Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6643191 #
Numero do processo: 13016.000628/2008-43
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2003 a 31/07/2004 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.924
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201612

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2003 a 31/07/2004 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 13016.000628/2008-43

anomes_publicacao_s : 201702

conteudo_id_s : 5676826

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9202-004.924

nome_arquivo_s : Decisao_13016000628200843.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

nome_arquivo_pdf_s : 13016000628200843_5676826.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.

dt_sessao_tdt : Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016

id : 6643191

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:55:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048947128270848

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1650; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13016.000628/2008­43  Recurso nº  1   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­004.924  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES A MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ESTOFADOS PERTUTI LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2003 a 31/07/2004  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 01 6. 00 06 28 /2 00 8- 43 Fl. 121DF CARF MF Processo nº 13016.000628/2008­43  Acórdão n.º 9202­004.924  CSRF­T2  Fl. 0          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10380.005876/2007­53.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.792, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10380.005876/2007­53, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.792):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 13016.000628/2008­43  Acórdão n.º 9202­004.924  CSRF­T2  Fl. 0          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de  junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 13016.000628/2008­43  Acórdão n.º 9202­004.924  CSRF­T2  Fl. 0          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  n° 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não  exceda  o  percentual  de  75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008,  ultrapassar  a  multa  do  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212/91,  correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96.  Caso  as  multas  previstas  nos  §§  4º  e  5º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela MP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 13016.000628/2008­43  Acórdão n.º 9202­004.924  CSRF­T2  Fl. 0          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 125DF CARF MF Processo nº 13016.000628/2008­43  Acórdão n.º 9202­004.924  CSRF­T2  Fl. 0          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 13016.000628/2008­43  Acórdão n.º 9202­004.924  CSRF­T2  Fl. 0          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 13016.000628/2008­43  Acórdão n.º 9202­004.924  CSRF­T2  Fl. 0          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 13016.000628/2008­43  Acórdão n.º 9202­004.924  CSRF­T2  Fl. 0          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 13016.000628/2008­43  Acórdão n.º 9202­004.924  CSRF­T2  Fl. 0          10 Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                              Fl. 130DF CARF MF

score : 1.0
6656079 #
Numero do processo: 10880.009589/2002-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OBSCURIDADE. Devem ser acolhidos, sem efeitos infringentes, os embargos que questionaram obscuridade na decisão, sempre que o esclarecimento não alterar os efeitos da matéria que foi apreciado.
Numero da decisão: 1201-001.564
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, para sanar a obscuridade, mas sem efeitos infringentes, mantendo, integralmente, a decisão questionada. (documento assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, Luiz Paulo Jorge Gomes, José Carlos de Assis Guimarães e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201702

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OBSCURIDADE. Devem ser acolhidos, sem efeitos infringentes, os embargos que questionaram obscuridade na decisão, sempre que o esclarecimento não alterar os efeitos da matéria que foi apreciado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10880.009589/2002-77

anomes_publicacao_s : 201702

conteudo_id_s : 5683681

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1201-001.564

nome_arquivo_s : Decisao_10880009589200277.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA

nome_arquivo_pdf_s : 10880009589200277_5683681.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, para sanar a obscuridade, mas sem efeitos infringentes, mantendo, integralmente, a decisão questionada. (documento assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, Luiz Paulo Jorge Gomes, José Carlos de Assis Guimarães e José Roberto Adelino da Silva.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2017

id : 6656079

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:56:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048947137708032

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1346; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.009589/2002­77  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­001.564  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de fevereiro de 2017  Matéria  Auto de Infração  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  MEGGATON MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998  EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OBSCURIDADE.  Devem  ser  acolhidos,  sem  efeitos  infringentes,  os  embargos  que  questionaram  obscuridade  na  decisão,  sempre  que  o  esclarecimento  não  alterar os efeitos da matéria que foi apreciado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  os embargos, para sanar a obscuridade, mas sem efeitos infringentes, mantendo, integralmente,  a decisão questionada.    (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida – Relator e Presidente    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Roberto Caparroz  de  Almeida, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, Luiz  Paulo Jorge Gomes, José Carlos de Assis Guimarães e José Roberto Adelino da Silva.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 00 95 89 /2 00 2- 77 Fl. 241DF CARF MF Processo nº 10880.009589/2002­77  Acórdão n.º 1201­001.564  S1­C2T1  Fl. 3          2 A  questão  debatida  nos  autos  decorre  da  apresentação  de  embargos  declaratórios  pela  Fazenda  Nacional,  que  vislumbrou  obscuridade  /  dúvida  no  acórdão  proferido pelo Colegiado,  relativa  ao não conhecimento do Recurso de Ofício, nos  seguintes  termos:  Conforme  se  constata  pelo  voto­condutor  exarado  pelo  ilustre  conselheiro­relator  Guilherme  Adolfo  dos  Santos  Mendes,  este  consignou que o valor que foi exonerado em primeira instância  se  deu  no montante  de R$ 993.570,00  (novecentos  e  noventa  e  três mil  quinhentos  e  setenta  reais),  daí  a  razão  pela  qual  não  conheceu do Recurso de Ofício  interposto pela r. decisão da 1a  instância.  Porém,  analisando­se  o  demonstrativo  de  crédito  tributário  exonerado em  reais,  conforme a  última  tabela  constante às  fls.  69  da  r.  decisão  de  1a  instância,  temos  que  o  montante  total  somado  chega  a  R$  1.101.179,77  (um  milhão  cento  e  um  mil  cento  e  setenta  e  nove  reais  e  setenta  e  sete  centavos),  o  que  ultrapassa o limite de alçada para a apreciação do Recurso de  Oficio.  Os embargos foram admitidos e serão neste voto apreciados.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Roberto Caparroz de Almeida, Relator   Os embargos são tempestivos e atendem aos pressupostos legais, razão pela  qual deles conheço.  A  dúvida  suscitada  pela  Fazenda  Nacional  diz  respeito  ao  fato  de  que  o  Relator não conheceu do Recurso de Ofício apresentado pela DRJ de São Paulo, que exonerou  grande parte do crédito lançado contra a empresa.  Os fundamentos para tal decisão foram assim narrados:  De início, cumpre destacar que a exoneração total relativamente  ao principal mais multas somou R$ 993.570,00.  Na época da decisão recorrida, estava em vigor a Portaria MF  375/01,  que  estabelecia  o  limite  de  alçada  para  o  recurso  de  ofício no valor de R$ 500.000,00. No entanto, atualmente vigora  a  Portaria  MF  03/08,  que  elevou  o  patamar  da  remessa  necessária  para  R$  1.000.000,00,  o  qual  deve  ser  aplicado  na  data do exame do recurso.  Deixo, pois, de conhecer a remessa oficial.  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 10880.009589/2002­77  Acórdão n.º 1201­001.564  S1­C2T1  Fl. 4          3 Questiona  a  Fazenda  Nacional  o  fato  de  que  a  tabela  com  os  créditos  exonerados  pela  DRJ  apresenta  montante  superior  a  R$  1.000.000,00,  o  que  exigiria  o  conhecimento do recurso de ofício, por força do limite de alçada.  Reproduzimos, a seguir, a tabela produzida em 1a instância:       Realmente, a soma dos valores totais exonerados equivale a R$ 1.101.179,77,  como aduz a Fazenda Nacional.  Contudo,  parece­me  que  o  Relator,  ao  declarar  que  o  montante  total  exonerado foi de R$ 993.570,00, recalculou a multa para o período de outubro de 1997, pois,  ao  que  tudo  indica,  equivocou­se  a  DRJ  ao  manter  no  quadro  o  valor  original  de  R$  150.203,35, que deveria ter sido objeto de proporcionalização.  Como  se  observa  do  quadro  ao  norte,  a  DRJ  reduziu  o  IRPJ  exigido  no  período  de  outubro  de  1997,  de  R$  200.271,13  para R$  56.797,81,  mas  manteve  a  multa  inalterada.  Dado  que  a  multa  representa  75%  do  valor  mantido,  o  montante  de  R$  150.203,35 não corresponde ao que  restou decidido, pois o valor correto  seria R$ 42.498,35  (R$ 56.797,81 x 75%).  Assim, se considerarmos o valor total exonerado corretamente, não teria sido  atingido  o  limite  de  alçada,  pois  R$  1.101.179,77  ­  R$  150.203,35  +  R$  42.498,35  =  R$  993.574,77, o que equivale ao montante considerado pelo Relator (R$ 993.570,00).  Nesse contexto, entendo que deve ser mantido o acórdão Recorrido, a partir  dos esclarecimentos pertinentes.    Fl. 243DF CARF MF Processo nº 10880.009589/2002­77  Acórdão n.º 1201­001.564  S1­C2T1  Fl. 5          4   Ante o exposto CONHEÇO dos embargos e voto por acolhê­los, para sanar a  obscuridade, mas sem efeitos infringentes, mantendo, integralmente, a decisão questionada.    É como voto.    (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Relator                                Fl. 244DF CARF MF

score : 1.0
6653814 #
Numero do processo: 10882.910272/2011-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 CRÉDITO DE IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC. OPOSIÇÃO ESTATAL. A resistência ilegítima, oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio constitucional da não-cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil), sendo legítima a incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Aplicação analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009). Nos pedidos de ressarcimento para utilização em declaração de compensação, de forma diferente do que ocorre com pedidos de ressarcimento em espécie, não há que se falar em aplicação da taxa SELIC. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3401-003.375
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário, sendo que os Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida e Robson José Bayerl acompanharam pelas conclusões. (assinado digitalmente) Robson José Bayerl – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201701

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 CRÉDITO DE IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC. OPOSIÇÃO ESTATAL. A resistência ilegítima, oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio constitucional da não-cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil), sendo legítima a incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Aplicação analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009). Nos pedidos de ressarcimento para utilização em declaração de compensação, de forma diferente do que ocorre com pedidos de ressarcimento em espécie, não há que se falar em aplicação da taxa SELIC. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 17 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10882.910272/2011-56

anomes_publicacao_s : 201702

conteudo_id_s : 5682008

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 17 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3401-003.375

nome_arquivo_s : Decisao_10882910272201156.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : ROBSON JOSE BAYERL

nome_arquivo_pdf_s : 10882910272201156_5682008.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário, sendo que os Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida e Robson José Bayerl acompanharam pelas conclusões. (assinado digitalmente) Robson José Bayerl – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017

id : 6653814

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:56:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048947166019584

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2047; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1  1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.910272/2011­56  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­003.375  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de janeiro de 2017  Matéria  IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. SELIC.  Recorrente  PRO­COLOR QUÍMICA INDUSTRIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010  CRÉDITO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  PELA  SELIC.  OPOSIÇÃO ESTATAL.  A  resistência  ilegítima,  oposição  constante de  ato  estatal,  administrativo ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da  aplicação do princípio constitucional da não­cumulatividade), descaracteriza  referido  crédito  como  escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  sendo  legítima  a  incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado em 24.06.2009).   Nos pedidos de ressarcimento para utilização em declaração de compensação,  de forma diferente do que ocorre com pedidos de ressarcimento em espécie,  não há que se falar em aplicação da taxa SELIC.   Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao Recurso Voluntário,  sendo que os Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira,  Fenelon Moscoso de Almeida e Robson José Bayerl acompanharam pelas conclusões.   (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl – Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Rosaldo  Trevisan,  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  André  Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi  e Leonardo Ogassawara de  Araújo Branco.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 91 02 72 /2 01 1- 56 Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10882.910272/2011­56  Acórdão n.º 3401­003.375  S3­C4T1  Fl. 3          2      Relatório  Trata­se de PER/DCOMP cujo direito creditório utilizado na compensação é  oriundo de saldo credor do IPI referente ao período de apuração de 01/10/2010 a 31/12/2010.   Conforme  despacho  decisório  exarado  pelo  Seort/DRF/Osasco,  apesar  de  o  crédito  alegado  pela  Recorrente  ter  sido  integralmente  reconhecido  (pelo  valor  original  do  saldo credor  solicitado em ressarcimento  ­ PER), parte das compensações declaradas não  foi  homologada, pois o montante dos débitos informados para compensação, vinculados ao saldo  credor do período de apuração sob análise, superou o valor do crédito solicitado e reconhecido.   Após  ser  intimada,  a  ora  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  julgada  improcedente  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Ribeirão Preto por  intermédio do Acórdão 14­053.032, que possui a seguinte  ementa:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010   NULIDADES.   As  causas  de  nulidade  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal são somente aquelas elencadas na legislação de regência.  O  Despacho  Decisório  devidamente  fundamentado  é  regularmente válido.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS SELIC.   É incabível, por falta de previsão legal, a atualização monetária  dos  valores  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  do  IPI.  Dessa decisão, a ora Recorrente foi intimada no dia 16/10/2014, apresentando  tempestivo Recurso Voluntário  no  dia  14/11/2014,  pelo  qual  requereu  a  reforma do  acórdão  recorrido, "para o fim de reconhecer e deferir o direito de correção monetária dos créditos de  IPI,  pois  deixaram  de  ser  escriturais,  bem  como  aplicar  a  taxa  SELIC,  com  a  posterior  homologação  das  compensações  na  integralidade",  com  base  nos  seguintes  argumentos:  (i)  nulidade  da  decisão  que  não  reconheceu  o  direito  de  crédito  da  Recorrente,  por  falta  de  fundamentação e por não ter intimado a Recorrente para esclarecer os motivos de ter pleiteado  o  ressarcimento;  (ii)  aplicação  da  correção  monetária  pela  utilização  da  taxa  SELIC  em  créditos objeto de pedidos de ressarcimento junto a Receita Federal.  É o relatório.    Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10882.910272/2011­56  Acórdão n.º 3401­003.375  S3­C4T1  Fl. 4          3  Voto             Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­003.340, de  25 de janeiro de 2017, proferido no julgamento do processo 10882.908423/2011­14, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­003.340):  "O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua  admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento.  Como  relatado,  a  interposição  do  Recurso  Voluntário  pelo  contribuinte coloca duas matérias para exame desse Colegiado: (i) nulidade  da  decisão  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  da  Recorrente;  e  (ii)  aplicação  da  Taxa  Selic  para  atualização  de  crédito  básico  de  IPI  em  pedidos de ressarcimento.  Nulidade  O Recorrente defende a nulidade da decisão que não homologou as  compensações declaradas e  indeferiu o pedido de ressarcimento, alegando  que  a  fundamentação  da  decisão  não  é  adequada,  pois  não  permite  à  Recorrente conhecer os seus motivos, e que não foi intimada para esclarecer  aspectos  do  pedido  de  ressarcimento  por  ela  realizado,  o  que  seria  determinado à autoridade  fiscal pelo artigo 65 da  Instrução Normativa nº  900/2008.  Esse argumento foi rejeitado pela decisão recorrida, pelas seguintes  razões:   "De plano não constato qualquer irregularidade que possa acarretar  a  nulidade  do Despacho Decisório,  claramente  foi  demonstrado  no  Despacho  Decisório  (Divergências  na  Compensação)  que  o  direito  creditório  oferecido  e  reconhecido  era  inferior  ao  montante  de  débitos que a interessada quer compensar. (...)  Pois bem, atendendo ao princípio da eficiência, as PERDCOMPs são  processadas  eletronicamente  visando  atender  ao  contribuinte  agilmente  e,  para  atingir  tal  fim,  a  busca  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  se  dá,  num  primeiro  momento,  pelo  cruzamento  das  informações  prestadas  pelo  próprio  interessado  à  SRF,  ou  seja,  confrontando­se o direito creditório pedido com os dados fornecidos  pelo interessado na PERDCOMP.  Ou  seja,  a  verificação  da  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório  alegado pelo contribuinte, que nada mais é que o estrito cumprimento  da lei e a obediência ao princípio da verdade material, baseia­se nas  obrigações acessórias realizadas pelo próprio".  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 10882.910272/2011­56  Acórdão n.º 3401­003.375  S3­C4T1  Fl. 5          4  No que se refere à fundamentação inadequada do despacho decisório  eletrônico que, segundo a Recorrente, não permitiria o pleno conhecimento  dos motivos para o indeferimento  total do seu pleito,  com os prejuízos daí  decorrentes  para  o  exercício  regular  de  sua  defesa,  não  vejo  como  acompanhar a Recorrente.   Apesar de o despacho decisório de  fls. 75 ser bem objetivo, pelo seu  exame,  é  possível  a  compreensão  dos  motivos  que  levaram  à  decisão:  a  Recorrente  apurou  determinado  saldo  credor  de  IPI  em  seus  livros  e  pleiteou o  ressarcimento, que  foi deferido até o exato montante do crédito  por  ela  apurado  e  solicitado,  sendo  indeferido  pelo  despacho  decisório  a  compensação  de  débitos,  assim  como  um  pedido  de  ressarcimento,  em  montante superior ao crédito solicitado.   Desse modo, estando devidamente fundamentada, não há que se falar  em  prejuízo  à  defesa  da  Recorrente  que,  conhecendo  os  motivos  do  indeferimento, apresentou defesa explicando que a divergência entre crédito  e débito se deu pela não aplicação da taxa SELIC nos créditos básicos de  IPI objeto de ressarcimento que, uma vez, aplicados, segundo a Recorrente,  permitiriam a validação de todas as compensações vinculadas ao crédito de  IPI. Não há, portanto, qualquer violação ao artigo 59, inciso II, do Decreto  nº 70.235/1972, a ensejar a decretação de nulidade da decisão.   Com  relação  à  necessidade  de  intimação  da  Recorrente  antes  de  qualquer  decisão  indeferindo  o  seu  direito  creditório,  oportuno  citar  o  dispositivo invocado pela Recorrente, que tem a seguinte redação: "Art. 65.  A  autoridade  da  RFB  competente  para  decidir  sobre  a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  referido  direito,  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas".  (Instrução Normativa RFB nº 900/2008)   Pela  leitura  do  dispositivo,  entendo  que  se  trata  de  um  direito  da  autoridade fiscal, que pode ser exercido ou não, não podendo ser encarado  tal  dispositivo  como  uma  obrigação  da  autoridade  fiscal  de  intimar  o  contribuinte antes de toda e qualquer análise de pedidos de reconhecimento  de  direito  de  crédito.  A  Receita  Federal  poderá,  nas  hipóteses  em  que  entender cabível, intimar o contribuinte para apresentar esclarecimentos ou  realizar diligências adicionais, para fim de confirmar a existência do direito  de crédito pleiteado.  Por conseguinte, a ausência de intimação da Recorrente antes do não  reconhecimento  de  crédito  por  ela  pleiteado  não  implica  nulidade  da  decisão  tomada  nesse  sentido,  motivo  pelo  qual  proponho  ao  Colegiado  rejeitar a nulidade também por esse segundo fundamento.  Aplicação da Taxa SELIC nos pedidos de ressarcimento de crédito de IPI   A Recorrente alega que, se aplicada a correção monetária pela taxa  SELIC  no  saldo  credor,  as  compensações  declaradas  teriam  sido  homologadas,  não  havendo  qualquer  valor  a  ser  cobrado  pela  Receita  Federal.   Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10882.910272/2011­56  Acórdão n.º 3401­003.375  S3­C4T1  Fl. 6          5  Para tanto, invoca como fundamento o artigo 153, parágrafo 3º, inciso  II,  da  Carta  da  República,  artigo  49  do  Código  Tributário  Nacional  ("CTN"),  artigo  11  da  Lei  nº  9.779/1999,  afirmando  que,  na  hipótese  de  ressarcimento  e/ou  compensação,  "o  crédito  de  IPI  deixa  de  ser  crédito  escritural e passa a ser um crédito oponível à União Federal para restituição  ou compensação, do qual deverá sofrer a  incidência da correção monetária,  como qualquer outro crédito passível de restituição/compensação".   Além  disso,  defende  a  Recorrente  que  "será  totalmente  inócua  a  utilização de valores de créditos sem a cobertura do desgaste  inflacionário,  ou  seja,  a  devida  correção  monetária  entre  o  período  em  que  houve  o  acúmulo  do  crédito  até  o  momento  da  utilização,  sob  pena  de  enriquecimento ilícito por parte da União Federal", afirmando ser aplicável  a taxa SELIC que é a mesma que é aplicada pelo Fisco na correção de seus  créditos.  A decisão recorrida rejeitou esse argumento da Recorrente, fazendo a  distinção entre os casos de  ressarcimento de  IPI e restituição, conforme a  seguir: "(...) a atualização monetária não é aplicável à hipótese vertente, isto  é, de crédito escritural suscetível de ressarcimento, pois a norma do art. 66, §  3º  da  Lei  nº  8.383,  de  30  de  dezembro  de  1991,  e  alterações,  conforme  orientação interna transmitida pelo Boletim Central nº 46, de 25 de março de  1992, abarca tão­somente as hipóteses de atualização monetária referentes à  restituição, nos casos em que menciona".  Ademais,  a  decisão  recorrida  fundamenta  a  impossibilidade  de  correção monetária  no  ressarcimento  de  IPI,  com  base  em  normas  infra­ legais como o artigo 38, § 2º, da IN SRF nº 210, de 2002; e artigo 51, § 5º,  da IN SRF nº 460, de 2004, sucedida pelo artigo 52 da IN SRF nº 600, de  2005;  artigo  72,  §  5º,  da  IN  RFB  nº  900/2008  e  alterações  posteriores,  manifestando­se  ainda  pela  impossibilidade  de  correção  de  créditos  escriturais de IPI.  Sobre o tema, pedido de atualização pela SELIC de valores objeto do  pedido de  ressarcimento de  IPI,  oportuno mencionar que  já  foi pacificado  pelo  e.  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  julgamento  do  Recurso  Especial nº 1.035.847 ­ RS, de relatoria do Ministro Luiz Fux, cujo acórdão  foi submetido ao regime de recursos  repetitivos do artigo 543­C, do CPC.  Essa decisão teve a seguinte ementa:  "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO  MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo,  impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do  princípio  da  não­cumulatividade,  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo contribuinte em sua escrita contábil.  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10882.910272/2011­56  Acórdão n.º 3401­003.375  S3­C4T1  Fl. 7          6  3. Destarte, a vedação legal ao aproveitamento do crédito  impele o  contribuinte a  socorrer­se do Judiciário, circunstância que acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada  a  tramitação  normal dos feitos judiciais.  4. Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento desses  créditos,  com  o  consequente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima  a  necessidade  de  atualizá­los  monetariamente,  sob  pena  de  enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira Seção:  EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado em 28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp  430.498/RS,  Rel.  Ministro  Humberto Martins, julgado em 26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp  605.921/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ  08/2008".  (REsp  1035847/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe 03/08/2009)  Em julgados mais recentes, o STJ deixou claro que (i) a atualização  dos  pedidos  de  ressarcimento  de  IPI  aplica­se  também  aos  processos  administrativos  iniciados  antes  da  vigência  da  Lei  nº  11.457/2007,  que  estipula  em  seu  artigo  24  que  os  pedidos  administrativos  deveriam  ser  apreciados dentro do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias1; e (ii) o termo  inicial para aplicação da SELIC, índice a ser adotado a partir de 1996, é a  data de protocolo do pedido de ressarcimento. Nesse sentido, pode­se citar  o precedente abaixo, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques:  "TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  DE  RESSARCIMENTO  DOS  CRÉDITOS DE  IPI.  CORREÇÃO MONETÁRIA.  TERMO  INICIAL.  PROTOCOLO  DOS  PEDIDOS  ADMINISTRATIVOS  DE  RESSARCIMENTO.  1.  Em  que  pese  o  julgamento  do  Recurso  Representativo  da  Controvérsia REsp. n. 1.138.206/RS (Primeira Seção, Rel. Min. Luiz  Fux,  julgado  em  9.8.2010),  onde  se  definiu  que  o  art.  24  da  Lei  11.457/2007  se  aplica  também  para  os  feitos  inaugurados  antes  de  sua vigência, o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para o fim do  procedimento  de  ressarcimento  não  pode  ser  confundindo  com  o  termo  inicial  da  correção  monetária  e  juros  SELIC.  "Quanto  ao  termo inicial da correção monetária, este deve ser coincidente com o  termo  inicial  da  mora.  Usualmente,  tenho  conferido  o  direito  à  correção monetária a partir da data em que os créditos poderiam ter  sido aproveitados e não o foram em virtude da ilegalidade perpetrada  pelo Fisco. Nesses casos, o termo inicial se dá com o protocolo dos  pedidos  administrativos  de  ressarcimento"  (EAg  nº  1.220.942/SP,                                                              1 Art. 24.  É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta)  dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10882.910272/2011­56  Acórdão n.º 3401­003.375  S3­C4T1  Fl. 8          7  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  10.04.2013).  2. Agravo regimental não provido". (AgRg no REsp 1554806/PR, Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado em 27/10/2015, DJe 05/11/2015)  O  assunto  já  foi,  inclusive,  apreciado  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  que,  em  recente  julgado2,  negou  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  pois  "especificamente  no  presente  caso,  verifica­se  que  houve  oposição  estatal, mas, ou seja, o pedido de ressarcimento de créditos escriturais  de  IPI  foi  expressamente  rejeitado  pela  autoridade  competente  (despacho  decisório  de  fls.  480  a  499),  o  que  ocasionou,  portanto,  oposição injustificada a impedir o gozo do direito. Existindo oposição  estatal  injustificada,  há  incidência  de  atualização  pela  SELIC  do  crédito de IPI".  Esse  posicionamento  decorre  da  distinção  entre  créditos  escriturais  de IPI e créditos não escriturais.   Os  créditos  escriturais,  ou  seja,  aqueles  recebidos  e  inseridos  na  escrita  fiscal  da  empresa  em  um  período  de  apuração  para  efeito  de  dedução  dos  débitos  de  IPI  decorrentes  das  saídas  de  produtos  industrializados em períodos de apuração  subseqüentes,  não são passíveis  de atualização, por ausência de previsão legal.   Situação distinta ocorre com os créditos escriturais que passam a ser  objeto  de  pedido  de  ressarcimento,  em  razão da  impossibilidade  de  serem  utilizados na dedução de débitos de IPI, quando as saídas estão sujeitas à  alíquota  zero  ou  à  isenção,  ou  quando  a  diferença  entre  o  volume  de  créditos  e débitos  resulta na acumulação de saldo  credor. Nessa hipótese,  tais créditos deixam de ser escriturais e passam a ser um direito de crédito  do contribuinte contra o Fisco, que deve ser atualizado, desde o protocolo  do  pedido,  pois,  caso  contrário,  haveria um  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco.   É  que,  nessas  hipóteses,  em  que  há  "pedido  de  ressarcimento  de  créditos de IPI, PIS/COFINS (em dinheiro ou via compensação com outros  tributos) e esses créditos são reconhecidos pela Receita Federal com mora,  essa demora no  ressarcimento enseja a  incidência de  correção monetária,  posto que caracteriza a chamada "resistência ilegítima" (REsp 1216129/SC,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em 01/03/2011, DJe  15/03/2011),  a  atrair  a  aplicação da  Súmula  STJ  nº  411,  com  a  seguinte  redação:  "É  devida  a  correção monetária  ao  creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente  de resistência ilegítima do Fisco".  Oportuno destacar que a resistência ilegítima fica caracterizada pelo  reconhecimento do pedido, com mora, porém, em valor histórico, o que gera  uma  defasagem  no  valor  do  crédito  a  ser  recebido  pelo  contribuinte,  não  havendo  que  se  esperar  determinado  lapso  de  tempo  na  apreciação  do  pedido para que a mora fique caracterizada.                                                              2  Processo  nº  13678.000141/0076;  Acórdão  nº  9303003.253;  3ª  Turma;  Sessão  de  03  de  fevereiro  de  2015;  Matéria TAXA SELIC; Recorrente FAZENDA NACIONAL.  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10882.910272/2011­56  Acórdão n.º 3401­003.375  S3­C4T1  Fl. 9          8  A  respeito,  merece  destaque  a  doutrina  de  Eduardo  Domingos  Bottallo3, ao  tratar da correção monetária nos pedidos de restituição, mas  que, pelos mesmos fundamentos, entendo se aplicar aos casos de pedidos de  ressarcimento:  "A  ausência  de  correção monetária  nas  obrigações  pecuniárias  em  geral,  inclusive,  as  de  índole  tributária,  acarreta  enriquecimento  ilícito do devedor, ao que se soma, quando se trata do Poder Público,  verdadeiro confisco.  Ao revés, sua incidência não configura aumento patrimonial, porém  simples  mecanismo  tendente  a  retratar,  em  unidades  monetárias  atuais,  o  valor  representado  por  uma  quantia  identificada  no  passado.   Na  antiga  lição  de Amílcar  de Araújo Falcão,  ela  é  a  técnica  pelo  direito  consagrada  de  traduzirem­se  em  termos  de  idêntico  poder  aquisitivo,  quantias  ou  valores  que,  fixados  pro  tempore,  se  apresentam expressos em moeda sujeita à depreciação. (...)  Portanto, se os débitos fiscais ficam sujeitos a atualização monetária  a  partir  do  momento  que  devem  ser  satisfeitos,  o  mesmo  há  de  ocorrer com os créditos dos contribuintes, até por força da analogia  (ubi  eadem  ratio,  ibi  eadem  juris  dipositio),  e  da  própria  regra  de  isonomia  que  deve  orientar  as  ações  do  Poder  Público  em  seu  relacionamento  com  a  sociedade:  "mais  do  que  ninguém,  o  administrador  público  tem  o  dever  de  probidade  e  de  seriedade  no  trato com a coisa pública. Em conseqüência, não pode pensar em não  pagar  a  correção  monetária  de  seus  débitos,  sob  pena  de  se  beneficiar indevidamente com o atraso no pagamento".  Como se verifica, se o contribuinte deixa de adimplir sua obrigação  tributária  dentro  do  prazo  de  vencimento  está  sujeito  ao  recolhimento  do  tributo  com  a  aplicação  da  SELIC,  correta  a  aplicação  do mesmo  índice  para atualização do crédito detido pelo contribuinte contra a Fazenda, pago  no âmbito de pedidos de ressarcimento de IPI.  Ademais, o artigo 11, da Lei nº 9.779/1999 prevê que o saldo credor  do IPI "poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e  74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996",  que  são as normas que  tratam  da  compensação  e  restituição  de  tributos  federais.  Por  sua  vez,  o  artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995, estabelece que "§ 4º A partir de 1º de  janeiro  de  1996,  a  compensação  ou  restituição  será  acrescida  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia ­ SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados  a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da  compensação  ou  restituição  e  de  1%  relativamente  ao mês  em  que  estiver  sendo efetuada".  Desse modo, se a aplicação da SELIC aos pedidos de ressarcimento  de IPI já não tivesse fundamento no princípio da isonomia e no que veda o  enriquecimento  sem  causa,  a  própria  remissão  do  artigo  11,  da  Lei  nº  9.779/1999  às  normas  que  tratam  de  restituição  e  compensação  seria  fundamento legal suficiente ao seu reconhecimento.                                                              3 Bottalo, Eduardo Domingos. "Fundamentos do IPI". São Paulo. Editora Revista dos Tribunais. 2002. p. 136­137.  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10882.910272/2011­56  Acórdão n.º 3401­003.375  S3­C4T1  Fl. 10          9  Contudo,  em  que  pese  ter  razão,  em  tese,  o  Recorrente  quando  defende  a  possibilidade  de  aplicação  da  taxa  SELIC  nos  pedidos  de  ressarcimento, em seu caso concreto,  fixado o entendimento de que a  taxa  SELIC deve ser aplicada desde a data de protocolo do pedido até o efetivo  pagamento do ressarcimento pela Receita Federal, o pedido do Recorrente  não merece prosperar.  É que no caso da Recorrente não se trata de pedido de ressarcimento  em espécie, mas de pedido de ressarcimento para utilização em declarações  de  compensação  contemporâneas  ao  pedido  de  ressarcimento.  Ora,  nesse  caso, não há que se falar em oposição injustificada da Receita Federal, pois  o  valor  objeto  de  ressarcimento  é  utilizado  no  exato  momento  da  apresentação  do  pedido.  Em  conseqüência,  não  há  qualquer  justificativa  para a aplicação da taxa SELIC.  E, se a Recorrente pretendia a aplicação da taxa SELIC desde a data  da escrituração dos créditos nos livros fiscais até a data de apresentação do  pedido  de  ressarcimento,  o  que  não  se  depreende  da  defesa  apresentada,  tratar­se­ia, de qualquer modo, de aplicação da taxa SELIC sobre o crédito  escritural de IPI, o que é vedado, por ausência de previsão legal, como já  exposto nas linhas acima.  Ante o exposto, embora tenha o entendimento pela aplicação da taxa  SELIC  nos  pedidos  de  ressarcimento  de  crédito  de  IPI,  penso  que  esse  entendimento  não  se  aplica  ao  caso  concreto,  que  trata  de  declaração  de  compensação contemporânea ao pedido de ressarcimento, motivo pelo qual  voto pelo não provimento do Recurso Voluntário."  Deixa­se  de  transcrever  a  íntegra  da  declaração  de  voto  apresentada  pelo  Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira por  ter sido apresentada no Acórdão 3401­003.340  (processo paradigma), e por não ser essencial à solução do presente litígio. Transcreve­se, tão­ somente,  o  seguinte  fragmento  da  declaração  de  voto,  que  resume  o  entendimento  do  Conselheiro sobre a questão:  "Data  vênia  do  entendimento  esposado  pelo  ilustre  relator, a jurisprudência que acomete a atualização SELIC para  o  ressarcimento  do  IPI  é  justificada  pela  resistência  da  administração  em  reconhecer  o  direito  creditório  e  efetivar  o  ressarcimento. Mas  ela  não  acolhe  a  SELIC  para  os  casos  em  que  não  se  configure  essa  resistência  da  administração  fazendária. Vejamos trecho das ementas dos citados julgados:  (...)  Além  disso,  a  contribuinte  aproveitou  o  crédito  do  ressarcimento do IPI imediatamente por meio de declaração de  compensação, não havendo oposição por parte da administração  tributária  para  essa  compensação,  nem  postergação  do  aproveitamento do crédito por parte da contribuinte. Não houve  desrespeito ao prazo de 360 dias posto pela Lei 11.457 de 2007.  Não há  que  se  falar  em  resistência  da  administração ao  caso  de  modo  a  se  justificar  aplicar  o  entendimento  jurisprudencial.  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10882.910272/2011­56  Acórdão n.º 3401­003.375  S3­C4T1  Fl. 11          10  O texto do artigo 24 da Lei n. 11.457, de 2007, invocado  pela  contribuinte,  não  a  socorre.  Além  do  fato  que  o  prazo  de  360  dias  não  foi  desrespeitado,  a  simples  leitura  desse  artigo  afasta a proposição da contribuinte de que o descumprimento do  prazo  máximo  para  a  autoridade  administrativa  decidir  implicaria  em  reconhecimento  do  seu  direito.  Essa  é  uma  interpretação equivocada. Basta ler o artigo citado para se ver,  indubitavelmente,  que  esse  texto  não  autoriza  a  aplicação  da  taxa SELIC aos casos de ressarcimento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl                                Fl. 133DF CARF MF

score : 1.0
6643032 #
Numero do processo: 15586.000502/2010-54
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2005 a 31/12/2005 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.973
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201612

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2005 a 31/12/2005 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 15586.000502/2010-54

anomes_publicacao_s : 201702

conteudo_id_s : 5676762

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9202-004.973

nome_arquivo_s : Decisao_15586000502201054.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

nome_arquivo_pdf_s : 15586000502201054_5676762.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.

dt_sessao_tdt : Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016

id : 6643032

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:55:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048947185942528

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1652; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  15586.000502/2010­54  Recurso nº  1   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­004.973  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES A MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SIDERURGICA IBIRACU S.A.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2005 a 31/12/2005  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 05 02 /2 01 0- 54 Fl. 398DF CARF MF Processo nº 15586.000502/2010­54  Acórdão n.º 9202­004.973  CSRF­T2  Fl. 0          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10380.005876/2007­53.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.792, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10380.005876/2007­53, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.792):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 399DF CARF MF Processo nº 15586.000502/2010­54  Acórdão n.º 9202­004.973  CSRF­T2  Fl. 0          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de  junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 400DF CARF MF Processo nº 15586.000502/2010­54  Acórdão n.º 9202­004.973  CSRF­T2  Fl. 0          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  n° 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não  exceda  o  percentual  de  75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008,  ultrapassar  a  multa  do  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212/91,  correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96.  Caso  as  multas  previstas  nos  §§  4º  e  5º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela MP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Fl. 401DF CARF MF Processo nº 15586.000502/2010­54  Acórdão n.º 9202­004.973  CSRF­T2  Fl. 0          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 402DF CARF MF Processo nº 15586.000502/2010­54  Acórdão n.º 9202­004.973  CSRF­T2  Fl. 0          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 403DF CARF MF Processo nº 15586.000502/2010­54  Acórdão n.º 9202­004.973  CSRF­T2  Fl. 0          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 404DF CARF MF Processo nº 15586.000502/2010­54  Acórdão n.º 9202­004.973  CSRF­T2  Fl. 0          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 405DF CARF MF Processo nº 15586.000502/2010­54  Acórdão n.º 9202­004.973  CSRF­T2  Fl. 0          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 406DF CARF MF Processo nº 15586.000502/2010­54  Acórdão n.º 9202­004.973  CSRF­T2  Fl. 0          10 Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                              Fl. 407DF CARF MF

score : 1.0
6710194 #
Numero do processo: 10980.008083/2001-31
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Apr 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1995 a 30/09/1995 NORMAS REGIMENTAIS. OMISSÃO. EMBARGOS. Nos termos do art. 65 do Regimento Interno do CARF baixado pela Portaria MF 256/2009, "cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver ...contradição entre a decisão e os seus fundamentos"
Numero da decisão: 9900-000.989
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, com efeitos infringentes, com retorno dos autos à unidade de origem, nos termos do voto do relator Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício Júlio César Alves Ramos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Demetrius Nichele Macei (suplente convocado em substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Heitor de Souza Lima Junior, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gerson Macedo Guerra, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello, Érika Costa Camargos Autran, Andrada Marcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza, Rodrigo da Costa Possas
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201612

camara_s : Pleno

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1995 a 30/09/1995 NORMAS REGIMENTAIS. OMISSÃO. EMBARGOS. Nos termos do art. 65 do Regimento Interno do CARF baixado pela Portaria MF 256/2009, "cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver ...contradição entre a decisão e os seus fundamentos"

turma_s : PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 10 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10980.008083/2001-31

anomes_publicacao_s : 201704

conteudo_id_s : 5709239

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 10 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9900-000.989

nome_arquivo_s : Decisao_10980008083200131.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : JULIO CESAR ALVES RAMOS

nome_arquivo_pdf_s : 10980008083200131_5709239.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, com efeitos infringentes, com retorno dos autos à unidade de origem, nos termos do voto do relator Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício Júlio César Alves Ramos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Demetrius Nichele Macei (suplente convocado em substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Heitor de Souza Lima Junior, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gerson Macedo Guerra, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello, Érika Costa Camargos Autran, Andrada Marcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza, Rodrigo da Costa Possas

dt_sessao_tdt : Thu Dec 15 00:00:00 UTC 2016

id : 6710194

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:58:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048947191185408

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1774; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 2          1 1  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10980.008083/2001­31  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  9900­000.989  –  Pleno   Sessão de  15 de dezembro de 2016  Matéria  DECADÊNCIA  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ROGÉRIO KLEIN    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1995 a 30/09/1995  NORMAS REGIMENTAIS. OMISSÃO. EMBARGOS.  Nos termos do art. 65 do Regimento Interno do CARF baixado pela Portaria  MF  256/2009,  "cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  ...contradição entre a decisão e os seus fundamentos"      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e acolher os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, com efeitos infringentes,  com retorno dos autos à unidade de origem, nos termos do voto do relator    Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício     Júlio César Alves Ramos ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, Rafael  Vidal  de  Araújo,  Luís  Flávio  Neto,  Demetrius  Nichele  Macei  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira Daniele  Souto Rodrigues Amadio), Heitor  de  Souza Lima  Junior,  Rita Eliza Reis  da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos, Gerson Macedo Guerra, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes,  Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello, Érika Costa  Camargos  Autran,  Andrada  Marcio  Canuto  Natal,  Demes  Brito,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza, Rodrigo da Costa Possas     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 80 83 /2 00 1- 31 Fl. 307DF CARF MF     2   Relatório  Este  processo  teve  julgado  em outubro  de  2012  (acórdão  nº  9900­000.349)  recurso extraordinário da Fazenda Nacional, no qual se discutia a ocorrência de decadência do  direito de lançar que fora reconhecida com base no art. 150 do CTN.   O relator, em seu voto, assim se pronunciou:  A decisão recorrida também lastreia­se em interpretação do art.  150  do  CTN  cujo  comando,  segundo  ela,  não  se  refere  a  existência de pagamento para a ocorrência de homologação.  O Egrégio Superior Tribunal de Justiça relativamente ao prazo  decadencial  aplicável  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  posicionou­se  no  Resp.  nº973.733SC  (2007/01769940), tendo como relator o Ministro Luiz Fux:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL.  ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, §  4º  E  173 DO  CTN. IMPOSSIBILIDADE.  Não  vislumbrei  nos  autos  o  direito  a  aplicação  do  art.  150  do  CTN haja vista a inexistência de recolhimentos, assim, como no  caso presente o lançamento é por homologação, em observância  ao art. 62A do RICARF o prazo decadencial deve ser o do art.  173.   É como voto.  Sala das Sessões, de agosto de 2012.    A Fazenda Nacional requer, por meio de embargos, correção de contradição  entre os fundamentos da decisão e sua conclusão, dado que na folha de rosto ficou consignado:  Acordam  os  membros  do  colegiado,  negar  provimento  ao  Recurso Extraordinário da Procuradoria da Fazenda.o invés de  dar  ciência  ao  contribuinte  daquela  decisão,  veio  aos  autos  relatar:  É o Relatório.    Voto             Fl. 308DF CARF MF Processo nº 10980.008083/2001­31  Acórdão n.º 9900­000.989  CSRF­PL  Fl. 3          3 Conselheiro Júlio César Alves Ramos ­ Relator  Como demonstrado, os embargos buscam correção de contradição manifesta:  enquanto  todo  o  arrazoado  desenvolvido  pelo  Conselheiro  Francisco Maurício,  conduzia  ao  acolhimento  do  recurso  fazendário,  sua  conclusão,  ao  menos  como  retratado  na  página  de  rosto, resultou no seu não acolhimento.   Ocorre que, confirmada a inexistência de recolhimentos, a não aplicação do  art.  173  do  CTN  violaria  diretamente  o  art.  62­A  do  RICARF  vigente  à  época,  somente  se  podendo concluir ter havido erro no momento da redação do acórdão.  Acolho,  portanto,  os  embargos  da  Fazenda  Nacional,  com  efeitos  infringentes, para que a decisão consigne:  Acordam  os  membros  do  colegiado  em  dar  provimento  ao  recurso  extraordinário  da Fazenda Nacional.,  com  retorno  dos  autos  à Câmara  recorrida  para  exame do mérito.  É assim que voto.  Conselheiro Júlio César Alves Ramos                                Fl. 309DF CARF MF

score : 1.0
6653402 #
Numero do processo: 10855.005846/2002-17
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Feb 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 07/05/1997 a 27/12/1997 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Demonstrada omissão em Acórdão proferido por Turma da CSRF, devem ser recebidos e acolhidos os embargos para sua correção. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 07/05/1997 a 27/12/1997 DECADÊNCIA. TRIBUTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRAZO. No julgamento do REsp 973.733/SC, sob o regime do art. 543C do CPC, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a contagem do prazo qüinqüenal de que a Fazenda Pública dispõe para a constituição de crédito tributário sujeito a lançamento por homologação, nos casos em que não houve antecipação de pagamento, deve ser efetuada nos termos do art. 173, do CTN; assim, em face do disposto no art. 62A do RICARF, adota-se aquela decisão, afastando a suscitada decadência. DEPÓSITO JUDICIAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO EQUIVALÊNCIA. MULTA DE MORA. INCIDÊNCIA O depósito judicial anterior ao início ação fiscal não configura denúncia espontânea, que pudesse ensejar a inexigibilidade de multa de mora decorrente de pagamento extemporâneo de tributo. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITOS JUDICIAIS. LANÇAMENTO DE OFICIO. JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO. No lançamento de ofício de crédito tributário, objeto de discussão judicial, dispensa-se a exigência dos juros de mora e da multa de ofício sobre os valores depositados, mantendo-se a exigência apenas sobre as diferenças não depositadas. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 9303-004.565
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração opostos pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba (DRF/SOR), sem efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Andrada Marcio Canuto Natal - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício), Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201612

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 07/05/1997 a 27/12/1997 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Demonstrada omissão em Acórdão proferido por Turma da CSRF, devem ser recebidos e acolhidos os embargos para sua correção. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 07/05/1997 a 27/12/1997 DECADÊNCIA. TRIBUTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRAZO. No julgamento do REsp 973.733/SC, sob o regime do art. 543C do CPC, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a contagem do prazo qüinqüenal de que a Fazenda Pública dispõe para a constituição de crédito tributário sujeito a lançamento por homologação, nos casos em que não houve antecipação de pagamento, deve ser efetuada nos termos do art. 173, do CTN; assim, em face do disposto no art. 62A do RICARF, adota-se aquela decisão, afastando a suscitada decadência. DEPÓSITO JUDICIAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO EQUIVALÊNCIA. MULTA DE MORA. INCIDÊNCIA O depósito judicial anterior ao início ação fiscal não configura denúncia espontânea, que pudesse ensejar a inexigibilidade de multa de mora decorrente de pagamento extemporâneo de tributo. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITOS JUDICIAIS. LANÇAMENTO DE OFICIO. JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO. No lançamento de ofício de crédito tributário, objeto de discussão judicial, dispensa-se a exigência dos juros de mora e da multa de ofício sobre os valores depositados, mantendo-se a exigência apenas sobre as diferenças não depositadas. Embargos Acolhidos.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 17 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10855.005846/2002-17

anomes_publicacao_s : 201702

conteudo_id_s : 5681938

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 17 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9303-004.565

nome_arquivo_s : Decisao_10855005846200217.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL

nome_arquivo_pdf_s : 10855005846200217_5681938.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração opostos pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba (DRF/SOR), sem efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Andrada Marcio Canuto Natal - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício), Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2016

id : 6653402

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:56:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048947194331136

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1961; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10855.005846/2002­17  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  9303­004.565  –  3ª Turma   Sessão de  8 de dezembro de 2016  Matéria  CPMF ­ AUTO DE INFRAÇÃO   Embargante  DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA  Interessado  BRASIL KIRIN INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA E FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 07/05/1997 a 27/12/1997  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.   Demonstrada omissão em Acórdão proferido por Turma da CSRF, devem ser  recebidos e acolhidos os embargos para sua correção.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 07/05/1997 a 27/12/1997  DECADÊNCIA. TRIBUTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRAZO.  No  julgamento do REsp 973.733/SC, sob o regime do art. 543C do CPC, o  Superior Tribunal de Justiça decidiu que a contagem do prazo qüinqüenal de  que a Fazenda Pública dispõe para a constituição de crédito tributário sujeito  a lançamento por homologação, nos casos em que não houve antecipação de  pagamento, deve ser efetuada nos termos do art. 173, do CTN; assim, em face  do  disposto  no  art.  62A  do  RICARF,  adota­se  aquela  decisão,  afastando  a  suscitada decadência.  DEPÓSITO  JUDICIAL.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  NÃO  EQUIVALÊNCIA. MULTA DE MORA. INCIDÊNCIA  O  depósito  judicial  anterior  ao  início  ação  fiscal  não  configura  denúncia  espontânea,  que  pudesse  ensejar  a  inexigibilidade  de  multa  de  mora  decorrente de pagamento extemporâneo de tributo.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITOS JUDICIAIS. LANÇAMENTO DE  OFICIO. JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO.  No  lançamento  de  ofício  de  crédito  tributário,  objeto  de  discussão  judicial,  dispensa­se  a  exigência  dos  juros  de  mora  e  da  multa  de  ofício  sobre  os  valores depositados, mantendo­se a exigência apenas sobre as diferenças não  depositadas.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 00 58 46 /2 00 2- 17 Fl. 564DF CARF MF Processo nº 10855.005846/2002­17  Acórdão n.º 9303­004.565  CSRF­T3  Fl. 3          2 Embargos Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e acolher os Embargos de Declaração opostos pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em  Sorocaba (DRF/SOR), sem efeitos infringentes, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.     (assinado digitalmente)  Andrada Marcio Canuto Natal ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente  em  exercício),  Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada  Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza  (suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello.  Fl. 565DF CARF MF Processo nº 10855.005846/2002­17  Acórdão n.º 9303­004.565  CSRF­T3  Fl. 4          3   Relatório  O  presente  processo  se  iniciou  com  auto  de  infração,  lavrado  em  face  da  empresa Primo Schincariol  Indústria de Cervejas e Refrigerantes  (atual Brasil Kirin  Indústria  de  Bebidas  Ltda),  relativo  a  falta  de  recolhimentos  de  Contribuição  Provisória  sobre  Movimentação  ou Transmissão  de Valores  e  de Créditos  e Direitos  de Natureza Financeira­ CPMF, dos períodos de 05/1997 a 08/2000.  O sujeito passivo havia impetrado Mandado de Segurança e Ação Cautelar e  depositados os valores relativos aos fatos geradores entre 09/1997 a 08/2000.  Foram interpostos impugnação e recursos voluntário e especial, resultando no  Acórdão nº 9303­002.749, de 21/1/2014, fls. 533/537, cuja ementa ficou assim redigida:  "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 07/05/1997 a 27/12/1997   DECADÊNCIA.  TRIBUTO.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  PRAZO.  No julgamento do REsp 973.733/SC, sob o regime do art. 543C  do CPC, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a contagem  do  prazo  qüinqüenal  de  que  a  Fazenda  Pública  dispõe  para  a  constituição  de  crédito  tributário  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  nos  casos  em  que  não  houve  antecipação  de  pagamento, deve  ser efetuada nos  termos do art. 173, do CTN;  assim,  em  face  do  disposto  no  art.  62A  do  RICARF,  adota­se  aquela decisão, afastando a suscitada decadência.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  DEPÓSITOS  JUDICIAIS.  LANÇAMENTO DE OFICIO.  JUROS DE MORA. MULTA DE  OFÍCIO.  No  lançamento  de  ofício  de  crédito  tributário,  objeto  de  discussão judicial, dispensa­se a exigência dos juros de mora e  da multa de ofício sobre os valores depositados, mantendo­se a  exigência apenas sobre as parcelas diferenças não depositadas.  Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte."  Na parte  dispositiva do Acórdão,  ficou  assentado  que  o Colegiado  acordou  afastar a decadência e dar provimento ao recurso especial, para excluir do lançamento os juros  de mora e a multa de ofício sobre os valores depositados judicialmente.  Veja­se a parte final do voto vencedor do acórdão, fl. 537:  "Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  especial  do  contribuinte  apenas  e  tão  somente  para  que  se  exclua  do  lançamento  os  juros  de  mora  e  a  multa  de  ofício  sobre  os  valores  depositados  judicialmente,  mantendo­se,  contudo,  a  exigência  destas  cominações  sobre  as  Fl. 566DF CARF MF Processo nº 10855.005846/2002­17  Acórdão n.º 9303­004.565  CSRF­T3  Fl. 5          4 parcelas não depositadas  referentes aos  fatos geradores ocorridos entre as datas de  07/05/1997  e  31/12/1997  e  sobre  possíveis  diferenças  entre  parcelas  depositadas  judicialmente e as efetivamente devidas."  Cientificada  da  decisão,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  não  se  manifestou, fl. 540.  O  processo  foi  encaminhado  à Delegacia  da Receita  Federal  em Sorocaba­ DRF/SOR,  para  ciência  à  contribuinte  e  demais  providências,  porém,  esta  encontrou  dificuldades para a execução do acórdão e devolveu os autos para que a CSRF esclarecesse os  pontos duvidosos, conforme Informação DRFSOR/EQJUD/nº 150/2016, de 3/5/2016, às folhas  553/559, que se resumem ao seguinte:  "26.  Antes  de  se  efetuar  a  imputação  dos  depósitos  judiciais  aos  débitos  lançados  no  Auto  de  Infração  em  referência,  questiona­se  o  seguinte  a  este  E.  Conselho,  ressaltando  que  estamos  nos  referindo  aos  encargos  cabíveis  nos  depósitos judiciais efetuados e não aos encargos cabíveis no  lançamento de ofício,  uma vez que estes já foram objeto de decisão da CSRF:  a)  em  vista  do  art.  4º  do  Decreto­Lei  nº  1.737/1979,  na  imputação  dos  depósitos  judiciais  por  valores  depositados  deve­se  entender  que  na  imputação  proporcional incide a multa de mora?;  b) ou, ainda que não tenha ocorrido “pagamento de débito”, mas sim depósito  em  ação  judicial,  e  também,  ainda  que  a  CPMF  não  seja  contribuição  sujeita  a  declaração  pelo  contribuinte,  deve­se  ter  o  entendimento  de  ter  havido  a  configuração  da  denúncia  espontânea,  aplicando­se,  desta  forma,  o  Parecer  PGFN/CRJ nº 2113/2011 neste caso, e desconsiderando­se a necessidade de multa  moratória, sendo cabível no depósito judicial apenas os juros de mora?  A Informação DRFSOR/EQJUD/nº 150/2016, de 3/5/2016,  fls. 553/559, foi  recebida  como  Embargos  de  Declaração  pelo  Presidente  da  CSRF,  conforme  Despacho  de  5/8/2016, às folhas 561/563, para que as obscuridades fossem esclarecidas pelo Colegiado da  CSRF.  É o relatório.  Fl. 567DF CARF MF Processo nº 10855.005846/2002­17  Acórdão n.º 9303­004.565  CSRF­T3  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Relator    Observe­se  inicialmente  que  o Despacho  de Admissibilidade  de Embargos,  fls.  561/563,  informa,  incorretamente,  no  início,  que  o  acórdão  embargado  é  o  de  nº  9303­ 003.429,  porém,  em  sua  conclusão,  deixa  claro  que  os  embargos  foram  dirigidos  contra  o  Acórdão  nº  9303­002.749,  de  21/1/2014,  fls.  533/537,  de  modo  que  o  erro,  por  si  só,  não  constitui óbice a que se dê continuidade à apreciação dos embargos nesta sessão de julgamento.    1) Competência do CARF e Embargos de Declaração.  O presente processo administrativo de exigência de crédito tributário federal  foi instaurado por meio do auto de infração. A impugnação ao auto instaurou a fase litigiosa do  processo,  conforme  art.  14  do  Decreto  nº  70.235,  de  6/3/1972,  delimitando  as  matérias  passíveis de discussão pelas instâncias julgadoras administrativas.  Conforme art. 1º do Anexo I, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343,  de 9/6/2015, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) tem por finalidade julgar  recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância, bem como os recursos de  natureza especial, que versem sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).  Ao julgar estes recursos, o CARF deve limitar­se às matérias litigiosas.  O RICARF prevê, no art. 65 do seu Anexo II, a interposição de Embargos de  Declaração nos casos em que o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a  decisão e seus fundamentos ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a turma.  Veja­se:  "Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria  pronunciar­se a turma.   §1º  Os  embargos  de  declaração  poderão  ser  interpostos,  mediante  petição  fundamentada  dirigida  ao  presidente  da  Turma,  no  prazo  de  5  (cinco)  dias  contado  da  ciência  do  acórdão:   (...)  V  ­  pelo  titular  da  unidade  da  administração  tributária  encarregada da liquidação e execução do acórdão.   (...)   Fl. 568DF CARF MF Processo nº 10855.005846/2002­17  Acórdão n.º 9303­004.565  CSRF­T3  Fl. 7          6 §3º  O  Presidente  não  conhecerá  os  embargos  intempestivos  e  rejeitará,  em  caráter  definitivo,  os  embargos  em  que  as  alegações  de  omissão,  contradição  ou  obscuridade  sejam  manifestamente  improcedentes  ou  não  estiverem  objetivamente  apontadas. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)   (...).   §7º Não poderão ser incluídos em pauta de julgamento embargos  de  declaração  para  os  quais  não  haja  despacho  de  admissibilidade.  (...)"    No  Despacho  de  Exame  de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial  de  divergência  interposto  pelo  sujeito  passivo,  fls  502/506,  três  matérias  foram  admitidas  para  seguimento  à  CSRF:  decadência;  incidência  da  multa  de  mora  sobre  o  valor  depositado  judicialmente,  em  vista  da  alegação  de  ocorrência  de  denúncia  espontânea;  e  imputação  do  depósito judicial e exigência de juros moratórios e multa punitiva.    2) Decadência.  Quanto  a  esta  matéria,  conforme  ementa  transcrita  no  relatório  acima  e  o  excerto do voto vencedor a seguir transcrito, o Acórdão afastou a decadência.  Trata­se de matéria julgada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o regime do  art. 543­C do CPC, ou seja, recurso repetitivo, por meio do julgamento proferido no  Resp nº 973.733/SC, nos seguintes termos:  (...)  No presente caso, conforme demonstrado e provado nos autos, para os fatos  geradores  cuja  decadência  qüinqüenal  foi  suscitada,  não  houve  antecipação  de  pagamento nem depósitos judiciais.  Assim,  por  força  do  disposto  no  art.  62­A  do  RICARF,  adota­se  para  o  presente julgamento, aquela decisão, para afastar a suscitada decadência do direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  correspondente  aos  fatos  geradores ocorridos entre as datas de 07/05/1997 e 27/12/1997."  Não houve, pois, obscuridade, omissão ou contradição nesta matéria.    3) Incidência da multa de mora sobre o valor depositado judicialmente,  em vista da ocorrência de denúncia espontânea.  Não  há  nenhuma  menção  na  ementa  a  respeito  desta  matéria.  No  voto  condutor, encontramos apenas o seguinte, fl. 595:  Fl. 569DF CARF MF Processo nº 10855.005846/2002­17  Acórdão n.º 9303­004.565  CSRF­T3  Fl. 8          7 "Preliminarmente, quanto à multa moratória, sua discussão e  julgamento  ficaram prejudicados  por  se  tratar  de matéria  estranha  ao  crédito  tributário  em discussão."    Ao dizer que é estranha ao crédito tributário, o voto vencedor evidenciou que  a  multa  de  mora  não  foi  objeto  do  auto  de  infração,  por  isso,  considerou  prejudicada  a  discussão e o julgamento desta matéria, logo, numa primeira leitura poder­se­ia dizer que não  houve  omissão,  ao  contrário,  que  o  acórdão  assentou  o  entendimento  de  que  a matéria  não  poderia ser discutida ou julgada.  Este  entendimento  não  está  em  desacordo  com  os  fatos.  Compulsando  os  autos, verifico que, no Demonstrativo de Apuração da CPMF, constante do auto de infração,  fls.  174/185 do  e­processo,  não  há  a  exigência  de multa  de mora,  apenas, multa  de ofício  e  juros de mora.  No quadro destinado ao enquadramento legal, fl. 185 do e­processo, constam  o art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996, para a multa de ofício equivalente a 75% do tributo  não  recolhido ou  recolhido a menor, e o art. 61, §3º, da mesma  lei, para a aplicação da  taxa  SELIC, quanto aos juros de mora.  E  no  quadro  "Demonstrativo  do  Crédito  Tributário  em  R$"  do  auto  de  infração,  fl.  186,  estão  relacionados  apenas  a  Contribuição  (CPFM),  os  Juros  de  Mora,  calculados até 21/11/2002, e a Multa Proporcional, equivalente a 75% do tributo, passível de  redução.  Também  no  quadro  "Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento(s)  Legal(is)",  fls. 187/189 do e­processo, não há qualquer menção à multa de mora.   Porém,  não  é  disto  que  tratou  o  sujeito  passivo  no  Recurso  Especial  e  a  Fazenda  Nacional  em  suas  contrarrazões  e  que  foi  admitido  no  Despacho  de  Exame  de  Admissibilidade.  A multa de mora que se pretendia discutir era a que seria devida pelo fato de  o  depósito  judicial  efetuado  para  fins  de  suspender  a  exigibilidade  ter­se  realizado  após  o  vencimento  do  tributo  e  após  o  decurso  do  prazo  de  30  dias  da  decisão  judicial  que  cassou  liminar que suspendia a cobrança da CPMF sobre as movimentações do contribuinte.  Veja­se o seguinte trecho do voto condutor do Acórdão da primeira instância  administrativa, fl. 268:  "18. Pois bem, conforme informado pelo auditor fiscal, a lmpugnante efetuou  depósitos  judiciais  relativos  aos  valores  devidos  apenas  em  18/09/02  ­  coincidentemente, sete dias antes de ser­lhe cientificado o início da ação fiscal, diga­ se.  E  tais  depósitos,  realizados  após  o  vencimento,  foram  efetuados  sem  a  inclusão  da  correspondente  multa  de  mora,  como  permite  concluir  o  demonstrativo  apresentado  pela  própria  contribuinte  às  f1s.178/180.  Portanto,  tais depósitos não correspondem ao montante integral exigido pela lei."    Fl. 570DF CARF MF Processo nº 10855.005846/2002­17  Acórdão n.º 9303­004.565  CSRF­T3  Fl. 9          8 Ou seja, para considerar que o depósito não foi no montante integral, a DRJ  partiu do entendimento de que era devida a multa de mora  No  Recurso  Voluntário,  fls.  302  e  ss.,  o  sujeito  passivo  alegou  o  descabimento da exigência desta multa, com base no entendimento de que o depósito judicial  efetuado  com  atraso,  mas  antes  do  início  da  ação  fiscal,  configura  denúncia  espontânea,  tornando­a inaplicável.  No voto condutor do Acórdão de Recurso Voluntário nº 203­12.362, à folha  369  do  e­processo,  também  foi  transcrito  o  trecho  acima,  extraído  do  acórdão  de  primeira  instância administrativa.  Finalmente,  o  Despacho  de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial  traz  os  seguintes dizeres:  "Quanto  à  incidência  da  multa  de  mora  sobre  o  valor  depositado  judicialmente, o qual, lembre­se, foi efetuado antes do inicio da ação fiscal, porém,  após o vencimento dos débitos, condição essa que, ao ver do Fisco e do Acórdão ora  recorrido  deveria  ter  sido  cumprida  pela  interessada  para  que  o  depósito  fosse  considerado corno integral, e, consequentemente, funcionasse como fator inibidor da  aplicação da multa de oficio e dos juros moratórios sobre a "diferença" encontrada,  também se mostra presente a divergência de entendimento entre as Câmaras, visto  que  o  Acórdão  nº  105­14.276,  trazido  como  paradigma,  claro  em  admitir,  em  situação  idêntica  a  do  presente  caso,  a  ocorrência  do  instituto  da  denúncia  espontânea, tendo afastado, por isso, a referida aplicação da multa de oficio. Assim,  aqui  também  presentes  as  condições  estabelecidas  pelo  inciso  II  do  artigo  7º  do  Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais."    Logo, quanto a esta matéria, que tem repercussão na  imputação dos valores  depositados, para fins de execução do acórdão, a decisão embargada foi omissa, merecendo ser  saneada.  A questão sobre se o depósito judicial efetuado após o vencimento e após o  prazo de 30 (trinta) dias da decisão judicial que cassou a liminar da contribuinte, porém antes  do  início  de  ação  fiscal,  configuraria  denúncia  espontânea,  já  foi  pacificada  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  dos Embargos  de Divergência  no RESP  nº  1.131.090­RJ  (2013/0351362­5), relatado pelo Ministro Mauro Campbell Marques, cuja ementa é a seguinte:  TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  DEPÓSITO  JUDICIAL.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  ART.  138  DO  CTN.  NÃO  OCORRÊNCIA.  ATUAL  ENTENDIMENTO  DE  AMBAS  AS  TURMAS  DE  DIREITO  PÚBLICO  DO  STJ.  ENFOQUE  ECONÔMICO  DO  INSTITUTO. NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE  RELAÇÃO  DE  TROCA ENTRE CUSTO DE OPORTUNIDADE E CUSTO  ADMINISTRATIVO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.  1.  Discute­se  nos  autos  a  ocorrência  ou  não  de  denúncia  espontânea em caso de depósito judicial dos valores do tributo  devido antes da instauração de procedimento fiscal pelo Fisco.  O  Embargante  alega  dissídio  interpretativo  com  julgado  Fl. 571DF CARF MF Processo nº 10855.005846/2002­17  Acórdão n.º 9303­004.565  CSRF­T3  Fl. 10          9 proferido pela Segunda Turma desta Corte nos autos do REsp nº  196.037/PE  de  relatoria  do  Min.  Francisco  Peçanha  Martins,  caso  em  que  se  reconheceu  a  ocorrência  de  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  art.  138  do  CTN,  na  hipótese  do  depósito  judicial  do  tributo  e  seus  consectários  antes  de  procedimento de fiscalização realizado pelo Fisco.  2.  O  acórdão  embargado  entendeu  que  a  ocorrência  da  denúncia  espontânea  pressupõe  a  consolidação  definitiva  da  relação jurídica tributária mediante confissão do contribuinte e  imediato pagamento de sua dívida fiscal, o que não ocorre por  depósito  judicial,  pois,  por  meio  dele  subsiste  a  controvérsia  sobre  a  obrigação  tributária,  retirando,  dessa  forma,  o  efeito  desejado  pela  norma  de mitigar  as  discussões  administrativas  ou judiciais a esse respeito.  3. Em recente julgado da Segunda Turma desta Corte, nos autos  do REsp nº 1.340.174/PR, de minha relatoria, DJe 28.9.2015, foi  negado  provimento  recurso  especial  onde  se  pretendia  o  reconhecimento  de  denúncia  espontânea  em  caso  de  depósito  judicial  dos  valores  do  tributo  e  respectivos  juros,  ocasião  em  que  foi  explicitado,  nas  razões  de  decidir,  o  precedente  da  Primeira Turma desta Corte nos autos do REsp nº 1.131.090/RJ,  DJe 19.9.2013, objeto dos presentes embargos de divergência.  4.  O  instituto  da  denúncia  espontânea,  mais  que  um  benefício  direcionado ao contribuinte que dele se favorece ao ter excluída  a responsabilidade pela multa, está direcionado à Administração  Tributária  que  deve  ser  preservada  de  incorrer  nos  custos  administrativos  relativos  à  fiscalização,  constituição,  administração e cobrança do crédito. Para sua ocorrência deve  haver uma relação de troca entre o custo de conformidade (custo  suportado pelo contribuinte para se adequar ao comportamento  exigido  pelo  Fisco)  e  o  custo  administrativo  (custo  no  qual  incorre a máquina  estatal para  as  atividades  acima elencadas)  balanceado pela regra prevista no art. 138 do CTN.  5.  O  depósito  judicial  integral  do  tributo  devido  e  respectivos  juros  de  mora,  a  despeito  de  suspender  a  exigibilidade  do  crédito, na forma do art. 151, II, do CTN, não implicou relação  de  troca  entre  custo  de  conformidade  e  custo  administrativo  a  atrair  caracterização  da  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  138  do  CTN,  sobretudo  porque,  constituído  o  crédito  pelo  depósito,  nos  termos  da  jurisprudência  desta  Corte  (EREsp  464.343/DF, Rel. Min. José Delgado, DJ de 29.10.2007; EREsp  898.992/PR, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 27.8.2007; EREsp. n.  671.773­RJ, Primeira  Seção, Rel. Min.  Teori  Zavascki,  julgado  em  23.6.2010),  pressupõe­se  a  inexistência  de  custo  administrativo para o Fisco já eliminado de antemão, a exemplo  da entrega da declaração constitutiva de crédito tributário.  6.  Por  outro  lado,  além  de  não  haver  relação  de  troca  entre  custo  de  conformidade  e  custo  administrativo  a  atrair  caracterização  da  denúncia  espontânea  na  hipótese,  houve  a  criação de um novo custo administrativo para a Administração  Fl. 572DF CARF MF Processo nº 10855.005846/2002­17  Acórdão n.º 9303­004.565  CSRF­T3  Fl. 11          10 Tributária em razão da necessidade de  ir a  juízo para discutir,  nos  autos  do  mandado  de  segurança  impetrado  pelo  contribuinte,  o  crédito  tributário  cuja  exigibilidade se  encontra  suspensa  pelo  depósito,  ao  contrário  do  que  ocorre,  v.  g.,  em  casos  ordinários  de  constituição  de  crédito  realizado  pelo  contribuinte  pela  entrega  da  declaração  acompanhada  do  pagamento integral do tributo.  7. Embargos de divergência conhecidos e não providos."    Acrescente­se os seguintes entendimentos, também da jurisprudência do STJ,  conforme  ementa  do  julgamento  do  REsp  nº  1.131.090/RJ,  Relator  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  DJe  19/9/2014:  i)  A  jurisprudência  da  Corte  pacificou­se  no  sentido de que "apenas o pagamento integral do débito que segue à sua confissão é apto a dar  ensejo  à  denúncia  espontânea";  ii)  "É  pressuposto  da  denúncia  espontânea  a  consolidação  definitiva  da  relação  jurídica  tributária  mediante  confissão  do  contribuinte  e  imediato  pagamento de sua dívida fiscal. Em face disso, não é possível conceder os mesmos benefícios  da denúncia espontânea ao débito garantido por depósito judicial, pois, por meio dele subsiste  a  controvérsia  sobre  a  obrigação  tributária,  retirando,  dessa  forma,  o  efeito  desejado  pela  norma de mitigar as discussões administrativas ou judiciais a esse respeito".   Também  no  presente  caso:  o  depósito  judicial  não  serviu  para  mitigar  as  discussões  administrativas,  pelo  contrário,  houve  a  criação  de  custo  administrativo  para  a  Administração  Tributária,  que  se  viu  obrigada  a  discutir  em  juízo  o  crédito  tributário  que  também foi objeto deste processo administrativo; não houve consolidação definitiva da relação  jurídico­tributária, pela confissão seguida por imediato pagamento integral do débito.  Assim, com fundamento nas mesmas razões das decisões do STJ no RESP nº  1.131.090­RJ  (1ª  Turma)  e  no  EREsp  de mesmo  número  (1ª  Seção),  entendo  que,  no  caso  destes  autos,  não  ficou  configurada  a  denúncia  espontânea,  a  ensejar  a  inaplicabilidade  da  multa de mora sobre os valores depositados judicialmente1.                                                      1 A exigência da multa de mora decorre dos seguintes dispositivos da Lei nº 9.430, de 1996:  Art.61. Os  débitos  para  com  a União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento,  por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)  §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo  previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.  (...)"  Art.63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência  da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25  de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158­ 35, de 2001)  (...)  § 2º A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora,  desde a concessão da medida  judicial,  até 30 dias  após a data da publicação da decisão  judicial que considerar  devido o tributo ou contribuição. (Vide Medida Provisória nº 75, de 2002)    Fl. 573DF CARF MF Processo nº 10855.005846/2002­17  Acórdão n.º 9303­004.565  CSRF­T3  Fl. 12          11 4) Multa de ofício e juros de mora.  Conforme ementa transcrita no relatório acima e o último parágrafo do voto  vencedor, fl. 537, o Acórdão assentou a inexigibilidade dos juros de mora e da multa de ofício  sobre os valores depositados judicialmente, mantendo­se a exigência apenas sobre as parcelas  não  depositadas,  referentes  aos  fatos  geradores  ocorridos  entre  as  datas  de  7/5/1997  e  31/12/1997,  e  sobre  possíveis  diferenças  entre  parcelas  depositadas  judicialmente  e  as  efetivamente devidas.  Veja­se o seguinte excerto do voto vencedor:  "Assim, não procede o lançamento da multa de ofício e dos juros mora sobre  valores das parcelas do crédito tributário depositadas judicialmente. Contudo, sobre  os  valores  das  parcelas  referentes  aos  fatos  geradores  ocorridos  entre  as  datas  de  07/05/1997  e  31/12/2007  que  não  foram  depositadas  e  possíveis  diferenças,  em  relação  às  parcelas  dos  demais  fatos  geradores,  deve  ser  mantida  a  exigência  da  multa de ofício e dos juros de mora."  Há no trecho transcrito um erro de escrita. Nele, e apenas nele, consta a data  31/12/2007.  Em  todas  as  outras  referências  ao  período  em  que  se  discutiu  a  decadência,  inclusive na ementa do acórdão, constou de 7/5/1997 a 27/12/1997.  Porém,  conforme  voto  vencedor,  fl.  535,  houve  lançamento  para  o  fato  gerador ocorrido em 31/12/1997, cuja decadência não foi objeto de contestação, o que implicou  ser considerada definitiva a exigência desta parcela.   Logo,  corrigindo­se,  no  trecho  acima,  a  data  31/12/2007  para  31/12/1997,  resulta o seguinte:  a)  Não  cabe  a  exigência  da multa  de  ofício  e  dos  juros  de mora  sobre  os  valores das parcelas do crédito tributário depositadas judicialmente;  b) Mantém­se  a  exigência da multa de ofício  e  dos  juros de mora  sobre os  valores  das  parcelas  referentes  aos  fatos  geradores  ocorridos  entre  as  datas  de  7/5/1997  e  31/12/1997, que não foram depositadas;  c)  Mantém­se  a  exigência  da  multa  de  ofício  e  dos  juros  de  mora  sobre  diferenças em relação às parcelas dos demais fatos geradores.  A única correção a se fazer em relação a esta matéria é a do erro de escrita,  pois,  apesar  de  não  concordar  com  a  decisão  tomada2,  não  se  pode  dizer  que  foi  omissa,  obscura ou contraditória.                                                    2  Com  fundamento  nas  seguintes  súmulas  do CARF  e  no  fato  de  que,  no momento  do  lançamento,  não  havia  decisão  judicial que ensejasse a  suspensão da exigibilidade, bem como o depósito  judicial não  foi  no montante  integral, entendo que a multa de ofício e os juros de mora seriam devidos no presente caso: Súmula CARF nº 5:  São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa  sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral; Súmula CARF n° 17 (VINCULANTE): Não  cabe a exigência de multa de ofício nos lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando a exigibilidade  estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do art. 151 do CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do  início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo; Súmula CARF nº 50: É cabível a exigência de multa de  ofício se a decisão judicial que suspendia a exigibilidade do crédito tributário perdeu os efeitos antes da lavratura  do auto de infração.  Fl. 574DF CARF MF Processo nº 10855.005846/2002­17  Acórdão n.º 9303­004.565  CSRF­T3  Fl. 13          12 Conclusão.  Por todo exposto, voto por conhecer e acolher os Embargos de Declaração  interpostos  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Sorocaba  (DRF/SOR),  para  acrescentar  ao Acórdão  nº 9303­002.749, de 21/1/2014, que não  se  configurou a denúncia  espontânea, incidindo a multa de mora devida pelo depósito judicial ter­se efetivado após  a data do vencimento do tributo e após trinta dias da cassação da liminar que suspendia a  exigência  da CPMF, mantendo­se  a  decisão  embargada  em  relação  às  outras matérias,  com exceção da correção de erro de escrita explicada acima.    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                                                                                                                                                                                            Fl. 575DF CARF MF

score : 1.0
6691753 #
Numero do processo: 10830.907328/2008-03
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Data do fato gerador: 31/03/1999 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTOS POR ESTIMATIVA. A opção pelo pagamento mensal por estimativa difere para o ajuste anual a possibilidade de os pagamentos efetuados se caracterizarem como indevidos. O valor a ser restituído corresponde ao saldo negativo apurado ao final do exercício, sobre o qual incidem juros calculados com base na taxa Selic a partir do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração. COMPENSAÇÃO DE ESTIMATIVA. APRECIAÇÃO DO PEDIDO COMO SALDO NEGATIVO. POSSIBILIDADE. O direito creditório de estimativa deve ser apreciado como saldo negativo quando a compensação foi efetuada após o encerramento do exercício.
Numero da decisão: 1803-000.840
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para que o direito creditório indicado na DCOMP n° 1865.49594.221204.1.3.046880 seja apreciado como saldo negativo de CSLL, devendo a repartição de origem verificar sua liquidez e certeza.
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201102

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Data do fato gerador: 31/03/1999 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTOS POR ESTIMATIVA. A opção pelo pagamento mensal por estimativa difere para o ajuste anual a possibilidade de os pagamentos efetuados se caracterizarem como indevidos. O valor a ser restituído corresponde ao saldo negativo apurado ao final do exercício, sobre o qual incidem juros calculados com base na taxa Selic a partir do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração. COMPENSAÇÃO DE ESTIMATIVA. APRECIAÇÃO DO PEDIDO COMO SALDO NEGATIVO. POSSIBILIDADE. O direito creditório de estimativa deve ser apreciado como saldo negativo quando a compensação foi efetuada após o encerramento do exercício.

turma_s : Terceira Turma Especial da Primeira Seção

numero_processo_s : 10830.907328/2008-03

conteudo_id_s : 5703120

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1803-000.840

nome_arquivo_s : Decisao_10830907328200803.pdf

nome_relator_s : Selene Ferreira de Moraes

nome_arquivo_pdf_s : 10830907328200803_5703120.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para que o direito creditório indicado na DCOMP n° 1865.49594.221204.1.3.046880 seja apreciado como saldo negativo de CSLL, devendo a repartição de origem verificar sua liquidez e certeza.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011

id : 6691753

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:57:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048947218448384

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1913; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 120          1 119  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.907328/2008­03  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­00.840  –  3ª Turma Especial   Sessão de  23 de fevereiro de 2011  Matéria  CSLL  Recorrente  COIM BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Data do fato gerador: 31/03/1999  COMPENSAÇÃO. PAGAMENTOS POR ESTIMATIVA.   A opção pelo pagamento mensal por estimativa difere para o ajuste anual a  possibilidade de os pagamentos efetuados se caracterizarem como indevidos.  O  valor  a  ser  restituído  corresponde  ao  saldo  negativo  apurado  ao  final  do  exercício,  sobre  o  qual  incidem  juros  calculados  com  base  na  taxa  Selic  a  partir do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração.  COMPENSAÇÃO  DE  ESTIMATIVA.  APRECIAÇÃO  DO  PEDIDO  COMO  SALDO  NEGATIVO.  POSSIBILIDADE.  O  direito  creditório  de  estimativa  deve  ser  apreciado  como  saldo  negativo  quando  a  compensação  foi efetuada após o encerramento do exercício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para que o direito creditório indicado na DCOMP n°  1865.49594.221204.1.3.04­6880  seja  apreciado  como  saldo  negativo  de  CSLL,  devendo  a  repartição de origem verificar sua liquidez e certeza.     (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes – Presidente e Relatora.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch, Marcelo Fonseca Vicentini, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Sérgio Rodrigues Mendes,  Benedicto Celso Benício Júnior, Selene Ferreira de Moraes.      Fl. 131DF CARF MF Emitido em 13/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/12 /2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10830.907328/2008­03  Acórdão n.º 1803­00.840  S1­TE03  Fl. 121          2         Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  “Trata  o  presente  processo  de  direito  creditório  relativo  a  pagamento indevido ou a maior de Contribuição Social sobre o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  apurado  em  31/03/1999,  no  valor  original  de  R$  46.855,46,  objeto  da  Declaração  de  Compensação  —DCOMP  n°  31865.49594.221204.1.3.04­6880,  transmitida  em  22/12/2004,  para  extinção  de  débitos  no  valor  principal  de  R$  75.170,21.  Em  02/10/2008  o  interessado  foi  cientificado  de  despacho  decisório  de  não­homologação  das  compensações,  atestando  que  analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  não  foi  confirmada a existência do crédito informado, pois o DARF  a seguir, discriminado no PER/DCOMP, não foi localizado  nos  sistemas  da  Receita  Federal.  (fl.  41).  A  DCOMP  em  questão  aponta  DARF  de  R$  68.741,11,  recolhido  em  31/12/1999, relativo a CSLL apurada em 31/03/1999, do qual foi  utilizada a parcela de R$ 46.855,46.  Inconformado, o interessado, por intermédio de seus advogados  e procuradores, protocolizou a manifestação de inconformidade  de  fls.  01/06,  em  21/10/2008,  juntando  os  documentos  de  fls.  07/38, e apresentando, em sua defesa, as seguintes razões de fato  e de direito:  •  Afirma  que  utilizou  valores  relativos  a  estimativas  que  superaram os valores efetivamente devidos a título de IRPJ  e CSLL apurados ao final do período base. E, muito embora a  Instrução Normativa SRF n°  21/97  dispensasse  a  apresentação  de  qualquer  requerimento,  após  ter  informado  a  compensação  na DCTF  correspondente, entendeu por bem “formalizá­la”  — perante  os  sistemas  da Receita Federal  ­,  por meio  do  programa  eletrônico  PER/DCOMP,  introduzido  pela  Instrução Normativa 323, de 24/04/2003.  •  Esta,  portanto,  a  razão  da  declaração  apresentada  em  22/12/2004,  visando  apenas  cientificar  o  Fisco  Federal  da  compensação dos créditos e débitos de CSLL realizada no  passado,  à  qual  se  seguiu  a  retificação  da  DCTF  correspondente, para indicação do número do PER/DCOMP  correspondente.  • Assevera  que  na  decisão  recorrida  entendeu­se  que  o  crédito  utilizado  na  DCOMP  já  estaria  vinculado  à  uma  outra  compensação  feita  pela  Peticionária  e,  por  isso,  não  Fl. 132DF CARF MF Emitido em 13/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/12 /2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10830.907328/2008­03  Acórdão n.º 1803­00.840  S1­TE03  Fl. 122          3 restaria qualquer crédito passível de utilização,  e discorda  desta  conclusão,  pois  o  recolhimento  está  vinculado  à  compensação aqui tratada.  • Afirma que embora esse procedimento sequer fosse necessário,  a  Peticionária  agiu  de  total  boa­fé,  no  sentido  de  informar  as  autoridades  fiscais  da  compensação  de  créditos  e  débitos  de  CSLL  efetivada  no  passado,  época  em  que  ainda  não  havia  a  declaração de compensação eletrônica.  • Destaca, ainda, que o encontro de contas foi considerado como  efetuado  em  22/12/2004,  desconsiderando­se  a  compensação  desde  antes  informada  em  DCTF,  e  assim  fazendo  incorrer  encargos moratórios até o envio da declaração eletrônica.  •  Defende,  assim,  que  a  compensação  seja  efetivamente  considerada como declaração de compensação desde a data da  respectiva  transmissão  da  DCTF,  sendo  incabível  qualquer  encargo legal pela insuficiência de créditos confrontados.  •  Pede  o  processamento  da  manifestação  de  inconformidade,  com  conseqüente  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos,  bem  como  o  julgamento  de  procedência  para  cancelamento  do  despacho decisório e reconhecimento integral do crédito, para a  devida extinção do débito tributário objeto da compensação.   • Requer, por fim, que todos os avisos e intimações referentes ao  presente  processo  administrativo  sejam  dirigidos  ao  advogado  infra­assinado.  A  autoridade  preparadora  constatou  que  o  débito  compensado  superava  o  crédito  informado  na DCOMP  (fls.  51/53), mas  na  seqüência juntou cópia de liminar concedida ao contribuinte nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  n°  2008.61.05.01280­61,  determinando a expedição, em seu favor, de certidão positiva de  débito  com  efeito  de  negativa,  em  razão  da  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  objeto  da  compensação  aqui  discutida,  ante  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  (fls.  54/59).  Às  fls.  72/73  consta  a  transferência,  para  o  processo  administrativo n° 10830.720972/2008­61, do débito excedente ao  crédito  apontado  na  DCOMP.  E  à  fl.  66  vê­se  a  notícia  da  suspensão  da  exigibilidade  de  tal  débito  em  razão  da  medida  judicial antes referida.    A Delegacia  de  Julgamento  julgou  improcedente  a manifestação,  com base  nos seguintes fundamentos (fls. 80/85):   a)  Ao contrário do que alega o interessado, somente a compensação relativa a agosto/2002  estava  regida  pela  Instrução Normativa  SRF  n°  21/97.  Isto  porque,  com  a  edição  da  Medida  Provisória  n°  66,  de  2002  —  publicada  no  Diário  Oficial  da  União  em  31/08/2002 e convertida posteriormente na Lei n° 10.637, de 2002 — restou  firmado  Fl. 133DF CARF MF Emitido em 13/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/12 /2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10830.907328/2008­03  Acórdão n.º 1803­00.840  S1­TE03  Fl. 123          4 que  a  compensação  seria  efetuada  mediante  a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos débitos compensados.  b)  Considerando  que  a  estimativa  de  CSLL  apurada  em  outubro/2002  decorre  dos  resultados  verificados  no  intervalo  dos  dias  01  e 31  daquele mês,  a  determinação  do  valor  devido  somente  era  possível  no  dia  seguinte  ao  encerramento  do  período  de  apuração,  ou  seja,  a  partir  de  01/11/2002.  Em  conseqüência,  a  compensação  do  correspondente débito necessariamente submetia­se ao novo regramento estipulado pela  Medida Provisória n° 66, de 2002.  c)  Ineficaz,  portanto,  qualquer  ato praticado na  escrituração  contábil  do  contribuinte,  ou  mesmo  por  meio  da  DCTF,  restando  a  compensação  do  débito  apurado  em  outubro/2002  formalizada,  apenas,  em  22/12/2004,  com  a  apresentação  da  correspondente DCOMP.  d)  Em relação à compensação do débito de agosto/2002, apurado no, período de 01 a 31  de  agosto/2002,  para  recolhimento  até  30/09/2002,  impõe­se  reconhecer  que  as  informações  prestadas  na  DCTF  entregue  em  14/11/2002  são  indícios  de  que  o  contribuinte  tenha  promovido,  em  sua  escrituração  contábil,  o  encontro  de  contas  admissivel entre créditos e débitos de mesma espécie, nos termos da legislação vigente  à época.  e)  Em conseqüência, desnecessária era a apresentação das DCOMP em 22/11/2004, para  formalização da  compensação que  já havia  sido  implementada  com o débito  apurado  em agosto/2002.  f)  Impõe­se  o  cancelamento  de  ofício  das  DCOMP  apresentadas  para  formalização  da  compensação com o débito de agosto/2002, e a conseqüente declaração de nulidade dos  despachos decisórios recorridos, por perda de objeto.  g)  A análise,  em  julgamento, do mérito das compensações promovidas  limita­se àquelas  destinadas à extinção dos débitos de estimativa apurados em setembro e outubro/2002.  h)  O que impediu a compensação foi o fato de os pagamentos não terem sido confirmados  ou, relativamente àquele confirmado, sua vinculação integral ao débito declarado para o  mesmo período de apuração, sem saldo disponível para outras utilizações.  i)  Especificamente  quanto  aos  pagamentos  não  confirmados,  o  contribuinte  apresenta  o  comprovante dos recolhimentos, e neles vê­se que o contribuinte errou, ao apontar na  DCOMP  a  data  de  sua  efetivação. O  recolhimento  de R$  37.172,70  foi  efetuado  em  26/02/1999  (e não  em 02/01/2000);  o  recolhimento de R$ 32.822,11  foi  efetuado  em  31/03/1999 (e não em 31/12/1999) e o recolhimento de R$ 68.741,11 foi efetuado em  30/04/1999 (e não em 31/12/1999).  j)  Todavia,  tais  pagamentos  também  estão  vinculados  aos  débitos  originalmente  declarados  para  o  período  de  apuração  neles  indicados,  conforme DCTF  apresentada  pelo  próprio  contribuinte  (fls.  75/78),  inexistindo  prova  de  pagamento  indevido  ou  a  maior nestes períodos. Ou seja, a prova apresentada pelo contribuinte  relativamente a  estes  três  créditos  presta­se,  apenas,  a  colocá­los  na  mesma  situação  do  crédito  Fl. 134DF CARF MF Emitido em 13/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/12 /2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10830.907328/2008­03  Acórdão n.º 1803­00.840  S1­TE03  Fl. 124          5 vinculado  ao  recolhimento  de  R$  140.340,44,  efetuado  em  30/04/2002,  e  também  utilizado em compensação com a estimativa apurada em setembro/2002.  k)  O  interessado  menciona  que  os  recolhimentos  utilizados  teriam  superado  os  valores  efetivamente  devidos  a  título  de  IRPJ  e  CSLL  apurados  ao  final  do  período  base  correspondente,  de  onde  se  infere  que,  eventualmente,  sua  pretensão  seria  utilizar  o  saldo negativo verificado na apuração anual de tais tributos.  l)  Contudo,  para  valer­se  desta  modalidade  de  crédito,  o  contribuinte  deveria  ter  apresentado DCOMP referenciando a existência de saldo negativo, e não de pagamento  indevido  ou  a  maior.  Ao  proceder  como  expresso  na  DCOMP  em  discussão,  o  contribuinte  apenas  apresentou  as  características  do  recolhimento  de  uma  das  estimativas  do  período,  inviabilizando  a  análise  do  crédito  eventualmente  por  ele  detido,  formado  a  partir  do  tributo  devido  na  apuração  anual,  deduzido  de  todas  antecipações  do  ano­calendário,  quer  a  título  de  estimativas,  quer  decorrentes  de  retenções na fonte.  m) Relativamente  ao  indébito  de  30/04/2002,  o  interessado  também  deveria  aguardar  o  encerramento  do  ano­calendário  correspondente. Mas  este  óbice  somente  impediria  a  compensação  se  esta  tivesse  por  referência  a  data  de  vencimento  da  estimativa  (30/10/2002), e acaba superado, na medida em que a compensação foi formalizada em  22/11/2004.  n)  Por  sua  vez,  em  sua  manifestação  de  inconformidade  nada  juntou  com  vistas  à  comprovação do referido saldo negativo.  o)  À  míngua  de  qualquer  elemento  da  escrituração  do  contribuinte,  não  é  possível  confirmar  a  existência,  quanto  mais  a  disponibilidade  de  tal  saldo  negativo  até  sua  eventual  utilização  na  compensação  declarada  em  22/11/2004  com  a  estimativa  de  CSLL apurada em outubro/2002.  p)  Correta se mostra a não­homologação das compensações formalizadas em 22/11/2004  para  extinção  do  débito  de  estimativa  de  CSLL  apurado  em  setembro/2002  e  em  outubro/2002, bem como a incidência de encargos moratórios  sobre este débito desde  seu  vencimento,  ainda  que  algum  crédito  venha  a  ser  reconhecido  para  fins  homologação da compensação tardiamente efetuada.   Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em  que, tece as seguintes considerações:  a)  Independentemente de a compensação  ter  sido  formalizada mediante DCOMP, contra  sua não homologação cabe sim a manifestação de inconformidade, a ser apreciada pelas  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  nos  termos  do  Decreto  no  70.235/72,  sob  pena  de  ofensa  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório,  que  norteiam  o  processo administrativo fiscal.  b)  O  crédito  compensado  pela  Recorrente,  e  ora  questionado  pela  Receita  Federal,  é  oriundo  de  excesso  de  pagamento  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ("CSLL") durante o ano calendário de 1999, constituindo assim, o denominado "Saldo  Negativo de CSLL".  Fl. 135DF CARF MF Emitido em 13/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/12 /2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10830.907328/2008­03  Acórdão n.º 1803­00.840  S1­TE03  Fl. 125          6 c)  Ocorre que, conforme será explicado a seguir, a Recorrente ­ informou o tipo de crédito  de  forma  equivocada  no  referido  PER/DCOMP,  tendo  _  em  vista  que  qualificou  o  crédito  a  compensar  como  "Pagamento  Indevido  ou  a  Maior",  ao  invés  da  correta  qualificação "Saldo Negativo de CSLL".  d)  Requer  o  recebimento  e  regular  processamento  do  presente  recurso  voluntário,  para  homologação  da  compensação  objeto  do  presente  processo  administrativo,  tal  como  inicialmente requerida.     É o relatório.  Voto             Conselheira Selene Ferreira de Moraes  A contribuinte foi cientificada por via postal, tendo recebido a intimação em  25/01/2010  (AR de  fls.  92). O  recurso  foi  protocolado  em 24/02/2010,  logo,  é  tempestivo  e  deve ser conhecido.  A  decisão  de  primeira  instância  circunscreveu  o  litígio  às  declarações  destinadas a compensar os débitos de estimativa apurados em setembro e outubro de 2002 (fls.  82):  “Diante  deste  contexto,  impõe­se  o  cancelamento  de ofício  das  DCOMP apresentadas para  formalização da compensação com  o débito de agosto/2002, e a conseqüente declaração de nulidade  dos despachos decisórios recorridos, por perda de objeto.  Em  conseqüência,  a  análise,  em  julgamento,  do  mérito  das  compensações  promovidas  limita­se  àquelas  destinadas  à  extinção  dos  débitos  de  estimativa  apurados  em  setembro  e  outubro/2002.”  No entanto, o  litígio é ainda mais  restrito. No presente processo está  sendo  analisada apenas a DCOMP n° 1865.49594.221204.1.3.04­6880, enviada em 22/12/2004 (fls.  27/32), em que foi compensado o débito de estimativa de CSLL relativa a outubro de 2002.  A  decisão  recorrida  afirma  que  a  contribuinte  deveria  ter  indicado  como  crédito  na DCOMP  o  saldo  negativo  de CSLL,  e  não  o  pagamento  indevido  ou  a maior  de  estimativa mensal, código 2484.  A recorrente optou pela tributação dos resultados apurados no ano calendário  de  1999,  com base  no  lucro  real  anual,  o  qual  determina  a  apuração  da  base  de  cálculo  e  a  temporalidade do fato gerador do tributo para a data de 31 de dezembro do ano correspondente  (fls. 84).  Os  recolhimentos  efetuados  à  título  de  valores  recolhidos  por  estimativa  constituem,  no  caso  das  empresas  que  apuram  a  CSLL  devida  anualmente,  antecipação  da  contribuição devida, não podendo ser compensado diretamente com outros tributos. Só após o  Fl. 136DF CARF MF Emitido em 13/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/12 /2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10830.907328/2008­03  Acórdão n.º 1803­00.840  S1­TE03  Fl. 126          7 encerramento  do  período  de  apuração,  e  na  hipótese  de  vir  a  ser  apurado  saldo  negativo  de  CSLL,  é  que  nascerá  para  o  contribuinte  um  crédito,  passível  de  utilização  para  fins  de  restituição  ou  compensação  com  outros  débitos.  Nessa  toada,  os  pedidos  de  restituição/compensação  com  base  em  recolhimentos  efetuados  por  antecipação  da  CSLL  devida devem ser analisados como saldo negativo de CSLL.  A  recorrente  alega  que  informou o  tipo  de  crédito  de  forma equivocada  na  DCOMP.  Consta dos autos, que na DIPJ/2000, foi apurado saldo negativo de CSLL, no  montante de R$ 266.565,32 (fls. 84).  Como  a  declaração  de  compensação  foi  enviada  em  22/12/2004,  não  há  impedimento  legal  para  que  a  autoridade  administrativa  competente  aprecie  o  pedido  da  recorrente como saldo negativo apurado em 31/12/1999. O equívoco no pedido da recorrente,  por si só, não tem o condão de invalidar o direito creditório pleiteado.  Destarte,  havendo  o  interessado  requerido  a  restituição/compensação,  nos  presentes  autos,  antes  do  prazo  prescricional  de  que  trata  o  artigo  168  do CTN,  o  pleito  do  interessado deve ser analisado nesse contexto.  No entanto, o crédito pleiteado deve ser analisado, não como recolhimento a  maior, como requerido, e sim, como parte do saldo negativo de CSLL de 1999.  Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário, para que o  direito  creditório  indicado  na  DCOMP  n°  1865.49594.221204.1.3.04­6880  seja  apreciado  como saldo negativo de CSLL, devendo a repartição de origem verificar sua liquidez e certeza.        (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes                                 Fl. 137DF CARF MF Emitido em 13/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/12 /2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES

score : 1.0
6726990 #
Numero do processo: 16327.720275/2012-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2007 a 31/12/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. COMPETÊNCIA. Compete à Turma que designou o sobrestamento do processo, em Resolução anterior, o julgamento do recurso voluntário contra decisão de primeira instância em processo de exigência de COFINS. Recurso Voluntário Não conhecido.
Numero da decisão: 3402-002.487
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso para declinar competência para 1ª Turma da 4ª Câmara da 3 ª Seção do CARF. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente em exercício (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO (Presidente Substituto), HELDER MASSAAKI KANAMARU (SUPLENTE), FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA (SUPLENTE), MARA CRISTINA SIFUENTES (SUPLENTE), JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR, FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D’EÇA, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária
Nome do relator: Relator
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201409

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2007 a 31/12/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. COMPETÊNCIA. Compete à Turma que designou o sobrestamento do processo, em Resolução anterior, o julgamento do recurso voluntário contra decisão de primeira instância em processo de exigência de COFINS. Recurso Voluntário Não conhecido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 16327.720275/2012-62

anomes_publicacao_s : 201704

conteudo_id_s : 5713569

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3402-002.487

nome_arquivo_s : Decisao_16327720275201262.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : Relator

nome_arquivo_pdf_s : 16327720275201262_5713569.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso para declinar competência para 1ª Turma da 4ª Câmara da 3 ª Seção do CARF. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente em exercício (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO (Presidente Substituto), HELDER MASSAAKI KANAMARU (SUPLENTE), FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA (SUPLENTE), MARA CRISTINA SIFUENTES (SUPLENTE), JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR, FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D’EÇA, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária

dt_sessao_tdt : Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014

id : 6726990

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:58:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048947228934144

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1383; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 682          1 681  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.720275/2012­62  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.487  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de setembro de 2014  Matéria  COFINS  Recorrente  BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2007 a 31/12/2007  RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. COMPETÊNCIA.  Compete à Turma que designou o sobrestamento do processo, em Resolução  anterior,  o  julgamento  do  recurso  voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância em processo de exigência de COFINS.  Recurso Voluntário Não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não  conhecer do  recurso para declinar competência para 1ª Turma da 4ª Câmara da 3  ª Seção do  CARF.  (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  GILSON MACEDO  ROSENBURG  FILHO  (Presidente  Substituto),  HELDER  MASSAAKI  KANAMARU  (SUPLENTE),  FENELON  MOSCOSO  DE  ALMEIDA  (SUPLENTE),  MARA  CRISTINA     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 02 75 /2 01 2- 62 Fl. 682DF CARF MF     2 SIFUENTES  (SUPLENTE),  JOÃO  CARLOS  CASSULI  JUNIOR,  FERNANDO  LUIZ  DA  GAMA LOBO D’EÇA, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária    Fl. 683DF CARF MF Processo nº 16327.720275/2012­62  Acórdão n.º 3402­002.487  S3­C4T2  Fl. 683          3   Relatório  Versa  o  processo  de  auto  de  infração  lavrado  para  a  exigência  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  no  valor  de  R$57.028.422,16 (cinqüenta e sete milhões, vinte e oito mil, quatrocentos e vinte e dois reais e  dezesseis centavos), relativo aos períodos de 01 a 12/2007.    Segundo  o  que  se  colhe  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  235­239  (numeração  eletrônica),  o  lançamento  se  deu  em  virtude  da  diminuição  de  recolhimento  da  COFINS declarada pela contribuinte para os períodos do ano de 2007, decorrentes, por sua vez,  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado  nos  autos  da  Ação  nº.  1999.61.00.020283­3  (TRF/2ªR), na qual se decidiu pela inconstitucionalidade do §1º, do artigo 3º, da Lei 9.718/98,  levando  assim  a Autoridade Fiscal  a  concluir  pela  existência  de  valores  de  diversas  receitas  indevidamente não consideradas pelo contribuinte na apuração da citada contribuição.    DA IMPUGNAÇÃO  Cientificado  do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  Impugnação  em  28/03/2012,  relatando os  fatos que  circundavam a  lavratura do  auto de  infração, discorrendo  sobre o perfil  constitucional da COFINS e trazendo panorama jurisprudencial, argumentando  ainda,  no  mérito,  que  era  impossível  a  Fiscalização  enquadrar  as  receitas  de  Intermediação  Financeira no conceito de Contraprestação pela Prestação de Serviços, não sendo, portanto, as  mesmas inerentes às suas atividades típicas de serviços, e assim, não compondo o conceito de  faturamento, ofendendo ainda o provimento jurisdicional concedido em seu favor.  Pediu  a  inaplicabilidade  do  “GATS”  para  a  caracterização  dos  serviços  analisados  no  caso,  aduzindo,  ao  final,  a  impossibilidade  da  exigência  da  multa  de  ofício  aplicada  e  a  ilegalidade  da  cobrança  dos  juros  e  da  multa,  requerendo  o  provimento  da  Impugnação.  DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Em análise aos argumentos sustentados pelo sujeito passivo em sua defesa, a  10ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (DRJ/SP1),  houve por bem considerar improcedente a  Impugnação apresentada,  tendo proferido Acórdão  nº 16­40.511, ementado nos seguintes termos:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2007 a 31/12/2007  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §1º  DO  ART.  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98.  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  As  receitas  operacionais  decorrentes  das  atividades  do  setor  financeiro  (serviços  bancários  e  intermediação  financeira)  são  Fl. 684DF CARF MF     4 classificadas  como  receitas  de  serviços  para  fins  tributários,  estando sujeitas à incidência da Cofins na forma dos artigos 2º e  3º  da  Lei  nº  9.718/98.  A  declaração  de  inconstitucionalidade,  pelo  Poder  Judiciário,  do  §1º  do  art.  3º  dessa  Lei  afasta  a  incidência  da  contribuição  em  relação  às  receitas  não  operacionais.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/02/2007 a 31/12/2007  LANÇAMENTO. MULTA DE OFÍCIO.  Não  comprovada  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário na data do  lançamento de ofício, cabível a aplicação  de multa vinculada correspondente a 75% do tributo devido.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  Sendo  a  multa  de  ofício  classificada  como  débito  para  com  a  União, decorrente de tributos e contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil, é regular a  incidência  dos juros de mora, a partir de seu vencimento.”    Em  seu  voto  a  DRJ  salientou  o  fato  de  que  o  provimento  jurisdicional  concedido  em  favor  do  sujeito  passivo  apenas  reconhecia,  em  consonância  com  a  jurisprudência  do  STF,  a  inconstitucionalidade  do  chamado  alargamento  da  base  de  cálculo  introduzido  pela  Lei  n°  9.718/98,  sem,  porém,  adentrar  especificamente  na  definição  de  receitas financeiras auferidas por instituições financeiras – e se compunham as mesmas a base  de cálculo da COFINS.    Quanto à natureza das receitas auferidas pelas instituições financeiras, cita o  Parecer  PGFN/CAT  nº  2773/2007,  cuja  conclusão  é  de  que  as  ditas  receitas  podem  ser  classificadas  como  “serviços  para  fins  tributários,  estando  sujeitas  à  da  contribuição  em  causa (...)”, mantendo então o lançamento, afastando também os argumentos do contribuinte  quanto ao afastamento da multa e dos juros sobre esta.       DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Cientificado  em  03/08/2012,  conforme  AR  de  fls.  595  (numeração  eletrônica), o  sujeito passivo apresentou, em 29/08/2012, Recurso Voluntário  (fls. 597­642 –  n.e), aduzindo, em preliminar, a nulidade da decisão recorrida por cerceamento de seu direito  de  defesa,  em  face  da  violação  ao  inciso  II,  do  art.  59  do  Decreto  70.235/72,  pois  que  o  Acórdão proferido pela DRJ/SP01 teria deixado de apreciar a maioria dos argumentos trazidos  na  primeira  oportunidade  de  defesa,  sendo  que  no  mérito,  repisa  os  demais  argumentos  já  trazidos em sua Impugnação, que por brevidade e amor a síntese, não serão reproduzidos.  DO JULGAMENTO EM 2ª INSTANCIA  Em  sessão  datada  de  26/06/2013,  através  da  Resolução  nº.  3401­000.727,  proferida pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara, da 3ª Seção deste Conselho, de Relatoria do  Conselheiro  Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assis,  foi  este  processo  sobrestado  até  decisão  definitiva da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, a rigor do que preceitua o artigo 62­A do  RI­CARF.  Fl. 685DF CARF MF Processo nº 16327.720275/2012­62  Acórdão n.º 3402­002.487  S3­C4T2  Fl. 684          5 DA DISTRIBUIÇÃO  Em  face  da  revogação  da  Portaria  CARF  n°  586/2010  que  determinava  o  sobrestamento do  julgamento do processo no CARF na pendência de decisão a  ser proferida  em sede de Repercussão Geral pelo STF, bem como, em face de que o Conselheiro Emanuel  Carlos Dantas de Assis não estar atualmente compondo os quadros deste Conselho, vieram os  autos para relatoria distribuídos a esse relator por sorteio regularmente realizado, por meio de  processo eletrônico numerado – eletronicamente ­ até a folha 681 (seiscentos e oitenta e um),  estando  apto  para  análise  desta Colenda  2ª  Turma Ordinária,  da  4ª Câmara,  da  3ª  Seção  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  É o relatório.    Fl. 686DF CARF MF     6   Voto             Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  O recurso é tempestivo, contudo seu julgamento não está inserto na esfera de  competência  desta  Turma  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Carf), razão pela qual não deve ser conhecido.  Da  análise  do  relatório  acima,  verifica­se  que  este  processo  já  tramitou  perante o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tendo sido sobrestado em 26/06/2013  através da Resolução nº. 3401­000.727, proferida em julgamento da 1ª Turma Ordinária, da 4ª  Câmara, desta mesma 3º Seção.  Apesar de o Relator daquela Resolução,  Ilmo. Conselheiro Emanuel Carlos  Dantas de Assis, não fazer mais parte dos quadros deste Colegiado, entendo ainda que pertine à  turma que determinou o seu sobrestamento o julgamento destes autos.   Por  já  ter sido distribuído à Turma desta Seção, bem como por ela  ter sido  determinado o sobrestamento, e ainda, nos termos do art. 3º da Portaria Mf n° 256, de 22 de  junho  de  2009  –  Regimento  Interno  do  Carf,  declino  a  competência  para  julgamento  do  processo, determinando sua remessa à 1ª Turma, da 4ª Câmara, da 3º Seção de Julgamento.  Sendo  assim,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  voluntário  interposto  para  declinar a competência nos termos do que acima foi exposto.  É como voto.   (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior – Relator.                                Fl. 687DF CARF MF

score : 1.0
6643287 #
Numero do processo: 18404.000397/2008-18
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2003 a 31/08/2008 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-005.015
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201612

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2003 a 31/08/2008 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 18404.000397/2008-18

anomes_publicacao_s : 201702

conteudo_id_s : 5676862

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9202-005.015

nome_arquivo_s : Decisao_18404000397200818.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

nome_arquivo_pdf_s : 18404000397200818_5676862.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.

dt_sessao_tdt : Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016

id : 6643287

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:55:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048947243614208

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1654; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  18404.000397/2008­18  Recurso nº  1   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­005.015  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES A MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FARMACIA SAINT CLAIRE LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2003 a 31/08/2008  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 40 4. 00 03 97 /2 00 8- 18 Fl. 218DF CARF MF Processo nº 18404.000397/2008­18  Acórdão n.º 9202­005.015  CSRF­T2  Fl. 0          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10380.005876/2007­53.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.792, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10380.005876/2007­53, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.792):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 18404.000397/2008­18  Acórdão n.º 9202­005.015  CSRF­T2  Fl. 0          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de  junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 18404.000397/2008­18  Acórdão n.º 9202­005.015  CSRF­T2  Fl. 0          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  n° 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não  exceda  o  percentual  de  75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008,  ultrapassar  a  multa  do  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212/91,  correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96.  Caso  as  multas  previstas  nos  §§  4º  e  5º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela MP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 18404.000397/2008­18  Acórdão n.º 9202­005.015  CSRF­T2  Fl. 0          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 222DF CARF MF Processo nº 18404.000397/2008­18  Acórdão n.º 9202­005.015  CSRF­T2  Fl. 0          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 223DF CARF MF Processo nº 18404.000397/2008­18  Acórdão n.º 9202­005.015  CSRF­T2  Fl. 0          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 224DF CARF MF Processo nº 18404.000397/2008­18  Acórdão n.º 9202­005.015  CSRF­T2  Fl. 0          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 225DF CARF MF Processo nº 18404.000397/2008­18  Acórdão n.º 9202­005.015  CSRF­T2  Fl. 0          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 226DF CARF MF Processo nº 18404.000397/2008­18  Acórdão n.º 9202­005.015  CSRF­T2  Fl. 0          10 Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                              Fl. 227DF CARF MF

score : 1.0
6695450 #
Numero do processo: 10166.722593/2010-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 NORMAS DE DIREITO MATERIAL E DE DIREITO PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO. Na verificação do cumprimento dos requisitos exigidos para fruição da isenção (direito material), deve ser observada a legislação vigente na época da ocorrência dos fatos geradores. No que pertine aos procedimentos (direito adjetivo ou procedimental) a serem adotados pela autoridade lançadora, deve ser observada a legislação vigente à época em que realizada a fiscalização, aplicando-se imediatamente as normas procedimentais em vigor, ainda que os fatos geradores tenham ocorrido na vigência da lei anterior. ISENÇÃO/IMUNIDADE. ART. 55 DA LEI 8.212/1991. VIGÊNCIA À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CEBAS. VIGÊNCIA. A entidade beneficente de assistência social não faz jus à isenção/imunidade das contribuições patronais no período em que deixou de possuir o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS). O Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) requerido após o prazo de validade do certificado anterior, teve sua vigência assentada na Resolução que o deferiu. Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. RECÁLCULO. MP 449/2008. LEI 11.941/2009. Aos processos de lançamento fiscal dos fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, e não declarados em GFIP, aplica-se a multa mais benéfica, obtida pela comparação do resultado entre a soma da multa vigente à época da ocorrência dos fatos geradores (obrigação principal) e da multa por falta de declaração em GFIP vigente à época da materialização da infração (obrigação acessória), com a multa de ofício (75%) prevista no artigo 35-A, da Lei nº 8.212/1991. A comparação das multas deverá ser realizada no momento do pagamento ou parcelamento do débito, nos termos do art. 2º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 04/12/2009.
Numero da decisão: 2202-003.495
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, vencidos os Conselheiros Martin da Silva Gesto (Relator) e Junia Roberta Gouveia Sampaio, que a acolheram. No mérito: I - por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para afastar a aplicação da multa no período de 24/10/2007 a 31/12/2008; II - pelo voto de qualidade, aplicar a multa em relação aos demais períodos de acordo com o disposto no art. 476­-A da IN RFB 971/2009, nos termos do art. 2º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 04/12/2009, vencidos os Conselheiros Martin da Silva Gesto (Relator), Dílson Jatahy Fonseca Neto, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Wilson Antônio de Souza Correa (Suplente convocado), que aplicaram o disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009, prevalecendo o valor da multa mais benéfico ao contribuinte. Foi designada a Conselheira Cecília Dutra Pillar para redigir o voto vencedor, na parte em que foi vencido o Relator. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator. (assinado digitalmente) Cecilia Dutra Pillar - Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Martin da Silva Gesto, Márcio Henrique Sales Parada, Rosemary Figueiroa Augusto, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Cecília Dutra Pillar, Dílson Jatahy Fonseca Neto e Wilson Antônio de Souza Corrêa (Suplente Convocado).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201608

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 NORMAS DE DIREITO MATERIAL E DE DIREITO PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO. Na verificação do cumprimento dos requisitos exigidos para fruição da isenção (direito material), deve ser observada a legislação vigente na época da ocorrência dos fatos geradores. No que pertine aos procedimentos (direito adjetivo ou procedimental) a serem adotados pela autoridade lançadora, deve ser observada a legislação vigente à época em que realizada a fiscalização, aplicando-se imediatamente as normas procedimentais em vigor, ainda que os fatos geradores tenham ocorrido na vigência da lei anterior. ISENÇÃO/IMUNIDADE. ART. 55 DA LEI 8.212/1991. VIGÊNCIA À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CEBAS. VIGÊNCIA. A entidade beneficente de assistência social não faz jus à isenção/imunidade das contribuições patronais no período em que deixou de possuir o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS). O Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) requerido após o prazo de validade do certificado anterior, teve sua vigência assentada na Resolução que o deferiu. Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. RECÁLCULO. MP 449/2008. LEI 11.941/2009. Aos processos de lançamento fiscal dos fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, e não declarados em GFIP, aplica-se a multa mais benéfica, obtida pela comparação do resultado entre a soma da multa vigente à época da ocorrência dos fatos geradores (obrigação principal) e da multa por falta de declaração em GFIP vigente à época da materialização da infração (obrigação acessória), com a multa de ofício (75%) prevista no artigo 35-A, da Lei nº 8.212/1991. A comparação das multas deverá ser realizada no momento do pagamento ou parcelamento do débito, nos termos do art. 2º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 04/12/2009.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10166.722593/2010-18

anomes_publicacao_s : 201703

conteudo_id_s : 5704173

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2202-003.495

nome_arquivo_s : Decisao_10166722593201018.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : MARTIN DA SILVA GESTO

nome_arquivo_pdf_s : 10166722593201018_5704173.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, vencidos os Conselheiros Martin da Silva Gesto (Relator) e Junia Roberta Gouveia Sampaio, que a acolheram. No mérito: I - por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para afastar a aplicação da multa no período de 24/10/2007 a 31/12/2008; II - pelo voto de qualidade, aplicar a multa em relação aos demais períodos de acordo com o disposto no art. 476­-A da IN RFB 971/2009, nos termos do art. 2º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 04/12/2009, vencidos os Conselheiros Martin da Silva Gesto (Relator), Dílson Jatahy Fonseca Neto, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Wilson Antônio de Souza Correa (Suplente convocado), que aplicaram o disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009, prevalecendo o valor da multa mais benéfico ao contribuinte. Foi designada a Conselheira Cecília Dutra Pillar para redigir o voto vencedor, na parte em que foi vencido o Relator. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator. (assinado digitalmente) Cecilia Dutra Pillar - Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Martin da Silva Gesto, Márcio Henrique Sales Parada, Rosemary Figueiroa Augusto, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Cecília Dutra Pillar, Dílson Jatahy Fonseca Neto e Wilson Antônio de Souza Corrêa (Suplente Convocado).

dt_sessao_tdt : Tue Aug 16 00:00:00 UTC 2016

id : 6695450

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:57:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048947275071488

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 29; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2027; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 704          1 703  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.722593/2010­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.495  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de agosto de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  INSTITUIÇÃO ADVENTISTA CENTRAL BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO  E ASSISTENCIA SOCIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  NORMAS DE DIREITO MATERIAL E DE DIREITO PROCEDIMENTAL.  APLICAÇÃO.  Na  verificação  do  cumprimento  dos  requisitos  exigidos  para  fruição  da  isenção  (direito material), deve ser observada a  legislação vigente na  época  da ocorrência dos fatos geradores. No que pertine aos procedimentos (direito  adjetivo ou procedimental) a serem adotados pela autoridade lançadora, deve  ser observada  a  legislação vigente  à  época  em que  realizada  a  fiscalização,  aplicando­se imediatamente as normas procedimentais em vigor, ainda que os  fatos geradores tenham ocorrido na vigência da lei anterior.  ISENÇÃO/IMUNIDADE.  ART.  55  DA  LEI  8.212/1991.  VIGÊNCIA  À  ÉPOCA  DOS  FATOS  GERADORES.  PREENCHIMENTO  DOS  REQUISITOS. CEBAS. VIGÊNCIA.  A entidade beneficente de assistência social não faz jus à isenção/imunidade  das  contribuições  patronais  no  período  em  que  deixou  de  possuir  o  Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS).  O  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  (CEBAS)  requerido após o prazo de validade do certificado anterior, teve sua vigência  assentada na Resolução que o deferiu.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  MULTA.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA.  RECÁLCULO. MP 449/2008. LEI 11.941/2009.   Aos  processos  de  lançamento  fiscal  dos  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  e  não     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 25 93 /2 01 0- 18 Fl. 704DF CARF MF Processo nº 10166.722593/2010­18  Acórdão n.º 2202­003.495  S2­C2T2  Fl. 705          2 declarados  em  GFIP,  aplica­se  a  multa  mais  benéfica,  obtida  pela  comparação do resultado entre a soma da multa vigente à época da ocorrência  dos fatos geradores  (obrigação principal) e da multa por  falta de declaração  em GFIP vigente à época da materialização da infração (obrigação acessória),  com a multa de ofício (75%) prevista no artigo 35­A, da Lei nº 8.212/1991.  A comparação das multas deverá ser realizada no momento do pagamento ou  parcelamento  do  débito,  nos  termos  do  art.  2º  da  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB nº 14, de 04/12/2009.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  rejeitar  a  preliminar de nulidade da decisão de primeira  instância, vencidos os Conselheiros Martin da  Silva Gesto (Relator) e Junia Roberta Gouveia Sampaio, que a acolheram. No mérito: I ­ por  unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para afastar a aplicação da multa no  período de 24/10/2007 a 31/12/2008;  II  ­ pelo voto de qualidade, aplicar a multa em relação  aos demais períodos de acordo com o disposto no art. 476­­A da IN RFB 971/2009, nos termos  do  art.  2º  da  Portaria Conjunta  PGFN/RFB  nº  14,  de  04/12/2009,  vencidos  os  Conselheiros  Martin da Silva Gesto (Relator), Dílson Jatahy Fonseca Neto, Junia Roberta Gouveia Sampaio  e Wilson Antônio de Souza Correa (Suplente convocado), que aplicaram o disposto no art. 32­ A da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009, prevalecendo o valor da multa  mais benéfico ao contribuinte. Foi designada a Conselheira Cecília Dutra Pillar para redigir o  voto vencedor, na parte em que foi vencido o Relator.   (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Cecilia Dutra Pillar ­ Redatora designada    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa  (Presidente),  Martin  da  Silva  Gesto,  Márcio  Henrique  Sales  Parada,  Rosemary  Figueiroa  Augusto,  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Cecília  Dutra  Pillar,  Dílson  Jatahy Fonseca Neto e Wilson Antônio de Souza Corrêa (Suplente Convocado).  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  10166.722593/2010­18, em face do acórdão nº 03­42.918, julgado pela 5ª. Turma da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília  (DRJ/BSB),  no  qual  os  membros  Fl. 705DF CARF MF Processo nº 10166.722593/2010­18  Acórdão n.º 2202­003.495  S2­C2T2  Fl. 706          3 daquele colegiado entenderam por julgar procedente em parte a impugnação apresentada pela  contribuinte.   Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem, que assim os  relatou:  Trata­se  de  auto  de  infração  de  obrigação  acessória,  lavrado  contra  a  empresa  em  epígrafe,  por  descumprimento  da  obrigação  acessória  prevista  no  art  32,  inciso  IV  e  §5º  da  Lei  8.212/91, acrescentado pela Lei nº 9.528/97,  combinado com o  art.  225,  inciso  IV,  §4º,  do RPS  ­ Regulamento  da Previdência  Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99.  De  acordo  com  o Relatório Fiscal  da  Infração de  fls.  07/17,  a  autuada declarou, nas competências 01/2007 a 12/2008, a GFIP  ­  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  com  erros  em  campos  que  implicaram  redução  do  valor  da  contribuição  previdenciária devida: campos FPAS E RAT.  Informa o autuante que a IACBEAS se declarava como entidade  beneficente  de  assistência  social, mas  não  gozava  do  benefício  da  isenção da cota patronal previdenciária, disposto no art. 55  da Lei nº 8.212/91 (atual art. 29 da Lei nº 12.101/2009).  Relata  que  foi  formalizada  informação  fiscal  (10/11/09),  objetivando o cancelamento da isenção obtida pela entidade. O  contribuinte  tomou  ciência  da  IF  em  11/11/2009  e  apresentou,  tempestivamente,  sua  defesa;  entretanto,  com  alteração  na  legislação  concernente  à  isenção  da  contribuição  previdenciária, tendo em vista a revogação do art. 55 da Lei n.  8.212/91,  pela  Lei  n.  12.101/2009,  a  informação  fiscal  perdeu  seu objeto.  Entende  o  Auditor  fiscal  que  a  nova  lei  alterou  a  natureza  jurídica do ato, pois não há mais que se falar em cancelamento  da isenção, e sim em suspensão do direito à mesma. Ou seja, a  suspensão  é  automática,  cabendo  ao  Auditor,  constatado  o  descumprimento dos requisitos para o gozo da isenção, lavrar o  competente Auto de Infração.  Assim,  com  fundamento  no  art.  32  da  Lei  n.  12.101/09,  combinado  com  o  art.  45  do  Decreto  7.237/10,  considerou  suspenso  o  direito  à  isenção  das  contribuições  sociais  da  IACBEAS, no período de 01/01/2007 a 31/12/2008, por infração  ao art. 55, inciso II da Lei n. 8.212/91 e art. 206, inciso III, do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n.  3.048/99 e lançou o presente Auto.  O  período  considerado  para  lançamento  ­  01/01/2007  a  31/12/2008  –  assim  o  foi  porque  a  entidade  não  possuía  o  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  –  CEAS, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social –  CNAS, válido e regularmente emitido.  Fl. 706DF CARF MF Processo nº 10166.722593/2010­18  Acórdão n.º 2202­003.495  S2­C2T2  Fl. 707          4 Ficou constatado que a entidade apresentou, intempestivamente,  o pedido de renovação de seu Certificado, válido para o triênio  2003/2006.  A  renovação  do  Certificado  foi  requerida  em  24/10/2007, e na forma do art. 37 da Medida Provisória n. 446,  de  07/11/2008,  sendo  o  Certificado  renovado  pelo  CNAS,  mediante  publicação  da  Resolução  n.  07,  de  03/02/09,  com  validade deferida a partir de 24/10/2007.  Dessa  forma,  mesmo  sendo  deferido,  o  Certificado  não  tem  validade,  pois  foi  requerido  após  o  período  de  vigência  do  certificado  anterior,  numa  clara  infração  à  legislação  de  regência  (Art.  1°,  §  2°do Decreto  2.536/98),  que  prevê  que  a  validade  do CEAS  somente  se  dará  a  partir  do  termo  final  do  prazo  de  validade  do  certificado  anterior  se  a  renovação  for  requerida  tempestivamente,  ou  seja,  até  o  último  dia  de  sua  validade.  De outra forma, a renovação não deveria retroagir, fazendo com  que  sua  validade  se  dê  somente  a  partir  da  publicação  do  ato  que a deferir, como se tratasse de novo pedido de concessão.  Assim,  a  IACBEAS  descumpriu  o  requisito  contido  no  art.  55,  inciso II, da Lei n. 8.212/91, tendo em vista que, a partir do dia  01/01/2007, não possuía Certificado de Entidade Beneficente de  Assistência  Social  válido,  não  fazendo  jus  à  isenção  das  contribuições previdenciárias, também a partir dessa data.  Portanto,  concluiu  a  fiscalização  pelo  reenquadramento  da  empresa  no  código  FPAS  574­0  (estabelecimento  de  ensino),  uma vez que, dentre as diversas atividades econômicas exercidas  pela entidade, em seus diversos estabelecimentos, a atividade de  ensino médio era a que alocava o maior número de segurados no  período.  Foi  ainda  verificado,  durante  a  ação  fiscal,  que  alguns  segurados  foram  declarados  em  GFIP  como  executantes  de  atividade  que  enseja  aposentadoria  especial  (25  anos);  assim,  sobre a remuneração desses segurados foi adicionada a alíquota  de 6%, conforme disposto no art. 220,  inciso I, parágrafos 1º e  2º, do RPS.  Por fim, informa a fiscalização que foi emitida a Representação  Fiscal para Fins Penais, pela prática, em tese, de crime contra a  ordem tributária, previsto no artigo 1°, inciso I, da Lei n. 8.137,  de 27/12/1990.  DA APLICAÇÃO DA MULTA  Em decorrência da infração ao dispositivo legal acima descrito,  foi  aplicada  a  multa  no  valor  de  R$  1.152.588,88  (um  milhão  cento e cinqüenta e dois mil, quinhentos e oitenta e oito reais e  oitenta e oito centavos), que equivale a cem por cento do valor  devido,  relativo  à  contribuição  não  declarada,  limitada  a  um  multiplicador  sobre  o  valor  mínimo,  em  função  do  número  de  segurados,  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV  e  §  5º,  da  Lei  n.º  8.212/91, na redação dada pela Lei n.º 9.528/97, combinado com  Fl. 707DF CARF MF Processo nº 10166.722593/2010­18  Acórdão n.º 2202­003.495  S2­C2T2  Fl. 708          5 o art. 284, inciso II, do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99,  cujo  valor  foi  atualizado  pela  Portaria  MPS/MF  n.º  333,  de  29/06/2010.  O  Demonstrativo  do  cálculo  da  multa  aplicada,  bem  como  a  comparação,  em  cada  competência,  do  valor  da  multa  mais  favorável  ao  contribuinte,  encontra­se  nas  planilhas  anexas  ao  Relatório Fiscal (fls. 14 deste processo e fls. do AI 37.236.784­4  – Protocolado sob o n. 10166.722596/2010­43).  DA IMPUGNAÇÃO  Dentro  do  prazo  regulamentar,  o  contribuinte  contestou  o  lançamento, através do instrumento de fls. 133/155, cujas razões  de defesa são as seguintes:  Requer,  inicialmente,  que  a  presente  Impugnação  seja  julgada  conjuntamente  às  dos  Autos  de  Infração  n.  37.236.784­4  e  37.236.785­2,  por  possuírem  a  mesma  questão  de  origem:  a  isenção/imunidade;  Prossegue argumentando que as circunstâncias que denotaram o  Auto  de  Infração  não  lhe  fazem  justiça,  uma  vez  que  sempre  cumpriu  com  suas  obrigações  tributárias,  sempre  fazendo  por  merecer,  pelo  atendimento  aos  aspectos  de  uma  entidade  beneficente  sem  fins  lucrativos,  a  imunidade  tributária  prevista  no art. 195, §7º da Constituição Federal;  Dispõe  que,  não  obstante  os  atos  inerentes  aos  referidos  procedimentos fiscais e os atos de defesa tenham sido realizados  e acabados na  vigência do art. 55 da Lei n.  8.212/91 e do art.  206 do RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99, com o advento  da  Lei  n.  12.101/09,  entendeu  o  Auditor  Fiscal  pela  perda  do  objeto  da  Informação  Fiscal  de  cancelamento  da  isenção,  determinando, automaticamente, a suspensão da isenção para o  período em contexto;  Que o auditor inferiu em favor da aplicação da nova legislação,  entretanto,  sua  aplicação  só  é  permitida  aos  atos  jurídicos  perfeitos e acabados anteriormente à sua vigência se concebido  o  art.  45  do Decreto  n.  7.237/10  como  norma  transitória  para  fins  de  abarcar  os  processos  de  cancelamento  pendentes  de  julgamento  definitivo,  os  quais  deverão  ser  encaminhados  à  Delegacia da Receita Federal competente  (Lei n. 9.430/94, art.  32), para verificação dos requisitos de isenção, na forma do rito  do  art.  32  da  Lei  n.  12.101/09,  mas  observando­se  o  critério  material da época do fato gerador;  Isso  significa  que  tanto  a  defesa  da  Impugnante  quanto  a  Informação  Fiscal  –  porque  ambas  cometidas  ainda  sob  a  legislação  anterior  e  pendente  de  julgamento  em  definitivo  –  deveriam  ter  sido  submetidas ao  crivo do Delegado da Receita  Federal  da  unidade  competente  para  que  fosse  julgada  procedente ou não (Lei 9.430, art. 32, § 3º);  Fl. 708DF CARF MF Processo nº 10166.722593/2010­18  Acórdão n.º 2202­003.495  S2­C2T2  Fl. 709          6 Se  as  alegações  da  defesa  fossem  julgadas  improcedentes,  à  autoridade  competente  caberia  expedir  o  ato  declaratório  de  suspensão da isenção/imunidade (art. 32, §3º, fine), decisão que  a  entidade  poderia  impugnar  no  prazo  legal;  ou  seja,  a  constatação  do  descumprimento  dos  requisitos  da  legislação  vigente à época passa necessariamente por uma decisão, por um  ato  declaratório  de  suspensão  da  isenção,  expedido  por  autoridade competente.   Assim,  se  a  partir  dessa  integração  normativa  tem­se  como  aplicáveis os dispositivos da nova legislação, é preciso dizer que  a mesma não foi respeitada no presente caso, pois:  O auditor fiscal responsável pela lavratura do auto de infração  não  é  autoridade  competente  para  suspender  o  direito  de  imunidade/isenção da Impugnante; e   a  administração  fazendária  descumpriu  a  determinação  provisória do art.  45 do decreto n. 7.273/10, porquanto deixou  de  encaminhar  as  alegações  de  defesa  (de  24/11/09)  à  autoridade  competente  para  que  decidisse  sobre  a  pendência,  causando,  assim,  tanto  a  supressão  de  instância  como  a  preterição do direito de defesa.  Apenas  esses  dois  pontos  são  suficientes  para  tornarem  inexigíveis  os  créditos  tributários  constituídos,  porque  causam  nulidade ao procedimento, nos  termos do art. 59 do Decreto n.  70.235/72;  O  entendimento  do  Auditor  de  que  o  art.  75  do  Decreto  n.  7.237/10  c/c  o  art.  32  da  Lei  n.  12.101/09  permitiu  que  ele  próprio  declarasse  a  suspensão  da  isenção,  de  imediato,  significou  a  ilegal  supressão  de  instância  administrativa  decisória, pois a ora Impugnante foi então sentenciada e julgada  na sua condição isentiva por autoridade incompetente, o que não  é  permitido  nem  pelos  dispositivos  do  processo  administrativo,  nem pela regra do art. 5º, LIII, da Constituição Federal;  Que, ao agir dessa forma, o Auditor Fiscal desconsiderou o ato  jurídico  perfeito,  porquanto  a  defesa  à  IF  foi  articulada  na  vigência do art. 206, §8º do Decreto n. 3.048/99 e desconsiderou  o direito adquirido à apreciação e julgamento à referida defesa,  desrespeitando,  por  conseqüência,  o  devido  processo  legal,  maculando o direito à ampla defesa e ao contraditório.  DA IMOTIVADA SUSPENSÃO  Quanto  ao  direito  da  Impugnante  à  isenção/imunidade  das  contribuições  previdenciárias,  o  auditor  fiscal  a  suspendeu  por  conta própria, porque entendeu que a entidade não cumpriu com  o disposto no inciso II do art. 55 da Lei n. 8.212/91; que não era  portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente  de Assistência social, fornecidos pelo CNAS, renovado a cada 3  (três) anos;  Fl. 709DF CARF MF Processo nº 10166.722593/2010­18  Acórdão n.º 2202­003.495  S2­C2T2  Fl. 710          7 Alega o Auditor que, embora renovado o CEAS pelo CNAS, para  o  período entre  24/10/07 a  23/10/10,  a  Impugnante apresentou  requerimento ao CNAS  somente após o período de  vigência do  certificado  anterior,  intempestivamente.  E,  pelo  Decreto  n.  2.536/98, a  renovação deveria  ter  sido pedida até o último dia  da validade do triênio anterior; ademais, não podendo retroagir  a  renovação,  fazendo  com  que  sua  validade  se  dê  a  partir  da  publicação  do  ato  que  deferir,  como  se  se  tratasse  de  novo  pedido  de  concessão.  De  forma  que  ficou  em  descoberto  de  isenção o período a partir de 31/12/2006 a 31/12/08, devendo­se  lavrar o Auto de Infração para constituição do crédito tributário  referente às contribuições previdenciárias devidas no período;  Diante  disso,  repete  que  o  auditor  fiscal  não  é  autoridade  competente  para  fins  de  constatar  e  decretar  a  suspensão  do  direito  de  isenção/imunidade  de  qualquer  entidade  beneficente  de Assistência Social;  Que,  tratando  da  suspensão  em  si  –  a  intempestividade  do  pedido de renovação do certificado – destaca que o STF entende  expedição do Certificado como mero ato protocolar, destinado a  documentar  reconhecimento  da  situação  da  imunidade,  importando  saber,  na  verdade,  se  os  requisitos  foram  preenchidos ou não.  DO MÉRITO  No  mérito,  alega  que  o  não  reconhecimento  das  contribuições  previdenciárias  deu­se  em  razão  do  não  reconhecimento  da  isenção/imunidade  e  não  por  qualquer  omissão  de  dados,  os  quais  sempre  foram  ofertados  pelas  obrigações  acessórias  inerentes  à  sua  condição  e  pela GFIP,  como  admite  o  próprio  auditor fiscal;  Que, mesmo se fosse possível relevar todos os vícios cometidos  pela  auditoria,  o  lançamento  do  crédito  apresenta os  seguintes  problemas:  ­  temporal  –  pois  deve  fixar­se  apenas  no  período  em  que  a  entidade  não  estava  efetivamente  coberta  pela  imunidade;  ou  seja,  no  período  de  01/01/2007  a  23/10/2007,  haja  vista  que  o  triênio anterior encerrou­se em 31/12/2006 e a Resolução CNAS  n.  07,  de  03/02/09  renovou  o  CEAS  para  o  período  entre  24/10/2007 A 23/10/2010.  ­ de conteúdo – pois a multa aplicada não confere com a melhor  legislação e a sua forma tem caráter confiscatório;  Que  problemas  ocorrem  no  raciocínio  fazendário:  Primeiro,  porque aplicou indistintamente a legislação previdenciária sobre  as  informações  da  GFIP,  sem  considerar  a  diferença  entre  as  verbas  indenizatórias  e  as  verbas  remuneratórias,  tais  como:  aviso prévio indenizado, os 15 dias de afastamento por conta da  empresa, o adicional de 1/3 constitucional e as horas extras;  Fl. 710DF CARF MF Processo nº 10166.722593/2010­18  Acórdão n.º 2202­003.495  S2­C2T2  Fl. 711          8 Segundo,  quanto  à  multa  em  si,  pois  não  há  efetivo  esclarecimento  do  auditor  se  aplicada  a  legislação  mais  benéfica, nos termos do art. 106 do CTN, além do que o § 5º do  art.  32  da  Lei  n.  8.212/91  foi  revogado  pela  Lei  n.  11.941/09,  restando, assim, definida a multa para infração do art. 35, IV, da  mesma Lei (art. 32­A).  Portanto,  não  há  mais  que  se  dizer  de  cálculo  de  multa  considerando  o  número  de  empregados  segurados  e  multiplicando  o  valor  mínimo  por  35  vezes,  mas,  sim,  a  aplicação de R$20,00 por grupo de 10 informações incorretas.  Requer, ao final, que os autos sejam baixados em diligência ou  que  seja  determinada  perícia  para  verificar  qual  dessas  legislações é a mais benéfica, inclusive no cotejamento dos arts  106 e 112 do CTN;  Que  o  valor  da multa,  embora  supostamente  considerada mais  benéfica pelo raciocínio fazendário, é extrema e penalizante.  Nomeia  como  perito  o  Sr.  Marcelo Marra Guedes  –  CRC/MG  56.385/0­0,  com  endereço  no  SHIN  CA  05,  BLOCO  H,  apartamento 438, Lago Norte, Brasília/DF – CEP 71.503­505.  É o Relatório.  A  5ª.  Turma  da  DRJ/BSB  entendeu  pela  procedência  em  parte  da  impugnação apresentada pela contribuinte.   Inconformada  com  a  procedência  em  parte  da  impugnação,  a  contribuinte  interpôs Recurso Voluntário, em fls. 649/675, quanto ao que foi vencida, onde são reiterados os  argumentos já lançados na impugnação, bem como alega em preliminar que a decisão conexa é  nula.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Preliminar  Primeiramente, quanto a preliminar invocada que a decisão conexa (processo  nº 10166.722677/2009­18, julgado em 7 de junho de 2011 pela 5a. Turma da DRJ/BSB) é nula,  sustenta  a  contribuinte  que  a  DRJ  de  origem  não  seria  competente  para  julgar  a  condição  isentiva, mas sim que caberia a DRF.  Estabelece a Lei 12.101/09 que:  Fl. 711DF CARF MF Processo nº 10166.722593/2010­18  Acórdão n.º 2202­003.495  S2­C2T2  Fl. 712          9 Do Reconhecimento e da Suspensão do Direito à Isenção  Art. 31. O direito à isenção das contribuições sociais poderá ser  exercido  pela  entidade  a  contar  da  data  da  publicação  da  concessão de sua certificação, desde que atendido o disposto na  Seção I deste Capítulo.  Art.  32.  Constatado  o  descumprimento  pela  entidade  dos  requisitos indicados na Seção I deste Capítulo, a fiscalização da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  lavrará  o  auto  de  infração relativo ao período correspondente e  relatará os  fatos  que  demonstram  o  não  atendimento  de  tais  requisitos  para  o  gozo da isenção.  §  1o  Considerar­se­á  automaticamente  suspenso  o  direito  à  isenção das contribuições referidas no art. 31 durante o período  em  que  se  constatar  o  descumprimento  de  requisito  na  forma  deste  artigo,  devendo  o  lançamento  correspondente  ter  como  termo  inicial  a  data  da  ocorrência  da  infração  que  lhe  deu  causa.  §  2o  O  disposto  neste  artigo  obedecerá  ao  rito  do  processo  administrativo fiscal vigente.   (grifou­se)  Na época estava vigente a Portaria MF nº 587/2010 (Revogada pela Portaria  MF nº 203, de 14 de maio de 2012), que assim disciplinava a competência das Delegacias da  Receita Federal do Brasil de Julgamento ­ DRJ:  Art.  229.  Às  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento ­ DRJ, com jurisdição nacional, compete conhecer e  julgar  em  primeira  instância,  após  instaurado  o  litígio,  especificamente,  impugnações  e  manifestações  de  inconformidade em processos administrativos fiscais:  I ­ de determinação e exigência de créditos tributários, inclusive  devidos a outras entidades e fundos, e de penalidades;  II  ­  de  infrações  à  legislação  tributária  das  quais  não  resulte  exigência do crédito tributário;  III  ­  relativos  a  exigência  de  direitos  antidumping,  compensatórios e de salvaguardas comerciais; e  IV  ­  contra  apreciações  das  autoridades  competentes  em  processos  relativos  a  restituição,  compensação,  ressarcimento,  reembolso,  imunidade,  suspensão,  isenção  e  redução  de  alíquotas de tributos, Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos  Fiscais (PERC), indeferimento de opção pelo Sistema Integrado  de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples)  e  pelo  Regime  Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples  Nacional),  e  exclusão  do  Simples  e  do  Simples  Nacional.  Fl. 712DF CARF MF Processo nº 10166.722593/2010­18  Acórdão n.º 2202­003.495  S2­C2T2  Fl. 713          10 (grifou­se)  Por sua vez, nos termos da Portaria MF nº 587/2000, competia as Delegacias  da Receita Federal do Brasil ­ DRF:  Art.  220.  Às Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  DRF,  Alfândegas da Receita Federal do Brasil ­ ALF e Inspetorias da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  IRF  de  Classes  "Especial  A",  "Especial B" e "Especial C", quanto aos  tributos administrados  pela RFB,  inclusive  os  destinados  a  outras  entidades  e  fundos,  compete,  no  âmbito  da  respectiva  jurisdição,  no  que  couber,  desenvolver  as  atividades  de  arrecadação,  controle  e  recuperação  do  crédito  tributário,  de  análise  dos  dados  de  arrecadação  e  acompanhamento  dos  maiores  contribuintes,  de  atendimento e interação com o cidadão, de comunicação social,  de  fiscalização,  de  controle  aduaneiro,  de  tecnologia  e  segurança da informação, de programação e logística, de gestão  de  pessoas,  de  planejamento,  avaliação,  organização,  modernização, e, especificamente:   [...]  X  ­  executar  as  atividades  relacionadas  à  restituição,  compensação,  reembolso,  ressarcimento,  redução  e  reconhecimento de imunidade e isenção tributária, inclusive as  relativas a outras entidades e fundos;  [...]  (grifou­se)  Ainda, destaco que quando o contribuinte foi intimado da Informação Fiscal,  foi  lhe  deferido  prazo  para  "apresentar  diretamente  à  autoridade  fiscal  representante  as  alegações  e  provas  que  entender  necessárias,  conforme  o  art.  206  §  8ª,  inciso  II,  do  RPS  (Decreto  3.048/99)''.  Também  consta  no  referido  documento  que  "a  presente  Informação  Fiscal  será  então  encaminhada  à  autoridade  hierarquicamente  superior,  em  conformidade  com o disposto no art. 206 § 8ª, inciso II, do RPS (Decreto 3.048/99) e no art. 305, § 1º da IN  SRP 03/2005 para decisão".  O art. 206 do Decreto 3.048/99 foi revogado posteriormente pelo Decreto nº  7.237, de 20 de Julho de 2010, todavia assim constava a redação deste:   § 8º O Instituto Nacional do Seguro Social cancelará a isenção  da  pessoa  jurídica  de  direito  privado  beneficente  que  não  atender aos requisitos previstos neste artigo, a partir da data em  que deixar de atendê­los, observado o seguinte procedimento:  [...]  II ­ a  pessoa  jurídica  de  direito  privado  beneficente  será  cientificada  do  inteiro  teor  da  Informação  Fiscal,  sugestões  e  conclusões  emitidas  pelo  Instituto Nacional  do Seguro  Social  e  terá  o  prazo  de  quinze  dias  para  apresentação  de  defesa  e  produção de provas;   Fl. 713DF CARF MF Processo nº 10166.722593/2010­18  Acórdão n.º 2202­003.495  S2­C2T2  Fl. 714          11 Quanto  a  Instrução  Normativa  MPS/SRP  nº  03/2005  mencionada  na  Informação Fiscal, assim disciplina os artigos 305 e 306:  Seção II Cancelamento da Isenção   Art.  305.  A  SRP  verificará  se  a  entidade  beneficente  de  assistência social continua atendendo aos requisitos necessários  à manutenção da isenção, previstos no art. 299.   §  1º Constatado  o  não­cumprimento  dos  requisitos  contidos  no  art. 299, a  fiscalização emitirá Informação Fiscal ­  IF, na qual  relatará  os  fatos,  as  circunstâncias  que  os  envolveram  e  os  fundamentos  legais  descumpridos,  juntando  as  provas  ou  indicando onde essas possam ser obtidas.   § 2º A entidade será cientificada do  inteiro  teor da IF e  terá o  prazo  de  quinze  dias,  a  contar  da  data  da  ciência,  para  apresentação de defesa, com a produção de provas ou não, que  deverá  ser  protocolizada  em  qualquer  UARP  da  DRP  circunscricionante do seu estabelecimento centralizador.  §  3º  Decorrido  o  prazo  previsto  no  §  2º  deste  artigo,  sem  manifestação  da  parte  interessada,  caberá  à  chefia  do  Serviço/Seção  de  Arrecadação  da  DRP  decidir  acerca  da  emissão do Ato Cancelatório de Isenção ­ AC.  § 4º Caso a defesa seja apresentada, o Serviço/Seção de Análise  da DRP decidirá acerca da emissão ou não do Ato Cancelatório  de Isenção ­ AC.  §  5º  Sendo  a  decisão  do  Serviço/Seção  de  Análise  da  DRP  favorável à emissão do Ato Cancelatório de Isenção, a chefia do  Serviço/Seção de Arrecadação da DRP emitirá o documento, o  qual  será  remetido,  juntamente  com  a  decisão  que  lhe  deu  origem, à entidade interessada.  §  6º  A  entidade  perderá  o  direito  de  gozar  da  isenção  das  contribuições sociais a partir da data em que deixar de cumprir  os requisitos contidos no art. 299, devendo essa data constar do  Ato Cancelatório de Isenção.  § 7º Cancelada a isenção, a entidade terá o prazo de trinta dias  contados da ciência da decisão e do Ato Cancelatório da Isenção  para interpor recurso com efeito suspensivo ao CRPS.  Art.  306.  A  chefia  do  Serviço/Seção  de  Arrecadação  ou  de  Análise  da  DRP,  decidindo  pela  manutenção  da  isenção,  recorrerá  de  ofício  à  autoridade  administrativa  imediatamente  superior, nos  termos da alínea “b” do  inciso  II do art.  366 do  RPS. (Nova redação dada pela IN MPS/SRP nº 23, de 30/04/2007)  Em razão da revogação do artigo 206, assim constou no Decreto 7.237/2010  quanto as disposições transitórias, conforme art. 45 da referida legislação:  Fl. 714DF CARF MF Processo nº 10166.722593/2010­18  Acórdão n.º 2202­003.495  S2­C2T2  Fl. 715          12 Art. 45.  Os  processos  para  cancelamento  de  isenção  não  definitivamente julgados em curso no âmbito do Ministério da  Fazenda  serão  encaminhados  à  unidade  competente  daquele  órgão  para  verificação  do  cumprimento  dos  requisitos  da  isenção  na  forma  do  rito  estabelecido  no  art.  32  da  Lei  no  12.101, de 2009, aplicada a  legislação vigente à época do fato  gerador.  (grifou­se)  Ainda, trata a Lei nº 9.430/96 sobre o assunto, com a seguinte redação:  Capítulo IV  PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO  Seção I  Suspensão da Imunidade e da Isenção  Art. 32. A suspensão da imunidade tributária, em virtude de falta  de  observância  de  requisitos  legais,  deve  ser  procedida  de  conformidade com o disposto neste artigo.  § 1º  Constatado  que  entidade  beneficiária  de  imunidade  de  tributos federais de que trata a alínea c do inciso VI do art. 150  da  Constituição  Federal  não  está  observando  requisito  ou  condição previsto nos arts. 9º, § 1º, e 14, da Lei nº 5.172, de 25  de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional, a fiscalização  tributária  expedirá  notificação  fiscal,  na  qual  relatará  os  fatos  que determinam a suspensão do benefício, indicando inclusive a  data da ocorrência da infração.  § 2º  A  entidade  poderá,  no  prazo  de  trinta  dias  da  ciência  da  notificação,  apresentar  as  alegações  e  provas  que  entender  necessárias.  § 3º O Delegado ou Inspetor da Receita Federal decidirá sobre  a  procedência  das  alegações,  expedindo  o  ato  declaratório  suspensivo do benefício, no caso de  improcedência, dando, de  sua decisão, ciência à entidade.  § 4º  Será  igualmente expedido  o  ato  suspensivo  se  decorrido  o  prazo  previsto  no  § 2º  sem  qualquer  manifestação  da  parte  interessada.   § 5º A suspensão da  imunidade  terá como termo inicial a data  da prática da infração.   § 6º Efetivada a suspensão da imunidade:  I  ­ a  entidade  interessada  poderá,  no  prazo  de  trinta  dias  da  ciência, apresentar impugnação ao ato declaratório, a qual será  objeto  de  decisão  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento competente;  Fl. 715DF CARF MF Processo nº 10166.722593/2010­18  Acórdão n.º 2202­003.495  S2­C2T2  Fl. 716          13 II ­ a  fiscalização de  tributos  federais lavrará auto de infração,  se for o caso.    § 7º  A  impugnação  relativa  à  suspensão  da  imunidade  obedecerá  às  demais  normas  reguladoras  do  processo  administrativo fiscal.  § 8º A  impugnação e o recurso apresentados pela entidade não  terão  efeito  suspensivo  em  relação  ao  ato  declaratório  contestado.  § 9º Caso seja lavrado auto de infração, as impugnações contra  o  ato  declaratório  e  contra  a  exigência  de  crédito  tributário  serão  reunidas  em  um  único  processo,  para  serem  decididas  simultaneamente.   § 10. Os  procedimentos  estabelecidos  neste  artigo  aplicam­se,  também,  às  hipóteses  de  suspensão  de  isenções  condicionadas,  quando  a  entidade  beneficiária  estiver  descumprindo  as  condições ou requisitos impostos pela legislação de regência.  § 11. Somente se inicia o procedimento que visa à suspensão da  imunidade  tributária  dos  partidos  políticos  após  trânsito  em  julgado  de  decisão  do  Tribunal  Superior  Eleitoral  que  julgar  irregulares  ou  não  prestadas,  nos  termos  da  Lei,  as  devidas  contas à Justiça Eleitoral. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  (Revogado pela Lei nº 13.165, de 2015)   §  12. A  entidade  interessada disporá  de  todos  os meios  legais  para  impugnar  os  fatos  que  determinam  a  suspensão  do  benefício. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  Deste  modo,  verifica­se  que  carece  o  processo  conexto  de  decisão  de  autoridade competente que tenha analisado o suspensão da isenção, decisão esta que competia  a Delegacia da Receita Federal do Brasil ­ DRF.   Logo,  havendo  o  julgamento  da  DRJ  sem  prévio  julgamento,  pela  DRF  (autoridade competente), da defesa apresentada pela contribuinte quanto a  Informação Fiscal,  tem­se que há supressão de instância no processo conexo. Assim, impossível analisar o mérito  deste processo sem violação ao devido processo legal.   Face a  isto,  compreendo que deve ser  acolhida a preliminar de nulidade da  decisão do processo conexo de nº 10166.722677/2009­18, julgado em 7 de junho de 2011 pela  5a. Turma da DRJ/BSB, determinando­se que os autos sejam remetidos a Delegacia da Receita  Federal do Brasil de origem para que a autoridade competente realize o julgamento da defesa  da contribuinte.  Por  consequência,  em  razão  da  conexão  existente  entre  os  processos,  considero nulo o acórdão ora recorrido, devendo este processo retornar a DRJ de origem e ficar  sobrestado até que a DRF informe o julgamento do processo conexo de nº 10166.722677/2009­ 18. Tal compreensão decorre do disposto no §9º do art. 32 da Lei nº 9.430/96, o qual prevê  julgamento simultâneo destes processos: "Caso seja lavrado auto de infração, as impugnações  contra  o  ato  declaratório  e  contra  a  exigência  de  crédito  tributário  serão  reunidas  em  um  único processo, para serem decididas simultaneamente".  Fl. 716DF CARF MF Processo nº 10166.722593/2010­18  Acórdão n.º 2202­003.495  S2­C2T2  Fl. 717          14 Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso,  para:  a)  acolher a preliminar e declarar a nulidade do acórdão da DRJ/BSB do processo conexo de nº  10166.722677/2009­18, determinando­se que os autos sejam remetidos a Delegacia da Receita  Federal do Brasil de origem para que a autoridade competente realize o julgamento da defesa  da  contribuinte;  b)  declarar  a  nulidade  do  acórdão  ora  recorrido,  devendo  estes  autos  retornarem  a  DRJ  de  origem,  ficando  sobrestados  até  que  a  DRF  manifeste­se  quanto  ao  julgamento do processo conexo de nº 10166.722677/2009­18.  No entanto, acordaram os membros deste colegiado, por maioria de votos, em  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  vencidos  os Conselheiros  Martin  da Silva Gesto  (Relator)  e  Junia Roberta Gouveia  Sampaio,  que  a  acolheram. Desse  modo, passo a analisar o mérito.  Mérito  Da imunidade da entidade de assistência social  A recorrente descumpriu um dos requisitos do art. 55 da Lei n. 8.212/91, o  previsto  no  inciso  II  ­  ser  portadora  do  Certificado  e  do  Registro  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos,  fornecido  pelo Conselho Nacional  de Assistência Social,  renovado a  cada  três  ano. Diante disso, a empresa perdeu seu direito à Isenção a partir desta data (01/01/2007).  Para obter nova Isenção, a entidade deveria ter entrado com novo pedido de  isenção,  conforme determinava  o  §1º  do mesmo  art.  55. Como não  o  fez,  não  tem direito  à  Isenção Previdenciária, a partir de 01/01/2007.   A Recorrente sustenta que a autuação é indevida tendo em vista que é imune  ao pagamento da contribuição previdenciária, nos  termos do art. 195, parágrafo 7o da CF,  in  verbis:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  (...)  § 7º  ­ São  isentas de contribuição para a  seguridade social as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei. (grifou­se)  Da leitura do artigo, verifica­se que as “entidades beneficentes de assistência  social” precisam atender às exigências estabelecidas em lei para serem imunes à contribuição  previdenciária.  Nesse  diapasão,  assim  disciplinava  a  norma  infralegal  (art.  55  da  Lei  n.  8.212/91), vigente à época do fato gerador, in verbis:  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:  Fl. 717DF CARF MF Processo nº 10166.722593/2010­18  Acórdão n.º 2202­003.495  S2­C2T2  Fl. 718          15 I ­ seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual  ou do Distrito Federal ou municipal;  II  ­  seja  portadora  do  Registro  e  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  fornecidos  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  renovado  a  cada  três  anos;  (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187­13, de 2001).  III  ­  promova,  gratuitamente  e  em  caráter  exclusivo,  a  assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a  crianças,  adolescentes,  idosos  e  portadores  de  deficiência;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.732,  de  1998).  (Vide  ADIN  nº  2.028­5)  IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;  V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório  circunstanciado  de  suas  atividades.  (Redação  dada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata  este  artigo  será  requerida  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  que  terá  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  despachar o pedido.  § 2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou  entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida  por outra que esteja no exercício da isenção.  § 3o Para os  fins deste artigo, entende­se por assistência social  beneficente a prestação gratuita de benefícios e serviços a quem  dela  necessitar.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.732,  de  1998).  (Vide  ADIN nº 2028­5)  § 4o O  Instituto Nacional do Seguro Social  ­  INSS cancelará a  isenção se verificado o descumprimento do disposto neste artigo.  (Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998). (Vide ADIN nº 2028­5)  § 5o Considera­se também de assistência social beneficente, para  os fins deste artigo, a oferta e a efetiva prestação de serviços de  pelo menos sessenta por cento ao Sistema Único de Saúde, nos  termos do regulamento.   (grifou­se)  Destaco  que  o  processo  em  que  se  discute  a  exigência  de  contribuição  previdenciária,  obrigação  principal,  a  qual  está  sendo  julgada  na  mesma  sessão  do  presente processo, está  sendo reconhecido o preenchimento dos requisitos do art. 55 da  Lei 8.212/91, em determinado período, devendo ser reproduzidos os seus fundamentos.  Fl. 718DF CARF MF Processo nº 10166.722593/2010­18  Acórdão n.º 2202­003.495  S2­C2T2  Fl. 719          16 Para que seja concedida a imunidade regulamentada pela supracitada norma,  a entidade precisa atender às exigências contidas nos incisos I, II, III, IV e V do art. 55 da Lei  n. 8.212/91.  Apesar de se tratar de imunidade, constante no art. 195, parágrafo 7º da CF,  destacado  alhures,  percebe­se  que  ela  é  condicionada,  e  que  os  requisitos  impostos  na  legislação são válidos e não podem ser excluídos da apreciação deste conselheiro.  Nesse sentido, veja­se o precedente do Supremo Tribunal Federal, in verbis:  I. Imunidade tributária: entidade filantrópica: CF, arts. 146, II e  195,  §  7º:  delimitação  dos  âmbitos  da  matéria  reservada,  no  ponto,  à  intermediação  da  lei  complementar  e  da  lei  ordinária  (ADI­MC  1802,  27.8.1998,  Pertence, DJ  13.2.2004;RE  93.770,  17.3.81,  Soares Muñoz,  RTJ  102/304).  A  Constituição  reduz  a  reserva de lei complementar da regra constitucional ao que diga  respeito  "aos  lindes  da  imunidade",  à  demarcação  do  objeto  material da vedação constitucional de tributar; mas remete à lei  ordinária "as normas sobre a constituição e o funcionamento da  entidade educacional ou assistencial imune".   II. Imunidade tributária: entidade declarada de fins filantrópicos  e  de  utilidade  pública:  Certificado  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos:  exigência  de  renovação  periódica  (L.  8.212,  de  1991,  art.  55).  Sendo  o  Certificado  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos  mero  reconhecimento,  pelo  Poder  Público,  do  preenchimento das condições de constituição e funcionamento,  que devem ser atendidas para que a entidade receba o benefício  constitucional,  não  ofende  os  arts.  146,  II,  e  195,  §  7º,  da  Constituição  Federal  a  exigência  de  emissão  e  renovação  periódica  prevista no art.  55,  II,  da Lei  8.212/91.  (RE 428815  AgR,  Relator(a):  Min.  SEPÚLVEDA  PERTENCE,  Primeira  Turma,  julgado  em  07/06/2005,  DJ  24­06­2005  PP­00040  EMENT VOL­02197­07 PP­01247 RDDT n. 120, 2005, p.  150­ 153)  ****************************************************  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE  DE  ENTIDADE  BENEFICENTE.  CERTIFICADO  DE  ENTIDADE  BENEFICENTE  ­  CEBAS  EMITIDO  E  PRETENSAMENTE  RECEPCIONADO PELO DECRETO­LEI 1.752/1977. DIREITO  ADQUIRIDO.  ART.  195,  §  7º  DA  CONSTITUIÇÃO.  DISCUSSÃO  SOBRE  O  QUADRO  FÁTICO.  ATENDIMENTO  OU NÃO DOS REQUISITOS LEGAIS.   1. Nenhuma imunidade tributária é absoluta, e o reconhecimento  da  observância  aos  requisitos  legais  que  ensejam  a  proteção  constitucional  dependem  da  incidência  da  norma  aplicável  no  momento  em  que  o  controle  da  regularidade  é  executado,  na  periodicidade indicada pelo regime de regência.   2.  Não  há  direito  adquirido  a  regime  jurídico  relativo  à  imunidade  tributária.  A  concessão  de  Certificado  de  Entidade  Fl. 719DF CARF MF Processo nº 10166.722593/2010­18  Acórdão n.º 2202­003.495  S2­C2T2  Fl. 720          17 Beneficente  ­  Cebas  não  imuniza  a  instituição  contra  novas  verificações  ou  exigências,  nos  termos  do  regime  jurídico  aplicável  no  momento  em  que  o  controle  é  efetuado.  Relação  jurídica de trato sucessivo.   3.  O  art.  1º,  §  1º  do  Decreto­lei  1.752/1977  não  afasta  a  obrigação  de  a  entidade  se  adequar  a  novos  regimes  jurídicos  pertinentes  ao  reconhecimento  dos  requisitos  que  levam  à  proteção pela imunidade tributária.   4. Não cabe mandado de segurança para discutir a regularidade  da  entidade  beneficente  se  for  necessária  dilação  probatória.  Recurso ordinário conhecido, mas ao qual se nega provimento.    (RMS  26932,  Relator(a): Min.  JOAQUIM  BARBOSA,  Segunda  Turma,  julgado  em  01/12/2009,  DJe­022  DIVULG  04­02­2010  PUBLIC 05­02­2010 EMENT VOL­02388­01 PP­00015 LEXSTF  v. 32, n. 374, 2010, p. 178­183, grifou­se)  Desde modo,  improcedem os argumentos da contribuinte, pois demonstrado  que ela não possuía o CEBAS. Porém, o período considerado para lançamento ­ 01/01/2007 a  31/12/2008 – assim o foi porque a entidade não possuía o Certificado de Entidade Beneficente  de  Assistência  Social  –  CEBAS,  fornecido  pelo  Conselho Nacional  de Assistência  Social  –  CNAS, válido e regularmente emitido.  Todavia,  ficou  constatado  que  a  entidade  apresentou,  intempestivamente,  o  pedido  de  renovação  de  seu  Certificado,  válido  para  o  triênio  2003/2006.  A  renovação  do  Certificado foi requerida em 24/10/2007, e na forma do art. 37 da Medida Provisória n. 446, de  07/11/2008,  sendo o Certificado  renovado pelo CNAS, mediante publicação da Resolução n.  07, de 03/02/09, com validade deferida a partir de 24/10/2007.  Ou seja, a apresentação intempestiva do pedido de renovação não permitiu a  continuidade  da  imunidade.  Mas,  uma  vez  deferido,  com  efeitos  a  partir  de  24/10/2007,  necessário  concluir  que  a  partir  de  tal  data  a  contribuinte  foi  configurada  como  entidade  beneficiente, cumprindo os requisitos para gozo da imunidade.  Diante destes fatos, e analisando o período do auto de infração remanescente,  entendo que estão presentes todos os requisitos suficientes e necessários constantes no art. 55  da  Lei  8.212/91,  vigente  à  época,  para  o  reconhecimento  da  imunidade  do  recorrente  no  período  de  24/10/2007  a  31/12/2008.  Logo,  devem  ser  excluído  do  lançamento  tal  período,  permanecendo o  auto  somente  em  relação ao período de 01/01/2007 a 23/10/2007. Portanto,  afasta­se a multa exigida deste período.  Da multa por descumprimento de obrigação acessória  A  multa  totaliza  o  montante  de  no  valor  de  R$  1.152.588,88  (um  milhão  cento e cinqüenta e dois mil, quinhentos e oitenta e oito  reais e oitenta e oito centavos), que  equivale a cem por cento do valor devido, relativo à contribuição não declarada, limitada a um  multiplicador sobre o valor mínimo, em função do número de segurados, nos termos do art. 32,  inciso IV e § 5º, da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela Lei n.º 9.528/97, combinado com o  art. 284,  inciso II, do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, cujo valor foi atualizado pela  Portaria MPS/MF n.º 333, de 29/06/2010. Conforme item anterior, do valor da multa exigido,  Fl. 720DF CARF MF Processo nº 10166.722593/2010­18  Acórdão n.º 2202­003.495  S2­C2T2  Fl. 721          18 deve ser afastado a multa em relação ao período de 24/10/2007 a 31/12/2008, nos  termos da  fundamentação exposta.  Ainda,  no  que  tange  ao  cálculo  da  multa,  é  necessário  tecer  algumas  considerações,  face à edição da MP nº 449/08, convertida na Lei n° 11.941/09. Ela  inseriu o  art.  32­A  na  Lei  n°  8.212/91  e  alterou  a  sistemática  de  cálculo  de  multa  por  infrações  relacionadas ao inciso IV do art. 32 da Lei n° 8.212/91, in verbis:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado ou que a apresentar  com  incorreções ou omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da  declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).  § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão  reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  II – R$ 500,00 (quinhentos  reais), nos demais casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  (grifou­se)  Fl. 721DF CARF MF Processo nº 10166.722593/2010­18  Acórdão n.º 2202­003.495  S2­C2T2  Fl. 722          19 Logo,  quando  houver  descumprimento  da Obrigação Acessória  prevista  no  art.  32,  IV  da  Lei  nº  8.212/91,  aplica­se  a multa  prevista  acima.  Ocorre  que  ela  deverá  ser  aplicada da seguinte forma:  1.  Soma­se o total das informações incorretas ou omitidas;  2.  Divide­se o  total  em  grupos  de 10.  Para  cada  grupo de  10  informações  incorretas ou omitidas será aplicada a multa de R$ 20,00 (art. 32­A, I);  3.  Além dessa multa, aplica­se a multa de 2% ao mês­calendário ou fração,  incidentes  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega  após o prazo, limitada a 20% (art. 32­A, II);  4.  A multa mínima a ser aplicada será de R$ 500,00, para o caso da multa  prevista no inciso I e R$ 500,00 para a multa prevista no inciso II, ambos  do art. 32­A da Lei nº 8.212/91 (art. 32­A, § 3º, II).  Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  Para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se observar qual  das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, “c”, do  CTN,  a  norma  anterior,  ou  a  norma  atual,  nos  termos  do  art.  32­A,  Lei  nº  8.212/1991,  na  redação dada pela Lei 11.941/2009, nos moldes transcritos acima.  Conclusão  Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso, para: a)  reconhecer a imunidade e afastar a incidência das contribuições dispostas no art. 22 e 23 da Lei  8.212/91  do  período  de  24/10/2007  a  31/12/2008  e,  por  consequência,  afastar  a  multa  no  referido período; b) determinar o  recálculo da multa,  conforme o  art.  32­A da Lei 8.212/91,  prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte.   (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator    Voto Vencedor  Voto Divergente da Conselheira Cecilia Dutra Pillar.  Peço vênia para divergir do voto do Ilustre Relator, no que pertine à questão  preliminar e às multas aplicadas.  Da Preliminar  Fl. 722DF CARF MF Processo nº 10166.722593/2010­18  Acórdão n.º 2202­003.495  S2­C2T2  Fl. 723          20 Inicialmente, há que se  ter presente que as disposições do art. 32 da Lei nº  9.430/1996  se  referem  à  suspensão  da  imunidade  tributária  prevista  no  art.  150, VI,  “c”,  da  Constituição Federal,  não  se  aplicando  às  contribuições  sociais/previdenciárias,  disciplinadas  em legislação específica. Portanto, o rito processual estipulado no art. 32 da Lei nº 9.430/1996  não  é  o  utilizado  para  os  procedimentos  de  suspensão  (antes  cancelamento)  da  isenção  das  contribuições sociais prevista no art. 195, § 7º da Carta Magna.  A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 195, parágrafo 7.º, conferiu às  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  ­  EBAS  o  direito  à  isenção  das  contribuições  sociais patronais, desde que atendidas as exigências estabelecidas em lei. Ao longo dos anos,  essas  exigências  foram  previstas  nos  seguintes  diplomas  legais,  observados  os  respectivos  períodos de vigência:  a)  Lei  n.º  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  artigo  55,  vigente  inicialmente até 09 de novembro de 2008;  b) Medida Provisória n.º 446, de 07 de novembro de 2008, vigente  no período de 10 de novembro de 2008 a 11 de fevereiro de 2009;  c)  Lei  n.º  8.212/1991,  artigo  55,  com  vigência  restabelecida  no  período de 12 de fevereiro de 2009 a 29 de novembro de 2009; e  d) Lei n.º 12.101, de 27 de novembro de 2009, vigente a partir de  30 de novembro de 2009.  Esclareça­se,  em  relação  à  MP  n.º  446/2008:  (1)  que  esta  foi  rejeitada por ato do Presidente da Câmara dos Deputados, publicado no DOU de 12 de  fevereiro de 2009; (2) que não havendo sido editado decreto legislativo regulando os  efeitos produzidos por essa medida provisória, as relações jurídicas constituídas, bem  assim  aquelas  decorrentes  dos  atos  praticados  durante  a  sua  vigência,  conservam­se  por ela regidas, nos termos do parágrafo 11 do artigo 62 da Constituição Federal; e (3)  que a MP n.º 446/2008  trazia,  em seu bojo, alterações  legislativas  similares àquelas  posteriormente promovidas pela Lei n.º 12.101/2009.  Nos  termos do parágrafo 1.º  do  artigo 55 da Lei n.º  8.212/1991, o  direito à isenção dependia de requerimento ao INSS – posteriormente, à RFB, em face  da  transferência  de  atribuições  determinada pela Lei  n.º  11.457,  de  16  de março  de  2007.   Já,  na  vigência  da  MP  n.º  446/2008,  a  EBAS  poderia  gozar  de  isenção  a  contar  da  data  de  sua  certificação  pelo  Ministério  da  área  de  atuação  correspondente, e, na vigência da Lei n.º 12.101/2009, a contar da data da publicação  da certificação, desde que, em qualquer caso, atendidos os requisitos estabelecidos na  legislação, sem necessidade de requerer o benefício.  Na verificação do cumprimento dos requisitos exigidos para fruição  da isenção (direito material), deve ser observada a legislação vigente no momento da  ocorrência do fato gerador, em conformidade com o artigo 144, “caput”, do CTN, “in  verbis”:  Fl. 723DF CARF MF Processo nº 10166.722593/2010­18  Acórdão n.º 2202­003.495  S2­C2T2  Fl. 724          21 Art.  144.  O  lançamento  reporta­se  à  data  da  ocorrência do  fato gerador da obrigação e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada ou revogada.  Em  relação  aos  procedimentos  (direito  adjetivo  ou  procedimental),  todavia,  deve­se  observar  que,  na  vigência  do  artigo  55  da  Lei  n.º  8.212/1991,  a  constituição  do  crédito  previdenciário  dependia  do  prévio  cancelamento  da  isenção,  precedido  da  emissão  de  Informação  Fiscal  ­  IF,  de  acordo  com  o  rito  então  estabelecido no parágrafo 8.º do artigo 206 do Regulamento da Previdência Social  ­  RPS aprovado pelo Decreto n.º 3.048, de 06 de maio de 1999.  Já  durante  a  vigência  da  MP  n.º  446/2008  e  a  partir  de  30  de  novembro de 2009, quando entrou em vigor a Lei n.º 12.101/2009,  ficou a cargo da  Fiscalização,  ao  constatar  que  a  entidade  deixou  de  cumprir  requisito(s)  exigido(s)  para  o  gozo  da  isenção,  efetuar  a  lavratura  de  auto  de  infração,  lançando  as  contribuições patronais devidas, relativamente ao período em que restou constatado tal  descumprimento, observado o rito previsto no Decreto n.º 70.235, de 06 de março de  1972, e considerando­se automaticamente suspenso o direito à  isenção nesse mesmo  período.  Isso  em  observância  ao  disposto  no  artigo  32  e  seus  parágrafos  da  Lei  n.º  12.101/2009,  aplicado  em  consonância  com  o  parágrafo  1.º  do  artigo  144  do CTN,  que  determina  a  aplicação  imediata  das  normas  procedimentais,  ainda  que  os  fatos  geradores tenham ocorrido na vigência da lei anterior. Veja­se, nesse sentido, verbis:  Lei n.º 12.101/2009   Art.  32.  Constatado  o  descumprimento  pela  entidade  dos  requisitos indicados na Seção I deste Capítulo, a fiscalização da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  lavrará  o  auto  de  infração relativo ao período correspondente e relatará os fatos  que  demonstram  o  não  atendimento  de  tais  requisitos  para  o  gozo da isenção. (Grifou­se.)  §  1.º  Considerar­se­á  automaticamente  suspenso  o  direito  à  isenção das contribuições referidas no art. 31 durante o período  em  que  se  constatar  o  descumprimento  de  requisito  na  forma  deste  artigo,  devendo  o  lançamento  correspondente  ter  como  termo  inicial  a  data  da  ocorrência  da  infração  que  lhe  deu  causa. (Grifou­se.)  §  2.º  O  disposto  neste  artigo  obedecerá  ao  rito  do  processo  administrativo fiscal vigente.  CTN Art. 144.  [...]§  1.º  Aplica­se  ao  lançamento  a  legislação  que,  posteriormente  à  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração  ou  processos  de  fiscalização,  ampliado  os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito maiores  garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito  de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. (Grifou­se.)  Fl. 724DF CARF MF Processo nº 10166.722593/2010­18  Acórdão n.º 2202­003.495  S2­C2T2  Fl. 725          22 Neste  sentido,  também, o Decreto n.º 7.574, de 29 de  setembro de  2011, que regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários  da União, e em seu artigo 125 estabelece que a Fiscalização da RFB, caso constate o  descumprimento dos  requisitos  impostos pela  legislação de  regência para o gozo da  isenção, deve lavrar auto de  infração relativo ao período correspondente e relatar os  fatos que demonstram o não atendimento de tais requisitos.  Em  assim  sendo,  a  Fiscalização  não  deve mais  formalizar  IF  para  cancelamento de  isenção, pois,  na  sistemática da Lei n.º  12.101/2009, não  são mais  emitidos  atos  cancelatórios,  nem  atos  declaratórios  de  reconhecimento  da  isenção.  Veja­se, no caso, as  regras de transição previstas nos artigos 44 e 45 do Decreto n.º  7.237, de 20 de julho de 2010, in verbis:  Art. 44. Os pedidos de reconhecimento de isenção não  definitivamente  julgados  em  curso  no  âmbito  do  Ministério da Fazenda serão encaminhados à unidade  competente  daquele  órgão  para  verificação  do  cumprimento  dos  requisitos  da  isenção,  de  acordo  com a legislação vigente no momento do fato gerador.  (Grifou­se.)  Parágrafo único. [...]  Art.  45.  Os  processos  para  cancelamento  de  isenção  não  definitivamente  julgados  em  curso  no  âmbito  do  Ministério da Fazenda serão encaminhados à unidade  competente  daquele  órgão  para  verificação  do  cumprimento  dos  requisitos  da  isenção  na  forma  do  rito estabelecido no art. 32 da Lei n.º 12.101, de 2009,  aplicada a legislação vigente à época do fato gerador.  (Grifou­se.)  Em síntese, a Fiscalização, ao verificar que a entidade não cumpriu  as exigências estabelecidas em lei para o gozo da isenção, deve lavrar auto de infração  de  obrigação  principal,  considerando  automaticamente  suspenso  o  direito  ao  benefício,  no  período  correspondente  ao  descumprimento  verificado,  conforme  previsto no artigo 32 e seu parágrafo 1.º da Lei n.º 12.101/2009 e no artigo 125 e seus  parágrafos do Decreto n.º 7.574/2011, considerando a aplicação imediata das normas  procedimentais, nos termos do artigo 144, parágrafo 1.º, do CTN.  Deste modo, efetivamente a Informação fiscal para cancelamento da  isenção perdeu seu objeto, pois, a legislação superveniente não mais prevê a emissão  de  Ato  Cancelatório  de  isenção  mas  sim  que  os  fatos  constatados  e  os  requisitos  descumpridos sejam relatados no auto de infração que veio a ser lavrado.  Saliente­se  que  a  legislação  é  dinâmica.  A  Instrução  Normativa  MPS/SRP nº 03/2005, mencionada na Informação Fiscal, foi revogada pela Instrução  Normativa RFB nº 971, de 13/11/2009, DOU de 17/11/2009 trazendo nos artigos 227  a  235  o  disciplinamento  concernente  às  entidades  isentas  das  contribuições  sociais.  Com a alteração da  legislação  (Lei nº 12.101/2009 e  revogação do art. 55 da Lei nº  8.212/1991),  os  citados  artigos  da  IN  receberam  nova  redação,  dada  pela  Instrução  Fl. 725DF CARF MF Processo nº 10166.722593/2010­18  Acórdão n.º 2202­003.495  S2­C2T2  Fl. 726          23 Normativa RFB nº  1.071,  de  15/09/2010. As  disposições  procedimentais  relativas  a  cancelamento de isenção se encontram nos artigos 229, 233 e 234.   No caso  em exame, o que se verifica é que a  fiscalização agiu  em  conformidade com as disposições do art. 45 do Decreto n.º 7.237/2010 pois quando da  entrada em vigor da Lei nº 12.101/2009, constatado que o processo de cancelamento  da  isenção  nº  10166.722677/2009­18,  não  se  encontrava  definitivamente  julgado,  houve o  encaminhamento da  Informação Fiscal  à  fiscalização  (despacho de  fls.  604  daquele  processo)  que  providenciou  na  lavratura  dos  Autos  de  Infração  em  23/11/2010, demonstrando no relatório fiscal os requisitos descumpridos (os mesmos  relatados da IF). O processo que contém a IF (nº 10166.722677/2009­18) encontra­se  apensado a este.  As  alegações  da  Entidade  de  nulidade  do  acórdão  recorrido  por  supressão de instância não procedem. O processo que contém a IF para cancelamento  da isenção sem decisão definitiva até 29/11/2009, deixou de ser analisado e decidido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem,  pois  a  legislação  atual  prevê  que  a  discussão  sobre  os motivos  da  suspensão  da  isenção  seja  travada  dentro  do mesmo  processo que contém o auto de infração e segundo o rito do Decreto nº 70.235/1972.  Deste  modo,  desde  30/11/2009  a  autoridade  competente  para  julgar  em  primeira  instância administrativa o litígio decorrente da suspensão da isenção é a DRJ.  Assim,  entendo estar correto o procedimento  e  rejeito  a preliminar  de nulidade suscitada pelo contribuinte.  Do Mérito  Novo Requerimento de isenção  Com relação ao direito à  isenção, merece consideração a exigência  de novo requerimento de isenção junto à RFB, suscitada no acórdão da DRJ e no voto  do I. Relator.   Destaque­se  que os  fundamentos  legais  do  auto  de  infração,  sob  o  aspecto  material,  são  aqueles  estabelecidos  na  lei  vigente  no  momento  do  fato  gerador, em obediência ao “caput” do artigo 144 do CTN. Assim, no que interessa à  situação  em  apreço,  o  auditor  deve,  quanto  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  09  de  novembro  de  2008  e  no  período  de  12  de  fevereiro  de  2009  a  29  de  novembro  de  2009,  verificar  o  cumprimento  dos  requisitos  previstos  no  artigo  55  da  Lei  n.º  8.212/1991; quanto aos fatos geradores ocorridos no período de 10 de novembro de  2008  a  11  de  fevereiro  de  2009,  i.e.,  a  partir  da  publicação  da MP  n.º  446/2008,  a  entidade  certificada  faz  jus  à  isenção,  desde  que  atendidos,  cumulativamente,  os  requisitos  previstos  no  artigo  28  dessa  medida  provisória;  e  a  partir  de  30  de  novembro de 2009, os requisitos estabelecidos na Lei n.º 12.101, de 27 de novembro  de 2009.  Até  09  de  novembro  de  2008  e  no  período  de  12  de  fevereiro  de  2009 a 29 de novembro de 2009, o CNAS era competente para conceder o Registro e  o Certificado  de Entidade Beneficente  de Assistência Social,  conforme  estabelecido  no artigo 18, inciso IV, da Lei n.º 8.742, de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica  Fl. 726DF CARF MF Processo nº 10166.722593/2010­18  Acórdão n.º 2202­003.495  S2­C2T2  Fl. 727          24 da Assistência Social ­ LOAS, regulamentado pelo Decreto n.º 2.536, de 06 de abril  de 1998.   Até  11/2009,  mesmo  a  entidade  estando  com  seu  Certificado  vencido  em  31/12/2006  e  não  tendo  ainda  seu  Certificado  deferido,  não  havia  sido  formalizado  o  cancelamento  da  isenção,  não  havendo que  se  exigir  novo pedido  de  isenção  junto  à  RFB  pois  à  época  a  entidade  permanecia  formalmente  enquadrada  como isenta.   Na vigência da MP n.º 446/2008 e a partir da Lei n.º 12.101/2009,  deixou  de  ser  emitido  o  Ato  Declaratório  de  Isenção  e  a  entidade  certificada  que  atendesse aos demais requisitos exigidos para a isenção não mais precisava formalizar  pedido de isenção. Portanto, descabida a exigência de formalização de novo pedido de  isenção,  seja  porque  o  deferimento  do  novo  Certificado  (em  02/2009),  ocorreu  na  vigência da MP nº 446/2008, ou porque no período de vigência do art. 55 da Lei nº  8.212/1991 não havia sido cancelada a isenção então usufruída.  Vigência do Certificado  Com  relação  ao  período  de  vigência  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente de Assistência Social, deve ser obedecida a legislação vigente à época dos  fatos, no caso, de 01/2007 a 12/2008, o Decreto nº 2.536/1998 que dizia:  Art. 3º (...)  §  2º  O  Certificado  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos  terá  validade de três anos, a contar da data da publicação no Diário  Oficial da União da resolução de deferimento de sua concessão,  permitida  sua  renovação,  sempre  por  igual  período,  exceto  quando  cancelado  em  virtude  de  transgressão  de  norma  que  regulamenta a sua concessão.  §  3º  Desde  que  tempestivamente  requerida  a  renovação,  a  validade  do  Certificado  contará  da  data  do  termo  final  do  Certificado anterior.  Estes  dispositivos  não  estipulavam  o  prazo  para  o  pedido  de  renovação  de  certificado,  inferindo­se  que  tal  pedido  deveria  ser  protocolizado  no  prazo  de  validade  do  certificado anterior, a fim de garantir sua validade sem solução se continuidade.   A  entidade  em  exame  teve  certificado  válido  até  31/12/2006,  o  pedido  de  renovação do certificado foi protocolizado em 24/10/2007 e deferido em 02/2009, assegurando  validade  a  partir  24/10/2007  (data  do  protocolo).  Portanto,  não  estando  expressamente  estipulado  na  legislação  então  vigente  qual  a  consequência  e  a  validade  do  certificado  solicitado após o termo final de validade do anterior, há que se aceitar a vigência do certificado  a partir de 24/10/2007, conforme atestada na Resolução que o deferiu.  O  parágrafo  único  do  art.  26  da  MP  nº  446/2008  dizia  que  o  pedido  de  renovação deveria ser protocolizado com antecedência mínima de seis meses do termo final de  validade  do  certificado.  O  §  1º  do  art.  24  da  Lei  nº  12.101/2009,  considera  tempestivo  o  requerimento de renovação de certificado protocolado no decorrer dos 360 dias que antecedem  o  termo  final de validade. O Decreto nº 7.237/2010  revogou o Decreto nº 2.536/1998 e veio  Fl. 727DF CARF MF Processo nº 10166.722593/2010­18  Acórdão n.º 2202­003.495  S2­C2T2  Fl. 728          25 então  disciplinar  que  o  requerimento  protocolizado  após  seis meses  da  validade do CEBAS,  terá validade a partir da data da publicação da decisão e que a entidade não usufruirá os efeitos  da certificação no período compreendido entre o término da validade e a data de publicação da  decisão, independente de seu resultado (art. 7º, inciso II, parágrafo único). O art. 41 do mesmo  Decreto determina que a entidade terá direito à isenção somente a partir da data da publicação  da certificação no DOU. Mas estas disposições são supervenientes e não podem ser aplicadas  retroativamente, ao requerimento protocolizado em 10/2007.  Assim, com relação ao presente lançamento fiscal, que compreende o período  de  01/2007  a  12/2008,  corroboro  as  conclusões  do  nobre Relator  de  que  esta  Entidade  teve  assegurado  seu  direito  à  isenção  de  24/10/2007  a  12/2008,  período  em  que  comprovou  ser  detentora de CEBAS. O crédito constituído deve ser mantido para os fatos geradores ocorridos  no período de 01/01/2007 a 23/10/2007.  Das Multas  1)  Período  da  infração  ­  a  recorrente  alega  que  na  pior  das  hipóteses  a  fiscalização  só  poderia  autuar  o  período  de  01/01/2007  a  23/10/2007,  descoberto  de  Certificação.   O pedido para que o período da infração se restrinja a 01/2007 a 10/2007 foi  acolhido conforme acima.  2) Problemas  apontados na  autuação,  com  relação aos  valores da multa e  à  legislação aplicável:  2.1)  Primeiro  porque  a  autuação  decorre  do  descumprimento  de  obrigação  acessória  (CTN,  art.  113,  §3º)  cuja  multa  foi  calculada  sobre  as  contribuições  patronais  previstas  no  art.  22,  incisos  I  e  II  ,  "a",  da  Lei  nº  8.212/1991,  bem  como  pela  falta  de  pagamento  e  inexatidão  das  informações  declaradas  em  GFIP.  Neste  sentido,  alega  que  a  fiscalização  não  distinguiu  as  verbas  indenizatórias  que  não  integram  o  conceito  de  remuneração,  tais  como  aviso  prévio  indenizado,  15  dias  de  afastamento  por  doença,  pagos  pela  empresa,  adicional  de  1/3  constitucional  e  horas  extras,  resultando  inexato  o  valor  do  crédito tributário.  Reproduzo aqui o voto o ilustre Relator no julgamento do recurso voluntário  do processo nº 10166.722596/2010­43, apenso ao presente, que neste ponto foi  integralmente  acolhido por este Colegiado:  Nos abstemos de considerar as alegações apresentadas tendo em  vista não se verificar quaisquer referências ou valores atinentes  às citadas rubricas, tanto no próprio Relatório Fiscal, bem como  nos  demonstrativos  de  apuração  das  bases  de  cálculo  das  contribuições exigidas.   Cabe ao interessado a prova do alegado. Não o fazendo, tornam­ se  improcedentes  as  razões  apresentadas  por  estarem  desacompanhadas de provas.  Em razão disso, carece de razão a recorrente.   Fl. 728DF CARF MF Processo nº 10166.722593/2010­18  Acórdão n.º 2202­003.495  S2­C2T2  Fl. 729          26 2.2)  Segundo  porque  o  cálculo  da  multa  mais  benéfica  deve  ser  realizado  entre  as  penalidades  previstas  no  art.  32,  §  5º  da  Lei  nº  8.212/1991,  revogado  pela  Lei  nº  11.941/2009 e  as previstas no  art.  32­A da mesma  lei. Requer que  seja  afastada  a multa  em  função de seu caráter confiscatório e porque da forma como aplicada, torna ilíquido e incerto o  presente auto de infração. Requer também a realização de perícia para apuração dos valores da  multa, sob cada forma de cálculo.  Para fins de esclarecimento, cabe referir a distinção existente entre obrigação  principal e acessória, uma vez que o sujeito passivo foi autuado pelo descumprimento destas  duas  obrigações.  Em  decorrência  da  relação  jurídica  existente  entre  o  contribuinte  ou  responsável  (sujeito  passivo)  e  o  fisco  (sujeito  ativo),  tem  aquele  duas  obrigações  para  com  este: uma obrigação denominada principal, que é a de verter contribuições para a Seguridade  Social; outra denominada acessória, distinta da primeira, que decorre da legislação tributária e  tem por objeto prestações positivas ou negativas nela previstas no interesse da arrecadação ou  da fiscalização dos tributos. (art. 1131 do CTN)  O descumprimento da obrigação principal dá ensejo ao lançamento de ofício  do  crédito  tributário,  com a  exigência  do  principal  não  recolhido  acrescido  de multa  e  juros  moratórios enquanto que o descumprimento da obrigação acessória tem como conseqüência a  lavratura  do  Auto  de  Infração,  exigindo  a  penalidade  prevista  para  cada  tipo  de  infração  cometida. Na ação fiscal sob exame, foi constatado o descumprimento da obrigação acessória  de declarar  todos os  fatos geradores  em GFIP bem como outras  informações de  interesse da  Seguridade Social ­ AI CFL 68 (Debcad nº 37.236.781­0, processo nº 10166.722593/2010­18)  e  o  descumprimento  da  obrigação  principal  de  pagar  as  contribuições  previdenciárias  incidentes sobre os fatos geradores identificados pela fiscalização (AI identificado pelo Debcad  nº 37.236.784­4, processo nº 10166.722596/2010­43).  A legislação previdenciária vigente até o advento da MP 449/2008 previa no  inciso II do art. 35 da Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei nº 9.876/1999, a aplicação  de multa nos lançamentos de ofício decorrentes de falta de recolhimento de obrigação principal  e, nos casos de falta ou  incorreção de declaração das contribuições previdenciárias em GFIP,  multa punitiva pelo descumprimento da obrigação acessória, disciplinada no § 5º do art. 32 da  mesma  Lei.  Estas multas  convivem  perfeitamente  por  tratarem  de  penalidades  por  condutas  distintas uma vez que, nos termos do parágrafo 2º do art. 32 da Lei nº 8.212/1991, incluído pela  Lei  nº  9.528/1997,  combinado  com  o  parágrafo  1º  do  art.  225  do  RPS,  as  informações  prestadas em GFIP, além de servirem como base de cálculo das contribuições arrecadadas pela  Seguridade Social, compõem a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios  previdenciários, motivo pelo qual, a não entrega desse documento acarreta prejuízo ao Fisco e  aos segurados da Previdência Social.  Assim  temos  que  antes  da  MP  449/2008  a  fiscalização  ao  constatar  que  determinado  contribuinte  não  declarou  a  integralidade  dos  fatos  geradores  em  GFIP  e  não                                                              1 Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  § 1º A obrigação  principal  surge  com a ocorrência do  fato gerador,  tem por  objeto  o  pagamento de  tributo  ou  penalidade pecuniária e extingue­se juntamente com o crédito dela decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorrente  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária.      Fl. 729DF CARF MF Processo nº 10166.722593/2010­18  Acórdão n.º 2202­003.495  S2­C2T2  Fl. 730          27 recolheu  o  total  das  contribuições  devidas,  lavrava  autos  de  infração  distintos:  (a)  pelo  descumprimento da obrigação principal (aplicando multa de 24%, prevista no art, 35, II da Lei  nº  8.212/1991)  e  (b)  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  relacionada  à  GFIP  (aplicando as multas previstas no art. 32, §§ 4º, 5º e 6º, da Lei nº 8.212/1991).  Nos termos do art. 144 do CTN, o lançamento reporta­se à data da ocorrência  do  fato  gerador  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada. Com a edição da MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, que alterou a  legislação e acrescentou o artigo 35­A à Lei nº 8.212/1991, a multa no  lançamento de ofício  passou  a  ser  aplicada,  a  partir  da  competência  12/2008,  nos  termos  do  artigo  44  da  Lei  nº  9.430/1996,  nas  situações  que  envolvam  falta  de  pagamento  ou  recolhimento E  ausência  ou  inexatidão da declaração.  Quanto  às  obrigações  acessórias  relativas  às  Declarações  em  GFIP,  cujo  descumprimento  era penalizado com as multas previstas no  art.  32,  §§ 4º,  5º  e 6º,  da Lei nº  8.212/1991,  a  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  revogou  os  referidos  dispositivos, instituindo a multa do art. 32­A, da Lei nº 8.212/1991.  O  lançamento  em apreço contém competências  anteriores  à modificação da  Lei nº 8.212/1991 pela MP nº 449/2008. Em razão das disposições da alínea “c” do inciso II do  artigo 106 do CTN, que determina a aplicação da  legislação posterior se cominar penalidade  menos severa do que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática, a Instrução Normativa  RFB  nº  971/2009  regulou,  em  seu  artigo  476­A,  incluído  pela  Instrução Normativa RFB  nº  1.027/2010, o procedimento a ser observado no caso de lançamento de ofício relativo a fatos  geradores ocorridos até 30/11/2008:  Art.  476­A.  No  caso  de  lançamento  de  oficio  relativo  a  fatos  geradores  ocorridos:  (  Incluído  pela  Instrução Normativa RFB  nº 1.027, de 20 de abril de 2010 )   I  ­  até  30  de  novembro  de  2008,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade  mais  benéfica  conforme  disposto  na  alínea  "c"  do  inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), cuja análise  será realizada pela comparação entre os seguintes valores:   a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  nos  moldes  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212, de 1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941,  de  2009,  e  das  aplicadas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  nos moldes  dos  §§  4º,  5º  e  6º  do  art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior  à Lei nº 11.941, de 2009; e   b)  multa aplicada de ofício nos termos do art. 35­A da Lei nº  8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009.   II  ­  a  partir  de  1º  de  dezembro  de  2008,  aplicam­se  as multas  previstas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.   § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  Fl. 730DF CARF MF Processo nº 10166.722593/2010­18  Acórdão n.º 2202­003.495  S2­C2T2  Fl. 731          28 penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.   (sem grifos no original)  Conforme verificado na planilha de fls. 737 do Relatório Fiscal da  Infração  relativo à obrigação principal (processo nº 10166.722596/2010­43), a fiscalização comparou os  valores elencados na coluna “Total Multa Atual” com os da coluna “Total Multa Anterior”, nas  competências 01/2007 a 10/2008, concluindo que, em  todas  estas competências, o  somatório  das multas da legislação de regência foi mais benéfico para o autuado (soma da multa de 24%  da  obrigação  principal  com  a  multa  pela  infração  em  GFIP  =  AI  CFL  68,  previstas  na  legislação de regência, comparada à multa de 75% da obrigação principal, da legislação atual).   O recorrente entende que o crédito  tributário não  tem liquidez, pelo fato da  comparação  das  multas  acima  explicitada  não  ser  definitiva,  o  que  não  lhe  proporciona  o  direito  à  ampla  defesa.  Ocorre  que  a  legislação  vigente  antes  da  MP  449/2008,  estipula  percentuais de multa variáveis, de acordo com a fase em que se encontrar o processo quando de  seu efetivo pagamento. Por esse motivo foi publicada a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de  4  de  dezembro  de  2009, DOU 08/12/2009,  normatizando  em  seu  artigo  2º  que  a  análise  da  penalidade  mais  benéfica  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  parcelamento  do  débito pelo contribuinte, ocasião em que os lançamentos, se necessário, serão retificados, para  fins de aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN). Portanto, não  se  vislumbra  o  cerceamento  de  defesa  alegado  pelo  recorrente  pois  os  valores  originais  das  penalidades  estão  demonstrados  no  lançamento  assim  como  a  forma  de  sua  comparação,  devendo  o  recálculo  ser  realizado  quando  o  contribuinte  tomar  a  iniciativa  de  regularizar  o  débito, conforme preceitua a legislação.   Dessa  forma,  para  as  infrações  cometidas  no  período  de  01/01/2007  a  23/10/2007,  remanescentes  neste  lançamento,  a  multa  mais  benéfica  deve  ser  calculada  de  acordo com o disposto no art. 476­A da  IN RFB nº 971/2009, acima  transcrito,  e deverá ser  apurada  no  momento  do  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  nos  termos  do  art.  2º  da  Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 04/12/2009.  Indefere­se o pedido de perícia  tanto por não  atender às disposições do art.  16,  IV  e  §1º,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  alterado  pela  Lei  nº  8.748/1993  quanto  por  ser  desnecessária para a solução do  litígio, uma vez que o cálculo das multas não será  realizado  pela comparação dos valores estipulados no artigo 32, § 5º com os do artigo 32­A da Lei nº  8.212/1991. Esta comparação,  requerida pelo  recorrente,  somente  seria  cabível  se a autuação  por incorreções e omissões em GFIP tivesse sido aplicada isoladamente, sem a imposição de  penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal (dicção do § 1º do inciso II  do art. 476­A da IN RFB nº 971/2009, na redação dada pela IN RFB nº 1.027/2010).  2.3)  Terceiro  porque  não  foi  aplicado  ao  caso  o  art.  112  do  CTN,  que  preconiza o dever de interpretação da lei tributária de forma mais favorável ao contribuinte.   O pedido para que seja observado o art.112 do CTN não se aplica ao presente  caso pois a legislação não deixa dúvidas quanto à sua interpretação, da mesma forma como não  se aplica a decisão do STF mencionada no Recurso e que se refere à Lei nº 8.846/1994, haja  vista que a legislação que fundamentou as multas em questão está na Lei nº 8.212/1991 com  suas alterações.   Fl. 731DF CARF MF Processo nº 10166.722593/2010­18  Acórdão n.º 2202­003.495  S2­C2T2  Fl. 732          29   Conclusão  Por  todo  exposto,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  recorrida  e,  no  mérito,  dar  parcial  provimento  ao  recurso  para  afastar  a  penalidade  aplicada  no  período  de  24/10/2007  a  31/12/2008,  em  razão  da  isenção,  mantendo  para  o  período  remanescente  do  crédito  tributário,  as  multas  conforme  calculadas  pela  autoridade  lançadora, as quais deverão ser reanalisadas quando for postulado o seu pagamento, nos termos  da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 4 de dezembro de 2009.    (Assinado Digitalmente)  Cecilia Dutra Pillar ­ Redatora Designada                  Fl. 732DF CARF MF

score : 1.0