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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8132643 #
Numero do processo: 10680.903868/2010-95
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2003 COMPENSAÇÃO A utilização de créditos em PER/DCOMPs posteriores está limitada aos créditos informados na PER/DCOMP demonstrativa de crédito.
Numero da decisão: 1002-000.988
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Thiago Dayan da Luz Barros e Marcelo José Luz de Macedo, ausente justificadamente o Conselheiro Rafael Zedral.
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Thiago Dayan da Luz Barros e Marcelo José Luz de Macedo, ausente justificadamente o Conselheiro Rafael Zedral. Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório produzido no Acórdão nº 02-44.296 da 4ª Turma da DRJ/BHE, de 26/04/2013 (fls. 139 a 145): A interessada transmitiu, em 9 de agosto de 2004, a Declaração de Compensação (PER/DCOMP) numerada 26006.49707.090804.1.3.02- 0103, alegando direito creditório oriundo de saldo negativo de IRPJ – Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas apurado no exercício de 2003, ano-calendário de 2002. Despacho Decisório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 38 68 /2 01 0- 95 Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-000.988 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.903868/2010-95 26006.49707.090804.1.3.02-0103 04265.97792.171106.1.7.02-2579 25638.82761.171106.1.7.02-3664 35165.88013.171106.1.3.02-7395 05314.22999.171106.1.7.02-6584 15063.51013.201106.1.7.02-1566 41203.94033.201106.1.3.02-7011 Tal declaração foi examinada pela DRF de origem, que prolatou o Despacho Decisório nº 005510822, de 4 de outubro de 2011: PER/DCOMP COM DEMONSTRATIVO DE CRÉDITO: 26006.49707.090804.1.3.02-0103 PERÍODO DE APURAÇÃO DO CREDITO: Exercício 2003 - 01/01/2002 a 31/12/2002 TIPO DE CRÉDITO: Saldo Negativo de IRPJ Nº DO PROCESSO DE CRÉDITO: 10680-903.868/2010-95 3-FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL No curso da análise do direito creditório, foram detectadas inconsistências, objeto de termo de Intimação, não saneadas pelo sujeito passivo. Dessa forma, de acordo com as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de crédito demonstradas no PER/DCOMP é insuficiente para comprovar sequer a quitação do imposto de renda devido, não há direito creditório a ser reconhecido. Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 2.946,54 Somatório das parcelas de crédito demonstradas no PER/DCOMP: R$ 3.796.61 Imposto devido: R$ 15.186,61 Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada nos seguintes PER/DCOMP: Valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 31/10/2011. PRINCIPAL MULTA JUROS 59.858,40 11.971,62 56.803,38 Manifestação de inconformidade Ciente em 20 de outubro de 2011, a interessada apresentou, em 16 de novembro de 2011, manifestação de inconformidade em que alegava: [...] em relação à PER/DCOMP n° 26006.49707.090804.1.3.02-0103, restou transcrito o lapso temporal de 5 anos entre a transmissão da PER/DCOMP e a manifestação da Receita Federal do Brasil, [...] razão pela qual restou homologada tacitamente a compensação levada a efeito, extinguindo o crédito tributário, razão pela qual não tem como prevalecer a decisão ora impugnada. Admitia que: Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-000.988 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.903868/2010-95 [...] em relação à PER/DCOMP n° 41203.94033.201106.1.3.02-7011 [...] a compensação levada a efeito efetivamente se deu de forma equivocada [...] razão pela qual a presente manifestação de inconformidade NÃO abrange essas PER/DCOMP. A par disso, aduzia que: O contribuinte pretendeu compensar o crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ acumulado no decorrer do ano base de 2002 [...], no valor originário de R$ 45.232,31, consoante demonstrado na Ficha 12 da DIPJ (Doc. n° 03). A origem do mencionado saldo negativo decorre da subtração do IRPJ apurado pela Impugnante como devido no exercício, no importe de R$ 15.186,61 (linha 01 da Ficha 12, da DIPJ), e o montante do IRRF informado na DIPJ, no valor de R$ 60.418,92 (linha 13 da DIPJ). Pois bem, efetivamente demonstrada a origem do crédito - saldo negativo do IRPJ apurado no ano base 2002, exercício 2003, no valor de RS 60.418,92-, abatido o valor do IRPJ apurado no exercício de 2003 (RS 15.186,61), verifica-se que o saldo negativo do IRPJ no exercício (RS 45.232,31) é suficiente para compensar e, via de consequência, extinguir os débitos declarados nas PER/DCOMP n° 04265.97792.171106.1.7.02-2579, 25638.82761.171106.1.7.02- 3664, 05314.22999.171106.1.7.02-6584, 35165.88013.171106.1.3.02-7395 e parte 15063.51013.201106.1.7.02-1566 (Doc. n° 07) e na PER/DCOMP n° 26006.49707.090804.1.3.02-0103, já homologada tacitamente, em virtude do decurso do prazo quinquenal. [...] A Decisão da DRJ/BHE, datada de 26/04/2013, deferiu parcialmente o pedido da contribuinte, a qual reconheceu a homologação tácita da PER/DCOMP nº 26006.49707.090804.1.3.02-0103 (que previa saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2002 no valor de R$ 2.946,54, fl. 132), considerando, no entanto, a impossibilidade de retificá-la com aumento do saldo negativo de IRPJ de R$ 2.946,54 para R$ 45.232,31. A recorrente, por sua vez, apresentou Recurso Voluntário, em 08/07/2013 (fls. 169 a 178), alegando que a “última” PER/DCOMP foi enviada em 20/11/2006 (argumentos nas fls.173 e 178; PER/DCOMPs fls. 107 e 111). Do exposto, a Decisão da DRJ/BHE se referiu à homologação tácita da PER/DCOMP demonstrativa de crédito de nº PER/DCOMP nº 26006.49707.090804.1.3.02-0103 (transmitida em 09/08/2004, fl. 132), enquanto a Recorrente, em suas contra-argumentações de seu Recurso Voluntário buscou aduzir que não teria sido operada tal homologação tácita por entender que a última PER/DCOMP (compensação de débitos) teria sido enviada em 20/11/2006 (antes de decorridos 5 anos até o Despacho Decisório datado de 04/10/2011, fl. 106). Por fim, a Recorrente requer: Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-000.988 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.903868/2010-95 a) Reforma parcial do Acórdão nº 02-44.296, por entender ter sido provada a existência de crédito oriundo de saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 45.232,31; b) Homologação das PER/DCOMPs n° 04265.97792.171106.1.7.02-2579, nº 25638.82761.171106.1.7.02-3664, n° 05314.22999.171106.1.7.02-6584, nº 35165.88013.171106.1.3.02-7395, nº 15063.51013.201106.1.7.02-1566. É o relatório. Voto Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º e do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), atualizada pela Portaria MF n.º 329/2017, na medida em que a análise do presente processo se refere à utilização de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2002. Observo ainda que o recurso é tempestivo (interposto em 08/07/2013, vide Carimbo, fl. 169, face à intimação recebida em 07/06/2013, fl. 168) e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Inicialmente, necessário indicar que não houve contra-argumentação da Recorrente quanto ao reconhecimento, pela DRJ/BHE, da homologação tácita da PER/DCOMP demonstrativa de crédito nº 26006.49707.090804.1.3.02-0103 (que previa saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2002 no valor de R$ 2.946,54, fl. 132). A Recorrente, portanto, buscou aduzir que as “últimas” PER/DCOMPs não teriam sido objeto de homologação tácita. Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-000.988 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.903868/2010-95 É que, via de regra, reconhecida a homologação tácita da PER/DCOMP demonstrativa de crédito pelo valor de R$ 2.946,54, inviável a sua retificação para R$ 45.232,31, estando, os demais pedidos de compensação de débitos veiculados por meio de PER/DCOMPs, limitados ao valor de R$ 2.946,54 informado na PER/DCOMP demonstrativa de crédito. Assim, independentemente do argumento da Recorrente, no sentido de que as “últimas” PER/DCOMPs não teriam sido objeto de homologação tácita, estas PER/DCOMPs devem observância à PER/DCOMP demonstrativa de crédito, estando esta já homologada tacitamente e com previsão de saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 2.946,54, valor este incapaz de fazer face aos débitos informados nas PER/DCOMPs dela dependentes. Ressalte-se ainda que, no âmbito do presente processo, não houve qualquer demonstração do direito de crédito alegado pela empresa Recorrente, com base em documentação hábil pautada em escrituração contábil apta à demonstração do direito pretendido, a exemplo de razão das contas contábeis envolvidas, diário, balanços, extratos de contas correntes, contratos, notas fiscais, dentre outras documentações capazes de demonstrarem a verossimilhança de suas alegações. Assim, a homologação das PER/DCOMPs requeridas, a fim de que débitos nelas informados fossem compensados, dependeria necessariamente de prévia retificação da PER/DCOMP demonstrativa de crédito, mediante ampliação do saldo negativo nesta informado, o que não foi providenciado pelo contribuinte ora Recorrente. A lei tributária, ao admitir a compensação de créditos tributário, requer o cumprimento de exigências, no seguintes termos: CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. [...] LEI ORDINÁRIA NACIONAL Nº 9.430/1996 Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-000.988 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.903868/2010-95 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002) § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) [...] (grifos nossos) Não houve, portanto, entrega, por parte do contribuinte, de PER/DCOMP retificadora capaz de alterar o saldo negativo anteriormente informado, em descumprimento às normas acima referidas, não cabendo ao CARF, enquanto instância julgadora, a retificação pretendida, havendo, inclusive, entendimento do próprio CARF nesse sentido, nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/03/2009 COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. PEDIDO DE CANCELAMENTO OU RETIFICAÇÃO. COMPETÊNCIA. A competência para o exame de pedidos de retificação ou cancelamento de declarações apresentadas é da autoridade administrativa da Receita Federal do Brasil que jurisdiciona o sujeito passivo, não cabendo sua apresentação diretamente no processo, para discussão e análise pelas instâncias julgadoras, no âmbito do processo administrativo fiscal, sem a prévia e oportuna apreciação da autoridade competente, antes da instauração do litígio. (Acórdão CARF nº 1302-003.751, sessão de 17/07/2019, Rel. Luiz Tadeu Matosinho Machado) A possiblidade de aplicação efetiva, pois, da verdade material, aduzida pelo Recorrente (fl. 175), requer a sua participação ativa e diligente no âmbito processual, o qual deve instruir o processo em relação àquilo que lhe cabe oportunamente demonstrar. Não houve, portanto, demonstração, por meio de provas hábeis, do direito alegado pelo Recorrente, no curso do processo, o que enseja a incerteza do valor alegado pelo contribuinte como crédito passível de utilização. Assim, o Recorrente não demonstrou direito a seu favor, não lhe sendo possível, portanto, a homologação das PER/DCOMPs informadas. Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-000.988 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.903868/2010-95 A certeza e, caso constatada, juntamente com a liquidez, constituem-se como requisitos essenciais para a possibilidade de compensação tributária, em conformidade com a previsão contida no art. 170, supramencionado, do Código Tributário Nacional – CTN. A negação da compensação requerida é medida que se impõe. Dispositivo Dessa forma, havendo incerteza quanto à demonstração de seu alegado crédito objeto de compensação, torna-se inviável o reconhecimento do crédito pleiteado nos autos, não havendo motivos para a reforma do Acórdão da DRJ. Considerando-se, portanto, que a literalidade do artigo 170 do CTN só autoriza a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos, e diante da caracterizada incerteza do crédito pretendido pelo Recorrente, pelos motivos anteriormente expostos, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a decisão de piso. É como voto. (assinado digitalmente) (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital

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8112204 #
Numero do processo: 13986.720055/2016-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Exercício: 2017 ISENÇÃO. AUTOMÓVEL. DEFICIENTE FÍSICO. REQUISITOS PREENCHIDOS. É de se deferir pedido de isenção de IPI na aquisição de automóvel de passageiros ou veículo de uso misto de fabricação nacional, quando o laudo de avaliação médica informa hipótese de deficiência prescrita na legislação de regência ou atesta o comprometimento da função física dos membros. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3301-007.267
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-01T23:18:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-01T23:18:42Z; Last-Modified: 2020-02-01T23:18:42Z; dcterms:modified: 2020-02-01T23:18:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-01T23:18:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-01T23:18:42Z; meta:save-date: 2020-02-01T23:18:42Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-01T23:18:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-01T23:18:42Z; created: 2020-02-01T23:18:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-02-01T23:18:42Z; pdf:charsPerPage: 1752; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-01T23:18:42Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13986.720055/2016-19 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-007.267 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 16 de dezembro de 2019 Recorrente FATIMA JOANA MAZURECK Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Exercício: 2017 ISENÇÃO. AUTOMÓVEL. DEFICIENTE FÍSICO. REQUISITOS PREENCHIDOS. É de se deferir pedido de isenção de IPI na aquisição de automóvel de passageiros ou veículo de uso misto de fabricação nacional, quando o laudo de avaliação médica informa hipótese de deficiência prescrita na legislação de regência ou atesta o comprometimento da função física dos membros. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório Fátima Joana pleiteia a isenção de IPI na aquisição de veículo para pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental, severa ou profunda, ou autista, nos termos da Lei nº 8.989/1995, e da Instrução Normativa da RFB nº 988/2009. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 6. 72 00 55 /2 01 6- 19 Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.267 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13986.720055/2016-19 O Despacho Decisório de e-fls. 41-44 indeferiu o pedido, tendo em vista que o laudo apresentado em resposta a intimação, além de estar ilegível, não teria informado com precisão o grau de comprometimento da função física ocasionado pela deficiência alegada. Em manifestação de inconformidade, a Recorrente requer a reforma da decisão, defendendo que houve a devida comprovação da deficiência física. Apresentou novo Laudo e comprovou que é professora aposentada por invalidez. A 3ª Turma da DRJ/RPO, acórdão nº 14-63.500, negou provimento à manifestação de inconformidade, por entender que o laudo de avaliação médica não informou hipótese de deficiência prescrita na legislação de regência e não atestou o comprometimento da função física dos membros. Em recurso voluntário, ratifica os fundamentos de sua defesa anterior. É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, dele, tomo conhecimento. A Lei nº 8.989/1995 dispõe sobre a isenção do IPI na aquisição de automóveis por pessoas portadoras de deficiência, verbis: Art. 1º Ficam isentos do Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI os automóveis de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos, de no mínimo quatro portas inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustíveis de origem renovável ou sistema reversível de combustão, quando adquiridos por: (...) IV – pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal; § 1 o Para a concessão do benefício previsto no art. 1 o é considerada também pessoa portadora de deficiência física aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções. No caso em comento, o Laudo apresentado descreve a patologia da seguinte forma: Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.267 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13986.720055/2016-19 Então, o Laudo atesta paraparesia, em virtude da perda parcial das funções do membro superior, motivo pelo qual necessita de veículo especial (câmbio automático e direção hidráulica). Logo, entendo que o quadro descrito se subsome ao art. 1°, § 1°, da Lei nº 8.989, porquanto há o comprometimento da função física, por disfunção motora, em decorrência do câncer de mama. Do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10640.901420/2013-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com o critério da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Matéria consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento ao REsp nº 1.221.170, processado em sede de recurso representativo de controvérsia. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS INACABADOS E INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos inacabados e de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa integram o custo de produção dos produtos fabricados e vendidos. Possibilidade de aproveitamento de créditos das contribuições não cumulativas. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-007.172
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a validade do crédito sobre frete na transferência de produtos inacabados e insumos entre estabelecimentos. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10640.901423/2013-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Marcio Robson Costa (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com o critério da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Matéria consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento ao REsp nº 1.221.170, processado em sede de recurso representativo de controvérsia. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS INACABADOS E INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos inacabados e de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa integram o custo de produção dos produtos fabricados e vendidos. Possibilidade de aproveitamento de créditos das contribuições não cumulativas. Recurso Voluntário Provido. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a validade do crédito sobre frete na transferência de produtos inacabados e insumos entre estabelecimentos. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10640.901423/2013-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 90 14 20 /2 01 3- 56 Fl. 237DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.172 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901420/2013-56 Rennan do Nascimento Almeida, Marcio Robson Costa (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3402-007.159, de 17 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo o deferimento parcial do PER/Dcomp. A decisão recorrida foi proferida com a seguinte Ementa: [...] NÃO CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. ESSENCIALIDADE. No âmbito do regime não cumulativo de apuração do PIS e da Cofins, somente geram créditos passíveis de utilização pela contribuinte aqueles custos, despesas e encargos expressamente previstos na legislação, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE TRANSPORTE. MOVIMENTAÇÃO INTERNA. As despesas com serviço de transporte contratado para movimentação interna de produtos não geram direito a crédito a ser descontado no regime não-cumulativo do PIS/Pasep e da COFINS, porque não são serviços aplicados ou consumidos na produção propriamente dita, tampouco são despesas de fretes na operação de venda ou de compra. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem reproduzir os fatos ocorridos até aquele momento, adota-se e remete-se ao relatório da decisão recorrida, constante dos autos. A Contribuinte foi intimada da decisão e apresentou Recurso Voluntário, pelo qual pediu o provimento do recurso para: (i) reconhecer o direito ao creditamento da contribuição apurada no período em discussão, em relação aos gastos incorridos com serviços utilizados como insumo na produção; (ii) cancelar a glosa dos itens previstos nas linhas 2 e 13 dos DACON concernentes a serviços prestados pela TMC para o período de apuração, bem como o Despacho Decisório proferido no processo administrativo; (iii) homologar a compensação da DCOMP até o limite do crédito reconhecido. É o relatório. Voto Fl. 238DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.172 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901420/2013-56 Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3402-007.159, de 17 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do recurso, bem como o preenchimento dos demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Do conceito de insumos para aproveitamento de créditos de PIS/COFINS. 2.1. A autuação objeto deste processo foi lavrada em razão da conclusão do Auditor Fiscal apontada em Relatório Fiscal de fls. 59-78, embasada na impossibilidade de considerar tais créditos originados de insumos para a atividade desenvolvida pela Autuada, uma vez que, há época dos fatos, a legislação de regência não assegurava o direito de apurar crédito sobre todo e qualquer custo, despesa e encargo, ainda que necessário à atividade da pessoa jurídica. A Autoridade Fiscal aplicou a IN SRF nº 247/2002 (PIS/Pasep) e IN SRF nº 404/2004 (Cofins), concluindo que o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer produto ou serviço que gera despesa necessária para a atividade, mas somente o que efetivamente se aplicou ou consumiu em ação direta sobre o produto em fabricação, excluindo desse conceito, os custos, despesas ou encargos que se reflitam indiretamente na fabricação ou produção de bens destinados à venda. A DRJ de origem manteve o mesmo entendimento que a Autoridade Fiscal quanto à conceituação de insumos para a atividade desenvolvida pela Autuada. 2.2. O Superior Tribunal de Justiça concluiu através do julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, que o conceito de insumo, para efeito de tomada de crédito das contribuições na forma do artigo 3º, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Fl. 239DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.172 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901420/2013-56 Ao julgar a questão, o Tribunal Superior destacou que a interpretação do termo “insumo” de forma restritiva pela Fazenda desnatura o sistema não cumulativo. Por esta razão, o STJ declarou a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004, as quais, repito, restringiam o direito de crédito aos insumos que fossem diretamente agregados ao produto final, ou que se desgastassem através do contato físico com o produto ou serviço final. Em síntese, a partir da decisão definitiva do STJ, restou pacificado que no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS, o crédito é calculado sobre os custos e despesas sobre bens e serviços intrínseco à atividade econômica da empresa. 2.3. Por sua vez, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou em data de 03/10/2018 a Nota Explicativa SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, acatando o conceito de insumos para crédito de PIS e Cofins fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme Ementa abaixo transcrita: Documento público. Ausência de sigilo. Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Transcrevo os itens 14 a 17 da SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF: "14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotara uma interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do Fl. 240DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.172 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901420/2013-56 processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques." (sem destaques no texto original) 2.4. Destaco, ainda, o Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018, proferido com a seguinte Ementa: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. 2.5. Portanto, o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e art. 3º, II, da Lei 10.833/2003, passou a abranger todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou impeça a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 2.6. Nos termos previstos pelo artigo 62, § 2º do Anexo II do RICARF e, com base no entendimento adotado pelo STJ sobre o conceito de insumo para aproveitamento de créditos de PIS e COFINS, passo à análise do Fl. 241DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.172 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901420/2013-56 presente caso quanto à essencialidade e relevância do item identificado como insumo pela Recorrente, cujos créditos foram glosados pela Autoridade Fiscal Autuante. 3. Mérito 3.1. Serviços de frete interno de matérias-primas e produtos em processo produtivo O objeto do presente litígio versa sobre a glosa de serviços utilizados como insumo, realizada no valor de R$ 78.282,64 (setenta e oito mil reais e duzentos e oitenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), referente ao pedido de crédito de COFINS do 4º Trimestre de 2012, no valor total de R$ 102.755,02 (cento e dois mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e dois centavos). Colaciono abaixo o resumo da glosa do direito creditório, apresentado com o Relatório Fiscal e reproduzido na peça recursal: O Auditor Fiscal Autuante considerou que o transporte interno entre estabelecimentos da mesma empresa não é considerado “fabricação” para efeitos de crédito da sistemática não cumulativa das contribuições PIS e Cofins, uma vez que não integram o processo de fabricação dos bens ou produtos destinados à venda. Para tanto, invocou a Solução de Consulta nº 115, de 2011 (Disit 08) 1 . Com base na conceituação de insumo aplicável pelas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004, concluiu que o frete dentro do estabelecimento ou entre estabelecimentos da mesma empresa, por não se tratar de uma operação de venda, não possibilita a apuração de crédito por falta de previsão legal. Com isso, a Delegacia de origem efetuou vários ajustes na base de cálculo dos créditos da manifestante em virtude das glosas efetuadas, o que acabou por influenciar o crédito que foi reconhecido, conforme a tabela a seguir colacionada: 1 "As despesas realizadas com serviços terceirizados de movimentação de insumos e produtos dentro de estabelecimento industrial, que preceda ou suceda à produção de bens propriamente dita, não geram créditos da Cofins". Fl. 242DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.172 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901420/2013-56 Da mesma forma, concluiu o Ilustre Julgador a quo, que quando a atividade exercida é a fabricação ou produção de bens destinados à venda, deve ser entendido como insumo a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e outros bens "que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado", além dos serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Para tanto, com relação às despesas relativas ao serviço de movimentação interna, seja de produto acabado, a DRJ de origem manteve a glosa parcial, concluindo que tais gastos representam meramente despesas operacionais da empresa, não podendo ser classificados como serviços utilizados como insumos e nem como despesas de fretes na operação de venda ou de compra de insumos tributados. Em razões de recurso a Contribuinte argumenta que: Trata-se de despesas com serviços adquiridos da empresa TMC, referentes ao transporte e movimentação interna de matéria-prima e produtos intermediários entre as áreas operacionais da BOZEL BRASIL S.A; i)Por meio das Notas Fiscais de aquisição e o detalhamento da natureza dos serviços adquirido da empresa TMC Transportes e Movimentações de Cargas Ltda., pode-se identificar que estes estão compreendidos no conceito de insumo, para fins de desconto do crédito de COFINS nos moldes tratados pelo inciso II do art. 3º, da Lei nº 10.833/03; ii)Poder-se-ia dizer que o serviço prestado pela TMC é análogo ao realizado por uma esteira transportadora, eis que o fim é idêntico: transporte dos insumos e produtos em processo através das áreas de estocagem, área de britagem e silos dos fornos. Fl. 243DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.172 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901420/2013-56 Considerando os argumentos já delineados no Item 2 deste voto, passo à análise da relevância e essencialidade da prestação de serviço que deu origem ao crédito glosado. A Recorrente tem como principal atividade e objeto social:  A fabricação, industrialização, comércio, importação e exportação de Cálcio Silício e suas modalidades;  A fabricação, industrialização, comércio, importação e exportação de outras ferro-ligas – tais como Ferro, Silício, Cálcio, Silício Bário, Cálcio Silício Manganês dentre outras;  A fabricação, industrialização, comércio, importação e exportação de tubos recheados denominados “Cored Wire” de insumos e ligas como Cálcio Silício, Carbono Ferro Silício, enxofre, Ferro Manganês médio Carbono, Ferro Boro, dentre outras. O serviço de transporte prestado pela TMC foi descrito da seguinte forma:  Serviços de descarga do tipo carga seca;  Transporte de carvão vegetal dos silos de estocagem para a moega de abastecimento dos fornos;  Movimentação de produtos semiacabados dos silos de estocagem para a área de britagem (parte do processo de produção das ferro- ligas);  Movimentação de produto para a área da Máquina de Tubos – Embalagem (“Cored Wire”), tratam-se de serviços de movimentação interna (dentro da planta fabril da Manifestante) de matérias primas e produtos inacabados de uma área à outra para sua transformação. Considera a Recorrente que o referido transporte é imprescindível para fabricação de ferro-ligas e demais artigos produzidos pela empresa. E a imprescindibilidade de tais serviços não foi afastada pelo ilustre Julgador de 1ª Instância, a exemplo da observação extraída da decisão recorrida e abaixo destacada: “Todavia, as despesas com serviços de transporte envolvendo a movimentação de materiais ou produtos, em que pese serem imprescindíveis para o desempenho da atividade da manifestante, não podem ser considerados como aplicados no processo produtivo propriamente dito. São serviços executados em fases anteriores ou posteriores ao processo produtivo não podendo dessa forma gerar créditos.” (sem destaque no texto original) Por sua vez, na sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, os gastos com frete por prestação de serviços de transporte de insumos, incluindo os produtos inacabados, entre estabelecimentos industriais do próprio contribuinte propiciam a dedução Fl. 244DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.172 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901420/2013-56 de crédito como insumo de produção/industrialização de bens destinados à venda, nos termos do artigo 3º, II da Lei nº 10.833/2003, que assim dispõe: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II – bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, [...]; (grifos não originais) Os fretes em referência são essenciais para a atividade da empresa Recorrente, uma vez que estão vinculados às etapas de industrialização do produto e seu objeto social e, com isso, podem ser inseridos no conceito de insumos em razão da essencialidade ao processo produtivo, nos moldes definidos pelo Superior Tribunal de Justiça. A Câmara Superior deste Tribunal Administrativo vem se posicionando no mesmo sentido, a exemplo dos acórdãos com Ementas abaixo transcritas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. Geram direito aos créditos da não cumulatividade, a aquisição de serviços de fretes utilizados para a movimentação de insumos e produtos em elaboração no próprio estabelecimento ou entre estabelecimentos do contribuinte. PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Conquanto a observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na operação de venda. (Acórdão nº 9303- 008.058) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE. PRODUTOS INACABADOS E INSUMOS. ESTABELECIMENTOS PRÓPRIOS, CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos em elaboração (inacabados) e de insumos entre estabelecimentos do contribuinte integram o custo de produção dos produtos fabricados/vendidos e, consequentemente, geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor apurado sobre o faturamento mensal. (Acórdão nº 9303-007.283). Fl. 245DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-007.172 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901420/2013-56 Portanto, assiste razão à Recorrente, devendo ser afastada a glosa em análise. 4. Dispositivo Ante o exposto, conheço e dou provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a validade do crédito sobre frete na transferência de produtos inacabados e insumos entre estabelecimentos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 246DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.720047/2009-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3402-002.415
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Marcio Robson Costa (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Marcio Robson Costa (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 65 .7 20 04 7/ 20 09 -0 0 Fl. 491DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.415 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.720047/2009-00 Relatório Trata-se de Recursos Voluntários interpostos contra o Acórdão nº 01-24.777 (fls. 329-336), proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém/PA, pelo qual, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo o direito creditório, conforme Ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS. FORMAS, NAVALHAS E MATRIZES. FABRICAÇÃO DE CALÇADOS. As formas, navalhas e matrizes utilizadas na fabricação de calçados, apesar de constituírem uma despesa necessária para a produção, não integram efetivamente o produto final nem sofrem perda de suas propriedades físicas e químicas em ação direta sobre este último, decorrendo sua obsolescência devido ao fato de não poderem ser reaproveitados quando da mudança dos modelos de calçados, motivo pelo qual não integram o cálculo do crédito presumido do IPI. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2004 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão aquela objeto da decisão, na forma do art. 100 do CTN. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para abonar atualização monetária ou acréscimo de juros equivalentes à taxa SELIC a valores objeto de ressarcimento de crédito de IPI. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem descrever os fatos ocorridos até aquele momento, transcrevo o relatório da decisão recorrida: Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos do IPI (presumido, referente ao primeiro trimestre de 2004, no valor de R$ 1.301.601,32 e básico de R$ 13.154,98) pleiteados no PER/DCOMP 02203.37747.300704.1.1.015948, tendo sido apresentadas também as declarações de compensação relacionadas nas fls. 206, vinculadas ao crédito pleiteado. 2. A DRF Fortaleza, após diligência realizada pela Fiscalização, reconheceu o direito ao crédito básico no valor de R$ 13.154,98 e, no que diz respeito ao crédito presumido, reconheceu apenas o valor de R$ 893.247,37, tendo sido a parcela indeferida (R$ 408.353,95) decorrente de: a) Glosa sobre as aquisições de formas, navalhas e matrizes, consideradas pela empresa como produtos intermediários, mas assim não tratadas pela Fiscalização por não serem consumidos no processo industrial; Fl. 492DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.415 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.720047/2009-00 b) Glosa da variação cambial adicionada à receita de exportação pela empresa; 3. Foram homologadas as compensações relacionadas na fl. 206 até o limite do crédito reconhecido. 4. Cientificada em 29/06/2009 (AR fl. 311) a interessada apresentou, tempestivamente, em 21/07/2009, manifestação de inconformidade na qual traz os seguintes argumentos: a) “A presente Manifestação de Inconformidade tem o efeito de manter a suspensão de exigibilidade dos créditos, à forma do § 9º do art. 74 da Lei Federal nº 9.430/96, de forma que a autoridade preparadora deverá abster-se de proceder a cobrança, bem como tomar os procedimentos necessários para a suspensão de exigibilidade, estipulados no art. 151, III do CTN e na própria IN SRF 900/2008 em seu art. 66, § 52.” b) “Não houve glosa quanto aos créditos básicos na informação fiscal. Nesse ponto, há divergência entre a informação fiscal e o Despacho Decisório. Há, pois, motivação para se manter o reconhecimento quanto aos créditos básicos.” b) Cita decisão judicial e ementa de Acórdão da DRJ/Porto Alegre que entendem caracterizarem-se as formas e matrizes como produtos intermediários; b) Os moldes e as matrizes são específicos para cada modelo, sendo constantemente substituídos, uma vez que não há a possibilidade de reaproveitamento para outros tipos de calçados; c) A empresa, quando contratada para fabricar o lote encomendado, fica impedida de utilizar ditas formas e moldes na fabricação de qualquer outra quantidade do mesmo modelo para terceiros, sendo o encomendante o dono do desenho, com proteção legal, nos termos da legislação sobre desenhos industriais; d) “O mesmo argumento deverá ser considerado para considerar o custo de seus insumos em relação ao insumo ‘navalhas’ utilizado para cortar os moldes na fabricação do calçado, pois, como vimos, utilização de insumos para consideração da base de cálculo do credito do ipi presumido interfere na compensação de forma favorável ao contribuinte”; e) “Não se pode de maneira alguma proceder o fisco com a desconsideração de tais argumentos, mesmo porque estará incorrendo em atitude que contraria os desejos do próprio legislador que estabeleceu a regra da não cumulatividade, forçando a empresa requerente nesta manifestação a acumular um prejuízo de grandes proporções em seu caixa”; f) “Tal ato contraria inclusive os preceitos estabelecidos na Lei federal 9.363/83, onde toda a matéria prima deverá ser considerada para fins de cáculo da presunção do tributo, não importando, fazemos questão de repetir, de maneira alguma se tais insumos e matérias primas farão parte do produto final acabado. Mesmo porque tal lei não faz tal exigência”; g) Alega que os custos decorrentes de serviços por industrialização por encomenda são, de fato incorridos no processo produtivo. No caso da requerente, sem que ocorra o processo de beneficiamento no couro para dar cor, brilho ou amaciamento, o couro não pode ser usado como Insumo. O beneficiamento serve para dar condição de uso (como insumo) ao couro e ao sintético, de forma que integra o custo da matéria prima. Cita decisão do 2º Conselho e da CSRF; g) Quanto ao ajuste cambial argumenta que, conforme Portaria MF nº 356, de 1988, a qual define critérios de conversão de moeda estrangeira para efeito de registro da receita bruta de vendas nas exportações de produtos manufaturados nacionais, a variação cambial ativa integra a receita bruta; h) “Havendo o reconhecimento ao direito do crédito, é evidente que os valores devem ser atualizados segundo a taxa SELIC, considerando as suas variações até sua efetiva Fl. 493DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.415 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.720047/2009-00 restituição e/ou compensação, inclusive com o acréscimo de juros de 1% no mês em que for efetivada a restituição ou feita a compensação”. 5. Por fim, requer que seja reconhecida a procedência de seus argumentos. A Contribuinte foi intimada por via postal em data de 12/06/2012, conforme Aviso de Recebimento de e-fls. 338. Em data de 10/07/2012 a Contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de e-fls. 340-384, pelo qual pediu o provimento do recurso para que seja reconhecido o direito creditório, o que fez com os seguintes argumentos: i) Direito ao Crédito Presumido do IPI sobre os Custos das Fôrmas, Matrizes e Navalhas:  É inquestionável a integração de formas, matrizes e navalhas no processo industrial de calçados;  Não é raro necessitar de moldes e formas específicas e não disponíveis no mercado interno, o que aumenta os custos para produção em seu processo fabril que implica em incremento de sua base de cálculo de IPI;  É impossível o reaproveitamento dos moldes e formas para outros tipos de calçados, resultando em constantes substituições;  O encomendante é dono do desenho com proteção legal;  Tais materiais são insumos no processo fabril, com respectivos custos incorporados ao produto final, devendo ser considerados para fins de compensação;  Invoca a Instrução Normativa nº 104/1987. ii) Ajuste Cambial:  Conforme Portaria MF nº 356/88: i) a receita bruta de vendas nas exportações de produtos manufaturados nacionais será determinada pela conversão, em cruzados, de seu valor expresso em moeda estrangeira à taxa de câmbio fixada no boletim de abertura do Banco central do Brasil, para compra, em vigor na data de embarque dos produtos para o exterior e ii) as diferenças decorrentes de alteração na taxa de câmbio, ocorridas entre a data de fechamento do contrato de câmbio e a data de embarque, serão consideradas como variações monetárias passivas ou ativas;  Conforme decisões do Conselho de Contribuintes, integra o valor das exportações a ser utilizado no cálculo do incentivo a variação cambial ocorrida entre a data de emissão da nota fiscal e o fechamento do contrato de câmbio, quando a variação cambial engloba o preço do produto exportado, sendo, inclusive, emitida nota fiscal complementar. Às fls. 409 a Recorrente apresentou pedido de desistência parcial do recurso, por adesão ao Programa de Regularização Tributária (PRT), na forma do artigo 5º do § 1º da MP 766/2017 e artigo 5º, § 1º da IN 1.687/2017, informando às fls. 443-456 a inclusão do débito objeto da PER/DCOMP nº 38538.36768.130407.1.3.01-5019 no PERT, nos termos da IN RFB nº 1.711/2017, art. 8º, §§ 1º, 4º e 5º, o qual se refere à CSRF Cód. 5952, do período de apuração de 03/2004, com vencimento em 30/05/2004. É o relatório. Fl. 494DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.415 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.720047/2009-00 Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do recurso, bem como o preenchimento dos demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Da Necessidade de Conversão do Julgamento em Diligência: 2.1. A Autoridade Fiscal glosou o crédito presumido de IPI referente a formas, navalhas e matrizes, o que fez em razão da seguinte conclusão: 2.2. O Ilustre Julgador igualmente considerou que os produtos glosados, apesar de constituírem uma despesa necessária para a produção, não integram efetivamente o produto final nem sofrem perda de suas propriedades físicas e químicas em ação direta sobre este último. 2.3. Assim previa o artigo 164 do Decreto nº 4.544/2002 (RIPI/2002), incidente sobre os fatos deste processo: Fl. 495DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.415 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.720047/2009-00 Art. 164. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a MP, PI e ME , adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. 2.4. A discussão foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça quando julgou o Recurso Especial nº 1.075.508/SC, sob o regime do art. 543 C do Código de Processo Civil, cuja Ementa abaixo transcrevo: EMENTA PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. RATIO ESSENDI DOS DECRETOS 4.544/2002 E 2.637/98. 1. A aquisição de bens que integram o ativo permanente da empresa ou de insumos que não se incorporam ao produto final ou cujo desgaste não ocorra de forma imediata e integral durante o processo de industrialização não gera direito a creditamento de IPI, consoante a ratio essendi do artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no REsp 1.082.522/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16.12.2008, DJe 04.02.2009; AgRg no REsp 1.063.630/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 16.09.2008, DJe 29.09.2008; REsp 886.249/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18.09.2007, DJ 15.10.2007; REsp 608.181/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06.10.2005, DJ 27.03.2006; e REsp 497.187/SC, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 17.06.2003, DJ 08.09.2003). 2. Deveras, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os estabelecimentos industriais (e os que lhes são equiparados), entre outras hipóteses, podem creditar-se do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se ‘aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente’. 3. In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida-se de estabelecimento industrial que adquire produtos ‘que não são consumidos no processo de industrialização (...), mas que são componentes do maquinário (bem do ativo permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já integra a planilha de custos do produto final’, razão pela qual não há direito ao creditamento do IPI. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. 3. In casu, consoante assente na instância ordinária, cuidase de estabelecimento industrial que adquire produtos ‘que não são consumidos no processo de industrialização (...), mas que são componentes do maquinário (bem do ativo permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já integra a planilha de custos do produto final’, razão pela qual não há direito ao creditamento do IPI. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. 2.5. Já o Parecer Normativo CST 65/79 assim abordou: Fl. 496DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3402-002.415 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.720047/2009-00 10. Resume-se, [...] o problema, na determinação do que se deva entender como produtos “que embora não se integrando no novo produto, forem consumidos no processo de industrialização”, para efeito de reconhecimento ou não do direito ao crédito. 10.1. Como o texto fala em “incluindo-se entre as matérias-primas e os produtos intermediários”, é evidente que tais bens hão de guardar semelhança com as matérias primas e os produtos intermediários “stricto sensu”, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida. 10.2. A expressão “consumidos”, sobretudo levando-se em conta que as restrições “imediatamente e integralmente”, constantes do dispositivo correspondente do Regulamento anterior, foram omitidas, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo. 10.3. Passam, portanto, a fazer jus ao crédito, distintamente do que ocorria em face da norma anterior, as ferramentas manuais e as intermutáveis, bem como quaisquer outros bens que, não sendo partes nem peças de máquinas, independentemente de suas qualificações tecnológicas, se enquadrem no que ficou exposto na parte final do sub item 10.1 (se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida). 2.6. Destaco igualmente a Resolução nº 3402-001.679 (PAF: 13629.720012/201511), pela qual a Conselheira Relatora Maria Aparecida Martins de Paula assim fundamentou sobre a aplicação do Parecer Normativo CST nº 65/79: Ao que se observa do Parecer Normativo CST nº 65/79, a partir da vigência do RIPI/1979, o conceito de insumo para fins de creditamento do IPI foi alterado, não se exigindo mais que o consumo se desse "imediata e integralmente" 2 no processo de industrialização, ou seja, o consumo do bem pode se dar após vários ciclos produtivos; e de outra parte, impedindo o creditamento aos bens classificados no Ativo Permanente. 2.7. Observo as alegações da Recorrente sobre os insumos considerados para fabricação de calçados (formas, navalha e matrizes): i) É inquestionável a integração de formas, matrizes e navalhas no processo industrial de calçados; ii) Não é raro necessitar de moldes e formas específicas e não disponíveis no mercado interno, o que aumenta os custos para produção em seu processo fabril que implica em incremento de sua base de cálculo de IPI; iii) É impossível o reaproveitamento dos moldes e formas para outros tipos de calçados, resultando em constantes substituições. 2.8. Diante de tais argumentos acima destacados e para que seja possível buscar pela verdade material, bem como para o fim de proporcionar melhor conclusão deste Colegiado acerca do direito creditório pleiteado neste processo, proponho a conversão do julgamento em diligência, nos termos dos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72, e artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, para que a Unidade de Origem intime a Recorrente a: Fl. 497DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 3402-002.415 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.720047/2009-00 a) Apresentar Parecer ou Laudo Técnico, preferencialmente elaborado pelo Instituto Nacional de Tecnologia ou por outros órgãos federais congêneres, no qual seja informado o que segue: a.1) Especificar se os itens formas, navalha e matrizes, objeto das glosas em análise, poderiam ser qualificados como "partes e peças de máquinas"; a.2) Esclarecer, sob o aspecto técnico, se esses materiais ou parte deles, poderiam ser qualificados no processo produtivo da Recorrente como "Sobressalentes, peças de reposição, ferramentas e equipamentos de uso interno", referidos na Norma Brasileira de Contabilidade NBC TG 27 (R1), de 11 de dezembro de 2013, item 8 1 ); a.3) Para cada item glosado, descreva como ocorre o "desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas" dentro do seu tempo de vida útil, em especial, se o consumo ou inutilização de tais materiais decorre do contato direto com o produto em fabricação (vide Parecer Normativo CST nº 65/79). Nesse ponto, é importante que se especifique a causa real do desgaste de cada item, se decorre naturalmente pelo seu mero uso normal no processo industrial ou se decorre efetivamente do contato com o produto sob industrialização; a.4) Esclarecer sobre o tempo de vida útil desses materiais e/ou se esse tempo é inferior a 12 (doze) meses; b) Elaborar Relatório Conclusivo com a manifestação da fiscalização acerca dos fatos, provas e fundamentos trazidos aos autos na diligência. c) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado da diligência no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpridas a providência acima, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a este Colegiado para julgamento. É a proposta de resolução. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos 1 NBC TG 27 (R1), de 11 de dezembro de 2013: (...) 8. Sobressalentes, peças de reposição, ferramentas e equipamentos de uso interno são classificados como ativo imobilizado quando a entidade espera usá-los por mais de um período. Da mesma forma, se puderem ser utilizados somente em conexão com itens do ativo imobilizado, também são contabilizados como ativo imobilizado. Fl. 498DF CARF MF

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Numero do processo: 14041.001432/2007-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005 IRPF DESAPROPRIAÇÃO NÃO INCIDÊNCIA Não incide o imposto sobre a renda das pessoas físicas sobre os valores recebidos a título de indenização por desapropriação (Súmula CARF Nº 42). SIMULAÇÃO A simulação existe quando a vontade declarada no negócio jurídico não se coaduna com a realidade do negócio firmado, Para se identificar a natureza do negócio praticado pelo contribuinte, deve ser identificada qual é a sua causalidade. Assim, negócio jurídico sem causa não pode ser caracterizado corno negócio jurídico indireto. O fato gerador decorre da identificação da realidade e dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos, e não de vontades formalmente declaradas pelas partes contratantes ou pelos contribuintes. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL DE 150%, CABIMENTO Estando devidamente caracterizado o evidente intuito de fraude, justifica-se a aplicação da multa de oficio no percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2202-001.074
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a omissão de ganho de capital na alienação de bens e direitos (item 02 do Auto de Infração), nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Ewan Teles Aguiar e Pedro Anan Júnior, que proviam parcialmente o recurso em maior extensão para desqualificar a multa de ofício reduzindo-a ao percentual de 75%.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003, 2004, 2005  IRPF ­ DESAPROPRIAÇÃO ­ NÃO­INCIDÊNCIA ­ Não incide o imposto  sobre  a  renda  das  pessoas  físicas  sobre  os  valores  recebidos  a  título  de  indenização por desapropriação (Súmula CARF Nº 42).  SIMULAÇÃO ­ A simulação existe quando a vontade declarada no negócio  jurídico  não  se  coaduna  com  a  realidade  do  negócio  firmado,  Para  se  identificar  a  natureza  do  negócio  praticado  pelo  contribuinte,  deve  ser  identificada qual é a sua causalidade. Assim, negócio jurídico sem causa não  pode ser caracterizado corno negócio jurídico indireto. O fato gerador decorre  da identificação da realidade e dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos, e  não  de  vontades  formalmente  declaradas  pelas  partes  contratantes  ou  pelos  contribuintes.  MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL DE 150%, CABIMENTO ­ Estando  devidamente  caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraude,  justifica­se  a  aplicação da multa de oficio no percentual de 150% (cento e cinqüenta por  cento).  Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do Colegiado,  Por maioria de  votos,  dar provimento  parcial ao recurso para excluir da exigência a omissão de ganho de capital na alienação de bens  e  direitos  (item  02  do  Auto  de  Infração),  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencidos  os  Conselheiros Ewan Teles Aguiar e Pedro Anan Júnior, que proviam parcialmente o recurso em  maior extensão para desqualificar a multa de ofício reduzindo­a ao percentual de 75%.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 27/05/2011 por NELSON MALLMANN, 26/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator    Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Antonio Lopo Martinez, Ewan  Teles  Aguiar,  Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.    Fl. 2DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 27/05/2011 por NELSON MALLMANN, 26/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 14041.001432/2007­41  Acórdão n.º 2202­01.074  S2­C2T2  Fl. 2        3   Relatório  Em desfavor do  contribuinte,  JOSÉ FRANCISCO MOREIRA LOPES  ,  foi  lavrado Auto de Infração de fls. 358/387, referente ao imposto de renda pessoa física dos anos­ calendário 2002, 2003 e 2004. O crédito tributário apurado está assim constituído de imposto  no valor de R$ 1.726.414,89, acrescido de multa proporcional de 150%.  A  ação  fiscal  que  culminou  na  lavratura  do  presente  Auto  de  Infração  foi  levada  a  efeito  em  cumprimento  ao  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  n"  01.1.01.00­2006­ 00517­6,  o  qual  foi  expedido  por  determinação  do  Ministério  Público  Federal  para  que  se  procedesse a abertura de fiscalização contra os dirigentes da pessoa jurídica CEUB­Centro de  Ensino Unificado de Brasília e sócios de instituições por ela contratadas.  Do  Termo  de  Verificação  Fiscal  elaborado  pela  autoridade  lançadora,  fls.  366/380,  extrai­se  que  o  contribuinte  participa  como  cotista  do  CEUB  ­  Centro  de  Ensino  Unificado de Brasília e sócio majoritário da pessoa jurídica Lumiere Empreendimentos Ltda.  Destaquem­se os seguintes pontos:  Assenta a autoridade fiscal que o CEUB pertencia aos genitores  do  autuado,  Sr.João  Herculino  de  Souza  Lopes  e  Sra.  Elza  Moleira  Lopes.  Em  2  1/03/1989,  em  virtude  do  falecimento  da  Sra. Elza, o Sr. João Herculino, por meio de doação expressada  em Pacto de Vontade de Quotista  e Outras Avencas,  transferiu  aos  seus  filhos  a  propriedade  das  cotas  que  lhe  cabiam  no  capital social do CEUB, reservando para si o usufruto e o cargo  de administrador do empreendimento, fls. 87/91. Ao contribuinte  coube 11 (onze) cotas do capital do CEUB.  A  Lumiere  Empreendimentos  Lida  foi  constituída  pelo  contribuinte autuado e seu cônjuge, com participação societária  de  99%  e  1%,  rèspectivamente,  tendo  como  objetivo  social  a  administração  de  bens  próprios,  móveis  c  imóveis,  a  intermediação de negócios, a participação no capital de outras  sociedades.  O  contribuinte  foi  notificado  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal, do Termo de Início de Fiscalização e demais intimações  expedidas pela autoridade lançadora. No decorrer da ação fiscal  foram ainda intimados terceiros de interesse ao desenvolvimento  dos trabalhos de fiscalização.  A  autoridade  lançadora  registra  que  o  sujeito  passivo  encaminhou  a  documentação  solicitada  em  todos  os  Termos  de  Intimação.  Depois  de  apreciada  a  documentação, referida autoridade apurou as infrações a seguir, conforme enquadramento legal  e descrição dos fatos às fls. 360/361:  ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS E ROYALTIES  RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS  A  fiscalização  anota  que  o  contribuinte  é  proprietário  de  50%  dos  imóveis  denominados  Edifício Dano Macedo  (Bloco M,  n"  12­R,  01).  701,  SRTV/Sul)  e  Edifício  União  (Projeção  n"  10,  Setor  Comercial  Sul).  Os  valores  apurados  na  omissão  são  oriundos de aluguéis desses imóveis.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 27/05/2011 por NELSON MALLMANN, 26/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 Como  mostra  O  Termo  de  Verificação  Fiscal,  fls.  36(/380,  referidos  imóveis  foram  locados  à  Lumiere  Empreendimentos  Ltda  (contratos  celebrados  em  01/)2/2001),  da  qual  o  contribuinte é detentor de 99% do capital social. Nos contratos  de loéação, mediante cláusula especial, O contribuinte autoriza  a locatária a sublocar ou ceder a título gratuito ou oneroso Os  imóveis  locados,  abrindo mão  do  direito  previsto  no  art.  21  e  paágralo único da Lei n" 8.245/1991, por reconhecer o risco que  a  locatária  correrá  se  não  conseguir  sublocar  a  terceiros  as  unidades.   Os  valores  mensais  da  locação  feita  à  Lumiere  lbrain  de  R$  19.000,00  (Edifício Dário)  e de R$ 21.000,00  (Edifício União),  não  sendo  incluída  cláusula  de  reajuste  nos  contratos,  permanecendo  sem  alterações  no  período  de  2002  a  2004,  fls.  323/326 e 335/338.  No  mesmo  dia  a  menos  de  1  (um)  mês  depois  que  locou  os  imóveis  do  impugnante,  a  Lumicre  sublocou­os  ao  CEUB  —  Centro  de  Ensino  Unificado  de  Brasília,  gerando  4  (quatro)  contratos  de  sublocação  (prédio  e  fachadas).  O  montante  da  locação  mensal  entre  o  contribuinte  e  a  Lumiere  atingiu  R$  40.000,00, enquanto o somatório mensal no início dos contratos  de  sublocação  entre  a  Lumiere  e  o  CEUB  chegou  a  R$188.500,00.  O Termo de Verificação Fiscal, fls. 366/380, enfatiza o fato de o  contribuinte  ser  detentor  de  99% do  capital  social  da  Lumicre  Empreendimentos Ltda e o CEUB ser uma sociedade empresária  da família do sujeito passivo, onde ele participa com 11 cotas do  capital  e  seu  pai  é  administrador  e  usufrutuário  do  empreendimento.  A  autoridade  lançadora,  conforme  demonstração  minuciosa  elaborada às fls. 371/380, conclui que, na realidade, Os imóveis  foram  locados  diretamente  pelo  contribuinte  ao  CEUB,  mostrando,  entre  outras  evidências,  que  os  valores  não  tributados na pessoa física retornaram ao contribuinte na forma  de Lucros Isentos distribuídos pela Lumiere Ltda.  Dessa  forma, a Auditora Fiscal  responsável pelo  procedimento  dc fiscalização, com amparo nos artigos 116, 135 e 149 do CTN,  e  na  Lei Complementar  n"  104/2001,  concluiu  que  a  operação  formulada  pelo  sujeito  passivo  caracterizou  negócio  simulado  com abuso de forma jurídica, sendo, portanto, desconsiderado.  Asseverando  que  o  fato  econômico  prevalece  sobre  a  forma  jurídica, mencionada autoridade apurou a presente infração de  omissão  de  rendimentos  decorrentes  de  aluguéis  pagos  por  pessoa jurídica.  ­ OMISSÃO DE GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE  BENS E DIREITOS ADQUIRIDOS EM REAIS  A omissão caracterizada por Ganho de Capital é decorrente da  desapropriação,  pelo  Departamento  Nacional  de  Obras  contra  as  Secas  —  DENOCS,  de  parte  (587,84  hectares)  do  imóvel  denominado Fazenda Santa Marta.  O contribuinte alegou ser  isenta a desapropriação para  fins de  reforma  agrária.  Todavia,  este  fato  não  foi  confirmado  pela  autoridade  lançadora,  a  qual  esclareceu  que  nas  desapropriações  para  fins  de  reforma  agrária  o  pagamento  da  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 27/05/2011 por NELSON MALLMANN, 26/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 14041.001432/2007­41  Acórdão n.º 2202­01.074  S2­C2T2  Fl. 3        5 indenização  é  feito  em  títulos  da  divida  agrária  e  não  em  dinheiro, nos termos da Constituição Federal, sendo o INCRA o  órgão competente para sua implementação e não o DENOCS.  ­ MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA EM 150%  Pelas  Decorrências  de  abuso  de  forma  jurídica  verificadas  no  curso  da  fiscalização,  consubstanciando  prática  reiterada  de  atos  ilícitos  nos  anos­calendário  2002,  2003  c  2004,  com  o  objetivo  de  reduzir  a  tributação  do  imposto  de  renda  pessoa  fisica  sobre  rendimentos  de  aluguel,  a  multa  de  oficio  foi  agravada e aplicada no percentual de 150%, nos Lermos do art.  44 das Leis n" 4.502/1964, n" 9.430/1996 e n" 11.488/2007.  Insatisfeito com a autuação, o contribuinte apresentou a  impugnação de  fls.  401/417, alegando os pontos as seguir, extraídos do relatório da autoridade recorrida:  Da ausência de Ganho de Capital  Assevera  que  o  valor  considerado  como  omissão  de Ganho  de  Capital decorre de indenização pela desapropriação que se deu  para construção da bacia do Açude Público de Congonhas.  Entende que não há que se falar em Ganho de Capital tributável,  posto tratar­se dc indenização, em função de interesse público e  social, decorrente da reposição de um dano patrimonial causado  pêlo Poder Público ao impugnante.  Diversamente  do  apontado  pela  autoridade  fiscal,  afirma  que  não há de incidir imposto de renda na operação, porque não se  trata do  venda, mas de desapropriação,  c porque o pagamento  realizado configura indenização.  Acrescenta que é sabido que os juros calculados tem a finalidade  compensatória  ou  moratória  e  não  representam  aumento  de  patrimônio  do  desapropriado,  mas  uma  reposição  patrimonial  que não configura enriquecimento.  Para sustentar seus argumentos, o sujeito passivo recorre ao art.  5",  inciso  XXIV,  da  Constituição  Federal;  a  julgados  do  Conselho  de  Contribuintes;  e  a  posicionamentos  de  doutrinadores.  Da  simulação  do  negócio  jurídico  e  da  tributação  dos  rendimentos de aluguéis  Diz que a  conclusão da  fiscalização  tem por base  suposições  e  ilações desprovidas de fundamentação fática e documental.  Destaca  que  para  configurar  a  simulação  faz­se  necessário  caracterizar os preceitos do art. 167 do Código Civil Brasileiro,  qual  seja,  que  exista  uma  divergência  entre  a  verdadeira  intenção das partes c aquela que consta nos atos firmados.  Informa  que  celebrou  contrato  de  locação  de  seus  imóveis —  Edificio  União  do  Setor  Comercial  Sul  c  Edificio  Macedo  do  Setor  de  Rádio  c  Televisão  Sul  ­  quando  pactuou  cláusula  especial  de  sublocação  para  terceiros,  o  que  é  admitido  pela  legislação vigente.  Para  justificar  os  contratos  de  locação  com  a  pessoa  jurídica  Lumicre  Empreendimentos  Ltda  (99%  do  capital  pertence  ao  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 27/05/2011 por NELSON MALLMANN, 26/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 autuado),  com  cláusula  especial  de  sublocação,  bem  como  a  sublocação  da  Lumicre  Ltda  ao  CEUB  Centro  de  Ensino  Unificado  de  Brasília  (o  impugnante  detém  11  cotas  na  composição  societária  e  o  seu  genitor  é  o  administrador  e  usufrutuário do empreendimento), o contribuinte discorre sobre  o  conceito  de  contratos,  diz  que  aos  contratantes  é  dada  a  liberdade para contratar.  Ressalta  que  a  definição  de  com  quem  contratar,  o  objeto  contratado  e  a  sua  forma  de  execução  cabe  aos  contratantes,  portanto, o contrato celebrado entre o impugnante c a Lumiere  Ltda c desta com o CEUB é perfeitamente válido, nos termos do  art.  104  do  Código  Civil  Brasileiro,  não  se  configurando  as  ocorrências  previstas  nos  incisos  I  a  III  do  art.  167  do mesmo  diploma legal.  Entende  que  para  aplicação  do  art.  116  do  Código  Tributário  Nacional c o efetivo reconhecimento da simulação é necessário  expressa  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  conforme  estabelece o art. 168 do Código Civil Brasileiro.  Informa  que  houve  correta  declaração  e  retenção  dos  valores  por parte do impugnante c pelas pessoas jurídicas envolvidas, o  que mostra serem válidos Os contratos celebrados, sem qualquer  ato de má­fé, vício de forma ou disfarce no intuito de encobrir a  realidade das operações.  O  sujeito  passivo  aduz  que  a  cláusula  de  livre  sublocação  c  renúncia  aos  benefícios  do  art.  21  da  Lei  n"  8.245/1991  não  implicam em dolo ou falsidade de declaração, uma vez que aos  contratantes  é  conferido  o  poder  discricionário  na  escolha  das  cláusulas.  Afirma  que  "[...]  a  liberdade  do  Impugnante  na  escolha  do  caminho  menos  oneroso,  sob  o  ponto  de  vista  tributário,  para  prática de suas atividades econômicas c gerenciamento de seus  negócios; não pode  ser  taxada como  ilegal pela Administração  Tributária [...]".  Entende que a celebração dos contratos de locação e sublocação  não  obstou  a  ocorrência  do  fato  gerador,  não  cabendo  à  autoridade  administrativa,  diante  da  inexistência  de  previsão  normativa e autorização especifica, descaracterizar atos válidos  para  autuar  e  tributar  os  lucros  obtidos  c  distribuídos  pela  Lumicre Lida ao contribuinte.  Assevera,  por  fim,  que  inexiste  matéria  tributável,  unia  vez  demonstrada a  licitude dos  contratos  firmados c o atendimento  aos pressupostas de existência c validade, além da declaração de  todos os valores.  Do descabimento da multa qualificada.  Diversamente  do  aduzido  pela  autoridade  lançadora,  segundo  alega o sujeito passivo, não houve qualquer simulação a ensejar  a tributação c a aplicação de multa qualificada.  Reafirma  que  "O  Impugnante,  ao  contrário  da  conclusão  adotada  pela  Autoridade  Fiscal,  tão  somente,  realizou  uma  opção  negocial  razoável,  desprovida  de  qualquer  intuito  de  fraude ou simulação, posto, em momento algum, ter agido de à  legislação aplicável à espécie".  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 27/05/2011 por NELSON MALLMANN, 26/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 14041.001432/2007­41  Acórdão n.º 2202­01.074  S2­C2T2  Fl. 4        7 Cita  ementa  de  julgado  do  Conselho  de  Contribuintes  para  sustentar  o  argumento  da  inexistência  de  fraude,  devendo  ser  afastada  tamanha  penalidade,  tendo  em  vista  que  houve  o  registro de  todas as operações  realizadas os  recolhimentos dos  tributos incidentes sobre os valores declarados.  A DRJ­Brasília  ao  apreciar  as  razões  do  contribuinte,  julgou  o  lançamento  procedente, nos termos da ementa a seguir:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  FÍSICA  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004 •  JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS.  Inadmissível  a  juntada  posterior  de  provas  quando  a  impossibilidade de  sua apresentação oportuna não  for  causada  pelos motivos especificados na legislação de regência.  SIMULAÇÃO. DISCREPÂNCIA ENTRE A VONTADE E O ATO.  Configura­se como simulação o comportamento do contribuinte  em  que  se  detecta  unia  inadequação  ou  inequivalência  entre  a  forma jurídica sob a qual o negócio se apresenta c a subs15ncia  ou natureza do fato gerador efetivamente realizado, ou seja, dá­ se pela discrepância entre a vontade querida pelo agente e o ato  por ele praticado para exteriorização dessa vontade.  OMISSÃO DE ALUGUÉIS DE PESSOA JURÍDICA.  Caracterizada a simulação, os rendimentos de aluguéis oriundos  de  sublocação  são  tributados  na  pessoa  física  proprietária  dos  imóveis objeto da sublocação, sendo irrelevante a existência de  contratos firmados com o fim específico de ocultar a ocorrência  do lato gerador.  GANHO DE CAPITAL­ IMPOSTO DE RENDA.  DESAPROPRIAÇÃO  A  pessoa  física  que  auferir  ganhos  de  capital  na  alienação  de  bens  ou  direitos  de  qualquer  natureza,  incluindo  a  hipótese  de  desapropriação  de  bens  imóveis,  está  sujeita  ao  pagamento  do  imposto de renda, à alíquota de quinze por cento.  MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA (150%).  Verificada  a  prática  ilícita  e  reiterada  tendente  a  reduzir  expressivamente  o montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento,  justifica  a  aplicação  da  multa  agravada.  Lançamento Procedente  Insatisfeito,  o  contribuinte  interpõe  recurso  voluntário  ao  Conselho  onde  reitera as mesmas razões da impugnação, reiterando os seguintes pontos:  ­ da ausência de tributação sobre valores recebidos a título de indenização;   ­ que os valores  recebidos e  juros calculados por ocasião da desapropriação  tem  a  finalidade  compensatória  ou  moratória,  o  que,  por  certo,  não  representa  aumento  de  patrimônio do Recorrente, mas tão­somente uma reposição patrimonial;  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 27/05/2011 por NELSON MALLMANN, 26/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 ­ da ausência de simulação no negócio jurídico e da indevida tributação;  ­  que  houve  a  celebração  de  contrato  válido  entre  as  partes  e  a  inequívoca  declaração de todos os valores pagos e recolhidos tanto pelo Recorrente, como pelas referidas  empresas;  ­  que  inexiste  qualquer  desconformidade  entre  a  vontade  pactuada  e  o  negócio praticado pelas partes;  ­ afirma que para que houvesse a simulação a viciar os atos praticados, nos  termos do artigo 167 do Código Civil, seria necessária que houvesse transmissão de direitos à  pessoas diversas, declaração falsa ou modificação nas datas dos termos, o que não ocorreu;  ­ o Recorrente apenas realizou uma opção empresarial com vistas ao caminho  menos oneroso sob o ponto de vista tributário, o que é perfeitamente autorizado e lícito;  ­  diante  da  ausência  do  intuito  de  fraude  ou  simulação,  também  há  de  ser  afastada a multa qualificada de 150 % (cento e cinqüenta por cento), por serem inaplicáveis os  preceitos do artigo 44, Lei 9.430/96 e artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64.  É o relatório.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 27/05/2011 por NELSON MALLMANN, 26/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 14041.001432/2007­41  Acórdão n.º 2202­01.074  S2­C2T2  Fl. 5        9   Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  recurso  está  dotado  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo,  portanto, ser conhecido.  Dos Ganhos de Capital decorrentes de Desapropriação  Para o deslinde da questão colocada em controvérsia nestes autos, é preciso  saber  se  seria  possível  à  União  exercer  sua  competência  impositiva,  exigindo  o  imposto  de  renda sobre a diferença apurada entre o custo de aquisição do imóvel do recorrente e o valor  por ele recebido a título de indenização pela desapropriação do referido bem.  Na  lição  do  jurista  CARLOS  AUTRAN MASSENA  ­  “A  desapropriação,  instituto de direito público, é uma das garantias constitucionais do direito de propriedade.” (cfr.  Desapropriação,  Editora Rio,  1976,  pág.  11). Como  já  dá  para  perceber,  a  desapropriação  é  instituto  que  deve  ser  enxergado  pela  ótica  constitucional,  desprezando­se  qualquer  outra  norma, sob pena de violação ao princípio da hierarquia das leis.  É a própria Constituição Federal, portanto, que assegura aos expropriados a  justa  e  prévia  indenização  em  função  da  desapropriação  de  bem  imóvel  por  necessidade  pública ou interesse social.  Significa  dizer  que  os  valores  recebidos  em  razão  de  desapropriações  são  indenizações que têm por objetivo não somente ressarcir o expropriado pela perda do bem, mas  também  indenizá­lo  pelos  lucros  cessantes  e  pelo  atraso  da  fazenda  Pública  em  ressarci­lo.  Como bem destaca HELY LOPES MEIRELLES,   “A indenização  justa é a que cobre não só o valor real e atual  dos bens expropriados, à data do pagamento, como, também, os  danos  emergentes  e  os  lucros  cessantes  do  proprietário,  decorrentes  do  desalojamento  do  seu  patrimônio.  Se  o  bem  produzia  renda,  essa  renda  há  de  ser  computada  no  preço,  porque  não  será  justa  a  indenização  que  deixe  qualquer  desfalque na economia do expropriado. Tudo que compunha seu  patrimônio e integrava sua receita há de ser reposto em pecúnia  no  momento  da  indenização;  se  o  não  for,  admite  pedido  posterior,  por  ação  direta,  para  complementar­se  a  justa  indenização.  A  justa  indenização  inclui,  portanto,  o  valor  do  bem, suas rendas, danos emergentes e lucros cessantes, além de  juros  compensatórios  e  moratórios,  despesas  judiciais,  honorários  de  advogado  e  correção  monetária”  ­  grifos  do  original ­ (cfr., Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros, 25ª  edição, 2000, pág. 565).  Como se vê, a doutrina é suficiente clara ao entender que justa indenização é  expressão que só admite ampla interpretação, sob pena de desvirtuar os desígnios do legislador  constituinte. Para a  indenização ser  justa, é preciso que nela  também estejam compreendidos  todos os valores que efetivamente repõem a perda suportada pelo beneficiário dos rendimentos.  É  exatamente  por  este  motivo  que  a  exigência  do  imposto  de  renda,  na  espécie, não pode ser analisada sob o enfoque das  isenções. O que se deve ter em mente é a  hipótese  de  não  incidência  do  imposto,  visto  que  as  indenizações  apenas  recompõem  o  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 27/05/2011 por NELSON MALLMANN, 26/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10 patrimônio,  em  nada  o  acrescem. Deve  ser  observado  que,  se  fosse  possível  a  exigência  do  imposto  sobre  os  rendimentos  decorrentes  de  desapropriações,  inegavelmente  ocorreria  uma  redução  indevida no valor  indenizado,  igualmente desvirtuando o princípio  constitucional da  justa indenização.   Essa matéria já possui entendimento sumulado no CARF:  Não incide o imposto sobre a renda das pessoas físicas sobre os  valores  recebidos  a  título  de  indenização  por  desapropriação  (Súmula CARF Nº 42).   Assim, entendo não ser cabível a exigência do  imposto de renda sobre a os  rendimentos  em  decorrência  de  desapropriações,  seja  pela  sua  natureza  eminentemente  indenizatória,  seja  porque  o  tributo  iria  desfalcar  o  preço,  desvirtuando  o  princípio  constitucional da justa indenização em dinheiro.  Da Simulação de Negócio Jurídico  A  matéria  da  simulação  é  uma  das  mais  complexas  e  difíceis  no  Direito  justificado em parte pela falta de regulamentação adequada de seus princípios fundamentais.A  simulação é uma intencional desconformidade entre a vontade querida e sua declaração. Trata­ se  de  um mera  ficção  com  uma  aparência  real mas  na  verdade  com  o  propósito  de  enganar  terceiros.  Uma  simulação  supõe  um  acordo  de  parte,  não  sendo  suficiente  que  uma  pessoa manifeste sua vontade em sentido diverso ao querido, senão que é necessário a presença  de outra declaração de vontade, igualmente fictícia e formulada de acordo com os contratantes.  O ato simulado não é um ato jurídico, senão um mera aparência, um inexistência positiva, um  perfeito ato não jurídico.  A simulação é total é absoluta quando se celebra uma ato jurídico que nada  tem  de  real  é  uma  criação  aparente  de  um  negócio,  quando  a  rigor  não  se  desejou  dar  nascimento ao negócio jurídico. A simulação é relativa, quando se emprega para dar a um ato  jurídico  uma  aparência  que  oculta  seu  verdadeiro  caráter.  Pode  em  conseqüência  recair:  a)  sobre a natureza do ato; b) sobre o conteúdo e objeto do ato e c) sobre as pessoas  Em todo ato jurídico se verifica a confluência de dois elementos essenciais. O  primeiro deles é de ordem interno e se configura na vontade psicológica, o outro por sua parte é  um dado matéria externo, que se traduz em sua exteriorização na esfera das realidades.Se o ato  é plenamente irreal, estamos diante de uma simulação absoluta, pelo contrária se oculta um ato  jurídico, total ou parcialmente distinto, realmente querido, mas dissimulado.  A  simulação  pode  ser  entendida  como  uma  prática  ilícita  e  de  má­fé,  objetivando  infringir  a  lei,  através  da  criação  de  uma  realidade  ficta  destinada  a  ocultar  ou  modificar fatos realmente ocorridos.  O Código Civil  de  2002,  em  seu  artigo  167,  estabelece  ser nulo  o  negócio  jurídico simulado, listando, em seu parágrafo 1º, hipóteses de simulação. Dispõe o preceptivo  em tela:   Art.  167.  É  nulo  o  negócio  jurídico  simulado, mas  subsistirá  o  que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.  § 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:  I  ­  aparentarem  conferir  ou  transmitir  direitos  a  pessoas  diversas  daquelas  às  quais  realmente  se  conferem,  ou  transmitem;  II ­ contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não  verdadeira;  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 27/05/2011 por NELSON MALLMANN, 26/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 14041.001432/2007­41  Acórdão n.º 2202­01.074  S2­C2T2  Fl. 6        11 III  ­  os  instrumentos  particulares  forem  antedatados,  ou  pós­ datados.  § 2o Ressalvam­se os direitos de terceiros de boa­fé em face dos  contraentes do negócio jurídico simulado.  Observa­se  que  o  novel  Código  Civil,  diferentemente  do  anterior,  exclui  a  necessidade  de  existência  de  prejuízo  a  terceiro  como  elemento  do  conceito  da  simulação.  Assim, a simulação não mais depende de prejuízo causado a outrem para sua caracterização,  mas tão­só da forma enganosa com que se oculta ou forja um ato ou negócio jurídico.  Do mesmo modo que no diploma civil, o Código Tributário, no artigo 149,  VII,  prevê  a  possibilidade  de  anulação  do  ato  simulado,  em  desfavor  do  Fisco,  que  deve  realizar lançamento de ofício, considerando o fato jurídico­tributário ocultado, verbis:  Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  (...)  VII ­ quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em  benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;  A  possibilidade  de  efetuar  o  lançamento  de  ofício,  desqualificando­se  a  simulação e considerando­se o que está encoberto, advém da regra que permite aplicação da lei  tributária independentemente da constatação de validade ou nulidade dos atos que dão origem  ao fato jurídico­tributário, tal como previsto no art. 118 do CTN, verbis:  Art.  118.  A  definição  legal  do  fato  gerador  é  interpretada  abstraindo­se:  I  ­  da  validade  jurídica  dos  atos  efetivamente  praticados  pelos  contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza  do seu objeto ou dos seus efeitos;  II ­ dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.  Na simulação  relativa,  à  luz da doutrina  tradicional,  existem dois negócios:  um  real,  encoberto,  dissimulado,  destinado  a  valer  entre  as  partes,  e  um  outro:  ostensivo,  simulado, destinado a operar perante terceiros; aquele, representando a vontade real das partes,  e este, aparecendo como portador da sua vontade declarada.  Na  simulação  relativa,  o  negócio  ocorre  de  fato,  porém,  diversamente  da  maneira com que é apresentado. Assim, dissimula­se algo que realmente existiu, atribuindo­lhe  características diversas.   Na  simulação  relativa,  há  desconsideração  do  negócio  simulado,  prevalecendo,  no  plano  jurídico,  o  negócio  dissimulado  e  seus  efeitos  (art.  167,  caput,  do  Código Civil). Em tal hipótese, havendo compra e venda por valor inferior ao declarado para o  Fisco, considera­se este, em detrimento do valor consignado no respectivo documento.  O  Código  Civil  brasileiro  de  2002  trouxe  um  outro  conceito  que  também  repercute  sobre  a questão: o  abuso de direito,  previsto  em seu  artigo 187. Dispõe o  referido  artigo:  Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que,  ao excedê­lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu  fim econômico ou social, pela boa­fé ou pelos costumes.  Importante, para análise dessa questão, é se  traçar a distinção entre o abuso  de direito, preconizado no referido artigo 187, e o abuso de forma.   Fl. 11DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 27/05/2011 por NELSON MALLMANN, 26/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     12 Tomando­se emprestada a diferenciação feita por Laís Vieira Cardoso (2004,  p.  222),  tem­se  que:  Enquanto  no  abuso  de  forma  o  sujeito  se  desvia  da  forma  empresarial  adotada, praticando atos não condizentes com o seu objetivo ou com as finalidades do negócio,  no abuso de direito a norma jurídica permite ou não proíbe a prática de determinado ato, mas o  sujeito exagera no uso de suas prerrogativas legais, causando prejuízo para um outro sujeito.  Destarte,  no  abuso  de  forma,  busca­se  uma  vantagem  econômica  que,  consoante lições de Paulo Caliendo (2005, p. 968), dá­se através da manipulação de uma forma  jurídica, com o objetivo de afastar a regra que normalmente seria aplicada ao caso.  Diferentemente, no abuso de direito, ainda que esteja presente a intenção de  lesar  terceiro,  a  ação  é  praticada  em  excesso,  mas  dentro  dos  contornos  da  lei  (conduta  permitida  ou  não  proibida),  sem  que  haja,  como  resultado,  a  obtenção  de  vantagem  para  o  agente.   Especificamente no  negocio  jurídico,  é  importante  assentar  que  o  abuso  de  forma  se  caracteriza  pelo  objetivo  negocial  conduzido  de  maneira  indevida,  se  cotejados  a  forma e o conteúdo. Essa figura pode ser encontrada quando a forma externa do ato negocial  realizado é nitidamente diversa do seu conteúdo econômico.  Marco Aurélio Greco  (2008,  p.  275)  destaca  a  possibilidade  de o  abuso de  forma  ser  encarado  sob  essa vertente,  discorrendo que o mesmo  se  apresenta na hipótese de  desconformidade  manifesta  entre  forma  e  conteúdo,  onde  o  negócio  jurídico  mostrado  não  corresponde àquele que a forma exibe, mas a outro negócio travestido numa forma inadequada.  Configurado  o  abuso  de  forma,  deve  ser  considerado  o  negócio  jurídico  realmente pretendido, inferência que advém da norma estampada pelo art. 170 do Código Civil,  verbis:  Art.  170.  Se,  porém,  o  negócio  jurídico  nulo  contiver  os  requisitos de outro, subsistirá este quando o  fim a que visavam  as  partes  permitir  supor  que  o  teriam  querido,  se  houvessem  previsto a nulidade.  Para fins tributários, isso equivale dizer que se dará o enquadramento jurídico  ao negócio travestido, ignorando­se o suposto negócio formalmente apresentado.  Também  no  âmbito  contencioso,  observa­se,  com  freqüência,  a  desqualificação de negócios jurídicos praticados em abuso de forma, dando­se prevalência para  o  fato  econômico  que  realmente  o  fundamenta,  tal  como  aresto  do  Eg.  Conselho  de  Contribuinte a seguir colacionado:   IOF.  ABUSO  DE  FORMA.  Se  a  entidade  financeira  concede  empréstimo,  representado  por  Cédula  de Crédito  Comercial,  a  concessionárias  de  veículos,  mas  de  fato  o  que  houve  foi  financiamento  para  compra  de  veículo  por  pessoa  física,  resta  caracterizado  o  abuso  de  forma  com  o  fito  de  pagar  menos  tributo. Provado o abuso, deve o Fisco desqualificar o negócio  jurídico  original,  exclusivamente  para  efeitos  fiscais,  requalificando­o  segundo  a  descrição  normativo­tributária  pertinente à situação que foi encoberta pelo desnaturamento da  função objetiva do ato.   (2º  Conselho  de  Contribuintes;  2a.  Câmara;  Acórdão  202­15;  Publicado no DOU em 15.06.2005; Relator: Jorge Freire)  No caso  concreto  as  evidência  coletadas pela  autoridade  fiscal  no  termo de  verificação  fiscal  às  fls.  374  a  376,  dão  suporte  a  argumento  de  que  estamos  diante  de uma  simulação relativa:  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 27/05/2011 por NELSON MALLMANN, 26/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 14041.001432/2007­41  Acórdão n.º 2202­01.074  S2­C2T2  Fl. 7        13 1.  Os  dois  contratos  efetuados  entre  o  contribuinte  e  a  empresa  Lumiere  Empreendimentos Ltda., foram efetuados com a cláusula de sublocação.  2. Na cláusula de sublocação que constam nos dois contratos efetuados entre  o contribuinte e a empresa Lumiere Empreendimentos Ltda., o locador abre mão dos beneficios  do art. 21 e  seu parágrafo único da n°8.245 de 18.10.91, que  assim dispõe que o aluguel da  sublocação não poderá exceder a da locação.  3. Risco assumido pela locatária — Dificilmente alguém conseguiria sublocar  dois edificios com muitas salas, mais as fachadas e o estacionamento no mesmo dia em que foi  feito o contrato de aluguel se as operações não tivessem previamente acordadas.  4.  Os  contratos  de  locação  efetuados  entre  o  contribuinte  e  a  sua  empresa  Lumiere se limitaram aos edifícios  (dois contratos), Já a empresa Lumiere Empreendimentos  Ltda.  alugou  à  CEUB  também  os  espaços  publicitários  das  fachadas  dos  edifícios  e  os  estacionamentos dos imóveis (quatro contratos).  5.  Nos  contratos  efetuados  entre  a  pessoa  fisica  do  contribuinte  e  a  sua  empresa Lumiere Empreendimentos Ltda. não  foram  incluídas cláusulas de reajuste do valor  dos aluguéis no período de 2002 a 2004. Assim, de acordo com os contratos e com a planilha  apresentada  pela  empresa  Lumiere  Empreendimentos  Ltda.  (fls.  323  a  354),  o  contribuinte  recebeu  a  título  de Rendimentos  de Aluguel  de  Imóveis,  os mesmos  valores  durante  os  três  anos.  6.  Diferenças muito  significativas  entre  o  valor  inicial  da  locação  pelo  Sr.  José Francisco  à  empresa Lumiere Empreendimentos Ltda.  e o  valor  inicial  da  locação  pela  empresa  Lumiere  Empreendimentos  Ltda.  à  empresa CEUB­Centro  de  Ensino Unificado  de  Brasília.  A realidade que tomou vulto nestes autos, através de minucioso levantamento  das operações entre a aludida sociedade e o recorrente, é de que esta só existe e só se justifica  para propiciar uma vantagem fiscal. A sociedade não  têm finalidade própria, não  tem objeto  social  próprio,  no  meu  entender,  pois  não  passam  de  simulacros  de  pessoas  jurídicas  cujas  atividades  são  pré­ordenadas  mediante  um  plano  pré­concebido,  na  faina  de  proporcionar  à  recorrente  pelo  artificioso  confronto  de  dois  regimes  tributários,  apreciáveis  diferenças  de  receitas que podem ser consideradas omitidas, à luz da interpretação dos fatos geradores.  Isto posto, voto por negar provimento a esta parte do recurso.  Da Multa Qualificada  Uma  vez  que  no  meu  entender  ficou  demonstrada  a  simulação  relativa,  entendo  que  ficou  caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraude. No  direito  tributário,  o  dolo  é  visto como o cometimento de atos de má­fé, em burla à lei, por vontade consciente, a fim de  prejudicar  o  Fisco,  mediante  meios  que  suprimem,  reduzem  ou  postergam  o  pagamento  de  tributos.  Sob  o  prisma  tributário,  o  dolo  é  conduta  normalmente  ligada  à  evasão  tributária, mas também pode se associar à prática elusiva de simulação ou de fraude, pois com  estas  se  confunde,  na  medida  em  que  nelas  há  sempre  o  ânimo  de  lesar  o  erário  público,  mediante realização de prática de má­fé, tendente a burlar os deveres tributários.  Registre­se,  em  remate,  que  o  dolo,  presente  nas  práticas  de  sonegação,  fraude e conluio tipificadas, respectivamente, nos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64, enseja  qualificação  da multa  de  ofício  a  ser  lançada,  que deve  ser duplicada,  conforme preceitua  o  parágrafo 1º do artigo 44 da Lei 9.430/96. Constatando­se que o conjunto probatório é sólido e  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 27/05/2011 por NELSON MALLMANN, 26/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     14 suficiente no sentido de confirmar a prática dolosa do recorrente que quis o resultado, cabível a  aplicação de multa qualificada.   Deste modo entendo que está correta a qualificação da multa.  Ante ao exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para afastar do  lançamento a omissão de ganho de capital na alienação de bens e direitos (item 2 do Auto de  Infração).    (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                Fl. 14DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 27/05/2011 por NELSON MALLMANN, 26/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 16327.001991/2006-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. TRIBUTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTERIOR À ENTREGA DA DCTF. CARACTERIZAÇÃO. AFASTAMENTO DA MULTA MORATÓRIA. A denúncia espontânea nos tributos lançados por homologação, sem prejuízo dos demais requisitos do art. 138 do Código Tributário Nacional, se caracteriza quando o pagamento ocorre antes da apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Essa interpretação foi consolidada pelo STJ nos Recursos Especiais nº 886.462/RS (Rel. Min. Teori Albino Zavascki. DJe 28/10/2008) e (RESP 1.149.022/SP. Rel. Min. Luiz Fux. DJe 24/06/2010), julgados no regime previsto no art. 543C do Código de Processo Civil. Interpretação vinculante nos termos do art. 62A do Regimento Interno do CARF.
Numero da decisão: 1301-004.253
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Sérgio Abelson (suplente convocado), Rogerio Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-13T19:30:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-13T19:30:18Z; Last-Modified: 2020-01-13T19:30:18Z; dcterms:modified: 2020-01-13T19:30:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-13T19:30:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-13T19:30:18Z; meta:save-date: 2020-01-13T19:30:18Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-13T19:30:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-13T19:30:18Z; created: 2020-01-13T19:30:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-01-13T19:30:18Z; pdf:charsPerPage: 1275; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-13T19:30:18Z | Conteúdo => S1-C3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16327.001991/2006-07 Recurso Voluntário Acórdão nº 1301-004.253 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 10 de dezembro de 2019 Recorrente INDUSVAL FINANCEIRA CFI S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. TRIBUTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTERIOR À ENTREGA DA DCTF. CARACTERIZAÇÃO. AFASTAMENTO DA MULTA MORATÓRIA. A denúncia espontânea nos tributos lançados por homologação, sem prejuízo dos demais requisitos do art. 138 do Código Tributário Nacional, se caracteriza quando o pagamento ocorre antes da apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Essa interpretação foi consolidada pelo STJ nos Recursos Especiais nº 886.462/RS (Rel. Min. Teori Albino Zavascki. DJe 28/10/2008) e (RESP 1.149.022/SP. Rel. Min. Luiz Fux. DJe 24/06/2010), julgados no regime previsto no art. 543C do Código de Processo Civil. Interpretação vinculante nos termos do art. 62A do Regimento Interno do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 19 91 /2 00 6- 07 Fl. 142DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.253 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001991/2006-07 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Bianca Felicia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Sérgio Abelson (suplente convocado), Rogerio Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Fl. 143DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.253 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001991/2006-07 Relatório Inicialmente, adota-se parte do relatório da decisão recorrida, o qual bem retrata os fatos ocorridos e os fundamentos adotados até então: Em decorrência de auditoria interna realizada nas DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, referente ao 3° Trimestre de 2000, foi lavrado o auto de infração espelhado nos docs. de fls. 34 a 37, exigindo-lhe o recolhimento do crédito tributário no valor total de RS 279.447,67, correspondente à Multa para a menor (Código 6378). 2. No Auto de Infração, a inconsistência apurada na DCTF analisada refere-se a Pagamento efetuado após o vencimento (Débito de IRPJ código 2390 - PA: Dezembro/2000 - RS 2.920.038,40): 2.1. O lançamento teve como enquadramento legal a legislação discriminada na folha de continuação do auto de infração (fl. 35). 3. Inconformada com a exigência fiscal, a interessada, por intermédio de suas advogadas e procuradoras (docs. fls. 27 a 30), apresentou a impugnação de fls. 01/08 protocolizada em 28/12/2006, acompanhada dos documentos de fls. 10 a 97. Na peça de defesa, a alega ter procedido aos recolhimentos ao abrigo da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional. Segundo o seu entendimento a multa de mora possui um perfil bem delineado de sanção e não de ressarcimento. A decisão da autoridade de primeira instância julgou improcedente a impugnação da contribuinte, cuja ementa encontra-se abaixo transcrita: Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. A multa de mora é devida sempre que o pagamento de tributo ou contribuição se der após o vencimento. O instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN, aplica-se apenas às penalidades de natureza punitiva, não às de natureza moratória. Impugnação Improcedente Fl. 144DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.253 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001991/2006-07 Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instancia, o contribuinte apresentou recurso voluntário, repisando os argumentos levantados em sede de impugnação, acrescentando razões para reforma na decisão recorrida. É o relatório. Fl. 145DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.253 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001991/2006-07 Voto Conselheira Bianca Felicia Rothschild, Relatora. Recurso Voluntário O recurso voluntário é TEMPESTIVO e, uma vez atendidos também às demais condições de admissibilidade, merece, portanto, ser CONHECIDO. Fatos A contribuinte recolheu com atraso parte dos valores devidos a título de IRPJ oriundos do ano-calendário de 2000, cujos vencimentos se deram em 30/03/2001, razão pela qual a Fazenda exige a multa de mora no valor de R$ 279.447,67, conforme tabela abaixo transcrita (valores em reais), a saber: Vale mencionar que a DCTF original foi apresentada em 15.05.2001. Direito A lide se resume unicamente à exigência da multa de mora diante da alegada caracterização de denúncia espontânea. O lançamento é decorrente de procedimento de auditoria interna em DCTF, em virtude do qual foi lavrado o auto de infração de e-fl. 38. Cumpre destacar que a denúncia espontânea nos tributos lançados por homologação, sem prejuízo dos demais requisitos do art. 138 do CTN, é caracterizada sempre que o pagamento ocorre antes da apresentação da Dctf. Essa interpretação, embora questionada por parte da doutrina e da jurisprudência, foi consolidada pelo STJ no Recurso Especial no 886.462/RS (Rel. Min. Teori Albino Zavascki. DJe 28/10/2008. Transitado em julgado em 01/12/2008). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes Fl. 146DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-004.253 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001991/2006-07 de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (STJ. 1a S. RESP 1.149.022/SP. Rel. Min. Luiz Fux. DJe 24/06/2010, transitado em julgado em 30/08/2010). Fl. 147DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-004.253 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001991/2006-07 Referido recurso foi julgado nos moldes do regime previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil (CPC), razão pela qual deve ser aplicado o art. 62A do Regimento Interno desse Conselho: Art. 62-A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No caso em exame, verifica-se que a recorrente apresentou a DCTF após o pagamento dos tributos devidos, posto que realizou em 30.04.2001(um mês após o vencimento) o pagamento do principal e juros moratórios. Vejamos extrato do auto de infração no que se refere a DCTF: Aliás, neste sentido, a contrario sensu, segue entendimento esposado na ementa do Resp n° 885517, rel Min, Castro Meira, DJ 27/ l 1/06, consta na Súmula do STJ n° 360, de 08/09/2008. Que assim prescreve: “O beneficio da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo." Conclusão Desta forma, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e no mérito DAR- LHE PROVIMENTO. (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild. Fl. 148DF CARF MF

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Numero do processo: 13770.000198/2004-94
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO Presentes os pressupostos regimentais, devem ser acolhidos os Embargos de declaração para sanar o erro material apontado.
Numero da decisão: 9303-009.833
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes, a fim de que a decisão passe a ser: "Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que conheceram do recurso. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial, nos termos do voto do relator, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Tatiana Midori Migiyama." (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO Presentes os pressupostos regimentais, devem ser acolhidos os Embargos de declaração para sanar o erro material apontado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes, a fim de que a decisão passe a ser: "Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que conheceram do recurso. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial, nos termos do voto do relator, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Tatiana Midori Migiyama." (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 77 0. 00 01 98 /2 00 4- 94 Fl. 1194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.833 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13770.000198/2004-94 Cuida-se de Embargos de Declaração opostos, tempestivamente, pela Contribuinte contra o Acórdão nº 9303-006.611, de 11 de abril de 2018, fls. 1.147/1.161, cuja ementa e dispositivo foram vazados nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Ano-calendário: 2004 RECURSO DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. Quando os acórdãos paradigma e recorrido dão o mesmo entendimento jurídico para matéria fáticas similares, divergindo apenas no aspecto em que há diferenças fáticas entre eles, não se conhece do recurso especial de divergência. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. INSUMOS. Na sistemática de apuração não cumulativa da Cofins, a possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos, deve ser apurada tendo em conta o produto destinado à venda ou o serviço prestado ao público externo pela pessoa jurídica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que conheceram do recurso. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Tatiana Midori Migiyama. (GRIFOS NA TRANSCRIÇÃO) A contribuinte tomou ciência do acórdão embargado em 19/07/2019, sexta-feira (fl. 1.179), protocolando os embargos de declaração em 26/07/2019 (fl. 1.180), portanto, dentro do prazo estabelecido no §1º do artigo 65 do Anexo II do RICARF. No recurso a Embargante sustenta que o acórdão padece de omissão e erro material, quanto aos seguintes pontos: (i) deixou de se manifestar sobre o conceito de insumo firmado pelo STJ no RESP nº 1.221.170, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, ao dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, configurando omissão nos termos do artigo 1.022, parágrafo único do CPC, bem como do §2º do artigo 62 do Anexo II do RICARF; (ii) deixou de observar o conceito de insumo do acórdão paradigma nº 3201- 002.094, o qual está em consonância com a decisão do STJ, ao não conhecer do recurso especial; (iii) erro material ao consignar o desprovimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional, no excerto: “Assim, conhecendo integralmente o recurso especial de divergência da Fazenda, voto pelo seu desprovimento, para que sejam restabelecidas as glosas dos créditos relativos aos serviços da área Florestal da tabela de fls. 928 a 931”. (Grifei)”. Os referidos Embargos foram submetidos a apreciação pela Presidente do CARF, que em seu Despacho de fls. 1.190/1.192, ADMITIU, PARCIALMENTE os Embargos de declaração opostos pela contribuinte, somente quanto ao item “iii”, para que se corrija o erro material relativo ao trecho do voto “Assim, conhecendo integralmente o recurso especial de divergência da Fazenda, voto pelo seu desprovimento, [...]”, bem como parte do texto da decisão. Fl. 1195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.833 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13770.000198/2004-94 O processo, então, foi sorteado para este Conselheiro para dar prosseguimento à análise dos Embargos na parte admitida. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. Conhecimento do recurso Os Embargos Declaratórios são tempestivos e, como relatado, apontam o vício, merecendo ser conhecidos. Análise dos Embargos O presente processo trata de Pedido de Ressarcimento de créditos oriundos da incidência não cumulativa de COFINS, utilizados na Declaração de Compensação à fl. 03. Pelo Acórdão nº 9303-006.611, de 11/04/2018 (fls. 1.147/1.161), essa 3ª Turma da CSRF, por voto de qualidade, não conheceu do Recurso Especial interposto pela ora Embargante, bem como deu provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Entretanto, na fundamentação do voto condutor, consta que o relator (que não restou vencido na decisão) teria entendido pelo desprovimento do recurso especial da Fazenda Nacional, nos seguintes termos: “(...) RE da contribuinte Do conhecimento (...). (...) Pelas razões expostas, voto por não conhecer do recurso especial de divergência da contribuinte. RE da Fazenda Do conhecimento (...) Nesse sentido, para mim é claro que todos os serviços realizada na área denominada "Florestal", descritos na tabela às efls. 928 a 931, mantêm relação mediata com a produção do bem destinado à venda, sendo todas essas atividades, insumos do insumo madeira, que resultará no produto final pasta de celulose. (...) Nenhum dos serviços discriminados para área Florestal têm relação direta com o produto final a ser comercializado, pasta de celulose, apenas com a madeira, sendo essa o seu insumo. (...) Assim, conhecendo integralmente o recurso especial de divergência da Fazenda, voto pelo seu desprovimento, para que sejam restabelecidas as glosas dos créditos relativos aos serviços da área Florestal da tabela de efls. 928 a 931”. (Destaques no original e nosso) Em seguida, verifica-se que na conclusão do voto, o relator teria consignado provimento parcial ao recurso especial da Fazenda Nacional, conforme a seguir (fl. 1.157): CONCLUSÃO Em face do exposto, voto por: Fl. 1196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.833 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13770.000198/2004-94 a) conhecer do recurso especial de divergência da Procuradoria da Fazenda Nacional para dar-lhe provimento parcial, visando restabelecer as glosas sobre as seguintes atividades da tabela posta às efls. 928 a 931:. SERVIÇO ÁREA DISCRIMINAÇÃO Coleta e Análise de Aguas Superficiais Florestal Meio Ambiente - Monitoramento Coleta e Transporte de Resíduos das Barcaças Florestal Coletagem e remoção dos resíduos das barcaças Construção e Manutenção de Cercas Florestal Construção de Cercas nas Florestas Construção de Pavilhão no Viveiro Florestal Viveiro de Mudas Inventário Florestal Florestal Monitoramento e Inventário Florestal Serviço de Limpeza do Pátio de Madeira Florestal Limpeza do pátio da madeira Serviço de Projeto de Monitoramento Ambiental Florestal Monitoramento Ambiental Serviço de Coleta de dados para o Inventário Florestal Florestal Inventário Florestal Serviço de Limpeza no Terminal de Barcaças Florestal Limpeza no Terminal de barcaças Serviço de Manutenção de Torres Florestal Manutenção de torres de vigilância florestal Serviço de Caracterização Ambiental Florestal Caracterização Ambiental Serviço de proteção florestal Florestal Vigilância Florestal Por fim, conforme já referido, no dispositivo do acórdão, consta que teria sido dado provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, conforme a seguir: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que conheceram do recurso. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Tatiana Midori Migiyama. (GRIFOS NA TRANSCRIÇÃO) Da simples leitura do texto acima, observa-se que o equívoco do relator na fundamentação de seu voto causou o erro material alegado. Com efeito, a conclusão do voto do relator é clara, no sentido de que o provimento ao Recurso da Fazenda Nacional foi parcial, inclusive detalhando, na tabela acima reproduzida, os itens para os quais a glosa de créditos foi restabelecida. Conclusão Em vista do exposto, voto por acolher e prover os embargos opostos, para correção do erro material, com efeitos infringentes, devendo ser alterados os textos: (a) da fundamentação do voto e (b) do dispositivo do acórdão, conforme a seguir especificado. (a) Fundamentação do voto: - onde está escrito: Fl. 1197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.833 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13770.000198/2004-94 Assim, conhecendo integralmente o recurso especial de divergência da Fazenda, voto pelo seu desprovimento, para que sejam restabelecidas as glosas dos créditos relativos aos serviços da área Florestal da tabela de efls. 928 a 931. - leia-se: Assim, conhecendo integralmente o recurso especial de divergência da Fazenda, voto pelo seu provimento parcial, para que sejam restabelecidas as glosas dos créditos relativos aos serviços da área Florestal da tabela de efls. 928 a 931. (b) Dispositivo do Acórdão: - onde está escrito: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que conheceram do recurso. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Tatiana Midori Migiyama. - leia-se: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que conheceram do recurso. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial, nos termos do voto do relator, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Tatiana Midori Migiyama. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 1198DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.721811/2013-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. DECISÃO OMISSA. As alegações de omissões existentes em Decisão, provocadas pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidas como embargos de declaração para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SÓCIO QUOTISTA ADMINISTRADOR DA AUTUADA. Sócios que possuem ou possuíram quotas da pessoa jurídica, em relação aos quais não restou demonstrada atuação como gerente/administrador da empresa autuada, não devem ser incluídos no polo passivo do crédito tributário. O fato do sócio administrador constar no contrato social da empresa à época em que ocorreu o fato gerador não é suficiente para imputar responsabilidade solidária e devem restar comprovados os atos praticados pela pessoa física que caracterizem excesso de poderes e infração a legislação tributária.
Numero da decisão: 2202-005.930
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada quanto à responsabilidade da pessoa física. Votou pelas conclusões o conselheiro Ronnie Soares Anderson.. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. DECISÃO OMISSA. As alegações de omissões existentes em Decisão, provocadas pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidas como embargos de declaração para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SÓCIO QUOTISTA ADMINISTRADOR DA AUTUADA. Sócios que possuem ou possuíram quotas da pessoa jurídica, em relação aos quais não restou demonstrada atuação como gerente/administrador da empresa autuada, não devem ser incluídos no polo passivo do crédito tributário. O fato do sócio administrador constar no contrato social da empresa à época em que ocorreu o fato gerador não é suficiente para imputar responsabilidade solidária e devem restar comprovados os atos praticados pela pessoa física que caracterizem excesso de poderes e infração a legislação tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada quanto à responsabilidade da pessoa física. Votou pelas conclusões o conselheiro Ronnie Soares Anderson.. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 18 11 /2 01 3- 31 Fl. 3268DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.930 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.721811/2013-31 Relatório Tratam-se de Embargos de Declaração (e-fls. 3248/3258) interpostos pela Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 2202-005.253, julgado por esta 2ª Turma Ordinária, da 2ª Câmara, da 2ª Seção de Julgamento do CARF, em sessão realizada em 05 de junho de 2019, no qual os membros do colegiado entenderam, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso interposto para afastar a responsabilidade solidária do sócio da pessoa jurídica e para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. 2. Em razão de vislumbrar omissão contida no voto condutor do Acórdão, a d. Procuradoria da Fazenda interpôs embargos de Declaração, com fundamento no art. 65 do Anexo II do RICARF. Já em Despacho de Admissibilidade, (e-fls. 3261/3266) foi assim relatado pela Presidência desta 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2º Seção de Julgamento: Trata-se de Embargos de Declaração (efls. 3248 a 3258) opostos pela Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 2202-005.253 (efls. 3231 a 3246), proferido em sessão plenária de 05/06/2019, pela 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. IMOBILIÁRIA. CORRETOR DE IMÓVEIS. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Cabe à imobiliária o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as comissões pagas aos corretores contribuintes individuais que lhe prestam serviço, sendo sua a responsabilidade tributária ante o disposto no art. 123 do CTN, e inválida qualquer pretensão de transferência deste ônus a terceiro. ILEGALIDADE. AFASTAMENTO. Afasta-se a ilegalidade quando da lavratura do Auto de Infração com cumprimento dos requisitos estabelecidos no artigo 10 do Decreto 70.235/72. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações previdenciárias, em observância ao disposto no inciso IX, do art. 30, da Lei nº 9.430/96. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SÓCIO QUOTISTA ADMINISTRADOR DA AUTUADA. Sócios que possuem ou possuíram quotas da pessoa jurídica, em relação aos quais não restou demonstrada atuação como gerente/administrador da empresa autuada, não devem ser incluídos no polo passivo do crédito tributário. O fato do sócio administrador constar no contrato social da empresa à época em que ocorreu o fato gerador não é suficiente para imputar responsabilidade solidária e devem restar comprovados os atos praticados pela pessoa física que caracterizem excesso de poderes e infração a legislação tributária. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. PRESSUPOSTO AFASTADO TENDO EM VISTA ENTENDIMENTO JUDICIAL CONSOLIDADO. Não prospera a qualificação da multa de ofício quando fundamentada, principalmente, na consideração de ilegalidade da transferência ao adquirente da responsabilidade pelo pagamento da comissão do corretor na compra e venda de imóveis, tendo em vista decisão em sede de recurso repetitivo no REsp nº 1.599.511 pela validade de tal procedimento. AFERIÇÃO INDIRETA. PRERROGATIVA LEGAL DA AUDITORIA FISCAL. Fl. 3269DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.930 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.721811/2013-31 Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Fisco pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância que reputar devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a responsabilidade solidária de Gilberto Messias Marques, e para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%, vencidos os conselheiros Martin da Silva Gesto e Leonam Rocha de Medeiros, que deram provimento integral. O processo foi encaminhado à PGFN em 14/06/2019 (Despacho de Encaminhamento de efls. 3247). De acordo com o disposto no art. 79, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, com a redação da Portaria MF nº 39, de 2016, a intimação presumida da Fazenda Nacional ocorreu em 14/07/2019. A partir daí, a Fazenda tem o prazo de 5 dias para a apresentação dos Embargos. No caso em tela, os Embargos de Declaração foram opostos, tempestivamente, em 17/07/2019 (Despacho de Encaminhamento de efls. 3259), com fundamento no art. 65 do Anexo II do RICARF. A embargante alega a existência de omissão no voto condutor do acórdão quanto à análise de toda a "fundamentação trazida pela auditoria fiscal para a responsabilização de Gilberto Messias Marques, especialmente a demonstração de dissolução irregular da empresa autuada e a condição de único administrador da pessoa física arrolada como responsável". Também que "não foi analisada a caracterização da responsabilidade solidária também com base no art. 124 do CTN, fundamento expresso indicado pela acusação fiscal, ao lado do art. 135 do CTN". É o breve relato. 3. O Presidente da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2º Seção de Julgamento admitiu os embargos de declaração, de acordo com a seguinte fundamentação: Admissibilidade dos Embargos de Declaração O Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, no seu artigo 65, prevê a possibilidade dos embargos declaratórios sempre que o acórdão contenha omissão, obscuridade ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, a saber: Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. Feitas essas considerações, passa-se à necessária apreciação. Omissão quanto à responsabilidade solidária da pessoa física A embargante alega que o acórdão embargado, ao afastar a responsabilidade solidária do sócio quotista administrador, não analisou toda a fundamentação exposta no relatório fiscal para imputar a responsabilidade solidária. Destaca excertos do relatório fiscal, aduzindo que a responsabilização solidária das pessoas físicas foi fundamentada nos artigos 124 e 135 do CTN, todavia a decisão embargada não analisa a responsabilização com base no art. 124 para concluir pelo afastamento da sujeição passiva solidária. Do relatório fiscal: (...)96. Ante aos fatos supranarrados em conjunto com as informações extraídas dos sistemas informatizados da RFB (DIMOB, GFIP, em especial a GFIP 08/2012) e dos documentos entregues pela empresa em resposta ao TIF n° 06, a fiscalização constatou que a partir da competência 08/2012 a empresa praticamente encerrou suas atividades com a demissão dos seus empregados em 01.08.12, e em ato contínuo foram contratados pelas empresas integrantes do grupo econômico Fl. 3270DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.930 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.721811/2013-31 Brasil Brokers, principalmente a Tropical Corretora e Consultoria Imobiliária Ltda, CNPJ 08.701.720/0007-81, a qual se encontra funcionando desde 03/08/2011 no endereço SCLS , QD 212, BL A, LOJA 36, ASA SUL, BRASÍLIA-DF. Coincidência ou não é o mesmo endereço para onde foi transferida a empresa JGM e que na prática encontra-se com suas atividades imobiliárias paralisadas e/ou encerradas, situação caracterizadora de forte indício de uma dissolução irregular. (...)100. Resumindo, a auditoria fiscal, com base nos documentos apresentados e nos esclarecimentos prestados ao fisco tanto pelo contribuinte quanto pelos compradores/corretores de imóveis e pelas construtoras/incorporadoras diligenciados, assim como nas informações constantes nos bancos de dados da Receita Federal do Brasil, apurou a ocorrência dos seguintes fatos: a) a desativação da atividade empresarial da JGM Consultoria, com a demissão de todos os seus empregados (21) em 01/08/2012 e a transferência da sua carteira imobiliária para empresas integrantes do grupo econômico Brasil Brokers (Tropical Corretora...), que também contrataram os empregados demitidos por iniciativa da empresa autuada; b) que não houve, até a presente data, a liquidação formal da empresa JGM, conforme determina a legislação vigente, o que evidencia uma dissolução irregular da sociedade, tendo em vista a empresa estar paralisada (talvez até encerradas suas atividades) desde a competência 08/2012. c) na 4ª alteração contratual registrada na JCDF em 19/11/13 houve apenas a retirada do sócio-fundador e diretor operacional/responsável técnico Gilberto Messias Marques e o ingresso dos sócios-minoritários Lucineia Davanço de Carvalho Souto e Valoni Adriano Procópio, ambos nomeados como diretor operacional de uma empresa (JGM) sem exercício de qualquer atividade econômica prevista no seu contrato social e com sede no mesmo endereço de outra imobiliária integrante do grupo Brasil Brokers que se encontra em plena atividade (Filial da Tropical Corretora no DF). d) os mecanismos adotados (ou omitidos) pelos representantes legais para dissolver a empresa JGM caracterizam procedimentos contrário à lei, evidenciando, entre outros, a redução progressiva e definitiva da sua capacidade de pagamento, principalmente dos tributos federais devidos. (...) h) enfatiza-se a situação atípica vivida pela empresa JGM desde agosto de 2012, com notórios indícios de obstáculos à ação fiscal, pois apesar da residência do então Diretor Gilberto e do domicílio tributário eleito da empresa ainda ser em Brasília-DF, durante o andamento da fiscalização desta imobiliária ocorreu na prática a transferência do poder decisório sobre a entrega de documentos e a prestação de esclarecimentos ao Fisco para a responsabilidade da sócia- majoritária Brasil Brokers S/A na cidade do Rio de Janeiro/RJ por intermédio do seu setor técnico contábil/jurídico, porém os responsáveis pela assinatura final da documentação entregue, dos esclarecimentos prestados e da procuração nomeando o preposto da JGM junto à DRF/DF foram os novos sócios-minoritários e Diretores Operacionais da JGM Lucineia Davanço e Valoni Adriano, ambos com residência e domicílio em Goiânia – GO. Finalmente a nova diretoria da JGM, em 29.07.2013, nomeou uma funcionária da imobiliária Tropical Corretora no DF (que fora demitida da JGM) como sua representante/preposto junto à DRF/DF, portanto, incumbida de apresentar a documentação/esclarecimento desta empresa para a fiscalização federal; (...) Nessa linha, o acórdão deixou de analisar as seguintes questões apontadas pela fiscalização: "(i) o apontado como responsável é o único administrador da empresa Fl. 3271DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.930 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.721811/2013-31 autuada; (ii) a fiscalização fundamentou a responsabilização também na dissolução irregular da empresa autuada". Cita a embargante, ainda, entendimentos do STJ no sentido de que, quando constatada a dissolução irregular da empresa, o sócio administrador sequer precisaria constar do quadro societário da pessoa jurídica à época dos fatos geradores. Assim, a Turma a quo não analisou toda a fundamentação trazida pela auditoria fiscal para a responsabilização de Gilberto Messias Marques, especialmente a demonstração de dissolução irregular da empresa autuada e a condição de único administrador da pessoa física arrolada como responsável. Compulsando os autos, entendo que assiste parcial razão à embargante. O voto condutor do acórdão analisou a responsabilidade solidária com fundamento nos art. 124 e 135 do CTN, bem como afirmou que as alegações trazidas no relatório fiscal não foram aptas a demonstrar que o sócio administrador praticou os atos com excesso de poderes em relação ao contrato social ou infração a legislação tributária, verbis: 20. Já quanto à responsabilidade pessoal do Sr. Gilberto Messias Marques, embora sócio administrador cotista da JGM e acionista da Brasil Brokers, aspectos diversos devem ser considerados. Isso porque para a lavratura do Termo de Sujeição Passiva Solidária contra o dirigente, deve existir a comprovação de que o respectivo tenha agido com excesso de poderes ou evidente intuito de fraudar a lei ou o seu estatuto. Que seja aqui transcrito o artigo 135, inciso III, do CTN: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. 21. O fato é que a responsabilidade solidária nos termos dos artigos 124, inciso I, e artigo 135, inciso III, do CTN, deve ser afastada quando não restar comprovado nos autos que o sócio administrador praticou os atos com excesso de poderes em relação ao contrato social ou infração a legislação tributária. E mais, apenas o fato do sócio administrador constar no contrato social da empresa à época em que ocorreu o fato gerador não é suficiente para imputar tal responsabilidade solidária pois, para tanto, a Fiscalização haveria de carrear aos autos documentos que comprovassem atos praticados pela pessoa física que caracterizassem sua conduta. Não obstante, é fato que o acórdão embargado enfatizou que o simples fato da pessoa física constar como sócio administrador não seria suficiente a ensejar a responsabilidade tributária, mas não se manifestou, expressamente, sobre as peculiaridades do caso concreto acerca da pretensa dissolução irregular da empresa, apontada pela fiscalização como importante fundamento para a imputação de responsabilidade solidária. Pelo acima exposto, entendo que o acórdão embargado resta omisso, devendo ser admitidos os embargos para fins específicos de que seja suprida omissão revelada no tocante à análise de ponto relevante que embasou a responsabilização da pessoa física, a saber, a dissolução irregular da empresa. Conclusão Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, para que seja suprida a omissão relativa ao exame da responsabilidade da pessoa física, especificamente no que se refere ao fundamento dissolução irregular da empresa, mediante a prolação de um novo acórdão. Fl. 3272DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.930 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.721811/2013-31 Encaminhe-se ao Ricardo Chiavegatto de Lima, para inclusão em pauta de julgamento. 4. Assim, os Embargos de Declaração foram parcialmente acolhidos pela Presidência desta 2ª Turma Ordinária, com proposta de saneamento da omissão apontada, e com distribuição a este Conselheiro, prolator do Acórdão embargado. 5. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator. 6 Os embargos de declaração preenchem os requisitos de admissibilidade, portanto, devem ser conhecidos. 7. Compulsando os autos sob apreciação, notadamente o Acórdão de e-fls. 3231/3246, sob a luz dos embargos interpostos pelo interessado de e-fls. 3248//3258, com a motivação desta apreciação advindo do acolhimento dos citados embargos pelo Despacho de Admissibilidade de Embargos da Procuradoria da Fazenda, proferido pela Presidência desta Segunda Turma Ordinária, de e-fls. 3261/3266, de cuja admissibilidade parcial comungo, constata-se que realmente o Acórdão Embargado resultou em decisão omissa. 8. Da reanálise dos autos, fica patente que não houve manifestação expressa deste relator sobre as peculiaridades do caso concreto acerca da participação do diretor operacional/responsável técnico Gilberto Messias Marques na pretensa dissolução irregular da empresa, apontada pela fiscalização como importante fundamento para a imputação de responsabilidade solidária. 9. Da releitura do Relatório Fiscal de e-fls. 52/112, com especial atenção ao item VI – DA SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA, e-fls. 98 a 108, cujos excertos de grande relevância já foram destacados pela Procuradoria e reproduzidos pela Presidência desta Turma em seu Despacho de Admissibilidade acima, pode ser verificado que a Auditoria indica “fortes indícios” da dissolução irregular da empresa, mas continuo sem vislumbrar comprovação indubitável da participação e responsabilidade pessoal sobre tais fatos do indigitado como solidário. 10. O período autuado envolve 01/01/2010 a 31/12/2012. De antemão, ressaltemos o quadro societário discriminativo elaborado pela Auditoria em seu relatório às e-fls. 101, onde o Sr. Gilberto Messias Marques, na data de 08 de janeiro de 2009, passou a ser, embora ainda acionista conselheiro e diretor operacional, detentor de menos do que 0.01 % das cotas (um Real em R$ 638.654,00), sendo o majoritário, a Brasil Brokers Participaçoes S/A, detentora de 99,99 % da participação. Em 15 de fevereiro de 2011, tal situação torna-se mais díspare ainda entre a majoritária e o indigitado (um Real em 1.272.654,00). Já em 19 de novembro de 2013 o indigitado deixa a participação na empresa, quando também foram nomeados os novos sócios e diretores operacionais Lucineia Davanço de Carvalho Souto e Valoni Adriano Procópio. 11. Assim, embora os fatos descritos no relatório fiscal realmente denotem, em tese, uma possível dissolução irregular da empresa JGM, como já exposto, não vislumbro a comprovação indubitável, pela Fiscalização, de que o simples fato de estar presente no quadro societário da pessoa jurídica atribuam a prática de tais atos exclusivamente para o sócio minoritário indigitado, como único mentor de tal decisão, sem interferência intelectual de outros Fl. 3273DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-005.930 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.721811/2013-31 sócios. Relembro: a pessoa jurídica majoritária possuia mais de 99,99 % das cotas e à época do aparente encerramento de atividades da JGM já havia a nomeação de outros sócios diretores. 12. Em consulta ao site aberto da Receita Federal do Brasil verifica-se ainda que a pessoa jurídica não foi de fato dissolvida irregularmente, mas sim baixada por incorporação em 31/01/2016. 13. Analisando ainda questões enumeradas pela fiscalização e destacadas pela Procuradoria da Fazenda, em relação às ações sofridas na gerência da JGM no sentido de (i) demissão de funcionários e sua subsequente contratação pelo grupo Brasil Brokers, (ii) alteração de endereço da JGM para o mesmo de outra empresa do grupo, (iii) transferência da carteira imobiliária para empresas do grupo econômico, (iv) inexistência da liquidação formal da pessoa jurídica, (v) troca de diretoria operacional da JGM, (vi) redução da capacidade de pagamentos (inclusive tributários) e (vii) obstacularização à ação fiscal (notadamente quanto à disparidade de domicílios entre a fiscalizada, os sócios e os novos administradores nomeados), novamente entendo que, diante dos fatos presentes (e sobremaneira com a participação social legalmente registrada das partes envolvidas), não há provas suficientes carreadas aos autos para que o Sr. Gilberto Messias Marques possa ser indigitado pessoalmente como o responsável pessoal por tais ações. 14. Como por este Relator já indicado no Acórdão embargado, “a Fiscalização haveria de carrear aos autos documentos que comprovassem atos praticados pela pessoa física que caracterizassem sua conduta”. 15. Diante desta análise, evidencia-se que as considerações acima sanam a omissão apontada no quinhão admitido dos embargos de declaração, e que os embargos não possuem efeitos infringentes sobre a decisão já proferida. Conclusão 16. Ante o exposto, voto por acolher os embargos de declaração sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada quanto à responsabilidade da pessoa física. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 3274DF CARF MF

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Numero do processo: 10410.721470/2010-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL. A fase agrícola do processo produtivo de cana-de-açúcar que produz o açúcar e álcool (etanol) também pode ser levada em consideração para fins de apuração de créditos para a Contribuição em destaque. Precedentes deste CARF. DECADÊNCIA. DIREITO DE EFETUAR A GLOSA DE CRÉDITOS. O prazo decadencial do direito de lançar tributo não rege os institutos da compensação e do ressarcimento e não é apto a obstaculizar o direito de averiguar a liquidez e a certeza do crédito do sujeito passivo e a obstruir a glosa de créditos indevidos tomados pela contribuinte. RATEIO. RECEITAS CUMULATIVAS E NÃO CUMULATIVAS. Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, em relação apenas a uma parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. CRÉDITOS PRESUMIDOS. RATEIO PROPORCIONAL. Os créditos presumidos da agroindústria disciplinados pelo art. 8o da Lei n° 10.925/2004 se submetem às formas de rateio previstos nos arts. 3o das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003. COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMOS. TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS. AQUISIÇÕES DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas PIS/COFINS informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre gastos com serviços de transporte de funcionários e com as aquisições de combustíveis e lubrificantes não utilizados diretamente no processo produtivo.
Numero da decisão: 3201-006.200
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para reconhecer o crédito da contribuição sobre os seguintes gastos: a) EPIs ( Equipamentos de Proteção Individual ) e itens diversos de vestuário e uniformes , tais como : avental de couro, bota de borracha, luva de couro, camisas , capacete, óculos de proteção, protetor auricular, colete, meião, calça; b) Material de Construção: pregos, lâmpadas, luminárias. estruturas metálicas, cimento, tubo pvc esgoto, tablado de madeira, tubo de concreto, tintas e pincéis, ferragens em geral (apenas os serviços aplicados nos imóveis em que realizada a atividade produtiva da Recorrente - produção de açúcar e álcool e se a manutenção não implicar o aumento de vida útil do prédio superior a um ano, caso em que deverá será depreciada juntamente com o bem); c) Material de Manutenção de Motocicletas e Veículos Leves: gasolina, buzinas, espelho, lanternas, antenas, amortecedores, cabos, peças para bicicletas (apenas os aplicados na produção); d) Material de Comunicação: rádios, bateria para rádio portátil, peças para radiocomunicação, antena; e) Ferramentas e suas partes: martelo, alicate, chaves de fenda, furadeira, serrote, esmerilhadeira, brocas, lima; f) Material de Construção: pregos, lâmpadas, luminárias. estruturas metálicas, cimento, tubo pvc esgoto, tablado de madeira, tubo de concreto, tintas e pincéis, ferragens em geral (apenas os bens aplicados nos imóveis em que realizada a atividade produtiva da Recorrente - produção de açúcar e álcool e se a manutenção não implicar o aumento de vida útil do prédio superior a um ano, caso em que deverá será depreciada juntamente com o bem); g) Construção Civil: CHM Edificações, Rivaben Construções,CIPESA Engenharia (apenas os serviços aplicados nos imóveis em que realizada a atividade produtiva da Recorrente - produção de açúcar e álcool e se a manutenção não implicar o aumento de vida útil do prédio superior a um ano, caso em que deverá será depreciada juntamente com o bem); O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10410.721467/2010-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada) e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL. A fase agrícola do processo produtivo de cana-de-açúcar que produz o açúcar e álcool (etanol) também pode ser levada em consideração para fins de apuração de créditos para a Contribuição em destaque. Precedentes deste CARF. DECADÊNCIA. DIREITO DE EFETUAR A GLOSA DE CRÉDITOS. O prazo decadencial do direito de lançar tributo não rege os institutos da compensação e do ressarcimento e não é apto a obstaculizar o direito de averiguar a liquidez e a certeza do crédito do sujeito passivo e a obstruir a glosa de créditos indevidos tomados pela contribuinte. RATEIO. RECEITAS CUMULATIVAS E NÃO CUMULATIVAS. Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, em relação apenas a uma parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. CRÉDITOS PRESUMIDOS. RATEIO PROPORCIONAL. Os créditos presumidos da agroindústria disciplinados pelo art. 8o da Lei n° 10.925/2004 se submetem às formas de rateio previstos nos arts. 3o das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003. COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMOS. TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS. AQUISIÇÕES DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 14 70 /2 01 0- 12 Fl. 306DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.200 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721470/2010-12 A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas PIS/COFINS informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre gastos com serviços de transporte de funcionários e com as aquisições de combustíveis e lubrificantes não utilizados diretamente no processo produtivo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para reconhecer o crédito da contribuição sobre os seguintes gastos: a) EPIs ( Equipamentos de Proteção Individual ) e itens diversos de vestuário e uniformes , tais como : avental de couro, bota de borracha, luva de couro, camisas , capacete, óculos de proteção, protetor auricular, colete, meião, calça; b) Material de Construção: pregos, lâmpadas, luminárias. estruturas metálicas, cimento, tubo pvc esgoto, tablado de madeira, tubo de concreto, tintas e pincéis, ferragens em geral (apenas os serviços aplicados nos imóveis em que realizada a atividade produtiva da Recorrente - produção de açúcar e álcool e se a manutenção não implicar o aumento de vida útil do prédio superior a um ano, caso em que deverá será depreciada juntamente com o bem); c) Material de Manutenção de Motocicletas e Veículos Leves: gasolina, buzinas, espelho, lanternas, antenas, amortecedores, cabos, peças para bicicletas (apenas os aplicados na produção); d) Material de Comunicação: rádios, bateria para rádio portátil, peças para radiocomunicação, antena; e) Ferramentas e suas partes: martelo, alicate, chaves de fenda, furadeira, serrote, esmerilhadeira, brocas, lima; f) Material de Construção: pregos, lâmpadas, luminárias. estruturas metálicas, cimento, tubo pvc esgoto, tablado de madeira, tubo de concreto, tintas e pincéis, ferragens em geral (apenas os bens aplicados nos imóveis em que realizada a atividade produtiva da Recorrente - produção de açúcar e álcool e se a manutenção não implicar o aumento de vida útil do prédio superior a um ano, caso em que deverá será depreciada juntamente com o bem); g) Construção Civil: CHM Edificações, Rivaben Construções,CIPESA Engenharia (apenas os serviços aplicados nos imóveis em que realizada a atividade produtiva da Recorrente - produção de açúcar e álcool e se a manutenção não implicar o aumento de vida útil do prédio superior a um ano, caso em que deverá será depreciada juntamente com o bem); O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10410.721467/2010-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Fl. 307DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.200 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721470/2010-12 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada) e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3201-006.198, de 16 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos de Cofins – Exportação referente ao trimestre de que trata os autos. Por bem retratar os fatos constatados nos autos, remete-se ao Relatório da decisão de primeira instância administrativa, que se deixa de transcrever. A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba julgou improcedente a manifestação de inconformidade, proferindo o Acórdão recorrido. assim ementado em relação aos fatos tratados: [...] DECADÊNCIA. DIREITO DE EFETUAR A GLOSA DE CRÉDITOS. O prazo decadencial do direito de lançar tributo não rege os institutos da compensação e do ressarcimento e não é apto a obstaculizar o direito de averiguar a liquidez e a certeza do crédito do sujeito passivo e a obstruir a glosa de créditos indevidos tomados pela contribuinte. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Somente podem ser considerados insumos, os bens ou serviços intrinsecamente vinculados à produção de bens, não podendo ser interpretados como todo e qualquer bem ou serviço que gere despesas. RATEIO. RECEITAS CUMULATIVAS E NÃO CUMULATIVAS. Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, em relação apenas a parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. CRÉDITOS PRESUMIDOS. RATEIO PROPORCIONAL. Os créditos presumidos da agrodindústria disciplinados pelo art. 8º da Lei n° 10.925/2004 se submetem às formas de rateio previstos nos arts. 3º das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003. Manifestação de Inconformidade Improcedente Fl. 308DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.200 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721470/2010-12 Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls., por meio do qual, basicamente, repete os mesmos argumentos já declinados na sua manifestação de inconformidade. Contesta, expressamente, a glosa dos créditos sobre as aquisições de EPI, material de limpeza, material de construção, material de manutenção de motocicletas e veículos leves, material de comunicação, ferramentas e suas partes, bem como sobre a prestação de serviços de construção civil, transporte de pessoal, manutenção de veículos leves e serviços de comunicação. É o relatório. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-006.198, de 16 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. A Recorrente apresentou pedido de ressarcimento de crédito da Cofins não cumulativa (mercado externo), oriundo do 1º trimestre de 2007. A atividade da Recorrente é a produção de açúcar e álcool, tanto para fins carburantes como para outros fins, submetendo-se à incidência cumulativa (álcool carburante) e à incidência não cumulativa (açúcar e álcool para outros fins). Deferido em parte pela unidade de origem e interposta manifestação de inconformidade, a DRJ julgou-a improcedente. Em síntese, foram realizadas as seguintes glosas pela fiscalização, conforme descrito no Relatório Fiscal acostado aos autos: a) aplicação incorreta dos percentuais de rateio para a cana-de-açúcar adquirida de pessoa física; b) utilização de percentuais de rateio apurados com base na receita bruta para a determinação dos créditos decorrentes da apuração cumulativa e não cumulativa e dos créditos vinculados às receitas auferidas no mercado interno e no mercado externo; e c) utilização de créditos indevidos na aquisição de bens e serviços utilizados como insumo no processo produtivo. Os bens e serviços glosados foram os seguintes: Bens: - EPI’s ( Equipamentos de Proteção Individual ) e itens diversos de vestuário e uniformes , tais como : avental de couro, bota de borracha, luva de couro, camisas , capacete, óculos de proteção, protetor auricular, colete, meião, calça,..... Fl. 309DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.200 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721470/2010-12 - Material de Limpeza : cloro, soda cáustica, detergente, sabão,.... - Material de Construção: pregos, lâmpadas, luminárias. estruturas metálicas, cimento, tubo pvc esgoto, tablado de madeira, tubo de concreto, tintas e pincéis, ferragens em geral. - Material de Manutenção de Motocicletas e Veículos Leves: gasolina, buzinas, espelho, lanternas, antenas, amortecedores , cabos, peças para bicicletas,... - Material de Comunicação : rádios, bateria para rádio portátil, peças para radiocomunicação, antena,.... - Ferramentas e suas partes : martelo, alicate, chaves de fenda, furadeira, serrote, esmerilhadeira, brocas, lima,...... - Materiais Diversos : bebedouro, bateria de fogos 12 tiros, ração para peixe, condicionador de ar, faqueiro, brinquedos,... Serviços: • Advocacia em geral : Odair Morales Advogados Associados, Gontijo Mendes e Advogados associados, Barros e Filhos, Junqueira de Azevedo Torres Advogados, Moniz de Aragão e Ribeiro Advogados Associados, Levy § Salomão Advogados; • Planejamento Tributário : SJA-Consultoria e Planej.Tributos S/C, COPLAN Consultoria Empresarial e Planejamento Tributário; • Cobrança Bancária: Equifax do Brasil Ltda, SERASA, Dun § Bradstreet do Brasil Ltda; • Construção Civil : CHM Edificações, Rivaben Construções,CIPESA Engenharia; • Transporte de Pessoal :Carnaúba Locadora, José Ulisses dos Santos, Tijucana Transportes, Aline Transporte e Turismo, Santa Laura Transportes; • Serviço Médico e Hospitalar : Santa Casa da Misericórdia, Unimed Uberaba, Unimed Pontal, Carvalho e Beltrão Serviços de Saúde,Hospital São Rafael; • Serviços de Análise Clínica : Laboratório Nabuco Lopes, Instituto da Visão, Clin Mulher, Otoclinic Instituto de Otorrino e Fonoaudiologia de Alagoas, Clínica Radiológica DR. Lauro Baptista; • Propaganda, Marketing e Assessoria Mercantil : Tate & Lyle Brasil, Colorado assessoria Mercantil, CMA Métodos e Assesssoria Mercantil, Six Propaganda; • Confecção de Material Promocional, Faixas e Cartazes: GT Rocha ME, AEM Bezerra, Rosimeire Gonçalves Dame, Fixart Produtos Promocionais; • Manutenção de Motos e Veículos Leves: Triauto Mecânica, Wilson Pedro dos Santos, Nicolau Martins, Ativa Service, Moto Zema; Fl. 310DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.200 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721470/2010-12 • Treinamento Gerencial e RH : Wilson Pedreira de Cerqueira, Philosophia SC Ltda; • Auditoria : Deloite Touche Tohmatsu, RS Auditores < BVQI Certificadora; • Serviços de Despachante : Comissaria de Despachos Jambo, Ana Maria Miranda de Assis, Agembrás; No recurso voluntário, como já antecipamos no Relatório, a Recorrente repetiu os mesmos argumentos declinados na sua primeira peça de defesa, já devidamente enfrentados pela DRJ. Por concordamos com os fundamentos esposados na decisão recorrida (ao menos em parte, como se verá adiante), passamos a adotá-los como razão de decidir do presente voto, mas a respeito dos quais faremos, ao final de sua reprodução integral (para que, aos demais integrantes da Turma, seja dado pleno conhecimento das controvérsias), algumas considerações, que nos levarão a adotar entendimento dele divergente: A princípio, convém salientar que as decisões administrativas e soluções de consulta mencionadas pela defesa, proferidas em processos nos quais a interessada não participou, não têm efeito vinculante em relação às decisões das Delegacias de Julgamento da Receita Federal. Destarte, não podem ser estendidas genericamente a outros casos, somente aplicando-se à questão em análise. Também não existe vinculação alguma das Delegacias de Julgamento à doutrina mencionada pela defesa, visto que teses doutrinárias não constituem normas complementares à legislação tributária (arts. 96 e 100, CTN). Oportuno destacar ainda que falece competência legal à autoridade julgadora de instância administrativa para se manifestar acerca da legalidade de atos normativos (instrução normativa, in casu). Portanto, enquanto em vigor, deve a autoridade fiscalizadora, bem como este órgão julgador, pautar sua análise nos estritos termos da legislação que disciplina a matéria. É o que determina o artigo 7º da Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011. Em função do exposto, a autoridade julgadora de 1a instância deve seguir fielmente a legislação de regência do PIS/Pasep e da Cofins, tanto no que diz respeito à lei em sentido estrito, quanto no que é veiculado pelas instruções normativas que regulam a matéria. Estabelecidas tais premissas, passa-se a analisar as razões de mérito suscitadas pela contribuinte, seguindo a ordem por ela estabelecida e utilizando os mesmos títulos das duas manifestações de inconformidade apresentadas. A. PRELIMINARMENTE - DA IMUTABILIDADE DOS SALDOS DOS DACONS ATÉ OUTUBRO DE 2005 - OCORRÊNCIA DO FENÔMENO DA DECADÊNCIA PARA AFERIÇÃO DAS INFORMAÇÕES FISCAIS Não assiste razão à interessada. Afinal, não há previsão legal acerca da ocorrência de “decadência” de o Fisco examinar o direito creditório pedido em ressarcimento. Fl. 311DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-006.200 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721470/2010-12 Cabe enfatizar que tal análise não se confunde com a atividade do lançamento, que, nos termos do art. 142 do CTN, deve ser entendido como “o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível”. Sendo assim, pode ocorrer a decadência de o Fisco lançar o crédito tributário, seja com base no artigo 150, caput e § 4º, do CTN ou com base no art. 173, I, do mesmo diploma legal. Na análise do PER, todavia, os contribuintes requerem à Fazenda Pública a devolução de um crédito que alega possuir, o qual, segundo o art. 170 do CTN, devem ser líquidos e certos. Desse modo, qualquer contribuinte que postular o direito ao crédito, nunca o terá de imediato, sendo necessário que haja o reconhecimento formal de sua liquidez e certeza, mediante a manifestação expressa de órgãos administrativos. Quanto à análise dos dados informados em Dacon, também não existe o lapso temporal de 5 anos para a aferição pela RFB dos valores ali informados. O que não pode é a RFB, com base na glosa de créditos da não cumulatividade informados no Dacon, lançar tributo não pago, mas que já se encontra decaído. Em outros termos, a análise das informações prestadas em Dacon é absolutamente legal. Em conclusão, não há previsão legal de prazo para que a RFB se pronuncie em pedidos de ressarcimento, nem tampouco disposição legal que obrigue a autoridade administrativa a conceder créditos por decurso de prazo, sem averiguar o real direito da interessada. Em outros termos, não ocorre o fenômeno da decadência para a aferição das informações prestadas em Dacon. B. EQUÍVOCO DO SALDO DE CRÉDITOS DE MESES ANTERIORES A contribuinte alega, genericamente, ter havido um equívoco na informação dos valores informados na planilha da autoridade fiscal quanto ao “saldo de crédito de meses anteriores”, que são divergentes dos indicados no Dacon de dezembro/2006. Diz que tal fato poder ser verificado em documento em anexo. Contudo, a contribuinte alega o erro, mas não diz em qual planilha teria sido cometido, nem, tampouco, como afirmou, anexou qualquer documento nesse sentido. Aliás, a relação de provas trazidos pela manifestante, como ela mesmo descreve em seu recurso, são os seguintes documentos: procuração, estatuto social, ata da eleição da diretoria e Dacon. Ademais, examinando as diversas planilhas elaboradas pela autoridade fiscal, não foi possível constatar a diferença apontada. Saliente-se, entretanto, que as planilhas, além de serem muitas, são bem detalhadas. Necessário, portanto, que a interessada aponte especificamente o erro que entende que a autoridade a quo cometeu. C. DO CORRETO MÉTODO DE APURAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO Fl. 312DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-006.200 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721470/2010-12 A interessada alega, nesse tópico, que o rateio previsto nos §§ 7o, 8o e 9o do art. 3o das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003 somente é aplicável aos créditos previstos nestas leis, ou seja, aos créditos básicos. Segundo aduz, os créditos presumidos, por serem estabelecidos em outra lei, não estariam sujeitos àqueles métodos de rateio. Diz que o art. 8o da Lei n° 10.925/2004, que trata dos créditos presumidos, apenas manda, no § 4o, que o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes, nada falando sobre qualquer forma de rateio, nem, tampouco, mandando aplicar os dispositivos de outras leis. Tal entendimento, entretanto, não pode prosperar. Afinal, entender que tem direito a crédito de dispêndios relativos a bens que irão compor as receitas cumulativas é um verdadeiro absurdo. Afinal, sendo receitas cumulativas, por óbvio, não lhe é aplicável a sistemática da não- cumulatividade e, por conseguinte, não pode haver direito ao aproveitamento de créditos. Não bastasse isso, o §7o do art. 3o das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003, determina que “na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep, em relação apenas a parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas”. Esta é uma regra geral da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins aplicável a todos os créditos, inclusive aos presumidos previstos no art. 8o da Lei n° 10.935/2004. A contribuinte requer, alternativamente, que seja calculado o crédito presumido com base no rateio da receita bruta proporcional também sobre as aquisições de cana-de-açúcar de pessoa física da filial de Limeira do Oeste. Entretanto, o procedimento fiscal realizado já contemplou o pedido da contribuinte. Afinal, o que a autoridade a quo fez, conforme se constata da planilha denominada “Usina Coruripe – apuração do crédito presumido – atividades agroindustriais”, foi somar toda a cana-de-açúcar adquirida pela empresa, considerando as quatro unidades e, na sequência, ratear o valor total entre o que compôs a receita cumulativa e a receita não cumulativa. Após, aplicou o percentual de rateio entre o mercado interno e externo utilizado pela interessada no Dacon na parcela destinada à receita não cumulativa. Assim, foi calculado pela autoridade fiscal o crédito presumido com base no rateio da receita bruta proporcional também sobre as aquisições de cana-de-açúcar de pessoa física da filial de Limeira do Oeste. Enfim, não há nenhuma ressalva a se fazer no procedimento adotado. D. DA INCORRETA INCIDÊNCIA DOS INSUMOS SOBRE VALORES RECEBIDOS PELA EMPRESA A TÍTULO DE SUBSÍDIO GOVERNAMENTAL Não há no relato fiscal nenhuma referência à inclusão dos valores de subsídio governamental repassado pelo sindicato patronal da empresa, em função de determinação judicial, no base de cálculo do PIS/Cofins. O procedimento fiscal limitou-se, nesse processo, a analisar os créditos da Fl. 313DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-006.200 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721470/2010-12 não cumulatividade do 1º trimestre de 2007. Por tal razão, esta questão não será analisada. E. DA IMPROPRIEDADE DAS GLOSAS DE CRÉDITOS A contribuinte defende-se, na sequência, das glosas realizadas, relativamente a alguns bens (discriminados no relatório deste Acórdão) que não foram considerados insumos pela fiscalização. Antes, porém, de examinar cada uma das glosas realizadas, faz-se necessário, antes, analisar o conceito de insumo dado pela legislação de regência do PIS/Pasep e da Cofins. CONCEITO DE INSUMO Segundo a legislação de regência, a pessoa jurídica pode descontar créditos de PIS/Pasep e Cofins calculados em relação a bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes. É o que estabelece o inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002 e da Lei nº 10.833, de 2003, em sua versão atual. Tal comando está reproduzido no artigo 66 da Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002 e no art. 8º da Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004, os quais estabelecem que a pessoa jurídica poderá descontar créditos sobre os valores das aquisições efetuadas no mês de bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda ou na prestação de serviços. Os referidos dispositivos também determina o conceito de insumo que deve ser aplicado administrativamente. Insumos, consoante as disposições acima indicadas, compreende os seguintes bens e serviços: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. Cabe ainda destacar que o direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados à pessoa jurídica domiciliada no País. Portanto, somente podem ser considerados insumos os bens ou os serviços intrinsecamente vinculados à produção de bens, isto é, quando Fl. 314DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-006.200 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721470/2010-12 aplicados ou consumidos diretamente na etapa produtiva da empresa requerente do crédito. Discorda-se, em consequência, do conceito apresentado pela manifestante, que entende que mesmo aqueles indiretamente ligados ao processo produtivo são passiveis de creditamento. Enfim, com base na legislação de regência, insumos não podem ser interpretados como todo e qualquer bem ou serviço que seja consumido ou que produza despesa necessária à atividade da empresa, ou seja, há diversos custos ou despesas que não são insumos. Desse modo, os dispêndios indiretos, embora de alguma forma relacionados com a realização da atividade, não podem ser considerados insumos para fins de apuração dos créditos de Cofins e de contribuição para o PIS/Pasep em regime de apuração não cumulativo. Está-se diante, por conseguinte, de um conceito jurídico de insumo que, apesar de não necessariamente coincidir com o conceito econômico, está formalizado em atos legais que compõem a legislação tributária. Como já dito, tais atos normativos têm efeito vinculante para os agentes públicos que compõem a Administração Tributária Federal. É importante ressaltar, ainda, que tal delimitação do conceito de insumo não fere a Constituição Federal, como afirma parte da doutrina, em razão de que o regime da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins não tem assento constitucional, como tem o IPI e o ICMS. Em verdade, a não cumulatividade destas contribuições está prevista em legislação ordinária, tendo, inclusive, uma sistemática de apuração diversa do IPI e do ICMS. No caso deste imposto, a sua não cumulatividade é efetivada pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos, num mesmo período; já no caso das Contribuições ao PIS e da Cofins, a legislação vigente permite atribuir créditos não apenas sobre os valores das aquisições efetuadas no mês, mas também sobre despesas e custos incorridos no mês. De outro lado, os créditos, no âmbito das Contribuições ao PIS e da Cofins, são apenas aqueles expressamente previstos na legislação, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização da essencialidade ou obrigatoriedade da despesa ou do custo. De outro lado, não se pode dizer, igualmente, que as Instruções Normativas SRF no 247/2002 e no 404/2004 tenham extrapolado seus limites legais, criando ou definindo limitações ao uso e gozo de créditos da contribuição. Com efeito, a leitura do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 já faz perceber que tais dispositivos definem os limites dos créditos a serem aproveitados, deixando claro o escopo dos mesmos, ou seja, os bens e serviços “utilizados no processo produtivo”. Desse modo, não são as Instruções Normativas que impõem um limite injustificado ao exercício pleno da não cumulatividade - que seria o de permitir o creditamento sobre toda e qualquer despesa -, mas, ao contrário, essa limitação é decorrente da própria lei. Fl. 315DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-006.200 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721470/2010-12 Assim, o legislador adotou o critério de enumerar de forma taxativa os bens e serviços capazes de gerar crédito, vinculando-os a determinadas atividades e usos, assim como fez ao enumerar de forma minudente as exclusões a serem efetuadas nas bases de cálculo das contribuições. Portanto, as Instruções Normativas apenas esclareceram aquilo que as Leis já previam; em relação, especificamente, ao conceito de insumo, somente elucidaram que este deve ser entendido como os bens e serviços utilizados especificamente na fabricação ou produção de bens, não podendo ser considerados como tais, bens ou serviços prestados por pessoas jurídicas que não foram aplicados diretamente na produção. Em síntese, a simples aquisição de um bem ou serviço não implica, por si só, imediata autorização para desconto da contribuição. Tal evento irá depender da situação concreta do emprego ou aplicação do bem ou serviço na respectiva atividade econômica. Nesse sentido, somente deve ser considerado insumo, para fins de creditamento, aquilo que seja inerente ao processo de produção do bem destinado à venda. Estabelecidas tais premissas, passa-se à análise das glosas realizadas pela fiscalização. GLOSAS DE INSUMOS EFETUADAS PELA FISCALIZAÇÃO Relembre-se, neste ponto, que foram três os tipos de glosas realizadas pela fiscalização: 1. dispêndios relacionados a itens de vestuário, EPI e outros, demonstrados nas planilhas “Relação de Materiais Sem Direito ao Crédito”; 2. despesas relacionadas a serviços utilizados como insumos no processo produtivo, demonstradas na planilha “Relação de Serviços Glosados na Apuração do Crédito de PIS/Cofins não-cumulativos”. Relativamente ao item 1, nenhum dos produtos relacionados no relatório podem ser considerados insumos, nos termos da definição explicada no tópico anterior. Afinal, como já se disse, insumos não podem ser interpretados como todo e qualquer bem ou serviço que seja consumido ou que produza despesa necessária à atividade da empresa. Em suma, somente podem ser aceitos como insumos os bens ou os serviço aplicados ou consumidos diretamente no processo produtivo da empresa requerente do crédito, o que não é o caso dos dispêndios relacionados pela fiscalização. Constata-se, ainda, que o relatório de glosas da fiscalização demonstra o creditamento de diversos itens de vestuário. Sobre esta questão, observa- se, que esse tipo de dispêndio passou a ser previsto no inciso X do art. 3o das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei n° 11.898, de 08 de janeiro de 2009, com a seguinte redação: “fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção”. Ou seja, além de ser possível este tipo de crédito apenas a partir da promulgação da Lei n° 11.898/ 2009, o crédito não é ilimitado a qualquer tipo de vestuário, como pretendeu a impugnante. Fl. 316DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-006.200 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721470/2010-12 No que tange ao item 2, nenhum dos serviços relacionados no relatório podem ser considerados insumos, nos termos da definição de insumos já explicada. Porém, nenhum dos serviços glosados são intrínsecos ao processo produtivo do bem destinado à venda, isto é, nenhum deles guardam vinculação direta com o processo produtivo da empresa. Relativamente, ao serviço de transporte de pessoal, também glosado pela fiscalização e expressamente contestado pela manifestante, igualmente, não se concebe que tal serviço seja aplicado na produção, pois se encontra apartado do processo produtivo. Por tal razão, não é admissível o creditamento pretendido pela recorrente. Neste tópico, cabe ainda tecer algumas palavras relativamente às soluções de consulta emitidas pela RFB e nas quais se apoia a interessada. Primeiramente, a Solução de Consulta n° 31/2008, emitida pela Superintendência da 4a Região Fiscal. O posicionamento da RFB ali exarado em nada corrobora o entendimento ampliativo do conceito de insumos pretendidos pela empresa. Veja que a definição de insumos ali exposta está em absoluta pertinência com o conceito defendido neste voto. O conceito de insumo assim foi estabelecido na referida solução: “somente podem ser considerados insumos, para fins de creditamento da Cofins, os bens e serviços intrinsecamente vinculados à fabricação ou produção de bens destinados à venda ou à prestação de serviços, ou seja, quando aplicados ou consumidos diretamente no processo produtivo, não podendo ser interpretados como todo e qualquer serviço que gere despesas, mas tão-somente os que efetivamente se relacionem com a atividade-fim da empresa”. Quanto à Solução de Consulta emitida pela SRRF da 10ª Região Fiscal de n° 176, 2007, é de se observar que o ramo da consulente é “a fabricação de laminados e compensados, a partir de toras de eucaliptos que são retiradas de hortos florestais”. Por isso, o conceito de produção ali considerado abrangeu desde a extração da matéria-prima até o seu beneficiamento. Pela mesma razão, tal conceito pode, também, ser transposto à manifestante. No entanto, no relatório da fiscalização não se visualiza a glosa de nenhum bem ou serviço vinculado à atividade de extração da cana-de- açúcar da interessada. Por fim, quanto à Solução de Consulta n° 30/2010 da SRRF da 9ª Região, é interessante observar que esta defende ser vedado aos contribuintes os créditos de uniformes, EPI, transporte de pessoal, manutenção de prédios, entre outros itens de despesas que a contribuinte pretendeu se creditar. A manifestante, no entanto, fez uma utilização parcial da referida solução para pretender se creditar de gastos com ferramentas, já que tal consulta firmou o entendimento de que tais dispêndios ensejam o creditamento da contribuição. Relativamente aos dispêndios com ferramentas, a solução de consulta faz, todavia, duas ressalvas para que os gastos relacionados deem direito ao crédito, quais sejam, que não integrem o ativo imobilizado da empresa e que sejam utilizadas em máquinas da linha de produção da empresa. Fl. 317DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-006.200 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721470/2010-12 Este, aliás, é também o meu entendimento. Assim, o crédito de dispêndios com ferramentas depende da prova pela interessada de sua utilização no processo produtivo, ou seja, qual foi a utilização dada às ferramentas sobre as quais se quer creditar. Conclui-se, enfim, que não há reparo algum a se fazer no despacho decisório que indeferiu parcialmente o crédito solicitado no PER em debate. Já indicamos, cabem algumas considerações adicionais, especificamente quanto à glosa de créditos indevidos na aquisição de bens e serviços utilizados como insumo no processo produtivo. Sabe-se que o Superior Tribunal de Justiça - STJ, em decisão proferida na sistemática dos recursos repetitivos (portanto, de observância aqui obrigatória, em conformidade com o disposto no art. 62 do RICARF/2015), entendeu que o conceito de insumos, para o efeitos da legislação do PIS/Cofins não cumulativos, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade e da relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância do bem ou serviço na atividade econômica realizada pelo contribuinte (Recurso Especial nº 1.221.170/PR): TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI. Fl. 318DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-006.200 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721470/2010-12 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. No caso em tela, o acórdão recorrido aplicou o conceito mais restritivo ao conceito de insumos – aquele que se extrai dos atos normativos expedidos pela RFB. Contudo, aplicados os critérios da essencialidade e da relevância, nos termos do entendimento definitivo do STJ, o que significa aferir a imprescindibilidade do custo ou despesa ou a sua importância para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte – no caso da Recorrente, a produção de açúcar e álcool, tanto para fins carburantes como para outros fins (no entender hoje majoritário, compreende a fase agrícola, na qual produzida a cana de açúcar) –, entendemos que esta faz jus aos créditos sobre os seguintes custos e despesas (a defesa da Recorrente, um tanto quanto genérica, não ingressou nos pormenores da utilização dos produtos e serviços glosados): Bens: - EPI’s ( Equipamentos de Proteção Individual ) e itens diversos de vestuário e uniformes , tais como : avental de couro, bota de borracha, luva de couro, camisas , capacete, óculos de proteção, protetor auricular, colete, meião, calça; - Material de Construção: pregos, lâmpadas, luminárias. estruturas metálicas, cimento, tubo pvc esgoto, tablado de madeira, tubo de concreto, tintas e pincéis, ferragens em geral (apenas os bens aplicados nos imóveis em que realizada a atividade produtiva da Recorrente - produção de açúcar e álcool e se a manutenção não implicar o aumento de vida útil do prédio superior a um ano, caso em que deverá será depreciada juntamente com o bem); - Material de Manutenção de Motocicletas e Veículos Leves: gasolina, buzinas, espelho, lanternas, antenas, amortecedores, cabos, peças para bicicletas; 1 1 Art. 3º das Leis nº 10.633, de 2002, e 10.833, de 2003, permite a apropriação de créditos sobre o encargo de depreciação dos seguintes bens: (…) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005); VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; (...) Fl. 319DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-006.200 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721470/2010-12 - Material de Comunicação: rádios, bateria para rádio portátil, peças para radiocomunicação, antena; - Ferramentas e suas partes: martelo, alicate, chaves de fenda, furadeira, serrote, esmerilhadeira, brocas, lima. Serviços: • Construção Civil: CHM Edificações, Rivaben Construções,CIPESA Engenharia (apenas os serviços aplicados nos imóveis em que realizada a atividade produtiva da Recorrente - produção de açúcar e álcool e se a manutenção não implicar o aumento de vida útil do prédio superior a um ano, caso em que deverá será depreciada juntamente com o bem); • Manutenção de Motos e Veículos Leves: Triauto Mecânica, Wilson Pedro dos Santos, Nicolau Martins, Ativa Service, Moto Zema (apenas os aplicados na produção). Pelos mesmos motivos, entendemos não caber o creditamento sobre os seguintes custos e despesas: Bens: - Material de Limpeza : cloro, soda cáustica, detergente, sabão; - Materiais Diversos : bebedouro, bateria de fogos 12 tiros, ração para peixe, condicionador de ar, faqueiro, brinquedos. Serviços: • Advocacia em geral : Odair Morales Advogados Associados,Gontijo Mendes e Advogados associados, Barros e Filhos, Junqueira de Azevedo Torres Advogados, Moniz de Aragão e Ribeiro Advogados Associados, Levy § Salomão Advogados; • Planejamento Tributário : SJA-Consultoria e Planej.Tributos S/C, COPLAN Consultoria Empresarial e Planejamento Tributário; • Cobrança Bancária: Equifax do Brasil Ltda, SERASA, Dun § Bradstreet do Brasil Ltda; • Transporte de Pessoal :Carnaúba Locadora, José Ulisses dos Santos, Tijucana Transportes, Aline Transporte e Turismo, Santa Laura Transportes; • Serviço Médico e Hospitalar : Santa Casa da Misericórdia, Unimed Uberaba, Unimed Pontal, Carvalho e Beltrão Serviços de Saúde,Hospital São Rafael; • Serviços de Análise Clínica : Laboratório Nabuco Lopes, Instituto da Visão, Clin Mulher, Otoclinic Instituto de Otorrino e Fonoaudiologia de Alagoas, Clínica Radiológica DR. Lauro Baptista; XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) Fl. 320DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-006.200 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721470/2010-12 • Propaganda, Marketing e Assessoria Mercantil : Tate & Lyle Brasil, Colorado assessoria Mercantil, CMA Métodos e Assesssoria Mercantil, Six Propaganda; • Confecção de Material Promocional, Faixas e Cartazes: GT Rocha ME, AEM Bezerra, Rosimeire Gonçalves Dame, Fixart Produtos Promocionais; • Treinamento Gerencial e RH : Wilson Pedreira de Cerqueira, Philosophia SC Ltda; • Auditoria : Deloite Touche Tohmatsu, RS Auditores < BVQI Certificadora; • Serviços de Despachante : Comissaria de Despachos Jambo, Ana Maria Miranda de Assis, Agembrás; O creditamento sobre os gastos com a manutenção de máquinas e veículos aplicados na produção, aqui admitido, já se encontra prevista na Solução de Divergência Cosit nº 7, de 23/08/2016: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. INSUMOS. DIVERSOS ITENS. 1. Na sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, a possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos, deve ser apurada tendo em conta o produto destinado à venda ou o serviço prestado ao público externo pela pessoa jurídica. 2. In casu, trata-se de pessoa jurídica dedicada à produção e à comercialização de pasta mecânica, celulose, papel, papelão e produtos conexos, que desenvolve também as atividades preparatórias de florestamento e reflorestamento. 3. Nesse contexto, permite-se, entre outros, creditamento em relação a dispêndios com: 3.a) partes, peças de reposição, serviços de manutenção, combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos que, no interior de um mesmo estabelecimento da pessoa jurídica, suprem, com insumos ou produtos em elaboração, as máquinas que promovem a produção de bens ou a prestação de serviços, desde que tais dispêndios não devam ser capitalizados ao valor do bem em manutenção; 3.b) combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos e veículos diretamente utilizados na produção de bens; 3.c) bens de pequeno valor (para fins de imobilização), como modelos e utensílios, e ferramentas de consumo, tais como machos, bits, brocas, pontas montadas, rebolos, pastilhas, discos de corte e de desbaste, bicos de corte, eletrodos, arames de solda, oxigênio, acetileno, dióxido de carbono e materiais de solda empregados na manutenção ou funcionamento de máquinas e equipamentos utilizados diretamente na produção de bens para venda; Fl. 321DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-006.200 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721470/2010-12 4. Diferentemente, não se permite, entre outros, creditamento em relação a dispêndios com: 4.a) partes, peças de reposição, serviços de manutenção, combustíveis e lubrificantes utilizados em máquinas, equipamentos e veículos utilizados em florestamento e reflorestamento destinado a produzir matéria-prima para a produção de bens destinados à venda; 4.b) serviços de transporte suportados pelo adquirente de bens, pois a possibilidade de creditamento deve ser analisada em relação ao bem adquirido; 4.c) serviços de transporte, prestados por terceiros, de remessa e retorno de máquinas e equipamentos a empresas prestadoras de serviço de conserto e manutenção; 4.d) partes, peças de reposição, serviços de manutenção, combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos utilizados no transporte de insumos no trajeto compreendido entre as instalações do fornecedor dos insumos e as instalações do adquirente; 4.e) combustíveis e lubrificantes consumidos em veículos utilizados no transporte de matéria prima entre estabelecimentos da pessoa jurídica (unidades de produção); 4.f) bens de pequeno valor (para fins de imobilização), como modelos e utensílios, e ferramentas de consumo, tais como machos, bits, brocas, pontas montadas, rebolos, pastilhas, discos de corte e de desbaste, bicos de corte, eletrodos, arames de solda, oxigênio, acetileno, dióxido de carbono e materiais de solda empregados na manutenção ou funcionamento de máquinas e equipamentos utilizados nas atividades de florestamento e reflorestamento destinadas a produzir matéria-prima para a produção de bens destinados à venda; 4.g) serviços prestados por terceiros no corte e transporte de árvores e madeira das áreas de florestamentos e reflorestamentos destinadas a produzir matéria-prima para a produção de bens destinados à venda; 4.h) óleo diesel consumido por geradores e por fontes de produção da energia elétrica consumida nas plantas industriais, bem como os gastos com a manutenção dessas máquinas e equipamentos. Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Instrução Normativa SRF nº 247, de 2002, art. 66; Lei nº 4.506, de 1964, art. 48; Parecer Normativo CST nº 58, de 19 de agosto de 1976; Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 13. Parcialmente vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 76, de 23 de março de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 30 de março de 2015. Parcialmente vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 16, de 24 de outubro de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 06 de novembro de 2013. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Fl. 322DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-006.200 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721470/2010-12 NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. INSUMOS. DIVERSOS ITENS. 1. Na sistemática de apuração não cumulativa da Cofins, a possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos, deve ser apurada tendo em conta o produto destinado à venda ou o serviço prestado ao público externo pela pessoa jurídica. 2. In casu, trata-se de pessoa jurídica dedicada à produção e à comercialização de pasta mecânica, celulose, papel, papelão e produtos conexos, que desenvolve também as atividades preparatórias de florestamento e reflorestamento. 3. Nesse contexto, permite-se, entre outros, creditamento em relação a dispêndios com: 3.a) partes, peças de reposição, serviços de manutenção, combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos que, no interior de um mesmo estabelecimento da pessoa jurídica, suprem, com insumos ou produtos em elaboração, as máquinas que promovem a produção de bens ou a prestação de serviços, desde que tais dispêndios não devam ser capitalizados ao valor do bem em manutenção; 3.b) combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos e veículos diretamente utilizados na produção de bens; 3.c) bens de pequeno valor (para fins de imobilização), como modelos e utensílios, e ferramentas de consumo, tais como machos, bits, brocas, pontas montadas, rebolos, pastilhas, discos de corte e de desbaste, bicos de corte, eletrodos, arames de solda, oxigênio, acetileno, dióxido de carbono e materiais de solda empregados na manutenção ou funcionamento de máquinas e equipamentos utilizados diretamente na produção de bens para venda; 4. Diferentemente, não se permite, entre outros, creditamento em relação a dispêndios com: 4.a) partes, peças de reposição, serviços de manutenção, combustíveis e lubrificantes utilizados em máquinas, equipamentos e veículos utilizados em florestamento e reflorestamento destinado a produzir matéria-prima para a produção de bens destinados à venda; 4.b) serviços de transporte suportados pelo adquirente de bens, pois a possibilidade de creditamento deve ser analisada em relação ao bem adquirido; 4.c) serviços de transporte, prestados por terceiros, de remessa e retorno de máquinas e equipamentos a empresas prestadoras de serviço de conserto e manutenção; 4.d) partes, peças de reposição, serviços de manutenção, combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos utilizados no transporte de insumos no trajeto compreendido entre as instalações do fornecedor dos insumos e as instalações do adquirente; Fl. 323DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-006.200 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721470/2010-12 4.e) combustíveis e lubrificantes consumidos em veículos utilizados no transporte de matéria prima entre estabelecimentos da pessoa jurídica (unidades de produção); 4.f) bens de pequeno valor (para fins de imobilização), como modelos e utensílios, e ferramentas de consumo, tais como machos, bits, brocas, pontas montadas, rebolos, pastilhas, discos de corte e de desbaste, bicos de corte, eletrodos, arames de solda, oxigênio, acetileno, dióxido de carbono e materiais de solda empregados na manutenção ou funcionamento de máquinas e equipamentos utilizados nas atividades de florestamento e reflorestamento destinadas a produzir matéria-prima para a produção de bens destinados à venda; 4.g) serviços prestados por terceiros no corte e transporte de árvores e madeira das áreas de florestamentos e reflorestamentos destinadas a produzir matéria-prima para a produção de bens destinados à venda; 4.h) óleo diesel consumido por geradores e por fontes de produção da energia elétrica consumida nas plantas industriais, bem como os gastos com a manutenção dessas máquinas e equipamentos. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II; Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004, art. 8º; Lei nº 4.506, de 1964, art. 48; Parecer Normativo CST nº 58, de 19 de agosto de 1976; Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 13. Parcialmente vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 76, de 23 de março de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 30 de março de 2015. Parcialmente vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 16, de 24 de outubro de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 06 de novembro de 2013. Por último, cumpre observar que a impossibilidade de creditamento dos gastos com a manutenção predial da indústria é o entendimento adotado pela 3ª Turma de Câmara Superior de Recursos Fiscais, uma vez que não se enquadrariam como insumos nem como encargos de depreciação (Acórdão nº 9303-006.596, de 24/05/2018). Contudo, dada a abrangência do conceito adotado pelo STJ (a imprescindibilidade ou a importância do bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, descolando-se, portanto, do conceito mais restrito do termo insumo), não vemos como também não conferir à Recorrente o direito ao creditamento sobre as despesas com a manutenção do prédio em que realizada a atividade industrial, tal como antes admitimos (se a manutenção não implicar o aumento de vida útil do prédio superior a um ano, caso em que deverá será depreciada juntamente com o bem). Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, apenas para reconhecer o crédito da contribuição sobre os seguintes gastos: a) EPIs ( Equipamentos de Proteção Individual ) e itens diversos de vestuário e uniformes , tais como : avental de couro, bota de borracha, luva de couro, camisas , capacete, óculos de proteção, protetor auricular, colete, meião, calça; Fl. 324DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-006.200 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721470/2010-12 b) Material de Construção: pregos, lâmpadas, luminárias. estruturas metálicas, cimento, tubo pvc esgoto, tablado de madeira, tubo de concreto, tintas e pincéis, ferragens em geral (apenas os serviços aplicados nos imóveis em que realizada a atividade produtiva da Recorrente - produção de açúcar e álcool e se a manutenção não implicar o aumento de vida útil do prédio superior a um ano, caso em que deverá será depreciada juntamente com o bem); c) Material de Manutenção de Motocicletas e Veículos Leves: gasolina, buzinas, espelho, lanternas, antenas, amortecedores, cabos, peças para bicicletas (apenas os aplicados na produção).; d) Material de Comunicação: rádios, bateria para rádio portátil, peças para radiocomunicação, antena; e) Ferramentas e suas partes: martelo, alicate, chaves de fenda, furadeira, serrote, esmerilhadeira, brocas, lima; f) Material de Construção: pregos, lâmpadas, luminárias. estruturas metálicas, cimento, tubo pvc esgoto, tablado de madeira, tubo de concreto, tintas e pincéis, ferragens em geral (apenas os bens aplicados nos imóveis em que realizada a atividade produtiva da Recorrente - produção de açúcar e álcool e se a manutenção não implicar o aumento de vida útil do prédio superior a um ano, caso em que deverá será depreciada juntamente com o bem); g) Construção Civil: CHM Edificações, Rivaben Construções, CIPESA Engenharia (apenas os serviços aplicados nos imóveis em que realizada a atividade produtiva da Recorrente - produção de açúcar e álcool e se a manutenção não implicar o aumento de vida útil do prédio superior a um ano, caso em que deverá será depreciada juntamente com o bem). É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para reconhecer o crédito da contribuição sobre os seguintes gastos: a) EPIs ( Equipamentos de Proteção Individual ) e itens diversos de vestuário e uniformes , tais como : avental de couro, bota de borracha, luva de couro, camisas , capacete, óculos de proteção, protetor auricular, colete, meião, calça; b) Material de Construção: pregos, lâmpadas, luminárias. estruturas metálicas, cimento, tubo pvc esgoto, tablado de madeira, tubo de concreto, tintas e pincéis, ferragens em geral (apenas os serviços aplicados nos imóveis em que realizada a atividade produtiva da Recorrente - produção de açúcar e álcool e se a manutenção não implicar o aumento de vida útil do prédio superior a um ano, caso em que deverá será depreciada juntamente com o bem); c) Material de Manutenção de Motocicletas e Veículos Leves: gasolina, buzinas, espelho, lanternas, antenas, amortecedores, cabos, peças para bicicletas (apenas os aplicados na produção); d) Material de Comunicação: rádios, bateria para rádio portátil, peças Fl. 325DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-006.200 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721470/2010-12 para radiocomunicação, antena; e) Ferramentas e suas partes: martelo, alicate, chaves de fenda, furadeira, serrote, esmerilhadeira, brocas, lima; f) Material de Construção: pregos, lâmpadas, luminárias. estruturas metálicas, cimento, tubo pvc esgoto, tablado de madeira, tubo de concreto, tintas e pincéis, ferragens em geral (apenas os bens aplicados nos imóveis em que realizada a atividade produtiva da Recorrente - produção de açúcar e álcool e se a manutenção não implicar o aumento de vida útil do prédio superior a um ano, caso em que deverá será depreciada juntamente com o bem); g) Construção Civil: CHM Edificações, Rivaben Construções, CIPESA Engenharia (apenas os serviços aplicados nos imóveis em que realizada a atividade produtiva da Recorrente - produção de açúcar e álcool e se a manutenção não implicar o aumento de vida útil do prédio superior a um ano, caso em que deverá será depreciada juntamente com o bem). (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 326DF CARF MF

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Numero do processo: 10437.720643/2017-53
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003, 2004, 2005 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Súmula Vinculante CARF nº 108.
Numero da decisão: 9202-008.448
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-29T20:50:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-29T20:50:04Z; Last-Modified: 2020-01-29T20:50:04Z; dcterms:modified: 2020-01-29T20:50:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-29T20:50:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-29T20:50:04Z; meta:save-date: 2020-01-29T20:50:04Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-29T20:50:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-29T20:50:04Z; created: 2020-01-29T20:50:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-01-29T20:50:04Z; pdf:charsPerPage: 1731; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-29T20:50:04Z | Conteúdo => CSRF-T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 10437.720643/2017-53 Recurso nº Especial do Contribuinte Acórdão nº 9202-008.448 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 16 de dezembro de 2019 Recorrente ALZINETE CARNEIRO HAN Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003, 2004, 2005 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Súmula Vinculante CARF nº 108. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial motivado pelo Contribuinte face ao acórdão 2802- 002.699, proferido pela 2ª Turma Especial / 2ª Seção de Julgamento. Refere-se o Auto de Infração à constituição de crédito no valor de R$ 1.217.245,52, relativo aos anos-calendário 2002, 2003 e 2004, à título de Imposto de Renda Pessoa Física, decorrente da constatação de omissão de rendimento caracterizada por depósitos AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 7. 72 06 43 /2 01 7- 53 Fl. 1241DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.448 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10437.720643/2017-53 bancários de origem não comprovada, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal de fls. 431/439. O auto de infração foi impugnado, às fls. 452/477. A DRJ, às fls. 503/518, considerou improcedente o lançamento, mantendo o crédito tributário exigido. O Contribuinte interpôs recurso voluntário, às fls. 524/581. Em 18/02/2014, a 2ª Turma Especial da 2ª Seção de Julgamento, às fls. 1012 e ss., exarou o Acórdão nº 2802-002.699, de relatoria do Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández, NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO. A Decisão restou assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005 DECISÕES DEFINITIVAS DE MÉRITO PROFERIDAS PELO STF E PELO STJ. SISTEMÁTICA PREVISTA PELOS ARTIGOS 543-B E 543-C DO CPC. Nos termos do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, com a alteração promovida pela Portaria do Ministro da Fazenda nº 586, de 2010, somente as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito no CARF (Art. 62-A do anexo II, do RICARF). PRAZO DE DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. Nos casos em que houver pagamento antecipado e/ou imposto de renda retido na fonte, ainda que parcial, o termo inicial será contado a partir do fato gerador, na forma do § 4º do art. 150 do CTN. Contudo, na hipótese de não haver antecipação do pagamento o dies a quo será contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme prevê o inciso I, do art. 173 do CTN. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. FALTA DE COMPROVAÇÃO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. A Lei nº 9.430, de 1996, no art. 42, estabeleceu, para fatos ocorridos a partir de 01/01/1997, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 26. Fl. 1242DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.448 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10437.720643/2017-53 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF nº 26). MULTA DE OFÍCIO. JUROS SELIC. JUROS SOBRE MULTA. APLICABILIDADE. Estando a multa de ofício e os juros moratórios com base na taxa SELIC previstos em ato legal vigente, regularmente editado, descabida qualquer manifestação deste órgão julgador no sentido do afastamento de suas aplicações/eficácia. Uma vez que a multa constitui parte do débito com a União, há previsão legal para a incidência de juros SELIC sobre a multa de ofício exigida isolada ou juntamente com impostos ou contribuições relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997. Recurso voluntário negado. Às fls. 1037 e ss., o Contribuinte apresentou Embargos de Declaração, alegando omissão na Decisão a quo, restando, porém, rejeitados, conforme Despacho de fls. 1070/1072. Cientificado, o Contribuinte interpôs Recurso Especial, às fls. 1084 e ss., arguindo, divergência jurisprudencial acerca das seguintes matérias: 1. Decadência. Segundo o Contribuinte, o acórdão paradigma entende que o fato de haver ou não o pagamento do tributo não tem o condão de deslocar a contagem do prazo decadencial do art. 150, § 4º do CTN para o art. 173, I, do mesmo diploma, pois o que se homologa é a atividade de auto-lançamento do sujeito passivo e não o pagamento, como entendeu equivocadamente a Turma julgadora. 2. Inaplicabilidade da presunção de omissão de receitas no caso concreto. Conforme o Contribuinte, a Turma a quo entendeu que, para facilitar o trabalho da fiscalização, poder-se-ia considerar todo e qualquer simples depósito bancário como renda tributável, ao arrepio da análise sistemática da legislação tributária e de garantias constitucionalmente asseguradas aos contribuintes. O entendimento do paradigma é, porém, diverso, no sentido de que simples depósitos bancários não seriam suficientes para ensejar a tributação pelo imposto de renda em razão de suposta omissão de receitas. 3. Desnecessidade da coincidência exata de datas e valores. Alegou o Contribuinte que o entendimento do acórdão paradigma, em sentido contrário do acórdão recorrido, decidiu que a comprovação de que o contribuinte dispunha de recursos suficientes para justificar os depósitos que levaram à presunção fiscal deve ser aceita, independentemente da coincidência exata de datas e valores, acarretando na extinção do correspondente crédito tributário. 4. Ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa. Aduziu o Contribuinte que o entendimento do acórdão paradigma é o de que os juros calculados com base na taxa SELIC não poderão ser exigidos sobre a multa de ofício lançada, por absoluta ausência de previsão legal. Ao realizar o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, às fls. 1199/1207, a 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, DEU PARCIAL SEGUIMENTO ao recurso, restando admitida a divergência em relação APENAS à seguinte matéria: Ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa. Fl. 1243DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.448 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10437.720643/2017-53 Em sede de Reexame de Admissibilidade, às fls. 1208/1209, o Despacho retro de Exame de Admissibilidade restou mantido integralmente. O Contribuinte restou cientificado à fl. 1215. A União apresentou Contrarrazões ao Recurso Especial da União, às fls. 1222/1238, reiterando, no mérito, os argumentos realizados anteriormente. Os Autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Ana Paula Fernandes - Relatora DO CONHECIMENTO O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido. DO MÉRITO Refere-se o Auto de Infração à constituição de crédito no valor de R$ 1.217.245,52, relativo aos anos-calendário 2002, 2003 e 2004, à título de Imposto de Renda Pessoa Física, decorrente da constatação de omissão de rendimento caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal de fls. 431/439. O Acórdão recorrido negou provimento Recurso Ordinário. O Recurso Especial apresentado pelo Contribuinte trouxe para análise a seguinte divergência: Ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa. Com relação à incidência de juros de mora sobre o valor da multa de ofício, de se esclarecer que trata-se de exigência decorrente de disposição legal expressa, sendo vedado seu afastamento por decisão administrativa. Além disso, conforme destacado nas Contrarrazões da Fazenda Nacional, a questão encontra-se pacificada no âmbito deste Conselho, tendo sido inclusive editada a respeito do tema a Súmula CARF nº 108, com efeito vinculante por força da Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, o que torna obrigatória sua observância pelos julgadores de 2ª instância administrativas e por todos os órgãos da Administração Tributária Federal: Súmula CARF nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Fl. 1244DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.448 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10437.720643/2017-53 Desse modo, tendo em vista o entendimento pacífico e vinculante, não há outro apontamento a ser esposado. Diante do exposto conheço do Recurso interposto pelo Contribuinte para no mérito negar-lhe provimento, nos termos da súmula Carf N.108. É como voto. (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes Fl. 1245DF CARF MF

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