Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6688377 #
Numero do processo: 11080.723648/2012-73
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 30/09/2007, 31/12/2007, 31/03/2008 LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO CIVIL. A alíquota aplicável para apuração do lucro presumido das empresas prestadoras de serviços equivalentes ao de construção civil por empreitada com o emprego de materiais é de 8% para IRPJ.
Numero da decisão: 9101-002.544
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que não conheceram do recurso. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão (relator), André Mendes de Moura e Rafael Vidal de Araújo, que lhe deram provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros André Mendes de Moura e Rafael Vidal de Araújo. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Adriana Gomes Rego. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente em Exercício e Relator (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em Exercício). Ausente justificadamente, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201702

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 30/09/2007, 31/12/2007, 31/03/2008 LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO CIVIL. A alíquota aplicável para apuração do lucro presumido das empresas prestadoras de serviços equivalentes ao de construção civil por empreitada com o emprego de materiais é de 8% para IRPJ.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 11080.723648/2012-73

anomes_publicacao_s : 201703

conteudo_id_s : 5700118

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9101-002.544

nome_arquivo_s : Decisao_11080723648201273.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

nome_arquivo_pdf_s : 11080723648201273_5700118.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que não conheceram do recurso. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão (relator), André Mendes de Moura e Rafael Vidal de Araújo, que lhe deram provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros André Mendes de Moura e Rafael Vidal de Araújo. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Adriana Gomes Rego. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente em Exercício e Relator (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em Exercício). Ausente justificadamente, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017

id : 6688377

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:57:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048947690307584

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1667; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 676          1 675  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11080.723648/2012­73  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­002.544  –  1ª Turma   Sessão de  07 de fevereiro de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ESTRUTURAL SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 30/09/2007, 31/12/2007, 31/03/2008  LUCRO  PRESUMIDO.  PERCENTUAL  DE  PRESUNÇÃO.  ATIVIDADE  DE CONSTRUÇÃO CIVIL.  A  alíquota  aplicável  para  apuração  do  lucro  presumido  das  empresas  prestadoras  de  serviços  equivalentes  ao  de  construção  civil  por  empreitada  com o emprego de materiais é de 8% para IRPJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do  Recurso Especial  da Fazenda Nacional,  vencidos os  conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís  Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que não conheceram  do recurso. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão  (relator),  André  Mendes  de  Moura  e  Rafael  Vidal de Araújo, que lhe deram provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros André  Mendes  de  Moura  e  Rafael  Vidal  de  Araújo.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  conselheira Adriana Gomes Rego.    (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente em Exercício e Relator    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Redatora Designada     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 36 48 /2 01 2- 73 Fl. 676DF CARF MF Processo nº 11080.723648/2012­73  Acórdão n.º 9101­002.544  CSRF­T1  Fl. 677          2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luis  Flávio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Marcos Aurélio Pereira Valadão  (Presidente  em  Exercício).  Ausente  justificadamente,  o  conselheiro  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto (Presidente).  Relatório  Por bem descrever os fatos, reproduzo o relatório da decisão recorrida:  Trata­se de recurso de ofício.  Na  origem,  foi  lavrado  auto  de  infração  em  razão  da  suposta  divergência de aplicação do percentual de presunção por parte  da  Recorrida,  fato  que  motivou  a  constituição,  em  valores  originais,  do  IRPJ  (R$  608.039,17),  acrescido  de  Juros  (R$  265.408,50)  e  Multa  (R$  456.029,38),  totalizando  o  montante  total do crédito apurado em R$ 1.329.477,05 (fls. 220/232).  Em  resumo,  na  origem  do  presente  processo  administrativo,  o  AFRFB  convenceu­se  pela  ocorrência  dos  seguintes  fatos,  consoante narra o Relatório da Ação Fiscal (fls. 202/219):  (i) Que  a  recorrida  possui,  como objeto  social,  entre  outros,  o  serviço  de  engenharia,  montagem  e  manutenção  industrial,  realizando esta atividade nos contratos analisados;   (ii) Que é optante pelo lucro presumido e adotou o percentual de  presunção de 8% para IRPJ, por entender que as atividades que  desenvolve  têm  natureza  de  empreitadas  de  construção  civil,  a  saber:  reforma  em  bens  imóveis  (tanques  de  armazenamento,  caldeiras,  conversores,  esferas  e  torres,  bens  estes  fixados  ao  solo) (fl. 207);  (iii)  Que  o  percentual  de  presunção  está  equivocado,  pois  a  Recorrida não pratica a atividade de construção civil, sobretudo  pelo  fato  de  que  as  atividades  exercidas  são  privativas  da  Engenharia  Mecânica,  tratando­se  de  processos  mecânicos,  máquinas  em  geral,  instalações  industriais  e  mecânicas,  inclusive sendo exigida a Anotação de Responsabilidade Técnica  (ART),  instrumento  formal  para  registro  das  atividades  de  engenharia (fls. 209/210);  (iv)  Que  os  serviços  comumente  contratados  nos  contratos  envolvendo o fiscalizado, assim como também as Sociedades em  Conta  de  Participação  (SCP),  tais  como  os  serviços  de  manutenção  e  montagem  em  torres,  vasos,  reatores  e  permutadores de calor, entre outros, englobam as mais diversas  prerrogativas  da  Engenharia  Mecânica,  sendo  perfeitamente  identificados nas descrições de atividades contidas no CREA da  jurisdição onde o contrato foi realizado;   (v) Que o percentual adequado é de 32% para o IRPJ, uma vez  que as atividades da recorrida se enquadram, em verdade e para  efeitos da presunção, como prestação de serviços em geral, por  se  tratar de  serviços de  engenharia que não possuem nenhuma  Fl. 677DF CARF MF Processo nº 11080.723648/2012­73  Acórdão n.º 9101­002.544  CSRF­T1  Fl. 678          3 particularidade  para  cálculo  do  lucro  presumido,  não  sendo  caracterizadas como empreitada de construção civil;   (vi) Logo, o AFRFB optou por tributar a diferença da presunção  aplicada  pela  presunção  de  32%,  constituindo  o  Auto  de  Infração;   (vii) Aplicou­se o mesmo entendimento à Sociedade em Conta de  Participação  (SCP)  constituída  para  a  execução  do  contrato  8000.0000519.06.2  (BG  Engenharia  Ltda.).  A  Recorrida,  na  condição  de  sócia  ostensiva,  é  a  responsável  pelos  tributos  devidos (fls. 213/218).  Encerrada  a  fiscalização,  a  recorrida  teve  ciência  do  auto  de  infração  em  30/03/2012  (fl.  232).  Na  sequência,  apresentou  impugnação  em  27/04/2012  (fl.  234),  a  qual  foi  julgada  totalmente  procedente,  nos  termos  da  ementa  do  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ) que adiante segue transcrita (fl. 581):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Data do fato gerador: 30/09/2007, 31/12/2007, 31/03/2008  LUCRO  PRESUMIDO.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  NÃO  COMPROVAÇÃO  DESTA  ATIVIDADE.  Comprovada  a  contratação  e  prestação  de  fato  de  serviços  de  construção  civil,  no  regime  de  empreitada  total,  com  o  fornecimento de todos os materiais indispensáveis à execução da  obra, é correta a utilização do percentual de 8% para presunção  do lucro.  Impugnação Procedente   Crédito Tributário Exonerado   Em  decorrência  da  exoneração  do  crédito  supracitado,  a  autoridade  julgadora  deu  ciência  sobre  o  resultado  do  julgamento à recorrida (fls. 593/595) e interpôs recurso de ofício  referente  ao  acórdão  em  questão,  nos  termos  do  art.  34,  I,  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.532, de 1997, e da Portaria MF nº 3, de 2008 (fl. 581).  Ao  julgar  o  recurso,  a  Segunda  Turma  Ordinária  da  Terceira  Câmara  da  Primeira Seção do CARF proferiu o Acórdão nº 1302­001.202, de 9 de  julho de 2013, cujas  ementa e decisão transcrevo, respectivamente:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Exercício: 2007, 2008   LUCRO  PRESUMIDO.  ALÍQUOTA.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  COMPROVAÇÃO  DA  ATIVIDADE.  A  alíquota  aplicável  para  apuração  do  lucro  presumido  das  empresas prestadoras de serviços equivalentes ao de construção  civil por empreitada com o emprego de materiais é de 8% para o  IRPJ.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 678DF CARF MF Processo nº 11080.723648/2012­73  Acórdão n.º 9101­002.544  CSRF­T1  Fl. 679          4 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar  provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto  proferidos pelo Relator.  Inconformada,  a  Fazenda  Nacional  apresenta  recurso  especial  por  divergência, argumentando, em síntese:  a) que, conforme relatado na decisão de primeira instância, em pesquisa sobre  as atividades do contribuinte, a fiscalização encontrou informações, no site da  empresa, segundo as quais as atividades por ela prestadas seriam serviços de  engenharia, manutenção e montagem;  b) que, seguindo sua pesquisa, a fiscalização apurou ainda que as atividades  expressamente realizadas pelo contribuinte se enquadravam como privativas  da  área  de  engenharia  mecânica,  de  acordo  com  a  relação  de  atividades  específicas  daquela modalidade  profissional  para  fins  de  preenchimento  de  Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) no site do Conselho Regional  de Engenharia e Agronomia do Rio Grande do Sul (CREARS);  c) que, contudo, a DRJ entendeu que, em relação ao contrato que deu suporte  à  atividade  discutida  neste  processo,  o  contribuinte  exerceu  atividade  de  construção civil, excluindo, por conseguinte, o crédito tributário;  d) que a Egrégia Turma do CARF, por sua vez, negou provimento ao recurso  de ofício;  e) que as receitas decorrentes das atividades de montagem e manutenção de  equipamentos  industriais,  ainda  que  realizadas  sob  a  modalidade  de  empreitada,  com  fornecimento  de  materiais,  não  caracterizam  obras  de  construção civil, estando sujeitas ao percentual de 32%;  f)  que,  no  Instrumento  Particular  de  Quinta  Alteração  e  Consolidação  Contratual,  lavrado  em  19/08/2005,  o  objeto  social  da  Estrutural  Serviços  Industriais  Ltda.  passa  a  ser  “a  prestação  de  serviços  de  manutenção  industrial; a indústria e comércio de equipamentos; a prestação de serviços  de  engenharia  e  montagem  industrial;  a  fabricação  de  produtos  de  metal,  tais como estruturas metálicas e de serralheria”;  g) que se conclui, portanto, que os serviços realizados pelo Contribuinte nos  contratos firmados com a PETROBRÁS, TRANSPETRO e REFAP e, ainda,  na  descrição  de  atividades  do  CREA,  são  de  engenharia  mecânica,  necessitando  de  um  profissional  qualificado,  ou  seja,  um  engenheiro  mecânico, e não de construção civil como argumenta;  h) que pode ocorrer que os materiais fornecidos na execução de sua atividade,  ainda  que  sejam  instalados  em  imóveis,  destes  não  façam  parte  integrante,  continuando, assim, na condição de bens móveis, antes, durante e depois de  instalados,  pois  plenamente  suscetíveis  de  remoção,  sem qualquer prejuízo,  dano ou descaracterização ao bem que supostamente os incorporou;  i) que daí advém a noção de que o material empregado na construção civil,  além  da  característica  de  se  incorporar  ao  bem  imóvel,  dele  deve  tornar­se  parte integrante e inseparável, sendo indispensável à sua plena utilidade;  j)  que,  além  disso,  nas  notas  fiscais  apresentadas  na  impugnação,  não  constam materiais que são essenciais para obras de construção civil: cimento,  ferro de construção civil, brita, tijolo, etc.;  Fl. 679DF CARF MF Processo nº 11080.723648/2012­73  Acórdão n.º 9101­002.544  CSRF­T1  Fl. 680          5 k)  que  nelas  constam  compras  justamente  de  materiais  necessários  à  manutenção de equipamentos e instalações industriais, tais como tintas, lixas,  perfis  de  ferro,  chapas  de  ferro,  desengraxante,  tubos  industriais,  disco  de  corte, tela galvanizada, rolos para pintura, materiais para solda, etc.;  l) que, portanto, não restam dúvidas de que as atividades desenvolvidas pelo  Contribuinte  se  referem  à  engenharia  mecânica,  enquadrando­se  como  serviços  em  geral  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL, no regime do lucro presumido, sujeitando­se ao percentual de 32%; e  m) que, na IN SRF nº 480, de 2004, art. 32, está explicitado que “não alteram  a aplicação dos percentuais de presunção para efeito de apuração da base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  a  que  estão  sujeitas  as  pessoas  jurídicas  beneficiárias dos respectivos pagamentos, estabelecidos no art. 15 da Lei nº  9.249,  de  1995,  exceto  quanto  aos  serviços  de  construção  por  empreitada  com emprego de materiais, de que trata o inciso II do art 1º, e aos serviços  hospitalares, de que trata o art. 27. (Incluído pela IN SRF nº 539, de 25 de  abril de 2005)”.  O  recurso  especial  foi  admitido  pela  presidente  da  Terceira  Câmara  da  Primeira Seção do CARF.  Devidamente  cientificado,  o  contribuinte  apresentou  contrarrazões,  a  seguir  resumidas:  a) que, preliminarmente, houve  inconteste  falta de demonstração analítica da  divergência existente entre os acórdãos recorrido e paradigma;  b) que, ainda preliminarmente, a situação contemplada pelo acórdão recorrido  não encontra  consonância com as hipóteses  tratadas no  acórdão paradigma,  de  maneira  a  demonstrar  a  divergência  de  teses  pretendida,  partindo  da  mesma situação fática;  c)  que,  no  mérito,  as  atividades  prestadas  pela  recorrida  enquadram­se  no  conceito de construção civil;  d)  que  os  serviços  prestados  pela  recorrida  foram  realizados  com  o  fornecimento de materiais; e  e) que, por qualquer ângulo que se analise as  justificativas apresentadas pela  Fazenda Nacional, não há nenhuma razão que possa ser tomada por base para  dar provimento ao recurso interposto.  É o Relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Relator  O recurso é tempestivo, entendo que a divergência restou comprovada e, por  isso, conheço do especial.  A matéria posta à apreciação desta Câmara Superior refere­se à determinação  do  percentual  de  presunção  do  lucro  presumido  (IRPJ)  no  que  se  relaciona  às  atividades  da  recorrida, se de 8% (oito por cento), como atividades de construção civil, ou se de 32% (trinta e  dois por cento), como atividades de prestação de serviços em geral.  Fl. 680DF CARF MF Processo nº 11080.723648/2012­73  Acórdão n.º 9101­002.544  CSRF­T1  Fl. 681          6 A questão  básica  gira  em  saber  se  a  recorrida  estaria  praticando,  ou  não,  a  atividade  de  construção  civil  e,  naquela  primeira  hipótese,  se  estaria  havendo,  ou  não,  o  fornecimento, pelo empreiteiro, de todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais  materiais incorporados à obra.  Analiso, de início, a preliminar, arguida pela recorrida, de não conhecimento  do recurso especial da Fazenda Nacional, pela “falta de demonstração analítica da divergência  existente  entre  os  acórdãos  recorrido  e  paradigma”,  e  pela  falta  de  consonância  entre  “a  situação  contemplada  pelo  acórdão  recorrido”  “com  as  hipóteses  tratadas  no  acórdão  paradigma”.  Por  um  lado,  a  demonstração  analítica  da  divergência  existente  entre  os  acórdãos recorrido e paradigma foi assim procedida no recurso especial da Fazenda Nacional  (e­fls. 613, destaques do original):  O julgado ora recorrido tem, como questão central, a execução  de  serviços  de  engenharia  civil,  mediante  contratação  sob  a  modalidade  de  empreitada  global  com  fornecimento  de  materiais,  cuja  tributação  foi  apurada,  sob  a  sistemática  do  lucro presumido, com a utilização de coeficiente de presunção de  8%,  em  diversos  contratos  celebrados  em  relação  à  Petróleo  Brasileiro S/A.  Em  sentido  oposto  ao  decidido  no  acórdão  ora  recorrido,  a  1ª  Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção de  Julgamento do  CARF, analisando caso semelhante ao dos autos, entendeu que  empresa  que  presta  serviços  de  inspeção,  manutenção,  instalação  e  reparos  em  estruturas  metálicas  marítimas  de  exploração  de  petróleo,  com  ou  sem  emprego  de  material,  o  coeficiente de apuração do lucro presumido é de 32%.  Eis a ementa integral do Acórdão nº 1201­00.594, verbis:  [...].  Observe­se  que  as  atividades  desenvolvidas  pela  empresa  aqui  autuada em tudo se assemelham àquelas desenvolvidas no caso  paradigmático,  não  restando  dúvidas,  portanto,  em  relação  à  divergência  jurisprudencial,  encontrando­se  presentes  os  requisitos de admissibilidade do recurso especial, nos termos da  legislação de regência (Decreto nº 70.235/72, art. 37, § 2º, II, c/c  art. 67 e §§, do Regimento Interno do CARF).  A esse respeito, consta o seguinte esclarecimento no “Manual de Exame de  Admissibilidade de Recurso Especial: Orientações Gerais  para  a Elaboração  de Despachos”,  aprovado pela Portaria CARF nº 56, de 31 de março de 2016:  Esclareça­se  que  a  demonstração  da  divergência  não  requer  necessariamente  a  elaboração  de  quadro  comparativo,  tampouco  de  cotejo  analítico,  desde  que  fiquem  claros,  no  recurso,  os  pontos  que  estão  sendo  suscitados.  Ademais,  deve  haver a vinculação clara do paradigma com a matéria suscitada,  principalmente quando o recurso aborda diversos temas.  Na  hipótese,  o  ponto  que  está  sendo  suscitado  é  a  existência,  ou  não,  em  ambos os casos, de atividade de construção civil,  estando o paradigma claramente vinculado  com a matéria suscitada, a saber: identificação de se tratar, ou não, de atividade de construção  civil aquela procedida por empresas prestadoras de serviços de engenharia e manutenção, com  emprego de materiais, à Petrobrás e suas subsidiárias.  Fl. 681DF CARF MF Processo nº 11080.723648/2012­73  Acórdão n.º 9101­002.544  CSRF­T1  Fl. 682          7 Entendeu o acórdão paradigma que não se  tratava, no caso, de atividade de  construção civil,  “até mesmo porque as atividades descritas no objeto  social  e no CNAE da  empresa  não  trazem  a  referida  descrição  de  construção  civil”,  ao  passo  que,  na  decisão  recorrida,  entendeu­se  que  a  recorrida  estaria  formalmente  ligada  à  atividade  de  construção  civil através de uma de suas espécies (ramificações da construção civil), “sendo isso implícito  no objeto do contrato social e enquadramento do CNAE”.  Por  outro  lado,  exigir­se  que  os  serviços  constantes  dos  contratos  de  engenharia  e  manutenção,  com  emprego  de  materiais,  com  a  Petrobrás  e  suas  subsidiárias  sejam  rigorosamente os mesmos — sendo um na  terra  (acórdão  recorrido) e o outro no mar  (acórdão paradigma) —,  implicaria  restringir  indevidamente o  escopo do  recurso especial de  divergência, de modo a se buscar uma inatingível “igualdade fática”, em vez de uma necessária  “similitude fática”, o que poderia,  aliás,  redundar em prejuízo à própria  recorrida,  recorrente  que é em vários outros processos semelhantes.  Ora, os fatos descritos nos acórdãos, recorrido e paradigma, na generalidade  dos  casos,  nunca  são  idênticos  entre  si,  a  começar  pela  diversidade  de  sujeitos  passivos,  passando  pelas  datas  e  valores  das  ocorrências,  e  terminando  nas  circunstâncias  específicas  ensejadoras  de  cada  situação.  O  importante  é  que  fique  caracterizado  que,  em  situações  semelhantes  ou  similares,  foram  adotadas  soluções  diversas,  na  interpretação  do  mesmo  dispositivo legal, o que é, justamente, o que ocorre no presente caso.  Rejeito a preliminar, arguida pela recorrida, de não conhecimento do recurso  especial da Fazenda Nacional.  Passo ao mérito.  Entendo  que  o  que  distingue  a  atividade  de  construção  civil  de  outras  atividades de prestação de serviços em geral é o fato de, aquela, envolver a produção de uma  obra que se incorpora permanentemente ao solo.1  Não se trata, no caso, de fixação de um bem já construído ao solo; mas de se  proceder à sua própria edificação nele. Também não se trata de montagem de um bem no solo,  o qual, para sua retirada, pode vir a ser desmontado a qualquer  tempo; mas de se erigir uma  obra  no  solo,  a  qual,  para  sua  remoção,  somente  pode  vir  a  ser  derrubada,  demolida  ou  desmantelada.  É bem de se ver,  por outro  turno, que o montante gasto  com a obra,  o  seu  peso,  ou  o  seu  maior  ou  menor  porte,  nenhuma  influência  têm  quanto  à  qualificação  desta  como de construção civil  ou não. O que é  essencial  é que haja  a  total  agregação da obra  ao  solo, impossibilitando a sua posterior desincorporação sem destruição, modificação, fratura ou  dano.  No presente  caso,  está­se diante de  contrato  “para execução de serviços de  projeto,  suprimento,  construção  e  montagem  das  interligações  com  o  tanque  de  armazenamento  TQ­01P  das  instalações  de  ampliação  da  capacidade  de  escoamento  do  OSCAN da REFAP” ­ Contrato nº 8000.0000519.06.2 (e­fls. 94, sublinhei).  Do Anexo  I  ­ Memorial  Descritivo  de  Serviços,  consta  o  seguinte  (e­fls.  309, 311, 312, 321, e 331 a 338, grifei):  1. OBJETIVO                                                              1 Cf. BARRETO, Aires F. ISS na Constituição e na lei. 3. ed. São Paulo: Dialética, 2009. p. 268: “por serviços de  construção civil entende­se a atividade de execução material dos projetos de engenharia (aspecto dinâmico), tendo  por finalidade (aspecto estático) a produção de uma obra que se incorpora ao solo.”  Fl. 682DF CARF MF Processo nº 11080.723648/2012­73  Acórdão n.º 9101­002.544  CSRF­T1  Fl. 683          8 Este  documento  tem  como  objetivo  descrever  os  serviços  e  fornecimentos  a  serem  executados  pela  CONTRATADA,  contemplando  todas  as  disciplinas  aplicáveis,  nas  obras  de  INTERLIGAÇÕES  DO  TANQUE  TQ­01P,  da  Ampliação  da  Capacidade  de  Escoamento  do  Oleoduto  Osório­Canoas  (OSCAN),  para  atender  o  aumento  da  capacidade  de  processamento  de  petróleo  e  derivados  da  Refinaria  Alberto  Pasqualini (REFAP), envolvendo a área da REFAP em Canoas­ RS.  Os  itens  deste  Memorial  Descritivo  são  aplicáveis  a  todo  o  escopo do contrato, de forma global ou independentes entre si.  2. ESCOPO DA CONTRATADA  Os  trabalhos  serão  realizados  na  área  da  REFAP,  compreendendo as ampliações das capacidades de transferência  de  petróleo  do  TEDUT  para  a  REFAP  e  da  transferência  de  derivados da REFAP para o TEDUT.  Incluem  gerenciamento  da  obra,  projeto  de  detalhamento,  fornecimento  de  materiais,  construção  civil,  montagem  eletromecânica, controle de qualidade, inspeções, verificação de  itens de sistemas operacionais, condicionamento, pré­operação e  operação assistida.  Fazem  parte  do  escopo  da  CONTRATADA  os  serviços  relacionados  a  seguir,  mas  não  se  limitando  somente  a  eles,  devendo  incluir  todas  as  tarefas  e  fornecimento  de  todos  os  materiais  e  equipamentos  necessários;  andaimes,  máquinas  de  apoio de carga, solventes, abrasivos, discos de corte, etc.; para  uma  adequada  e  completa  instalação  do  sistema  de  ampliação  de escoamento do OSCAN.  [...].  2.4 Escopo de Construção Civil  As  obras  civis  incluem  o  projeto,  fornecimento  de  materiais,  escavações,  reaterros,  construção  das  fundações  e  estruturas,  testes,  cura,  acabamento,  urbanização,  transporte  e  disposição  apropriada  de  resíduos,  de  todas  as  obras  necessárias  à  execução do objeto deste contrato, incluindo:  Tubovias e/ou complementações de tubovias existentes:  [...].  Pontilhões para a passagem de tubulações:  [...].  Na área dos diques do TQ­01­P e TQ­01­O:  [...].  Geral/civil:  [...].  3. DESCRIÇÃO E MODO DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS  [...].  3.5 Civil  [...].  Serviços preliminares  [...].  Limpeza,  Serviços  de  Preparação  do  Terreno  e  Remoção  de  Obstáculos  Fl. 683DF CARF MF Processo nº 11080.723648/2012­73  Acórdão n.º 9101­002.544  CSRF­T1  Fl. 684          9 [...].  Interferências com Instalações Existentes  [...].  Locação das Obras  [...].  Movimentação de Terra  [...].  Fundações  [...].  Fundações Diretas  [...].  Fundações Indiretas  [...].  Escavação e Reaterro  [...].  Estruturas de Concreto  [...].  Armação e “Inserts” Metálicos  [...].  Iluminação Viária de Pátio  [...].  Drenagem  [...].  “Underground” – Elétrica/Instrumentação/Aterramento:  [...].  Arruamento, Pavimentação e Urbanização  [....].  Serviços Complementares  [...].  Estruturas Metálicas e “Pipe Way”  [...].  Trata­se,  portanto,  de  atividade  de  construção  civil,  embora  abranja,  o  respectivo contrato,  também, outras atividades acessórias,  como a montagem eletromecânica,  por exemplo.  À mesma conclusão, aliás, chegou a Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento (DRJ), como segue (e­fls. 590):  Analisando as  cópias  do  razão  contábil  da  contribuinte,  às  fls.  461/465,  516/512  e  541,  bem  como  as  notas  fiscais  de  fornecedores, às fls. 466/515, 521/540 e 542/554, observa­se que  houve o emprego de materiais para  construção das  instalações  industriais,  tais  como chapas,  cimento  e  estruturas de  concreto  pré­moldadas,  e  não  apenas  aqueles  ligados  a  atividades  de  soldagem e pintura.  Dessa forma, com relação ao contrato sob análise, apesar de a  contribuinte  não  estar  formalmente  ligada  à  atividade  de  construção civil, o seu contrato previa atividade dessa natureza,  bem como o material por ela fornecido atendia a tal atividade.  Observo, por oportuno, que, embora conste do Relatório da Ação Fiscal  (e­ fls. 208 e 209), que se trataria, neste caso, de serviços de reforma, montagem e manutenção de  tanques  de  armazenamento,  caldeiras,  conversores,  fornos,  trocadores  de  calor,  tubulações,  esferas, torres, vasos, reatores e permutadores de calor, não é esse, porém, o objeto do contrato  Fl. 684DF CARF MF Processo nº 11080.723648/2012­73  Acórdão n.º 9101­002.544  CSRF­T1  Fl. 685          10 a que se refere o presente processo (Contrato nº 8000.0000519.06.2), mas, sim, de contratos  relativos a outros processos da mesma empresa, como segue (e­fls. 122):    dos quais destaco o contrato ora em análise:    São os seguintes os processos lavrados contra a recorrida (e­fls. 219):    dos quais destaco o presente processo (IRPJ):    Tratando­se,  no  caso,  de  atividade  de  construção  civil,  há,  ainda,  uma  última condição a ser cumprida para possibilitar a adoção do percentual de presunção de 8%  (oito por cento) do lucro presumido (IRPJ).  É  que,  de  conformidade  com a  Instrução Normativa SRF nº  480,  de  15  de  dezembro de 2004, que “dispõe sobre a retenção de tributos e contribuições nos pagamentos  efetuados pelas pessoas jurídicas que menciona a outras pessoas jurídicas pelo fornecimento  de bens e serviços”, em seu art. 1º, § 7º, inciso II, entende­se por “construção por empreitada  com emprego de materiais”:  a  contratação  por  empreitada  de  construção  civil,  na  modalidade  total,  fornecendo  o  empreiteiro  todos  os  materiais  indispensáveis  à  sua  execução,  sendo  tais  materiais  incorporados à obra.  Assim,  não  fornecendo  o  empreiteiro  “todos  os  materiais  indispensáveis  à  sua  execução”,  tratar­se­ia,  no  caso,  simplesmente,  de  “serviços  prestados  com  emprego  de  materiais”, ou seja (art. 1º, § 7º, inciso I):  Fl. 685DF CARF MF Processo nº 11080.723648/2012­73  Acórdão n.º 9101­002.544  CSRF­T1  Fl. 686          11 os  serviços  contratados  com  previsão  de  fornecimento  de  material,  cujo  fornecimento  de  material  esteja  segregado  da  prestação  de  serviço  no  contrato,  e  desde  que  discriminados  separadamente no documento fiscal de prestação de serviços.  No presente caso, observo que é responsabilidade da recorrida e da REFAP,  conforme Contrato nº 8000.0000519.06.2 (e­fls. 96, 102, 103 e 105, destaquei):  CLÁUSULA SEGUNDA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA  [...].  2.4 – Quanto a materiais, máquinas e equipamentos:  2.4.1  ­  Fornecer  todos  os  equipamentos  de  construção  e/ou  montagem,  máquinas,  veículos,  combustíveis,  lubrificantes,  ferramentas, utensílios, materiais de consumo, equipamentos de  proteção  individual, móveis  e materiais de  escritório,  conforme  definido no Memorial Descritivo – Anexo I, a este CONTRATO,  bem  como  qualquer  outro  componente  necessário  à  execução  dos serviços.  [...].  2.4.2 – Fornecer todos os materiais, com exceção daqueles cujo  fornecimento  seja  encargo  da REFAP  S/A,  com  requisitos  de  qualidade,  utilidade,  resistência  e/ou  segurança  recomendados  pelas normas aplicáveis.  [...].  2.4.3  –  Responsabilizar­se  pela  correta  utilização,  guarda  e  conservação dos materiais, equipamentos, ferramentas, veículos  e/ou  instalações,  fornecidos  pela  REFAP  S/A,  bem  como  ressarcir,  pelo  valor  atualizado,  eventuais  extravios,  danos  ou  depreciações  não  relacionadas  com  a  execução  do  presente  CONTRATO.  [...].  2.4.5 – Aplicar os materiais, cujo fornecimento seja encargo da  REFAP S/A.  [...].  CLÁUSULA TERCEIRA – OBRIGAÇÕES DA REFAP S/A  [...].  3.9 – Fornecer, em tempo hábil e de acordo com o previamente  estabelecido com a CONTRATADA, nas áreas de armazenagem  os materiais e equipamentos cujo fornecimento seja da REFAP  S/A.  Consta do Anexo I ­ Memorial Descritivo de Serviços (e­fls. 311, negritei):  2. ESCOPO DA CONTRATADA  [...].  2.3 Escopo de Suprimento  A CONTRATADA  é  responsável  pelo  fornecimento  de  todos  os  materiais, equipamentos (incluindo sobressalentes) e insumos.  Excetua­se  o  fornecimento  dos materiais  relacionados  abaixo,  que, somente eles, serão providenciados pela REFAP:  Fl. 686DF CARF MF Processo nº 11080.723648/2012­73  Acórdão n.º 9101­002.544  CSRF­T1  Fl. 687          12 a) Válvulas motorizadas:  [...].  b) Válvulas de alívio ou segurança:  [...].  c) Fita termométrica:  [...].  d) Transmissor de nível:  [...].  e) Válvulas­Gaveta (aço­carbono, flangeadas, classe 150#):  [...].  f)  outros materiais  provenientes  de  estoque,  que  eventualmente  seja de conveniência da REFAP o seu fornecimento. [...].  Existindo,  pois,  materiais  que  serão  fornecidos  pela  REFAP,  e  não  pela  recorrida,  tenho  como  não  cumprida  essa  condição  de  fornecimento,  pelo  empreiteiro,  de  todos os materiais indispensáveis à sua execução.  Não foi feliz, nessa questão, a decisão da DRJ, ao afirmar, inadvertidamente,  que (e­fls. 591):  [...].  Ocorre  que,  nem  no  contrato,  nem  na  especificação  dos  serviços do contrato firmado entre a Estrutural (contratada) e a  REFAP (contratante), posta no Anexo I daquele contrato, às fls.  309/367,  há  menção  a  material  a  ser  fornecido  pela  REFAP,  diferentemente do que se observa em outros contratos celebrados  com  a  impugnante.  Isso  leva  a  crer  que  a  contribuinte  se  subsumia ao disposto na referida IN.  assim ementando a sua decisão (e­fls. 581):  LUCRO  PRESUMIDO.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  NÃO  COMPROVAÇÃO  DESTA  ATIVIDADE.  Comprovada  a  contratação  e  prestação  de  fato  de  serviços  de  construção  civil,  no  regime  de  empreitada  total,  com  o  fornecimento de todos os materiais indispensáveis à execução da  obra, é correta a utilização do percentual de 8% para presunção  do lucro.  De igual modo, incorreu em erro a decisão recorrida (e­fls. 605):  Analisando­se  as  notas  fiscais,  fica  evidente  o  cumprimento  do  requisito  necessário,  tendo  em  vista  que  a  recorrida  ofereceu  todos  os  materiais  indispensáveis  à  prestação  de  serviços  de  construção.  Esclareço, por oportuno, que, embora a Instrução Normativa SRF nº 480, de  2004,  se  refira  à “retenção na  fonte do  IRPJ, da CSLL, da Cofins e da Contribuição para o  PIS/Pasep, realizada para fins de atendimento ao estabelecido nos arts. 64 da Lei nº 9.430, de  1996, e 34 da Lei nº 10.833, de 2003”, suas disposições:  alteram a aplicação dos percentuais de presunção para efeito de  apuração da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda a  que  estão  Fl. 687DF CARF MF Processo nº 11080.723648/2012­73  Acórdão n.º 9101­002.544  CSRF­T1  Fl. 688          13 sujeitas  as  pessoas  jurídicas  beneficiárias  dos  respectivos  pagamentos, estabelecidos no art. 15 da Lei nº 9.249, de 1995,  quanto aos “serviços de construção por empreitada com emprego de materiais, de que trata o  inciso II do art 1º”, conforme nova redação dada ao art. 32 daquela Instrução Normativa pelo  art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 539, de 25 de abril de 2005.  Destaco, por fim, que as referências feitas pela recorrida ao Ato Declaratório  Normativo (Cosit) nº 30, de 1999, e ao Ato Declaratório Normativo (Cosit) nº 6, de 1997, são  impertinentes, uma vez que, aquele, se refere ao Simples Federal (“vedação ao exercício da  opção pelo SIMPLES, aplicável à atividade de construção de imóveis”), e, este, ao lucro real  (“percentual a  ser  aplicado  sobre a  receita bruta para determinação da base de  cálculo do  imposto de renda mensal”), mas não ao lucro presumido, como é o presente caso.   De todo modo, a se adotar subsidiariamente a legislação do Simples Federal,  é  certo  que  serviços  de manutenção  em  equipamentos  petrolíferos —  como  é  o  presente  caso  —,  não  se  confundem  com  atividades  de  construção  de  imóveis,  nem  mesmo  com  serviços de engenharia, conforme Súmula CARF nº 57 (grifei):  A  prestação  de  serviços  de  manutenção,  assistência  técnica,  instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como  os  serviços  de  usinagem,  solda,  tratamento  e  revestimento  de  metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por  engenheiros  e  não  impedem  o  ingresso  ou  a  permanência  da  pessoa jurídica no SIMPLES Federal.  Do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.    (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão    Voto Vencedor  Conselheira Adriana Gomes Rêgo ­ Redatora Designada  Acompanho o entendimento do muito digno Relator em quase sua totalidade,  contudo peço vênia para discordar da parte final de seu voto, conforme exposto a seguir.  A  leitura dos  autos permite verificar que  a  contribuinte  foi  remunerada por  exercer atividades por ela classificadas como de construção por empreitada, assim adotando o  percentual de 8% para o cálculo do lucro presumido, no momento da apuração do IRPJ (12%  para a CSLL).  A  fiscalização  entendeu  que  as mesmas  atividades  não  tinham  natureza  de  construção  civil,  mas  sim  de  engenharia  mecânica.  Com  isso,  realizou  nova  apuração  dos  impostos, adotando o percentual de 32% para o lucro presumido, e lavrou os respectivos autos  de infração.  A  decisão  ora  recorrida  corroborou  a  decisão  de  primeira  instância,  a  qual  reconheceu  que  a  atividade  realizada  pela  contribuinte  tem  natureza  de  construção  por  empreitada, validando a apuração realizada originalmente e exonerando a exigência fiscal.  Fl. 688DF CARF MF Processo nº 11080.723648/2012­73  Acórdão n.º 9101­002.544  CSRF­T1  Fl. 689          14 Todavia,  o  ilustre  Relator  prosseguiu  na  sua  análise  e  chegou  ao  entendimento  de  que  a  decisão a quo  incorreu  em  erro  ao  adotar  como  fundamento  fático  a  premissa  de  que  todos  os  materiais  empregados  na  construção  sob  análise  haviam  sido  fornecidos pela contribuinte, o que é condição para a adoção do percentual de 8% no cômputo  do lucro presumido. O relator, então, concluiu que o percentual correto a ser aplicado é o de  32%, ainda que a atividade seja de construção civil.  Penso que a questão sobre a totalidade ou não do fornecimento de materiais  não  pode  ser  apreciada  em  sede  de  recurso  especial,  uma  vez  que  não  foi  arguida  pela  recorrente e não foi contrarrazoada pela contribuinte. De fato, esse não foi o entendimento da  fiscalização,  cujo  lançamento  teve  como  fundamento  a  natureza  da  atividade,  diversa  da  construção civil, conforme o seguinte excerto, retirado do Relatório Fiscal (e­fl. 211 ­ Parte 3).   Ressaltamos,  novamente,  que  os  serviços  que  a  fiscalizada  executa,  inclusive  os  de  manutenção  e  montagem,  não  se  caracterizam como empreitadas de construção civil.  As  atividades  de  construção  civil  tiveram  seu  conceito  fixado  pelo  Ato Declaratório  Normativo Cosit  n.  30/1999,  no  qual  os  serviços  prestados  pela  fiscalizada  não  se  enquadram.  As  atividades desenvolvidas pela mesma são privativas, isto sim, da  engenharia mecânica;  profissão  legalmente  regulamentada  que  depende de habilitação profissional.  A Fiscalização até tangencia essa questão do fornecimento total de material,  quando cita a IN SRF 480/2004, art. 1º e 32, alterado pela IN SRF nº 539, de 2005, como se  verifica desse trecho:  Nas  empreitadas  de  construção  civil,  a  legislação  permite  a  utilização  de  percentual  de  8%  para  fins  de  apurar  o  lucro  presumido, quando existe o fornecimento, além da mão­de­obra,  de  todo  o  material  a  ser  incorporado  à  obra  (IN  480/2004,  artigos  1º  e  32  e  IN  539/2005).  No  entanto,  a  prestação  de  serviços na área de engenharia mecânica ou mesmo de serviços  em  geral,  com  ou  sem  fornecimentos  de  materiais,  tem  suas  receitas  sujeitas  à  aplicação  do  percentual  de  32%  para  a  determinação da base de cálculo presumida.  Ou seja, a Fiscalização cita, mas não enquadra na hipótese de construção civil  para  afastar  pelo  não  fornecimento  total.  Aliás,  quando  cita  o  enquadramento  legal,  o  faz  percentual no art. 15, §1º, inciso III, da Lei nº 8.981, de 1995, ou seja, prestação de serviços em  geral.  Por oportuno, transcrevo ainda trechos do Recurso Especial da Procuradoria  da Fazenda Nacional:  A Fiscalização aplicou o percentual de 32%, entendendo que os  serviços  desenvolvidos  pelo  Contribuinte  não  seriam  de  construção civil, mas sim de engenharia mecânica, profissão que  depende de habilitação profissional  regulamentada  (engenheiro  mecânico).  ........................................................................................................  Para  fins  de  apuração  do  lucro  presumido,  de  acordo  com  a  legislação (IN SRF nº 480, de 2004, IN SRF nº 539, de 2005, e  Ato Declaratório Normativo Cosit  nº  06,  de  1997),  as  receitas  decorrentes  da  atividade  de  construção  civil  por  empreitada,  Fl. 689DF CARF MF Processo nº 11080.723648/2012­73  Acórdão n.º 9101­002.544  CSRF­T1  Fl. 690          15 com o fornecimento de todos os materiais pelo empreiteiro, estão  sujeitas  ao  percentual  de  8%.  As  receitas  decorrentes  da  atividade  de  administração  ou  empreitada  unicamente  de  mãodeobra  ou  a  prestação  de  serviços  em  geral,  sem  o  fornecimento de materiais, estão sujeitas ao percentual de 32%.  As  receitas  decorrentes  das  atividades  de  montagem  e  manutenção  de  equipamentos  industriais,  ainda  que  realizadas  sob a modalidade de empreitada, com fornecimento de materiais,  não  caracterizam  obras  de  construção  civil,  estando  sujeita  ao  percentual de 32%.  ......................................................................................................  Portanto,  não  restam  dúvidas  que  as  atividades  desenvolvidas  pelo  Contribuinte  se  referem  à  engenharia  mecânica,  enquadrando­se como  serviços em geral para  fins de apuração  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  no  regime  do  lucro  presumido, sujeitando­se ao percentual de 32%.  Assim, penso que a manutenção do lançamento tributário com fundamento no  fato de a contribuinte não ter fornecido a integralidade dos materiais aplicados na atividade em  tela corresponderia a uma alteração do fundamento original do lançamento, o que é defeso ao  julgador.  Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial  da Fazenda Nacional.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rego                Fl. 690DF CARF MF

score : 1.0
6662915 #
Numero do processo: 10850.907847/2011-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Mar 02 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3402-000.888
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o presente julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram a presente Resolução. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201702

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 02 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10850.907847/2011-21

anomes_publicacao_s : 201703

conteudo_id_s : 5687218

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 02 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3402-000.888

nome_arquivo_s : Decisao_10850907847201121.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO

nome_arquivo_pdf_s : 10850907847201121_5687218.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o presente julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram a presente Resolução. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2017

id : 6662915

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:56:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048947697647616

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1658; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.907847/2011­21  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­000.888  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  21 de fevereiro de 2017  Assunto  PER/DCOMP  Recorrente  DM MOTORS DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  presente  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  a  presente  Resolução.   (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos  Atulim  (Presidente),  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Maysa  de  Sá  Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis  Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.    Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  de  manifestação  de  inconformidade interposta pelo contribuinte, por meio de seus representantes legais, em face de  Despacho Decisório eletrônico resultante da apreciação de Pedido de Restituição de fls.2 e ss.,  correspondente aos períodos e tributos lá discriminados.   A análise da liquidez e certeza do crédito pleiteado foi efetuada pela Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  São  José  do  Rio  Preto,  que  emitiu  Despacho  Decisório  eletrônico no qual a autoridade competente indeferiu o Pedido de Restituição, em virtude dos     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .9 07 84 7/ 20 11 -2 1 Fl. 308DF CARF MF Processo nº 10850.907847/2011­21  Resolução nº  3402­000.888  S3­C4T2  Fl. 3          2 pagamentos  localizados  terem  sido  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  Inconformado, o contribuinte manifestou­se alegando, quanto ao mérito: i) falta  de aprofundamento na investigação dos fatos; ii) inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei nº  9.718/98 e advento de decisão do STF declarando­a sob a sistemática de Repercussão Geral, o  que  implicaria  em  novo  cálculo  dos  débitos,  com  a  base  de  cálculo  correta,  e  apuração  do  pagamento indevido.  A DRJ  julgou  improcedente  a  sua manifestação  de  inconformidade,  pelo  que  apresentou o Contribuinte Recurso Voluntário ao CARF, reiterando as razões de seu pleito.  É o relatório, em síntese.  O  presente  caso  é  recorrente  neste  Conselho,  visto  que  todos  aqueles  que  recolheram contribuições sociais ao PIS e a COFINS com a base de cálculo ampliada pelo §1º  do artigo 3º da Lei nº 9718/98 passaram a ingressar administrativamente, dentro do interregno  legal do direito à restituição, buscando reaver os valores pagos indevidamente.  O  contribuinte  junta  ao  seu  Recurso  Voluntário  planilhas  que  indicam  a  existência  de  receitas  financeiras  na  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais,  indicando de forma perfunctória o direito pleiteado.  Assim sendo, entendo que o processo não está maduro para julgamento, cabendo  a realização de Diligência Fiscal para esclarecimento dos fatos que estão aqui sendo discutidos.  Desse modo, voto por converter o presente julgamento em diligência para:  I)  Que  a  DRF  intime  o  contribuinte  a  apresentar  os  livros  contábeis  e  a  documentação fiscal necessária à identificação da natureza das receitas que compuseram a base  de cálculo das contribuições sociais do período cuja restituição pleiteia o Recorrente.  II)  Após  o  recebimento  e  análise  da  documentação  a  ser  entregue  pelo  Recorrente, a autoridade fiscalizadora deverá elaborar relatório discriminando a parcela da base  de  cálculo  correspondente  às  receitas  excluídas  por  força  do  Recurso  Extraordinário  RE  585.235,  julgado  sob  sistemática  de  Repercussão  Geral,  calculando  o  valor  do  tributo  correspondente.  III) Elaborado o relatório, deve­se dar ciência ao contribuinte para manifestação  sobre  o  teor  do  relatório  da  diligência,  retornando  então  o  processo  a  este  Colegiado,  para  julgamento.  É como voto.  Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto    Fl. 309DF CARF MF

score : 1.0
6690346 #
Numero do processo: 10480.910504/2012-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Mar 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ERRO EM DECLARAÇÃO. O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos. As informações prestadas unicamente na DIPJ não têm o condão de provar o direito creditório que o contribuinte alega possuir. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3302-003.677
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Orlando Rutigliani Berri, Domingos de Sá Filho, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201702

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ERRO EM DECLARAÇÃO. O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos. As informações prestadas unicamente na DIPJ não têm o condão de provar o direito creditório que o contribuinte alega possuir. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 27 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10480.910504/2012-80

anomes_publicacao_s : 201703

conteudo_id_s : 5701385

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 27 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3302-003.677

nome_arquivo_s : Decisao_10480910504201280.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : PAULO GUILHERME DEROULEDE

nome_arquivo_pdf_s : 10480910504201280_5701385.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Orlando Rutigliani Berri, Domingos de Sá Filho, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2017

id : 6690346

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:57:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048947702890496

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1456; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.910504/2012­80  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­003.677  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de fevereiro de 2017  Matéria  PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  ARMAZÉM CORAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  ÔNUS  DA  PROVA.  ERRO EM DECLARAÇÃO.  O  contribuinte  possui  o  ônus  de  prova  do  direito  invocado  mediante  a  apresentação  de  escrituração  contábil  e  fiscal,  lastreada  em  documentação  idônea  que  dê  suporte  aos  seus  lançamentos.  As  informações  prestadas  unicamente na DIPJ não  têm o  condão de provar o direito  creditório que o  contribuinte alega possuir.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente Substituto e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Orlando  Rutigliani  Berri,  Domingos  de  Sá  Filho,  Lenisa  Rodrigues  Prado,  Sarah Maria  Linhares  de  Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 91 05 04 /2 01 2- 80 Fl. 226DF CARF MF Processo nº 10480.910504/2012­80  Acórdão n.º 3302­003.677  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  PER/DCOMP  em  que  a  Contribuinte  informa  ter  efetuado  recolhimento a maior que o devido.  A  DRF/Recife  proferiu  Despacho  Decisório  indeferindo  o  pleito  sob  o  fundamento  de  que  o DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  foi  localizado, mas  encontra­se  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  declarados  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para restituição/compensação.  Cientificada  da  decisão,  a  Recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade alegando, em síntese, que houve mera falha em não retificar a DCTF, mas que  devem  ser  reconhecidas  as  informações  de  sua DIPJ  retificadora,  que  atesta  a  ocorrência  de  pagamento a maior.  Em  análise  dos  argumentos  apresentados  pela  Recorrente,  a  DRJ/Recife  julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão 11­049.552. O  Colegiado a quo  entendeu que a Contribuinte não havia comprovado o  suposto pagamento a  maior.  Cientificada  da  decisão  de  piso,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  sustentando, em síntese: (i) que o erro cometido pela Recorrente de não retificar as DCTFs não  anula  a  existência  dos  créditos,  vez  que  decorrem  da  realização  de  pagamento  efetuados  a  maior; e (ii) que a existência de pagamento a maior é constatada pela simples verificação das  DIPJs  retificadoras,  onde  constam  os  ajustes  necessários  para  atestar  a  existência  do  crédito  pleiteado.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulede, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.657, de  22  de  fevereiro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10480.910482/2012­58,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.657):  "I ­ Tempestividade  Fl. 227DF CARF MF Processo nº 10480.910504/2012­80  Acórdão n.º 3302­003.677  S3­C3T2  Fl. 4          3 A Recorrente foi intimada da decisão de piso 25.06.2013 e protocolou  Recurso  Voluntário  em  01.07.2013,  dentro  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721.  Desta  forma,  considerando que o  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  II­ Questões de Mérito  Conforme exposto  anteriormente,  a Recorrente  alega  (i)  que  o  erro  cometido pela Recorrente de não retificar as DCTFs não anula a existência  dos  créditos,  vez  que  decorrem  da  realização  de  pagamento  efetuados  a  maior;  e  (ii)  que  a  existência  de  pagamento  a  maior  é  constatada  pela  simples  verificação  das  DIPJs  retificadoras,  onde  constam  os  ajustes  necessários para atestar a existência do crédito pleiteado.  Com todo respeito aos argumentos explicitados pela Recorrente, não  concordo com suas alegações. Isto porque, a alegação de que a existência  do crédito poderia ser facilmente comprovado por meio das Declarações de  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (DIPJ) em nada socorre a Recorrente,  posto que além da DIPJ não se constituir em confissão de dívida como é o  caso  da DCTF,  não  consta  dos  autos  qualquer  documento,  a  exemplo  de  livros e documentos fiscais e contábeis, que viesse evidenciar a apuração da  contribuinte na sua DIPJ retificadora.   Com  efeito,  a  DIPJ  contêm  dados  e  informações  declarados  pelo  próprio  contribuinte  que  devem  ser  lastreados  com  a  correspondente  documentação fiscal que comprove os lançamentos contábeis, do contrário,  o direito ao crédito não deve ser reconhecido.  Ora, a simples apresentação de cópias das referidas declarações são  insuficientes  para  comprovar  a  origem  do  pretenso  crédito  almejado  pela  Recorrente,  inviabilizando  a  confirmação  dos  valores  registrados  nas  declarações.  Não bastasse isso, os argumentos apresentados pela Recorrente não  fazem prova de crédito algum, sequer demonstram qual a composição e/ou  origem  do  crédito  que  ela  alegar  possuir. Mais  uma  vez,  repita­se,  que  é  necessário  que  sejam  colacionados  aos  autos  excertos  da  escrituração  contábil e fiscal do contribuinte, lastreados em documentação idônea que dê  suporte a tais lançamentos.  Logo,  dúvida  não  há  quanto  a  inexistência  do  direito  creditório  perseguido pela Recorrente.  Diante  deste  cenário,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário."  No que diz  respeito à  tempestividade, o  recurso  apresentado neste processo  também  é  tempestivo  (ciência  em  24/04/2015,  apresentação  do  RV  em  21/05/2015).  E,  da  mesma  forma  que  no  processo  paradigma,  a  Contribuinte  também  não  juntou  nestes  autos  "excertos  da  escrituração  contábil  e  fiscal  do  contribuinte,  lastreados  em  documentação  idônea" capaz de comprovar a legalidade e materialidade do direito creditório alegado.                                                               1  Art.  33. Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.  Fl. 228DF CARF MF Processo nº 10480.910504/2012­80  Acórdão n.º 3302­003.677  S3­C3T2  Fl. 5          4 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 229DF CARF MF

score : 1.0
6722498 #
Numero do processo: 10783.914979/2009-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003 COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS. Aquele que se manifesta contra o Despacho Decisório tem o ônus probatório relativo à comprovação do crédito que alega possuir, o qual deve ser exercido oportunamente e de forma materialmente suficiente à demonstração do direito pleiteado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-003.893
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto do presente acórdão. (Assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201703

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003 COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS. Aquele que se manifesta contra o Despacho Decisório tem o ônus probatório relativo à comprovação do crédito que alega possuir, o qual deve ser exercido oportunamente e de forma materialmente suficiente à demonstração do direito pleiteado. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10783.914979/2009-35

anomes_publicacao_s : 201704

conteudo_id_s : 5713069

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3402-003.893

nome_arquivo_s : Decisao_10783914979200935.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : ANTONIO CARLOS ATULIM

nome_arquivo_pdf_s : 10783914979200935_5713069.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto do presente acórdão. (Assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017

id : 6722498

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:58:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048947715473408

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1399; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1  1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.914979/2009­35  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3402­003.893  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2017  Matéria  COFINS ­ PER/DCOMP  Recorrente  PIANNA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003  COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS.  Aquele que se manifesta contra o Despacho Decisório tem o ônus probatório  relativo à comprovação do crédito que alega possuir, o qual deve ser exercido  oportunamente  e  de  forma  materialmente  suficiente  à  demonstração  do  direito pleiteado.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto do presente acórdão.   (Assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.   Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.         Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 91 49 79 /2 00 9- 35 Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10783.914979/2009­35  Acórdão n.º 3402­003.893  S3­C4T2  Fl. 3          2  Trata  o  presente  processo  de  compensação  declarada  em  PER/DCOMP  apresentada pelo contribuinte, de crédito referente a valor que teria sido recolhido a maior ou  indevidamente, a título de COFINS, atinente ao período de apuração indicado na folha de rosto  do acórdão.  Por  meio  de  Despacho  Decisório  eletrônico,  negou­se  homologação  à  compensação declarada, alegando não restar crédito disponível para a compensação dos débitos  informados,  em  virtude  de  o  pagamento  do  qual  seria  oriundo  já  ter  sido  integralmente  utilizado para quitar débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.  O  contribuinte  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  que  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ  sob  os  seguintes  fundamentos:  i)  o  contribuinte  não  indicou  como  apurou  o  crédito  que  alega  possuir  e  indicado  na  Declaração  de  Compensação  e  ii)  o  contribuinte não juntou quaisquer provas do referido crédito.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  no  qual  alega  inauguralmente  que  a  questão  não  necessitaria  de  produção  de  provas,  por  se  tratar  de  incidência de COFINS sobre receitas financeiras, declarada inconstitucional pelo STF no RE nº  346.084. Ao final, solicita a realização de diligência.  É o relatório.      Voto             Antonio Carlos Atulim, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.885, de  28 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10783.914970/2009­24, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.885):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido.  O Despacho Decisório  contestado  nesse  processo  administrativo  teve  sua  homologação  negada  sob  fundamento  do  crédito  alegado  ter  sido utilizado integralmente para quitar débitos da pessoa jurídica.  Desde o início, o contribuinte não juntou qualquer documentação  fiscal  ou  contábil  que  permita  determinar  o  valor  do  crédito  ou  pelo  menos  um  mínimo  lastro  probatório  de  sua  existência.  Menos  ainda,  sequer  articulou  argumento  que  sustentasse  as  razões  para  a  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10783.914979/2009­35  Acórdão n.º 3402­003.893  S3­C4T2  Fl. 4          3  manutenção  do  crédito  pretendido,  limitando­se  a  afirmar  a  sua  existência.  O  Decreto  n°  70.235/72,  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal,  é  expresso  no  sentido  de  que o  contribuinte  deve  trazer ao  litígio  todos os motivos de contrariedade, acompanhados dos  elementos probatórios que fundamentem suas alegações. Senão vejamos:  Art. 15  ­ A  impugnação,  formalizado por escrito e  instruída com  os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão  preparador  no  prazo  de  30(trinta)  dias,  contados  da data  em que  for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:  III  ­  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;(inciso III  com redação determinada pela Lei 8. 748/1993)  §4.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o  impugnante  fazê­lo  em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razoes  posteriormente  trazidos  aos autos.  Como  precisamente  apontado  na  decisão  a  quo,  aquele  que  se  manifesta contra o Despacho Decisório tem o ônus probatório relativo à  comprovação  do  crédito  que  alega  possuir  ­  alegar  e  não  provar  é  o  mesmo que não alegar. Tampouco se vislumbra nos autos quaisquer das  exceções previstas no art. 16, §4º do Decreto 70.235/72.  Assim, operou­se a preclusão acerca do direito do contribuinte de  produzir  quaisquer  provas  do  seu  crédito,  o  que  nos  permite  seguramente corroborar as conclusões alcançadas pela DRJ.  Em seu Recurso Voluntário, o contribuinte traz uma reconstrução  da  discussão  que  culminou  na  declaração  de  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718,  para  afirmar  que  o  crédito  se  refere  a  receitas financeiras que compuseram a base de cálculo, o que causou o  pagamento indevido das contribuições sociais.  Quanto a este argumento, além de encontrar óbice no art. 17 do  Decreto  70.235/72  (Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.), não foi  corroborado  por  qualquer  prova  nos  autos,  sequer  existindo  algum  indício disto. Trata­se de uma afirmação  tão vazia quanto à afirmação  do crédito na Manifestação de Inconformidade, não merecendo qualquer  guarida deste Colegiado.  Por fim, alega o Recorrente:  Concluindo,  o  recolhimento  a  maior  de  parte  do  darf  de  RS  25.045,85  é  decorrente  do  alargamento  da  base  de  cálculo  do  COFINS (código de receita 2172), a qual deu fundamento para a  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10783.914979/2009­35  Acórdão n.º 3402­003.893  S3­C4T2  Fl. 5          4  compensação ora não homologada, o que poderá ser comprovado  por mera diligência fiscal.  O  autor  simplesmente  alega  a  necessidade  de  uma  diligência  fiscal,  mas  sem  atender  aos  requisitos  do  art.  14,  IV  do  Decreto  70.235/72:  Art. 16. A impugnação mencionará:  IV  ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  dos  quesitos  referentes  aos  exames  desejados,  assim  como,  no  caso  de  perícia,  o  nome,  o  endereço  e  a  qualificação profissional do seu perito.  A  despeito  da  falha  do  Recorrente  em  indicar  os  elementos  necessários  para  a  solicitação  de  uma  diligência,  ainda  assim  o  Colegiado poderia propor a  conversão do  julgamento  em diligência  se  entender necessária, nos termos do art. 18 do Decreto 70.235/72:  Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando o disposto no art. 28, in fine.  Todavia, a diligência não tem a função de, atuando em lugar do  Contribuinte, atender a um ônus probatório que não  foi observado por  este, mas sim esclarecer fatos que foram aventados no processo.  Desse modo, nego o pedido de diligência.  Conclusão  Forte  no  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, por absoluta ausência de provas no processo."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  Recurso  Voluntário, por absoluta ausência de provas no processo.  assinado digitalmente  Antonio Carlos Atulim                           Fl. 78DF CARF MF

score : 1.0
6653722 #
Numero do processo: 10660.906087/2012-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 17 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3401-000.980
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Robson José Bayerl - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201701

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 17 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10660.906087/2012-52

anomes_publicacao_s : 201702

conteudo_id_s : 5681970

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 17 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3401-000.980

nome_arquivo_s : Decisao_10660906087201252.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : ROBSON JOSE BAYERL

nome_arquivo_pdf_s : 10660906087201252_5681970.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Robson José Bayerl - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017

id : 6653722

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:56:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048947741687808

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1623; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10660.906087/2012­52  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­000.980  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de janeiro de 2017  Assunto  PIS E COFINS. COMPENSAÇÃO.   Recorrente  MOABE ENERGIA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Rodolfo  Tsuboi  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco.    Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento  de  direito  creditório  do  tributo  por  suposto  pagamento  a maior  e  aproveitar  esse crédito com débito de outro tributo.   O  sistema  informatizado  da Receita  Federal  emitiu  o Despacho Decisório  em  processamento  automatizado  indeferindo  o  pedido  e  não  homologando  a  compensação,  afirmando que o valor do DARF de onde viria o crédito já estava totalmente comprometido em  quitação de débito constante de declaração (DCTF) prestada pelo contribuinte.  A contribuinte manifestou inconformidade, explicando que:  "Tal indeferimento não pode prosperar porque os  créditos oriundos de pagamento indevido ou maior  já  tinham  sido  devidamente  disponibilizados  em     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 60 .9 06 08 7/ 20 12 -5 2 Fl. 44DF CARF MF Processo nº 10660.906087/2012­52  Resolução nº  3401­000.980  S3­C4T1  Fl. 3          2 razão  da  desvinculação  dos  mesmos  das  DCTFs  daquele período."  Os  Julgadores  de  1º  piso  consideraram  improcedente  a  manifestação  da  contribuinte, não reconhecendo o direito creditório e mantendo a não homologação, nos termos  do Acórdão 14­044.343.   Inconformada,  a  contribuinte  ingressou  com  recurso  voluntário,  por  meio  da  qual  esclarece  a  procedência  do  seu  direito  de  crédito  e  apresenta  petição,  nos  seguintes  termos:  "O  aludido  recurso  de  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  interposto  pela  recorrente,  se  deu  porque  esta  entendeu  que  os  pagamentos  efetuados  indevidamente  ou  a  maior,  na  data  do  pedido  de  restituição/compensação,  estavam  devidamente  desvinculados  das  declarações  acessórias  daqueles  períodos,  fato  este  que.  por  si  só,  já  seria  suficiente  para  demonstrar e provar a disponibilidade desses créditos pretendidos, dispensando  assim  a  necessidade  de  instruir  a  exordial  com  as  provas,  possíveis  de  serem  verificadas pelas informações acessórias fiscais regularmente prestadas ao fisco,  pela  recorrente,  por  meio  eletrônico,  com  amparo  na  produção  de  provas  previstas no art. 332, do crc.  Contudo,  infelizmente,  a  recorrente  não  se  atentou  para  o  fato  de  que  a  defesa  sustentada no  recurso  anterior,  não  foi  cumprida pelo  seu departamento  fiscal,  o  qual  estava  incumbido  de  enviar  as  devidas  retificações  acessórias,  ensejando assim o presente passivo tributário.  Diante  disso, a  recorrente  requer  a  ampliação  do  prazo  para  apuração  adequada  do  efetivo  direito  ao  crédito  tributário,  anteriormente  pleiteado,  providenciando  todas  as  retificações  das  declarações  acessórias,  assim  previstas  no  art.  113,  parágrafo  2o,  do  CTN,  para  demonstrar  a  relação  dos  créditos que tem direito.  Reintera ainda sobre a importância da dilação do referido prazo, com base  no  Principio  da  Capacidade  Contributiva,  nos  termos  do  art.  145,  §1°,  juntamente com o Princípio do não Confisco, nos termos do art. 150, IV, da CF.  tendo  em  vista  que,  a  sua  não  prorrogação  ensejará  à  recorrente  insolvência  econômica,  uma  vez  que,  o  seu  patrimônio,  não  é  suficiente  para  garantir  os  passivos tributários oriundos das referidas declarações acessórias.  Ademais,  diante  da  presente  situação,  não  restou  a  recorrente  outra  alternativa senão interpor a presente demanda."  É o relatório    Voto  Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3401­000.964,  Fl. 45DF CARF MF Processo nº 10660.906087/2012­52  Resolução nº  3401­000.980  S3­C4T1  Fl. 4          3 de  25  de  janeiro  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  10660.906083/2012­74,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela Resolução (3401­000.964):  "Tempestivo  o  Recurso  e  atendidos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Temos  diante  de  nós  mais  um  caso  de  despacho  decisório  processado  automaticamente,  sem  que  haja  qualquer  intervenção  humana para  rever o  seu  teor  e a eventual  existência de  razões para  questionar sua conclusão.  Como soe, nessas situações, a contribuinte somente compreende  inteiramente  a  situação  quando  recebe  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  mantendo  o  indeferimento  eletrônico  inicial, geralmente por falta de provas ou de contra argumentações por  parte da contribuinte. Nessa toada, há os que se escudam no instituto  da  preclusão  probatória  para  justificar  a  impossibilidade  de  reverter  as negativas até então impostas à contribuinte.  Coerente  com  minhas  propostas  de  votação  anteriores  em  situações  semelhantes,  baseado  no  argumento  de  que  o  princípio  da  verdade material  deve  prevalecer,  relativizando  as  formalidades  e  os  institutos preclusivos e assemelhados, e no argumento de que não é do  interesse  público  maior  praticar  a  injustiça  fiscal  ­  qual  seja,  a  manutenção no Tesouro do pagamento indevido ­ , é que proponho que  se tome providências para garantir substantivamente o contraditório (e  não  apenas  formalmente)  e  para  se  verificar  a  verdade  do  alegado  pelas partes.  As teses que esposo divergem das postas no acórdão de 1º piso:  (a)  para  uma  visão  absoluta  do  ônus  probatório  e  do  instituto  da  preclusão probatória, argumento em favor de que prevaleça a Verdade  Material, e que os julgadores do processo administrativo possam agir e  determinar  providências  nessa  direção,  aliás  como  expus  em  outros  votos quando fiz alusão aos modelos trazidos pelo novo CPC; (b) que a  negativa  em pedidos de  restituição e/ou  compensações motivada pela  inexistência  de  créditos  líquidos  e  certos  passe  a  considerar  que  a  liquidez  e  certeza  possam  ser  demonstradas  ao  longo  do  processo  administrativo,  não  se  limitando  ao  que  o  instruiu  antes  de  sua  chegada à instância de julgamento.  Por  isso,  tendo em vista nem a administração tributária, nem a  instância  anterior,  ter  ido  além  do  despacho  decisório  de  processamento automático, proponho a este Colegiado a conversão do  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  de  jurisdição  local  analise e informe a respeito do alegado pela contribuinte, e também a  respeito  da  existência  de  retificação  realizada  ou  tentada  pela  contribuinte  com  relação  ao  (débitos  e  créditos)  discutido  neste  processo administrativo.  Que  se  dê  ciência  à  contribuinte  desta  decisão  e  também  do  relatório conclusivo e da informação fiscal resultantes da diligência, e  Fl. 46DF CARF MF Processo nº 10660.906087/2012­52  Resolução nº  3401­000.980  S3­C4T1  Fl. 5          4 prazo  de  30  dias  para  ela  se  manifestar  em  cada  uma  dessas  intimações."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  converto  o  julgamento  deste  processo em diligência para que a unidade de jurisdição local analise e informe a respeito do  alegado pela contribuinte, e também a respeito da existência de retificação realizada ou tentada  pela contribuinte com relação ao (débitos e créditos) discutido neste processo administrativo.   (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl    Fl. 47DF CARF MF

score : 1.0
6720424 #
Numero do processo: 15940.000110/2006-22
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário: 2003 PRELIMINAR DE NULIDADE. Estando o lançamento revestido das formalidades previstas no art. 10 do Decreto n° 70.235/72, sem preterição do direito de defesa, não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal. LANÇAMENTOS DECORRENTES. EFEITOS DA DECISÃO RELATIVA AO LANÇAMENTO PRINCIPAL. Em razão da vinculação entre o lançamento principal e os que lhe são decorrentes, devem as conclusões relativas àquele prevalecer na apreciação destes, desde que não presentes arguições específicas ou elementos de prova novos. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, PIS e COFINS. IRPJ. INCORPORAÇÃO. CRÉDITOS DA INCORPORADA. COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DA INCORPORADORA. POSSIBILIDADE. A incorporação transfere débitos e créditos da incorporada para a incorporadora, a partir do momento em que aprovada pelos sócios o ato societário. O Fisco, por exigências próprias, toma conhecimento da incorporação no momento da apresentação da declaração de encerramento da empresa. Inexigibilidade do registro para efeitos fiscais. OMISSÃO DE RECEITAS. Verificada a comprovação fiscal da omissão de receitas pelo contribuinte, confirma-se o a exigência da multa no percentual de 75%. E, Os percentuais da multa de ofício, exigíveis em lançamento de ofício, são determinados expressamente em lei, não dispondo as autoridades administrativas de competência para apreciar a constitucionalidade de normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico. INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. LEI OU ATO NORMATIVO. APRECIAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula Carf nº 2), isso porque, a instância administrativa não é foro apropriado para discussões desta natureza, pois qualquer discussão sobre a constitucionalidade e/ou ilegalidade de normas jurídicas deve ser submetida ao crivo do Poder Judiciário que detém, com exclusividade, a prerrogativa dos mecanismos de controle repressivo de constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal. JUROS DE MORA TAXA SELIC SÚMULA Nº 4 DO CARF. Conforme súmula nº 4 do CARF, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 1803-001.183
Decisão: Acordam os membros da 3ª Turma Especial da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, por unanimidade de votos dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.
Nome do relator: Sérgio Luiz Bezerra Presta
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201201

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário: 2003 PRELIMINAR DE NULIDADE. Estando o lançamento revestido das formalidades previstas no art. 10 do Decreto n° 70.235/72, sem preterição do direito de defesa, não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal. LANÇAMENTOS DECORRENTES. EFEITOS DA DECISÃO RELATIVA AO LANÇAMENTO PRINCIPAL. Em razão da vinculação entre o lançamento principal e os que lhe são decorrentes, devem as conclusões relativas àquele prevalecer na apreciação destes, desde que não presentes arguições específicas ou elementos de prova novos. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, PIS e COFINS. IRPJ. INCORPORAÇÃO. CRÉDITOS DA INCORPORADA. COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DA INCORPORADORA. POSSIBILIDADE. A incorporação transfere débitos e créditos da incorporada para a incorporadora, a partir do momento em que aprovada pelos sócios o ato societário. O Fisco, por exigências próprias, toma conhecimento da incorporação no momento da apresentação da declaração de encerramento da empresa. Inexigibilidade do registro para efeitos fiscais. OMISSÃO DE RECEITAS. Verificada a comprovação fiscal da omissão de receitas pelo contribuinte, confirma-se o a exigência da multa no percentual de 75%. E, Os percentuais da multa de ofício, exigíveis em lançamento de ofício, são determinados expressamente em lei, não dispondo as autoridades administrativas de competência para apreciar a constitucionalidade de normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico. INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. LEI OU ATO NORMATIVO. APRECIAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula Carf nº 2), isso porque, a instância administrativa não é foro apropriado para discussões desta natureza, pois qualquer discussão sobre a constitucionalidade e/ou ilegalidade de normas jurídicas deve ser submetida ao crivo do Poder Judiciário que detém, com exclusividade, a prerrogativa dos mecanismos de controle repressivo de constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal. JUROS DE MORA TAXA SELIC SÚMULA Nº 4 DO CARF. Conforme súmula nº 4 do CARF, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.

turma_s : Terceira Turma Especial da Primeira Seção

numero_processo_s : 15940.000110/2006-22

conteudo_id_s : 5712500

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1803-001.183

nome_arquivo_s : Decisao_15940000110200622.pdf

nome_relator_s : Sérgio Luiz Bezerra Presta

nome_arquivo_pdf_s : 15940000110200622_5712500.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros da 3ª Turma Especial da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, por unanimidade de votos dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2012

id : 6720424

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:58:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048947807748096

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2240; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 711          1 710  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15940.000110/2006­22  Recurso nº  882.873   Voluntário  Acórdão nº  1803­001.183   –  3ª Turma Especial   Sessão de  31 de janeiro de 2012  Matéria  IRPJ   Recorrente  DINAMICA OESTE VEÍCULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano calendário: 2003  PRELIMINAR DE NULIDADE.  Estando  o  lançamento  revestido  das  formalidades  previstas  no  art.  10  do  Decreto n° 70.235/72, sem preterição do direito de defesa, não há que se falar  em nulidade do procedimento fiscal.   LANÇAMENTOS DECORRENTES. EFEITOS DA DECISÃO RELATIVA  AO LANÇAMENTO PRINCIPAL.  Em  razão  da  vinculação  entre  o  lançamento  principal  e  os  que  lhe  são  decorrentes,  devem as  conclusões  relativas  àquele  prevalecer  na  apreciação  destes, desde que não presentes arguições específicas ou elementos de prova  novos. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, PIS e COFINS.  IRPJ.  INCORPORAÇÃO.  CRÉDITOS  DA  INCORPORADA.  COMPENSAÇÃO  COM  DÉBITOS  DA  INCORPORADORA.  POSSIBILIDADE.   A  incorporação  transfere  débitos  e  créditos  da  incorporada  para  a  incorporadora,  a  partir  do  momento  em  que  aprovada  pelos  sócios  o  ato  societário.   O  Fisco,  por  exigências  próprias,  toma  conhecimento  da  incorporação  no  momento  da  apresentação  da  declaração  de  encerramento  da  empresa.  Inexigibilidade do registro para efeitos fiscais.   OMISSÃO DE RECEITAS. Verificada a comprovação fiscal da omissão de  receitas pelo contribuinte, confirma­se o a exigência da multa no percentual  de  75%. E, Os  percentuais  da multa  de  ofício,  exigíveis  em  lançamento de  ofício, são determinados expressamente em lei, não dispondo as autoridades  administrativas de competência para apreciar a constitucionalidade de normas  legitimamente inseridas no ordenamento jurídico.     Fl. 711DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 14/0 3/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MO RAES Processo nº 15940.000110/2006­22  Acórdão n.º 1803­001.183   S1­TE03  Fl. 712          2 INCONSTITUCIONALIDADE  OU  ILEGALIDADE.  LEI  OU  ATO  NORMATIVO. APRECIAÇÃO.  O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) não é competente para  se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária (Súmula Carf nº  2),  isso  porque,  a  instância  administrativa  não  é  foro  apropriado  para  discussões  desta  natureza,  pois  qualquer  discussão  sobre  a  constitucionalidade e/ou  ilegalidade de normas  jurídicas deve ser submetida  ao  crivo  do  Poder  Judiciário  que  detém,  com  exclusividade,  a  prerrogativa  dos mecanismos de controle repressivo de constitucionalidade, regulados pela  própria Constituição Federal.  JUROS DE MORA ­ TAXA SELIC ­ SÚMULA Nº 4 DO CARF.  Conforme  súmula  nº  4  do CARF,  a  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria  da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos federais.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  da  3ª  Turma  Especial  da  4ª  Câmara  da  1ª  Seção  do  CARF, por unanimidade de votos dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e  voto que acompanham o presente julgado.       Selene Ferreira de Moraes  Presidente  (Assinado Digitalmente)    Sérgio Luiz Bezerra Presta  Relator  (Assinado Digitalmente)    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch,  Sérgio  Luiz  Bezerra  Presta,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Meigan  Sack  Rodrigues,  Selene Ferreira de Moraes.   Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao presente contencioso administrativo,  adoto  parte  do  relato  do  contido  no  Acórdão  nº  14­27.205  proferido  pela  3ª  Turma  de  Julgamento  da DRJ  em Ribeirão  Preto  ­  SP,  constante  das  fls.  584  e  seguintes  dos  autos,  a  seguir transcrito:   “Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações  tributárias pela  empresa  supra,  segundo  consta  da  descrição  dos  fatos,  foram  apuradas,  no  ano­ calendário de 2003, as seguintes infrações:  Fl. 712DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 14/0 3/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MO RAES Processo nº 15940.000110/2006­22  Acórdão n.º 1803­001.183   S1­TE03  Fl. 713          3 a) Receita operacional representada por recuperação de despesas, relacionada com  valores  ressarcidos  junto  à  Volkswagen  do  Brasil  Ltda.,  incorretamente  classificados no Exigível a Longo Prazo, como Provisão para Contingência Fiscal,  gerando,  em  consequência,  redução  indevida  do  lucro  sujeito  à  tributação,  conforme item 1, "a" do Termo de Verificação Fiscal (TVF);  b) Dedução indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), conforme item  1, "h" do TVF.  O crédito tributário lançado totalizou R$ 1.098.532,51 (Um milhão, noventa e oito  mil,  quinhentos  e  trinta  e  dois  reais  e  cinquenta  e  um  centavos),  conforme  demonstrativo de fl. 8, tendo sido lavrados os seguintes autos de infração:    1 — Imposto sobre a renda de pessoa jurídica (IRPJ) — fls. 362 a 368:  Imposto: R$ 277.760,53  Juros de mora: R$ 143.170,23  Multa Proporcional: R$ 208.320,38  Total: R$ 629.251,14  Enquadramento legal: Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do  Imposto de Renda ­ RIR, de 1999), arts. 231, III, 247, 248, 251 e parágrafo único,  277, 392, II e 943, § 2°; Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, arts. 11, § 3 0,  21, § 1 0; Instrução Normativa (IN) n° 210, de 30 de setembro de 2002, art. 30.    2— Contribuição para o PIS — fls. 369 a 373.  Contribuição: R$ 38.138,09  Juros de mora: R$ 20.510,64  Multa Proporcional: R$ 28.603,55  Total: R$ 87.252,28  Enquadramento legal: Lei n° 10.637, de 2002, arts. 1 0, 3° e 4°.    3 — Contribuição para a Seguridade Social (Cofins) — fls. 374 a 376.  Contribuição: R$ 69.342,00  Juros de mora: R$ 37.292,11  Multa Proporcional: R$ 52.006,49  Total: R$ 158.640,60  Enquadramento legal: Decreto n° 4.524, de 2002, arts. 2°, II e parágrafo único, 3°,  10, 22 e 51.    4— Contribuição social sobre o lucro liquido (CSLL) — fls. 377a 381:  Contribuição: R$ 98.441,64  Juros de mora: R$ 51.115,62  Multa Proporcional: R$ 73.831,23  Total: R$ 223.388,49  Enquadramento legal: Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, art. 2° e §§; Lei n°  9.316, de 1996, art. 1°; Lei n° 9.430, de 1996, art. 28; Lei n° 10.637, de 2002, art.  37.    Fl. 713DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 14/0 3/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MO RAES Processo nº 15940.000110/2006­22  Acórdão n.º 1803­001.183   S1­TE03  Fl. 714          4 Sendo  notificada  da  autuação,  a  interessada  ingressou  com  as  impugnações  de  fls.407/427  (IRPJ),  446/476  (PIS),  495/524  (Cofins)  e  543/563  (CSLL),  subscritas  pelo procurador Werner Bannwart Leite (fls.428, 477, 525, 564), alegando:    ­ Preliminarmente, o procedimento fiscal é nulo por cerceamento ao amplo direito  de  defesa,  tendo  em  vista  que  não  lhe  foi  permitido  saber  com  clareza  qual  a  infração lhe foi imputada;    ­  Não  foram  juntados  aos  autos  os  documentos  que  embasaram  a  acusação  apontada,  a  fim de  que  pudesse  fazer  uma minuciosa  análise  das  faltas  apuradas  pela fiscalização, como o caso requer;    ­  No  item  1,  "a"  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (TVF),  consta  que  os  valores  ressarcidos junto A Volkswagen do Brasil Ltda. foram incorretamente classificados  no Exigível a Longo Prazo, quando, de acordo com o Fisco, deveriam constar como  receita operacional (recuperação de despesas). Ainda, que o Fisco tivesse razão em  considerar  tais  valores  como  receita  ­  o  que  efetivamente  não  é —  deveriam  ser  consideradas como receitas não­operacionais, o que torna o auto de infração nulo;    ­  Os  valores  ressarcidos  são  relativos  a  direitos  realizáveis  após  o  término  do  exercício seguinte e, por isso, foram classificados no ativo realizável a longo prazo  (art.243  e  art.  179,  II,  da  Lei  n°  6.404,  de  1976).  Tais  valores  não  podem  ser  considerados  como  receita  operacional,  decorrente  de  recuperação  de  despesas,  pois  não  implicam  alteração  positiva  do  patrimônio  liquido  da  empresa.  A  sua  tributação  ofende  o  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  art.  43  e  a  Constituição  Federal (CF);    ­ A divergência acima se deve ao conceito de faturamento adotado na autuação que  tem como base a Lei n° 9.715, de 1998, que ampliou ilegitimamente tal conceito.   A  Lei  n°  9.718,  de  1998,  ampliou  indevidamente  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins, ofendendo a CF, arts. 195, 154,  I, 146,  III, e o CTN, art. 110, devendo­se  considerar  faturamento  como  sendo  o  produto  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza;  ­ Quanto ao IRPJ, a CF nos art. 153, III, c/c art.146, III, a, outorgam competência  A lei complementar para estabelecer a definição do fato gerador, base de cálculo e  sujeito passivo do imposto sobre a renda. Essa função foi exercida pelo legislador  do  CTN,  art.  43,  que  descreveu  o  fato  gerador  daquele  imposto  como  sendo  a  aquisição  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  renda,  assim  entendido  o  produto  do  capital,  do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  e  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não  compreendidos nesse conceito de renda. Assim, o produto do trabalho, do capital ou  da  combinação  de  ambos  só  será  considerado  renda,  para  fins  de  tributação,  se  proporcionar  acréscimo patrimonial,  tal  como os  proventos  de  qualquer  natureza  significam outros meios fora a renda de acréscimo patrimonial;    Fl. 714DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 14/0 3/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MO RAES Processo nº 15940.000110/2006­22  Acórdão n.º 1803­001.183   S1­TE03  Fl. 715          5 ­ Houve a  incorporação da empresa Cruzauto  (incorporada). Nesse  sentido, a  lei  autoriza  a  contribuinte  a  levantar  balanço  até  30  dias  da  data  da  incorporação,  sendo  tal  documento  válido  para  a  apuração  dos  tributos.  Entretanto,  a  Receita  Federal  tem  entendido  que  a  contribuinte  deve  recolher  os  tributos  baseado  em  balanço  apurado  até  a  data  da  incorporação.  Esse  entendimento  não  tem  fundamento legal, motivo pelo qual viola a CF, art. 150,I;    ­ Tem o direito de efetuar a compensação dos valores oriundos da empresa por ela  incorporada  (Cruzauto),  não  se podendo  falar que  se  tratam de pessoas  jurídicas  distintas, pois a incorporação produz todos os efeitos legais quanto à sucessão nos  direitos e obrigações;    ­ A exigência de juros de mora com base na  taxa Selic é  ilegal e  inconstitucional,  uma vez que não foi criada para fins tributários, mas o foi para remunerar títulos  públicos;    ­ Referida taxa não é índice de correção monetária, mas juros remuneratórios das  aplicações  e  investimentos  do  mercado  financeiro  adotadas  pelos  bancos.  É  estabelecida  por  meio  de  circulares  expedidas  pelo  Copom/Bacen  e  pode  ser  modificado  antes  do  seu  prazo  de  vigência,  o  que  fere  os  princípios  da  anterioridade, segurança jurídica e da indelegabilidade da competência tributária;    ­ A esse respeito citou doutrina e jurisprudência judicial;    ­ A multa de oficio aplicada é escorchante, confiscatória e enriquece sem causa a  Fazenda,  o  que  é  inconcebível.  Referida  multa  não  pode  ser  aplicada  à  incorporadora impugnante, nos termos do CTN, arts. 133 e 121;    ­  Caso  a  multa  não  seja  afastada,  há  de  ser  ao menos  reduzida  para  20%,limite  previsto  na  Lei  n°  9.430,  de  1996,  art.  61,  §  2°,  ou  para  37,5%,  pois  há  lei  superveniente que a reduz, qual  seja, a Medida Provisória  (MP) n° 303, de 2006.  Essa redução está prevista no CTN, art. 106, II, c.  Requereu que o auto de infração seja anulado e que seja permitida a  juntada dos  documentos necessários ao esclarecimento dos fatos narrados na acusação fiscal”.    A  3ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Ribeirão  Preto  ­  SP,  na  sessão  de  14/01/2010,  ao  analisar  a  peça  impugnatória  apresentada,  proferiu  o  Acórdão  nº  14­27.205  entendendo  “por  unanimidade  de  votos,  considerar  IMPROCEDENTE  A  IMPUGNAÇÃO,  mantendo o crédito tributário lançado”, em decisão assim ementada:    “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  RECEITAS. RECUPERAÇÃO DE ICMS.  Fl. 715DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 14/0 3/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MO RAES Processo nº 15940.000110/2006­22  Acórdão n.º 1803­001.183   S1­TE03  Fl. 716          6 As receitas relativas à recuperação de ICMS Substituição Tributária pago a maior  estão sujeitas à incidência do IRPJ.  LUCRO REAL. IRRF. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO.  Somente  é  passível  de  restituição/compensação  o  saldo  negativo  do  IRPJ,  decorrente do  confronto entre o  imposto apurado como devido na declaração e o  valor do IRRF sobre os rendimentos, comprovadamente, oferecidos A. tributação.  COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  relativo  a  tributo  administrado  pela  RFB,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos próprios,  devendo apresentar a Declaração de Compensação ainda que o  débito e o crédito objeto da compensação se refiram a um mesmo tributo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  CERCEAMENTO DE DEFESA  Descabe  falar­se  em cerceamento do direito de defesa quando não comprovado o  prejuízo à contribuinte.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS.  Aplica­se  à  tributação  reflexa  idêntica  solução  dada  ao  lançamento  principal  em  face da estreita relação de causa e efeito.  JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTAÇÃO.  A juntada posterior de documentação é possível em casos especificados na lei.  INTIMAÇÃO. ENDEREÇAMENTO.  Feita a eleição pelo sujeito passivo do domicilio tributário, não se admite domicilio  especial no processo administrativo.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO.  Competência atribuida, em caráter privativo, ao Poder Judiciário pela Constituição  Federal,  manifestar­se  sobre  a  constitucionalidade  das  leis,  cabendo  à  esfera  administrativa zelar pelo seu cumprimento.  MULTA DE OFÍCIO.  O  lançamento  decorrente de  procedimento  fiscal  implica  a  exigência  de multa  de  oficio, cujo percentual é fixado em lei.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicá­la  nos  moldes  da  legislação  que  a  instituiu.  MULTA DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES.  A multa de lançamento de oficio aplica­se à sucessora por infração cometida pela  sucedida, ainda que apurada após a sucessão.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  A  cobrança  de  juros  de  mora  com  base  no  valor  acumulado  mensal  da  taxa  referencial do Selic tem previsão legal.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”.  Fl. 716DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 14/0 3/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MO RAES Processo nº 15940.000110/2006­22  Acórdão n.º 1803­001.183   S1­TE03  Fl. 717          7 Cientificada da decisão de primeira instância em 29/03/2010, (AR constante  das  fls.  606)  a DINAMICA OESTE VEÍCULOS LTDA,  qualificada  nos  autos  em  epígrafe,  inconformada com a decisão contida no Acórdão nº 14­27.205, recorre em 27/04/2010 (607 e  segs)  a  este Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  objetivando  a  reforma  do  julgado  reiterando, basicamente, os argumentos da peça impugnativa.  Em síntese, é o relatório.  Voto             Conselheiro Sergio Luiz Bezerra Presta  Observando o que determina os arts. 5º e 33 ambos do artigo 33 do Decreto  nº. 70.235/1972 conheço a tempestividade do recurso voluntário apresentado, preenchendo os  demais requisitos legais para sua admissibilidade, dele, portanto tomo conhecimento.  Mesmo diante dos argumentos e também da base legal constante da decisão  contida no Acórdão nº 14­27.205, a Recorrente continua a pleitear,  em sede de preliminar,  a  nulidade  do  procedimento  fiscal  por,  segundo  a  Recorrente  “conter  incongruências,  divergências ou omissões”.   Porém,  entendo  que  a  preliminar  de  nulidade  do  procedimento  fiscal  é  descabida, pois vejo que o procedimento fiscal foi realizado segundo as determinações contidas  no art. 142 do CTN e o auto de infração foi lavrado com observância dos requisitos prescritos  pelo art. 10 do Decreto nº. 70.235/72.   Conforme afirmou a 3ª Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto ­ SP  que “a contribuinte foi intimada várias vezes a prestar esclarecimentos e fazer comprovações  a  respeito  da  matéria  tributada,  tendo  apresentado  documentos  e  livros,  os  quais  foram  anexados ao processo”, intimações constantes das fls. 12, 14, 15 dos autos dentre outras.  Observando  que  a  Recorrente  respondeu  tais  intimações  e  juntou  documentos,  como, por exemplo,  às  fls.  21 dos autos não há o que  se  falar  em cerceamento  defesa nem tampouco irregularidades no processo administrativo. Além do mais, as autuações  foram acompanhadas do respectivo TVF, constante das fls. 342 a 361, que descreve todos os  fatos  ocorridos  desde  o  inicio  da  fiscalização  e  indica  todos  os  documentos  anexados  ao  processo relacionados à matéria tributada.  Por  conseguinte,  vejo  que  desde  a  impugnação,  a  Recorrente  limitou­se  a  alegar  supostas  irregularidades  de  modo  genérico  e  superficial  sem,  no  entanto,  especificar  quaisquer  infrações  aos  referidos  dispositivos  legais,  somente  fazendo  ilações  sobre o  que  o  fiscal autuante deveria ter feito. E, diante desses fatos, entendo que a legalidade e o estado de  Fl. 717DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 14/0 3/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MO RAES Processo nº 15940.000110/2006­22  Acórdão n.º 1803­001.183   S1­TE03  Fl. 718          8 direito  estão  devidamente  prestigiados  com  o  cumprimento  do  rito  processual  prescrito  pelo  Decreto nº. 70.235/72, rigorosamente observado nos autos.   Assim, rejeito a preliminar arguida de nulidade do procedimento fiscal.  Partindo para o mérito, a questão dos autos trata dos valores decorrentes da  transferência de  ICMS/Substituição Tributária. E, para melhor  entendimento  transcrevo parte  da fundamentação da 3ª Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto – SP, “verbis”:    “Trata o presente processo tributação de receita omitida representada por valores  ressarcidos  junto A Volkswagen do Brasil Ltda., proveniente de ICMS recolhido a  maior por substituição tributária.  Defende, a contribuinte, que o ressarcimento de ICMS não pode ser tributado, pois  não representa ingresso de novas receitas ou ganho patrimonial, nos termos do art.  43 do CTN.  Tem­se que o fato gerador do imposto de renda, tal como definido no CTN, art. 43,  é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de  renda ou proventos de  qualquer natureza, e sua base de cálculo é o montante real, presumido ou arbitrado  (art. 44 do CTN). Tratando­se de pessoas jurídicas, o lucro real é obtido por meio  do  lucro  liquido  do  período  (apurado  com  observância  das  disposições  das  leis  comerciais)  ajustado  pelas  adições,  exclusões  e  compensações  autorizadas  ou  prescritas pela legislação de regência do imposto (RIR, de 1999, art. 247).  A determinação do citado lucro real é precedida da apuração do lucro  liquido de  cada período, a partir da receita bruta e receita liquida definidas nos artigos 279 e  280 do RIR, de 1999, verbis:  Art.279. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de  bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado  auferido nas operações de conta alheia (Lei nº 4.506, de 1964, art. 44, e Decreto­ Lei n2 1.598, de 1977, art. 12).  Parágrafo  Único.  Na  receita  bruta  não  se  incluem  os  impostos  não  cumulativos  cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante, dos quais o vendedor dos  bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário.  Art.280. A receita liquida de vendas e serviços será a receita bruta diminuída das  vendas  canceladas,  dos  descontos  concedidos  incondicionalmente  e  dos  impostos  incidentes sobre vendas (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 12, §12). (grifei).  Como  se  vê,  por  se  tratar  de  empresa  optante  pela  apuração  do  lucro  real,  a  contribuinte  tem o  direito  de  deduzir  os  tributos  incidentes  sobre  a  venda para  a  apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. As parcelas correspondentes ao  ICMS/Substituição  tributária  foram  contabilizadas  em  conta  redutora  de  vendas  (ICMS s/Vendas), deduzindo referido montante da receita bruta e, por conseguinte,  diminuindo o resultado do exercício.  Dessa  forma,  os  valores  ressarcidos  pela  Volkswagen  do  Brasil  Ltda.  Na  conta  "ICMS Subst.Tribut.", deveriam ter sido contabilizados a crédito de uma conta de  receita operacional, uma vez que o valor do ICMS substituição tributária relativo à  Fl. 718DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 14/0 3/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MO RAES Processo nº 15940.000110/2006­22  Acórdão n.º 1803­001.183   S1­TE03  Fl. 719          9 aquisição de  veículos  foi, por ocasião das  vendas dos mesmos,  contabilizados  em  conta redutora da receita bruta. (...)”    O assunto merece um aprofundamento mínimo para elucidar bem a questão;  por isso, primeiramente, cumpre esclarecer que o instituto da Substituição Tributária do ICMS  consiste na facilitação do sistema de arrecadação do Estado, de modo que o recolhimento do  imposto seja realizado pelo primeiro contribuinte da cadeia de circulação, em uma única etapa,  em  substituição  aos  demais  sujeitos  passivos  das  operações  subsequentes  de  circulação  da  mercadoria.  Quando  esta  substituição  ocorre  em  relação  às  operações  subsequentes,  (substituição  “para  a  frente”),  o  tributo  relativo  a  fatos  geradores  que  deverão  ocorrer  posteriormente (fato gerador presumido) é arrecadado de maneira antecipada, sobre uma base  de cálculo presumida. Assim, no presente caso a Volkswagen do Brasil Ltda., estabelecimento  industrial, que vendeu os automóveis, recolheu o ICMS da operação (ICMS próprio), e também  o ICMS devido pela Recorrente (o distribuidor e varejista ­ ICMS/ST).   Para  proceder  ao  cálculo,  o  Estado  deve  divulgar  uma  base  de  cálculo  presumida, segundo critérios definidos em lei. Essa base de cálculo deve observar a realidade  de cada mercado, para fins de determinação do preço final praticado em cada operação.  O fato gerador presumido não ocorre em duas circunstâncias:  ∙ Quando a mercadoria não der saída do estabelecimento (ex.: mercadoria não  vendida ou furtada);  ∙ Quando o valor efetivo da venda for  inferior à base de cálculo presumida,  estipulada pelo Estado.  O que aconteceu no presente caso  foi a segunda hipótese: “Quando o valor  efetivo  da  venda  for  inferior  à  base  de  cálculo  presumida,  estipulada  pelo  Estado”;  assim  houve  no  primeiro  momento  uma  dedução  na  base  de  cálculo  do  IR  e  da  CSSL  do  valor  substituído de ICMS e depois uma devolução desse valor que deveria ser levado a tributação,  como bem afirmou a autuação,  Tal  posição  tem  lastro  no  TVF,  constante  das  fls.  342  a  361,  que  assim  descreve, “verbis”:  Fl. 719DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 14/0 3/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MO RAES Processo nº 15940.000110/2006­22  Acórdão n.º 1803­001.183   S1­TE03  Fl. 720          10       Ora se houve uma despesa com o pagamento do ICMS; e, depois houve uma  devolução  de  parte  do  valor  pago,  obrigatoriamente  tem  que  existir  uma  receita  decorrente  dessa obrigação e a consequente reverberação na apuração do resultado e consequentemente na  base de calculo do IRPJ e da CSLL.    O mesmo tem que ocorrer com o PIS e na COFINS, com a  incidência não­ cumulativa  (Recorrente  optante  pela  sistemática  de  apuração  pelo  lucro  real  –  fls  159  dos  autos),  onde a base de  cálculo  é o valor do  faturamento mensal,  assim entendido o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação contábil (Lei nº 10.637, de 2002, art. 1º, §§ 1º e 2º e Lei nº 10.833, de 2003, art.  1º, §§ 1º e 2º).  Por conta disso, não há sustentabilidade nos argumentos da Recorrente, que  traz  a  colação  decisões  e  procedimentos  afeitos  às  empresas  tributadas  com  base  no  lucro  presumido  e  sob  a  égide  da  Lei  nº.  9.718/98,  não  aplicável  às  sociedades  tributadas  pela  sistemática de lucro real desde a edição da Lei nº 10.637 em 2002 para o PIS e da Lei nº 10.833  em 2003 para a COFINS.  Fl. 720DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 14/0 3/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MO RAES Processo nº 15940.000110/2006­22  Acórdão n.º 1803­001.183   S1­TE03  Fl. 721          11 Passando  para  a  questão  dos  efeitos  tributários  da  incorporação,  trago  a  questão  os  comentários  de  Ricardo  Fiúza  (in  “Novo  Código  Civil  comentado”.  São  Paulo:  Saraiva, 1ª edição, 7ª tiragem, 2003, p. 1002): “Na incorporação, uma ou mais sociedades são  absorvidas por outra sociedade do mesmo tipo ou de tipo distinto, que lhes sucede em todos os  direitos  e  obrigações,  ficando  extintas  as  sociedades  incorporadas.  A  operação  de  incorporação deve  ser aprovada  tanto pelos  sócios da  sociedade  incorporadora como pelos  das  sociedades  incorporadas.  A  incorporação  é  uma  operação  societária  de  natureza  patrimonial, em que, ao final, os patrimônios das sociedades ficam somados e representados  pelo patrimônio da incorporadora”.   Interessantes  são  as  observações  acima  referidas,  tanto  do  ponto  de  vista  contábil, quanto do ponto de vista jurídico, sendo relevante notar que a sociedade incorporada  deixa de existir, sem que sejam aplicados sobre esta os institutos de dissolução ou liquidação,  visto  que  os  seus  direitos  e  obrigações  são  imediatamente  sucedidos  pela  sociedade  incorporadora.  A  incorporação  é  causa  direta  da  extinção  (artigo  219,  inciso  II,  da  Lei  das  S/A), mas não se confunde com a liquidação, porque não há partilha do ativo entre os sócios.  Além  disso,  na  incorporação,  não  há  liquidação  de  obrigações  e  de  débitos  previamente  à  extinção, devido às obrigações da incorporada passarem integralmente à incorporadora.   Diante  disso  encontramos  nos  autos  que  em  junho  de  2002,  a  Recorrente  incorporou as empresas Dracena Motor Ltda. e COPASA Comercial Paulista de Automóveis  Ltda. (fls. 286 a 296). Dentre as contas do Ativo, foram transferidos valores relativos ao IRRF  (imposto  a  recuperar),  conforme  balanços  levantados  em  31/05/2002: Dracena Motor — R$  4.739,67 (fls. 252 a 256); COPASA — R$ 5.847,74 (fls. 260 a 262).  Assim,  não  tenho  duvida  que  a  Recorrente  a  partir  de  junho  de  2002  tem  direito  a  utilizar  os  créditos  das  empresas  incorporadas,  tudo  isso  de  acordo  com  o  que  determina  Código  Civil  Brasileiro,  quanto  trata  da  incorporação,  afirmando  que  essa  se  aperfeiçoa  com  a  deliberação  dos  sócios  das  duas  empresas.  Uma  vez  deliberada  a  incorporação, a sociedade incorporadora declara extinta a sociedade incorporada e promove a  averbação da extinção no registro do comércio. É o que preconizam os artigos 1.116 a 1.118, a  seguir transcritos:  “Art. 1.116. Na incorporação, uma ou várias sociedades são absorvidas por outra,  que  lhes  sucede  em  todos  os  direitos  e  obrigações,  devendo  todas  aprova­la,  na  forma estabelecida para os respectivos tipos.  Art. 1.117. A deliberação dos sócios da sociedade  incorporada deverá aprovar as  bases da operação e o projeto de reforma do ato constitutivo.  § 1º A sociedade que houver de ser incorporada tomará conhecimento desse ato, e,  se o aprovar, autorizará os administradores a praticar o necessário à incorporação,  inclusive a subscrição em bens pelo valor da diferença que se verificar entre o ativo  e o passivo.  Fl. 721DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 14/0 3/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MO RAES Processo nº 15940.000110/2006­22  Acórdão n.º 1803­001.183   S1­TE03  Fl. 722          12 §  2º  A  deliberação  dos  sócios  da  sociedade  incorporadora  compreenderá  a  nomeação  dos  peritos  para  a  avaliação  do  patrimônio  líquido  da  sociedade,  que  tenha de ser incorporada.  Art. 1.118. Aprovados os atos da incorporação, a incorporadora declarará extinta a  incorporada, e promoverá a respectiva averbação no registro próprio”.  É exatamente  isso  que determina o  artigo  24  da  IN nº  200/2002,  vigente  à  época dos fatos e a seguir transcrito:  “Art. 24. O pedido de cancelamento de inscrição no CNPJ, por extinção da pessoa  jurídica  ou  de  qualquer  de  seus  estabelecimentos,  será  único  e  simultâneo  para  todos os órgãos convenentes a que estiver sujeito.  § 1º ­ (...)  §  17.  O  cancelamento  da  inscrição  no  CNPJ  de  matriz  ou  de  filial  deverá  ser  solicitado  até  o  quinto  dia  útil  do  segundo  mês  subseqüente  à  ocorrência  dos  seguintes eventos: (Redação dada pela IN SRF 528, de 29/03/2005)  I – (...)  II ­ incorporação;  III – (...)  § 20. O cancelamento da inscrição no CNPJ produzirá efeitos a partir da data da  extinção da pessoa jurídica.  § 21. Não serão exigidas as declarações referidas no item 1 da alínea "c" do inciso  I  do  art.  48,  relativamente  a  período  posterior  à  data  da  extinção  da  pessoa  jurídica.  § 22. Considera­se data de extinção, a data:  I  ­  de  deliberação entre  seus membros,  nos  casos de  incorporação,  fusão  e  cisão  total;  II ­ da sentença de encerramento, no caso de falência;  III  ­  da  publicação,  no  Diário  Oficial  da  União,  do  ato  de  encerramento  da  liquidação, no caso de liquidação extrajudicial promovida pelo Banco Central em  instituições financeiras;  IV  ­  de  expiração  do  prazo  estipulado  no  contrato,  no  caso  de  extinção  de  sociedades com data prevista no contrato social;  V ­ do registro de ato extintivo no órgão competente, nos demais casos;  Fl. 722DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 14/0 3/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MO RAES Processo nº 15940.000110/2006­22  Acórdão n.º 1803­001.183   S1­TE03  Fl. 723          13 VI ­ do arquivamento da decisão de cancelamento de registro pela Junta Comercial,  com base no art. 60 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994”.  Encontramos também no link “Perguntas e Respostas” da Receita Federal do  Brasil,  constante  da  página  da  internet  http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/DIPJ/2005/PergResp2005/pr212a231.htm  a  seguinte questão:  “229 ­ O que se considera data do evento para fins da legislação fiscal?   Considera­se  ocorrido  o  evento  na  data  da  deliberação  que  aprovar  a  incorporação,  fusão  ou  cisão,  feita  na  forma  prevista  para  a  alteração  dos  respectivos estatutos ou contratos sociais  (RIR/1999, art. 235, § 1º; Lei das S.A.  ­  Lei nº 6.404, de 1976, arts. 223 e 225)”.  E,  o  regulamento  do  imposto  de  renda  fortalece  a  interpretação  de  que  a  extinção da pessoa jurídica incorporada se dá na data da deliberação, conforme se vê do artigo  235:  “Art.235. A pessoa jurídica que tiver parte ou todo o seu patrimônio absorvido em  virtude de incorporação, fusão ou cisão deverá levantar balanço específico na data  desse evento (Lei nº 9.249, de 1995, art. 21, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º, §1º).  §1º  ­  Considera­se  data  do  evento  a  data  da  deliberação  que  aprovar  a  incorporação, fusão ou cisão”.   Enfim,  para  fins  fiscais,  a  data  da  incorporação,  portanto  a  data  em  que  a  incorporadora assume direitos e obrigações da incorporada, é a data do evento societário que  deliberou  a  extinção  da  pessoa  jurídica. Não há  uma  só  norma que  condicione  a  eficácia da  incorporação  ao  registro  do  ato  societário  na  junta  comercial.  Nesta  data,  a  pessoa  jurídica  incorporadora, sucessora universal da incorporada, passa a figurar na relação obrigacional que  tem como contraparte a Fazenda Nacional e, portanto, a ser titular do crédito tributário surgido  quando estava em funcionamento a incorporada.   DRJ inovou nos argumentos   Assim, entendo que sendo a Recorrente titular do crédito, o crédito é seu, não  de  terceiros.  Sendo  seu  o  crédito  (assim  como  sãos  seus  os  débitos  da  incorporada),  pode  compensá­los com débitos seus também. Não há norma que vede a extinção do crédito por esta  modalidade.  Em relação a multa de ofício imputada a recorrente esta tem como base o art.  44 da Lei n° 9.430, de 1996, a seguir transcrito:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas,  calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:  Fl. 723DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 14/0 3/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MO RAES Processo nº 15940.000110/2006­22  Acórdão n.º 1803­001.183   S1­TE03  Fl. 724          14 ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, (..)  A  recorrente  também  alega  que  é  ilegal  a  utilização  da  taxa  SELIC  como  juros de mora, e que os argumentos de inconstitucionalidade de dispositivos normativos devem  necessariamente ser apreciados.  Sobre essa matéria aplica­se a Súmula nº 4 do CARF, a seguir transcrita:  “Súmula CARF nº 4 ­ A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes  sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais”.  Já no que se refere à alegada inconstitucionalidade levantada pela Recorrente,  aplica­se a Súmula Carf nº 2, assim redigida:  “Súmula Carf nº 2 ­ O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária”.  Diante  do  exposto,  observando  tudo  que  consta  nos  autos,  mantenho  a  autuação referente a devolução do ICMS substituição tributária e voto no sentindo, neste ponto  de negar provimento ao Recurso para manter a imposição tributária referente a os lançamentos  relativos ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.   Já  em  relação  à  compensação  dos  créditos  de  IRRF  entendo  que  a  razão  invocada para negar o direito da Recorrente não pode prevalecer neste caso, de modo que voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  neste  particular,  devendo  a  autoridade  competente verificar a existência regular do ativo utilizado, decorrente da incorporação.    Sergio Luiz Bezerra Presta – Relator  (Assinado digitalmente)                              Fl. 724DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 14/0 3/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MO RAES

score : 1.0
6688271 #
Numero do processo: 10768.012899/97-46
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Mar 13 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 9101-000.021
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à câmara recorrida, para complementação da análise de admissibilidade do Recurso Especial do Contribuinte, com retorno dos autos ao relator, para prosseguimento. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Demetrius Nichele Macei (suplente convocado em substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra e Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em Exercício). Ausente, justificadamente, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente) e ausente a conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio.
Nome do relator: MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201701

camara_s : 1ª SEÇÃO

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 13 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10768.012899/97-46

anomes_publicacao_s : 201703

conteudo_id_s : 5700012

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9101-000.021

nome_arquivo_s : Decisao_107680128999746.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

nome_arquivo_pdf_s : 107680128999746_5700012.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à câmara recorrida, para complementação da análise de admissibilidade do Recurso Especial do Contribuinte, com retorno dos autos ao relator, para prosseguimento. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Demetrius Nichele Macei (suplente convocado em substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra e Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em Exercício). Ausente, justificadamente, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente) e ausente a conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2017

id : 6688271

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:57:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048947848642560

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1688; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 580          1 579  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10768.012899/97­46  Recurso nº            Especial do Contribuinte  Resolução nº  9101­000.021  –  1ª Turma  Data  18 de janeiro de 2017  Assunto  IRPJ  Recorrente  CAFÉS FINOS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do  recurso  em diligência  à câmara recorrida, para complementação da  análise de  admissibilidade do Recurso Especial  do Contribuinte,  com  retorno dos  autos  ao  relator,  para  prosseguimento.      (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente em Exercício e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Adriana Gomes  Rego,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luis  Flávio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Demetrius  Nichele Macei  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira Daniele  Souto  Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra e Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em  Exercício).  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto  (Presidente) e ausente a conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio.    Relatório  Por bem descrever os  fatos,  reproduzo o relatório da decisão recorrida, no que  interessa à presente lide (destaques do original):  CAFÉS  FINOS  LTDA.  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  de  primeira  instância administrativa,  que  julgou procedente a  exigência,  pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235  de 1972 (PAF).  Transcrevo e adoto o relatório da decisão recorrida:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 68 .0 12 89 9/ 97 -4 6 Fl. 580DF CARF MF Processo nº 10768.012899/97­46  Resolução nº  9101­000.021  CSRF­T1  Fl. 581          2 Tem origem o presente processo no auto de infração de fls. 02/19, com  os anexos de fls. 21/160, lavrado pela extinta DRF/RIO DE JANEIRO  contra a  interessada acima  identificada, para exigir  o  Imposto  sobre  a  Renda da Pessoa Jurídica  IRPJ, no valor de R$ 552.460,30, acrescido  de multa proporcional de 75% e juros de mora.  Decorre  a  autuação  das  seguintes  infrações  imputadas  à  interessada,  conforme Descrição dos Fatos, de fls. 03/06, e Termo de Verificação,  de fls. 21/26:  1 ­ Despesas indedutíveis referentes às contribuições ao FINSOCIAL e  ao  COFINS,  visto  ter  a  interessada  ingressado  com  ações  judiciais  contra a cobrança das mesmas, tendo­as depositado judicialmente (guia  dos respectivos depósitos judiciais à ordem da justiça às fls. 100/104).  (item 11.2.1 do Termo de Verificação).  Período de apuração: março a dezembro de 1992.  Valor tributável total: Cr$ 393.940.620,30.  Enquadramento  legal:  arts.  255,  §  1º  e  §  2º;  e  387,  inc.  I,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  nº  85.450/1980 (RIR/1980).  2 ­ Variações monetárias passivas efetuadas a maior relativas à:  A) atualização monetária da provisão para o imposto de renda sobre o  lucro  inflacionário,  no  valor  de  Cr$  47.124.102,76  (item  11.1.1  do  Termo de Verificação);  e B) atualização monetária da provisão para a contribuição social sobre  o lucro líquido, no valor de Cr$ 105.620.012,91 (item 11.1.3 do Termo  de Verificação).  Período de apuração: janeiro de 1992.  Enquadramento  legal:  arts.  157, § 1º;  191 e parágrafos;  254,  inc.  II  e  parágrafo único; e 387, inc. II, do RIR/1980.  3  ­  Reavaliação  espontânea  de  investimentos  em  participações  societárias, avaliados pelo método da equivalência patrimonial, visto ter  a interessada contabilizado a maior o valor dos investimentos relativos  às seguintes empresas: Cafés Finos Teresina Ltda, Restaurante São Luis  Ltda,  Cafés  Finos  Salvador  Ltda,  Palheta  Bahia  Agrícola  e  Pecuária  Ltda e Cafés Finos Iguaçu Ltda (item 1.1 do Termo de Verificação).  Período de apuração: ano­calendário 1991.  Valor tributável: Cr$ 564.363.326,14.  Enquadramento  legal:  arts.  157,  §  1º;  258;  259;  260;  261;  262;  326;  327; e 387, inc. I e II; do RIR/1980.  4 ­ Despesa indevida de correção monetária:  A) correção monetária incidente sobre os valores constantes das contas  de  depreciação  do  ativo  imobilizado  relativas  à  diferença  IPC/BTNF  (cópia do razão auxilia fls. 59/66) (item 1.2 do Termo de Verificação).  Período de apuração: ano­calendário 1991.  Valor tributável: Cr$ 44.355.368,90.  Enquadramento  legal:  art. 39,  § 1º e § 2º do Decreto nº 332/1991 c/c  art. da Lei nº 8.200/1991; art. 30 e 32 da Lei nº 8.541/1992 e arts. 154;  157, § 1º; 73; 242; 243 e 387, § 1º, do RIR/1980.  Fl. 581DF CARF MF Processo nº 10768.012899/97­46  Resolução nº  9101­000.021  CSRF­T1  Fl. 582          3 B) correção monetária efetuada a maior sobre o patrimônio líquido, já  que  este,  em  31/12/1991,  encontrava­se  majorado,  em  virtude  de  a  interessada  ter  efetuado  a menor  a  provisão  para  o  imposto  de  renda  (Valor  tributável:  Cr$  4.434.467,00)  (item  11.1.2  do  Termo  de  Verificação).  C) correção monetária efetuada a maior sobre a conta nº 24.51.00.017  (correção  monetária  complementar  Lei  nº  8.200/91),  conforme  lançamento no  livro Diário, cópia à fl. 90. (Valor  tributável: Cr$ 143.  656.974,56) (item 11.1.4 do Termo de Verificação).  Período de apuração dos itens “B” e “C”: janeiro de 1992.  Valor tributável total dos itens “B” e “C”: Cr$ 148.091.441,56.  D)  correção  monetária  incidente  sobre  o  Patrimônio  Líquido,  em  março/92,  tendo  em  vista  os  seguintes  fatos:  em  fevereiro/92,  a  interessada contabilizou  indevidamente despesa de correção monetária  no valor de Cr$ 54.759.020,22  (fls. 92),  tendo ajustado  tal  engano no  LALUR (fls. 107). Em março/92, regularizou contabilmente o prejuízo  de fevereiro/92, estornando o valor do prejuízo de Cr$ 85.927.845,61 e  lançando  o  prejuízo  correto  do  mês,  Cr$  31.168.825,39.  Entretanto,  como também em março lançou receita de correção monetária no valor  de  CR$  54.759.020,22  (fls.  95)  e  a  excluiu  no  LALUR  (fls.  109),  majorou indevidamente o resultado contábil de março nesse valor (item  11.3.1 do Termo de Verificação).  Período de apuração: abril de 1992.  Valor tributável: Cr$ 11.099.653,39.  Enquadramento legal: arts. 154; 155; 1.57, § 1º; 173, parágrafo único; e  387, inc. I, do RIR/1980.  5  ­ Adições  não  computadas  no  lucro  real,  referentes  às  parcelas  dos  encargos  de  depreciação  do  ativo  imobilizado,  correspondentes  à  diferença IPC/BTNF (item I.2 do Termo de Verificação).  Período de apuração: ano­calendário 1991.  Valor tributável: Cr$ 38.082.499,94.  Enquadramento legal: art. 39, § 1º e § 2º do Decreto nº 332/1991 c/ c  art. º (sic) da Lei nº 8.200/1991; art. 30 e 32 da Lei nº 8.541/1992 e arts.  154; 157, § 1º; 173; 242; 243 e 387, § 1º, do RIR/1980.  6  ­  compensação  de  prejuízo  fiscal,  tendo  em  vista  as  alterações  introduzidas p. o presente auto de infração, no ano­calendário 1992:  Períodos de apuração: julho, agosto e setembro de 1992.  Enquadramento  legal;  art. 157, § 1º; 382; 386, § 2º; e 388,  inc.  II, do  RIR/1980.  Em  decorrência  dos  fatos  apurados  na  autuação  do  IRPJ,  foram  lavrados  autos  de  infração  para  exigir  o  imposto  de  renda  retido  na  fonte ­ IRF, no valor de R$ 51.345,00 (161/166) e a contribuição social  sobre o lucro líquido ­ CSLL, no valor de R$ 99.938,40 (fls. 167/74).  Cientificada  das  autuações,  fls.  02,  161  e  167,  em  12/05/97,  a  interessada apresentou defesa, mediante a impugnação de fls. 177/197,  alegando, em resumo:  1 ­ em relação à dedução das contribuições:  [...];  Fl. 582DF CARF MF Processo nº 10768.012899/97­46  Resolução nº  9101­000.021  CSRF­T1  Fl. 583          4 2 ­ em relação às variações monetárias passivas efetuadas a maior:  [...];  3 ­ em relação à reavaliação espontânea das participações societárias:  [...];  4 ­ em relação às despesas indevidas de correção monetária:  [...];  5 ­ em relação às adições não computadas na apuração do Lucro Real:  [...];  6 ­ em relação à compensação de prejuízos:  [...];  7 ­ em relação ao auto de infração do imposto de renda na fonte sobre o  lucro líquido:  [...]; e   8 ­ Em relação ao auto de infração da contribuição social:  [...].  A decisão recorrida está assim ementada:  [...].  Cientificada  da  aludida  decisão,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  no  qual  não  contesta  expressamente  as  conclusões  do  acórdão recorrido, propugnando pela decadência do crédito tributário.  Ao final, requer o provimento nos seguintes termos:  “(...)  Por  todo  o  exposto,  confia  a  Recorrente  na  reforma  da  decisão  proferida pela 9ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro através do Acórdão  DRJ/RJOI  nº  4.523  de  25.11.2003,  eis  que  comprovado  restou  que  ocorreu  a  decadência  do  direito  de  lançar,  relativamente  a  fatos  geradores ocorridos no ano de 1991 e de janeiro a abril de 1992.  No mérito, a tributação mantida pela decisão de 1º grau não se sustenta,  ante a absoluta ausência de amparo legal.  Assim  procedendo,  estará  a  Colenda  Câmara  aplicando  a  esperada  e  irrecusável JUSTIÇA. (...)  O  processo  foi  encaminhado  a  este  Conselho  para  apreciação  do  Recurso  voluntário  em  abril/2007  (despacho  de  fl.  347).  Todavia,  retornou à origem para saneamento.  Mediante Despacho de fl. 383, o processo foi volvido ao CARF, com a  seguinte informação:  Retornamos  o  processo  nº  10768.012.899/97­46  ao  CARF  ­  CONSELHO ADMINISTRATIVO  de  RECURSOS  FISCAIS  ­ MF  ­  DF para prosseguimento do Recurso Voluntário, de acordo com folhas  0352/0353.  Informamos  que  a  parte  que  não  está  sendo  discutida  já  se  encontra  parcelada no parcelamento especial referente à Lei 11.941/2009 através  do processo 18208.147233/2011­75 (fls. 0367/0369 e 0378/0382).  A  Segunda  Turma Ordinária  da Quarta  Câmara  da  Primeira  Seção  do  CARF  proferiu  o  Acórdão  nº  1402­001.203,  de  2  de  outubro  de  2012,  cujas  ementa  e  decisão  transcrevo, respectivamente.  Fl. 583DF CARF MF Processo nº 10768.012899/97­46  Resolução nº  9101­000.021  CSRF­T1  Fl. 584          5 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE A  RENDA DE PESSOA  JURÍDICA  –  IRPJ  Ano­calendário: 1991, 1992  DECADÊNCIA  ­  IRPJ  ­ Em períodos anteriores à  vigência da Lei nº  8.383, de 31/12/91, o termo a quo do prazo decadencial para o Imposto  sobre  a Renda  é  a  data  em  que  ocorreu  a  entrega  da  declaração  de  rendimentos pelo sujeito passivo.  Recurso Voluntário Negado.  [...].  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, negar provimento ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar o presente julgado.  Da referida decisão, destaco o seguinte trecho, no que interessa a presente lide:  Já em relação a 1992, o contribuinte optou pela apuração do lucro real  semestral,  ou  seja,  em  maio/1997  não  havia  transcorrido  o  prazo  decadencial do 1º semestre de 1992.  Rejeito, pois, a preliminar.  Inconformado,  o  contribuinte  apresenta  recurso  especial  por  divergência,  argumentando, em síntese:  a) que há evidente extinção dos créditos tributário relativos aos fatos geradores  ocorridos até abril/1992,  já que  a ciência do  auto de  infração somente ocorreu  em 12/05/1997;  b)  que,  na  data  da  intimação  do  lançamento,  já  havia  transcorrido  período  superior  aos  5  (cinco)  anos  de  que  trata  o  art.  150,  §  4º,  do CTN,  daí  porque  falar­se em extinção do crédito tributário pela decadência (art. 156, inciso V, do  CTN);  c) que é pacífica a orientação jurisprudencial da CSRF no sentido de que o art.  150,  §  4º,  deverá  ser  aplicado  sempre  que  se  tratar  de  situação  em  que  tenha  havido pagamento de tributo; e  d) que a exigência fiscal se refere à diferença do IRPJ e da CSLL, tendo em vista  os diversos recolhimentos realizados no período.  O recurso foi admitido pelo presidente da Quarta Câmara da Primeira Seção do  CARF.  Devidamente  cientificada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões,  a  seguir resumidas:  a) que a insurgência do contribuinte não merece sequer ser conhecida;  b) que, no que toca aos fatos geradores ocorridos em 1992, o Colegiado a quo  afastou  a  decadência  sob  o  argumento  de  que  o  contribuinte  optara  pela  apuração  do  lucro  real  semestral,  devendo­se  contar  o  prazo  decadencial  quinquenal a partir do término do período, ou seja, a partir de 30/06/1992;  c)  que,  em  sede  de  recurso  especial,  o  contribuinte  sustenta  que  o  prazo  decadencial  deveria  ser  contado  na  forma  do  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  argumentando que o auto de infração faz referência a fatos geradores mensais;  Fl. 584DF CARF MF Processo nº 10768.012899/97­46  Resolução nº  9101­000.021  CSRF­T1  Fl. 585          6 d)  que  o  que  o  contribuinte  busca,  no  presente  feito,  é  debater  quando  efetivamente ocorreram os fatos geradores objeto de autuação;  e) que tal discussão, entretanto, não pode ser reaberta na via estreita do recurso  especial;  f) que, se o contribuinte não tivesse concordado com a premissa fática adotada  pelo  Colegiado  a  quo,  deveria  ter  oposto  embargos  de  declaração  para,  ao  menos, prequestionar a matéria;  g) que, tendo se quedado inerte, não é possível alçar tal discussão, que envolve  estritamente  a  análise  de  provas,  ao  exame  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais;  h)  que  cabe  observar  que  a  tese  levantada  pelo  contribuinte,  de  que  o  prazo  decadencial quinquenal deve ser contado a partir da ocorrência do fato gerador,  na forma do art. 150, § 4º, do CTN, é consentânea com o critério utilizado pelo  Colegiado a quo;  i) que, nesse ponto, pois, há convergência de teses;  j) que a divergência que o contribuinte busca demonstrar, entretanto, relaciona­ se  a  aspectos  fáticos,  isto  é,  quando  ocorreram  os  fatos  geradores  objeto  de  autuação;  k) que, ainda que isso fosse possível — o que obviamente não é, visto que foi  destinada  à  CSRF  a  tarefa  de  discutir  teses  divergentes  no  que  toca  à  interpretação  da  legislação  tributária  —,  melhor  sorte  não  socorreria  o  interessado;  l) que, no acórdão  indicado como paradigma, não se  tratava de caso em que o  contribuinte optara pela apuração do lucro real semestral;  m) que, no presente caso, entretanto, a situação fática é diversa; o contribuinte  optou pela apuração do lucro real semestral e foi cientificado do lançamento em  12/05/1997;  n)  que,  não  transcorrido  prazo  superior  a  cinco  anos  entre  o  encerramento  do  primeiro semestre de 1992 (30/06/1992) e a data da notificação da autuação, não  há que se falar em decadência; e  o) que, logo, resta claro que o Colegiado a quo aplicou a regra adequada para a  contagem  do  prazo  decadencial,  não  havendo  que  se  falar  em  decadência  in  casu.    É o Relatório.  Voto  Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Relator  Colocado o processo em julgamento, após discussões, constatou­se que houve,  na verdade, uma omissão quando da  análise de  admissibilidade,  insuscetível  ser  sanada pelo  Colegiado.  Trata­se  do  tema  da  nulidade,  que  foi  considerado,  quando  da  análise  de  admissibilidade, como matéria suscetível apenas de embargo. Contudo, a Turma entendeu que,  considerando que o recorrente trouxe paradigma específico, o processo deve retornar à Câmara  Fl. 585DF CARF MF Processo nº 10768.012899/97­46  Resolução nº  9101­000.021  CSRF­T1  Fl. 586          7 de  origem  (4ª  Câmara  da  1ª  Seção)  para  complementação  da  análise,  para  que  seja  complementada  a  análise  de  admissibilidade  em  ralação  a  esta  matéria  (nulidade)  e  posteriormente retornar à CSRF para que se prossiga o julgamento.      (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão  Fl. 586DF CARF MF

score : 1.0
6700909 #
Numero do processo: 11080.934313/2009-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2007 SOLUÇÃO DE CONSULTA DESFAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. ALTERAÇÃO POR DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE. Não há óbice legal para que seja alterado entendimento veiculado em solução de consulta, desfavorável ao contribuinte, por decisão emanada no âmbito do contencioso administrativo fiscal. SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES. A instalação de elevadores subsume-se ao conceito de "serviço", do que decorre que se submete ao regime cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS. Inteligência do Decreto n.7708/2011, que instituiu a Nomenclatura Brasileira de Serviços. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3201-002.500
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. O Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira votou pelas conclusões. Vencidos os Conselheiros José Luiz Feistauer de Oliveira, que votou por serem as operações da Recorrente enquadradas no regime de apuração cumulativa e o Conselheiro Winderley Morais Pereira, que votou por não ser possível a discussão administrativa no CARF de matéria com solução de consulta exarada pela Receita Federal, cuja consulente seja a própria Recorrente. (assinado com certificado digital) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente Substituto), Mércia Helena Trajano D'Amorim; Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201701

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2007 SOLUÇÃO DE CONSULTA DESFAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. ALTERAÇÃO POR DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE. Não há óbice legal para que seja alterado entendimento veiculado em solução de consulta, desfavorável ao contribuinte, por decisão emanada no âmbito do contencioso administrativo fiscal. SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES. A instalação de elevadores subsume-se ao conceito de "serviço", do que decorre que se submete ao regime cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS. Inteligência do Decreto n.7708/2011, que instituiu a Nomenclatura Brasileira de Serviços. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 11080.934313/2009-83

anomes_publicacao_s : 201704

conteudo_id_s : 5706535

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3201-002.500

nome_arquivo_s : Decisao_11080934313200983.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 11080934313200983_5706535.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. O Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira votou pelas conclusões. Vencidos os Conselheiros José Luiz Feistauer de Oliveira, que votou por serem as operações da Recorrente enquadradas no regime de apuração cumulativa e o Conselheiro Winderley Morais Pereira, que votou por não ser possível a discussão administrativa no CARF de matéria com solução de consulta exarada pela Receita Federal, cuja consulente seja a própria Recorrente. (assinado com certificado digital) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente Substituto), Mércia Helena Trajano D'Amorim; Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017

id : 6700909

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:57:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048947855982592

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1767; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.934313/2009­83  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­000.500  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  THYSSENKRUPP ELEVADORES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2007  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE.   Não há óbice legal para que seja alterado entendimento veiculado em solução  de consulta, desfavorável ao contribuinte, por decisão emanada no âmbito do  contencioso administrativo fiscal.   SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.   A  instalação  de  elevadores  subsume­se  ao  conceito  de  "serviço",  do  que  decorre que se  submete ao  regime cumulativo das contribuições ao PIS e  à  COFINS. Inteligência do Decreto n.7708/2011, que instituiu a Nomenclatura  Brasileira de Serviços.  Recurso Voluntário Provido.      Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao Recurso Voluntário. O Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira votou pelas conclusões.  Vencidos os Conselheiros José Luiz Feistauer de Oliveira, que votou por serem as operações  da  Recorrente  enquadradas  no  regime  de  apuração  cumulativa  e  o  Conselheiro  Winderley  Morais Pereira, que votou por não ser possível a discussão administrativa no CARF de matéria  com  solução  de  consulta  exarada  pela  Receita  Federal,  cuja  consulente  seja  a  própria  Recorrente.     (assinado com certificado digital)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 93 43 13 /2 00 9- 83 Fl. 375DF CARF MF Processo nº 11080.934313/2009­83  Acórdão n.º 3201­000.500  S3­C2T1  Fl. 0          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira  (Presidente Substituto), Mércia Helena Trajano D'Amorim; Ana Clarissa Masuko dos Santos  Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte  Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  Contribuinte  em  face  do  acórdão nº 09­054.963, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  (MG),  em  apreciação  de  DCOMP  eletrônica  transmitida  com  objetivo de compensar débitos nela apontados com créditos oriundos de pagamento indevido.   Por economia processual, utilizar­se­á o relatório da autoridade recorrida no  que interessa ao exame dos autos em apreço:  "A  matéria  foi  objeto  de  decisão  proferida  por  intermédio  do  Despacho  Decisório,  no  qual  a  Delegacia  de  origem,  com  base  em  informação  fiscal  resultante  de  diligência  do  Serviço  de  Fiscalização  para  apuração  do  direito  creditório  referente  à  DCOMP  acima  identificada, onde ficou constatada a improcedência do crédito original  nela informado, revisou de ofício o reconhecimento do direito creditório  automático  para  não  reconhecimento  do  direito  creditório  por  inexistência do crédito e também de ofício revisou a homologação total  da  compensação  efetuada  através  da  mencionada  declaração  para  compensação não homologada.  A autoridade fiscal que proferiu a referida informação tomou por  base a Solução de Consulta 446 ­ SRRF/8ª RF/Disit, de 18/08/2007, uma  vez que a Solução de Consulta 104 ­ SRRF/10ª RF/Disit, de 18/08/2008,  foi  anulada  pelo  Parecer  52  ­  SRRF10/Disit,  de  13/09/2011,  sob  o  seguinte argumento:  É vedada  a  coexistência de duas  soluções de  consulta vigentes  e  eficazes  sobre  o  mesmo  fato,  relativas  a  um  mesmo  sujeito  passivo(...).  Por sua vez, a Solução de Consulta vigente tem a seguinte ementa  para o PIS:  ELEVADORES.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  A  instalação  de  elevador por seu produtor não caracteriza obra de construção civil,  descabendo a aplicação do art. 10, XX, da Lei nº 10.833, de 2003.  Caracteriza­se como operação de  industrialização, na modalidade  montagem,  a  reunião  de  partes,  peças  e  componentes  da  qual  resulte  elevador,  inclusive  quando  realizada  fora  do  estabelecimento  do  executor,  no  próprio  prédio  onde  esse  equipamento será utilizado. Sofre incidência da contribuição para  o  PIS/Pasep  em  regime  de  apuração  não­cumulativo  o  total  das  receitas decorrentes do fornecimento de elevador por seu produtor,  o qual se conclui ao final do processo de montagem.  Para a Cofins foi proferida ementa com igual teor.  Fl. 376DF CARF MF Processo nº 11080.934313/2009­83  Acórdão n.º 3201­000.500  S3­C2T1  Fl. 0          3 Regularmente  cientificada  da  não  homologação,  a  contribuinte  protocolou suas razões de defesa alegando, em resumo, que:  (...) Como ficará exaustivamente demonstrado ao longo da  presente manifestação de  inconformidade, o direito  creditório da  REQUERENTE  decorre  do  pagamento  indevido  do  PIS/COFINS  na  modalidade  não­cumulativa.  A  atividade  de  instalação  de  elevadores  realizada  REQUERENTE  tem  a  natureza  de  obra  de  construção civil, o que  já  foi declarado pelo Poder Judiciário no  passado,  e  as  receitas  decorrentes  da  mesma  estão  sujeitas  ao  PIS/COFINS na modalidade cumulativa, nos termos do inciso XX  do  artigo  10  da  Lei  n°  10.833/03,  que  se  aplica  às  duas  contribuições  (cfr.  inciso  V  do  artigo  15).  Qualquer  pagamento  realizado a outro  título reputa­se indevido e, portanto, é passível  de compensação nos termos do artigo 74 da Lei n° 9.430/96.  (...) O direito  creditório  da REQUERENTE decorre  (i)  da  natureza do serviço prestado (obra de construção civil), o que se  verifica pela aplicação da  legislação do PIS/COFINS combinada  com a legislação do IPI; (ii) da sujeição das receitas decorrentes  dessa  atividade  à  sistemática  cumulativa  do PIS/COFINS;  e  (iii)  do  pagamento  indevido  do  PIS/COFINS  na  modalidade  não  cumulativa.  O  Despacho  Decisório,  para  não  reconhecer  o  direito  creditório  em  discussão,  recorre  à  primeira  consulta  fiscal  formulada  pela  REQUERENTE  (Consulta  SSRF08/Disit  n°  446/2007)  e  invoca  o  conceito  de  industrialização  presente  na  legislação  do  IPI  para  concluir  que  o  serviço  de  instalação  não  tem a natureza de serviço de construção civil.  Data  máxima  vênia,  o  Despacho  Decisório  não  merece  prosperar:  · em  preliminar,  porque  afronta  e  contradiz  decisão  judicial transitada em julgado na Ação Ordinária n° 88.00.03357­ 1,  movida  pela  REQUERENTE,  a  qual  declarou  que  o  IPI  não  incide  sobre  o  preço  dos  serviços  decorrentes  da  realização  de  obras de instalação de elevadores, haja visto que tais serviços não  consubstanciam  operação  de  industrialização,  na  modalidade  montagem, mas sim obra de construção civil;  · no  mérito,  porque:  (i)  as  atividades  de  instalação  de  elevadores  não  se  caracterizam  como  operação  de  industrialização, na modalidade de montagem, mas sim como obra  de  construção  civil;  (ii)  a  legislação  do  PIS/COFINS  é  silente  quanto  à  definição  do  que  se  deva  compreender  por  "obras  de  construção civil";  (iii) o Código Civil considera bem imóvel  tudo  quanto  se  incorporar  ao  solo,  natural  ou  artificialmente;  (iv)  a  Instrução Normativa RFB N n° 971/093, "considera (... ) obra de  construção  civil,  a  construção,  a  demolição,  a  reforma,  a  ampliação  de  edificação ou  qualquer  outra  benfeitoria  agregada  ao solo ou ao subsolo"; (v) os elevadores fabricados e instalados  pela  REQUERENTE  são  incorporados  às  edificações,  o  que  caracteriza o serviço de instalação como uma verdadeira obra de  construção civil; (vi) a lei tributária não pode alterar a definição,  o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito  Fl. 377DF CARF MF Processo nº 11080.934313/2009­83  Acórdão n.º 3201­000.500  S3­C2T1  Fl. 0          4 privado,  a  teor  do  disposto  pelos  artigos  109  e  110  do  Código  Tributário Nacional.   (...)   O  Despacho  Decisório,  ao  não  reconhecer  o  crédito  compensado  pela  REQUERENTE  e  deixar  de  homologar  a  compensação  declarada,  com  base  nos  mesmos  fundamentos  da  Solução  de  Consulta  SRRF08/DISIT  n°  446/2007  (os  serviços  prestados pela REQUERENTE decorrentes da realização de obras  de  instalação  de  elevadores  consistiriam  em  suposta  industrialização,  na  modalidade  montagem),  vai  de  encontro  à  coisa julgada, devendo, por isso, ser reformado.  Como há declaração judicial no sentido de que os serviços  prestados  pela  REQUERENTE —  de  instalação  de  elevadores  ­  não consubstanciam operação de industrialização, na modalidade  montagem,  mas  sim  obra  de  construção  civil,  obviamente  que  a  Administração  Tributária  Federal  deve  respeitar  o  julgado,  interpretando  a  legislação  de  regência  nos  termos  da  decisão  passada em julgado, levando em consideração o seu conteúdo.  (...)  Ao  assim  proceder,  interpretando  o  conceito  de  industrialização  (montagem)  da  legislação  de  IPI  de  forma  diametralmente oposta àquela que  lhe  foi  conferida pela decisão  passada em julgado, a União Federal, por meio de seus agentes,  adota  comportamento  nitidamente  contraditório  e  incompatível  com interpretação da legislação tributária.  (...)  Nesse  passo,  cumpre  destacar  que  o  "principio  da  moralidade obriga que a Administração Pública,  no desempenho  das atividades por meio de seus agentes, atue de forma ética", sob  pena de ser considerado  ilegítimo o ato administrativo que deixa  de observar tal mandamento.  O E.  Supremo Tribunal  Federal,  a  propósito,  em diversas  oportunidades  confirmou  que  a  Administração  Pública  está  subordinada ao Princípio da Moralidade, como se pode verificar,  exemplificativamente, do acórdão que segue (...)  Assim  sendo,  independentemente  da  anulação  da  Solução  de Consulta SRRF10/DISIT n° 104/2008, que se deu por questões  formais, o reconhecimento do direito creditório da REQUERENTE  e  a  homologação  da  compensação  declarada  decorrem  da  interpretação  do  inciso  XX  do  artigo  10  da  Lei  n°  10.833/2003,  que tem de ser harmoniosa com o que decidiu o Poder Judiciário  nos  autos  Ação  Ordinária  n°  88.00.03357­1/RS,  transitada  em  julgado desde 08/05/1997.  (...)"  Após  exame  da  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo  Contribuinte, a DRJ proferiu acórdão assim ementado:  COMPENSAÇÃO.  Fl. 378DF CARF MF Processo nº 11080.934313/2009­83  Acórdão n.º 3201­000.500  S3­C2T1  Fl. 0          5 A compensação pressupõe a existência de direito creditório líquido e  certo.  NULIDADE.  Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbra no  despacho  decisório  qualquer  das  hipóteses  previstas  no  art.  59  do  Decreto nº 70.235/72.  COISA JULGADA.  A decisão judicial transitada em julgado é, na verdade, a lei aplicada  ao caso concreto e, tratando­se de exclusão do crédito tributário, deve  ser interpretada literalmente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário  a este CARF,  reiterando a existência do direito creditório postulado.  É o relatório.    Voto             Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.448, de  26 de janeiro de 2017, proferido no julgamento do processo 11080.729874/2013­49, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.   Ressalte­se  que  a decisão  do  paradigma  foi  contrária  ao meu  entendimento  pessoal.  Todavia,  como  fui  vencido  na  votação,  ao  presente  processo  deve  ser  aplicada  a  posição vencedora, conforme consta da ata da sessão do julgamento.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão, (Acórdão 3201­002.448):  "O Recurso é próprio e tempestivo e dele tomo conhecimento.  (...)  A princípio, tem­se que o cerne da questão é definir qual a natureza  da  atividade  exercida  pela  Recorrente  (instalação  de  elevadores):  se  construção civil ou se industrialização.  Tal definição determinará se a Recorrente deveria, à época dos fatos  geradores,  apurar  o  recolhimento  do  PIS  e  da  COFINS  pelo  regime  não  cumulativo ou pelo cumulativo.  Fl. 379DF CARF MF Processo nº 11080.934313/2009­83  Acórdão n.º 3201­000.500  S3­C2T1  Fl. 0          6 Há peculiar situação no feito, consistente no fato de que a Recorrente  teria  apresentado  duas  Consultas  Fiscais  acerca  do  tratamento  tributário  mais adequado, obtendo Soluções conflitantes.   Na  primeira  delas,  Solução  de Consulta  nº  446/2007,  da  8ª  Região  Fiscal,  concluiu­se  que  se  tratava  de  industrialização  e  que,  portanto,  as  receitas  estariam  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  das  citadas  contribuições.  A segunda, Solução de Consulta nº 104/2008, da 10ª Região Fiscal,  afirmou que as receitas estariam sob o regime cumulativo.  No caso, o crédito postulado pela Recorrente origina da aplicação do  segundo  entendimento.  Os  créditos  postulados,  portando,  decorrem  da  reapuração  do  PIS  e  da  COFINS  outrora  calculados  pelo  regime  não  cumulativo e reajustados para o cumulativo.  Idêntica questão já foi examinada por esta mesma Turma na sessão  de 24 de fevereiro de 2016, em decisão por maioria proferida nos autos do  Processo  nº  11080.726628/2013­35,  da  mesma  THYSSENKRUPP  ELEVADORES S/A, no qual a Conselheira Doutora Ana Clarissa Masuko  dos Santos Araújo foi designada Relatora para o Voto Vencedor.  O referido Acórdão nº 3201­002.070 recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/06/2008 a 31/12/2009   SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  VALIDADE.   Não  há  óbice  legal  para  que  seja  alterado  entendimento  veiculado  em  solução  de  consulta,  desfavorável  ao  contribuinte,  por  decisão  emanada no âmbito do contencioso administrativo fiscal.   SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.   A instalação de elevadores subsume­se ao conceito de "serviço", do  que decorre que se submete ao regime cumulativo das contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS.  Inteligência  do  Decreto  n.7708/2011,  que  instituiu a Nomenclatura Brasileira de Serviços.   JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  No  lançamento  de  ofício,  o  valor  originário  do  crédito  tributário  compreende o valor do tributo e da multa por lançamento de ofício.  Sobre  a  multa  por  lançamento  de  oficio  não  paga  no  vencimento  incidem juros de mora.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2008 a 31/12/2009   SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  VALIDADE.   Fl. 380DF CARF MF Processo nº 11080.934313/2009­83  Acórdão n.º 3201­000.500  S3­C2T1  Fl. 0          7 Não  há  óbice  legal  para  que  seja  alterado  entendimento  veiculado  em  solução  de  consulta,  desfavorável  ao  contribuinte,  por  decisão  emanada no âmbito do contencioso administrativo fiscal.   SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.   A instalação de elevadores subsume­se ao conceito de "serviço", do  que decorre que se submete ao regime cumulativo das contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS.  Inteligência  do  Decreto  n.7708/2011,  que  instituiu a Nomenclatura Brasileira de Serviços.   JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  No  lançamento  de  ofício,  o  valor  originário  do  crédito  tributário  compreende o valor do tributo e da multa por lançamento de ofício.  Sobre  a  multa  por  lançamento  de  oficio  não  paga  no  vencimento  incidem juros de mora.   Recurso Voluntário Provido e Recurso de Ofício Negado   Vistos,relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Winderley  Morais Pereira, relator.   Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Ana Clarissa  Masuko dos Santos Araújo.  Como consta em ata, o voto da i. Conselheira Doutora Ana Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo  foi  por  mim  acompanhado  integralmente.  Por  essa  razão,  peço  vênia  para  transcrevê­lo  como  fundamento  do  presente  julgado:  Como se depreende do voto do eminente  relator, o mérito da presente  demanda  não  foi  conhecido,  por  se  entender  que  havia  solução  de  consulta, proferida para a situação específica dos autos e proposta pela  própria Recorrente.   Com  efeito,  no  mérito  a  Recorrente  alega  que  o  regime  jurídico  de  apuração das contribuições sociais, tome a sua atividades de instalação  de  elevadores  como  prestação  de  serviços  de  construção  civil,  o  que  determinaria a aplicação do regime cumulativo.  A Recorrente  obteve  a  solução  de  consulta SRRF/8ªRF/DISIT nº  446,  de 18/09/2007, que ao analisar as atividades realizadas pela Recorrente  de  instalação  de  elevadores,  decidiu  não  ser  atividade  de  construção  civil  e  portanto,  estariam  sujeita  a  apuração  do  PIS  e  da COFINS  no  regime não cumulativo.  Não  obstante,  a  Recorrente  protocolou  nova  consulta,  na  Superintendência  da  Receita  Federal  do  Brasil  na  10ª  Região  Fiscal  (Solução  de Consulta SRRF/10ªRF/DISIT nº  104,  de  18  de  agosto  de  2008),  que  considerou  a  atividade  da  Recorrente  como  prestação  de  serviços de construção civil e portanto, enquadrada nas disposições do  art. 10, XX, da Lei nº 10.833/2003, determinando a apuração do PIS e  da COFINS no regime cumulativo.(fls. 391 a 397).  Fl. 381DF CARF MF Processo nº 11080.934313/2009­83  Acórdão n.º 3201­000.500  S3­C2T1  Fl. 0          8 O entendimento do eminente Conselheiro Winderley Morais Pereira foi  no  sentido  de  que,  em  sendo  a  solução  de  consulta  instrumento  de  garantia  do  contribuinte  para  esclarecimentos  quanto  a  aplicação  da  legislação, a possibilidade de consultas do mesmo contribuinte tratando  da mesma matéria  serem  protocoladas  em  unidades  diversas  da RFB,  poderia  mitigar  a  força  normativa  das  consultas.  Por  essa  razão,  a  decisão  anterior  não  produziria  efeito,  nos  termos  do  art.  54,  IV  do  Decreto nº 70.235/72.  Contudo, a questão que se põe e da qual se diverge do ilustre relator, é  precisamente sobre a possibilidade de a decisão proferida no âmbito do  contencioso administrativo fiscal, se sobrepor a decisão em solução de  consulta, para o mesmo contribuinte.  Ora,  embora  pelo  processo  de  consulta  possa  se  entender  que  o  contribuinte  recorra à Administração para buscar  a correta  exegese de  determinada  norma  jurídica,  verifica­se  o  que  se  busca,  invariavelmente,  é uma medida protetiva,  de  cunho preventivo, para a  estruturação tributária de suas operações.   O  fato  é  que  no  âmbito  do  processo  de  consulta,  o  contribuinte  não  comparece na condição de mero consulente, até mesmo porque, já traz  em seu pedido o posicionamento que entende cabível, com a respectiva  fundamentação legal, o que aliás, é condição para o processamento de  sua  consulta,  de  acordo  com  a  legislação  em  vigor,  sob  pena  de  sua  ineficácia.   Embora  o  procedimento  de  consulta  não  se  equipare  lógica  e  juridicamente  ao  processo  administrativo  fiscal,  o  fato  é  que  este  também  possui  conteúdo  persuasivo,  buscando­se  convencimento  da  Administração,  acerca  de  determinada  interpretação.  E  se  assim  for  o  caso,  a  solução  em  consulta  confere­lhe  medida  protetiva,  um  verdadeiro  escudo  contra  eventuais  futuros  entendimentos  administrativos contrários. Por essa razão, apenas a solução de consulta  favorável  ao  contribuinte  tem  repercussões  no  contencioso  administrativo fiscal, no sentido de coibir o lançamento.  Observe­se que, nessa toada, dispõe o art. 100 do Decreto n. 7574/2011:   Art.100. Se, após a resposta à consulta, a administração alterar o  entendimento expresso na  respectiva  solução, a nova orientação  atingirá  apenas  os  fatos  geradores  que  ocorrerem  após  ser dada  ciência  ao  consulente  ou  após  a  sua  publicação  na  imprensa  oficial (Lei no 9.430, de 1996, art. 48, § 12). Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  alteração  de  entendimento  expresso  em  solução  de  consulta,  a  nova  orientação  alcança  apenas  os  fatos  geradores que  ocorrerem  após  a  sua publicação  na Imprensa Oficial ou após a ciência do consulente, exceto se a  nova  orientação  lhe  for  mais  favorável,  caso  em  que  esta  atingirá,  também,  o  período  abrangido  pela  solução  anteriormente dada.  Acresça­se,  por  fim,  que  as  decisões  proferidas  em  procedimentos  de  consulta e no processo administrativo fiscal são lógica e juridicamente  distintas, de sorte que não se verifica quaisquer  relações de hierarquia  entre elas.  Fl. 382DF CARF MF Processo nº 11080.934313/2009­83  Acórdão n.º 3201­000.500  S3­C2T1  Fl. 0          9 Superadas a questão, parte­se para o conhecimento do mérito da lide.  A  atividade  de  instalação  de  elevadores  deve  ser  caracterizada  como  serviço,  e  não  como  atividade  de  industrialização,  frisando­se  que,  na  hipótese  dos  autos,  a  Recorrente  aparta  a  atividade  de  fabricação  dos  elevadores, da de sua instalação.  Além de todas os fundamentos jurídicos trazidos pela Recorrente, como  o  fato  de  que  a  instalação  de  elevadores  sob  encomenda  ser  complemento  da  obra  de  construção  civil,  esta,  indubitavelmente  subsumida  ao  conceito  de  serviço,  por  se  agregarem  ao  solo,  dentre  outras,  tem­se  que,  para  efeitos  da  legislação  federal,  que  passou  a  tributar  os  serviços  pelas  contribuições  sociais,  bem  como  instituir  o  instrumental  necessário  para  o  controle  do  comércio  exterior  de  serviços, com a edição da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Decreto  n. 7708/2011, não há mais dúvidas quanto ao enquadramento.  Destarte, de acordo com o art. 2o do decreto, a NBS será adotada como  nomenclatura  única  na  classificação  das  transações  com  serviços,  intangíveis  e  outras  operações  que  produzam  variações  no  patrimônio  das pessoas físicas, pessoas jurídicas e entes despersonalizados.  Os serviços de instalação de elevadores estão assim dispostos:   SEÇÃO I­SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO   Capítulo 1­Serviços de construção   1.0131­Outros serviços de instalação   1.0131.10.00­Serviços  de  instalação  de  elevadores,  esteiras  e  escadas rolantes   O direito positivo brasileiro não traz um conceito conotativo de "serviço'  nem  mesmo  para  efeitos  de  incidência  do  ISSQN,  operando  sempre  com definições denotativas, ou seja,  com  listas que arrolam o que são  considerados os "serviços" para efeitos de  tributação. Portanto, não se  questiona a validade, vigência e eficácia da Nomenclatura Brasileira de  Serviços, para esse fim.   Não se olvide, finalmente, que os decretos são de aplicação obrigatória  para  o  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  de maneira  que  considerada a atividade em questão como serviço, deve ser a aplicação  do regime cumulativo das contribuições sociais.  Por  essas  razões,  entendo  que  há  de  ser  dado  provimento  ao  recurso  voluntário.Com efeito,  não  vislumbro  a  possibilidade  de  uma Solução  de  Consulta  expedida  pela  Receita  Federal  do  Brasil  vincular,  ad  eternum, uma exigência tributária que se mostre claramente ilegítima.  Não  se  trata  aqui  de  discutir  se  o  contribuinte  poderia  ou  não  ter  formulado  uma  segunda  Consulta  Fiscal,  ou  mesmo  qual  das  respostas  deveria prevalecer. Trata­se aqui de reconhecer a legalidade ou ilegalidade  de  uma  exigência  tributária,  ou,  melhor  dizendo,  de  definição  acerca  do  alcance de uma norma tributária.  Mesmo se admitisse que, de acordo com as normas procedimentais, a  segunda  Solução  de  Consulta  deveria  ser  tida  por  inexistente,  tal  Fl. 383DF CARF MF Processo nº 11080.934313/2009­83  Acórdão n.º 3201­000.500  S3­C2T1  Fl. 0          10 constatação, por óbvio, não chancela a legitimidade da primeira Solução de  Consulta. Afinal, este não é o meio adequado para se definir fato gerador de  obrigação tributária.  E, nesse sentido, trago o seguinte precedente do Superior Tribunal de  Justiça  que  reconhece  o  serviço  de  instalação  e  montagem  de  elevadores  como obra de engenharia, e não como industrialização (portanto, atraindo a  incidência  do  regime  cumulativo  do  PIS  e  da  COFINS  à  época  dos  fatos  geradores):  TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE  ELEVADORES. IPI. NÃO INCIDÊNCIA.  1.  A  atividade  de  fornecimento  de  elevadores,  que  envolve  a  produção  sob  encomenda  e  a  instalação  no  edifício,  encerra,  precipuamente,  uma  obra  de  engenharia  que  complementa  o  serviço  de  construção  civil,  não  se  enquadrando no  conceito de  montagem industrial, para fins de incidência do IPI.  2. Recurso especial provido.  (REsp  1231669/RS,  Rel. Ministro  BENEDITO GONÇALVES,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/11/2013, DJe 16/05/2014)  Diante do exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte,  exonerando  o  crédito  tributário  lançado."  Apenas  uma  observação,  que  em  nada  afeta  o  resultado  do  julgamento  do  presente processo: não há que se falar em exonerar o crédito tributário lançado, uma vez que  tanto o processo paradigma quanto o presente tratam de PER/DCOMP. Assim, a consequência  do provimento ao recurso é o reconhecimento do direito creditório postulado pela Contribuinte,  com a homologação da compensação declarada.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Winderley Morais Pereira                              Fl. 384DF CARF MF

score : 1.0
6751000 #
Numero do processo: 10925.907542/2009-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2002 COFINS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DO STF. A base de cálculo da contribuição para a COFINS é o faturamento, assim compreendido como a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006. COMPENSAÇÃO. EXTENSÃO ADMINISTRATIVA DE DECISÕES JUDICIAIS. POSSIBILIDADE Nos termos do art. 62 do RICARF, deve ser estendido aos casos concretos a interpretação vertida no RE nº 357.950/RS, por força do que restou decidido no RE nº 585.235/MG. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. Não se reconhece o direito creditório utilizado em compensação declarada pelo contribuinte, quando o valor solicitado não foi ratificado pelo Fisco em atendimento à solicitação de diligência. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.094
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201704

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2002 COFINS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DO STF. A base de cálculo da contribuição para a COFINS é o faturamento, assim compreendido como a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006. COMPENSAÇÃO. EXTENSÃO ADMINISTRATIVA DE DECISÕES JUDICIAIS. POSSIBILIDADE Nos termos do art. 62 do RICARF, deve ser estendido aos casos concretos a interpretação vertida no RE nº 357.950/RS, por força do que restou decidido no RE nº 585.235/MG. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. Não se reconhece o direito creditório utilizado em compensação declarada pelo contribuinte, quando o valor solicitado não foi ratificado pelo Fisco em atendimento à solicitação de diligência. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 15 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10925.907542/2009-83

anomes_publicacao_s : 201705

conteudo_id_s : 5720446

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 15 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3402-004.094

nome_arquivo_s : Decisao_10925907542200983.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : WALDIR NAVARRO BEZERRA

nome_arquivo_pdf_s : 10925907542200983_5720446.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2017

id : 6751000

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:59:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048947883245568

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1754; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 108          1 107  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.907542/2009­83  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­004.094  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de abril de 2017  Matéria  COFINS ­ PER/DCOMP   Recorrente  RENAR MÓVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2002  COFINS.  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DO STF. A base de  cálculo  da  contribuição  para  a COFINS  é o  faturamento,  assim  compreendido  como  a  receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços,  afastado  o  disposto  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  por  sentença  proferida  pelo  plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  09/11/2005,  transitada  em  julgado  em  29/09/2006.  COMPENSAÇÃO.  EXTENSÃO  ADMINISTRATIVA DE DECISÕES JUDICIAIS. POSSIBILIDADE  Nos termos do art. 62 do RICARF, deve ser estendido aos casos concretos a  interpretação vertida no RE nº 357.950/RS, por força do que restou decidido  no RE nº 585.235/MG.  PER/DCOMP.  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  RECONHECIDO.  Não  se  reconhece  o  direito  creditório  utilizado  em  compensação  declarada  pelo  contribuinte,  quando  o  valor  solicitado  não  foi  ratificado  pelo  Fisco  em  atendimento à solicitação de diligência.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.   (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 75 42 /2 00 9- 83 Fl. 108DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Antônio  Carlos  Atulim,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  O  presente  Processo  Administrativo  foi  objeto  da  Resolução  nº  3803­ 000.317,  depois  de  sua  chegada  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF).  Dessa forma, o caso já foi bem relatado pelo Conselheiro Belchior Melo de Santos, antes de ser  a mim redistribuído pelo fato de o Relator originário não mais integrar nenhum dos Colegiados  desta  3ª  Seção.  Desta  feita,  peço  licença  para  tomar  emprestadas  as  suas  palavras  sobre  o  histórico do processo.  Esta  Contribuinte  transmitiu  a  Declaração  de  Compensação  DComp  nº  30286.04674.200907.1.7.04­8900,  em  que  utilizou  como  crédito  pagamento  indevido  de  Cofins relativa ao período de apuração setembro de 2002, no valor de R$ 47.573,34.  Por meio do Despacho Decisório eletrônico de fl. 18/21, a DRF/Joaçaba não  homologou  a  compensação  por  ter  identificado  que  o  pagamento  correspondente  ao  DARF  indicado  na  DComp  encontrava­se  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação declarada.  Em  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  fls.  2/7  a  Recorrente  esclareceu que extinguira o débito de Cofins, conforme declarado em DCTF, através do Darf  informado  no  PER/DCOMP,  e  alegou  que,  por  conta  da  posterior  declaração  de  inconstitucionalidade do  art.3°,  §  1°,  da  lei  n°  9.718/98,  passou  a  possuir  o  crédito  contra  a  Fazenda  decorrente  das  contribuições  que  incidiram  sobre  as  receitas  financeiras,  o  qual,  atualizado pela Taxa Selic, foi utilizado no PER/DCOMP em questão.   Afirmou  que  em  razão  de  no  sistema  da  RFB  o  Darf  recolhido  estar  vinculado  ao  débito mencionado,  neste  incluída  a parcela  referente  as  receitas  financeiras,  o  crédito  não  foi  localizado,  todavia,  ele  existe  e  o  direito  de  compensálo  é  garantido  pela  legislação.  Alega  que  em  razão  de  no  sistema  da RFB  o  Darf  recolhido  estar  vinculado  ao  débito mencionado, neste incluída a parcela referente as receitas financeiras, o crédito não foi  localizado, todavia, ele existe e o direito de compensá­lo é garantido pela legislação.  Em julgamento da lide, a DRJ/Florianópolis, fls. 25/28, considerou que:  a) a inconstitucionalidade do artigo 3° da Lei n.° 9.718/98, apesar de ter sido  prolatada pelo Plenário daquela Corte, o  foi em sede de  recurso extraordinário, cujos  efeitos  são restritos às partes  integrantes da ação. Por não  ter o Senado Federal expedido Resolução  para retirar a vigência do dispositivo legal, não há eficácia erga omnes, não podendo os agentes  públicos estender os efeitos dessa decisão para todos os contribuintes;   b) a compensação do crédito alegado só poderia ser efetivada se a Recorrente  tivesse  identificado  o  crédito  informado  em  DComp  como  decorrente  de  ação  judicial  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10925.907542/2009­83  Acórdão n.º 3402­004.094  S3­C4T2  Fl. 109          3 transitada  em  julgado,  indicando  o  número  do  respectivo  processo  judicial,  para  fins  da  oportuna análise, pela DRF, da pertinência e existência do crédito;   c) o crédito contra a Fazenda Nacional que o sujeito passivo entende possuir  e do qual pretende se utilizar para quitar o débito indicado deve estar corretamente identificado  a fim de viabilizar sua exata pretensão;   d) não  é permitido  em  sede de análise de manifestação de  inconformidade  contra decisão que indeferiu o pleito do contribuinte, conceder crédito diverso do pedido, como  também não  o  é  à  autoridade  administrativa,  que  detém  a  competência  para  originariamente  analisar pleitos desta natureza, no caso, a DRF;   e) a  compensação em questão,  nos  termos  em que  foi  formalizada, de  fato  não  poderia  ter  sido  homologada  pela  DRF  com  base  no  argumento  de  que  possui  crédito  disponível mas não o informado na DComp, e tampouco o poderia em sede de contencioso, por  restar inexistente o crédito oferecido;   f) em verificando que a Recorrente ter cometido algum erro de declaração,  cabia­lhe tê­lo corrigido em tempo hábil, a fim de se assegurar que a análise de seu pleito fosse  realizada de fato sobre o direito creditório que acreditava possuir.  A  Delegacia  de  Julgamento  em  Florianópolis  (SC),  proferiu  a  seguinte  decisão, nos termos da ementa abaixo transcrita:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Ano­calendário: 2002   COMPENSAÇÃO. ANALISE DO CRÉDITO. LIMITE   A  análise  do  pedido  de  compensação  formulado  pelo  contribuinte/pleiteante  limita­se  ao  escopo  do  que  consta  na  DCOMP,  não  sendo  permitido  a  autoridade  administrativa  conceder crédito diverso do pedido.  Cientificada  da  decisão  em  28/11/2011  (fl.  32),  irresignada,  apresentou  em  15/12/2011,  o  recurso  voluntário  de  fls.  33/37,  em  que,  reiterou  os  exatos  termos  da  manifestação de inconformidade.  O processo digitalizado, então,  foi encaminhado para  ser  analisado por este  CARF na forma regimental.   Em  27/06/2013,  os  membros  da  extinta  3ª  Turma  Especial/3ª  Sejul,  reconhecem o bom direito da Recorrente (declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art.  3º da Lei nº 9.718/98 pelo Excelso STF ­ alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins),  no  entanto  resolvem  converter  o  julgamento  em  DILIGÊNCIA,  para  fins  de  apuração  da  correta  composição  das  bases  cálculo,  conforme  Resolução  nº  3801­000.317,  nos  seguintes  termos (fls. 48/53):  "(...) Observo, à fl. 21 destes autos, que o despacho decisório não foi precedido de  intimação eletrônica para que a Contribuinte tivesse ciência da integral alocação do DARF indicado  como  originário  do  crédito,  procedimento  ocorrente  em  inúmeras  situações  que  apontavam  para  a  inconsistência  das  informações  prestadas  na  DComp  e  as  constantes  dos  registros  da  RFB.  A  Fl. 110DF CARF MF     4 providência  permitiria  à Contribuinte  esclarecer  o  fundamento  do  pagamento  indevido  e,  com  isso,  suscitar o tratamento manual da DComp" (...).  "(...)  Por  essas  razões,  entendo  que  o  processo  deve  ainda  ser  instruído  com  a  apresentação, pela Contribuinte, de demonstrativo de suas receitas que correspondam ao conceito de  faturamento, com destaque das receitas financeiras, do decorrente valor da contribuição devida e do  indébito, acompanhado dos respectivos registros contábeis que justifiquem as exclusões.  Em vista do exposto, nos termos do art. 18, I, do Anexo I, do Regimento Interno do  CARF, veiculado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, voto por converter o julgamento  em  diligência,  para  que  a  DRF/Joaçaba  intime  a  Contribuinte  à  apresentação  de  planilha  e  os  registros contábeis que confirmem a apuração do crédito feita pela Contribuinte e se é suficiente para  extinguir o débito por ela compensado.   Após a apuração, dê­se ciência à Contribuinte para que se manifeste no prazo de 30  dias, nos termos do art. 35, I, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, retornando, em seguida,  os autos a este CARF".  Os  autos,  então,  foram  encaminhados  à  DRF  em  Joaçaba  (SC),  para  cumprimento  da  referida  Resolução.  Visando  o  atendimento  da  diligência  solicitada,  a  fiscalização  intimou a RENAR a apresentar demonstrativo de  suas  receitas,  segregadas  entre  aquelas  que  correspondam  ao  conceito  de  faturamento  e  aquelas  correspondentes  a  receitas  financeiras  ou  outras  receitas,  acompanhados  dos  respectivos  registros  fiscais  e  contábeis  comprobatórios.   Após a conclusão dos trabalhos, o Fisco prolatou a Informação Fiscal de fls.  97/101 e intimou a Recorrente para ciência da Resolução do CARF, bem como, do resultado  constante na Informação Fiscal dela decorrente.   Decorrido  o  prazo  constante  na  intimação,  não  consta  dos  autos  manifestação da interessada, conforme se observa no Despacho da DRF à fl. 105:  "1  ­  Devidamente  cientificada  da  IF,  no  prazo  dado  à  empresa,  30  (trinta)  dias  contados da ciência, a mesma não se manifestou".   Assim,  após  serem  cumpridos  todos  os  dispositivos  da Resolução  nº  3803­ 000.317,  o  processo  retornou  a  este  CARF  e  foi  sorteado  para  este  Conselheiro  para  prosseguimento do julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, relator.  Como já analisado na Resolução o recurso preenche os requisitos formais de  admissibilidade e, portanto, dele toma­se conhecimento.      1. Do direito  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10925.907542/2009­83  Acórdão n.º 3402­004.094  S3­C4T2  Fl. 110          5 A questão posta em discussão cinge­se ao direito ao crédito de COFINS pago  com  base  no  art.  3º,  §  1,  da  Lei  n°  9.718,  de  1998,  que  foram  posteriormente  declarados  inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF).  Conforme muito bem asseverado pela Resolução nº 3803­000.317,  a Lei nº  9.718/98,  conversão  da Medida  Provisória  nº  1.724/98,  estendeu  o  conceito  de  faturamento,  base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, definindo­o no §1º do art. 3º como "receita  bruta" da pessoa jurídica, e esta seria “a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica,  sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as  receitas”.  Ocorre, todavia, que o Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal (STF), no  julgamento dos Recursos Extraordinários n.ºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390.840/MG, Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  e  n.º  346.084­6/PR,  do  Ministro  Ilmar  Galvão,  pacificou  o  entendimento  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  destinadas ao PIS e à Cofins, promovida pelo § 1º, do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98.  No mais, o STF, no julgamento do RE nº 585.235, publicado no DJ nº 227 do  dia 28/11/2008, julgado no qual havia sido aplicada a repercussão geral da matéria em exame,  reconheceu a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.   Neste  sentido,  há  de  se  observar  o  artigo  62,  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  Fiscais  (CARF),  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  2015,  que  dispõe que os Conselheiros têm que reproduzir as decisões do STF proferidas na sistemática da  repercussão geral.  Além do mais, em consonância com o entendimento da Excelsa Corte, a Lei º  11.941/09 revogou expressamente o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.  Desta  forma,  é  incontroverso  o  bom  direito  da  recorrente  em  relação  aos  recolhimentos  à  título  de  COFINS  nos  períodos  de  apuração  apontados  nos  pedidos  de  restituição,  tendo  em  vista  que  esse  litígio  administrativo  tem  como  objeto  principal  a  restituição  de  contribuição  paga  a  maior  com  fundamento  na  declaração  de  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo STF (alargamento da base de  cálculo do PIS e da COFINS).  2. Da comprovação dos créditos  Em  que  pese  o  direito  da  Recorrente,  do  exame  dos  elementos  comprobatórios,  foi  constatado  pela  decisão  a  quo,  que  no  caso  vertente,  os  documentos  apresentados  são  insuficientes  para  se  apurar  a  correta  composição  da  base  de  cálculo  da  contribuição da COFINS e eventuais pagamentos a maior.  No  entanto,  por  força  da  Resolução  nº  3803­000.317,  este  processo  foi  convertido em diligência, para que a Delegacia de origem (DRF em Joaçaba ­ SC), "(...) intime  a Contribuinte à apresentação de planilha e os registros contábeis que confirmem a apuração  do crédito feita pela Contribuinte e se é suficiente para extinguir o débito por ela compensado.  Após a apuração, dê­se ciência à Contribuinte para que se manifeste no prazo de 30 dias, nos  termos do art. 35, I, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, retornando, em seguida,  os autos a este CARF".  Fl. 112DF CARF MF     6 O  Fisco  cumprindo  as  determinações  deste  CARF,  realizou  as  diligências  necessárias, intimando a Recorrente a apresentar informações e documentos fiscais/contábeis,  bem  como  ao  final,  elaborou  a  Informação  Fiscal  de  fls.  97/101  e  procedeu  ciência  do  resultado a interessada, oferecendo­lhe prazo para sua manifestação, o que não ocorreu.  Ao  final dos  trabalhos, assim conclui a  fiscalização, conforme demonstrado  nos principais trechos abaixo reproduzidos:   "(...) A segunda intimação foi atendida em 16/09/2015 (fls. 91/95), “Arquivo  Não­Paginável  –  CD  –Resposta  à  intimação”  (fl.  96).  Porém,  novamente,  a  interessada  apresentou  apenas  planilha  de  apuração  da  contribuição  e  o  correspondente  Darf  de  recolhimento,  desacompanhados  dos  respectivos  registros  contábeis  e  demais  documentos  hábeis  comprobatórios  necessários  para  a  validação  da  apuração  realizada  pela  contribuinte".  "(...) Em que pese a interessada ter apresentado planilha em que demonstra  crédito  relativo  a  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  Cofins,  com  valor  compatível  com  o  utilizado  em  DComp,  entendemos  não  ser  possível  atribuir  ao  crédito  demonstrado  os  atributos  de  certeza  e  liquidez,  uma  vez  que  não  foram  apresentados  quaisquer  registros  contábeis  ou  outros  documentos  hábeis  comprobatórios  suficientes  para  dar  suporte  à  demonstração do crédito pleiteado".  "(...)  No  caso,  com  base  nos  elementos  apresentados,  somente  ficou  comprovado o recolhimento da Cofins no valor de R$ 57.804,47, mas não foram comprovadas  as receitas, em especial as financeiras, que compuseram a base de cálculo desse débito".  "(...) Ressaltamos,  por  oportuno, que a  interessada  foi  intimada,  por  duas  vezes,  a  apresentar  os  documentos  necessários  à  apuração  do  crédito,  mas  não  atendeu  totalmente  as  solicitações.  Desse  modo,  portanto,  caberia  inclusive  o  arquivamento  do  processo, conforme previsto no art. 40 da Lei nº 9.784, de 1999:  "Conclusão: Em razão de todo o exposto,  finalizamos a presente diligência  concluindo  que  o  direito  creditório  postulado  na  DCOMP  nº  30286.04674.200907.1.7.04­ 8900,  tem  valor  igual  a  0  (zero),  haja  vista  que,  após  ser  intimada  (por  duas  vezes)  a  apresentar os elementos de prova necessários, a interessada não logrou êxito em comprovar a  certeza e a liquidez do crédito que opôs contra a Fazenda Nacional" (grifei).  Concluída a diligência, a Recorrente foi devidamente intimada do resultado e  não se manifestou, conforme confirma o Despacho da DRF à fl. 105.  Pois  bem.  Como  se  observa  no  Relatório  da  fiscalização,  a  planilha  apresentada  pela  Recorrente  estava  desacompanhada  de  qualquer  registro  contábil  e  demais  documentos  comprobatórios.  Diante  disso,  foi  novamente  intimada,  mediante  Termo  de  Intimação  Fiscal  SAORT/DRF/JOA­SC  nº  243/2015  (fls.  86/87),  para  apresentar  demonstrativo  de  suas  receitas,  segregadas  entre  aquelas  que  correspondam  ao  conceito  de  faturamento  e  aquelas  correspondentes  a  receitas  financeiras,  acompanhado  dos  respectivos  registros contábeis e documentos hábeis comprobatórios.  Ao  final o Fisco  concluiu que o direito  creditório postulado na DCOMP nº  30286.04674.200907.1.7.04­8900, tem valor igual a 0 (zero), haja vista que, após ser intimada  (por duas vezes) a apresentar os elementos de prova necessários, a interessada não logrou êxito  em comprovar a certeza e a liquidez do crédito que opôs contra a Fazenda Nacional.  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10925.907542/2009­83  Acórdão n.º 3402­004.094  S3­C4T2  Fl. 111          7 Como  é  condição  indispensável  à  compensação  de  tributos,  a  liquidez  e  certeza do crédito, nos termos do que dispõe o art. 170 da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário  Nacional  ­  CTN),  e  uma  vez  não  comprovada  nos  autos  a  existência  de  direito  creditório  líquido e certo da Recorrente contra a Fazenda Pública passível de compensação, não há o que  ser reconsiderado na decisão dada pela autoridade administrativa.  3. Conclusão  Diante do acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso  Voluntário  apresentado,  não  reconhecendo  o  direito  ao  crédito  requerido  na  DCOMP,  nos  exatos termos como restou consignado no Relatório Fiscal de Diligência prolatada pelo Fisco.  (Assinado com certificado digital)    Waldir Navarro Bezerra                                         Fl. 114DF CARF MF

score : 1.0
6748062 #
Numero do processo: 19515.003291/2010-04
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri May 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 JUNTADA DOCUMENTOS. FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. Apenas é admitida juntada de documentos posteriormente à apresentação de Impugnação, nas hipóteses previstas no §4º, do artigo 16, do Decreto 70.235/72. Não demonstrada a ocorrência de uma daquelas hipóteses, não há como se conhecer prova juntada aos autos posteriormente.
Numero da decisão: 9101-002.774
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Demetrius Nichele Macei (suplente convocado), André Mendes de Moura, Luís Flávio Neto e José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), que lhe negaram provimento. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Cristiane Silva Costa, substituída pelo conselheiro Demetrius Nichele Macei. Fez sustentação oral o patrono do contribuinte, Dr. Bruno Fajersztajn, OAB-SP 206899, escritório Mariz de Oliveira e Siqueira Campos Advogados. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Gerson Macedo Guerra - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriana Gomes Rego, Demetrius Nichele Macei (suplente convocado em substituição aos impedimentos da conselheira Cristiane Silva Costa), Andre Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araujo, Jose Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado em substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: GERSON MACEDO GUERRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201704

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 JUNTADA DOCUMENTOS. FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. Apenas é admitida juntada de documentos posteriormente à apresentação de Impugnação, nas hipóteses previstas no §4º, do artigo 16, do Decreto 70.235/72. Não demonstrada a ocorrência de uma daquelas hipóteses, não há como se conhecer prova juntada aos autos posteriormente.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri May 12 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 19515.003291/2010-04

anomes_publicacao_s : 201705

conteudo_id_s : 5719472

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 12 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9101-002.774

nome_arquivo_s : Decisao_19515003291201004.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : GERSON MACEDO GUERRA

nome_arquivo_pdf_s : 19515003291201004_5719472.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Demetrius Nichele Macei (suplente convocado), André Mendes de Moura, Luís Flávio Neto e José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), que lhe negaram provimento. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Cristiane Silva Costa, substituída pelo conselheiro Demetrius Nichele Macei. Fez sustentação oral o patrono do contribuinte, Dr. Bruno Fajersztajn, OAB-SP 206899, escritório Mariz de Oliveira e Siqueira Campos Advogados. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Gerson Macedo Guerra - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriana Gomes Rego, Demetrius Nichele Macei (suplente convocado em substituição aos impedimentos da conselheira Cristiane Silva Costa), Andre Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araujo, Jose Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado em substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2017

id : 6748062

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:59:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048947919945728

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1617; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 760          1 759  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  19515.003291/2010­04  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­002.774  –  1ª Turma   Sessão de  6 de abril de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  VOTORANTIM PARTICIPAÇÕES S/A    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  JUNTADA DOCUMENTOS. FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.  Apenas é admitida juntada de documentos posteriormente à apresentação de  Impugnação,  nas  hipóteses  previstas  no  §4º,  do  artigo  16,  do  Decreto  70.235/72. Não demonstrada a ocorrência de uma daquelas hipóteses, não há  como se conhecer prova juntada aos autos posteriormente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  dar­lhe  provimento, vencidos os conselheiros Demetrius Nichele Macei  (suplente convocado), André  Mendes de Moura, Luís Flávio Neto e José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), que  lhe  negaram  provimento.  Declarou­se  impedida  de  participar  do  julgamento  a  conselheira  Cristiane Silva Costa, substituída pelo conselheiro Demetrius Nichele Macei.  Fez sustentação oral o patrono do contribuinte, Dr. Bruno Fajersztajn, OAB­ SP 206899, escritório Mariz de Oliveira e Siqueira Campos Advogados.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 32 91 /2 01 0- 04 Fl. 786DF CARF MF     2 Gerson Macedo Guerra ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriana Gomes Rego,  Demetrius  Nichele  Macei  (suplente  convocado  em  substituição  aos  impedimentos  da  conselheira Cristiane Silva Costa), Andre Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de  Araujo,  Jose  Eduardo  Dornelas  Souza  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira  Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de divergência interposto pela Procuradoria da  Fazenda Nacional ­ PFN (fls. 689/713) contra o Acórdão nº 1202­001.234, (fls. 679/682), por  meio  do  qual  se  acolheu  embargos  de  declaração  do  contribuinte,  com  efeitos  infringentes,  admitindo  prova  trazida  posteriormente  à  Impugnação  anulando  a  primeira  decisão  e  convertendo o julgamento em diligência. O Recorretne visa discutir a aceitação de provas após  a Impugnação, ausentes os requisitos do artigo 16, §4º, do Decreto 70/235/1972.  Na origem, foi lavrado Auto de Infração para exigência de Imposto de Renda  da Pessoa Jurídica – IRPJ pela insuficiência de recolhimento do Adicional do imposto, pois o  Contribuinte não teria comprovado para os anos­calendário de 2006 e 2007 qual seria o valor  das receitas decorrentes de aplicações financeiras anteriores a 31/12/1994 e que poderiam ser  excluídas da base de cálculo do Adicional, por força do disposto no §5º do artigo 67 da Lei nº  8.981/95.  O  lançamento  foi  regularmente  impugnado,  sendo  que  a  DRJ  manteve  o  crédito  tributário  em  sua  integralidade,  uma  vez  que  imprescindível  a  apresentação  dos  elementos  solicitados  no  curso  do  procedimento  fiscal  e  na  diligência  realizada  para  comprovação do direito.   Inconformado, o  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  ao CARF. No  julgamento dos Recursos a 2ª Turma Ordinária, da 2ª Câmara, da 1ª Seção de Julgamento a ele  negou provimento, consignando expressamente no dispositivo da decisão o não conhecimento  dos  documentos  apresentados  em  sessão  de  julgamento,  conforme  ementa  e  decisão  abaixo  transcritas:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007  ADICIONAL DO  IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTOS DE  APLICAÇÕES FINANCEIRAS. EXCLUSÃO DO LUCRO REAL.  Os rendimentos das aplicações financeiras de que trata o artigo  67  da Lei  nº  8.981/95,  produzidos  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1995,  poderão  ser  excluídos  do  lucro  real,  para  efeito  de  incidência  do  adicional  do  Imposto  de  Renda,  desde  que  devidamente  comprovados.  Não  apresentados  os  elementos  solicitados  no  curso  do  procedimento  fiscal  e  na  diligência  realizada, cabe manter a autuação.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Anocalendário: 2006, 2007  Fl. 787DF CARF MF Processo nº 19515.003291/2010­04  Acórdão n.º 9101­002.774  CSRF­T1  Fl. 761          3 SOLICITAÇÃO  DE  DILIGÊNCIA  OU  PERÍCIA.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar prescindíveis.  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não há que se cogitar em  nulidade da decisão quando o ato  foi  proferido por autoridade  fiscal  competente  e  não  se  verificou  qualquer  elemento  que  caracterizasse  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  interessado.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO  A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de  ofício  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  ofício,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa Selic.  Crédito Tributário Mantido  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em  não  conhecer  os  documentos  apresentados  na  sessão  de  julgamento e em rejeitar a proposta de diligência, reconhecendo  a incidência do juros de mora sobre a multa de ofício, vencidos  os  Conselheiros  Gilberto  Baptista,  Geraldo  Valentim  Neto  e  Orlando José Gonçalves Bueno. Designada para redigir o voto  vencedor  a  Conselheira  Viviane  Vidal  Wagner.  E  por  unanimidade  de  votos,  acordam  os  membros  do  colegiado  em  rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e do acórdão de  primeira instância e, no mérito, por maioria de votos, em negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  Gilberto Baptista e Orlando José Gonçalves."  Notificado  da  decisão,  o  Contribuinte  opôs  Embargos  de  Declaração,  argumentando,  dentre  outros  pontos,  de  que  a  Turma  não  dispôs  os  motivos  para  a  não  aceitação dos documentos juntados quando da sessão de julgamento do Recurso Voluntário.  No julgamento, a Turma, por unanimidade, acolheu os Embargos conhecendo  os  documentos  apresentados  em  sessão  de  julgamento,  anulando  o  Acórdão  embargado  e  determinando  diligencia  à  unidade  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  circunscrição  do  Contribuinte para sua análise e o retorno dos autos para novo julgamento, conforme ementa e  decisão abaixo transcritas:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO  QUANTO  AOS  FUNDAMENTOS  DO  NÃO  CONHECIMENTO  DOS  DOCUMENTOS APRESENTADOS  Dá­se provimento aos embargos de declaração opostos quando  constatada omissão no  julgado quanto aos  fundamentos do não  Fl. 788DF CARF MF     4 conhecimento  dos  documentos  apresentados  em  sessão  de  julgamento.  Embargos acolhidos para ANULAR o Acórdão nº 1202.000.999  e determinar a diligência à unidade da Receita Federal do Brasil  de  circunscrição  da  Embargante  para  análise  dos  documentos  apresentados.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em  conhecer  dos  embargos  de  declaração  por  omissão  quanto  aos  fundamentos  de  não  conhecimento  dos  documentos  apresentados  na  sessão  de  julgamento  do  Acórdão  nº1202.000.999 para acolhê­los, considerando­se, conhecidos os  referidos  documentos,  nos  termos  do  voto  do  relator,  anular  o  acórdão nº 1202.000.999, diligenciando­se à unidade da Receita  Federal do Brasil de circunscrição da Embargante para analise  dos  documentos  apresentados,  nos  termos  do  voto  do  relator,  determinar o retorno dos presentes autos para novo julgamento  por este Colegiado, nos termos do voto do relator e considerar  prejudicado  o  julgamento  dos  embargos  de  declaração  por  contradição e obscuridade nos termos do voto do relator.  Cientificado  da  decisão  a  Fazenda  Nacional,  tempestivamente,  apresentou  Recurso  Especial  de  divergência,  objetivando  rediscutir  a  possibilidade  de  apresentação  de  provas posteriormente à fase de impugnação.   Sobre  a  demonstração  da  divergência  a  Fazenda  Nacional  alega  que  nos  Acórdãos  201­81.256  e  203­05.846,  entendeu­se  que  preclui  o  direito  do  contribuinte  de  apresentar documentos após a  fase  impugnatória,  exceto nas hipóteses constantes das alíneas  do § 4 do art. 16 do Decreto 70.235/72.  Nesse contexto, requer o conhecimento de seu Recurso Especial.  Em suas razões, alega a Fazenda, em suma:   ü Que  o  colegiado  violou  a  legislação  de  regência  do  processo  administrativo  fiscal,  por  ter  acolhido  os  documentos  trazidos  pelo  contribuinte após a juntada da impugnação;  ü Que não restou demonstrada a impossibilidade de sua apresentação na  impugnação, consoante previsto no § 4º do artigo 16 do Decreto n.º  70.235/72;  ü Não aplicação das regras da Lei 9.784/1999 ao presente caso, pois seu  artigo  69,  determina  que:  “Os  processos  administrativos  específicos  continuarão  a  reger­se  por  lei  própria,  aplicando­se­lhes  apenas  subsidiariamente os preceitos desta Lei”;  ü Em  todo o  trâmite  instrutório do presente  feito,  houve a  execução  e  conclusão  do  procedimento  fiscal  e  de  diligência  determinada  pelo  julgador de 1ª instância, donde restou clara a ausência de apresentação  de  extratos  mensais  de  movimentação  das  contas  e  das  notas  de  negociação dos títulos de renda fixa;  Fl. 789DF CARF MF Processo nº 19515.003291/2010­04  Acórdão n.º 9101­002.774  CSRF­T1  Fl. 762          5 ü Quando da sessão de julgamento de 2ª instância, apenas o “Extrato de  Movimentação  emitido  pela Votorantim Asset  relativamente  ao  FIC  VOT MERCADO”  tratou­se de documento novo apresentado e esse  documento é insuficiente para se comprovar o direito do Contribuinte;  ü Nesse contexto, foi requerido o provimento do recurso e a reforma do  acórdão recorrido.  A Autoridade competente deu seguimento ao Recurso Especial, nos seguintes  termos:  “Vê­se  que  o  acórdão  recorrido  acabou admitindo o  exame de  prova apresentada na própria  sessão de  julgamento do recurso  voluntário,  independentemente da caracterização das condições  impostas  pelo  §  4º  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/72,  ou  de  circunstâncias  específicas  do  caso  concreto,  enquanto  que  os  acórdãos  paradigmas  não  admitiram  o  exame  de  documentos  apresentados  após  a  fase  impugnatória,  sem  que  estivessem  caracterizadas as mesmas condições impostas pelo referido § 4º  do art. 16 do Decreto nº 70.235/72.  Conclui­se,  portanto,  que  foram  atendidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  (artigos nºs 67 e 68 do Anexo II do RI­CARF),  devendo­se DAR SEGUIMENTO ao recurso especial da Fazenda  Nacional.”  Regularmente intimado, o Contribuinte apresentou contrarrazões, alegando e  requerendo, em suma:  ü A  inexistência  de  divergência,  pois  o  presente  caso  amolda­se  exatamente  na  regra  prevista  no  artigo  16,  §4º,  "a"  do  Decreto  70.235/1972, sendo a impossibilidade de apresentação do extrato em  momento  anterior  um  dos  motivos  que  levaram  ao  acolhimento  e  provimento dos Embargos;  ü Isso, porque apesar de alegar em todo o processo a impossibilidade de  apresentação  do  extrato  das  contas  no  formato  exigido  pela  fiscalização,  dado  que  não  condizia  com  o  formato  fornecido  normalmente, diante a insistência na solicitação perante as instituições  financeiras,  no  dia  anterior  à  sessão  de  julgamento  obteve  referido  documento, juntando­o no dia seguinte;  ü Logo, como o caso se enquadra em uma das hipótese da regra, não há  divergência, posto que em ambos os paradigmas apresentados restou  consignada a possibilidade de apresentação tardia de prova, desde que  nos termos do referido artigo 16, §4º;  ü O  não  conhecimento  do  recurso  da  Fazenda,  por  ausência  de  similitude fática, dado que o presente caso é peculiar, na medida em  que  mudança  na  composição  da  Turma,  modificou  a  maioria  dos  Julgadores  que  participou  do  julgamento  do  Recurso  Voluntário,  fazendo  com  fosse  impossível  sanar  a  omissão  no  Acórdão  Fl. 790DF CARF MF     6 embargado, o que demandou nova análise das provas constantes dos  autos nesse  segundo momento,  inclusive daquela  juntada quando da  sessão de julgamento;  ü No  mérito,  alega  a  impossibilidade  de  negativa  de  análise  de  documento reconhecido pela própria RFB como apto à comprovação  dos rendimentos, pela aplicação do princípio da verdade material;  ü Alega  ainda  a  que  a  Fazenda  não  recorreu  da  decisão  quanto  à  determinação  de  nova  análise  dos  documentos  juntados  na  impugnação,  de  modo  que  ocorreu  a  preclusão  consumativa  da  Fazenda recorrer quanto ao retorno dos autos para dita re­análise;  ü   Nesse  contexto  o  Contribuinte  pede  o  não  conhecimento  do  Recurso ou seu não provimento, caso conhecido.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Gerson Macedo Guerra, Relator  Quanto à admissibilidade, entendo que não merecem prosperar as alegações  do Contribuinte em suas contrarrazões.   Sobre a alegação de inexistência de divergência, dado que no presente caso º,  foi  aplicado  o  artigo  16,  §4º,  "a",  do  Decreto  70.235/1972,  entendo  não  caber  razão  ao  Contribuinte.  Do acórdão dos embargos não é possível vislumbrar qualquer menção à  tal  norma, nem tampouco qualquer arrazoado que permitisse entender que a razão para a aceitação  da  prova  posteriormente  à  Impugnação  se  deu  pela  impossibilidade  de  apresentação  em  momento anterior.  Logo, não é possível extrair tal convergência de interpretação entre a decisão  recorrida e os paradigmas. O que se extrai dos autos é que a prova foi aceita posteriormente à  Impugnação, sem qualquer fundamento no artigo 16, §4º do Decreto 70.235/72.  Portanto,  não  tem  razão o Contribuinte  em pleitear o não conhecimento do  Recurso da Fazenda sob esse fundamento.  Também não  tem  razão  o Contribuinte  ao  requerer  o  não  conhecimento  do  Recurso  pela  ausência  de  similitude  fática,  na  medida  em  que,  a  par  da  alteração  na  composição da Turma quando do julgamento dos Embargos, em relação à Turma que julgou o  Voluntário,  o  que  se  pode  depreender  do  Acórdão  de  Embargos  é  a  aceitação  das  provas  posteriormente à Impugnação sem qualquer arrimo no artigo 16, §4º em questão.  Nesse  contexto.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  deve  ser  conhecido o Recurso Especial interposto.   Como  visto,  a  questão  a  ser  aqui  debatida  resume­se  à  possibilidade  de  apresentação de provas pelo Contribuinte, posteriormente à fase de impugnação administrativa.  Debateremos, portanto, regras de processo administrativo tributário.  Fl. 791DF CARF MF Processo nº 19515.003291/2010­04  Acórdão n.º 9101­002.774  CSRF­T1  Fl. 763          7 Em  nosso  ordenamento,  o  Decreto  70.235/1972  trata  especificamente  do  processo administrativo fiscal federal.  O processo administrativo, tal como o processo judicial, pode ser dividido em  fases.  Para  James Marins  o  PAF  reparte­se  em  quatro  fases  sucessivas,  a  saber:  (i)  fase  de  instauração; (ii) fase de preparação e instrução; (iii) fase de julgamento; e (iv) fase de recurso.  (Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicia); 7ª Edição; Dialética; pg.  269).  Para  Fabiana  Del  Padre  Tomé,  as  fases  de  instauração  e  instrução  se  mesclam, na medida  em que  as provas devem ser  apresentadas  juntamente  com a defesa.  (A  Prova no Direito Tributário; 3ª edição; Noeses; pg. 354)  De fato, é o que se pode observar do artigo 16, III, do decreto 70.235/1972,  que exige apresentação das provas juntamente com a Impugnação, verbis:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  Há, assim, legal limitação temporal à realização da produção probatória, que  se  confunde  com  o momento  da  apresentação  da  impugnação.  Exceções  a  essa  regra  são  as  situações previstas no §4º, do artigo 16 em questão, que assim dispõe:  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual,  a menos  que:  (Redação dada pela Lei  nº  9.532,  de  1997) (Produção de efeito)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997) (Produção de efeito)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção  de efeito)  Conforme  leciona  Fabiana  Del  Padre  Tomé,  o  ordenamento  jurídico  fixa  termos  dentro  dos  quais  as  atividades  processuais  devem  ser  realizadas,  pois  inadmite  a  instabilidade das relações jurídicas. (A Prova no Direito Tributário; 3ª edição; Noeses; pg. 356)  Para referida autora, a distinção feita pela doutrina entre verdade material e  verdade  formal  e  a  forma  de  aplicação  da  primeira  ao  processo  administrativo  fiscal  –  admitindo­se a apresentação de provas a qualquer momento do processo – não procede. Vale  aqui a transcrição de trecho de sua obra que trata da questão:  Fl. 792DF CARF MF     8 Essa corrente doutrinária proclama o abandono da formalidade,  na  esfera  administrativa,  em  prol  da  produção  de  prova  e  contraprova,  para,  com  isso,  alcançar  a  verdade material.  Tal  conclusão,  entretanto,  não  procede.  O  que  se  consegue,  em  qualquer processo, seja administrativo ou  judicial,  é a  verdade  lógica, obtida em conformidade com as regras de cada sistema.  Conquanto  nos  processos  administrativos  sejam  dispensadas  certas  formalidades,  isso  não  implica  a  possibilidade  de  serem  apresentadas  provas  ou  argumentos  a  qualquer  instante,  independentemente  da  espécie  e  forma.  É  imprescindível  a  observância do procedimento estabelecido em lei, ainda que esse  rito  dê  certa margem  de  liberdade  aos  litigantes.  (A  Prova  no  Direito Tributário; 3ª edição; Noeses; pg. 26)  Penso  de  forma  semelhante.  Em  minha  opinião  as  regras  do  processo  administrativos não podem deixar de ser observadas, exceto nas hipóteses e na forma previstas  na própria regra.  No presente  caso,  em momento  algum  foi  demonstrado  pelo  contribuinte  a  aplicação de qualquer uma das alíneas do artigo 16, §4º, do Decreto 70.235/1972, de modo que  restou prejudicado seu direito à apresentação de provas.  Importante destacar apenas que não entendo aplicável aqui a regra do artigo  3º,  III,  e  38,  da  Lei  9.784/1999,  que  trata  do  processo  administrativo  no  âmbito  da  administração Pública Federal, haja vista essa norma ser de caráter geral, enquanto o Decreto  70.235/1972 trata especificamente das regras do processo administrativo fiscal.  Art.  3º  O  administrado  tem  os  seguintes  direitos  perante  a  Administração,  sem  prejuízo  de  outros  que  lhe  sejam  assegurados:  III  ­  formular  alegações  e  apresentar  documentos  antes  da  decisão,  os  quais  serão  objeto  de  consideração  pelo  órgão  competente;  Art.  38.  O  interessado  poderá,  na  fase  instrutória  e  antes  da  tomada  da  decisão,  juntar  documentos  e  pareceres,  requerer  diligências  e  perícias,  bem  como aduzir  alegações  referentes  à  matéria objeto do processo.  §  1o  Os  elementos  probatórios  deverão  ser  considerados  na  motivação do relatório e da decisão.  §  2o  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando  sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Objetivamente o que se pode extrair dos autos é o seguinte.  1.  Na  impugnação  nada  foi  dito  quanto  à  impossibilidade  de  apresentação dos extratos.   2.  Na petição de juntada do extrato não foi observado o §5ºdo artigo 16  em  questão,  que  determina  que  a  juntada  de  documentos  após  a  impugnação deverá  ser  requerida à autoridade  julgadora, mediante  petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma  das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  Fl. 793DF CARF MF Processo nº 19515.003291/2010­04  Acórdão n.º 9101­002.774  CSRF­T1  Fl. 764          9 3.  E no Acórdão de Embargos nada se diz sobre a aderência do caso ao  artigo 16, em questão.  Nesse contexto, não vislumbro aqui o cumprimento dos requisitos legais para  aplicação  do  artigo  16,  §4º,  do  Decreto  70.235/1999,  de  modo  que  DOU  provimento  ao  Recurso Especial.  (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra                                Fl. 794DF CARF MF

score : 1.0