, por meio de lançamento de ofício, antes ou depois do evento sucessório. (Súmula CARF nº 113).
Numero da decisão: 9101-004.594
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Andrea Duek Simantob (Presidente em Exercício).
Nome do relator: DEMETRIUS NICHELE MACEI
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MULTA DE OFÍCIO. SUCESSÃO. A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão, independentemente de esse crédito ser formalizado, por meio de lançamento de ofício, antes ou depois do evento sucessório. (Súmula CARF nº 113). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Andrea Duek Simantob (Presidente em Exercício). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 00 99 06 /2 00 1- 45 Fl. 553DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.594 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13807.009906/2001-45 Relatório Trata-se de auto de infração (e-fls. 178 a 190), lavrado em 28.08.2001, exigindo o pagamento do seguinte crédito tributário: IRPJ no valor de R$ 1.659.935,73, e CSLL, no valor de R$ 683.174,27, ambos acrescidos da multa de lançamento de oficio e de juros de mora, totalizando a importância de R$ 6.273.827,69. O lançamento relativo ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica deve-se ao fato de o fisco haver desconsiderado a tributação pelo regime do lucro real e procedido ao arbitramento do lucro com base na receita bruta informada nas declarações correspondentes aos anos- calendários de 1996 e 1997, sob o argumento de que a contribuinte fora intimada a apresentar os livros e documentos de sua escrituração, mas deixou de fazê-lo. O lançamento referente à Contribuição Social é decorrência daquele. Em sua impugnação (e-fls. 201 a 210), a Contribuinte alegou, em preliminar, a impossibilidade material da entrega dos documentos requisitados, tendo em vista a inundação da qual fora vítima, conforme provaria com laudo policial apresentado. Alega também que: a) por ignorância descumprira a formalidade de comunicar o fato à Junta Comercial e à Receita Federal; b) entregara suas DIPJ anuais com base nos livros fiscais e assentamentos contábeis; c) estaria providenciando a reconstituição da escrituração dos anos de 1996 e - 1997; d) jurisprudência anexada faria prova a seu favor; e) a multa punitiva não se transmitiria ao sucessor; f) reclamou dos juros cobrados com base na taxa SELIC. O Acórdão/DRJ/BSA nº 10.524, de 06 de agosto de 2004 (e-fls. 344 a 350), por maioria de votos, julgou procedente os autos de infração de IRPJ e da Contribuição Social. Segue a ementa de tal decisão: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996, 1997. Ementa: ARBITRAMENTO DE LUCRO O imposto devido trimestralmente (mensalmente em 1996) no decorrer do ano- calendário será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal. CONSERVAÇÃO DOS LIVROS Fl. 554DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.594 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13807.009906/2001-45 Ocorrendo extravio, deterioração ou destruição de livros, fichas, documentos ou papéis de interesse da escrituração, a pessoa jurídica fará publicar, em jornal de grande circulação do local de seu estabelecimento, aviso concernente ao fato e deste dará minuciosa informação, dentro de quarenta e oito horas, ao órgão competente do Registro de Comércio, remetendo cópia da comunicação ao órgão da Secretaria da Receita Federal de sua jurisdição. A destruição não restou comprovada pelo sujeito passivo, bem assim as providências mencionadas não foram adotadas. INCORPORAÇÃO. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. A responsabilidade do incorporador é pelo crédito tributário, cuja definição é mais abrangente que a de tributo, pois inclui também a multa de oficio. O art. 132 do CTN deve ser analisado concomitantemente com o art. 129 da mesma seção. LEGALIDADE / CONSTITUCIONALIDADE. É o administrador um mero executor de leis, não lhe cabendo questionar a legalidade ou constitucionalidade do comando legal. A análise de teses contra a constitucionalidade de leis é privativa do Poder Judiciário. Inconformada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 401 a 417) repetindo as razões oferecidas na impugnação, narrando o feito e dizendo que o lançamento não prosperaria porque baseado em mera presunção, e que: a) Deixara de apresentar os livros por conta de caso fortuito. Sempre cumprira suas obrigações fiscais tempestivamente. A inundação, como fato notório, afastaria a pretensão fiscal posta no RIR/99. Este, sob pretexto de regulamentar a lei, não poderia fazer surgir fato gerador mediante presunção. b) Transcreveu Ementa do RESP 48516/SP, 1994 /0014785-6, para dizer que os valores apurados não se sustentariam porque a metodologia utilizada pelo autuante careceria de amparo legal. c) No tocante a multa aplicada invocou o instituto da denúncia espontânea. Apresentara sua declaração tempestivamente e sempre prestara as informações requeridas não podendo ser penalizado por presunção. Pediu exclusão ou mitigação da multa aplicada. d) Ademais incidiria juros sobre a multa em flagrante ilegalidade. Ela não poderia incidir sobre tributo já corrigido. e) Também não poderia incidir na pessoa do sucessor, se lançada após o evento sucessório, pois não lhe deu causa, na linha de vasta jurisprudência. Indevidos também os juros de mora, com imposição da taxa SELIC. O Acórdão nº 108-08.888, de 21 de junho de 2006, do Primeiro Conselho de Contribuintes (e-fls. 445 a 458), por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar de nulidade suscitada pelo recorrente e, no mérito, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso para afastar a multa de ofício. Segue a ementa de tal decisão: JUROS DE MORA E TAXA SELIC - Após o vencimento incidem juros moratórios sobre os valores dos débitos tributários não pagos. A Fazenda Fl. 555DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.594 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13807.009906/2001-45 Pública tem nessa remuneração a indenização pela demora em receber o respectivo crédito, em cumprimento às prescrições de norma válida, vigente e eficaz, na busca de realizar a isonomia entre os sujeitos passivos da relação jurídico-tributária. A taxa Selic se assenta no princípio da legalidade sem nenhuma manifestação do STF em sentido contrário. Inconformada, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial (e-fls. 463 a 467) contra decisão que afastou a multa de ofício lançada, alegando que a decisão foi não unânime e que por isso contraria o disposto no art. 129 do CTN, além do art. 115 do Código Civil. Apresentou o seguinte Acórdão paradigma: Acórdão nº 105-15662, da Quinta Câmara do Primeiro Conselho, em 26/04/2006: Ementa :MULTA ISOLADA - PAGAMENTO EM ATRASO – Havendo comprovação do cumprimento dos dispositivos contidos no artigo 138 do CTN, é indevida a multa de ofício isolada. PENALIDADE NA SUCESSÃO EMPRESARIAL – A incorporadora responde pelos tributos e outros acréscimos legais formalizados até a data do evento, a partir daí responde tão somente pelos tributos e juros eventualmente devidos. O Despacho de Admissibilidade (e-fls. 470) admitiu o Recurso Especial e deu seguimento ao mesmo. Ato contínuo, a Contribuinte apresentou seu Recurso Especial (e-fls. 479 a 493), com relação à utilização do lucro arbitrado. Apresentou como paradigma as ementas dos Acórdãos n° CSRF/01-04.881 e 107-08.045. O Despacho de Admissibilidade (e-fls. 521 a 524) entendeu não existir a divergência pretendida e negou seguimento ao Recurso da Contribuinte O Despacho de Reexame de Admissibilidade (e-fls. 525 a 526) entendeu que o despacho anterior não merece qualquer reparo, devendo ser plenamente confirmado. Ato contínuo, apresentou a Contribuinte suas Contrarrazões (e-fls. 498 a 505) reiterando seus argumentos. É o relatório. Fl. 556DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.594 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13807.009906/2001-45 Voto Conselheiro Demetrius Nichele Macei, Relator. Conhecimento O Recurso Especial da Procuradoria (e-fls. 463 a 467) busca reformar o v. acórdão recorrido alegando contrariedade à lei quanto à interpretação dos artigos 132 e 129 do CTN, no que diz respeito à aplicação da multa de ofício aplicada à sucessora. O Despacho de Admissibilidade (e-fl. 470) admitiu o recurso fazendário. Registro, também, apenas para evitar qualquer alegação de possível omissão/obscuridade, que a recorrente também apresentou um acórdão paradigma nº 105-15662 – no que pese não ser obrigada a cumprir tal requisito em 2007 – que de fato (como alegou a recorrida - e-fls. 498 a 505) não demonstra divergência quanto a matéria recorrida, sendo na verdade convergente com o v. acórdão recorrido. Desconsidero, portanto o acórdão paradigma apresentado. Contudo, o que vale para fins de cabimento do presente recurso é a alegação de contrariedade à lei, este sim requisito exigido pelo artigo 7º, inciso I do Regimento Interno da CSRF, critério, que como já registrado, foi admitido pelo Despacho de Admissibilidade. Diante do exposto, e com base no permissivo do art. 50, §1º da Lei nº 9.784/99, tomo conhecimento do recurso especial fazendário. Mérito Em síntese, o v. acórdão recorrido (e-fl. 445), em seu Voto Vencedor, de relatoria do i. Conselheiro Margil Mourão Gil Nunes, ao interpretar o artigo 132 do CTN, entendeu que a multa de ofício na sucessora deveria ser afastada. Acompanhe-se: Inicialmente gostaria de enaltecer a clareza do relatório, e profundidade do voto proferido pela ilustre Relatora, com ele concordando, exceto no que tange a pertinência da multa de ofício no caso de sucessão empresarial nos termos do artigo 132 do CTN. Claro o dispositivo quando assim versa: "Art.132 - A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. (Grifos do Voto)." Por isto entendo que não cabe a aplicação da multa de oficio à empresa sucessora mesmo que constituída com mesmos sócios ou acionistas. A Lei não estabeleceu condições para se aplicar a penalidade. Portanto, não cabe ao Fl. 557DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.594 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13807.009906/2001-45 auditor fiscal ou ao julgador estabelecer condições para aplicação de multa, mesmo porque a sucessão não foi descaracterizada. Por-tudo,-dou-provimento_ parcial -ao- recurso-para exclui-la do lançamento. É o voto. A recorrente, por sua vez, inconformada com a decisão da i. Turma a quo, contesta tal interpretação alegando, sinteticamente, que o art. 132 do CTN deve ser interpretado em conjunto com o artigo 129 do mesmo diploma fiscal; verifique-se: SEÇÃO II Responsabilidade dos Sucessores Art. 129. O disposto nesta Seção aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos à obrigações tributárias surgidas até a referida data. (...) Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual. (Destaque da Recorrente) Ainda, como argumento de reforço, a recorrente também cita o artigo 1.115 do Código Civil, que assim dispõe: Art. 1.115. A transformação não modificará nem prejudicará, em qualquer caso, os direitos dos credores. Parágrafo único. A falência da sociedade transformada somente produzirá efeitos em relação aos sócios que, no tipo anterior, a eles estariam sujeitos, se o pedirem os titulares de créditos anteriores à transformação, e somente a estes beneficiará. Pois bem, esta discussão não é inédita neste E. Conselho. Tanto é verdade, que a controvérsia foi sanada por meio da súmula CARF nº 113, veja-se: Súmula CARF nº 113 A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão, independentemente de esse crédito ser formalizado, por meio de lançamento de ofício, antes ou depois do evento sucessório. Fl. 558DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.594 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13807.009906/2001-45 Disto, necessário averiguar no caso concreto se as condições previstas no enunciado sumular foram satisfeitos, ou seja, se o fato gerador ocorreu até a data da sucessão, o sucessor é responsável pelos tributos e sanções devidos pelo sucedido. Nestes autos, temos que a incorporação ocorreu em 02/01/1998 (e-fl. 209), enquanto os fatos geradores são referentes aos anos de 1996 e 1997, ou seja, ocorreram antes da sucessão empresarial, aplicando-se perfeitamente a súmula CARF nº 113, relembrando que o fato de o lançamento de ofício ter sido realizado após o evento sucessório (28/08/2001 – e-fls. 178 e 187) não influencia na aplicação da multa, como o próprio enunciado da súmula esclarece em sua parte final “independentemente de esse crédito ser formalizado, por meio de lançamento de ofício, antes ou depois do evento sucessório.”. Ante o exposto, voto para DAR PROVIMENTO ao Recurso Especial da Procuradoria, reformando o v. acórdão recorrido, devendo ser reestabelecida a multa de ofício, nos termos do relatório e voto acima registrados. É o voto. (documento assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei Fl. 559DF CARF MF

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Numero do processo: 10882.002574/2004-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. O reexame de decisões proferidas no sentido de exoneração de créditos tributários e encargos de multa se impõe somente nos casos em que o limite de alçada supera o previsto no art. Io da Portaria MF n° 63, de 9 de fevereiro de 2017, sendo aplicável o limite vigente na data do julgamento do recurso, conforme Súmula CARF n° 103.
Numero da decisão: 2402-007.992
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício por não atingimento do limite de alçada. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira- Presidente. (documento assinado digitalmente) Paulo Sergio da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luis Henrique Dias Lima, Paulo Sérgio da Silva, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: PAULO SERGIO DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. O reexame de decisões proferidas no sentido de exoneração de créditos tributários e encargos de multa se impõe somente nos casos em que o limite de alçada supera o previsto no art. Io da Portaria MF n° 63, de 9 de fevereiro de 2017, sendo aplicável o limite vigente na data do julgamento do recurso, conforme Súmula CARF n° 103.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício por não atingimento do limite de alçada. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira- Presidente. (documento assinado digitalmente) Paulo Sergio da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luis Henrique Dias Lima, Paulo Sérgio da Silva, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1534; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 243          1  242  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.002574/2004­20  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  2402­007.992  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de dezembro de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  JOSE LUIZ ACAR PEDRO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1999  RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO.  O  reexame  de  decisões  proferidas  no  sentido  de  exoneração  de  créditos  tributários e encargos de multa se impõe somente nos casos em que o limite  de alçada supera o previsto no art. Io da Portaria MF n° 63, de 9 de fevereiro  de 2017, sendo aplicável o limite vigente na data do julgamento do recurso,  conforme Súmula CARF n° 103.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer  do recurso de ofício por não atingimento do limite de alçada.  (documento assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira­ Presidente.  (documento assinado digitalmente)  Paulo Sergio da Silva ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges  de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior,  Luis Henrique Dias Lima, Paulo Sérgio da Silva, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata  Toratti Cassini.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 25 74 /2 00 4- 20 Fl. 243DF CARF MF Processo nº 10882.002574/2004­20  Acórdão n.º 2402­007.992  S2­C4T2  Fl. 244          2  Relatório  Trata­se  de  recurso  de  ofício  pelo  qual  a  autoridade  julgadora  de  primeiro  grau  submete  à  revisão  deste  colegiado  decisão  de  procedência  de  impugnação,  a  qual  exonerou integralmente crédito de IRPF no valor de R$ 752.655,34 (além de juros e multa de  ofício), incidente sobre variação patrimonial a descoberto, referente ao ano­calendário de 1999,  lançado contra o contribuinte em epígrafe.  Consta da decisão recorrida (fls 233) o seguinte resumo dos fatos verificados  até aquele momento processual:  A presente ação fiscal contra o contribuinte  foi  iniciada, em 13/10/2003. com a  ciência do Termo de Início de Fiscalização de fls. 06/07. em que o contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  documentos  referentes  aos  rendimentos  recebidos,  à  movimentação financeira,  às despesas pessoais, à variação patrimonial e etc. do  ano calendário 1999 listados no termo.  De posse dos documentos colhidos no decorrer da ação fiscal o auditor elabora os  demonstrativos  de  fls.  154  162  e.  conforme  relatado  no Termo de Constatação  Fiscal  de  fls.  164  165.  encerra  a  ação  fiscal  com  a  lavratura  do  citado  auto  de  infração,  tendo  em  vista  que  foi  apurada  a  seguinte  infração  à  legislação  tributária:  1­ Acréscimo Patrimonial a Descoberto. Omissão de rendimentos tendo em  vista a variação patrimonial a descoberto, no ano­calendário 1999. em que  se  verificou  excesso  de  aplicações  sobre  origens  não  respaldado  por  rendimentos declarados ou comprovados, conforme demonstrativos de fls.  457/470. Enquadramento legal: artigos Io ao 3o e §§. e 8o. da Lei 7.713/88;  artigos Io e 2o, da Lei 8.134/90; artigo T e 8o. da Lei 8.981/95; artigo 3o e  11, da Lei 9.250/95; artigo 21 da Lei 9.532/97.  O  contribuinte  toma  ciência  do  auto  de  infração  25/11/2004.  e,  inconformado  com  o  lançamento,  apresenta  impugnação,  em  16/12/2004  de  fls.  175/180.  em  que alega, em síntese, que:  1­  a  autuação  foi  lavrada  sob  a  falsa  constatação  da  existência  de  variação  patrimonial  a  descoberto,  decorrente  de  excesso  de  aplicações  não  respaldadas  por  rendimentos  declarados  e  comprovados,  donde  se  concluiu  ter  havido  omissão  de  rendimentos,  o  que  daria  suporte  para  o  lançamento  de  ofício  ora  combatido:  2­  pelo  que  se  constata  no  demonstrativo  "ANÁLISE  DA  EVOLUÇÃO  PATRIMONIAL MENSAL ­ EX 2000 ­ AC 1999" (doe. 2. pág. 17), a suposta  existência de variação patrimonial a descoberto teria ocorrido no mês de agosto,  mas  que.  conforme  será  comprovado  a  seguir,  decorre  de  erro  na  apuração  do  montante  das  aplicações  nesse  mês.  razão  pela  qual  passa­se  a  centrar  o  foco  exclusivamente na movimentação de agosto:  3­ pelo que se verifica dos demonstrativos integrantes do Termo de Constatação,  ao  elaborar  o  quadro  analítico  da Evolução Patrimonial Mensal,  a  Sra. Agente  Fiscal, na parte relativa às aplicações, relacionou em linha específica o montante  dos  investimentos  realizados  no  exterior  (constituição  da  empresa  Litle  Hill  Holdings Ilhas Británicas) e. em outra linha, as demais aplicações;  4­o  total  apontado  pela  fiscalização  de  aplicações  realizadas  no mês  agosto  no  Banco Safra monta em R$ 3.843.545.65. quando na verdade, conforme se extrai  da movimentação contida no extrato de conta corrente (doe. 3). esse total foi de  RS 257.545.65. donde se conclui que foi indevidamente incluido como aplicação  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 10882.002574/2004­20  Acórdão n.º 2402­007.992  S2­C4T2  Fl. 245          3  financeira o valor de RS 3.586.000.00. que se refere ao investimento no exterior,  mais precisamente na empresa Little Hill Holdings Ilhas Britânicas;  5­em decorrência desse erro de classificação, a Sra. Agente Fiscal equivocou­se  ao  apurar  o  montante  das  aplicações  financeiras  correspondentes  ao  mês  de  agosto  (RS  3.843.545.65).  consignando  em  duplicidade  o  valor  de  RS  3.586.000.00 investido no exterior, ou seja. uma vez em linha própria e outra vez  ao fazer incluir esse valor no total das aplicações, eis que esse foi de apenas RS  257.545,65;  6­  o  Informe  de  Rendimentos  relativo  ao  ano­calendário  de  1999  (doe.  4)  fornecido  pelo  Banco  Safra,  demonstra  o  saldo  das  aplicações  do  ano  em  RS  257.445,65, o que comprova os fatos acima aduzidos;  7  ­considerando  que  o  valor  investido  no  exterior  já  está  relacionado  em  linha  própria,  o  total  a  ser  lançado  como  resultado  das  demais  aplicações  no mês  de  agosto, deve se restringir a R$ 1.267.545,65.  Em 23 de dezembro de 2008. os julgadores da então Quinta Turma da DRJ SPO  II  resolvem baixar o processo em diligência para que a autoridade  lançadora se  manifestasse  acerca  da  alegação  do  impugnante  de  que  houve  duplicidade  de  aplicações no demonstrativo de evolução patrimonial no mês de agosto no valor  de R$ 3.586.000.00.  O Relatório Fiscal de fl. 228. da Divisão de Fiscalização IV. DEFIS/SP conclui  que. pela análise dos documentos apresentados, "a argumentação apresentada na  defesa  aparentemente  indica  que  houve  duplicidade  de  valores  na  análise  da  Auditora".  Analisando os exfratos do Banco Safra S/A,  juntados às  folhas 133/135 e  138  esta  específica  do  mês  de  Agosto  de  1999,  verificamos  que  o  valor  declarado pelo contribuinte, as folhas 98 como Aplicações no Banco Safra  S/A  no  total  de  3.843.545,65,  é  o  resultado  da  soma  de  257.545,65  de  Aplicações mais  3.586.000,00,  que  se  refere  ao  investimento  no  exterior,  mais precisamente na empresa Litle Hill Holding Ilhas Britânicas.  Portanto  de  acordo  com  os  documentos,  salvo  melhor  juízo,  a  argumentação  apresentada  na  defesa  aparentemente  indica  que  houve  duplicidade de valores na análise da Auditora."  Ao analisar o caso, em 21.08.2012 (fls 233), entendeu a autoridade julgadora  de  primeiro  grau  ser  procedente  a  impugnação  do  contribuinte,  excluindo  integralmente  o  crédito de IRPF lançado, conforme as seguintes ementas:  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO  ­  APLICAÇÕES  DE  RECURSOS  CONSIDERADOS  EM  DUPLICIDADE  ­  ERRO  NO  DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO PATRIMONIAL.  Constatado que a mesma aplicação de recurso foi duplamente considerada no  demonstrativo de evolução patrimonial acarretando um acréscimo patrimonial  inexistente no mês considerado, o demonstrativo deve ser alterado para retirar  a aplicação excedente.  Em  razão  da  exclusão  integral  do  crédito  lançado,  a  autoridade  julgadora  submeteu sua decisão à revisão deste Conselho   É o relatório.      Fl. 245DF CARF MF Processo nº 10882.002574/2004­20  Acórdão n.º 2402­007.992  S2­C4T2  Fl. 246          4  Voto             Conselheiro Paulo Sergio da Silva, Relator.  Da admissibilidade  A  decisão  de  primeira  instância  exonerou  crédito  fiscal  no  valor  de  R$  1.317.146,84 (referente  IRPF e multa de ofício) e  tal valor, nos termos do art. 1º, da Portaria  MF n° 63, de 09 de fevereiro de 2017, está abaixo do limite de alçada atual para a interposição  de tal recurso.  Portaria  MF  n°  63,  de  09  de  fevereiro  de  2017.  (Publicado(a)  no  DOU  de  W/02/2017, seção I. pág. 12).  Estabelece  limite  para  interposição  de  recurso  de  oficio  pelas  Turmas  de  Julgamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ).  O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere  o  inciso  II  do  parágrafo  único  do  art.  87  da Constituição Federal  e  tendo  em  vista o disposto no  inciso I do art. 34 do Decreto n" 70.235. de 6 de março de  1972. resolve:  Art. Io O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  oficio  sempre  que  a  decisão  exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor  total superior a RS 2.500.000.00 (dois milhões e quinhentos mil reais).  § 1o O valor da exoneração deverá ser verificado por processo § 2o Aplica­se o  disposto  no  caput  quando  a  decisão  excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida a totalidade da exigência do crédito tributário.  Art. 2a Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial  da União.  Art. 3o Fica revogada a Portaria MF n" 3. de 3 de janeiro de 2008".  Assim, conforme a legislação que rege a matéria e nos da Súmula nº 103 do  CARF, entende­se que não deve ser conhecido o recurso de ofício interposto.  Para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente na data de sua apreciação em segunda instância.  Conclusão  Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER o recurso de ofício.  Assinado digitalmente  Paulo Sergio da Silva – Relator                              Fl. 246DF CARF MF

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Numero do processo: 13609.720204/2012-13
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2007 a 31/08/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Atendidos os pressupostos regimentais, mormente no que tange à demonstração da divergência jurisprudencial, o Recurso Especial deve ser conhecido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. PLR. NEGOCIAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DO SINDICATO. RECUSA. COMUNICAÇÃO À AUTORIDADE COMPETENTE. OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR. Tendo o ente sindical se recusado a participar das negociações para pagamento da participação nos lucros, deve o empregador comunicar tal recusa ao Ministério do Trabalho, para adoção das providências legais cabíveis. PLR. COMISSÃO PARITÁRIA. AUSÊNCIA DE REPRESENTANTE SINDICAL. IMPOSSIBILIDADE. A ausência de membro do sindicato representativo da categoria nas comissões constituídas para negociar pagamento de PLR implica descumprimento da lei que regulamenta o benefício e impõe a incidência de Contribuições Previdenciárias sobre os valores pagos a esse título.
Numero da decisão: 9202-008.355
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2007 a 31/08/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Atendidos os pressupostos regimentais, mormente no que tange à demonstração da divergência jurisprudencial, o Recurso Especial deve ser conhecido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. PLR. NEGOCIAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DO SINDICATO. RECUSA. COMUNICAÇÃO À AUTORIDADE COMPETENTE. OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR. Tendo o ente sindical se recusado a participar das negociações para pagamento da participação nos lucros, deve o empregador comunicar tal recusa ao Ministério do Trabalho, para adoção das providências legais cabíveis. PLR. COMISSÃO PARITÁRIA. AUSÊNCIA DE REPRESENTANTE SINDICAL. IMPOSSIBILIDADE. A ausência de membro do sindicato representativo da categoria nas comissões constituídas para negociar pagamento de PLR implica descumprimento da lei que regulamenta o benefício e impõe a incidência de Contribuições Previdenciárias sobre os valores pagos a esse título.

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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2007 a 31/08/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Atendidos os pressupostos regimentais, mormente no que tange à demonstração da divergência jurisprudencial, o Recurso Especial deve ser conhecido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. PLR. NEGOCIAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DO SINDICATO. RECUSA. COMUNICAÇÃO À AUTORIDADE COMPETENTE. OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR. Tendo o ente sindical se recusado a participar das negociações para pagamento da participação nos lucros, deve o empregador comunicar tal recusa ao Ministério do Trabalho, para adoção das providências legais cabíveis. PLR. COMISSÃO PARITÁRIA. AUSÊNCIA DE REPRESENTANTE SINDICAL. IMPOSSIBILIDADE. A ausência de membro do sindicato representativo da categoria nas comissões constituídas para negociar pagamento de PLR implica descumprimento da lei que regulamenta o benefício e impõe a incidência de Contribuições Previdenciárias sobre os valores pagos a esse título. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 72 02 04 /2 01 2- 13 Fl. 1030DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.355 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13609.720204/2012-13 Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de ação fiscal que originou os seguintes procedimentos: PROCESSO DEBCAD FASE 13609.720204/2012-13 37.357.156-9 e 37.357.157-7 Recurso Especial 13609.720205/2012-50 51.003.231-1 e 51.003.232-0 Acórdão 9202-007.364 O presente processo trata dos Debcad 37.357.156-9 e 37.357.157-7, referentes às Contribuições Previdenciárias, parte patronal e destinadas a outras entidades e fundos, denominados terceiros, incidentes sobre os pagamentos efetuados aos segurados empregados a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) em desconformidade com a Lei nº 10.101, de 2000, no período de 02/2007 a 08/2008. Conforme Relatório Fiscal de fls. 505 a 515, foram constatadas as seguintes irregularidades: - ausência do representante do Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas e de Material Elétrico de Três Marias no Acordo de Participação dos Resultados (PPR) da Unidade de Três Marias/MG; e - ausência de regras claras e objetivas na fixação dos valores pagos a título de PLR, sendo constatada grande diferença de valores pagos aos cargos de Gerentes Gerais, Gerentes, Engenharia e equivalentes, em relação aos demais trabalhadores de salários mais baixos, pertencentes às áreas de apoio. Em sessão plenária de 09/09/2014, foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando- se o Acórdão nº 2401-003.670 (fls. 964 a 980), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2007 a 31/08/2008 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RECUSA DO SINDICATO EM PARTICIPAR DAS NEGOCIAÇÕES PARA PAGAMENTO DA PLR. COMPROVAÇÃO. EFEITOS. Tendo a Recorrente comprovado que o representante do sindicato se recusou a participar da negociação do plano de participação nos lucros e resultados, a razoabilidade impõe que se reconheça a imunidade sobre os pagamentos efetuados a título de PLR, desde que cumpridos os demais requisitos legais. REGRAS CLARAS E OBJETIVAS. PAGAMENTOS DIFERENCIADOS EM FUNÇÃO DO CARGO. POSSIBILIDADE. Fl. 1031DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.355 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13609.720204/2012-13 Não há previsão legal que proíba o pagamento de participação nos resultados diferenciado entre os empregados, de acordo com o cargo ocupado. Desse modo, a determinação de critérios distintos em razão do cargo e função desempenhados pelos empregados, bem como a existência de parcelas fixa e outra variável na determinação do valor a ser pago não comprometem a existência de regras claras e objetivas no acordo de PPR.” A decisão foi assim registrada: “ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que negava provimento.” O processo foi encaminhado à PGFN em 29/09/2014 (Despacho de Encaminhamento de fls. 981) e, em 12/11/2014, foi interposto o Recurso Especial de fls. 982 a 989 (Despacho de Encaminhamento de fls. 990), com fundamento no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, vigente à época, visando rediscutir a Participação nos Lucros e Resultados (PLR) – necessidade de participação dos Sindicatos. Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 02/09/2015 (fls. 1.001 a 1.005). Em seu apelo, a Fazenda Nacional apresenta as seguintes alegações: - depreende-se do art. 2º, inciso I, da Lei nº 10.101, de 2000, que a lei regulamentadora exige a participação efetiva da entidade sindical na negociação, por meio de um representante indicado pela categoria dos empregados, na negociação; - as formalidades mencionadas não se configuram faculdades na negociação, mas sim normas cogentes, por imposição legal, para validade do benefício do instituto da Participação nos Lucros e Resultados; - no caso dos autos não houve a participação do Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas e de Material Elétrico de Três Marias no acordo coletivo, que informou que “não participou de negociação e não tem Acordo Coletivo de Trabalho negociado e firmado com a empresa VOTORANTIM METAIS ZINCO S.A. por discordar dos termos firmados dos acordos anteriores”; - não merece prevalecer o entendimento firmado pelo Colegiado a quo, no sentido de que se a não participação do sindicato decorrer de decisão deste poderia o CARF desconsiderar a norma do art. 2º, da Lei nº 10.101, de 2000; - a citada lei não faz ressalvas ao determinar os requisitos para excluir dos pagamentos feitos a título de PLR seu caráter salarial e, assim, o descumprimento de qualquer daqueles requisitos transforma a natureza do pagamento, que passa a ser verba salarial; - o princípio da unicidade sindical é de grande importância para o direito coletivo do trabalho, pois cumpre função social e política; Fl. 1032DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.355 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13609.720204/2012-13 - assim, diante da ausência de demonstração da participação efetiva do sindicato específico representante da categoria, a Contribuinte não pode valer-se do benefício legal do Programa de Participação nos Lucros e Resultados pelos empregados. Ao final, a Fazenda Nacional requer seja dado provimento ao Recurso Especial, reformando-se a decisão recorrida. Cientificada do acórdão, do Recurso Especial da Procuradoria e do despacho que lhe deu seguimento em 28/09/2015 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de fls. 1.010), a Contribuinte ofereceu, em 13/10/2015 (fls. 1.012), as Contrarrazões de fls. 1.012 a 1.026, contendo os seguintes argumentos: Do não cabimento do Recurso Especial - os acórdãos apresentados pela Fazenda Nacional para alicerçar a admissibilidade recursal e fundamentar as razões para modificação do julgado não apreciaram a hipótese ora submetida a julgamento pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, não se prestando como paradigmas; - conquanto a controvérsia gravite em torno da participação sindical na negociação do programa de PLR, neste caso - diferentemente dos paradigmas - a Contribuinte comprovou que o representante do sindicato, embora convocado, negou-se a participar das negociações para elaboração das regras do acordo de PLR; Da recusa do Sindicato em participar da negociação do PLR - a ausência de participação do sindicato dos trabalhadores da unidade de Três Marias não descaracteriza a isenção enunciada na alínea “j”, do § 9º, do artigo 28, da Lei nº 8.212, de 1991, sobretudo nas hipóteses em que a PPR foi negociada com a comissão integrada por empregados e/ou houve recusa do sindicato em delegar representante; - esse mecanismo supera a exigência da participação do sindicato, porque confere publicidade ao acordo, bem como equilibra a negociação entre empregado e empregador; - o CARF já se manifestou nesse mesmo sentido, por meio do Acórdão nº 2302- 003.550, de 04/12/2014. Ao final, a Contribuinte requer que o Recurso Especial da Fazenda Nacional não seja admitido ou, caso assim não se entenda, que lhe seja negado provimento. Voto Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, restando perquirir se atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Fl. 1033DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.355 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13609.720204/2012-13 O presente processo trata dos Debcad 37.357.156-9 e 37.357.157-7, referentes às Contribuições Previdenciárias, parte patronal e destinadas a outras entidades e fundos, denominados terceiros, incidentes sobre os pagamentos efetuados aos segurados empregados a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) em desconformidade com a Lei nº 10.101, de 2000, no período de 02/2007 a 08/2008. Conforme Relatório Fiscal de fls. 505 a 515, foram constatadas duas irregularidades: - ausência do representante do Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas e de Material Elétrico de Três Marias no Acordo de Participação dos Resultados (PPR) da Unidade de Três Marias/MG; e - ausência de regras claras e objetivas na fixação dos valores pagos a título de PLR, sendo constatada grande diferença de valores pagos aos cargos de Gerentes Gerais, Gerentes, Engenharia e equivalentes, em relação aos demais trabalhadores de salários mais baixo, pertencentes às áreas de apoio. O Colegiado recorrido deu provimento ao Recurso Voluntário. A Fazenda Nacional, por sua vez, visa rediscutir a Participação nos Lucros e Resultados (PLR) – necessidade de participação dos Sindicatos. Em sede de Contrarrazões, oferecidas tempestivamente, a Contribuinte pede o não conhecimento do apelo, alegando inexistência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma, de sorte que convém examinar as situações retratadas nos julgados em confronto. Antes, porém, registre-se que, conforme o quadro demonstrativo constante do relatório, a ação fiscal objeto dos presentes autos deu origem a outro processo, de nº 13609.720205/2012-50, já apreciado por este Colegiado, oportunidade em que o conhecimento foi muito bem analisado pela Ilustre Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, em voto acompanhado por esta Conselheira e prolatado no Acórdão nº 9202-007-364, de 28/11/2018. Naquela oportunidade, a Relatora deixou claro que a circunstância de haver o sindicato ajuizado ação não fora a principal motivação para a decisão adotada no acórdão recorrido. Confira-se: No entendimento da recorrida as situações fáticas analisadas pelos Colegiados paradigmáticos são distintas daquelas ocorridas no presente caso. Neste lançamento temos o pagamento de PLR efetuado com base em acordo firmado entre a empresa e comissão paritária composta nos termos da Lei nº 10.101/00, sendo que o vício apontado ausência de participação do sindicato se deu por culpa exclusiva do sindicato que não concordando com as regras fixadas optou por ajuizar ação anulatória, ação esta julgada improcedente. Segundo argumenta o recorrido esta seria a principal fundamentação que teria levado o Colegiado recorrido a decidir pela relativização da regra que exige a participação de representante sindical. Ocorre que, embora tal situação tenha sido considerada pelo Relator, entendo não ser ela o pilar da fundamentação do acórdão. Ao longo do seu voto o Conselheiro Relator expõe seu entendimento acerca da participação do sindicato ser regra de caráter formal e sua ausência seria motivo suficiente para descaracterizar a PLR da empresa como parcela imune à incidência da contribuição previdenciária; defende, porém, que cabe ao intérprete do direto examinar as particularidades do caso concreto, e neste ponto afirma: Fl. 1034DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.355 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13609.720204/2012-13 (...) A leitura dos trechos acima descritos nos leva ao entendimento de que a conclusão do Colegiado recorrido foi no sentido de que havendo uma recusa injustificada do respectivo sindicato em participar das comissões paritárias previstas no art. 2º, I da Lei nº 10.101/00, para evitar prejuízos aos empregados, a regra deve ser mitigada para prevalecer o objetivo constitucional. Pois bem, voltando ao processo em julgamento, tem-se que no acórdão recorrido, em relação à matéria ora analisada, o voto assim registra: É importante registrar, de início, que o Recorrente conseguiu comprovar que convocou a participação do Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas e de Material Elétrico de Três Marias, mediante a juntada de correspondências encaminhadas ao referido Sindicato, informando o início das negociações para elaboração das regras do PPR e solicitando a indicação de representante. Tal correspondência foi devidamente apresentada pela Recorrente em relação ao plano vigente no exercício de 2007 (fl.173), como também em relação ao plano vigente no exercício de 2008 (fl. 106). A convocação do sindicato para a participação da negociação das regras do PPR foi, inclusive, reconhecida no próprio Relatório Fiscal (...) É importante observar, ainda, que, no caso em análise, o Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas e de Material Elétrico de Três Marias negou-se a participar das negociações para elaboração das regras do Acordo do PPR ao argumento de que os planos anteriores não continham regras claras e objetivas, na medida em que respaldaram o pagamento de valores destoantes entre os cargos ocupados pelos funcionários. Ressaltou, o Sindicato, que ajuizou demanda judicial buscando a nulidade dos referidos Acordos para distribuição da PPR. (...) Cumpre ressaltar que a ação em debate foi julgada improcedente (informação que, inclusive, consta na petição apresentada pelo Sindicato à Fiscalização). (...) Entendo, assim como o TRT da 3ª Região ao julgar a Ação Anulatória nº 00614200705603004, que a empresa não pode ficar à mercê de posicionamento isolado do representante sindical da região em que está localizada aquela unidade, que se nega deliberadamente a participar do acordo. Tal postura, na minha opinião, contraria o interesse dos empregados, que têm cerceado o direito de participar dos resultados da empresa, assegurado e incentivado pela Constituição. (...) A necessidade de participação de representante do sindicato na elaboração do Acordo de PPR foi criada pelo legislador justamente com o objetivo de assegurar a efetiva participação nas negociações, assegurando o seu direito de interferir na elaboração das regras para distribuição da PPR. Entretanto, diante das nuances do caso concreto, entendo que tal requisito deve ser afastado, em face da recusa deliberada do Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Fl. 1035DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.355 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13609.720204/2012-13 Metalúrgicas e de Material Elétrico de Três Marias em indicar representante para participar das negociações para criação das regras que seriam estabelecidas para viabilizar a distribuição dos resultados. É importante esclarecer que não sustento a possibilidade de desconsiderar o cumprimento dos requisitos previstos na Lei nº 10.101/2000, mas, sim, a necessidade interpretá-los e aplica-los, de acordo com as especificidades do caso concreto e com o princípio da razoabilidade, pois não se pode exigir do empregador que obtenha a aprovação do Sindicato quanto ao plano proposto, se o Sindicato deliberadamente se nega a negociar. (...) Neste contexto, tendo a Recorrente adotado todas as medidas para convocação do Sindicato, não pode o acordo ser invalidado em razão da recusa do Sindicato em participar da negociação, assinar o acordo e, consequentemente, em razão de não ter sido este arquivado na entidade sindical (art. 2º, §2º da Lei n. 10.101/2000).” A leitura dos trechos acima deixa claro que a conclusão do Colegiado recorrido, tal como no processo conexo cujo recurso já foi julgado, é no sentido de que, havendo recusa do respectivo sindicato em participar das comissões paritárias previstas no art. 2º, I da Lei nº 10.101, de 2000, para evitar prejuízos aos empregados, a regra deve ser mitigada para prevalecer o objetivo constitucional. Quanto ao primeiro paradigma indicado pela Fazenda Nacional - Acórdão nº 2401-003.405 - a questão foi tratada nos seguintes termos: “A presença de representante do sindicato nas negociações, antes de representar uma faculdade para as partes, constitui norma obrigatória, cujo desiderato é resguardar os interesses dos empregados mediante a assistência da sua entidade sindical. Essa exigência nada mais é que um desdobramento do que dispõe o inciso III do art. 8º da Carta Magna, o qual se reporta ao sindicato como legítimo defensor dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, dentre os quais, inegavelmente, situa-se a participação nos lucros e resultados da empresa. Outra questão que se mostra de suma relevância é a comprovação da empresa de que o Sindicato dos Empregados em Estabelecimento Bancários do Rio de Janeiro fora convocado para participar das negociações, todavia, não se fez presente nas tratativas. De fato, o próprio relatório fiscal já dá conta de que o próprio Sindicato manifestou-se no sentido de que não participou das negociações em razão de não concordar com a eleição da comissão de empregados nem com a forma das negociações. Embora plausível esta alegação da empresa, não serve de escusa para descumprimento da exigência legal de participação de representante sindical nas negociações para pagamento da PLR. É que o ordenamento pátrio prevê remédio para este tipo de situação. Eis a norma da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT que trata da questão: Nos termos do art. 616 da CLT: (...) Fl. 1036DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-008.355 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13609.720204/2012-13 Assim, diante da recusa do ente sindical em participar das negociações em questão, tinha a empresa ao seu dispor de instrumento legal para suscitar ao Ministério do Trabalho a sua convocação compulsória. Não tendo a recorrente adotado essa providência, resta caracterizado o descumprimento do requisito obrigatório previsto no art. 2. da Lei n. 10.101/2000.” Destarte, em ambos os julgados trata-se de situação em que o sindicato deliberadamente deixou de atender ao convite para compor a comissão paritária, e neste cenário no acórdão recorrido entendeu-se que o plano de PLR deveria ser mantido, ao fundamento de que os empregados não poderiam ser penalizados em razão da recusa da entidade de classe; no paradigma, ao contrário, concluiu-se que, uma vez havendo a recusa do sindicato, deveria o Contribuinte socorrer-se do art. 616, da CLT. Assim, esse primeiro paradigma efetivamente demonstra a divergência jurisprudencial suscitada. Relativamente ao segundo paradigma - Acórdão nº 2803-002.020 - a Fazenda Nacional reproduz os seguintes trechos: Ementa ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005, 01/10/2005 a 31/10/2005 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. COMISSÃO DE EMPREGADOS SEM REPRESENTANTE DO SINDICATO. DESCUMPRIMENTO DA LEI ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. A comissão de empregados eleita para negociar com o empregador o pagamento de PLR deve necessariamente contar com a presença de representante do sindicato, sem a qual resta desatendida a lei de regência, acarretando a incidência de contribuição sobre a verba. Voto “13. Sendo assim, a empresa que optar por estabelecer a PLR mediante comissão composta pelas partes, deve solicitar a presença do representante sindical em todos os debates envolvendo os direitos trabalhistas. 14. Com vistas aos normativos expostos anteriormente, peço vênia para discordar da recorrente, no ponto em que aduz que a Legislação de regência não condiciona a validade da PLR criada por comissão mista à participação efetiva do represente do sindicato da categoria e ao arquivamento do acordo na entidade sindical. 15. Pois, entendo que a composição da comissão, como exige a lei, pressupõe elemento essencial para conceder validade ao instrumento da PLR. Dessa forma descumprido esse requisito formal – participação do sindicato na comissão e o arquivamento do instrumento de negociação na entidade da categoria o pagamento da verba perde a sua isenção e consequentemente deve ser incluída na base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias.” Embora esteja claro que também no caso desse paradigma a motivação da decisão no sentido de tributação da verba PLR tenha se dado em razão da inobservância do art. 2º, I, da Lei nº 10.101, de 2000, pela não participação da entidade sindical na comissão paritária de Fl. 1037DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-008.355 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13609.720204/2012-13 negociação da participação nos lucros ou resultados, não se pode inferir que o descumprimento de tal formalidade teria decorrido de recusa deliberada da entidade sindical, tal como ocorreu no acórdão recorrido e no primeiro paradigma. Entretanto, demonstrada a similitude fática entre o acórdão recorrido e o primeiro paradigma, e tendo esses julgados entendimentos opostos quanto à matéria suscitada - violação à Lei nº 10.101, de 2000, pela ausência de participação do sindicato na negociação do acordo para pagamento da PLR, quando há recusa deliberada por parte da entidade sindical, a despeito de haver sido intimada - deve ser conhecido o recurso. Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e passo a analisar-lhe o mérito. Reitera-se que, conforme o quadro demonstrativo constante do relatório, a ação fiscal objeto dos presentes autos deu origem a outro processo, de nº 13609.720205/2012-50, já apreciado por este Colegiado, oportunidade em que foi prolatado o Acórdão nº 9202-007.364, de 28/11/2018, cujo voto vencedor é da lavra do Ilustre Conselheiro Mario Pereira de Pinho Filho e ora adoto como minhas razões de decidir: As contribuições destinadas ao custeio da Previdência Social, incidentes sobre a folha de salários, encontram abrigo na alínea “a” do inciso I e no inciso II do art. 195 da CF/1988: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) [...] II – do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) [...] Aperceba-se que, como forma de resguardar a previdência pública, o legislador constituinte tratou de esclarecer que a incidência da contribuição alcança a folha de salários, além de todo e qualquer outro rendimento do trabalho, independentemente do nomen jures que lhe venha a ser atribuído. À luz do que estabelece o texto constitucional, o caput do art. 28 da Lei nº 8.212/1991 tratou de constituir a base de cálculo das contribuições para o Regime Geral de Previdência Social (salário-de-contribuição) como sendo “a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma”. Fl. 1038DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-008.355 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13609.720204/2012-13 Não restam dúvidas de que a PLR paga aos empregados tem por objetivo retribuir o trabalho. Via de regra, essa verba tem como desígnio premiar o esforço adicional empreendido pelos obreiros no intuito de incrementar os resultados da empresa. Desnecessários, pois, grandes esforços interpretativos para se concluir que a participação nos lucros ou resultados encontra-se inserida no conceito de salário-de- contribuição. Aliás, entendimento em sentido diverso não encontra baliza na doutrina especializada, tampouco na jurisprudência consolidada. É certo que a própria Constituição da República elencou entre os direitos sociais do trabalhadores a participação nos lucros ou resultados das empresas, porém, a desvinculação de referida parcela da remuneração está subordinada à observância dos requisitos estabelecidos em lei, conforme preceitua o inciso XI de seu art. 7º: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] XI – participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei. (Grifouse) Em estrita consonância com o texto constitucional a alínea “j” do § 9º do art. 28 da Lei n° 8.212/1991 estabelece que a exclusão da parcela paga a título de PLR da composição do salário-de-contribuição (base cálculo da contribuição previdenciária) está condicionada à submissão dessa verba à lei reguladora do dispositivo constitucional. Senão vejamos: Art. 28. [...] [...] § 9º Não integram o salário-de-contribuição: [...] j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica. [...] (Grifouse) A regulamentação reclamada pelo inciso XI de seu art. 7º da CF/1988 somente ocorreu com a edição da Medida Provisória n° 794, de 29 de dezembro de 1994, reeditada sucessivas vezes e convertida na Lei n° 10.101/2000. Antes disso, tendo em vista a eficácia limitada da disposição constitucional, era perfeitamente cabível a tributação das parcelas pagas sob a denominação de PLR pelas contribuições previdenciárias. Ademais, foi exatamente nesse sentido que o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento a respeito do tema. Confira-se: RE393764 AgR /RS RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. ELLEN GRA CIEJulgamento: 25/11/2008 Órgão Julgador: Segunda Turma Ementa Fl. 1039DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-008.355 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13609.720204/2012-13 DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. ART. 7º, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MP 794/94. 1. A regulamentação do art. 7°, inciso XI, da Constituição Federal somente ocorreu com a edição da Medida Provisória 794/94. 2. Possibilidade de cobrança dá contribuição previdenciária em período anterior à edição da Medida Provisória 794/94. Decisão A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto da Relatora. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2"Turma, 25.11.2008. RE 398284 / RJ RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. MENEZES DIREITO Julgamento: 23/09/2008 Órgão Julgador: Primeira Turma Ementa Participação nos lucros. Art. 7º, XI, da Constituição Federal. Necessidade de lei para o exercício desse direito. 1. O exercício do direito assegurado pelo art. 7°, XI, da Constituição Federal começa com a edição da lei prevista no dispositivo para regulamentá-lo, diante da imperativa necessidade de integração. 2. Com isso, possível a cobrança das contribuições previdenciárias até a data em que entrou em vigor a regulamentação do dispositivo. 3. Recurso extraordinário conhecido e provido. Os valores pagos a título de PLR têm natureza retributiva e sua desvinculação do salário-de-contribuição, repise-se, está subordinada ao estrito cumprimento dos requisitos estabelecidos em lei específica. Pois bem. A questão devolvida a este Colegiado diz respeito aos efeitos da não participação de representante do sindicato representativo da categoria na comissão paritária responsável pela negociação da PLR. De acordo com o voto condutor da decisão recorrida, o Sindicato, em que pese formalmente convocado pela empresa, negou-se a participar das negociações levadas a efeito por meio das comissões constituídas para tal fim. Essa situação restou evidenciada tanto no Relatório Fiscal quanto nos esclarecimentos prestados pela entidade sindical à autoridade autuante no documento de fls. 110/112. Em vista disso, concluiu o Colegiado recorrido que“a falta de assinatura no instrumento e ausência de arquivamento junto a entidade sindical, não tem o condão de invalidar os acordos firmados, por falta de requisito formal previsto na Lei nº 10.101, de 2000”. A Fazenda Nacional, por seu turno, argumenta que, no caso de recusa do sindicato em participar das negociações relacionadas à PLR, deveria a empresa recorrer ao art. 616 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e comunicar o fato ao Departamento Nacional do Trabalho para que fosse providenciada a convocação compulsória da entidade sindical. Não tendo sido adotada tal providência, e, “ante a ausência de demonstração da participação efetiva do sindicato específico representante da categoria, a contribuinte não pode se valer do benefício legal do programa de participação nos lucros e resultados pelos empregados”. A Lei 10.101/2000, ao versar sobre as negociações entre trabalhadores e empregadores com vistas ao pagamento de PLR possibilitou a celebração de ajustes por meio de Fl. 1040DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-008.355 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13609.720204/2012-13 acordo, convenção coletiva, ou ainda por comissão constituída por representantes do empregador e dos empregados, mas com a necessária participação do sindicato representativo dos trabalhadores. Confira o teor do dispositivo na sua versão original: Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I – comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II – convenção ou acordo coletivo. De se notar que, conquanto o inciso I acima tenha sido alterado pela Lei nº 12.832/2013 para garantir a paridade na comissão, a obrigatoriedade de participação de representante do sindicato no processo levado a efeito à luz desse dispositivo manteve-se indene. Abaixo transcreve-se o teor da disposição modificado: I – comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;(Redação dada pela Lei nº 12.832, de 2013)(Produção de efeito) É incontroverso que não houve participação de representante do sindicato dos trabalhadores na comissão que ajustou os termos para o pagamento de PLR no período de apuração objeto do lançamento. Claro está, portanto, que restou descumprida a regra insculpida no inciso I do art. 2º da Lei nº 10.101/2000. Acerca desse assunto, o inciso III do art. 8º da Constituição Federal estabelece que “ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas”. Necessário esclarecer que ao preconizar a participação de representante do sindicato dos trabalhadores nos acordos de PLR celebrados a partir de comissões paritárias, pretendeu o legislador dar efetividade ao disposto na Lei Maior. Até porque, também há norma constitucional (art. 8º, VI) que impõe aos sindicatos a obrigação de participar das negociações coletivas de trabalho. As disposições acima referidas não deixam dúvidas de que a participação dos sindicatos em processos de negociação não se trata de mera faculdade. Trata-se de diretriz de caráter obrigatório cujo propósito é “a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria” ou das categorias profissionais representadas pela entidade, sendo a ela defeso, por determinação constitucional, escusar-se de cumprir o seu mister. Não se pode olvidar, contudo, do argumento que a empresa vem apresentando desde a impugnação segundo o qual a ausência de representante no sindicato na comissão paritária teria decorrido da recusa deliberada da entidade representativa dos trabalhadores em participar do processo negocial. Todavia, embora reconheça bastante razoável esse argumento, não o considero como suficientemente hábil a justificar o descumprimento da regra contida no inciso I da Lei 10.101/2000. É que a Lei nº 10.101/2000 exige a participação efetiva dos sindicatos na mesa de negociações. Eventual recusa da entidade em participar das tratativas a respeito da PLR não tem o condão de excluir a exigência legalmente estatuída uma vez que há norma voltada para a resolução de situações dessa natureza. Verificada a recusa do sindicato em cumprir seu dever constitucional, deveria o sujeito passivo recorrer às soluções fixadas no art. 616 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, cuja reprodução mostra-se imperiosa: Fl. 1041DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-008.355 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13609.720204/2012-13 Art. 616 Os Sindicatos representativos de categorias econômicas ou profissionais e as empresas, inclusive as que não tenham representação sindical, quando provocados, não podem recusar-se à negociação coletiva. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229/67) § 1º Verificando-se recusa à negociação coletiva, cabe aos Sindicatos ou empresas interessadas dar ciência do fato, conforme o caso, ao Departamento Nacional do Trabalho ou aos órgãos regionais do Ministério do Trabalho e Previdência Social, para convocação compulsória dos Sindicatos ou empresas recalcitrantes. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229/67) § 2º No caso de persistir a recusa à negociação coletiva, pelo desatendimento às convocações feitas pelo Departamento Nacional do Trabalho ou órgãos regionais do Ministério de Trabalho e Previdência Social, ou se malograr a negociação entabolada, é facultada aos Sindicatos ou empresas interessadas a instauração de dissídio coletivo. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229/67) § 3º Havendo convenção, acordo ou sentença normativa em vigor, o dissídio coletivo deverá ser instaurado dentro dos 60 (sessenta) dias anteriores ao respectivo termo final, para que o novo instrumento possa ter vigência no dia imediato a esse termo. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 424/69) § 4º Nenhum processo de dissídio coletivo de natureza econômica será admitido sem antes se esgotarem as medidas relativas à formalização da Convenção ou Acordo correspondente. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229/67) Com base na norma trabalhista, diante da negativa do sindicato em atender à convocação feita pelo contribuinte, deveria esse ter dado ciência do fato ao órgão responsável do Ministério do Trabalho, para que se procedesse sua convocação compulsória. Não tendo sido adotada a medida ora mencionada, e sem a presença, em referidas comissões, de um representante indicado pela entidade de classe, tem-se que o pagamento da PLR foi feito em desacordo com a Lei nº 10.101/2000. A respeito da premissa estampada no voto vencedor da decisão fustigada e repisada nas contrarrazões do sujeito passivo, de que, ao caso concreto, não seria inaplicável o art. 616 da CLT, pois referido dispositivo se dirigiria especificamente à negociação coletiva para fins de celebração de acordo ou convenção coletiva, entendo que, muito embora esse artigo esteja inserido no título da norma trabalhista relacionado às convenções coletivas de trabalho, o texto legal em momento algum faz esse tipo de restrição, sendo, por essa razão, aplicável às negociações coletivas em geral, na esteira do que estabelece o inciso VI do art. 8º da Constituição. Conclui-se assim, que a falta de participação do representante sindical nas negociações para pagamento da PLR caracteriza-se como descumprimento injustificável da lei que regulamenta o benefício (Lei 10.101/2000, art. 2º, I), atraindo a incidência das contribuições previdenciárias, em virtude do desatendimento o disposto a alínea “j” 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991. Nesse mesmo sentido o Acórdão nº 9202-008.178, de 24/09/2019, de relatoria desta Conselheira, e 9202-007.366, de 28/11/2018, cujo voto vencedor é também da lavra do Ilustre Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho e reformou o Acórdão nº 2302-003.550, citado pelo Contribuinte em sede de Contrarrazões, como representativo de sua tese. Destarte, diante da recusa do ente sindical em participar das negociações coletivas, tem a empresa ao seu dispor instrumento legal para suscitar ao Ministério do Trabalho a sua convocação compulsória. Fl. 1042DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 9202-008.355 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13609.720204/2012-13 Ademais, a própria Lei nº 10.101, de 2000, em seu art. 4º, estabelece mecanismos para a solução de impasses na negociação da PLR, de sorte que não há razão para se mitigar a participação do sindicato, conforme defende a Contribuinte. Confira-se: Art.4º Caso a negociação visando à participação nos lucros ou resultados da empresa resulte em impasse, as partes poderão utilizar-se dos seguintes mecanismos de solução do litígio: I- mediação; II - arbitragem de ofertas finais, utilizando-se, no que couber, os termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996.(Redação dada pela Lei nº 12.832, de 2013)(Produção de efeito) §1º Considera-se arbitragem de ofertas finais aquela em que o árbitro deve restringir-se a optar pela proposta apresentada, em caráter definitivo, por uma das partes. §2º O mediador ou o árbitro será escolhido de comum acordo entre as partes. §3º Firmado o compromisso arbitral, não será admitida a desistência unilateral de qualquer das partes. §4º O laudo arbitral terá força normativa, independentemente de homologação judicial. Assim, não tendo a Contribuinte adotado quaisquer dessas providências, resta caracterizado o descumprimento do requisito obrigatório previsto no art. 2º, da Lei nº 10.101, de 2000, razão pela qual deve incidir Contribuição Previdenciária sobre os pagamentos realizados a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR). Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, dou-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo Fl. 1043DF CARF MF

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