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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5850062 #
Numero do processo: 10410.005528/2006-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. Os embargos de declaração visam ao saneamento de vícios existentes no voto, sendo inviável qualquer análise de mérito já realizada anteriormente. A contradição é a presença na decisão de conclusões inconciliáveis entre si. O que importa para fins de cabimento dos embargos de declaração é que a concomitância de idéias inconciliáveis também influa na intelecção da decisão, comprometendo, consequentemente, a produção de regulares efeitos. Omissão é a falta de manifestação expressa sobre algum ‘ponto’ (fundamento de fato ou de direito) ventilado na causa e, sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou o tribunal.
Numero da decisão: 1202-001.239
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos embargos de declaração opostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Plínio Rodrigues Lima- Presidente. (documento assinado digitalmente) Orlando José Gonçalves Bueno- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Plínio Rodrigues Lima, Guilherme Adolfo de Santos Mendes, Valmar Fônseca Menezes, Geraldo Valentim Neto, Marcelo Baeta Ippólito, Orlando José Gonçalves Bueno.
Nome do relator: ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 10 /03/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES B UENO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Plínio  Rodrigues  Lima,  Guilherme  Adolfo  de  Santos  Mendes,  Valmar  Fônseca  Menezes,  Geraldo  Valentim  Neto, Marcelo Baeta Ippólito, Orlando José Gonçalves Bueno.    Relatório  Tratam­se  de  Embargos  de Declaração  (fls.  773  a  779)  em  que  a  Fazenda  Nacional alega contradição e omissão no acórdão de nº 120200.641, proferido pela 2ª Câmara  da 2ª Turma Ordinária, de fls. 767 a 769, no qual, os membros do colegiado, por unanimidade  de  votos,  deram  provimentos  aos  embargos  anteriormente  interpostos  pela  própria  Fazenda  Nacional,  suprindo  a  omissão  apontada  e  indicando  se  tratar  de  vício  formal  o  causador  da  nulidade  do  Ato  Declaratório  Executivo  nº  06/2007  sem  alterar,  contudo,  a  decisão  consubstanciada no Acórdão de nº 120200.444, de fls. 719 a 736.  O presente processo é  referente a auto de  infração em razão da constatação  pela  fiscalização de  eventual omissão de  receita,  apurada em operação  realizada pela Policia  Federal e pelo Ministério Público, nos anos calendário de 2000 a 2003.  Inicialmente,  acolheu­se  a  preliminar  de  nulidade  arguida  pelo  contribuinte  em  Recurso  Voluntário,  cancelando  a  autuação  em  razão  de  vicio  insanável  decorrente  da  inobservância do artigo 32 da lei nº 9.430/96.   Destacou­se no voto que a Representação Fiscal para Suspensão da  Isenção  foi  protocolada  em  14  de  dezembro  de  2006  (processo  nº  10410.005429/2006­19),  antes  da  lavratura dos  autos de  infração constantes do processo nº 10410.005528/2006­09, que se deu  em  20/12/2006,  tendo  o Ato Declaratório Executivo  da Suspensão  da  Isenção  do  IRPJ  e  da  CSLL sido publicado no Diário Oficial da União ­ DOU somente em 21 de março de 2007 (fl.  116).  Ou  seja,  foi  reconhecido  no  acórdão  nº  1202­00.444  (fls.  719  a  736)  a  obrigatoriedade da precedência da suspensão de isenção (processo nº 10410.005429/2006­19) e  do  julgamento  simultâneo  da  impugnação  contra  o  ato  declaratório  de  suspensão  e  contra  a  exigência do crédito tributário, sob pena de nulidade.  A  Fazenda  Nacional  interpôs  Embargos  de  Declaração,  de  fls.  741  a  742,  contra o referido acórdão, alegando omissão já que não ficou explicito a natureza do vício que  acarretou a nulidade do lançamento tributário, se formal ou material.   Segundo o procurador responsável, seria necessário o esclarecimento quanto  a este ponto, para verificação da possibilidade de novo lançamento, com base no disposto no  artigo 173, inciso II, do Código Tributário Nacional – CTN.  Pois bem, os Embargos foram acolhidos (acordão nº 120200.641,  fls. 767 a  769). Firmou­se entendimento no sentido de considerar como vício formal o ato administrativo  causador da nulidade (Ato Declaratório Executivo nº 06/2007).  Mesmo diante  da decisão  prolatada  acima,  que  acolheu  e  sanou  a omissão,  fora interposto novos Embargos pela própria Fazenda Nacional.  Fl. 816DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 10 /03/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES B UENO Processo nº 10410.005528/2006­09  Acórdão n.º 1202­001.239  S1­C2T2  Fl. 7          3 Inicialmente alegou que a embargada não possuía as condições para a isenção  das  contribuições  sociais  patronais  relativas  à  folha  salarial,  faturamento  e  lucro,  pois  não  cumpria o determinado pelo artigo 55 da Lei n º 8.212/91.  Nesse  sentido,  independente  da  nulidade  ser  formal  ou  material,  o  Ato  Declaratório Executivo n° 06, não surtiria efeitos em relação às exações patronais  relativas à  folha salarial, faturamento e lucro.  Prosseguindo em sua defesa, questionou a própria validade do procedimento  que suspendeu a isenção do Embargado.  Asseverou com base do  artigo 18, da Lei nº 9.532/97 que na época do  fato  gerador as entidades desportivas não gozavam da isenção anteriormente concedida pelo artigo  30, da Lei nº 4.506/64.  Para ter direito a isenção seria necessário cumprir os requisitos determinados  pelos  artigos  12  e  15  da  Lei  nº  9.532/97,  dentre  eles  não  auferir  lucro.  Entretanto,  a  Lei  nº  9.615/98  conferiu  natureza  lucrativa  as  entidades  dedicadas  à  pratica  desportiva,  portanto,  sendo o Embargado entidade dedicada à prática desportiva de caráter profissional, não poderia  invocar isenção de Imposto de Renda.  Ao final apontou que como a declaração de nulidade formal do  lançamento  estaria fundada em discussão inidônea, deveria ser conferidos efeitos infringentes ao recurso de  modo a negar­se provimento ao recurso voluntário, reconhecendo­se, então, a plena validez do  lançamento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno  1 – Exame de Admissibilidade  Os Embargos de Declaração são tempestivos, nos termos do art. 65, § 1º do  Regimento Interno deste E. Conselho.  De início, não se vislumbra no presente recurso contradição ou omissão a ser  sanada, a merecer a acolhida dos presentes embargos.  Como  é  possível  perceber  do  relatoriado  acima,  a  Embargante  alegou  omissão e contradição no acórdão de nº 120200.641(fls. 767 a 769).   De forma breve, retoma­se suas alegações.  Primeiramente  alegou  que  a  embargada  não  possuía  as  condições  para  a  isenção das contribuições sociais patronais relativas à folha salarial, faturamento e lucro, pois  Fl. 817DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 10 /03/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES B UENO     4 não cumpria o determinado pelo artigo 55 da Lei n º 8.212, nesse sentido, o Ato Declaratório  Executivo n° 06, não surtiria efeitos em relação contribuições sociais supracitadas.  Posteriormente, alegou que o próprio procedimento que suspendeu a isenção  do Embargado estaria equivocado, pois na época do fato gerador as entidades desportivas não  mais gozavam de isenção, com base no artigo 18, da Lei nº 9.532/97.   Prosseguiu  explanando que um dos  requisitos para usufruir do benefício da  isenção  seria  não  auferir  lucro,  no  entanto,  a  Lei  nº  9.615/98  conferiu  natureza  lucrativa  as  entidades dedicadas à pratica desportiva, portanto, como o Embargado seria entidade dedicada  à prática desportiva de caráter profissional, não poderia invocar isenção de Imposto de Renda.  Como é possível perceber, o Embargante não tomou o cuidado, em momento  algum,  de  demonstrar  o  preenchimento  dos  requisitos  que  subsidiam  a  interposição  dos  Embargos  de Declaração. Não  é  para menos,  já  que  está  seria  uma  tarefa  impossível  de  ser  realizada,  pois  não  existe  nenhum  requisito  que  de  suporte  para  a  interposição  do  presente  recurso.  Segue  transcrição  do  artigo  65,  caput,  do  Regimento  Interno  deste  E.  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, in verbis:  Art.  65  ­  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for  omitido ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma.  A seguir ensinamentos do ilustre jurista Araken de Assis sobre os requisitos  para  a  interposição  dos  Embargos  de  Declaração,  em  seu Manual  dos  Recursos,  2ª  edição,  página 612:  A  contradição  decorre  da  existência  de  proposições  inconciliáveis  entre  si  nos  elementos  do  provimento  e  de  um  elemento  em  relação  ao(s)  outro(s).  As  proposições  inconciliáveis consistem na afirmação e na negação simultâneas  de algo.  Elementos  do  provimento,  para  esse  efeito,  são  o  relatório,  a  motivação  e  o  dispositivo.  A  mecânica  de  formação  do  julgamento  colegiado,  nos  tribunais,  espelhada  posteriormente  no  acórdão,  encimado  pela  ementa,  introduz  novos  elementos  passíveis de comparação, e, portanto, de contradição. No direito  anterior  já  se  admitia,  e  com  razão,  contradição  entre  o  resultado do julgamento, proclamado pelo presidente da sessão,  e  o  ulterior  acórdão,  e  entre  os  votos  proferidos  e  o  resultado  proclamado.   Cássio Scarpinella Bueno em seu Curso Sistematizado de Direito Processual  Civil, dissertado sobre os Embargos de Declaração, capítulo 8, página 196, afirma que:  Os  embargos  de  declaração  são o  recurso  cabível  de  qualquer  decisão  jurisdicional  que  se  mostre  obscura,  contraditória  ou  que  tiver omitido questão sobre a qual seu prolator deveria  ter  se pronunciado.  A  contradição  é  a  presença  na  decisão  de  conclusões  inconciliáveis  entre  si.  É  indiferente  que  a  contradição  se  localize  na  parte  decisória  (o  “dispositivo”  da  sentença)  propriamente dita ou na motivação. O que importa para fins de  cabimento  dos  embargos  de  declaração  é  que  a  concomitância  de idéias inconciliáveis também influi na intelecção da decisão,  Fl. 818DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 10 /03/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES B UENO Processo nº 10410.005528/2006­09  Acórdão n.º 1202­001.239  S1­C2T2  Fl. 8          5 comprometendo,  consequentemente,  a  produção  de  regulares  efeitos.  Ovídio  Baptista  da  Silva  em  Curso  de  Processo  Civil,  volume.  1,.  p.  422,  sustenta serem os Embargos de Declaração:  O instrumento de que a parte se vale para pedir ao magistrado  prolator de uma dada sentença que a esclareça, em seus pontos  obscuros, ou a complete, quando omissa, ou, finalmente, que lhe  repare  ou  elimine  eventuais  contradições  que  porventura  contenha. Os embargos de declaração oferecem o exemplo mais  rigoroso e completo de recurso apenas com efeito de retratação,  sem  qualquer  devolução  a  algum  órgão  jurisdicional  superior.  Ele  é  interposto  sempre  perante  o  magistrado  prolator  da  decisão impugnada, para ser por ele próprio julgado.  Ainda sobre o tema, assim lecionam Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz  Arenhart em Processo de Conhecimento, vol.2, 7 ed., verbis:  "Finalmente,  quanto  à  omissão,  representa  ela  a  falta  de  manifestação expressa sobre algum ‘ponto’ (fundamento de fato  ou  de  direito)  ventilado  na  causa  e,  sobre  o  qual  deveria  manifestar­se o juiz ou o tribunal.   Essa  atitude  passiva  do  juiz,  em  cumprir  seu  ofício  resolvendo  sobre  as  afirmações  de  fato  ou  de  direito  da  causa,  inibe  o  prosseguimento  adequado  da  solução  da  controvérsia,  e,  em  caso  de  sentença  (ou  acórdão  sobre  o  mérito),  praticamente  nega tutela jurisdicional à parte, na medida em que tolhe a esta  o direito de ver seus argumentos examinados pelo Estado." (sic).  Nesse  sentido,  não  se  vislumbram  no  presente  recurso  os  requisitos  necessários  para  que  haja  a  reparação  ou  eliminação  de  contradições,  bem  como  a  complementação  do  julgamento,  pois  não  há  na  decisão  guerreada  simultaneidade  de  idéias  opostas, ou seja, não existe no acórdão o requisito  intrínseco de proposições conflitantes que  interfiram na intelecção da decisão ou falta de manifestação expressa do julgador em relação a  algum aspecto da causa (fundamento de fato ou de direito), que deveria ter sido abordado.    O  embargante  rediscutir  a  matéria  de  mérito,  para  com  isso  dar  efeito  infringente aos presentes embargos. Porém, o referido recurso não é o meio processual correto  para discussões de mérito.   Nesse sentido, já entende o STJ:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  –  OMISSÃO  –  OBSCURIDADE  –  CONRTADIÇÃO  –  INEXISTÊNCIA  –  REEXAME  DE  MATÉRIA  JÁ  APRECIADA ­ IMPOSSIBILIDADE  (...)  2.  Os  embargos  de  declaratórios  não  se  prestam  para  provocar  o  reexame de matéria já decidida.  (...)  Fl. 819DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 10 /03/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES B UENO     6 (EDcl  nos  EDcl  no  Ag  1072587/RJ,  Rel.  Ministro  JOÃO  OTÁVIO  DE  NORONHA, QUARTA TURMA,  julgado em 04/08/2009, DJe 17/08/2009)  –  Grifo  nosso  PROCESSUAL  CIVIL  –  AÇÃO  RESCISÓRIA  –  TRIBUTÁRIO  –  COFINS  –  REVOGAÇÃO  DA  SÚMULA  276/STJ  –  AUSÊNCIA  DE  VÍCIO  NO  JULGADO  –  PRETENSÃO  DE  EFEITOS  INFRINGENTES – IMPOSSIBILIDADE.  1. Os  embargos  declaratórios  não  são  cabíveis  para  a  modificação  do  julgado que não se apresenta omisso, contraditório ou obscuro.  2.  Fica  evidente  a  pretensão  infringente  buscada  pela  embargante,  com  a  oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver alterado o  acórdão de acordo com sua tese.  (...)  Embargos de declaração rejeitados.  (EDcl na AR 3.616/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe 03/08/2009).  Portanto, por não estarem presentes os requisitos de cabimento dos embargos,  quais  sejam,  contradição,  omissão  e  obscuridade,  em  conformidade  com  o  que  estabelece  o  artigo 65, caput do RICARF, não se conhecem os presentes embargos.  (documento assinado digitalmente)  Orlando José Gonçalves Bueno                              Fl. 820DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 10 /03/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES B UENO

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Numero do processo: 18471.001103/2006-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005 IRPF. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. NA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO, APLICA-SE O PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 173, I, DO CTN. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ACORDO COM A SISTEMÁTICA PREVISTA PELO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REPRODUÇÃO NOS JULGAMENTOS DO CARF, CONFORME ART. 62-A, DO ANEXO II, DO SEU REGIMENTO INTERNO. Consoante entendimento consignado no Recurso Especial n.º 973.733/SC, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito. Nos casos em que a lei prevê o pagamento antecipado e esse ocorre, a contagem do prazo decadencial desloca-se para a regra do art. 150, §4º, do CTN. Hipótese em que não houve pagamento antecipado. LEI. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MULTA DE OFÍCIO. NATUREZA CONFISCATÓRIA. “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária” (Súmula CARF n. 2). JUROS DE MORA. TAXA SELIC. “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.” (Súmula n.º 4 do CARF). IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. TRANSFERÊNCIA ILEGAL DE RECURSOS AO EXTERIOR. RECORRENTE IDENTIFICADO COMO ORDENANTE E BENEFICIÁRIO FINAL EM DOCUMENTO ANEXO A LAUDO DE EXAME ECONÔMICO-FINANCEIRO. O Recorrente foi identificado como beneficiário de remessas no exterior. A única presunção que poderia eventualmente ter sido utilizada, quando muito, é a de depósitos bancários de origem não comprovada, prevista no art. 42 da Lei n.º 9.430/96, o que não foi feito pela fiscalização. O Recorrente também foi identificado como beneficiário de remessas no exterior. Caberia à fiscalização demonstrar de forma inequívoca a ligação do Recorrente com os remetentes dos recursos, tanto do Brasil como do exterior, o que também não foi feito. Precedentes. IRPF. GANHO DE CAPITAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO. ITBI. O ITBI pago por ocasião da aquisição do bem alienado deve integrar o custo de aquisição do imóvel. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2101-002.692
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Afastada, por maioria de votos, a prejudicial de conversão do julgamento em diligência, vencida a Conselheira Maria Cleci Coti Martins, acordam os Membros do Colegiado, por maioria de votos, em afastar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento o item "001 - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO", bem como determinar a inclusão dos valores pagos a título de ITBI no custo de aquisição dos imóveis alienados. Vencidos os Conselheiros Heitor de Souza Lima Junior e Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que votaram por dar provimento parcial em menor extensão. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente (assinado digitalmente) ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Maria Cleci Coti Martins, Eduardo de Souza Leão, Heitor de Souza Lima Júnior e Daniel Pereira Artuzo.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 12/02/ 2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 18471.001103/2006­18  Acórdão n.º 2101­002.692  S2­C1T1  Fl. 926          2 Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais.”  (Súmula  n.º  4  do  CARF).  IRPF.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  TRANSFERÊNCIA  ILEGAL DE  RECURSOS  AO  EXTERIOR.  RECORRENTE  IDENTIFICADO  COMO  ORDENANTE E BENEFICIÁRIO FINAL EM DOCUMENTO ANEXO A  LAUDO DE EXAME ECONÔMICO­FINANCEIRO.  O Recorrente foi identificado como beneficiário de remessas no exterior.  A  única  presunção  que  poderia  eventualmente  ter  sido  utilizada,  quando  muito, é a de depósitos bancários de origem não comprovada, prevista no art.  42 da Lei n.º 9.430/96, o que não foi feito pela fiscalização.  O  Recorrente  também  foi  identificado  como  beneficiário  de  remessas  no  exterior.  Caberia  à  fiscalização  demonstrar  de  forma  inequívoca  a  ligação  do  Recorrente com os remetentes dos recursos, tanto do Brasil como do exterior,  o que também não foi feito.  Precedentes.  IRPF. GANHO DE CAPITAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO. ITBI.  O ITBI pago por ocasião da aquisição do bem alienado deve integrar o custo  de aquisição do imóvel.  Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Afastada, por maioria de votos, a prejudicial de conversão do julgamento em  diligência,  vencida  a  Conselheira  Maria  Cleci  Coti  Martins,  acordam  os  Membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  afastar  as  preliminares  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial ao recurso para excluir do lançamento o item "001 ­ ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A  DESCOBERTO", bem como determinar a inclusão dos valores pagos a título de ITBI no custo  de aquisição dos imóveis alienados. Vencidos os Conselheiros Heitor de Souza Lima Junior e  Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que votaram por dar provimento parcial em menor extensão.    (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA ­ Relator    Fl. 926DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 12/02/ 2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 18471.001103/2006­18  Acórdão n.º 2101­002.692  S2­C1T1  Fl. 927          3 Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Maria Cleci Coti Martins, Eduardo de Souza  Leão, Heitor de Souza Lima Júnior e Daniel Pereira Artuzo.  Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  (e­fls. 852/898)  interposto em 01 de  abril  de  2009 contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no  Rio de Janeiro II (RJ) (e­fls. 830/848), do qual o Recorrente teve ciência em 13 de março de  2009 (e­fl. 851), que julgou procedente o auto de infração de fls. 493/497,  lavrado em 03 de  novembro de 2006, em decorrência de acréscimo patrimonial a descoberto, omissão de ganhos  de capital na alienação de bens e direitos adquiridos em reais e omissão de ganhos de capital na  doação,  inclusive  adiantamento  da  legítima,  ou  na  dissolução  da  sociedade  conjugal,  verificados nos anos­calendário de 2001, 2002, 2003 e 2005.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­  IRPF  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2005  NULIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  Comprovado que o procedimento  fiscal  foi  feito  regularmente, não se  apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235,  de 1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do  lançamento enquanto ato administrativo.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  Somente  a  partir  da  lavratura  do  auto  de  infração  é  que  se  instaura o  litígio  entre  o  fisco  e  o  contribuinte,  inexistindo  cerceamento  do  direito  de  defesa  quando,  na  fase  de  impugnação,  foi  concedida  oportunidade  ao  autuado de apresentar documentos e esclarecimentos.  DECADÊNCIA.  O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­ se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o lançamento poderia  ter sido efetuado (CTN, art. 173,  I). A ciência do  lançamento ocorre na data em que o contribuinte toma conhecimento do auto  de infração.  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.  São  tributáveis  os  valores  relativos  ao  acréscimo  patrimonial,  quando  não  justificados  pelos  rendimentos  tributáveis  declarados,  isentos/não  tributáveis,  tributados  exclusivamente  na  fonte  ou  objeto  de  tributação  definitiva.  Fl. 927DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 12/02/ 2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 18471.001103/2006­18  Acórdão n.º 2101­002.692  S2­C1T1  Fl. 928          4 ILEGITIMIDADE  PASSIVA  NEGADA.  REMESSAS  DE  RECURSOS EFETUADAS AO  EXTERIOR.  PROVAS  CONSTANTES  DE  ARQUIVOS  MAGNÉTICOS ENVIADOS LEGALMENTE PARA O BRASIL.  Os dados constantes de arquivos magnéticos e documentos, legalmente  enviados ao Brasil pela Promotoria Distrital de Nova Iorque, Estados Unidos  da América,  periciados  e objeto de  laudo conclusivo pela Polícia Federal  e  fielmente  reproduzidos  no  processo,  constituem­se  em  elementos  de  prova  incontestes de que o sujeito passivo efetuou remessas de recursos, ao exterior.  GANHOS DE CAPITAL.  Deve ser mantido o ganho de capital lastreado em provas materiais para  obtenção do valor de custo e alienação do bem.  MEIOS DE PROVA.  A  prova  de  infração  fiscal  pode  realizar­se  por  todos  os  meios  admitidos  em  Direito,  inclusive  a  presuntiva  com  base  em  indícios  veementes, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador na apreciação das  provas.  PROVA ILÍCITA.  Devem ser aceitas no processo administrativo fiscal as provas oriundas  do exterior produzidas sem violação às leis material e processual.  CITAÇÕES DOUTRINÁRIAS NA IMPUGNAÇÃO.  Não compete  à autoridade  administrativa  apreciar alegações mediante  juízos  subjetivos,  uma vez que a  atividade  administrativa deve ser exercida  de forma plenamente vinculada, sob pena de responsabilidade funcional.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS.  As  decisões  administrativas  e  judiciais  não  se  constituem  em  normas  gerais,  razão  pela  qual  seus  julgados  não  se  aplicam  a  qualquer  outra  ocorrência, senão àquela objeto da decisão.  ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE.  A  autoridade  administrativa  julgadora  não  é  competente  para  se  manifestar acerca da constitucionalidade de dispositivos  legais, prerrogativa  essa reservada ao Poder Judiciário.  JUROS DE MORA.  A  partir  de  01/04/1995,  sobre  os  créditos  tributários  vencidos  e  não  pagos  incidem  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC, sendo cabível sua utilização, por  expressa disposição legal.  Fl. 928DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 12/02/ 2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 18471.001103/2006­18  Acórdão n.º 2101­002.692  S2­C1T1  Fl. 929          5 MULTA DE OFÍCIO DE 75%.  A  aplicação  da  multa  de  ofício  decorre  de  expressa  previsão  legal,  tendo natureza de penalidade por descumprimento da obrigação tributária.  PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO.  A  vedação  quanto  à  instituição  de  tributo  com  efeito  confiscatório  é  dirigida ao legislador e não ao aplicador da lei.  PERÍCIA OU DILIGÊNCIA.  Indefere­se o pedido de perícia ou diligência quando a  sua  realização  revele­se  prescindível  para  a  formação  de  convicção  pela  autoridade  julgadora.  Lançamento Procedente” (e­fls. 830/832).  Não  se  conformando,  o  Recorrente  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  852/898, pedindo a reforma do acórdão recorrido, para cancelar o auto de infração.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  O Recorrente sustenta em seu recurso, preliminarmente, que (a) teria havido  cerceamento do direito à ampla defesa, em virtude do indeferimento do pedido de diligência e  perícia; (b) teria havido decadência; (c) a Administração seria obrigada a reconhecer vício de  inconstitucionalidade. No mérito, alega que (d) as presunções e indícios seriam expressamente  vedados  no  direito  tributário  brasileiro;  (e)  o  ITBI  integraria  o  custo  de  aquisição  dos  bens  alienados;  (f)  a  multa  de  ofício  seria  confiscatória  e  (f)  a  exigência  da  Taxa  Selic  seria  inconstitucional.  As  alegações  contidas  nos  itens  (a)  e  (d)  se  confundem  e  serão,  por  esse  motivo, analisadas conjuntamente.  Quanto à decadência,  são exigidos, por meio de auto de  infração do qual o  Recorrente  teve  ciência  em  07  de  novembro  de  2006,  valores  relativos  aos  anos­calendário  2001, 2002, 2003 e 2005.  Em relação à decadência, vinha me manifestando no sentido de que, para os  tributos sujeitos ao lançamento por homologação, sempre seria aplicável o prazo decadencial  de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, §4º, do CTN, independentemente da existência ou não  de  princípio  de  pagamento,  pois,  à  regra  geral  do  artigo  173,  I,  o  Código  estabeleceu  justamente  a  exceção  contida  no  artigo  149,  V.  Homologa­se,  na  verdade,  a  atividade  do  contribuinte.   Fl. 929DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 12/02/ 2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 18471.001103/2006­18  Acórdão n.º 2101­002.692  S2­C1T1  Fl. 930          6 Todavia, cumpre registrar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento  do Recurso Especial n.º 973.733/SC, apreciado sob a sistemática do artigo 543­C do Código de  Processo  Civil,  representativo  da  controvérsia  acerca  do  prazo  decadencial  para  o  Fisco  constituir o crédito tributário, assim se manifestou:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do  CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra­se regulada por  cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência  do direito de  lançar nos casos de  tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos  casos dos  tributos  sujeitos ao  lançamento por homologação em que o  contribuinte  não efetua o pagamento antecipado  (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  163/210).  3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege­se pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004,  págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In  casu,  consoante  assente  na  origem:  (i)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários  respectivos  deu­se  em  26.03.2001.  Fl. 930DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 12/02/ 2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 18471.001103/2006­18  Acórdão n.º 2101­002.692  S2­C1T1  Fl. 931          7 6. Destarte,  revelam­se caducos os créditos  tributários executados,  tendo em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento de ofício substitutivo.  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­ C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” (STJ, Primeira Seção, REsp 973733/SC,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009). (Grifou­se).  Como  é  cediço,  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda n.º 256, de 22 de  junho de 2009, no artigo 62­A de seu Anexo  II,  acrescentado pela Portaria do Ministério da  Fazenda  n.º  586,  de  21/12/2010,  determina  que  as  decisões  definitivas  de mérito  proferidas  pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na sistemática estabelecida nos artigos 543­B e 543­C do Código de Processo Civil, deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  desse  Conselho  Administrativo  no  julgamento  dos  respectivos recursos. Veja­se:  “Artigo  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até  que seja proferida decisão nos termos do art. 543­B.   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por  provocação das partes.”  Assim, muito  embora  já  tenha me manifestado  em  diversas  oportunidades,  anteriormente  ao  julgamento  do  Recurso  Especial  n.º  973.733,  acerca  da  aplicabilidade  do  prazo  decadencial  previsto  no  artigo  150,  §4º,  do Código Tributário Nacional  àqueles  casos  relativos a tributos sujeitos a lançamento por homologação, independentemente de haver início  de pagamento, tratando­se, o caso concreto, da exata hipótese apreciada sob a sistemática dos  recursos  repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, passo a adotar, nos  termos do aludido  art. 62­A do Anexo II do RICARF, o entendimento daquela Corte infraconstitucional.   À  luz  de  referido  entendimento,  em  se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação no qual não houve o princípio de pagamento do IRPF, verifica­ se  que  o  prazo  de  lançamento  é  o  de  5  (cinco)  anos  previsto  no  artigo  173,  I,  do  Código  Tributário Nacional.   No  presente  caso,  trata­se  de  auto  de  infração  do  qual  o  Recorrente  teve  ciência em 07 de novembro de 2006, relativo a imposto dos anos­calendário 2001, 2002, 2003  e  2005.  Como  não  houve  antecipação  de  pagamento,  verifica­se  que,  in  casu,  o  auto  de  infração  foi  lavrado  antes  do  decurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos,  motivo  pelo  qual  a  decadência deve ser afastada.  Relativamente  ao  argumento  de  que  a  Administração  seria  obrigada  a  reconhecer  vício  de  inconstitucionalidade,  aplica­se  ao  presente  caso  a  Súmula  CARF  n.  2,  segundo a qual:  Fl. 931DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 12/02/ 2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 18471.001103/2006­18  Acórdão n.º 2101­002.692  S2­C1T1  Fl. 932          8 “Súmula  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  Dessa  forma,  foge  da  competência  dessa  Turma  analisar  as  questões  de  inconstitucionalidade suscitadas pelo Recorrente.  Assevera ainda o contribuinte ser confiscatória a multa aplicada. Entretanto,  cumpre salientar que com relação à arguição de  inconstitucionalidade da multa de ofício por  violação  ao  art.  150,  IV,  da  Constituição  Federal,  tem­se  que  o  montante  da  multa  no  percentual de 75% sobre o principal é oriundo de norma cogente, prevista no art. 44 da Lei n.º  9.430/96.  Portanto,  tratando­se  de  dispositivo  legal  vigente,  não  poderia  este  órgão  administrativo  aferir  a  natureza  confiscatória  da  multa  sem,  antes,  pronunciar­se  acerca  da  constitucionalidade da norma, o que é vedado pelo art. 26­A do Decreto n.º 70.235/72 e pela  mencionada Súmula CARF n. 2.  Ademais,  a  taxa  SELIC  é  aplicável  a  título  de  juros  de  mora,  consoante  jurisprudência mansa  e  pacífica  firmada por  este Conselho,  traduzida  na Súmula  n.º  04,  que  tem a seguinte redação:  “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período  de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.”  No que se refere ao acréscimo patrimonial a descoberto (APD), o Recorrente  foi  identificado  como  beneficiário  (8  registros,  totalizando US$  360.600,00,  cf.  e­fls.  53/54,  206/207,  446/447)  e  como  ordenante  (62  registros,  totalizando  US$  3.644.271,00,  cf.  e­fls.  54/67, 207/220, 447/460) de remessas ao exterior.  Quanto  às  remessas,  as  únicas  que  poderiam  eventualmente  ensejar  a  aplicação  da  presunção  de  APD  seriam  aquelas  em  relação  às  quais  o  contribuinte  foi  identificado  como  ordenante,  excluindo­se,  desde  já,  aquelas  nas  quais  o  Recorrente  foi  apontado como beneficiário final.  A  matéria,  em  um  primeiro  momento,  foi  objeto  de  dois  julgamentos  que  ocorreram em reunião da então 2ª Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, da qual fui  membro, no mês de dezembro de 2008, sendo que a situação do ordenante foi examinada no  Recurso 162.573, e a do beneficiário final, no Recurso 159.609.  No primeiro caso, fui o relator, tendo proferido o seguinte voto:  “O recurso preenche seus requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  No mérito, a Recorrente cinge­se a aduzir que (i) os documentos trazidos aos  autos não teriam qualquer valor probante, eis que produzidos em idioma alienígena  ao vernáculo nacional, o que demandaria a sua tradução para o português por meio  de tradutor juramentado, sob pena de restarem ineficazes as provas produzidas; (ii) o  Fisco não teria se desincumbido de seu ônus probatório, razão pela qual restaria sem  demonstração  a  efetiva  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto  de  renda  e,  desta  forma,  igualmente  insubsistente  o  lançamento  perpetrado  in  casu;  e,  por  fim,  (iii)  Fl. 932DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 12/02/ 2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 18471.001103/2006­18  Acórdão n.º 2101­002.692  S2­C1T1  Fl. 933          9 está a Recorrente separada de  fato de Miguel de Souza Dantas desde 1997,  sendo  dele  hoje  divorciada,  de  modo  que  desconhecia  a  existência  de  quaisquer  movimentações de recursos na  sub­conta RIGLER, que deveriam ser atribuídas ao  seu ex­cônjuge.  Pois  bem.  Traçado  o  panorama  da  discussão  travada  nos  presentes  autos,  entendo oportuna, antes mesmo de aferir a legitimidade dos argumentos oferecidos  pela  Recorrente,  uma  breve  digressão  acerca  do  indigitado  “Escândalo  do  BANESTADO  –  Banco  do  Estado  do  Paraná”  (desbaratado  pela  designada  ‘Operação  Farol  da Colina’,  tradução  literal  de Beacon Hill),  a  partir  do  qual  foi  lavrado o presente auto de infração.  Breve  folhear  dos  autos,  em  especial  no  que  atine  ao  Laudo  de  Exame  Econômico­Financeiro (Laudo nº. 1046/04 – INC – fls. 71 a 83) e ao Memorando­ Circular  Cofis/GAB  nº.  2004/00652,  este  último  subscrito  pelo  Ilmo.  Sr.  Coordenador­Geral de Fiscalização, Sr. Marcelo Fisch de Berredo Menezes, leva a  inferência  do  ocorrido  à  época,  ou  seja,  que  teriam  sido  transferidas,  ilegalmente,  divisas  ao  exterior,  cuja  origem  não  teria  sido  declarada  à Receita  Federal,  ilícito  este proporcionado pelo mecanismo designado em jargão como “dólar­cabo”.  O histórico fornecido pelos documentos acostados aos autos demonstra que o  Departamento de Polícia Federal, mais especificamente a Superintendência Regional  no  Estado  do  Paraná,  requereu,  em  estrita  obediência  ao  estatuído  pelo  art.  5º,  incisos X e XII, da Lei Maior, através do Ofício nº. 120/03­PF/FT/SR/DPF/PR, ao  Juízo  da  2ª  Vara  Criminal  de  Curitiba,  a  quebra  do  sigilo  bancário  de  diversas  contas, dentre elas a conta administrada pela Beacon Hill Services Corp. (“BHSC”),  representada por doleiros e/ou empresas off­shore constituídas pelos mesmos, bem  como de  suas  respectivas  sub­contas,  pedido este  deferido  na decisão de  fls.  98  a  103, proferida no dia 14/08/2003.  Com  fundamento  na  respeitável  decisão  do  magistrado  então  em  exercício  perante  a  2ª  Vara  Criminal  Federal  de  Curitiba  (Seção  Judiciária  do  Paraná),  o  Departamento  de  Polícia  Federal  expediu  o  Ofício  nº.  001/03­ PF/FT/NY/SR/DPF/PR  ao  Promotor­Chefe  do  Condado  de  Nova  Iorque  (District  Attorney’s  for  the  County  of  New  York),  solicitando  que  fosse  fornecida  toda  a  documentação relativa à Beacon Hill Service Corp., e de suas respectivas sub­contas  (fls.  104  a  106).  Em  atendimento  ao  aludido  ofício,  a  Promotoria  do  Distrito  de  Nova Iorque apresentou diversos documentos, a partir dos quais a Equipe Especial  de  Fiscalização  procurou  separar  os  contribuintes  como  ordenantes  (Order  Customer), remetentes (Remmittance) e beneficiários (ACC Party).  A documentação apresentada pela Polícia Federal, em atuação conjunta com a  Promotoria do Distrito de Nova Iorque, deflagrou esquema fraudulento de operações  de câmbio não autorizadas pelo Banco Central na forma da então vigente Circular  nº.  2.267,  de  10  de  abril  de  1996,  em  que  os  contribuintes  remetiam  divisas  ao  exterior por meio do famigerado “Mercado Paralelo” ou “Mercado Negro” (onde o  dólar  é  negociado  com  ágio),  largamente  conhecido  no  Brasil  em  razão  de  sua  histórica rigidez no controle do câmbio oficial, levemente amenizada com a criação  do  Segmento  de  Câmbio  das  Taxas  Flutuantes  (dólar­turismo),  por  meio  da  Resolução 1.552, de 1988.  O  arquitetado  esquema  de  remessa  ilegal  de  divisas  era  feito  utilizando  um  sistema  de  compra  e  venda  de  dólares,  em  operações  que  os  doleiros  utilizavam  “laranjas”,  isto  é,  pessoas  físicas  ou  mesmo  jurídicas  que  tinham  seus  nomes  veiculados  para  a  abertura  e  movimentação  de  contas  bancárias  que  receberiam  verbas  oriundas  de  terceiros  para  a  prática  do  ilícito.  Tudo  era  feito  da  seguinte  Fl. 933DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 12/02/ 2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 18471.001103/2006­18  Acórdão n.º 2101­002.692  S2­C1T1  Fl. 934          10 forma: os contribuintes procuravam os doleiros  entregando a  estes ou depositando  em  contas  de  “laranjas”  o  numerário  que  desejavam  remeter  ao  exterior,  e,  ato  contínuo, os doleiros valiam­se da conta­ônibus “BHSC” e mais especificamente de  uma de  suas  sub­contas para  determinar  o  correspondente  crédito  na  conta  de um  beneficiário, em valor equivalente em dólares no exterior.   É  dizer,  entregava­se  uma  quantia  em  reais  no  Brasil  para  o  doleiro  que,  acionando a “BHSC” no JP Morgan Chase Bank, em Nova Iorque, disponibilizava,  imediatamente, o valor correspondente em dólares no exterior, através deste sistema  de compensação  internacional paralelo  (sem registro em órgãos oficiais), operação  esta conhecida como dólar­cabo.  É bem de ver, portanto, que a operação de dólar­cabo (“Wire Transfer”) era  feita apenas com a  transferência eletrônica de dados,  sem a  transferência  física do  numerário  para  o  exterior,  na  qual  o  doleiro  emitia uma ordem de  pagamento  em  nome  de  um  terceiro  ordenante  para  um  respectivo  beneficiário,  que  receberia  a  quantia  no  exterior  sem  comunicar  a  transferência  ao  Governo  Federal.  Desta  maneira, os doleiros operavam como verdadeiras casas de câmbio não autorizadas,  ilícito inclusive tipificado como crime pelo art. 22 da Lei nº. 7.492/86.  Vale ressaltar, outrossim, que a transferência pela via acima exposta evitava a  comunicação  dos  dados  ao BACEN,  burlando  o  tradicional meio  de  transferência  internacional  de  fundos,  operacionalizado  pelo  SWIFT  (Society  for  Worldwide  Interbank Financial Telecommunication).  Feita  a  apresentação  genérica  do  caso,  cumpre  mover  ao  caso  objeto  do  presente  recurso.  Neste,  a  Recorrente,  juntamente  com  o  Sr.  Miguel  de  Souza  Dantas,  seu  ex­cônjuge,  figura  como  ordenante  de  diversos  pagamentos  feitos  a  contas  situadas  no  exterior,  nos  valores  de  U$  30.000,00;  U$  25.000,00;  U$  50.000,00; U$ 20.000,00; U$ 50.000,00  e U$ 45.145,00  (fls.  69  e  70),  todos  eles  creditados  na  sub­conta RIGLER,  número  530765047,  abarcada  pela  conta­ônibus  “BHSC”.  A partir de um exame pormenorizado dos autos, vê­se que a conta RIGLER  referia­se  à  sociedade  RIGLER  S.A.,  também  designada,  por  vezes,  de  RIGLER  CORP. S.A.,  pessoa  jurídica  constituída em Montevidéu, na qual o Sr. GABRIEL  LEWI e a Sra. CLEMENTE DANA constam como únicos diretores, sociedade esta  que  intermediava  a  transferência  ilegal  de  recursos  por  meio  das  ditas  ordens  de  pagamento.   Portanto, à luz do que a Fiscalização houve por bem inferir, a ora Recorrente  teria  ordenado  a  remessa  de  valores  para  o  exterior,  através  do  malfadado  mecanismo  do  dólar­cabo,  em  operação  realizada  pela  conta  RIGLER,  conta  esta  aberta  por  doleiros  nacionais  em  nome  de  sociedade  constituída  de  acordo  com  a  legislação uruguaia.  Importa  tecer,  ainda,  alguns  comentários  acerca  da  legislação  uruguaia,  especialmente no que concerne à SAL (Sociedad Anônima Local).   Neste  ponto,  importa  referir  que  o  Uruguai,  muito  embora  não  tenha  sido  incluído na lista negra de estudo da OCDE, é conhecido por ser destino comum de  sociedades off­shore  constituídas  para  acumular  riquezas  com  tributação  reduzida.  Uma  das  principais  vantagens,  e  talvez  por  isso  tenha  sido  designado  por muitos  como  a  “Suíça  da  América  do  Sul”,  é  a  existência  de  sigilo  nas  informações  e  escasso controle sobre o câmbio.  Fl. 934DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 12/02/ 2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 18471.001103/2006­18  Acórdão n.º 2101­002.692  S2­C1T1  Fl. 935          11 A  “Sociedad  Anônima  Local”  (SAL),  neste  esteio,  é  um  veículo  especialmente  vantajoso  para  intermediar  relações  de  exportação  e  importação,  possuindo  regulamentação que  possibilita,  dentre  outras  facilidades,  a  acumulação  de rendimentos em uma jurisdição virtualmente  livre de  impostos, ainda que estes  bens jamais ingressem em território uruguaio. É exatamente por isso, portanto, que  muitos doleiros valem­se deste tipo de sociedade para operarem verdadeiras casas de  câmbio clandestinas, nas quais a principal forma de remessa de quantias ao exterior  deriva  de  ilícitos  aduaneiros,  em  especial  aqueles  relacionados  a  exportações  ou  importações  em  quantidade  diferente  do  declarado  ou  em  falsa  declaração  de  conteúdo,  desembaraços  subfaturados  ou  superfaturados,  ou,  ainda,  exportações  fictícias.   Ora, in casu, parece­me verossímil que a sociedade RIGLER, proprietária da  sub­conta  responsável  pela  operação  fraudulenta,  efetivamente  utilizava  este  mecanismo para  “abastecer”  seus  cofres de divisas  ilegais,  estas utilizadas para as  transações efetuadas no caso “BANESTADO”. Note­se, inclusive, que, consoante se  observa  à  fl.  75,  a  aludida  sociedade  inclusive  declarou  às  autoridades  que  seus  clientes são, em geral, envolvidos com negócios de importação e exportação, sendo  certo,  ainda,  que  o  modelo  societário  escolhido  (SAL)  favorece  a  acumulação  de  divisas expatriadas.  Vale observar, contudo, que o fato de restar clarividente que a sub­conta foi  utilizada  para  fins  espúrios  não  significa  dizer  que  é  idôneo  o  presente  auto  de  infração, de modo que as ilações precedentes tiveram apenas o condão de esclarecer  as operações e  facilitar a análise dos argumentos expendidos ao longo do presente  recurso.  Pois bem. Passaremos, agora, à análise dos pontos suscitados pela Recorrente.  ...  Cumpre mover, portanto, à segunda alegação da Recorrente, qual seja, de que  o  Fisco  não  se  desincumbiu  de  comprovar  que  a  Recorrente  efetivamente  emitiu  ordem de pagamento das quantias referidas no Termo de Verificação Fiscal (fls. 135  a 139) e, por conseguinte, seria nulo o auto de infração por essa razão.  Analisando  o  argumento  da Recorrente,  a  decisão  recorrida  houve  por  bem  rechaçar sua pretensão sob o fundamento de que “de acordo com o artigo 42 da Lei  9.430,  de  1996,  caracterizam  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  contas  de  depósito  ou  de  investimento mantidas  junto  a  instituição  financeira, em relação aos quais o  titular, pessoa  física ou jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações” (fl. 181).  Quanto  a  este  ponto  específico,  tenho  para  mim  que  assiste  total  razão  à  Recorrente.   Inicialmente,  cumpre destacar que uma  simples  análise da decisão proferida  em  primeira  instância  demonstra,  cabalmente,  que  partiu  o  douto  relator  de  falsa  premissa,  qual  seja,  a  de  que  a  fiscalização  tivesse  apontado  a  Recorrente  como  beneficiária dos recursos, de modo que esta os tivesse recebido no exterior, em conta  sua,  e  não  tivesse  se  desincumbido  de  comprovar  a  sua  origem.  Assim  sendo,  partindo de uma premissa equivocada, igualmente equivocada a conclusão alçada.  Neste esteio, cumpre pontuar que o exame do documento acostado às fls. 69 e  70 dos autos demonstra, à saciedade, que foi imputada à Recorrente a qualidade de  Fl. 935DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 12/02/ 2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 18471.001103/2006­18  Acórdão n.º 2101­002.692  S2­C1T1  Fl. 936          12 ordenante  (Order  Customer)  e  não  de  beneficiária  dos  valores,  razão  pela  qual  jamais  poderia  ter  sido  o  auto  de  infração  lavrado  com  fundamento  na  presunção  estatuída com base em depósitos de origem não comprovada.  Repita­se:  a Recorrente  não  recebeu  em  conta  sua  depósitos  de  origem  não  comprovada, eis que a conta em que foi creditado o valor não lhe pertence. Muito ao  contrário, vê­se que a conta utilizada era de propriedade da sociedade RIGLER S.A.,  ou  RIGLER  CORP.  S.A.,  sociedade  esta  constituída  em  conformidade  com  a  legislação  uruguaia  e  representada  por  GABRIEL  LEWI  e  CLEMENTE  DANA,  pessoas estas que sequer possuem relação comprovada com a Recorrente.  Ora, se a conta não é da titularidade da Recorrente, já se pode depreender uma  primeira  irregularidade  da  fiscalização,  qual  seja,  utilizar  a  norma  legal  estatuída  pelo art. 42 para permitir a presunção em situação que não se subsume à hipótese de  incidência  do  dispositivo,  o  que  fere  frontalmente  o  princípio  da  legalidade,  da  tipicidade cerrada, da capacidade contributiva e do não­confisco, o que não se pode  admitir.  Isso  sem  mencionar  o  princípio  da  ampla  defesa,  do  contraditório  e  do  devido processo legal, de observância obrigatória nos processos administrativos.  Há que se observar, por oportuno, que a utilização equivocada da presunção  em referência cria a figura conhecida no direito processual como “prova diabólica”  (diabolica  probatio),  em  que  se  imputa  ao  acusado  o  mister  de  comprovar  que  desconhecia  a  conta,  ou  que  não possuía  qualquer  relação  com os mandatários  da  sociedade  RIGLER.  Isto  porque  uma  afirmativa  de  tal  sorte  indefinida  seria  tão  difícil de comprovar que levaria praticamente à presunção absoluta, não admitida em  direito tributário.  Quanto a este aspecto curial, vale  trazer à baila os ensinamentos de Moacyr  Amaral Santos, in verbis:  “Daí  dizer­se,  repetindo COCEEI,  que,  se  não  pode  ser  provada  a  negativa  indefinida,  não  é  porque  seja  negativa, mas  porque  é  indefinida,  tanto  que  nem  a  afirmativa  o  pode:  “Si  negotia  indefinita  probari  non  potest  id  non  inde  est  quia  negativa,  sed quia  indefinita,  quum sec  afirmativa  indefinita potest”. Não se  faz  a  prova de uma negativa indefinida, que seja realmente impossível, não em razão de  seu caráter negativo, pois que a prova de uma afirmativa indefinida seria igualmente  impraticável: como provar que jamais vi tal pessoa? Mas como, por sua vez, provar  que  sempre  usei  tal  jóia?  Em  suma,  pode­se  concluir  que  a  impossibilidade  não  decorre  da  circunstância  de  se  tratar  de  um  fato  negativo,  mas  sim  de  ser  ele  indefinido,  tanto  que  diversamente  não  ocorreria  na  hipótese  de  uma  afirmativa  indefinida” (SANTOS, Moacyr Amaral. Prova Judiciária no Cível e no Comercial.  5ª edição. Vol. 1. São Paulo: Saraiva, 1983, p. 190).  Desta maneira, quisesse a fiscalização imputar o ilícito à Recorrente, deveria,  ao menos, ter se valido da forma de presunção correta, autorizada em lei para o caso  em  espécie,  qual  seja,  a  demonstração,  a  partir  de  Demonstrativos  de  Variação  Patrimonial feitos mensalmente, que a Recorrente não teria recursos para suportar a  remessa das quantias ao exterior, eis que, vale repetir, em nenhum momento falou­se  que a Recorrente era beneficiária de tais recursos.  Outrossim, ainda que a autuação  tivesse sido fundamentada pelo §1º, do art.  3º,  da Lei  7.713/88,  o  que,  como  visto,  não  logrou  ocorrer,  ainda  assim  estaria  o  presente auto de infração inquinado de vício insanável.  Isto porque,  consoante  se observa dos autos,  a única prova de que dispõe o  Fisco para demonstrar a ocorrência do ilícito é o documento de fls. 69 e 70, no qual  Fl. 936DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 12/02/ 2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 18471.001103/2006­18  Acórdão n.º 2101­002.692  S2­C1T1  Fl. 937          13 o  nome  da  Recorrente  figura  como  Order  Customer.  Em  nenhum  momento  comprova­se que  a Recorrente  efetivamente  entregou o numerário  aos doleiros no  Brasil e que tal quantia teria sido disponibilizada, em seu equivalente em dólares, ao  remetente no exterior. Sequer a Recorrente é apontada como efetiva remetente das  divisas!  O único e solitário documento apresentado pela fiscalização compõe­se de um  aglomerado  de  “tiras”,  em  que  a  Recorrente  tem  seu  nome  veiculado  como  ordenante da remessa. Mais nada. Nada que comprove a entrega do numerário aos  doleiros, ou mesmo que demonstre a ligação da Recorrente com a sociedade titular  da sub­conta RIGLER ou mesmo com seus mandatários. Nada, absolutamente nada,  que relacione a Recorrente aos  ilícitos perpetrados pela quadrilha do escândalo do  BANESTADO.  Vale mencionar, porque elucidativo, que nesse tipo de negociação envolvendo  doleiros  é  corriqueiro  que  se  indiquem  nomes  de  “laranjas”  para  figurarem  como  ordenantes  das  remessas,  de  modo  que  o  fato  de  a  Recorrente  constar  como  ordenante  não  significa  dizer  que  efetivamente  tenha  sido  ela  quem  remeteu  as  quantias  ao  exterior  por  meio  do  dólar­cabo.  Apenas  demonstra  que,  de  alguma  forma,  os  doleiros  tiveram  acesso  a  algum  ou  alguns  dos  dados  da  Recorrente,  utilizando­os de maneira ilícita e criminosa.  Assim  sendo,  ainda  que  se  tratasse  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  deveria a fiscalização ter comprovado que o benefício foi auferido pelo contribuinte  com  o  dispêndio  lançado  no  rol  das  aplicações  de  recursos.  Era  da  fiscalização,  portanto,  o  ônus  de  provar  que  tais  dispêndios  de  alguma  forma  favoreceram  a  Recorrente.  Vale citar, neste sentido, os seguintes acórdãos, a seguir ementados:  “IRPF  –  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO  –  SINAIS  EXTERIORES  DE  RIQUEZA  –  Na  apuração  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto, mediante confronto mensal de “origens” e “aplicações” imprescindível a  comprovação  efetiva  de  gastos,  não  subsistindo  valores  lançados  como  aplicações  baseados exclusivamente em saque bancário pois não constituem, por si só, prova de  gasto, sendo necessária a aprofundação investigatória.”  (1º  Conselho  de Contribuintes,  4ª  Câmara,  Recurso  Voluntário  n.  121.991,  Relator Conselheiro José Pereira do Nascimento, sessão de 13 de julho de 2000)  “ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  MENSAL.  FLUXO  DE  RECURSOS  E  APLICAÇÕES. SAQUES BANCÁRIOS. Incabível o lançamento fiscal formalizado  em mera presunção de que saques bancários constituem­se em aplicação de recursos  quando  não  vinculados  efetivamente  a  uma  despesa,  ou  seja,  quando  não  comprovada sua destinação, aplicação ou consumo.”  (1º Conselho de Contribuintes, 6ª Câmara, Recursos Ex Officio e Voluntário  n. 151.264, Relator Conselheiro Luiz Antonio de Paula, sessão de 20 de setembro de  2006)  Assim, entendo que a fiscalização deveria  ter aprofundado a investigação no  presente caso, a fim de comprovar a que  título  se deram  tais  transferências, o que  não foi observado, in casu.  Por  todas estas razões, em especial por entender que a ausência completa de  prova  no  presente  caso,  insuficiente  sequer  a  apontar  para  um  indício  de  que  a  Fl. 937DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 12/02/ 2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 18471.001103/2006­18  Acórdão n.º 2101­002.692  S2­C1T1  Fl. 938          14 Recorrente  teria,  efetivamente,  expatriado  divisas  de  maneira  ilícita  ao  exterior,  acobertando, dessa forma, a aquisição de renda apta à tributação pelo IRPF, entendo  que  não  deve  subsistir  o  presente  auto  de  infração,  por  violar  princípios  básicos  estabelecidos  tanto  pelo  Decreto  70.235/72,  como  também  pela  Lei  Federal  n.  9.784/99,  em  especial  no  que  atine  aos  princípios  da  ampla  defesa,  contraditório,  legalidade e segurança jurídica, elencados pelo art. 2º, caput, deste último diploma  legal.  Desta maneira, resta prejudicada a análise da alegação da Recorrente de que já  estaria separada de fato de seu ex­cônjuge, também apontada no auto de infração, eis  que tal informação em nada contribui para a análise do presente caso.  É  preciso  mencionar,  nesse  passo,  que  este  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  a  partir  de  acórdãos  proferidos  por  outras  câmaras  julgadoras,  analisando  casos  absolutamente  idênticos,  já  se  posicionou  no  sentido  de  que  são  nulos  os  autos  de  infração  produzidos  sem  suporte  em  evidências  suficientes  a  comprovar a efetiva existência de renda tributável, a teor do que determina o art. 43  do CTN.”  Na hipótese dos autos, em que pese ao fato de haver a fiscalização lavrado o  auto  de  infração  com  base  em  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  fundamento  jurídico  adequado  para  a  hipótese  do  order  customer,  consoante  já  registrei  em  outra  oportunidade,  entendo que o recurso deve ser provido.  Isto porque, consoante se observa dos autos, a única prova de que dispõe o  Fisco para demonstrar a ocorrência do ilícito é o documento de fls. 54/67, 207/220 e 447/460,  no qual o nome do Recorrente figura como Order Customer. Em nenhum momento comprova­ se que o Recorrente efetivamente entregou o numerário aos doleiros no Brasil e que tal quantia  teria sido disponibilizada, em seu equivalente em dólares, ao remetente no exterior. Sequer o  Recorrente é apontado como efetivo remetente das divisas!  O  único  e  solitário  documento  apresentado  pela  fiscalização  compõe­se  de  um aglomerado de “tiras”, em que o Recorrente  tem seu nome veiculado como ordenante da  remessa. Mais nada. Nada que comprove a entrega do numerário aos doleiros, ou mesmo que  demonstre a ligação do Recorrente com a sociedade titular da sub­conta ELEVEN ou mesmo  com  seus  mandatários.  Nada,  absolutamente  nada,  que  relacione  o  Recorrente  aos  ilícitos  perpetrados pela quadrilha do escândalo do BANESTADO.  Vale  mencionar,  porque  elucidativo,  que  nesse  tipo  de  negociação  envolvendo doleiros é corriqueiro que se indiquem nomes de “laranjas” para figurarem como  ordenantes  das  remessas,  de modo  que  o  fato  de  o  Recorrente  constar  como  ordenante  não  significa dizer que efetivamente tenha sido ele quem remeteu as quantias ao exterior por meio  do dólar­cabo. Apenas demonstra que, de alguma forma, os doleiros tiveram acesso a algum ou  alguns dos dados do Recorrente, utilizando­os de maneira ilícita e criminosa.  Assim  sendo,  deveria  a  fiscalização  ter  comprovado  que  o  benefício  foi  auferido pelo contribuinte com o dispêndio lançado no rol das aplicações de recursos. Era da  fiscalização,  portanto,  o  ônus  de  provar  que  tais  dispêndios  de  alguma  forma  favoreceram  o  Recorrente.  Por fim, no que se refere ao ganho de capital, alega o Recorrente que o valor  do ITBI deve integrar o valor de aquisição do imóvel.  Fl. 938DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 12/02/ 2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 18471.001103/2006­18  Acórdão n.º 2101­002.692  S2­C1T1  Fl. 939          15 Nesse  sentido,  conforme  tem  decidido  o CARF,  o  valor  do  ITBI  integra  o  custo de aquisição do imóvel:  “GANHO  DE  CAPITAL  ­  Sujeita­se  à  incidência  de  imposto  de  renda  o  ganho de capital obtido na alienação de bem ou direito, apurado no mês em que for  auferido e  tributado em separado, não  integrando a base de cálculo do  imposto na  declaração de rendimentos.   REDUÇÃO DO GANHO DE CAPITAL  ­ É de  aplicar o percentual de 5%  para reduzir o ganho de capital, quando comprovada a aquisição do imóvel em 1988.   CUSTO DO  IMÓVEL ALIENADO  ­  Integra  o  custo  do  imóvel  o  valor  do  Imposto  de  Transmissão  pago  quando  de  sua  aquisição,  corrigido  pelos  mesmos  índices  oficiais  da  administração  tributária.  Recurso  parcialmente  provido.”  (Acórdão 104­17337, Relatora Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão)  Eis os motivos pelos quais voto no sentido de AFASTAR as preliminares e,  no mérito, DAR provimento EM PARTE ao recurso, para excluir o item “001 ­ ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL A DESCOBERTO” do auto de infração, bem como determinar a inclusão dos  valores pagos a título de ITBI no custo de aquisição dos imóveis alienados.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                           Fl. 939DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 12/02/ 2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 11634.720437/2012-75
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2008 a 31/12/2008 PRELIMINAR. NULIDADE DO LANÇAMENTO POR AUSÊNCIA DE FINALIDADE. Não se sustenta a preliminar de nulidade, pois o Fisco realizou o trabalho de verificar a ocorrência do fato gerador e, primordialmente, determinar a matéria tributável no seu respectivo quantum de modo a precisar, exatamente, os valores devidos pelo sujeito passivo a título de tributo, que por si só as GFIPs analisadas não seriam suficientes. EMPRESA DE VIGILÂNCIA. SIMPLES. CONTRIBUIÇÕES POR PARTE DA EMPRESA. RECOLHIMENTO COMO EMPRESA COMUM. Ainda que tenha o recorrente sido inserido no tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, sendo seu objeto social “serviços de vigilância e segurança patrimonial e segurança armada, escolta armada e segurança pessoal”, não será incluída na sistemática do SIMPLES a contribuição prevista no inciso VI, do caput do art. 13 da Lei Complementar nº 123/2006. AUXÍLIO DOENÇA. TERÇO ADICIONAL DE FÉRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide contribuição previdenciária sobre a remuneração paga durante os quinze primeiros dias do auxílio-doença, sobre o terço adicional de férias e o aviso prévio indenizado, uma vez que tais verbas não têm relação alguma com a contraprestação do empregado, mas sim com o benefício de natureza previdenciária durante este período. Todavia no presente auto inexiste prova da ocorrência de recolhimentos sobre tais verbas, razão pela qual o aproveitamento de qualquer valor sobre esses fundamentos se mostra inadequado. MULTA APLICADA. As contribuições sociais previdenciárias estão sujeitas à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso, devendo observar o disposto no artigo 35, da Lei 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99 até a competência 11/2008, aplicando-se após essa competência o artigo 35-A, da Lei nº 8.212/91 na redação da Lei 11.941/2009. SIMPLES. RECOLHIMENTO APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Aplicação da Súmula 76 do CARF: Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. É vedada a compensação de contribuições previdenciárias com o valor recolhido para o Simples Nacional. Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Parcialmente Mantido.
Numero da decisão: 2803-004.039
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I- por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, quanto aos valores pagos a título de quinze dias que antecedem o auxílio doença, um terço de férias e férias indenizadas e aviso prévio indenizado, bem como para manter a multa aplicada, nos termos do voto vencedor redator designado Eduardo de Oliveira. Vencidos os Conselheiros Ricardo Magaldi Messetti, Gustavo Vettorato e Amilcar Barca Teixeira Junior; e II- por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso, para que os valores eventualmente recolhidos pela contribuinte na sistemática do Simples especificamente na atividade e no período autuado sejam devidamente abatidas para a aferição do montante efetivamente devido pela contribuinte. (Assinado Digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado Digitalmente). Ricardo Magaldi Messetti - Relator. (Assinado Digitalmente). Eduardo de Oliveira – Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Ricardo Magaldi Messetti, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar Teixeira Barca Júnior e Gustavo Vettorato.
Nome do relator: RICARDO MAGALDI MESSETTI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2008 a 31/12/2008 PRELIMINAR. NULIDADE DO LANÇAMENTO POR AUSÊNCIA DE FINALIDADE. Não se sustenta a preliminar de nulidade, pois o Fisco realizou o trabalho de verificar a ocorrência do fato gerador e, primordialmente, determinar a matéria tributável no seu respectivo quantum de modo a precisar, exatamente, os valores devidos pelo sujeito passivo a título de tributo, que por si só as GFIPs analisadas não seriam suficientes. EMPRESA DE VIGILÂNCIA. SIMPLES. CONTRIBUIÇÕES POR PARTE DA EMPRESA. RECOLHIMENTO COMO EMPRESA COMUM. Ainda que tenha o recorrente sido inserido no tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, sendo seu objeto social “serviços de vigilância e segurança patrimonial e segurança armada, escolta armada e segurança pessoal”, não será incluída na sistemática do SIMPLES a contribuição prevista no inciso VI, do caput do art. 13 da Lei Complementar nº 123/2006. AUXÍLIO DOENÇA. TERÇO ADICIONAL DE FÉRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide contribuição previdenciária sobre a remuneração paga durante os quinze primeiros dias do auxílio-doença, sobre o terço adicional de férias e o aviso prévio indenizado, uma vez que tais verbas não têm relação alguma com a contraprestação do empregado, mas sim com o benefício de natureza previdenciária durante este período. Todavia no presente auto inexiste prova da ocorrência de recolhimentos sobre tais verbas, razão pela qual o aproveitamento de qualquer valor sobre esses fundamentos se mostra inadequado. MULTA APLICADA. As contribuições sociais previdenciárias estão sujeitas à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso, devendo observar o disposto no artigo 35, da Lei 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99 até a competência 11/2008, aplicando-se após essa competência o artigo 35-A, da Lei nº 8.212/91 na redação da Lei 11.941/2009. SIMPLES. RECOLHIMENTO APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Aplicação da Súmula 76 do CARF: Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. É vedada a compensação de contribuições previdenciárias com o valor recolhido para o Simples Nacional. Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Parcialmente Mantido.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assi nado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11634.720437/2012­75  Acórdão n.º 2803­004.039  S2­TE03  Fl. 134          2 As  contribuições  sociais  previdenciárias  estão  sujeitas  à multa  de mora,  na  hipótese  de  recolhimento  em  atraso,  devendo observar  o  disposto  no  artigo  35, da Lei 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99 até a competência 11/2008,  aplicando­se  após  essa  competência  o  artigo  35­A,  da  Lei  nº  8.212/91  na  redação da Lei 11.941/2009.  SIMPLES. RECOLHIMENTO APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE.  Aplicação  da  Súmula  76  do  CARF:  Na  determinação  dos  valores  a  serem  lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser  deduzidos  eventuais  recolhimentos  da  mesma  natureza  efetuados  nessa  sistemática, observando­se os percentuais previstos em lei sobre o montante  pago  de  forma  unificada.  É  vedada  a  compensação  de  contribuições  previdenciárias com o valor recolhido para o Simples Nacional.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Crédito Tributário Parcialmente Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,   I­ por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, quanto  aos valores pagos a título de quinze dias que antecedem o auxílio doença, um terço de férias e  férias  indenizadas  e  aviso  prévio  indenizado,  bem  como  para  manter  a  multa  aplicada,  nos  termos  do  voto  vencedor  redator  designado  Eduardo  de  Oliveira.  Vencidos  os  Conselheiros  Ricardo Magaldi Messetti, Gustavo Vettorato e Amilcar Barca Teixeira Junior; e   II­  por  unanimidade,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  que  os  valores eventualmente recolhidos pela contribuinte na sistemática do Simples especificamente  na  atividade  e  no  período  autuado  sejam  devidamente  abatidas  para  a  aferição  do montante  efetivamente devido pela contribuinte.  (Assinado Digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado Digitalmente).  Ricardo Magaldi Messetti ­ Relator.  (Assinado Digitalmente).  Eduardo de Oliveira – Redator Designado.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima,  Eduardo  de  Oliveira,  Ricardo  Magaldi  Messetti,  Oseas  Coimbra  Júnior,  Amílcar  Teixeira Barca Júnior e Gustavo Vettorato.    Fl. 139DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assi nado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11634.720437/2012­75  Acórdão n.º 2803­004.039  S2­TE03  Fl. 135          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  Prosiga  –  Vigilância  e  Segurança Patrimonial Ltda. em face acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil em Salvador (BA), assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2008 a 31/12/2008  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não  prosperam  as  alegações  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  por  obscuridade  do  lançamento.  O  Relatório  Fiscal  e  os  anexos  do  Auto  de  Infração trazem informações seguras e detalhadas sobre a base de cálculo,  sua apuração, as contribuições devidas e o total acrescido de juros e multa,  além da fundamentação legal das rubricas levantadas.  SIMPLES  NACIONAL.  SERVIÇOS  DE  VIGILÂNCIA,  LIMPEZA  OU  CONSERVAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL.  A  empresa  optante  pelo  regime  do  Simples  Nacional  instituído  pela  Lei  Complementar 123/2006 que se dedique às atividades de vigilância, limpeza  ou  conservação  não  fica  dispensada  do  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias patronais.  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS.  ENCAMINHAMENTO.  COMPETÊNCIA. MATÉRIA PENAL.  Sempre  que  o Auditor­Fiscal  constatar  a  ocorrência,  em  tese,  de  crime  ou  contravenção penal, deverá realizar Representação Fiscal para Fins Penais,  inexistindo  competência  para  apreciação  de  matéria  penal  no  âmbito  do  contencioso administrativo tributário.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2008 a 31/12/2008  PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO  TEMPORAL.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assi nado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11634.720437/2012­75  Acórdão n.º 2803­004.039  S2­TE03  Fl. 136          4 Há  de  se  indeferir  o  pedido  de  diligência  ou  perícia  quando  se  mostra  desnecessário e protelatório. Estando presentes nos autos os elementos para  a formação da convicção do julgador, tal pretensão não pode ser acatada.  CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. INCONSTITUCIONALIDADE.  Não  é  confiscatória  a multa  exigida  nos  estritos  limites  do  previsto  em  lei  para o  caso  concreto,  não  sendo competência  funcional do órgão  julgador  administrativo apreciar alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade da  legislação vigente.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Trata  o  processo  em  epígrafe  de  lançamento  de  créditos  tributários  envolvendo os seguintes Autos de Infração:  a)  Debcad  nº  37.350.496­9:  referente  a  lançamento  de  contribuições  previdenciárias patronais, inclusive SAT/RAT, declaradas incorretamente em GFIP, incidentes  sobre  as  remunerações  de  empregados  e  contribuintes  individuais,  no  montante  de  R$247.023,21, relativo às competências 09/2008 a 13/2008;  b)  Debcad  nº  37.350.497­7:  referente  a  lançamento  de  contribuições  previdenciárias devidas pelos segurados contribuintes individuais, incidentes sobre o respectivo  salário  de  contribuição,  declaradas  incorretamente  em  GFIP,  no  montante  de  R$5.913,78,  relativo à competência 09/2008.  A contribuinte apresentou impugnação na qual argumenta que:  a) o auto de infração está eivado de nulidade, uma vez que há a ausência de  indicação de formalidades essenciais, bem como da data do início e do término da ação fiscal;  incompetência  do  agente  fiscal;  ausência  de  provas  do  ilícito;  ausência  de  descriminação  da  base de cálculo das supostas contribuições devidas;   b) é considerada como microempresa com direito à redução e à simplificação  de sua tributação, tendo sempre declarado corretamente seu faturamento, não havendo qualquer  indício de sonegação fiscal com intuito de ludibriar o Fisco;  c) a Fiscalização não excluiu da base de cálculo das contribuições as verbas  pagas  a  título  de  indenização,  tais  como:  auxílio  doença;  salário  maternidade;  verbas  de  rescisão  do  contrato  de  trabalho;  férias  gozadas, mais  um  terço  de  férias;  adicional  noturno;  insalubridade e periculosidade;  d) a autuação não é clara no sentido de demonstrar a forma pela qual o FAP  foi calculado;  e) a multa aplicada reveste­se de caráter confiscatório;  f) é credora do Fisco no valor de R$ 552.090,20, porquanto sofre  retenções  de  11%  em  razão  de  serviços  prestados,  não  obstante  deva  ser  tributada  pelo  regime  simplificado; e  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assi nado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11634.720437/2012­75  Acórdão n.º 2803­004.039  S2­TE03  Fl. 137          5 g) o Fisco indevidamente efetuou a incidência de juros sobre o montante da  multa, o que é ilegal e, portanto, deve ser revisto.  Ao  analisar  as  alegações  da  contribuinte,  a  DRJ  de  origem  rejeitou  as  ponderações apresentadas, mantendo incólume o crédito tributário lançado.  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  reiterando,  em  apertado  escorço,  as  alegações  trazidas  em  sua  peça  de  impugnação.  Adicionalmente,  a  contribuinte  argumenta  que  a  Lei  nº.  12.546/2011,  que  lhe  permitiu  utilizar­se  da  tributação  sobre a receita bruta, é aplicável às atividades de vigilância.  Sem  apresentação  de  contrarrazões  por  parte  da  Fazenda,  os  autos  foram  encaminhados a este Conselho, sendo a mim sorteada a relatoria.  É o relatório.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assi nado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11634.720437/2012­75  Acórdão n.º 2803­004.039  S2­TE03  Fl. 138          6   Voto Vencido  EM PARTE.  Conselheiro Ricardo Magaldi Messetti  Da Admissibilidade  O  recurso  voluntário  apresentado  é  tempestivo  e  presentes  estão  os  demais  requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual passo a apreciá­lo.  Nulidade do lançamento de ofício  Sustenta a recorrente que o lançamento seria nulo, haja vista a existência de  erros formais e materiais no auto de infração, sem, contudo, enumerar qualquer erro.  Divirjo da tese alegada haja vista que, por perfunctória análise da autuação,  observa­se que a fiscalização obedeceu todos os requisitos legais, apresentando detalhadamente  todas as infrações supostamente cometidas pela contribuinte, como fica evidente no Relatório  Fiscal. Ora,  a  fiscalização  lavrou  a Notificação  atendendo  exatamente  aos  ditames  do  artigo  142 do Código Tributário Nacional que estabelece:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação  da penalidade cabível.”  Isto porque cotejou os valores confessados pelo sujeito passivo em GFIP com  os valores arrolados em Folhas de Pagamentos, apropriando, de acordo as prioridades, valores  pagos em GPS. Inclusive, como se pode verificar no Relatório de Lançamentos, há montantes  apurados a título de contribuição previdenciária que foram averiguados diretamente da folha de  pagamentos e não das GFIPs.  Ademais,  no  caso  de  compensação,  o  trabalho  do  Fisco  não  se  resumiu  apenas aos débitos declarados em GFIP, mas sim em analisar todo o procedimento de encontro  de  contas,  analisando  os  requisitos  de  liquidez  e  certeza  dos  créditos,  a  fim  de  verificar  a  possível ocorrência da extinção do crédito tributário, a teor do artigo 156, inciso II, do CTN.  Esses fatos revelam a meu ver que o Fisco realizou o trabalho de verificar a  ocorrência  do  fato  gerador  e,  primordialmente,  determinar  a  matéria  tributável  no  seu  respectivo quantum de modo a precisar, exatamente, os valores devidos pelo sujeito passivo a  título de tributo, que por si só as GFIPs analisadas não seriam suficientes.  Atendeu assim o artigo 37 da Lei nº 8.212/91 que a época dos fatos dispunha:  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assi nado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11634.720437/2012­75  Acórdão n.º 2803­004.039  S2­TE03  Fl. 139          7 “Art. 37. Constatado o atraso  total  ou parcial no  recolhimento  das  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.”  Ademais,  registro  que  o  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento cumpriu todos os requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto nº 70.235, de 06/03/72,  razão  pela  qual  não  vejo  qualquer  prática  irregular  ocorrida  no momento  da  notificação  que  pudesse ensejar a nulidade da NFLD em questão. Nesse sentido,  transcreve­se a redação dos  citados dispositivos legais, verbis:  “Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I – a qualificação do autuado;  II – o local, a data e a hora da lavratura;  III – a descrição do fato;  IV – a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V – a determinação da exigência e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  –  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.”  “Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I – a qualificação do notificado;  II – o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III – a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  –  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.”  O  sujeito  passivo  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais,  assegurando­lhe a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório, nos termos do  artigo 23 do mesmo Decreto.   “Art. 23. Far­se­á a intimação:  I – pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.535, de 10.12.1997)  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assi nado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11634.720437/2012­75  Acórdão n.º 2803­004.039  S2­TE03  Fl. 140          8 II  –  por  via  postal,  telegráfica  ou  por  qualquer  outro meio  ou  via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo  sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  –  por  edital,  quando  resultarem  improficuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)”  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite sua nulidade.  “Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).”  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  “Art. 59. São nulos:  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.”  Pelo exposto, não acolho a preliminar suscitada.  Das Contribuições Previdenciárias sobre os Serviços de Vigilância  Não  obstante  tenha  o  recorrente  sido  inserido  no  tratamento  diferenciado  e  favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, sendo seu objeto  social “serviços de vigilância e segurança pratrimonial e segurança armada, escolta armada e  segurança pessoal”, ou seja, serviços estes previstos na exceção do § 5º ­ C, do art. 18, da Lei  Complementar nº 123/2006, in verbis:  Art.  18.  O  valor  devido  mensalmente  pela  microempresa  e  empresa  de  pequeno porte comercial, optante pelo Simples Nacional,  será determinado  mediante aplicação da tabela do Anexo I desta Lei Complementar.   (...)  § 5º­C. Sem prejuízo do disposto no § 1º do art. 17 desta Lei Complementar,  as atividades de prestação de serviços  seguintes  serão  tributadas na  forma  do Anexo  IV desta Lei Complementar, hipótese em que não estará  incluída  no Simples Nacional a contribuição prevista no inciso VI do caput do art. 13  desta  Lei  Complementar,  devendo  ela  ser  recolhida  segundo  a  legislação  prevista para os demais contribuintes ou responsáveis:   Fl. 145DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assi nado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11634.720437/2012­75  Acórdão n.º 2803­004.039  S2­TE03  Fl. 141          9 (...)  VI ­ serviço de vigilância, limpeza ou conservação.  Ora,  o  mencionado  artigo  afirma  que  no  caso  de  empresas  prestadoras  de  serviço  de  vigilância,  como  a  recorrente,  não  será  incluída  na  sistemática  do  SIMPLES  a  contribuição prevista no inciso VI, do caput do art. 13 da Lei Complementar nº 123/2006:  Art.  13.  O  Simples  Nacional  implica  o  recolhimento  mensal,  mediante  documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições:   (...)  VI ­ Contribuição Patronal Previdenciária ­ CPP para a Seguridade Social,  a cargo da pessoa jurídica, de que trata o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de  julho  de  1991,  exceto  no  caso  da microempresa  e  da  empresa  de  pequeno  porte que se dedique às atividades de prestação de serviços referidas no § 5º­ C do art. 18 desta Lei Complementar;  Assim, ainda que devidamente inscrita no SIMPLES, a recorrente deveria ter  recolhido a Contribuição Patronal Previdenciária  ­ CPP para a Seguridade Social, a cargo da  pessoa jurídica, de que trata o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, como qualquer  outra  empresa,  não  havendo,  diretamente  sobre  estes  tipos  de  contribuições,  qualquer  benefício. Neste diapasão, o mencionado artigo 22 da Lei nº 8.212/91 assim dispões:   Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social,  além do disposto no art. 23, é de: 6  I  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja  a  sua  forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei  ou do  contrato ou, ainda, de  convenção ou acordo coletivo de  trabalho ou  sentença normativa. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  II  ­ para o  financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei nº  8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho, sobre o  total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer  do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: (Redação dada  pela Lei nº 9.732, de 1998).  a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o  risco de acidentes do trabalho seja considerado leve;  b) 2%  (dois por  cento)  para as  empresas  em cuja atividade preponderante  esse risco seja considerado médio;  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assi nado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11634.720437/2012­75  Acórdão n.º 2803­004.039  S2­TE03  Fl. 142          10 c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante  esse risco seja considerado grave.  III  ­  vinte por cento  sobre o  total das  remunerações pagas ou creditadas a  qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais  que lhe prestem serviços; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).  IV  ­  quinze  por  cento  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. (Incluído pela Lei nº  9.876, de 1999).  Destarte,  observa­se  que  devidamente  embasados  foram  os  lançamentos  efetuados  pela  autoridade  fiscalizadora,  devendo,  por  consectário,  a  recorrente  recolher  as  contribuições  lançadas  como  qualquer  outra  empresa,  não  merecendo  acolhida  o  recurso  voluntário neste tópico.  Dos Recolhimentos não Considerados  Aduz  a  recorrente,  ainda,  que  a  fiscalização  não  levou  em  consideração  os  pagamentos já efetuados pela contribuinte na sistemática do Simples. Assim, deve­se aplicar a  Súmula  76  do  CARF,  para  que  os  valores  eventualmente  recolhidos  pela  contribuinte  nesta  sistemática  no  período  autuado  sejam  devidamente  abatidas  para  a  aferição  do  montante  efetivamente devido pela contribuinte.  Súmula  CARF  nº  76:  Na  determinação  dos  valores  a  serem  lançados  de  ofício para  cada  tributo,  após a  exclusão do Simples,  devem ser deduzidos  eventuais  recolhimentos  da  mesma  natureza  efetuados  nessa  sistemática,  observando­se  os  percentuais  previstos  em  lei  sobre  o  montante  pago  de  forma unificada.  Da Capacidade Contributiva  Em  suas  razões  recursais,  a  contribuinte  arguiu,  ainda,  que  o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  na  forma  em  que  pretende  a  fiscalização  desrespeita  o  princípio da capacidade contributiva, levando a contribuinte a quebra.  Ora,  não  pode  este  Conselho  enfrentar  a  violação  ou  não  do  princípio  constitucional da capacidade contributiva, esculpido no artigo 150, II, da Constituição Federal,  uma  vez  que  não  compete  ao  CARF  se  manifestar  sobre  a  constitucionalidade  de  lei,  nos  termos de sua Súmula nº 02.  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Dos Quinze Dias que Antecedem o Auxílio Doença  Quanto  à  contribuição  previdenciária  sobre  a  remuneração  paga  durante  os  quinze primeiros dias do auxílio­doença,  entendo ser  inviável  essa  incidência  tributária, uma  vez que a tal verba não tem relação alguma com a contraprestação do empregado, mas sim com  o benefício de natureza previdenciária durante este período.   Fl. 147DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assi nado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11634.720437/2012­75  Acórdão n.º 2803­004.039  S2­TE03  Fl. 143          11 Assim, entendo que se aplica a regra de isenção do art. 28, § 9º, a, 1ª parte da  Lei 8.212/91. Este também é o posicionamento do Augusto Superior Tribunal de Justiça (STJ),  ao analisar o Recurso Especial (REsp) nº 1.230.957, em sede de recurso repetitivo, verbis:  “PROCESSUAL CIVIL.  RECURSOS ESPECIAIS.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA.  REGIME  GERAL  DA  PREVIDÊNCIA  SOCIAL.  DISCUSSÃO  A  RESPEITO DA  INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE AS SEGUINTES  VERBAS:  TERÇO  CONSTITUCIONAL  DE  FÉRIAS;  SALÁRIO  MATERNIDADE;  SALÁRIO  PATERNIDADE;  AVISO  PRÉVIO  INDENIZADO; IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE  ANTECEDEM O AUXÍLIO­DOENÇA.  1.  Recurso  especial  de  HIDRO  JET  EQUIPAMENTOS  HIDRÁULICOS LTDA.  1.1 Prescrição.  O  Supremo  Tribunal  Federal  ao  apreciar  o  RE  566.621/RS,  Tribunal  Pleno,  Rel. Min.  Ellen Gracie, DJe  de  11.10.2011),  no  regime  dos  arts.  543­A  e  543­B  do  CPC  (repercussão  geral),  pacificou  entendimento  no  sentido  de  que,  ‘reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC  118/05,  considerando­se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão­ somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005’. No âmbito  desta  Corte,  a  questão  em  comento  foi  apreciada  no  REsp  1.269.570/MG  (1ª  Seção,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  DJe  de  4.6.2012),  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC,  ficando  consignado  que,  ‘para  as  ações  ajuizadas  a  partir  de  9.6.2005,  aplica­se  o  art.  3º,  da  Lei Complementar  n.  118/2005,  contando­se  o  prazo  prescricional  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  cinco  anos  a  partir  do  pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1º, do CTN’.  1.2 Terço constitucional de férias.  No  que  se  refere  ao  adicional  de  férias  relativo  às  férias  indenizadas,  a  não  incidência  de  contribuição  previdenciária  decorre  de  expressa  previsão  legal  (art.  28,  §  9º,  "d",  da  Lei  8.212/91 ­ redação dada pela Lei 9.528/97).  Em relação ao adicional de férias concernente às férias gozadas,  tal  importância  possui  natureza  indenizatória/compensatória,  e  não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre  ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a  cargo da empresa). A Primeira Seção/STJ, no julgamento do AgRg  nos  EREsp  957.719/SC  (Rel.  Min.  Cesar  Asfor  Rocha,  DJe  de  16.11.2010),  ratificando  entendimento  das  Turmas  de  Direito  Público  deste  Tribunal,  adotou  a  seguinte  orientação:  ‘Jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção desta  Corte  consolidada  no  sentido  de  afastar  a  contribuição  previdenciária do terço de férias também de empregados celetistas  contratados por empresas privadas’.  1.3 Salário maternidade.  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assi nado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11634.720437/2012­75  Acórdão n.º 2803­004.039  S2­TE03  Fl. 144          12 O salário maternidade tem natureza salarial e a transferência do  encargo  à  Previdência  Social  (pela  Lei  6.136/74)  não  tem  o  condão  de  mudar  sua  natureza.  Nos  termos  do  art.  3º  da  Lei  8.212/91,  ‘a  Previdência  Social  tem  por  fim  assegurar  aos  seus  beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de  incapacidade,  idade  avançada,  tempo  de  serviço,  desemprego  involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de  quem dependiam economicamente’. O fato de não haver prestação  de  trabalho  durante  o  período  de  afastamento  da  segurada  empregada,  associado  à  circunstância  de  a  maternidade  ser  amparada  por  um  benefício  previdenciário,  não  autoriza  conclusão  no  sentido  de  que  o  valor  recebido  tenha  natureza  indenizatória  ou  compensatória,  ou  seja,  em  razão  de  uma  contingência  (maternidade),  paga­se  à  segurada  empregada  benefício previdenciário correspondente ao seu salário, possuindo  a  verba  evidente  natureza  salarial.  Não  é  por  outra  razão  que,  atualmente, o art. 28, § 2º, da Lei 8.212/91 dispõe expressamente  que o salário maternidade é considerado salário de contribuição.  Nesse contexto, a incidência de contribuição previdenciária sobre  o  salário  maternidade,  no  Regime  Geral  da  Previdência  Social,  decorre de expressa previsão legal.  Sem embargo das posições em sentido contrário, não há indício de  incompatibilidade  entre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  o  salário  maternidade  e  a  Constituição  Federal.  A  Constituição  Federal,  em  seus  termos,  assegura  a  igualdade entre homens e mulheres em direitos e obrigações (art.  5º, I). O art. 7º, XX, da CF/88 assegura proteção do mercado de  trabalho  da  mulher,  mediante  incentivos  específicos,  nos  termos  da  lei.  No  que  se  refere  ao  salário  maternidade,  por  opção  do  legislador  infraconstitucional,  a  transferência  do  ônus  referente  ao  pagamento  dos  salários,  durante  o  período  de  afastamento,  constitui  incentivo  suficiente  para  assegurar  a  proteção  ao  mercado de trabalho da mulher. Não é dado ao Poder Judiciário,  a  título  de  interpretação,  atuar  como  legislador  positivo,  a  fim  estabelecer  política  protetiva  mais  ampla  e,  desse  modo,  desincumbir  o  empregador  do  ônus  referente  à  contribuição  previdenciária incidente sobre o salário maternidade, quando não  foi esta a política legislativa.  A  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  salário  maternidade  encontra  sólido  amparo  na  jurisprudência  deste  Tribunal,  sendo  oportuna  a  citação  dos  seguintes  precedentes:  REsp  572.626/BA,  1ª  Turma,  Rel.  Min.  José  Delgado,  DJ  de  20.9.2004; REsp 641.227/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de  29.11.2004;  REsp  803.708/CE,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon, DJ de 2.10.2007; REsp 886.954/RS, 1ª Turma, Rel. Min.  Denise Arruda, DJ  de  29.6.2007;  AgRg  no REsp  901.398/SC,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  19.12.2008;  REsp  891.602/PR,  1ª  Turma,  Rel. Min.  Teori  Albino  Zavascki,  DJe  de  21.8.2008;  AgRg  no  REsp  1.115.172/RS,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Humberto Martins, DJe de 25.9.2009; AgRg no Ag 1.424.039/DF,  2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 21.10.2011; AgRg nos  EDcl no REsp 1.040.653/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assi nado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11634.720437/2012­75  Acórdão n.º 2803­004.039  S2­TE03  Fl. 145          13 Lima, DJe de 15.9.2011; AgRg no REsp 1.107.898/PR, 1ª Turma,  Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 17.3.2010.  1.4 Salário paternidade.  O salário paternidade refere­se ao valor recebido pelo empregado  durante os cinco dias de afastamento em razão do nascimento de  filho (art. 7º, XIX, da CF/88, c/c o art. 473, III, da CLT e o art. 10,  § 1º, do ADCT).  Ao contrário do que ocorre com o salário maternidade, o salário  paternidade  constitui  ônus  da  empresa,  ou  seja,  não  se  trata  de  benefício previdenciário. Desse modo, em se tratando de verba de  natureza  salarial,  é  legítima  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  salário  paternidade.  Ressalte­se  que  ‘o  salário­paternidade  deve  ser  tributado,  por  se  tratar  de  licença  remunerada prevista constitucionalmente, não se incluindo no rol  dos  benefícios  previdenciários’  (AgRg  nos  EDcl  no  REsp  1.098.218/SP,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  9.11.2009).  2. Recurso especial da Fazenda Nacional.  2.1 Preliminar de ofensa ao art. 535 do CPC.  Não  havendo  no  acórdão  recorrido  omissão,  obscuridade  ou  contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC.  2.2 Aviso prévio indenizado.  A  despeito  da  atual moldura  legislativa  (Lei  9.528/97  e Decreto  6.727/2009),  as  importâncias  pagas  a  título  de  indenização,  que  não correspondam a serviços prestados nem a tempo à disposição  do  empregador,  não  ensejam  a  incidência  de  contribuição  previdenciária. A CLT estabelece que, em se tratando de contrato  de  trabalho  por  prazo  indeterminado,  a  parte  que,  sem  justo  motivo,  quiser  a  sua  rescisão,  deverá  comunicar  a  outra  a  sua  intenção  com  a  devida  antecedência.  Não  concedido  o  aviso  prévio  pelo  empregador,  nasce  para  o  empregado  o  direito  aos  salários  correspondentes  ao  prazo  do  aviso,  garantida  sempre  a  integração desse período no seu tempo de serviço (art. 487, § 1º,  da CLT). Desse modo, o pagamento decorrente da  falta de aviso  prévio,  isto  é,  o  aviso  prévio  indenizado,  visa  a  reparar  o  dano  causado  ao  trabalhador  que  não  fora  alertado  sobre  a  futura  rescisão  contratual  com  a  antecedência  mínima  estipulada  na  Constituição  Federal  (atualmente  regulamentada  pela  Lei  12.506/2011). Dessarte, não há como se conferir à referida verba  o  caráter  remuneratório  pretendido  pela  Fazenda Nacional,  por  não  retribuir  o  trabalho,  mas  sim  reparar  um  dano.  Ressalte­se  que,  ‘se  o  aviso  prévio  é  indenizado,  no  período  que  lhe  corresponderia o empregado não presta trabalho algum, nem fica  à  disposição  do  empregador.  Assim,  por  ser  ela  estranha  à  hipótese de incidência, é irrelevante a circunstância de não haver  previsão  legal  de  isenção  em  relação  a  tal  verba’  (REsp  1.221.665/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de  23.2.2011).  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assi nado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11634.720437/2012­75  Acórdão n.º 2803­004.039  S2­TE03  Fl. 146          14 A corroborar a tese sobre a natureza indenizatória do aviso prévio  indenizado,  destacam­se,  na  doutrina,  as  lições  de  Maurício  Godinho Delgado e Amauri Mascaro Nascimento.  Precedentes:  REsp  1.198.964/PR,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  DJe  de  4.10.2010;  REsp  1.213.133/SC,  2ª  Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 1º.12.2010; AgRg no REsp  1.205.593/PR,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  4.2.2011;  AgRg  no  REsp  1.218.883/SC,  1ª  Turma,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves,  DJe  de  22.2.2011;  AgRg  no  REsp  1.220.119/RS,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Cesar  Asfor  Rocha,  DJe  de  29.11.2011.  2.3 Importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio­ doença.  No que se refere ao  segurado empregado, durante os  primeiros  quinze  dias  consecutivos  ao  do  afastamento  da  atividade  por  motivo de doença, incumbe ao empregador efetuar o pagamento  do seu salário integral (art. 60, § 3º, da Lei 8.213/91 com redação  dada  pela  Lei  9.876/99).  Não  obstante  nesse  período  haja  o  pagamento efetuado pelo empregador, a importância paga não é  destinada a  retribuir  o  trabalho,  sobretudo porque no  intervalo  dos quinze dias consecutivos ocorre a interrupção do contrato de  trabalho,  ou  seja,  nenhum  serviço  é  prestado  pelo  empregado.  Nesse  contexto,  a  orientação  das  Turmas  que  integram  a  Primeira  Seção/STJ  firmou­se  no  sentido  de  que  sobre  a  importância  paga  pelo  empregador  ao  empregado  durante  os  primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não  incide  a  contribuição  previdenciária,  por  não  se  enquadrar  na  hipótese  de  incidência  da  exação,  que  exige  verba  de  natureza  remuneratória.  Nesse sentido: AgRg no REsp 1.100.424/PR, 2ª Turma, Rel. Min.  Herman Benjamin, DJe 18.3.2010; AgRg no REsp 1074103/SP, 2ª  Turma,  Rel.  Min.  Castro Meira,  DJe  16.4.2009;  AgRg  no  REsp  957.719/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 2.12.2009; REsp  836.531/SC,  1ª  Turma,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  17.8.2006.  2.4 Terço constitucional de férias.  O  tema  foi  exaustivamente  enfrentado  no  recurso  especial  da  empresa  (contribuinte),  levando  em  consideração  os  argumentos  apresentados  pela  Fazenda  Nacional  em  todas  as  suas  manifestações. Por tal razão, no ponto, fica prejudicado o recurso  especial da Fazenda Nacional.  3. Conclusão.  Recurso  especial  de  HIDRO  JET  EQUIPAMENTOS  HIDRÁULICOS LTDA parcialmente provido, apenas para afastar  a  incidência de contribuição previdenciária  sobre o adicional de  férias (terço constitucional) concernente às férias gozadas.  Recurso especial da Fazenda Nacional não provido.  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assi nado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11634.720437/2012­75  Acórdão n.º 2803­004.039  S2­TE03  Fl. 147          15 Acórdão  sujeito ao regime previsto no art.  543­C do CPC,  c/c a  Resolução  8/2008  ­  Presidência/STJ”  (REsp  1230957/RS,  1ª  Seção,  rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  j.  26/02/2014,  DJe  18/03/2014).  Do  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário  nesta  parte,  porquanto  considero  natureza  não  remuneratória  os  valores  pagos  pela  empresa  recorrente  a  título  de  auxílio­doença nos primeiros quinze dias de afastamento do empregado.  Do terço adicional de férias  Em  relação  ao  terço  adicional  de  férias,  essa  verba  tem  natureza  compensatória,  pois  é  um  reforço  financeiro  para  que o  trabalhador possa  usufruir  de  forma  plena o direito constitucional do descanso remunerado. Nos  termos do art. 201, § 11, da CF,  somente as parcelas incorporáveis ao salário para fins de aposentadoria sofrem a incidência da  contribuição previdenciária, verbis:  “§  11.  Os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  conseqüente  repercussão  em  benefícios,  nos  casos e na forma da lei”.  Em novembro de 2009, o STJ  adequou  sua  jurisprudência  ao  entendimento  firmado pelo STF para declarar que a contribuição previdenciária não incide sobre o terço de  férias.  A  decisão  em  Embargos  de  Divergência  956.289  serviu  para  se  coadunar  ao  entendimento da Corte Suprema, verbis:  “TRIBUTÁRIO  E  PREVIDENCIÁRIO  ­  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  ­  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  ­  TERÇO  CONSTITUCIONAL  DE  FÉRIAS  ­  NATUREZA  JURÍDICA  ­  NÃO­INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  ­  ADEQUAÇÃO  DA  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ  AO  ENTENDIMENTO FIRMADO NO PRETÓRIO EXCELSO.  1. A Primeira Seção do STJ considera  legítima a  incidência da  contribuição  previdenciária  sobre  o  terço  constitucional  de  férias.  Precedentes.  2.  Entendimento  diverso  foi  firmado  pelo  STF,  a  partir  da  compreensão  da  natureza  jurídica  do  terço  constitucional  de  férias,  considerado  como  verba  compensatória  e  não  incorporável  à  remuneração  do  servidor  para  fins  de  aposentadoria.  3.  Realinhamento  da  jurisprudência  do  STJ,  adequando­se  à  posição sedimentada no Pretório Excelso.  4. Embargos de divergência providos.  (EREsp  956289/RS,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 10/11/2009)”  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assi nado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11634.720437/2012­75  Acórdão n.º 2803­004.039  S2­TE03  Fl. 148          16 Posteriormente, em sede de repetitivo, ao analisar o REsp nº 1.230.957, o STJ  sotrancou seu entendimento, verbis:  “PROCESSUAL CIVIL.  RECURSOS ESPECIAIS.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA.  REGIME  GERAL  DA  PREVIDÊNCIA  SOCIAL.  DISCUSSÃO  A  RESPEITO DA  INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE AS SEGUINTES  VERBAS:  TERÇO  CONSTITUCIONAL  DE  FÉRIAS;  SALÁRIO  MATERNIDADE;  SALÁRIO  PATERNIDADE;  AVISO  PRÉVIO  INDENIZADO; IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE  ANTECEDEM O AUXÍLIO­DOENÇA.  1.  Recurso  especial  de  HIDRO  JET  EQUIPAMENTOS  HIDRÁULICOS LTDA.  1.1 Prescrição.  O  Supremo  Tribunal  Federal  ao  apreciar  o  RE  566.621/RS,  Tribunal  Pleno,  Rel. Min.  Ellen Gracie, DJe  de  11.10.2011),  no  regime  dos  arts.  543­A  e  543­B  do  CPC  (repercussão  geral),  pacificou  entendimento  no  sentido  de  que,  ‘reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC  118/05,  considerando­se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão­ somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005’. No âmbito  desta  Corte,  a  questão  em  comento  foi  apreciada  no  REsp  1.269.570/MG  (1ª  Seção,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  DJe  de  4.6.2012),  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC,  ficando  consignado  que,  ‘para  as  ações  ajuizadas  a  partir  de  9.6.2005,  aplica­se  o  art.  3º,  da  Lei Complementar  n.  118/2005,  contando­se  o  prazo  prescricional  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  cinco  anos  a  partir  do  pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1º, do CTN’.  1.2 Terço constitucional de férias.  No  que  se  refere  ao  adicional  de  férias  relativo  às  férias  indenizadas,  a  não  incidência  de  contribuição  previdenciária  decorre  de  expressa  previsão  legal  (art.  28,  §  9º,  "d",  da  Lei  8.212/91 ­ redação dada pela Lei 9.528/97).  Em relação ao adicional de férias concernente às férias gozadas,  tal  importância  possui  natureza  indenizatória/compensatória,  e  não  constitui  ganho  habitual  do  empregado,  razão  pela  qual  sobre  ela  não  é  possível  a  incidência  de  contribuição  previdenciária (a cargo da empresa). A Primeira Seção/STJ, no  julgamento  do  AgRg  nos  EREsp  957.719/SC  (Rel.  Min.  Cesar  Asfor Rocha, DJe de 16.11.2010),  ratificando entendimento das  Turmas  de  Direito  Público  deste  Tribunal,  adotou  a  seguinte  orientação:  ‘Jurisprudência  das  Turmas  que  compõem  a  Primeira Seção desta Corte consolidada no sentido de afastar a  contribuição  previdenciária  do  terço  de  férias  também  de  empregados celetistas contratados por empresas privadas’.  1.3 Salário maternidade.  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assi nado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11634.720437/2012­75  Acórdão n.º 2803­004.039  S2­TE03  Fl. 149          17 O salário maternidade tem natureza salarial e a transferência do  encargo  à  Previdência  Social  (pela  Lei  6.136/74)  não  tem  o  condão  de  mudar  sua  natureza.  Nos  termos  do  art.  3º  da  Lei  8.212/91,  ‘a  Previdência  Social  tem  por  fim  assegurar  aos  seus  beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de  incapacidade,  idade  avançada,  tempo  de  serviço,  desemprego  involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de  quem dependiam economicamente’. O fato de não haver prestação  de  trabalho  durante  o  período  de  afastamento  da  segurada  empregada,  associado  à  circunstância  de  a  maternidade  ser  amparada  por  um  benefício  previdenciário,  não  autoriza  conclusão  no  sentido  de  que  o  valor  recebido  tenha  natureza  indenizatória  ou  compensatória,  ou  seja,  em  razão  de  uma  contingência  (maternidade),  paga­se  à  segurada  empregada  benefício previdenciário correspondente ao seu salário, possuindo  a  verba  evidente  natureza  salarial.  Não  é  por  outra  razão  que,  atualmente, o art. 28, § 2º, da Lei 8.212/91 dispõe expressamente  que o salário maternidade é considerado salário de contribuição.  Nesse contexto, a incidência de contribuição previdenciária sobre  o  salário  maternidade,  no  Regime  Geral  da  Previdência  Social,  decorre de expressa previsão legal.  Sem embargo das posições em sentido contrário, não há indício de  incompatibilidade  entre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  o  salário  maternidade  e  a  Constituição  Federal.  A  Constituição  Federal,  em  seus  termos,  assegura  a  igualdade entre homens e mulheres em direitos e obrigações (art.  5º, I). O art. 7º, XX, da CF/88 assegura proteção do mercado de  trabalho  da  mulher,  mediante  incentivos  específicos,  nos  termos  da  lei.  No  que  se  refere  ao  salário  maternidade,  por  opção  do  legislador  infraconstitucional,  a  transferência  do  ônus  referente  ao  pagamento  dos  salários,  durante  o  período  de  afastamento,  constitui  incentivo  suficiente  para  assegurar  a  proteção  ao  mercado de trabalho da mulher. Não é dado ao Poder Judiciário,  a  título  de  interpretação,  atuar  como  legislador  positivo,  a  fim  estabelecer  política  protetiva  mais  ampla  e,  desse  modo,  desincumbir  o  empregador  do  ônus  referente  à  contribuição  previdenciária incidente sobre o salário maternidade, quando não  foi esta a política legislativa.  A  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  salário  maternidade  encontra  sólido  amparo  na  jurisprudência  deste  Tribunal,  sendo  oportuna  a  citação  dos  seguintes  precedentes:  REsp  572.626/BA,  1ª  Turma,  Rel.  Min.  José  Delgado,  DJ  de  20.9.2004; REsp 641.227/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de  29.11.2004;  REsp  803.708/CE,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon, DJ de 2.10.2007; REsp 886.954/RS, 1ª Turma, Rel. Min.  Denise Arruda, DJ  de  29.6.2007;  AgRg  no REsp  901.398/SC,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  19.12.2008;  REsp  891.602/PR,  1ª  Turma,  Rel. Min.  Teori  Albino  Zavascki,  DJe  de  21.8.2008;  AgRg  no  REsp  1.115.172/RS,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Humberto Martins, DJe de 25.9.2009; AgRg no Ag 1.424.039/DF,  2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 21.10.2011; AgRg nos  EDcl no REsp 1.040.653/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assi nado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11634.720437/2012­75  Acórdão n.º 2803­004.039  S2­TE03  Fl. 150          18 Lima, DJe de 15.9.2011; AgRg no REsp 1.107.898/PR, 1ª Turma,  Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 17.3.2010.  1.4 Salário paternidade.  O salário paternidade refere­se ao valor recebido pelo empregado  durante os cinco dias de afastamento em razão do nascimento de  filho (art. 7º, XIX, da CF/88, c/c o art. 473, III, da CLT e o art. 10,  § 1º, do ADCT).  Ao contrário do que ocorre com o salário maternidade, o salário  paternidade  constitui  ônus  da  empresa,  ou  seja,  não  se  trata  de  benefício previdenciário. Desse modo, em se tratando de verba de  natureza  salarial,  é  legítima  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  salário  paternidade.  Ressalte­se  que  ‘o  salário­paternidade  deve  ser  tributado,  por  se  tratar  de  licença  remunerada prevista constitucionalmente, não se incluindo no rol  dos  benefícios  previdenciários’  (AgRg  nos  EDcl  no  REsp  1.098.218/SP,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  9.11.2009).  2. Recurso especial da Fazenda Nacional.  2.1 Preliminar de ofensa ao art. 535 do CPC.  Não  havendo  no  acórdão  recorrido  omissão,  obscuridade  ou  contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC.  2.2 Aviso prévio indenizado.  A  despeito  da  atual moldura  legislativa  (Lei  9.528/97  e Decreto  6.727/2009),  as  importâncias  pagas  a  título  de  indenização,  que  não correspondam a serviços prestados nem a tempo à disposição  do  empregador,  não  ensejam  a  incidência  de  contribuição  previdenciária. A CLT estabelece que, em se tratando de contrato  de  trabalho  por  prazo  indeterminado,  a  parte  que,  sem  justo  motivo,  quiser  a  sua  rescisão,  deverá  comunicar  a  outra  a  sua  intenção  com  a  devida  antecedência.  Não  concedido  o  aviso  prévio  pelo  empregador,  nasce  para  o  empregado  o  direito  aos  salários  correspondentes  ao  prazo  do  aviso,  garantida  sempre  a  integração desse período no seu tempo de serviço (art. 487, § 1º,  da CLT). Desse modo, o pagamento decorrente da  falta de aviso  prévio,  isto  é,  o  aviso  prévio  indenizado,  visa  a  reparar  o  dano  causado  ao  trabalhador  que  não  fora  alertado  sobre  a  futura  rescisão  contratual  com  a  antecedência  mínima  estipulada  na  Constituição  Federal  (atualmente  regulamentada  pela  Lei  12.506/2011). Dessarte, não há como se conferir à referida verba  o  caráter  remuneratório  pretendido  pela  Fazenda Nacional,  por  não  retribuir  o  trabalho,  mas  sim  reparar  um  dano.  Ressalte­se  que,  ‘se  o  aviso  prévio  é  indenizado,  no  período  que  lhe  corresponderia o empregado não presta trabalho algum, nem fica  à  disposição  do  empregador.  Assim,  por  ser  ela  estranha  à  hipótese de incidência, é irrelevante a circunstância de não haver  previsão  legal  de  isenção  em  relação  a  tal  verba’  (REsp  1.221.665/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de  23.2.2011).  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assi nado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11634.720437/2012­75  Acórdão n.º 2803­004.039  S2­TE03  Fl. 151          19 A corroborar a tese sobre a natureza indenizatória do aviso prévio  indenizado,  destacam­se,  na  doutrina,  as  lições  de  Maurício  Godinho Delgado e Amauri Mascaro Nascimento.  Precedentes:  REsp  1.198.964/PR,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  DJe  de  4.10.2010;  REsp  1.213.133/SC,  2ª  Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 1º.12.2010; AgRg no REsp  1.205.593/PR,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  4.2.2011;  AgRg  no  REsp  1.218.883/SC,  1ª  Turma,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves,  DJe  de  22.2.2011;  AgRg  no  REsp  1.220.119/RS,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Cesar  Asfor  Rocha,  DJe  de  29.11.2011.  2.3  Importância  paga  nos  quinze  dias  que  antecedem  o  auxílio­ doença.  No  que  se  refere  ao  segurado  empregado,  durante  os  primeiros  quinze  dias  consecutivos  ao  do  afastamento  da  atividade  por  motivo  de  doença,  incumbe ao  empregador  efetuar o  pagamento  do seu salário integral (art. 60, § 3º, da Lei 8.213/91 com redação  dada  pela  Lei  9.876/99).  Não  obstante  nesse  período  haja  o  pagamento efetuado pelo empregador, a  importância paga não é  destinada  a  retribuir  o  trabalho,  sobretudo  porque  no  intervalo  dos quinze dias consecutivos ocorre a interrupção do contrato de  trabalho,  ou  seja,  nenhum  serviço  é  prestado  pelo  empregado.  Nesse contexto, a orientação das Turmas que integram a Primeira  Seção/STJ firmou­se no sentido de que sobre a importância paga  pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias  de  afastamento  por  motivo  de  doença  não  incide  a  contribuição  previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da  exação, que exige verba de natureza remuneratória.  Nesse sentido: AgRg no REsp 1.100.424/PR, 2ª Turma, Rel. Min.  Herman Benjamin, DJe 18.3.2010; AgRg no REsp 1074103/SP, 2ª  Turma,  Rel.  Min.  Castro Meira,  DJe  16.4.2009;  AgRg  no  REsp  957.719/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 2.12.2009; REsp  836.531/SC,  1ª  Turma,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  17.8.2006.  2.4 Terço constitucional de férias.  O  tema  foi  exaustivamente  enfrentado  no  recurso  especial  da  empresa  (contribuinte),  levando  em  consideração  os  argumentos  apresentados  pela  Fazenda  Nacional  em  todas  as  suas  manifestações. Por tal razão, no ponto, fica prejudicado o recurso  especial da Fazenda Nacional.  3. Conclusão.  Recurso  especial  de  HIDRO  JET  EQUIPAMENTOS  HIDRÁULICOS LTDA parcialmente provido, apenas para afastar  a  incidência de contribuição previdenciária  sobre o adicional de  férias (terço constitucional) concernente às férias gozadas.  Recurso especial da Fazenda Nacional não provido.  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assi nado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11634.720437/2012­75  Acórdão n.º 2803­004.039  S2­TE03  Fl. 152          20 Acórdão  sujeito ao regime previsto no art.  543­C do CPC,  c/c a  Resolução  8/2008  ­  Presidência/STJ”  (REsp  1230957/RS,  1ª  Seção,  rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  j.  26/02/2014,  DJe  18/03/2014).  Assim,  afastar  a  contribuição  em  exame  é  dar  efetividade  ao  princípio  constitucional da segurança jurídica, independentemente se o valor pago foi em regime público  ou privado, pois o cerne da questão é que não se vislumbra o recolhimento de contribuição de  verbas comprovadamente indenizatórias.  Aviso Prévio Indenizado  No  tocante  ao  aviso  prévio  indenizado,  continuo  compartilhando  com  o  entendimento  exarado  pelo  Tribunal  da Cidadania  no REsp  nº  1.230.957,  entendendo  que  a  verba  em  questão  é  meramente  indenizatória,  não  ensejando  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias.  “PROCESSUAL CIVIL.  RECURSOS ESPECIAIS.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA.  REGIME  GERAL  DA  PREVIDÊNCIA  SOCIAL.  DISCUSSÃO  A  RESPEITO DA  INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE AS SEGUINTES  VERBAS:  TERÇO  CONSTITUCIONAL  DE  FÉRIAS;  SALÁRIO  MATERNIDADE;  SALÁRIO  PATERNIDADE;  AVISO  PRÉVIO  INDENIZADO; IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE  ANTECEDEM O AUXÍLIO­DOENÇA.  1.  Recurso  especial  de  HIDRO  JET  EQUIPAMENTOS  HIDRÁULICOS LTDA.  1.1 Prescrição.  O  Supremo  Tribunal  Federal  ao  apreciar  o  RE  566.621/RS,  Tribunal  Pleno,  Rel. Min.  Ellen Gracie, DJe  de  11.10.2011),  no  regime  dos  arts.  543­A  e  543­B  do  CPC  (repercussão  geral),  pacificou  entendimento  no  sentido  de  que,  ‘reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC  118/05,  considerando­se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão­ somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005’. No âmbito  desta  Corte,  a  questão  em  comento  foi  apreciada  no  REsp  1.269.570/MG  (1ª  Seção,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  DJe  de  4.6.2012),  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC,  ficando  consignado  que,  ‘para  as  ações  ajuizadas  a  partir  de  9.6.2005,  aplica­se  o  art.  3º,  da  Lei Complementar  n.  118/2005,  contando­se  o  prazo  prescricional  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  cinco  anos  a  partir  do  pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1º, do CTN’.  1.2 Terço constitucional de férias.  No  que  se  refere  ao  adicional  de  férias  relativo  às  férias  indenizadas,  a  não  incidência  de  contribuição  previdenciária  decorre  de  expressa  previsão  legal  (art.  28,  §  9º,  "d",  da  Lei  8.212/91 ­ redação dada pela Lei 9.528/97).  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assi nado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11634.720437/2012­75  Acórdão n.º 2803­004.039  S2­TE03  Fl. 153          21 Em relação ao adicional de férias concernente às férias gozadas,  tal  importância  possui  natureza  indenizatória/compensatória,  e  não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre  ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a  cargo da empresa). A Primeira Seção/STJ, no julgamento do AgRg  nos  EREsp  957.719/SC  (Rel.  Min.  Cesar  Asfor  Rocha,  DJe  de  16.11.2010),  ratificando  entendimento  das  Turmas  de  Direito  Público  deste  Tribunal,  adotou  a  seguinte  orientação:  ‘Jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção desta  Corte  consolidada  no  sentido  de  afastar  a  contribuição  previdenciária do terço de férias também de empregados celetistas  contratados por empresas privadas’.  1.3 Salário maternidade.  O salário maternidade tem natureza salarial e a transferência do  encargo  à  Previdência  Social  (pela  Lei  6.136/74)  não  tem  o  condão  de  mudar  sua  natureza.  Nos  termos  do  art.  3º  da  Lei  8.212/91,  ‘a  Previdência  Social  tem  por  fim  assegurar  aos  seus  beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de  incapacidade,  idade  avançada,  tempo  de  serviço,  desemprego  involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de  quem dependiam economicamente’. O fato de não haver prestação  de  trabalho  durante  o  período  de  afastamento  da  segurada  empregada,  associado  à  circunstância  de  a  maternidade  ser  amparada  por  um  benefício  previdenciário,  não  autoriza  conclusão  no  sentido  de  que  o  valor  recebido  tenha  natureza  indenizatória  ou  compensatória,  ou  seja,  em  razão  de  uma  contingência  (maternidade),  paga­se  à  segurada  empregada  benefício previdenciário correspondente ao seu salário, possuindo  a  verba  evidente  natureza  salarial.  Não  é  por  outra  razão  que,  atualmente, o art. 28, § 2º, da Lei 8.212/91 dispõe expressamente  que o salário maternidade é considerado salário de contribuição.  Nesse contexto, a incidência de contribuição previdenciária sobre  o  salário  maternidade,  no  Regime  Geral  da  Previdência  Social,  decorre de expressa previsão legal.  Sem embargo das posições em sentido contrário, não há indício de  incompatibilidade  entre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  o  salário  maternidade  e  a  Constituição  Federal.  A  Constituição  Federal,  em  seus  termos,  assegura  a  igualdade entre homens e mulheres em direitos e obrigações (art.  5º, I). O art. 7º, XX, da CF/88 assegura proteção do mercado de  trabalho  da  mulher,  mediante  incentivos  específicos,  nos  termos  da  lei.  No  que  se  refere  ao  salário  maternidade,  por  opção  do  legislador  infraconstitucional,  a  transferência  do  ônus  referente  ao  pagamento  dos  salários,  durante  o  período  de  afastamento,  constitui  incentivo  suficiente  para  assegurar  a  proteção  ao  mercado de trabalho da mulher. Não é dado ao Poder Judiciário,  a  título  de  interpretação,  atuar  como  legislador  positivo,  a  fim  estabelecer  política  protetiva  mais  ampla  e,  desse  modo,  desincumbir  o  empregador  do  ônus  referente  à  contribuição  previdenciária incidente sobre o salário maternidade, quando não  foi esta a política legislativa.  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assi nado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11634.720437/2012­75  Acórdão n.º 2803­004.039  S2­TE03  Fl. 154          22 A  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  salário  maternidade  encontra  sólido  amparo  na  jurisprudência  deste  Tribunal,  sendo  oportuna  a  citação  dos  seguintes  precedentes:  REsp  572.626/BA,  1ª  Turma,  Rel.  Min.  José  Delgado,  DJ  de  20.9.2004; REsp 641.227/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de  29.11.2004;  REsp  803.708/CE,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon, DJ de 2.10.2007; REsp 886.954/RS, 1ª Turma, Rel. Min.  Denise Arruda, DJ  de  29.6.2007;  AgRg  no REsp  901.398/SC,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  19.12.2008;  REsp  891.602/PR,  1ª  Turma,  Rel. Min.  Teori  Albino  Zavascki,  DJe  de  21.8.2008;  AgRg  no  REsp  1.115.172/RS,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Humberto Martins, DJe de 25.9.2009; AgRg no Ag 1.424.039/DF,  2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 21.10.2011; AgRg nos  EDcl no REsp 1.040.653/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves  Lima, DJe de 15.9.2011; AgRg no REsp 1.107.898/PR, 1ª Turma,  Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 17.3.2010.  1.4 Salário paternidade.  O salário paternidade refere­se ao valor recebido pelo empregado  durante os cinco dias de afastamento em razão do nascimento de  filho (art. 7º, XIX, da CF/88, c/c o art. 473, III, da CLT e o art. 10,  § 1º, do ADCT).  Ao contrário do que ocorre com o salário maternidade, o salário  paternidade  constitui  ônus  da  empresa,  ou  seja,  não  se  trata  de  benefício previdenciário. Desse modo, em se tratando de verba de  natureza  salarial,  é  legítima  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  salário  paternidade.  Ressalte­se  que  ‘o  salário­paternidade  deve  ser  tributado,  por  se  tratar  de  licença  remunerada prevista constitucionalmente, não se incluindo no rol  dos  benefícios  previdenciários’  (AgRg  nos  EDcl  no  REsp  1.098.218/SP,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  9.11.2009).  2. Recurso especial da Fazenda Nacional.  2.1 Preliminar de ofensa ao art. 535 do CPC.  Não  havendo  no  acórdão  recorrido  omissão,  obscuridade  ou  contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC.  2.2 Aviso prévio indenizado.  A despeito da atual moldura  legislativa  (Lei 9.528/97 e Decreto  6.727/2009), as  importâncias pagas a título de  indenização, que  não correspondam a serviços prestados nem a tempo à disposição  do  empregador,  não  ensejam  a  incidência  de  contribuição  previdenciária. A CLT estabelece que, em se tratando de contrato  de  trabalho  por  prazo  indeterminado,  a  parte  que,  sem  justo  motivo,  quiser  a  sua  rescisão,  deverá  comunicar  a  outra  a  sua  intenção  com  a  devida  antecedência.  Não  concedido  o  aviso  prévio  pelo  empregador,  nasce  para  o  empregado  o  direito  aos  salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a  integração desse período no seu tempo de serviço (art. 487, § 1º,  da CLT). Desse modo, o pagamento decorrente da falta de aviso  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assi nado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11634.720437/2012­75  Acórdão n.º 2803­004.039  S2­TE03  Fl. 155          23 prévio,  isto  é,  o  aviso  prévio  indenizado,  visa  a  reparar  o  dano  causado  ao  trabalhador  que  não  fora  alertado  sobre  a  futura  rescisão  contratual  com  a  antecedência  mínima  estipulada  na  Constituição  Federal  (atualmente  regulamentada  pela  Lei  12.506/2011). Dessarte, não há como se conferir à referida verba  o caráter remuneratório pretendido pela Fazenda Nacional, por  não retribuir o  trabalho, mas sim reparar um dano. Ressalte­se  que,  ‘se  o  aviso  prévio  é  indenizado,  no  período  que  lhe  corresponderia  o  empregado  não  presta  trabalho  algum,  nem  fica à disposição do empregador. Assim, por  ser  ela  estranha à  hipótese  de  incidência,  é  irrelevante  a  circunstância  de  não  haver  previsão  legal  de  isenção  em  relação  a  tal  verba’  (REsp  1.221.665/PR,  1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe  de 23.2.2011).  A  corroborar  a  tese  sobre  a  natureza  indenizatória  do  aviso  prévio  indenizado,  destacam­se,  na  doutrina,  as  lições  de  Maurício Godinho Delgado e Amauri Mascaro Nascimento.  Precedentes:  REsp  1.198.964/PR,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  DJe  de  4.10.2010;  REsp  1.213.133/SC,  2ª  Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 1º.12.2010; AgRg no REsp  1.205.593/PR,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  4.2.2011;  AgRg  no  REsp  1.218.883/SC,  1ª  Turma,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves,  DJe  de  22.2.2011;  AgRg  no  REsp  1.220.119/RS,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Cesar  Asfor  Rocha,  DJe  de  29.11.2011.  2.3  Importância  paga  nos  quinze  dias  que  antecedem  o  auxílio­ doença.  No  que  se  refere  ao  segurado  empregado,  durante  os  primeiros  quinze  dias  consecutivos  ao  do  afastamento  da  atividade  por  motivo  de  doença,  incumbe ao  empregador  efetuar o  pagamento  do seu salário integral (art. 60, § 3º, da Lei 8.213/91 com redação  dada  pela  Lei  9.876/99).  Não  obstante  nesse  período  haja  o  pagamento efetuado pelo empregador, a  importância paga não é  destinada  a  retribuir  o  trabalho,  sobretudo  porque  no  intervalo  dos quinze dias consecutivos ocorre a interrupção do contrato de  trabalho,  ou  seja,  nenhum  serviço  é  prestado  pelo  empregado.  Nesse contexto, a orientação das Turmas que integram a Primeira  Seção/STJ firmou­se no sentido de que sobre a importância paga  pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias  de  afastamento  por  motivo  de  doença  não  incide  a  contribuição  previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da  exação, que exige verba de natureza remuneratória.  Nesse sentido: AgRg no REsp 1.100.424/PR, 2ª Turma, Rel. Min.  Herman Benjamin, DJe 18.3.2010; AgRg no REsp 1074103/SP, 2ª  Turma,  Rel.  Min.  Castro Meira,  DJe  16.4.2009;  AgRg  no  REsp  957.719/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 2.12.2009; REsp  836.531/SC,  1ª  Turma,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  17.8.2006.  2.4 Terço constitucional de férias.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assi nado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11634.720437/2012­75  Acórdão n.º 2803­004.039  S2­TE03  Fl. 156          24 O  tema  foi  exaustivamente  enfrentado  no  recurso  especial  da  empresa  (contribuinte),  levando  em  consideração  os  argumentos  apresentados  pela  Fazenda  Nacional  em  todas  as  suas  manifestações. Por tal razão, no ponto, fica prejudicado o recurso  especial da Fazenda Nacional.  3. Conclusão.  Recurso  especial  de  HIDRO  JET  EQUIPAMENTOS  HIDRÁULICOS LTDA parcialmente provido, apenas para afastar  a  incidência de contribuição previdenciária  sobre o adicional de  férias (terço constitucional) concernente às férias gozadas.  Recurso especial da Fazenda Nacional não provido.  Acórdão  sujeito ao regime previsto no art.  543­C do CPC,  c/c a  Resolução  8/2008  ­  Presidência/STJ”  (REsp  1230957/RS,  1ª  Seção,  rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  j.  26/02/2014,  DJe  18/03/2014).  Outrossim, merece reparo a decisão da DRJ neste ponto.  Da Legalidade do FAP  Diferentemente do quanto alegado pelo contribuinte, no tocante ao FAP não  se observa qualquer irregularidade perpetrada pela fiscalização, tampouco trouxe o contribuinte  qualquer  supedâneo para  a  suas  alegações  e eventual  análise de  inconstitucionalidade não  se  pode fazer neste Conselho Administrativo,  razão pela qual nego seguimento ao recurso neste  tópico.  Da Multa Aplicada  No  tocante  à  multa  aplicada,  torna­se  importante  apreciar,  de  ofício,  a  matéria, tendo em vista se tratar de questão de ordem. Dessa forma, em respeito ao art. 106 do  CTN,  inciso  II,  alínea  “c”,  deve  o  Fisco  perscrutar,  na  aplicação  da  multa,  a  existência  de  penalidade menos gravosa ao contribuinte. No caso em apreço, esse cotejo deve ser promovido  em virtude das alterações trazidas pela Lei nº 11.941/2009 ao art. 35 da Lei nº 8.212/1991, que  instituiu  mudanças  à  penalidade  cominada  pela  conduta  da  Recorrente  à  época  dos  fatos  geradores.   Assim,  identificando  o Fisco  benefício  ao  contribuinte  na  penalidade  nova,  essa deve retroagir em seus efeitos, conforme ocorre com a nova redação dada ao art. 35 da Lei  nº 8.212/1991 que assim dispõe:  “Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.”  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assi nado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11634.720437/2012­75  Acórdão n.º 2803­004.039  S2­TE03  Fl. 157          25 20. E o supracitado art. 61, da Lei nº 9.430/96, por sua vez, assevera que:  “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  § 2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.”  Confrontando a penalidade retratada na redação original do art. 35 da Lei nº  8.212/1991 com a que ora dispõe o referido dispositivo legal, vê­se que a primeira permitia que  a multa atingisse o patamar de cem por cento, dado o estágio da cobrança do débito, ao passo  que a nova limita a multa a vinte por cento.  Sendo assim, diante da inafastável aplicação da alínea “c”, inciso II, art. 106,  do  CTN,  conclui­se  pela  possibilidade  de  aplicação  da  multa  prevista  no  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009 ao art. 35 da Lei nº 8.212/1991, se for  mais benéfica para o contribuinte.  Conclusão  Pelo  exposto,  conheço  do  recurso  voluntário  da  contribuinte,  afastando  a  preliminar  de  nulidade  suscitada  e  no  mérito  dar­lhe  parcial  provimento  para  afastar  a  incidência de contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores pagos a título de quinze  dias  que  antecedem o  auxílio  doença,  um  terço  de  férias  e  férias  indenizadas  e  aviso  prévio  indenizado, bem como para aplicar a multa prevista no art. 35 da Lei n.º 8.212/91 combinado  com o art. 61, § 2º da Lei n.º 9.430/96, se mais benéfica ao contribuinte e para que os valores  eventualmente  recolhidos  pela  contribuinte  na  sistemática  do  Simples  no  período  autuado  sejam devidamente abatidas para a aferição do montante efetivamente devido pela contribuinte.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Ricardo Magaldi Messetti ­ Relator  Voto Vencedor  EM PARTE.  Conselheiro Eduardo de Oliveira – redator designado.  Divergi do I. Conselheiro Relator na parte a que se refere as verbas que não  são base de cálculo da contribuição social previdenciária, no presente caso: quinze dias iniciais  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assi nado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11634.720437/2012­75  Acórdão n.º 2803­004.039  S2­TE03  Fl. 158          26 do  afastamento  do  trabalho  em  razão  de  doença  ou  acidente;  terço  constitucional  de  férias;  férias indenizadas e aviso prévio indenizado.  Minha  divergência  não  reside  na  discordância  de  que  tais  verbas  seriam  tributáveis ou não, pois  tal questão  foi dirimida pelo Superior Tribunal de  Justiça – STJ que  decidiu que tais verbas não são base de cálculo da contribuição.  EMEN:  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  SOBRE  VALORES  PAGOS, NOS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO  DO  EMPREGADO  DOENTE  OU  ACIDENTADO,  E  ADICIONAL  DE  1/3  (UM  TERÇO)  DE  FÉRIAS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  JURISPRUDÊNCIA  PACÍFICA DO  SUPERIOR  TRIBUNAL DE  JUSTIÇA, CONFIRMADA NO  JULGAMENTO  DO  RECURSO  ESPECIAL  REPETITIVO  1.230.957/RS.  APRECIAÇÃO  DE  ALEGADA  VIOLAÇÃO  A  DISPOSITIVOS  CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE, NA VIA DE RECURSO  ESPECIAL.  ALEGAÇÃO  DE  VIOLAÇÃO  À  CLÁUSULA  DA  RESERVA  DE  PLENÁRIO.  NÃO  OCORRÊNCIA.  AGRAVO  REGIMENTAL  IMPROVIDO.  I.  Tanto  no  que  diz  respeito  ao  valor pago pelo empregador, nos 15 (quinze) primeiros dias de  afastamento  do  empregado,  por  doença  ou  acidente,  assim  como  no  que  tange  ao  adicional  de  1/3  (um  terço)  sobre  as  férias,  restou  pacificada  a  jurisprudência  desta  Corte,  no  julgamento  do Recurso Especial  1.230.957/RS  ­  submetido  ao  rito do art. 543­C do CPC ­, no sentido de que tais verbas não  devem sofrer a incidência de contribuições previdenciárias.  II.  A  análise  de  suposta  ofensa  a  dispositivos  constitucionais  compete  exclusivamente  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  termos  do  art.  102,  inciso  III,  da  Constituição  da  República,  sendo defeso o seu exame, no âmbito do Recurso Especial, ainda  que  para  fins  de  prequestionamento,  conforme  pacífica  jurisprudência do STJ.  III. Consoante a  jurisprudência do STJ,  "[a]  questão  referente  à  ofensa  ao  princípio  da  reserva  de  plenário  (art.  97  da  CF)  não  deve  ser  confundida  com  a  interpretação  de  normas  legais  embasada  na  jurisprudência  deste Tribunal" (AgRg no REsp 1.330.888/AM, Rel. Ministro OG  FERNANDES,  SEGUNDA  TURMA,  DJe  de  21/02/2014).  IV.  Agravo  Regimental  improvido.  (AGRESP  201202419678,  ASSUSETE  MAGALHÃES,  STJ  ­  SEGUNDA  TURMA,  DJE  DATA:21/11/2014 ..DTPB:.)  EMEN:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  ESPECIAL.  JULGAMENTO  EXTRA  PETITA.  QUESTÃO  NÃO  DEBATIDA  PELA  CORTE  DE  ORIGEM.  SÚMULA  282/STF.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS. PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AUXILIO  DOENÇA.  TERÇO  CONSTITUCIONAL  DE  FÉRIAS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  REPETITIVO  N.  1230957/RS. 1. Não é possível  conhecer do apelo no  tocante à  alegação  de  julgamento  extra  petita,  tendo  em  vista  que  a  questão não foi sequer submetida a debate da Corte de origem,  de  modo  que  falta,  quanto  ao  ponto,  o  requisito  do  prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. 2. Primeira  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assi nado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11634.720437/2012­75  Acórdão n.º 2803­004.039  S2­TE03  Fl. 159          27 Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.230.957­RS, sob o  regime  do  artigo  543­C  do  CPC,  fixou  o  entendimento  de  que  não incide contribuição previdenciária sobre as quantias pagas  a  título  de  terço  constitucional  de  férias,  auxílio­doença  (primeiros  quinze  dias)  e  aviso  prévio  indenizado.  3.  Agravo  regimental  não  provido.  EMEN:  (AGRESP  201102311940,  BENEDITO  GONÇALVES,  STJ  ­  PRIMEIRA  TURMA,  DJE  DATA:12/11/2014.  Todavia o problema é questão de prova, pois apesar de argumentar e provar  que a citadas verbas não são base de cálculo da contribuição social previdenciária a recorrente  no provou que tais valores foram incluídos na base de cálculo da exação pelo fisco e muito que  no período do lançamento teve trabalhador na situação que ensejava a não contribuição e nos  termos dos  artigo 16, §4º,  do Decreto 70.235/72 c/c o  artigo 333,  II,  da Lei 5.869/73 o  fato  extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do fisco deve ser provado pelo recorrente.   Assim sendo, não havendo o que excluir do cálculo em razão da falta de  prova de recolhimentos dos valores sobre tais rubricas, não há o que prover nessa parte, razão  por que divergi do D. Conselheiro Relator.  De outro lado, também, não comungo da opinião do relator, no que tange a  multa moratória, substituída pela multa de ofício pela MP 449/2008 a partir da competência  12/2008.  Sobre essa questão assim me posiciono.  No  DEBCAD  37.350.496­9  tem­se  lançado  o  período  de  09/2008  ao  13º/2008, assim para as competências 09/2008 a 11/2008 deve incidir a multa do artigo 35, da  Lei 8.212/91 na redação anterior a MP 449/2008.  Desta forma, para o período citado acima ­ 09/2008 a 11/2008, nos termos do  artigo 144, caput, da Lei 5.172/66 a regra a ser aplicada e a do artigo 35, da Lei 8.212/91, na  redação da Lei 9.876/99, ou seja, a multa sobre a contribuição exigida variaria de 24% a 100%  a depender da fase do processo administrativo.  Este deve ser o patamar de multa a ser aplicada, no período suscitado, salvo  se a multa chegar a 80%, na fase de execução fiscal, ainda, que não citado o devedor, desde  que não houvesse parcelamento, uma vez que nesta situação a multa do artigo 35 – A, da Lei  8.212/91 na redação da Lei 11.941/2009, passa a ser mais benéfica, hipótese que esta deve ser  aplicada,  nos  termos  do  artigo  106,  II,  “c”,  da  Lei  5.172/66,  tudo  a  depender  da  época  do  pagamento, parcelamento ou execução.  No  que  tange  a  competência  12/2008  e  13º/2008,  a multa  a  aplicar  é  a  do  artigo 35­A, da Lei 8.212/91, na redação da Lei 11.941/2009, pois já se encontrava em vigor.  Para o outro Auto de Infração ­ DEBCAD 37.350.497­7 onde se tem lançado  apenas  a  competência  09/2008  deve  ser  dada  a  mesma  solução  que  foi  dada  ao  DEBCAD  37.350.496­9 para o período de 09/2008 ao 11/2008, isto é, deve­se, nos termos do artigo 144,  caput, da Lei 5.172/66 ser aplicada a  regra do artigo 35, da Lei 8.212/91, na  redação da Lei  9.876/99, ou seja, a multa sobre a contribuição exigida variaria de 24% a 100% a depender da  fase do processo administrativo.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assi nado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11634.720437/2012­75  Acórdão n.º 2803­004.039  S2­TE03  Fl. 160          28 Porém, tal sanção deve ser limitada ao percentual previsto no artigo 35 – A,  da Lei 8.212/91 na redação da Lei 11.941/2009, caso a multa do artigo 35, na redação antiga  atinja a 80%, pois a partir daí a nova multa passa a ser mais benéfica, hipótese que esta deve  ser aplicada, nos termos do artigo 106,  II, “c”, da Lei 5.172/66, tudo a depender da época do  pagamento, parcelamento ou execução.  Com  os  esclarecimentos  acima  apenas  acompanho  o  relator  no  tocante  ao  aproveitamento do valores  recolhidos a  título de CPP na sistemática do SIMPLES de deverá  ser  abatido  do  presente  lançamento,  desde  que  tinha  havido  recolhimento  de  contribuição  previdenciária sob tal justificativa, rejeitandoo os demais pedidos.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso,  para  no  mérito  dar­lhe  provimento  parcial  em  menor  extensão  que  dava  o  relator  original  para  que  os  valores  eventualmente  recolhidos  pela  contribuinte,  a  título  de CPP,  na  sistemática do SIMPLES  no  período autuado sejam devidamente abatido para a definição do montante efetivamente devido  pelo contribuinte.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                      Fl. 165DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assi nado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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5850128 #
Numero do processo: 13027.000520/2008-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2802-000.200
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, sobrestar o julgamento, nos termos do §1º do art. 62-A do Regimento Interno do CARF c/c Portaria CARF nº 01/2012. Vencida a Conselheira Dayse Fernandes Leite que não conhecia, em parte, o recurso voluntário, e negava provimento. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso –Presidente (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite – Relatora EDITADO EM: 27/11/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Dayse Fernandes Leite, German Alejandro San Martin Fernandez, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa e Ricardo Anderle. Ausentes Justificadamente: Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/11/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 23/12/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13027.000520/2008­21  Resolução nº  2802­000.200  S2­TE02  Fl. 3          2 A  Quarta  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Porto  Alegre (POA), ao examinar o pleito, proferiu o acórdão n. 10­31.380, de 11 de maio de 2011,  que se encontra às fls. 35/37, cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  EM  AÇÃO  JUDICIAL.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS. DEDUÇÃO PROPORCIONAL.  Os honorários advocatícios somente podem ser abatidos da base de cálculo do  imposto  de  renda  proporcionalmente  à  parcela  tributável  dos  rendimentos  obtidos  em  ação  judicial.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A ciência de tal julgado se deu por via postal em 03/06/2011, consoante o AR de  fl. 38.  À  vista  da  decisão,  foi  protocolizado,  em  21/06/2011,  recurso  voluntário  dirigido  a  este  colegiado,  fls.39/44,  no  qual  o  recorrente,  com  vistas  a  obter  a  reforma  do  julgado, alega que: a) é necessário observar a prescrição referente ao auto de lançamento em  questão,  conforme  art.  173  do  CTN;  b)  a  verba  impugnada  tem  caráter  indenizatório,  não  configurando riqueza nova, motivo pelo qual não é fato gerador do imposto de renda.  É o relatório. Passo a decidir.  Voto:  Conselheira Dayse Fernandes Leite, Relatora  Inicialmente  anoto  que  meu  entendimento  é  no  sentido  de  acolher  somente  a  parte do recurso voluntário relativa a decadência  por entender que apesar de não ser matéria  abordada em primeira instância, necessário a análise dessa questão, em razão de ser matéria de  ordem pública.   Quanto  ao  mérito,  ressalto  que  o  litígio  cinge­se  à  omissão  de  rendimentos  tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de processo judicial trabalhista, no valor de  R$5.492,70.  Entretanto,  analisando­se  os  autos  entendi  que  o  contribuinte  não  contesta  os  fundamentos  da  decisão  de  primeira  instância  uma vez  que  a matéria  impugnada  refere­se  a  dedução parcial ou proporcional de qualquer valor referente a honorários advocatícios, relativo  a outros rendimentos que não os tributáveis.  Entretanto  decidiu  o  colegiado,  por  maioria,  a  sobrestar  o  julgamento,  nos  termos do §1º do art. 62­A do Regimento Interno do CARF c/c Portaria CARF nº 01/2012.   Assim,  ressalvado  o  meu  entendimento  pessoal  ,  entende­se  que  no  presente  caso,  o  auto  de  infração  objeto  deste  processo  versa  sobre  rendimentos  recebidos  acumuladamente pelo contribuinte, decorrentes de ação trabalhista.  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/11/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 23/12/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13027.000520/2008­21  Resolução nº  2802­000.200  S2­TE02  Fl. 4          3 Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  a  fiscalização,  ao  proceder  ao  lançamento tributário, aplicou a tabela progressiva anual relativa ao ano­calendário 2003 sobre  o total dos rendimentos recebidos acumuladamente.  Considerando  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  admitiu  a  existência  de  repercussão  geral  quanto  a  essa  matéria,  e  que  o  mérito  será  julgado  nos  Recursos  Extraordinários nº 614232 e 614406, ainda pendentes de julgamento e com expressa decisão do  e. STF de  sobrestar os demais  julgamento,  é o  caso de  sobrestar o presente  julgamento,  nos  termos dos §§ 1º e 2º do art. 62­A do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF  nº 256/2009, com a redação dada pela Portaria MF nº 586/2010 c/c Portaria CARF nº 01/2012.  “RE  614406  AgR­QO­RG  /  RS  ­  RIO  GRANDE  DO  SUL.REPERCUSSÃO  GERAL  NA  QUESTÃO  DE  ORDEM  NO  AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. ELLEN  GRACIE  Julgamento:  20/10/2010  Ementa  TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA DE REPERCUSSÃO. MODIFICAÇÃO DA POSIÇÃO EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL  POR  TRIBUNAL  REGIONAL FEDERAL. 1. A questão  relativa ao modo de  cálculo do  imposto  de  renda  sobre  pagamentos  acumulados  ­  se  por  regime  de  caixa  ou  de  competência  ­  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  como matéria infraconstitucional, tendo sido negada a sua repercussão  geral. 2. A interposição do recurso extraordinário com fundamento no  art. 102, III, b, da Constituição Federal, em razão do reconhecimento  da  inconstitucionalidade  parcial  do  art.  12  da  Lei  7.713/88  por  Tribunal Regional Federal, constitui circunstância nova suficiente para  justificar,  agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão geral da matéria. 3. Reconhecida a relevância jurídica da  questão,  tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários  da  isonomia e da uniformidade geográfica. 4. Questão de ordem acolhida  para:  a)  tornar  sem  efeito  a  decisão  monocrática  da  relatora  que  negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com  suporte  no  entendimento anterior desta Corte; b) reconhecer a repercussão geral  da questão constitucional; e c) determinar o sobrestamento, na origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do  CPC.”.  Sendo assim, é  inquestionável o enquadramento do presente caso ao art. 62­A,  §1º, da Portaria 256/09 (RICARF), ratificado pelas decisões acima transcritas, que impedem a  apreciação do mérito do feito.  Diante do exposto, suscita­se o sobrestamento do julgamento até o trânsito em  julgado da matéria pelo Supremo Tribunal Federal.  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite Relatora    Fl. 52DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/11/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 23/12/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10167.001613/2007-08
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2000 a 30/11/2004 RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA Na admissibilidade do Recurso Especial, conforme o Regimento Interno do CARF, deve-se verificar a existência entre decisões que deram à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. Somente se configura a divergência pela similitude entre fatos e razões presentes nas decisões recorridas e paradigmas. No presente caso, como não há como comprovar a divergência entre decisões, não há como admitir o presente recurso.
Numero da decisão: 9202-003.540
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Eduardo de Souza Leão (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (suplente convocada).
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2000 a 30/11/2004 RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA Na admissibilidade do Recurso Especial, conforme o Regimento Interno do CARF, deve-se verificar a existência entre decisões que deram à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. Somente se configura a divergência pela similitude entre fatos e razões presentes nas decisões recorridas e paradigmas. No presente caso, como não há como comprovar a divergência entre decisões, não há como admitir o presente recurso.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1700; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10167.001613/2007­08  Recurso nº  260.471   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.540  –  2ª Turma   Sessão de  28 de janeiro de 2015  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)  Interessado  CONDOMÍNIO RESIDENCIAL HIBISCO    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2000 a 30/11/2004  RECURSO  ESPECIAL.  ADMISSIBILIDADE.  COMPROVAÇÃO  DE  DIVERGÊNCIA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA  Na admissibilidade do Recurso Especial,  conforme o Regimento  Interno do  CARF, deve­se verificar a existência entre decisões que deram à lei tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma  de  câmara,  turma  especial  ou  a  própria  CSRF.  Somente  se  configura  a  divergência  pela  similitude  entre  fatos  e  razões  presentes  nas  decisões  recorridas e paradigmas.  No  presente  caso,  como  não  há  como  comprovar  a  divergência  entre  decisões, não há como admitir o presente recurso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  não  conhecer do recurso.    (assinado digitalmente)  CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO  Presidente         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 7. 00 16 13 /2 00 7- 08 Fl. 165DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA     2   (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator        Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Eduardo  de  Souza  Leão  (suplente  convocado),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Gustavo  Lian  Haddad,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (suplente convocada).  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10167.001613/2007­08  Acórdão n.º 9202­003.540  CSRF­T2  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se  de Recurso  Especial  por  divergência,  interposto  pela  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN),  contra  acórdão,  2402­002.318,  que  decidiu  dar  provimento parcial a recurso voluntário interposto pelo contribuinte, nos seguintes termos:  Assunto: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 01/12/2000 a 30/11/2004  Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – DESCUMPRIMENTO –  INFRAÇÃO   Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa  apresentar  a  GFIP  –  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  DECADÊNCIA  –  ARTS  45  E  46  LEI  Nº  8.212/1991  –  INCONSTITUCIONALIDADE – STF – SÚMULA VINCULANTE  – OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – ART 173, I, CTN  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição,  as  disposições do Código Tributário Nacional.   O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias  acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cindo  anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN.  LEGISLAÇÃO  POSTERIOR  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  –  APLICAÇÃO  A  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado  por  unanimidade  de  votos,  em dar provimento parcial para excluir da multa aplicada, por  vício  material,  o  valor  correspondente  ao  levantamento  A21  e,  após, para adequação da multa  remanescente ao artigo 32A da  Lei n° 8.212/91, caso mais benéfica.    Fl. 167DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA     4 Como esclarecimento, o  litígio em questão versa sobre aplicabilidade, nesta  autuação, que trata de aplicação de penalidade em obrigação acessória, de decisão em processo  que trata da obrigação principal, com o mesmo fato gerador, em mesmo período.   Em seu recurso especial a PGFN alega, em síntese, que:  1.  A decisão recorrida é divergente à constante da decisão  do acórdão 103­22595;  2.  Há  clara  divergência  jurisprudencial  diante  da mesma  situação,  qual  seja,  a  aplicação  de motivação  adotada  em  decisão  proferida  em  processo  principal,  no  processo decorrente;  3.  A 3ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes decidiu  de  forma  contrária  à  decisão  a  quo,  que  fundamentou  sua  decisão  única  e  exclusivamente  em  decisão  proferida  em  processo  principal,  desconsiderando  o  fato de que a referida deliberação não é definitiva e que  pode vir a ser reformada;  4.  Já  o  acórdão  apontado  como  paradigma,  de  modo  contrário, acolheu a tese de que a decisão proferida em  processo  principal  somente  poderia  ser  aplicada  aos  seus decorrentes após ter se tornado definitiva;  5.  A divergência entre acórdão paradigma e recorrido não  se  configura  pelos  tributos  em  apreço  ou  pelos  atos  normativos  invocados  em  cada  um  deles,  mas  pela  possibilidade  ou  não  de  se  adotar  decisão  administrativa não transitada em julgado, em processo  decorrente;  6.  Destaque­se  que  a  decisão  adotada  em  processos  principal não é definitiva;  7.  Dessa maneira,  considerando que não  houve qualquer  ressalva  no  voto  condutor  do  acórdão  proferido  pela  decisão  recorrida  ,  no  sentido  de  aplicar  a  decisão  proferida  neste  processo  quando  a  outra  se  tornar  definitiva e imutável, e considerando ainda que o único  fundamento adotado para o cancelamento da exigência  foi  a  insubsistência  do  lançamento  no  processo  principal,  o  que  torna  a  decisão  nula  por  ausência  de  motivação,  é  de  se  reformar  o  referido  julgado,  merecendo  reprimenda  a  conclusão  aplicada  ao  caso  concreto;  8.  DiaNte  do  exposto,  solicita  o  acolhimento  e  o  provimento de seu recurso.      Fl. 168DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10167.001613/2007­08  Acórdão n.º 9202­003.540  CSRF­T2  Fl. 4          5   Por despacho, deu­se seguimento ao recurso especial.  O sujeito passivo  apresentou suas contra  razões, argumentando, em síntese,  que não há divergência entre as decisões recorrida e paradigma, motivo do não conhecimento  do recurso, e, caso este seja conhecido, que seja negado provimento ao recurso da PGFN.  Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA     6 Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Quanto à admissibilidade, há questão a ser enfrentada pelo colegiado.  A  questão  em  litígio  versa  sobre  aplicação  de  decisão  não  definitiva  a  processo conexo, reflexo.  Para  a  recorrente,  enquanto  a  decisão  paradigma  entendeu  que  somente  aplica­se  aos  processos  conexos,  reflexos,  a  decisão  definitiva,  a  decisão  recorrida  aplicou  decisão não definitiva.  Para  verificar  a  divergência,  analisamos  a  decisão  paradigma,  expressa  no  acórdão 103­22595.  Pois  bem,  na  leitura  integral  da  decisão  paradigma  não  conseguimos  encontrar posição, decisão, de que somente decisões definitivas em processos principais é que  devem ser adotadas a processo reflexos, conforme consta abaixo, no texto integral do voto:  “É  entendimento  pacificado  nesse  E.  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda  o  de  que  a  decisão  proferida  no  processo  administrativo  principal  aplica­se  às  exigências  reflexas,  ante  a  conexidade  e  relação  de  causa  e  efeito  existente.  A  titulo  ilustrativo,  mencione­se  algumas  decisões desta E. Corte Administrativa proferidas nesse sentido,  verbis:  Número do Recurso: 079110  Câmara: SÉTIMA CÂMARA  Número do Processo: 10880.009354/91­34  Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO  Matéria: IRPF  Recorrente: OHANNES TCHORBADJIAN  Recorrida/Interessado: DRJ­SÃO PAULO/SP  Data da Sessão: 20/10/2004 00:00:00  Relator:Natanael Martins  Decisão: Acórdão 107­07809  Resultado: DPU • DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE   Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO ACOLHER  o  pedido  de  perícia  e,  no mérito,  DAR  provimento  ao  recurso  Ementa:  IRPF  ­  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  Tratando­se  de  tributação reflexa, o julgamento do processo principal faz coisa  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10167.001613/2007­08  Acórdão n.º 9202­003.540  CSRF­T2  Fl. 5          7 julgada  no  processo  decorrente,  no mesmo  grau  de  jurisdição,  ante a intima relação de causa e efeito existente entre ambos.  Recurso provido parcialmente.   PUBLICADO NO DOU DE 12/07/05, FLS. 45 a 51.    No mesmo sentido:  Número do Recurso: 136670  Câmara: SÉTIMA CÂMARA  Número do Processo: 13706.002020/92­11  Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO  Matéria: PIS  Recorrente:  UNIVERSAL  MUSIC  PUBLISHING  LTDA.  (PH  ONOGRAN PRODUÇÕES E EDIÇÕES MUSICAIS LTDA.)  Recorrida/Interessado: 3' TURMA/DRJ­RIO DE JANEIRO/RJ I  Data da Sessão: 05/11/2003 01:00:00  Relator: Edwal Gonçalves dos Santos  Decisão: Acórdão 107­07415  Resultado: DPU ­ DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE  Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento  ao recurso.   Ementa:  PIS/PASEP —  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  Aplica­se  à  exigência reflexa 0 mesmo tratamento dispensado ao lançamento  da exigência principal.  "IRPJ", em razão de sua intima relação de causa e efeito.  Recurso voluntário provido.    Cabe destacar que a ementa da decisão paradigma expressa posição sobre a  definitividade, mas ementas não fazem coisa julgada:  “TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  TRIBUTAÇÃO  "PRINCIPAL"  AFASTADA  POR  DECISÃO  ADMINISTRATIVA  DEFINITIVA. INSUBSISTÊNCIA.  Não subsiste a tributação reflexa quando a tributação principal  é  afastada  por  decisão  administrativa  definitiva  proferida  em  processo  especifico,  ante  a  conexidade  e  a  relação  de  causa  e  efeito  existente  entre  elas.  Recurso  de  oficio  a  que  se  nega  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA     8 provimento.”    Fazem coisa julgada o dispositivo, fundamentado no voto.  Ocorre  que  o  voto  e  o  dispositivo  do  acórdão  paradigma,  ao  contrário  do  acórdão recorrido, nada trazem sobre o assunto, aplicabilidade somente de decisões definitivas,  o que impede, pela lógica, comparação de argumentos.  Não cabe  ao  julgador,  em processos  com base  em divergência de decisões,  interpretar  ementas,  a  fim  de  trazer  argumentos  para  fundamento  de  recurso  por  uma  das  partes, substituindo­a e realizando sua obrigação, sob pena de ferir a imparcialidade e o devido  processo legal.  CONCLUSÃO:  Ante o exposto, voto em não conhecer do recurso, nos termos do voto.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                              Fl. 172DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 10940.000849/2007-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Na forma do art. 12, da Lei no 7.713, de 1988, no caso de rendimentos recebidos acumuladamente oriundos de reclamatória trabalhista, o imposto incidirá no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. IRPF. RENDIMENTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA. No caso de rendimentos sujeitos à tributação exclusiva subsiste a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora. IRPF. FÉRIAS INDENIZADAS E FGTS. Não são tributáveis as verbas trabalhistas recebidas, no contexto de perda do emprego, a título de férias não gozadas indenizadas, seu terço constitucional, bem como de FGTS. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE OS JUROS RECEBIDOS. Não são tributáveis os juros incidentes sobre verbas trabalhistas recebidas no contexto de perda do emprego.
Numero da decisão: 2101-002.554
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento em parte ao recurso, para excluir da base de cálculo do tributo: (a) a verba recebida a título de 13o salário, (b) a verba recebida a título de Férias com 1/3 indenizadas, (c) o FGTS e (d) os juros recebidos no âmbito da rescisão da relação de trabalho. Vencida a Conselheira Maria Cleci Coti Martins, que votou por dar provimento em parte em maior extensão, para cálculo do tributo de acordo com o regime de competência. Vencidos também os Conselheiros Eduardo de Souza Leão e Eivanice Canário da Silva, que votaram por dar provimento em parte ao recurso em maior extensão ainda. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. EDUARDO DE SOUZA LEÃO - Relator. HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Redator designado. EDITADO EM: 18/02/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS (presidente da turma),ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, MARIA CLECI COTI MARTINS, EIVANICE CANARIO DA SILVA e EDUARDO DE SOUZA LEÃO.
Nome do relator: Relator EDUARDO DE SOUZA LEÃO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2347; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 2          1  1  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10940.000849/2007­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­002.554  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  MARIO JORGE GANS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.  Na  forma  do  art.  12,  da  Lei  no  7.713,  de  1988,  no  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  oriundos  de  reclamatória  trabalhista,  o  imposto  incidirá  no mês  do  recebimento  ou  crédito,  sobre  o  total  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas  com  ação  judicial  necessárias  ao  seu  recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte,  sem indenização.  IRPF. RENDIMENTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA.  No  caso  de  rendimentos  sujeitos  à  tributação  exclusiva  subsiste  a  responsabilidade exclusiva da fonte pagadora.  IRPF. FÉRIAS INDENIZADAS E FGTS.  Não são tributáveis as verbas trabalhistas recebidas, no contexto de perda do  emprego, a título de férias não gozadas indenizadas, seu terço constitucional,  bem como de FGTS.  INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE OS JUROS RECEBIDOS.  Não são tributáveis os juros incidentes sobre verbas trabalhistas recebidas no  contexto de perda do emprego.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento em parte ao recurso, para excluir da base de cálculo do tributo: (a) a verba recebida  a título de 13o salário, (b) a verba recebida a título de Férias com 1/3 indenizadas, (c) o FGTS  e (d) os juros  recebidos no âmbito da rescisão da relação de trabalho. Vencida a Conselheira  Maria Cleci Coti Martins,  que  votou  por  dar  provimento  em  parte  em maior  extensão,  para     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 00 08 49 /2 00 7- 00 Fl. 78DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 18/02/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, As sinado digitalmente em 25/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2  cálculo do tributo de acordo com o regime de competência. Vencidos também os Conselheiros  Eduardo de Souza Leão e Eivanice Canário da Silva, que votaram por dar provimento em parte  ao  recurso  em maior  extensão  ainda. Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o Conselheiro  Heitor de Souza Lima Junior.    LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.     EDUARDO DE SOUZA LEÃO ­ Relator.    HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR ­ Redator designado.    EDITADO EM: 18/02/2015  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE  OLIVEIRA  SANTOS  (presidente  da  turma),ALEXANDRE  NAOKI  NISHIOKA,  HEITOR  DE SOUZA LIMA JUNIOR, MARIA CLECI COTI MARTINS, EIVANICE CANARIO DA  SILVA e EDUARDO DE SOUZA LEÃO.    Relatório    Em  princípio  deve  ser  ressaltado  que  a  numeração  de  folhas  referidas  no  presente  julgado  foi  a  identificada  após  a  digitalização  do  processo,  transformado  em meio  eletrônico (arquivo.pdf).    Trata­se de Recurso Voluntário objetivando a reforma do Acórdão de nº 06­ 24.653,  da  5ª  Turma  da  DRJ/CTA  (fls.  42/48),  que,  por  unanimidade  de  votos,  considerou  procedente  em  parte  a  Impugnação,  mantendo  como  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  Suplementar a importância de R$ 11.711,73, mais multa de oficio e juros de mora, excluindo a  importância de R$ 3.277,85.    Os  argumentos  de  Impugnação  arguidos  foram  sintetizados  pelo  Órgão  Julgador a quo nos seguintes termos    “Em 02/05/2007,  o  contribuinte  ingressou  com  defesa  tempestiva  alegando,  em síntese, o seguinte:  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 18/02/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, As sinado digitalmente em 25/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10940.000849/2007­00  Acórdão n.º 2101­002.554  S2­C1T1  Fl. 3          3    Que apresenta comprovantes da dependência de seus filhos, esposa e mãe.    Que  não  apresentou  os  rendimentos  referentes  ao  estágio  de  seu  filho  e  do  Bradesco  Vida  e  Previdência  de  sua  mãe  por  serem  valores  baixos  para  fins  de  Imposto de Renda.    Com  referencia  à  reclamatória  trabalhista  diz  que  tal  valor  foi  declarado  no  campo Rendimentos  Isentos e não  tributáveis na  linha  indenização por  rescisão de  contrato de trabalho pelo fato e que todos os impostos já foram recolhidos, segundo  a  GR  905/2004  no  valor  de  R$  2.142,81  e  declarado  no  campo  rendimentos  tributáveis, imposto na fonte.    Que o valor que foi depositado em sua conta foi de R$ 49.931,00 em 20 de  dezembro de 2004, conforme cópia de extrato da conta corrente.    Solicita a impugnação do lançamento e a aprovação de seu pedido”    A  decisão  proferida  pela  5ª  Turma  de  Julgamento  da Delegacia  da Receita  Federal em Curitiba (PR), restou assim ementada:    “OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Tributam­se os rendimentos omitidos pelo contribuinte, detectados através de  DIRF da fonte pagadora, caso o contribuinte não consiga demonstrar, através  de documentos hábeis, que tal omissão não ocorreu.  DEDUÇÕES. DEPENDENTES. COMPROVAÇÃO.  Cabe  restabelecer  a  dedução  com  dependente,  quando  a  relação  de  dependência estiver devidamente comprovada.  DEPENDENTES. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS.  Os  rendimentos  de  dependentes  devem  ser  incluídos  na  declaração  do  contribuinte como rendimentos tributáveis,  Impugnação Procedente em Parte  Credito Tributário Mantido em Parte”    No  Recurso  Voluntário  (fls.  54/55),  o  Recorrente  argumenta  em  sede  preliminar, que:  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 18/02/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, As sinado digitalmente em 25/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4    a)  no  tocante  à  dependente  Ignez Borsato Gans,  entende  que  o  rendimento  correspondente à fonte Bradesco Vida e Previdência considera­se Previdência Privada e, neste  caso,  isento de tributos. Porém no que diz respeito ao inciso XXXIV do art.39, concorda em  declarar a diferença de R$ 86,23;    b) Entende que o  rendimento do dependente Rafael Schnepper Gans  (filho)  foi referente a estágio em regime temporário e que o filho utilizou­o para custear suas despesas  pessoais;    c)  não  houve  omissão  do  rendimento  recebido  em  decorrência  da  reclamatória trabalhista, pois trata­se de RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS  –  Indenizações.  O  que  ocorreu  foi  um  erro  ao  nominar  a  empresa  reclamada  no  campo  RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS – FONTE PAGADORA. Salienta que não trabalhou nessa  empresa no ano­calendário 2004; apenas recebeu o direito do processo trabalhista.    Em discussão quanto ao mérito, alega:    a)  concorda  em  declarar  a  diferença  de  R$  86,23  da  dependente  Ignez  B.  Gans.    b)  solicita  cancelamento  do  débito  fiscal  correspondente  ao  rendimento  do  dependente Rafael S. Gans, haja vista não ter ele auferido lucros e aquisições materiais, já que  somente custeou despesas pessoais.    c) apresenta 3 cópias dos Autos Reclamatórios que, a seu ver, comprovam os  valores  citados  (cálculos).  Pede  que,  ao  verificar  as  cópias,  observe­se  que  foi  recolhido  devidamente o Imposto de Renda, e o valor declarado pela empresa reclamada para o Imposto  de  Renda  não  condiz  com  o  real  valor  depositado  em  sua  conta,  que  é  de  R$  49.931,00,  conforme cópia do extrato bancário no processo e confirmado pela cópia dos Autos.    Diante  dos  argumentos  apresentados  pede  seja  acolhido  o  presente  recurso  para o fim de cancelar o débito fiscal reclamado.    No  entendimento  de  que  o  Lançamento  Tributário,  objeto  deste  processo,  versa sobre rendimentos  recebidos acumuladamente pelo Contribuinte, atentando a norma do  artigo 12 da Lei nº 7.713/1988, cuja matéria estaria sob apreciação do STF no julgamento do  RE  614406­RS,  este  Colegiado  emitiu  Resolução  (fls.  70/77)  sobrestando  a  apreciação  do  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 18/02/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, As sinado digitalmente em 25/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10940.000849/2007­00  Acórdão n.º 2101­002.554  S2­C1T1  Fl. 4          5  presente  Recurso  Voluntário,  até  que  houvesse  decisão  definitiva  da  Corte  Suprema,  nos  termos do disposto no artigo 62­A, §§1º e 2º, do RICARF, vigente à época.    Ocorre  que  os  §§1º  e  2º  do  art.  62­A  do  Regimento  do  CARF  foram  revogados pelo Sr. Ministro da Fazenda, por meio da Portaria nº 545, de 18 de novembro de  2013, publicada no DOU de 20 de novembro de 2013, autorizando o prosseguimento do feito.    No caso, vale ressaltar que nas folhas 57 dos autos, consta cópia de página da  Ação Trabalhista nº 1002/2.000, da 2ª Vara do Trabalho de Guarapuava­PR, discriminando os  seguintes valores, a serem recebidos pelo Reclamante/Recorrente:    VERBAS RESCISÓRIAS:  SALDO DE SALÁRIOS ­ 12.743,51  DÉCIMO TERCEIRO ­ 5.104,47  FÉRIAS COM 1/3 INDENIZADAS ­ 8.557,95  FGTS 8,00% ­ 2.112,47  FGTS 8,00% DO PERÍODO + RSR ­ 11.082,68  JUROS ­ 10.284,40    ­ INSS ­ ­1.019,48  ­ IRRF ­ ­1.911,53    LÍQUIDO EM 31/MAIO/2.002 ­ 46.954,47    Atente­se  ainda  que  o  montante  atualizado  só  foi  levantado  da  Conta  Corrente Judicial pelo advogado do Reclamante, em 16 de dezembro de 2004 (fls. 17/19).    Deste modo, coloco o feito em pauta para julgamento.    É o relatório.    Fl. 82DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 18/02/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, As sinado digitalmente em 25/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     6  Voto Vencido  Conselheiro Relator EDUARDO DE SOUZA LEÃO    O recurso atende os requisitos de admissibilidade.    Conforme se verifica nos autos, embora o Recorrente persevere sua intenção  em  afastar  da  tributação  todos  os  valores  remanescentes  da  Decisão  Recorrida  referentes  a  Notificação de Débito, a verdade insuperável é que, fora os rendimentos recebidos pelos seus  dependentes, contra os quais não conseguiu superar as razões de manutenção da tributação, o  restante do lançamento fiscal questiona rendimentos recebidos acumuladamente.    Também  observo  que  a  fiscalização  realizou  o  lançamento  utilizando  o  regime  de  caixa  e  não  o  de  competência,  conforme  regra  estabelecida  no  art.  12  da  Lei  nº  7.713, de 1988.    Ocorre  que o Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  recurso  repetitivo,  firmou o  entendimento  de  que,  no  caso  de  recebimento  acumulado  de  valores,  decorrente  de  ações  trabalhistas,  revisionais,  e  etc.,  o  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  –  IRPF  não  deve  ser  calculado  por  regime  de  caixa,  mas  sim  por  competência;  obedecendo­se  as  tabelas,  as  alíquotas, e os limites de isenção de cada competência (mês a mês):    “TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  AÇÃO  REVISIONAL  DE  BENEFÍCIO  PREVIDENCIÁRIO.  PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.  1. O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente  deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em  que  os  valores  deveriam  ter  sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543­C do  CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008.  (REsp  1118429/SP,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  PRIMEIRA  SEÇÃO, DJe 14/05/2010).    Este posicionamento vem sendo mantido de forma pacífica na Colenda Corte  Superior de Justiça, conforme ementas transcritas apenas a título de exemplo:    Fl. 83DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 18/02/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, As sinado digitalmente em 25/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10940.000849/2007­00  Acórdão n.º 2101­002.554  S2­C1T1  Fl. 5          7  “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA  DE  IMPOSTO  DE  RENDA.  POSSIBILIDADE.  REPERCUSSÃO  GERAL.  SOBRESTAMENTO.  DESNECESSIDADE.  1. No  julgamento  do REsp  1.118.429/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin,  DJe  14.5.2010,  submetido  à  sistemática  do  art.  543­c  do  CPC,  a  Primeira  Seção  decidiu  que  o  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  benefícios  previdenciários pagos  a  destempo e  acumuladamente deve  ser  calculado  de  acordo  com  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  os  valores  deveriam  ter  sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida mês  a mês pelo  segurado. Disso resulta que não seria legítima a cobrança do tributo sobre o  valor global pago fora do prazo legal.  2. O reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte não enseja o  sobrestamento  do  julgamento  dos  recursos  especiais  que  tramitam  no  Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental improvido.  (AgRg  nos  EDcl  no  REsp  1427079/RS,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 07/04/2014)    PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC. ACÓRDÃO DO  TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO  FIRMADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO QUANTO  AO  TRATAMENTO  TRIBUTÁRIO  DE  PARCELAS  PAGAS  ACUMULADAMENTE EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO  JUDICIAL.  PRETENDIDA  REDUÇÃO  DOS  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS  FIXADOS COM BASE NO CRITÉRIO DE APRECIAÇÃO EQUITATIVA.  INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.  1. Não procede a alegação de ofensa ao art. 535, II, do CPC, pois, ao julgar  os embargos de declaração, embora os tenha rejeitado, o Tribunal de origem  pronunciou­se sobre a questão neles suscitada como omissa.  2. O art. 295, caput, inciso I e parágrafo único, do CPC, dispõe que a petição  inicial  será  indeferida  quando  for  inepta,  dispondo,  ainda,  quando  se  considera inepta a petição inicial. Tendo em vista que a alegação de falta de  documentos  suscitada pela Procuradoria da Fazenda Nacional não  se  insere  nas  hipóteses  de  petição  inicial  inepta,  o  dispositivo  processual  tido  como  contrariado  não  possui  comando  normativo  suficiente  para  reformar  o  acórdão recorrido no ponto em que o Tribunal de origem rejeitou a alegação  fazendária  de  ausência  de  documentos  que  comprovem  a  remuneração  recebida  pelo  autor.  Quanto  a  este  aspecto,  incide  na  espécie  a  Súmula  284/STF, aplicável por analogia ao recurso especial.  3. De acordo com a orientação firmada pela Primeira Seção do STJ, por  ocasião  do  julgamento  do  recurso  repetitivo  REsp  1.118.429/SP  (Rel.  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  14.5.2010),  "o  imposto  de  renda  incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado  de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores  deveriam  ter  sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida mês  a mês  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 18/02/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, As sinado digitalmente em 25/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     8  pelo  segurado.  Não  é  legítima  a  cobrança  de  IR  com  parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente".  4. Ressalvadas as hipóteses de valor irrisório ou excessivo, a reavaliação do  critério  de  apreciação  equitativa  adotado  para  o  arbitramento  da  verba  honorária, quando vencida a Fazenda Pública, não se coaduna com a natureza  dos recursos especial e extraordinário, consoante enunciam as Súmulas 7/STJ  e 389/STF. Nos presentes autos, o Tribunal de origem elevou os honorários  advocatícios para R$ 3.000,00, quantia esta que, conforme consta do acórdão  recorrido,  equivale  a  5%  do  valor  dado  à  causa.  Dadas  as  peculiaridades  fáticas  do  presente  caso,  não  se  apresenta  exorbitante  a  verba  honorária  fixada pelo Tribunal de origem.  5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.  (REsp  1410118/PE,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA TURMA, DJe 11/03/2014 ­ grifamos).    Nos  termos  do  art.  62­A  do  seu  Regimento  Interno,  este  Conselho  está  obrigado  a  respeitar  as  decisões  do  STJ,  nos  exatos  moldes  em  que  proferidas,  sem  modificações ou ressalvas do seu alcance e/ou conteúdo. Tanto que em diversos  julgados foi  manifesta a posição neste sentido:    OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. FORMA DE TRIBUTAÇÃO.  O  recebimento  de  rendimentos  decorrentes  de  revisão  do  valor  da  aposentadoria/benefício, em ação judicial, não é sujeito à tributação exclusiva  na fonte, mas pelo regime de antecipação do imposto devido, sujeito ao ajuste  anual.  IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REVISÃO  DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FORMA DE TRIBUTAÇÃO.  No caso de rendimentos pagos acumuladamente em cumprimento de decisão  judicial,  a  incidência  do  imposto  ocorre  no  mês  de  recebimento,  mas  o  cálculo  do  imposto  deverá  considerar  os  períodos  a  que  se  referirem  os  rendimentos, evitando­se, assim, ônus tributário ao contribuinte maior do que  o  devido,  caso  a  fonte  pagadora  tivesse  procedido  tempestivamente  ao  pagamento dos valores reconhecidos em juízo.  Jurisprudência do STJ em Acórdão sujeito ao regime do art. 543­C do CPC.  Recurso Voluntário Provido.  (Acórdão  nº  2801­003.442,  Processo  nº  10580.723157/2011­48,  Relator  MARCIO  HENRIQUE  SALES  PARADA,  1ª  TE  /  1ª  CÂMARA  /  2ª  SEJUL/CARF/MF)    IRPF. RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE. APLICAÇÃO  DO REGIME DE COMPETÊNCIA.  O Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos acumuladamente  deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 18/02/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, As sinado digitalmente em 25/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10940.000849/2007­00  Acórdão n.º 2101­002.554  S2­C1T1  Fl. 6          9  que  os  valores  deveriam  ter  sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês a mês pelo segurado.  Não  é  legítima  a  cobrança  de  IR  com  parâmetro  no montante  global  pago  extemporaneamente.  Recurso Voluntário Provido  (Acórdão  nº  2801­003.436,  Processo  nº  10166.003649/2009­90,  Redator  Designado CARLOS CÉSAR QUADROS PIERRE, 1ª TE / 1ª CÂMARA /  2ª SEJUL/CARF/MF);    IRPF. RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE. APLICAÇÃO  DO REGIME DE COMPETÊNCIA.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente  deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em  que  os  valores  deveriam  ter  sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês a mês pelo contribuinte.  Não  é  legítima  a  cobrança  de  IR  com  parâmetro  no montante  global  pago  extemporaneamente.  Recurso Voluntário Provido  (Acórdão  nº  2801­003.427,  Processo  nº  10166.007073/2005­14,  Relator  CARLOS  CESAR  QUADROS  PIERRE,  1ª  TE  /  1ª  CÂMARA  /  2ª  SEJUL/CARF/MF).    O Direito Tributário admite, na aplicação da lei, o recurso à equidade, que é a  justiça no caso concreto. Ora, não se pode  tributar proventos  recebidos  acumuladamente, em  razão de decisão  trabalhista,  sem observar  se  seriam  tributáveis  caso  recebidos normalmente  em  época  própria.  Ocorrendo  o  equívoco  do  empregador,  o  resultado  judicial  da  ação  que  corrige  a  ilegalidade  não  pode  servir  de  base  à  incidência,  sob  pena  de  sancionar­se  o  trabalhador/contribuinte por antijuridicidade de outros.    Assim, tendo o lançamento sido fundamentado regra estabelecida no art. 12  da Lei nº 7.713, de 1988, é dever julgá­lo improcedente, respeitando ao julgado representativo  da controvérsia no STJ.    No  que  diz  respeito  as  verbas  tributáveis  recebidas  pelos  dependentes  do  contribuinte, deve­se atentar para as seguintes situações:    Quanto  aos  rendimentos  recebidos  pela  Sra.  Ignez  Borsato  Gans,  sua  condição de pensionista lhe garante isenção até o limite estabelecido em lei na época dos fatos  (R$ 1.058,00), conforme disposto no inc. XXXIV do art. 39 do RIR (Dec. nº 3000/99). Assim,  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 18/02/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, As sinado digitalmente em 25/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     10  o montante que supera tal limite deve ser tributado, restando incensurável a decisão proferida  neste ponto, devendo ser mantida.    Sobre os rendimentos do Sr. Rafael Schnepper Gans,  independentemente da  aplicação auferida, inexistem nos autos razões fáticas e/ou jurídicas para não serem lançados a  tributação.    Ante tudo acima exposto e o que mais constam nos autos, voto no sentido de  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  afastando  da  tributação  os  valores  recebidos  acumuladamente  em  razão  de  decisão  trabalhista, mantendo  na  tributação  apenas  os  valores  remanescentes dispostos na decisão recorrida.    É como voto.    Relator EDUARDO DE SOUZA LEÃO  Voto Vencedor  Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Redator designado.  Com  a  devida  vênia,  discordo  do  ilustre  Conselheiro  Relator  no  que  diz  respeito a seu entendimento pela necessidade de aplicação mandatória, aos presentes autos, do  decidido pelo STJ no  âmbito do REsp 1.118.429/SP,  com  fulcro no  art.  62­A do Regimento  Interno deste CARF, aprovado pela Portaria MF no 256, de 22 de junho de 2009.  Faço notar, a propósito, que tanto no âmbito do REsp supra, como no âmbito  das  demais  decisões  judiciais  colacionadas  pelo  Relator,  foram  analisados  casos  de  rendimentos  oriundos  de  benefícios  previdenciários  recebidos  acumuladamente,  e  não  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  decorrentes  de  verbas  oriundas  de  reclamatória  trabalhista,  como  na  situação  fática  em  questão. Assim,  não  há  que  se  falar  em  violação  ao  caput  do  referido  art.  62­A,  quando  da  não  aplicação  do REsp  1.118.429/SP  à  situação  sob  análise, uma vez que se trata de situação fática distinta, para a qual se busca realizar a atividade  de interpretação legislativa.  A  propósito,  uma  vez  afastada  a  necessidade  de  utilização  do mencionado  REsp, entendo como inteiramente aplicável à questão sob análise nos autos o teor do art. 12 da  Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, verbis:  Art.  12. No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas  com  ação  judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados,  se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 18/02/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, As sinado digitalmente em 25/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10940.000849/2007­00  Acórdão n.º 2101­002.554  S2­C1T1  Fl. 7          11  Assim,  entendo  não  se  poder  furtar  a  autoridade  fiscal  e  o  intérprete  de  aplicar  o  dispositivo  supra,  vigente  à  época  de  ocorrência  do  fato  gerador  examinado  e,  destarte, entendo que deva ser mantida a  tributação da totalidade dos rendimentos no mês de  seu efetivo recebimento, consoante realizada no lançamento em questão.  Feita  tal  digressão,  é  de  se  notar  que,  no  caso,  trata­se  de  reclamatória  decorrente  de  rescisão  do  contrato  de  trabalho  (verbas  rescisórias,  na  forma  de  resumo  de  liquidação  de  fl.  50),  a  qual  contempla,  assim,  verbas  de  natureza  diversa,  possuidoras  de  tratamento tributário diverso, passando­se assim, a partir de agora, a se analisar a pertinência  ou  não  de  manutenção  do  lançamento  para  cada  uma  das  verbas  elencadas  naquele  demonstrativo, excetuadas as de caráter salarial, que se revestem necessariamente de natureza  tributável.  a) Quanto às verbas recebidas referentes a 13o. salário:   Inicialmente, é de  se notar que, por  se  tratar, nesta hipótese, de  rendimento  sujeito à tributação exclusiva (art. 638, inciso III, do Decreto no 3.000, de 26 de março de 1999  – RIR/99),  subsiste,  em meu  entendimento,  a  responsabilidade  exclusiva  da  fonte  pagadora,  alinhando­me aqui ao entendimento esposado inclusive pela própria RFB nos itens 9 e 10 do  Parecer Normativo SRF no 01, de 24 de setembro de 2002, que assim estabelece:  Retenção exclusiva na fonte   8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela  fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário.  9.  Nesse  regime,  a  fonte  pagadora  substitui  o  contribuinte  desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A  sujeição passiva  é  exclusiva da  fonte pagadora,  embora quem  arque  economicamente  com  o  ônus  do  imposto  seja  o  contribuinte.  10.  Ressalvada  a  hipótese  prevista  nos  parágrafos  18  a  22,  a  responsabilidade  exclusiva  da  fonte  pagadora  subsiste,  ainda  que ela não tenha retido o imposto.(g.n.)  A  propósito,  é  de  se  notar  que  os  itens  18  a  22  supra  referem­se  a  não­ retenção por força de decisão judicial, o que não se aplica o caso sob análise.  Assim,  entendo  que  se  deva  excluir  o  montante  lançado  que  decorra  da  parcela recebida pelo contribuinte a título de 13o. salário no âmbito da reclamatória trabalhista  em questão, por se tratar de crédito tributário de responsabilidade exclusiva da fonte pagadora  (e não do contribuinte).  b) Quanto às férias indenizadas e adicional (1/3 constitucional):  Adota­se aqui o entendimento esposado no âmbito do STJ, no sentido de que,  no caso de férias indenizadas percebidas em sede de rescisão, não há que se falar em incidência  do IR, dado seu caráter indenizatório na hipótese, verbis:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  RESCISÃO  DE  CONTRATO  POR  INICIATIVA  DO  EMPREGADOR.  GRATIFICAÇÃO  POR  LIBERALIDADE.  IMPOSTO  DE  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 18/02/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, As sinado digitalmente em 25/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     12  RENDA. INCIDÊNCIA. FÉRIAS VENCIDAS E NÃO GOZADAS.  NÃO­INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA.   1. As  verbas auferidas,  por ocasião da  rescisão de  contrato de  trabalho,  a  título  de  "indenização  especial"  (gratificações,  gratificações por  liberalidade e por  tempo de serviço),  in casu,  nominada  de  "gratificação  por  liberalidade",  são  passíveis  da  incidência do Imposto de Renda. 2. Pecúnia percebida a  título  de férias vencidas simples ou proporcionais, abono­assiduidade  e  licença­prêmio  não  gozadas  por  necessidade  de  serviço  ou  mesmo por opção do servidor não é fato gerador de imposto de  renda,  tendo  em  vista  o  caráter  indenizatório  dos  aludidos  valores. 3. Recurso parcialmente provido.  (STJ  ­  REsp:  904933  SP  2006/0259573­5,  Relator:  Ministro  JOÃO  OTÁVIO  DE  NORONHA,  Data  de  Julgamento:  19/04/2007, T2  ­  SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJ  23/05/2007 p. 256)  Entendo  que  também  se  estende  tal  consideração  ao  adicional  de  1/3  vinculado às referidas férias, uma vez que possuidor do mesmo caráter indenizatório, caso não  gozado, na forma do entendimento do mesmo Tribunal, in verbis:  PROCESSUAL CIVIL E  TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA.  ADICIONAL  DE  UM  TERÇO  DE  FÉRIAS  NÃO  GOZADAS.  VERBA  INDENIZATÓRIA.  RESTITUIÇÃO  VIA  PRECATÓRIO.  POSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.   1.  O  adicional  de  um  terço  (previsto  no  art.  7º,  XVII,  da  Constituição  Federal)  é  acessório  das  férias  não  gozadas,  devendo,  portanto,  seguir  a  sorte  do  principal,  não  estando  sujeito  à  incidência  do  Imposto  de  Renda.  Precedentes.  2.  É  pacífica  a  jurisprudência  desta  Corte  no  sentido  de  que,  conforme dispõem os arts. 165 do Código Tributário Nacional e  66, § 2º, da Lei 8.383/91, fica facultado ao contribuinte o direito  de  optar  pelo  pedido  de  restituição,  podendo  escolher  a  compensação ou a modalidade de  restituição via precatório.  3.  Recurso especial a que se dá provimento.    (STJ  ­  REsp:  771055  PR  2005/0127274­0,  Relator:  Ministro  CARLOS  FERNANDO  MATHIAS  (JUIZ  FEDERAL  CONVOCADO DO TRF, Data de Julgamento: 18/03/2008, T2 ­  SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/04/2008),  Note­se,  ainda  a  propósito,  que  já  se  curvaram  tanto  a  Procuradoria  da  Fazenda Nacional (Atos Declaratórios PGFN nº 6 e 14, ambos de 1º de dezembro de 2008) e a  própria autoridade tributária a tal entendimento, nos casos de rescisão de contrato de trabalho  (como  é  o  caso  em  questão),  onde  se  deve  abster  a  autoridade  fiscal  de  constituir  o  crédito  tributário  decorrente,  consoante  se  depreende  da  Solução  de  Divergência  COSIT  nº  01,  de  2009, abaixo reproduzida:  COORDENAÇÃO­GERAL DE TRIBUTAÇÃO   SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº  1, DE 2 DE  JANEIRO DE  2009  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 18/02/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, As sinado digitalmente em 25/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10940.000849/2007­00  Acórdão n.º 2101­002.554  S2­C1T1  Fl. 8          13   ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF   EMENTA:  FÉRIAS  NÃO­GOZADAS  CONVERTIDAS  EM  PECÚNIA ­ Rescisão do contrato de trabalho, aposentadoria ou  exoneração.  As  verbas  referentes  a  férias  ­  integrais,  proporcionais  ou  em  dobro  ­,  ao  adicional  de  um  terço  constitucional,  e  à  conversão  de  férias  em  abono  pecuniário  compõem a base de cálculo do Imposto de Renda.   Por força do § 4º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de  2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá  os  créditos  tributários  relativos  aos  pagamentos  efetuados  por  ocasião da rescisão do contrato de trabalho, aposentadoria, ou  exoneração,  sob as  rubricas de  férias não­gozadas  ­  integrais,  proporcionais ou em dobro ­ convertidas em pecúnia, de abono  pecuniário,  e  de  adicional  de um  terço  constitucional  quando  agregado a pagamento de férias, observados os termos dos atos  declaratórios  editados  pelo  Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional  em  relação  a  essas  matérias.  A  edição  de  ato  declaratório pelo Procurador­Geral da Fazenda Nacional, nos  termos do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho  de  2002,  desobriga  a  fonte  pagadora  de  reter  o  tributo  devido  pelo  contribuinte  relativamente às matérias  tratadas nesse ato  declaratório.  DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 19, II, e § 4º, da Lei nº 10.522, de  19 de julho de 2002; Arts. 43, II, e 625 do Decreto nº 3.000, de  26 de março de 1999; Atos Declaratórios Interpretativos SRF nº  5, de 27 de abril de 2005 e nº 14, de 1º de dezembro de 2005;  Atos Declaratórios PGFN nºs 4 e 8, ambos de 12 de agosto de  2002, nº 1, de 18 de fevereiro de 2005, nºs 5 e 6, ambos de 16 de  novembro de 2006, nº 6, de 1º de dezembro de 2008, e nº 14, de 2  de dezembro de 2008;  e Parecer PGFN/PGA/Nº 2683/2008, de  28 de novembro de 2008.  OTHONIEL  LUCAS  DE  SOUSA  JÚNIOR  Coordenador­Geral  Substituto”  Destarte,  entendo  que  se  deva  excluir  também  da  base  tributável  a  parcela  recebida  pelo  contribuinte  a  título  de  férias  indenizadas  (não  gozadas)  e  seu  respectivo  adicional  de  1/3  constitucionalmente  previsto,  no  âmbito  da  reclamatória  trabalhista  em  questão,  reduzindo­se  também  o  crédito  tributário  no  montante  tributado  decorrente  de  tal  parcela.  c) Quanto à parcela recebida a título de FGTS:   Adicionalmente,  é  de  se  exonerar  do  lançamento  a  parcela  do  crédito  tributário decorrente do montante recebido a título de FGTS, por se tratar de verba isenta, na  forma disposta pelo art. 28, da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, verbis:  Art.  28.  São  isentos  de  tributos  federais  os  atos  e  operações  necessários à aplicação desta lei, quando praticados pela Caixa  Econômica Federal, pelos trabalhadores e seus dependentes ou  sucessores,  pelos  empregadores  e  pelos  estabelecimentos  bancários (g.n.)  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 18/02/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, As sinado digitalmente em 25/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     14   Parágrafo  único.  Aplica­se  o  disposto  neste  artigo  às  importâncias devidas, nos termos desta lei, aos trabalhadores e  seus dependentes ou sucessores  d) Quanto aos juros recebidos:  Finalmente, quanto aos juros os que incidem sobre verbas de natureza salarial  recebidas acumuladamente, a partir do disposto a Lei n° 4.506, de 30 de novembro de 1964,  em seu artigo 16, caput  e parágrafo único, bem como no artigo 3°, § 4° da Lei n° 7.713, de  1988,  entendo,  que  também  se  possa  cogitar  inicialmente,  sim,  da  incidência  do  imposto  de  renda sobre tais valores, verbis:  Lei 4.506/64  Art.  16.  Serão  classificados  como  rendimentos  do  trabalho  assalariado  todas  as  espécies  de  remuneração por  trabalho  ou  serviços prestados no exercício dos empregos, cargos ou funções  referidos  no  artigo  5°  do  Decreto­lei  número  5.844,  de  27  de  setembro de 1943,  e no art.  16 da Lei número 4.357, de 16 de  julho de 1964, tais como:  [...]  Parágrafo  único.  Serão  também  classificados  como  rendimentos  de  trabalho  assalariado  os  juros  de  mora  e  quaisquer  outras  indenizações  pelo  atraso  no  pagamento  das  remunerações previstas neste artigo.(g.n.)  Lei 7.713/88  Art. 3o.......  (...)  § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  dos  bens  produtores  da  renda,  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. (g.n.).  Todavia,  quanto  aos  mencionados  juros,  entendo  aqui  que  deva  ser  necessariamente  adotada  a  interpretação  aos  dispositivos  supra  emanada  também do  STJ  no  âmbito do REsp 1.227.133/RS, julgado sob o rito previsto no art. 543­C do CPC, este, sim, de  aplicação mandatória neste CARF, uma vez se tratando nos autos de situação fática idêntica à  do julgado, tudo em plena obediência ao disposto no caput do art. 62­A do Regimento Interno  deste Conselho. O teor deste último REsp estabelece:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ERRO  MATERIAL  NA  EMENTA DO ACÓRDÃO EMBARGADO.  Havendo  erro  material  na  ementa  do  acórdão  embargado,  devese  acolher  os  declaratórios  nessa  parte,  para  que  aquela  melhor  reflita  o  entendimento  prevalente,  bem  como  o  objeto  específico  do  recurso  especial,  passando  a  ter  a  seguinte  redação :  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 18/02/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, As sinado digitalmente em 25/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10940.000849/2007­00  Acórdão n.º 2101­002.554  S2­C1T1  Fl. 9          15  "RECURSO  ESPECIAL.  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  JUROS  DE  MORA  LEGAIS.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  VERBAS  TRABALHISTAS.  NÃO  INCIDÊNCIA OU ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.  Não  incide  imposto  de  renda  sobre os  juros moratórios  legais  vinculados  a  verbas  trabalhistas  reconhecidas  em  decisão  judicial. (g.n.)  Recurso  especial,  julgado  sob  o  rito  do  art.  543C  do  CPC,  improvido."  Embargos de declaração acolhidos parcialmente.  (REsp nº 1.227.133/RS, 1ª Seção do STJ, Relator Ministro Cesar  Asfor Rocha, DJe 2/2/2011)  Note­se  que  o  teor  do  REsp  1.227.133/RS  supra,  em  verdade,  teve  seu  entendimento  aclarado  pelo  decidido  pelo  mesmo  STJ,  agora  no  âmbito  do  REsp  1.089.720/RS, onde, mais especificamente, se estabeleceu:  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535,  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  N.  284/STF.  IMPOSTO  DE  RENDA  DA  PESSOA  FÍSICA  ­  IRPF.  REGRA  GERAL  DE  INCIDÊNCIA  SOBRE  JUROS  DE  MORA.  PRESERVAÇÃO  DA  TESE  JULGADA  NO  RECURSO  REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA RESP. N. 1.227.133 ­  RS NO SENTIDO DA ISENÇÃO DO IR SOBRE OS JUROS DE  MORA  PAGOS NO  CONTEXTO DE  PERDA DO  EMPREGO.  ADOÇÃO  DE  FORMA  CUMULATIVA  DA  TESE  DO  ACCESSORIUM  SEQUITUR  SUUM  PRINCIPALE  PARA  ISENTAR DO  IR OS JUROS DE MORA  INCIDENTES SOBRE  VERBA ISENTA OU FORA DO CAMPO DE INCIDÊNCIA DO  IR. 1. Não merece conhecimento o recurso especial que aponta  violação  ao  art.  535,  do  CPC,  sem,  na  própria  peça,  individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão  ocorridas  no  acórdão  proferido  pela  Corte  de  Origem,  bem  como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada  nos autos.  Incidência da Súmula n. 284/STF: "É  inadmissível o  recurso  extraordinário,  quando  a  deficiência  na  sua  fundamentação  não  permitir  a  exata  compreensão  da  controvérsia". 2. Regra geral:  incide o IRPF sobre os juros de  mora,  a  teor  do  art.  16,  caput  e  parágrafo  único,  da  Lei  n.  4.506/64,  inclusive  quando  reconhecidos  em  reclamatórias  trabalhistas, apesar de sua natureza indenizatória reconhecida  pelo mesmo dispositivo legal (matéria ainda não pacificada em  recurso  representativo  da  controvérsia).  3.  Primeira  exceção:  são  isentos  de  IRPF  os  juros  de  mora  quando  pagos  no  contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, em  reclamatórias trabalhistas ou não. Isto é, quando o trabalhador  perde o emprego, os  juros de mora  incidentes  sobre as verbas  remuneratórias ou indenizatórias que lhe são pagas são isentos  de  imposto  de  renda  (g.n.).  A  isenção  é  circunstancial  para  proteger  o  trabalhador  em  uma  situação  sócio­econômica  desfavorável (perda do emprego), daí a incidência do art. 6º, V,  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 18/02/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, As sinado digitalmente em 25/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     16  da  Lei  n.  7.713/88.  Nesse  sentido,  quando  reconhecidos  em  reclamatória  trabalhista,  não basta haver a ação  trabalhista, é  preciso  que  a  reclamatória  se  refira  também  às  verbas  decorrentes  da  perda  do  emprego,  sejam  indenizatórias,  sejam  remuneratórias (matéria já pacificada no recurso representativo  da  controvérsia REsp. n.º 1.227.133  ­ RS, Primeira Seção, Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Rel  .p/acórdão  Min.  Cesar  Asfor  Rocha, julgado em 28.9.2011). 3.1. Nem todas as reclamatórias  trabalhistas  discutem  verbas  de  despedida  ou  rescisão  de  contrato de trabalho, ali podem ser discutidas outras verbas ou  haver  o  contexto  de  continuidade  do  vínculo  empregatício.  A  discussão  exclusiva  de  verbas  dissociadas  do  fim  do  vínculo  empregatício exclui  a  incidência  do  art.  6º,  inciso V,  da Lei  n.  7.713/88. 3.2. . O fator determinante para ocorrer a isenção do  art. 6º, inciso V, da Lei n. 7.713/88 é haver a perda do emprego e  a  fixação  das  verbas  respectivas,  em  juízo  ou  fora  dele.  Ocorrendo isso, a isenção abarca tanto os juros incidentes sobre  as  verbas  indenizatórias  e  remuneratórias  quanto  os  juros  incidentes sobre as verbas não isentas. 4. Segunda exceção: são  isentos  do  imposto  de  renda os  juros  de mora  incidentes  sobre  verba  principal  isenta  ou  fora  do  campo  de  incidência  do  IR,  mesmo quando pagos fora do contexto de despedida ou rescisão  do contrato de trabalho (circunstância em que não há perda do  emprego),  consoante  a  regra  do  "accessorium  sequitur  suum  principale". 5. Em que pese haver nos autos verbas reconhecidas  em  reclamatória  trabalhista,  não  restou  demonstrado  que  o  foram  no  contexto  de  despedida  ou  rescisão  do  contrato  de  trabalho  (circunstância  de  perda  do  emprego).  Sendo  assim,  é  inaplicável  a  isenção  apontada  no  item  "3",  subsistindo  a  isenção decorrente do item "4" exclusivamente quanto às verbas  do FGTS e respectiva correção monetária FADT que, consoante  o art.  28 e parágrafo único, da Lei n.  8.036/90,  são  isentas. 6.  Quadro  para  o  caso  concreto  onde  não  houve  rescisão  do  contrato  de  trabalho:  Principal:  Horas­extras  (verba  remuneratória não isenta) = Incide imposto de renda; Acessório:  Juros de mora sobre horas­extras (lucros cessantes não isentos)  =  Incide  imposto  de  renda;  Principal: Décimo­terceiro  salário  (verba  remuneratória  não  isenta)  =  Incide  imposto  de  renda;  Acessório: Juros de mora sobre décimo­terceiro salário (lucros  cessantes  não  isentos)  =  Incide  imposto  de  renda;  Principal:  FGTS  (verba  remuneratória  isenta)  =  Isento  do  imposto  de  renda (art. 28, parágrafo único, da Lei n. 8.036/90); Acessório:  Juros  de  mora  sobre  o  FGTS  (lucros  cessantes)  =  Isento  do  imposto  de  renda  (acessório  segue  o  principal).  7.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  parcialmente  provido.  (REsp nº 1.089.720/RS, 1ª Seção do STJ, Relator Ministro Mauro  Campbell Marques, DJe 28/11/2012)  Desta forma, em se tratando, no caso, de reclamatória decorrente de rescisão  do contrato de trabalho (verbas rescisórias, na forma de demonstrativo judicial de fl. 50), deve­ se  obediência  ao  disposto  nos  dois  últimos  julgados mencionados,  na  forma  do  disposto  no  caput  do  art.  62­A  do  Regimento  Interno  deste  CARF,  de  forma  que  deva  ser  exonerada  também  a  parcela  do  crédito  tributário  decorrente  dos  juros  recebidos  no  âmbito  da  reclamatória trabalhista em questão.   Fl. 93DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 18/02/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, As sinado digitalmente em 25/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10940.000849/2007­00  Acórdão n.º 2101­002.554  S2­C1T1  Fl. 10          17  Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento em parte ao  recurso,  para  excluir  da base  de  cálculo  do  tributo:  (a)  a  verba  recebida  a  título de 13o  salário,  (b)  a  verba recebida a título de férias com 1/3 indenizadas, (c) o FGTS e (d) os juros recebidos no  âmbito da rescisão da relação de trabalho.   É como voto.  Sala das Sessões, em 14 de agosto de 2014.    HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR  Redator designado                  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 18/02/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, As sinado digitalmente em 25/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 15374.904037/2008-01
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Mar 13 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 Direito Creditório. Prova. Necessidade. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento ou sofrido retenções em valor maior que o imposto devido. Decorre daí que o pedido seja, necessariamente, instruído com as provas do indébito tributário do qual se pretende o aproveitamento. Ausente a prova, o pedido deve ser indeferido.
Numero da decisão: 1801-002.281
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Fernando Daniel de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich..
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 05/03/ 2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES     2  IFF ESSÊNCIAS E FRAGRÂNCIAS recorre a este Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais ­ CARF, de acórdão proferido pela 15ª. Turma de Julgamento da DRJ no  Rio  de  Janeiro/RJI  que,  por  unanimidade  de  votos,  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado e não homologou as compensações declaradas a ele vinculadas.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ no Rio de Janeiro/RJI:    Trata  o  presente  processo  da  declaração  de  compensação  n°  2437.82266.291203.1.3.04­5289 (fls.02106) em que o interessado aponta credito de  pagamento indevido ou a maior de IRRF Código 0481 referente ao mês de janeiro  de 2003, no valor de R$ 320.625,54. O pagamento foi efetuado em 08/01/2003 (fls.  03/04). Com o referido crédito o interessado compensou debito de IRRF do código  5706­1  PA  outubro/2003,  com  vencimento  em  29/10/2003,  no  valor  de  R$  227.030,60. A declaração de compensação foi entregue em 29/12/2003.  O Despacho Decisório n° 763947347, de 20/05/2008 (fl. 07), não reconheceu  o  crédito  em  questão,  uma  vez  que  o  pagamento  informado  já  foi  utilizado  para  pagamentos  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  credito  disponível  para  compensação dos débitos informados, e não homologou a compensação declarada.  Tendo tomado ciência do Despacho Decisório em 29/05/2008 (doc. fls. 46), o  interessado apresentou manifestação de  inconformidade em 25/06/2008 (fl. 08/09),  procuração (fl. 11/12), alegando em síntese que:  •  conforme  fundamentação  do  despacho  decisório  o  DARF  indicado  no  PERD/DCOMP  fora  utilizado  integralmente  para  o  pagamento  n°  3737991048,  conforme declarado  na DCTF  referente  ao  1°  trimestre  de  2003,  na  1ª  semana  de  janeiro de 2003 (fls.38/39);  •  em  verificação  interna,  observou­se  que  o  recolhimento  foi  efetuado  indevidamente  com  o  código  de  receita  5706­1,  no  dia  08/01/2003  (fls.  41),  bem  como, informado o mesmo código, na DCTF referente ao 1° trimestre de 2003, na 1ª  semana de janeiro de 2003 (fls.38/39);  •  tendo em vista que a DCTF não foi  retificada e através do sistema não ha  como sanar esse erro formal, solicita a retificação de oficio;  • seja desconsiderado o valor do débito referente o código 5706­1, período de  apuração 1ª semana de janeiro de 2003, no valor de R$ 320.625,54;  • seja desconsiderado o DARF informado na DCTF referente ao código 5706­ 1, período de apuração 1ª semana de janeiro de 2003, pois não existe recolhimento  perante a RFB com este código, uma vez que o DARF em questão foi retificado para  o  código  de  receita  0481,  em  15/10/2003,  conforme  processo  n°  13707.002617/2003­13;  • solicita­se no tocante ao PER/DCOMP n°2437.82266.291203.1.3.04­5289 a  alteração do código de receita, na ficha do débito a ser compensado do código 5706­ 1, para o código 9453­1 (fl. 35);  •  estando  comprovado  que  a  época  da  compensação,  o  interessado  possuía  crédito suficiente para saldar o debito, e que o erro constante no PER/DCOMP, não  gerou qualquer ônus para o  fisco, uma vez que decorreu da  falta de retificação da  DCTF,  para  que  fosse  disponibilizado  o  crédito  quando  do  preenchimento  do  PERDCOMP;  Fl. 38DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 05/03/ 2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 15374.904037/2008­01  Acórdão n.º 1801­002.281  S1­TE01  Fl. 3          3  •  reitera­se o pedido de homologação, uma vez  já estar ultrapassado o prazo  para retificação da DCTF, bem como do PER/DCOMP, extinguindo­se, desse modo  o débito tributário.  Na  apreciação  do  pleito  a  Turma  Julgadora  de  1ª  Instância  salientou  que  pedidos de retificação de DCOMP não podem ser veiculados em impugnação e, além disso, são  permitidos desde que o pedido ou a declaração se encontre pendente de decisão administrativa  à data do envio do documento retificador, o que não seria o caso dos autos. Assinalou, ainda, a  vedação de retificação que tenha por objeto a inclusão de novo débito ou aumento do valor do  débito declarado.  No mérito  consignou  que  a  interessada  deveria  ter  juntado,  à  impugnação,  elementos contábeis que demonstrassem a ocorrência do alegado erro de  fato, e, como não o  fez, indeferiu o pleito pelas razões expostas.  Cientificada  da  decisão,  em  21/06/2011  (AR  e­fl.  108),  apresentou  a  interessada recurso voluntário, no qual reproduz as razões de defesa deduzidas na impugnação.  É o relatório.            Voto             Conselheiro Maria de Lourdes Ramirez, Relatora    A  empresa  foi  cientificada  da  decisão  da  DRJ  no  Rio  de  Janeiro/RJI,  em  21/06/2011, como demonstra a cópia do AR à e­fl. 108. Na peça de defesa apresentada às e­fls.  122 e ss, não consta protocolo com data de recebimento do recurso. Também não se encontra  acostado aos autos envelope de remessa da peça de defesa.  Aliás, de se notar que a folha das razões recursais correspondente à e­fl. 124  encontra­se  totalmente  rasurada,  justamente  na parte  em que  é  alegada  a  tempestividade  das  razões.   Nesse sentido pode­se observar que no item "2", na parte em que é descrita a  data da ciência foram grafados à máquina o dia "22" de junho /2011, "quarta­feira" e, por cima  desses grafados, à caneta, foram grafados o dia "21" de junho/2011, "terça­feira".  O mesmo ocorre no período em que as razões afirmam a tempestividade do  recurso, já que o protocolo do recebimento teria sido grafado à máquina como sendo o dia "22"  Fl. 39DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 05/03/ 2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES     4  de  julho/2011,  "sexta­feira",  tendo  sido  ambas  as  informações  rasuradas  para  "21"  de  julho,  "quinta­feira". Ainda, foi grafado à caneta, após o final do período em que se afirma que houve  protocolo do recurso pela repartição, que o recebimento teria se dado: "por meio de protocolo  realizado  através  da  empresa  de  correios  e  telégrafos".  Mas,  como  observado,  referido  protocolo não consta dos autos.  Tais irregularidades deveriam ter sido notadas pelo órgão de origem, quando  do recebimento da peça de defesa e encaminhamento do processo a este órgão de julgamento.  Como aquele órgão nada observou a respeito dessas questões e, para não prejudicar o direito de  defesa da parte, tenho por tempestivo o recurso e dele tomo conhecimento.  A  recorrente  alega  que  cometeu  um  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DCOMP sob análise. Nesse sentido, por um lapso, teria sido informado na "Ficha de Débito"  da DCOMP o código de receita como sendo 5706­1, quando o correto seria 9453­1.  Da  mesma  forma  teria  errado  ao  indicar  no  DARF  de  recolhimento  do  indébito o código 5706­1, posteriormente retificado para 0481 (juros e comissões em geral). A  mesma irregularidade teria constado na DCTF relativa ao 1° trimestre de 2003.  Afirmou,  assim,  que  a  retificação  da  DCOMP  pela  autoridade  tributária  deveria  ser  admitida,  pois  entende que não houve modificação do débito ou  aumento de  seu  valor.  Mas, de fato, houve modificação da natureza  jurídica do débito  indicado na  DCOMP, que passou de 5706­1 para 9453­1, o que implica numa das vedações estabelecidas  pela legislação para retificação da DCOMP.   Para além disso,  o  cerne do problema dos  autos  reside,  de  fato,  na  falta  de  comprovação  do  direito  creditório.  Isto  porque  uma  declaração,  ainda  que  de  apresentação  obrigatória, uma DCOMP ou um comprovante de arrecadação não geram, por si só, direito a  indébito. Estes são elementos meramente materiais. O que vale é o conteúdo jurídico que tais  elementos veiculam. E esse conteúdo jurídico se encontra e deve ser buscado na escrituração  contábil  e  fiscal,  sobre  a  qual  devem  estar  respaldadas  as  informações  prestadas  em  declarações, pedidos de compensação e em guias de recolhimento. É na escrituração contábil e  fiscal que se encontra a prova de que o pagamento foi feito indevidamente, ou seja, não haveria  o dever material de cumprimento daquela obrigação, ou a prova de que o pagamento se deu em  valor maior que o efetivamente devido.   A  Turma  Julgadora  de  1a.  Instância  já  havia  advertido  a  parte  sobre  a  ausência de elementos comprobatórios do indébito na ocasião em que julgou o litígio. Poder­ se­ia cogitar que, até aquele momento, a defesa não tivesse conhecimento da necessidade dessa  prova, e que somente veio a sabê­lo pela ocasião da ciência daquele decisum. Mas agora, por  ocasião  do  recurso  voluntário,  ao  menos  um  indício,  um  começo  de  prova  deveria  ter  sido  apresentado junto das razões recursais.  Em  face  da  ausência  de  prova  do  indébito  pleiteado,  ou  melhor,  de  sua  certeza e liquidez, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Maria de Lourdes Ramirez    Fl. 40DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 05/03/ 2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 15374.904037/2008­01  Acórdão n.º 1801­002.281  S1­TE01  Fl. 4          5                                    Fl. 41DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 05/03/ 2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10783.004218/86-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1987
Ementa: PIS Repique - Empresa que não realiza operação de venda de mercado ria está sujeita ao recolhimento, com recursos próprios, da parcela denominada PIS-Repique, quantificada em 5% do imposto de renda apurado como devido através de ação fiscal. - Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-77.304
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir da base de cálculo a importância de Cz$ 8.967,73, no exercício de 1982, e, em OTN's, 1.421,69; 21,72 e 226,97, nos exercícios de 1983, 1984 e 1985, respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Cristovão Anchieta de Paiva
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T18:37:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T18:37:28Z; Last-Modified: 2009-07-07T18:37:28Z; dcterms:modified: 2009-07-07T18:37:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T18:37:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T18:37:28Z; meta:save-date: 2009-07-07T18:37:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T18:37:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T18:37:28Z; created: 2009-07-07T18:37:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-07T18:37:28Z; pdf:charsPerPage: 1504; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T18:37:28Z | Conteúdo => Z PROCESSO N9 10783-004.218/86-16 ,A‘m MINISTÉRIO DA FAZENDA LADS/ Sessão de 20 de agosto de 1 9 &7. ACORDÃO N.° 101-77.304 Recurso n." - 48.873 - PIS - EXS: DE 1982 a 1983 Recorrente _ BLOKOS ENGENHARIA LTDA. Rncouid a - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VITÓRIA - (ES). PIS qpi.atej - Empresa que não rea- iza operãçao de venda de mercado-- ria está sujeita ao recolhimento, com recursos próprios, da parcela denomi- nada PIS-Repique, quantificada em 5% do imposto de renda apurado como devi do através de ação fiscal. - Recurso' parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BLOKOS ENGENHARIA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir da base de cálculo a importãncia de Cz$ 8.967,73, no exercício de 1982, e, em OTN's, 1.421,69; 21,72 e 226,97, nos exercícios de 1983, 1984 e 1985, respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 20 de agosto de 1987 / A , URGEL P EREIR A LOP - PRESIDENTE ° CRISTÓVÃO ANCHI • TA DE PAIVA - RELATOR _I VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAVEN— SESSÃO DE: .4 Cfl 101R7 0074 DA NACIONAL RECURSO DA FASEWDA'S' CIONAL N9 RP/101-. Participaram, ainda, ' do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CELSO ALVES FEITOSA, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 30'' :If:::\ 1 [ , V:•:, 2 ':I'rPj, 474'. 11! SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 1 1 i PROCESSO N c? 10783-004.218/86-16 , , ,, ,, RECURSO N9: 48.873 ,, ACÓRDÃO N9: 101-77.304 ,, ,, RECORRENTE N.: BLOKOS ENGENHARIA LTDA.- RELATÓRIO . Pelo processo n9 10783,004.076/86-23, que neste Conselho e Câmara tomou o n9 Recurso- 91.369, a administração tri- butária promoveu à cobrança contra Blokos Engenharia Ltda. do impas to de renda e acréscimos relativos abs exercícios de 1982/1986, anos-base de 1981/1985 e correspondentes às infrações arroladas no auto anexado de fls. 5/14, deste. Comó decorrência daquele feito, lavrou-se em 02.07.86 o auto reflexo de fls. 1, pelo qual se exige o recolhimen to para o Fundo de Participações do Programa de Integração Social' I - PIS da contribuição denominada PIS-REPIQUE no valor de Cz$ I , 167.354,51'e mais acréscimos legais, como demonstrados às fls. 3 (Exercícios de 1982 a 1986). Pata fins de instrução, anexaram-sede I Lis. 4/30 as peças básicas da ação fiscal de que resultou o auto I principal. • , 1 . „, A autuada, tendo sido notificada em 11.07.86 ' 1, (sexta-feira Lis. 32), impugnou a exigência em 12.08.86 (fls. 33), , onde pede seja sobrestado o feito até que se decida o processo 'ma- I triz, oportunamente contestado conforme os elementos que faz jun- tarde fls. 35/75, deste. - Informação fiscal às fls. 77, A fiscalização pe I de que o presente feito seja decidido em consonância com o princi- pal, cuja decisão é anexada de fls. 78/ 02. :Iii!P ' ? , ./ DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783-004.218/86-16 3 Acórdão n9 101-77.304 A lide em julgamento foi decidida em 1 instância pelo ato de fls. 103/105, onde a autoridade monocrãtica deu provimen to, em parte, à reclamação para, em sintonia com o julgado no proces so matriz, dispensar a contribuição do PIS-REPIQUE correspondente à infração do exercício de 1983, base 1982, relacionada sob o n9 2.3 do auto principal (f is. 7, deste). A decisão foi cientificada à contribuinte em 28 de abril de 1987, que dela recorreu em 21.05.87 (fls. 107) segundo a peça de fls. 108. Por ela a recorrente pede revisão do julgado a fim de que o julgamento se harmonize com o acórdão a ser prolatado no processo matriz, em face do recurso ali interposto. Acrescento que, nesta Câmara, a cobança do pro- cesso matriz (Recurso 91.369) foi julgada parcialmente procedente através do acórdão n9 101-77.273, que excluiu a incidência do impos- to de renda sobre os seguintes valores, expressos em cruzeiros. INFRAÇÃO EXERCICIOS 1982 1983 1984 1985 1986 PENTA 6.550.000 13.794.764 -- -- ENCATEL 4.972.103 -- IMOBILIZAÇÕES -- 11.460.000 -- . CORREÇÕES 468 1954.383.606 OMISSÃO RECEITA 14.100.000 -- TOTAL 25.622.103 13.794.764 468.195 15.843.606 -- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783-004.218/86-16 4 Acórdão n9 101-77.304 VOTO Conselheiro CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, Relator: O recurso é tempestivo: conheço dele. Cobra-se neste processo a parcela devida pela Empre sa ao Fundo de Participação do Programa de Integração Social - PIS como contribuição com recursos próprios em montante correspondente a 5% do imposto de renda dos exercícios de 1982 a 1986, períodos-ba se de 1981 a 1985, apurado mediante ação fiscal processada sob o n9 10783-004.076/86-23 e que neste Conselho recebeu o n9 Recurso' 91.369. Em verdade, a Lei Complementar n9 7, de 7 de setem- bro de 1970, criou para as empresas que não realizam Operações de venda de mercadorias a obrigação de recolherem com recursos pró- prios, em favor do Programa de Integração Social - PIS, valor idên- tico ao que for devido ao mesmo Programa mediante dedução do impos to de renda (Art. 39, .§ 29). É a contribuição denominada PIS-REPI-- QUE. No presente caso, a recorrente Blokos Engenharia Li mitada é empresa que atua no ramo da construção civil e, como tal, está obrigada ao recolhimento com recursos próprios, da parcela PIS - REPIQUE, quantificada em 5% do imposto de renda devido. Ora, se através do processo n9 10783-004.076/86-23, procedeu-se ã cobrança, de ofício, do imposto de renda e acréscimos dos exercícios de 1982 a 1986, anos-base de 1981 a 1985, impõe-se a cobrança decorrente da contribuição do PIS-REPIQUE, quantificada com base no imposto de renda ali julgado procedente. Como pelo acórdão n9 101-77.273, desta Câmara prola tado naquele processo matriz, ficou constatada a procedência total da cobrança referente ao exercício de 1986 e parcial da relati- 7/7‘ 1. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783-004.218/6-16 5 Acórdão n9 101-77.304 va aos exercícios de 1983, 1984 e 1985, dos quais foram excluídas as imposições sobre os valores de Cr$ 13.794.764; Cr$ 468.195; e Cr$ 15.843.606, respectivamente, e ainda a improcedência relativa ao e- xercício de J)982, e de se promover as necessárias retificações na exigência decorrente, relativa à parcela do PIS-REPIQUE, ora em jul gamento. Em correspondência, portanto, com o decidido no pro cesso principal através do citado acórdão, voto no sentido de se dar provimento parcial ao presente recurso a fim de se excluir da base de cálculo (imposto de renda) da parcela PIS-REPIQUE, relati va aos exercícios de 1982, 1983, 1984 e 1985, respectivamente, os valores de Cr$ 8.967.736; 1421,69 ORTN; 21,72 ORTN e 226,97 ORTN, assim determinados: Exercícios 1982 1983 1984 1985 Valor Provido(Ac.101- 77.273) Cr$25.622.103 Cr$13.794.764 Cr$ 468.195 CrS 15.843.606 idem em ORTN 4.738,950RIN 62.05 648.480= INHOSTO INTMCOMNIE 35%Cr$8.967.736 30%1421,690RM 35%21,7201aN 35%226,9= É o meu voto. / '/ / 9 CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.001571/2008-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 20 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/2000 RECURSO VOLUNTÁRIO. ADESÃO AO PARCELAMENTO DA LEI 12.996/14. PERDA DO INTERESSE EM AGIR. Tendo em vista que o parcelamento tributário se constitui em situação na qual o contribuinte renuncia de forma expressa o direito sobre o qual se funda a autuação, com a sua adesão ao programa de parcelamento, mitigado está o seu interesse de agir. Precedentes. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2402-004.487
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário e homologar o pedido de desistência. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Luciana de Souza Espindola Reis, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 05/02/20 15 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    ACORDAM os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário e homologar o pedido de desistência.      Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente       Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Luciana de Souza Espindola Reis, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Thiago Taborda  Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 1092DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 05/02/20 15 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18471.001571/2008­46  Acórdão n.º 2402­004.487  S2­C4T2  Fl. 1.019          3    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto pela PETRÓLEO BRASILEIRO  S/A PETROBRAS, em face do acórdão que manteve parcialmente a NFLD n. 35.463.875­0,  lavrado para a cobrança de contribuições previdenciárias parte dos segurados, da empresa e as  destinadas ao financiamento do SAT, até 06/1997, e ao GILRAT a partir de então, na qualidade  de  responsável  tributária  solidária  em  decorrência  da  contratação  de  serviços  da  empresa  AVELAR CONSTRUTORA E TERRAPLANAGEM LTDA.  Consta  do  relatório  fiscal  que  a  recorrente  contratou  com  a  empresa  AVELAR CONSTRUTORA, a execução de “Manutenção de pistas de dutos, compreendendo  os  serviços  de  roçagem  de  vegetação  rala  feita  a  estrovenga,  foice  ou  facão,  roçagem  em  capoeira  efetuada  a  lâmina  de  trator,  escavação  mecanizada,  escavação  manual  para  execução de valetas de proteção, alvenaria de pedra argamassada, transportes de materiais e  construção, dentre outros serviços”  Também  fora  informado  pelo  auditor  que  a  empresa  não  comprovou  o  cumprimento das obrigações da construtora para com a Seguridade Social, ou seja, não houve a  devida comprovação, através de guias de recolhimento especificas para a obra contratada, nem  a  apresentação  de  folhas  de  pagamentos  especificas  dos  segurados  empregados  alocados  na  obra contratada, de modo que a responsabilização da recorrente deu­se com base no art.  30, IV, da Lei 8.212/91.  O  lançamento  fora efetuado por aferição  indireta considerando o percentual  de 40 % (quarenta por cento) sobre a parte considerada como mão­de­obra constante nas notas  fiscais de prestação de serviço.  O lançamento compreende as competências de 01/1999 e 03/1999 a 12/1999,  tendo sido o contribuinte cientificado em 29/09/2003 (fls. 01)  Às  fls.  339  fora  determinada  a  retificação  do  débito  em  razão  da  documentação  acostada  à  impugnação  ofertada  pela  recorrente  e  empresa  prestadora,  tendo  sido os autos enviados para julgamento.  A decisão Notificação manteve a integralidade da NFLD combatida e diante  da  interposição  de  recurso  voluntário  os  Autos  foram  enviados  ao CRPS  para  julgamento,  oportunidade na qual, sua 2a CAJ anulou a Decisão Notificação, em razão de que a imputação  da responsabilidade solidária à recorrente prescindia da anterior necessidade de fiscalização da  empresa prestadora dos serviços.   Em face de referido julgamento fora interposto o extinto pedido de revisão de  acórdão pelo INSS, que também fora analisado e não conhecido.  As  partes  interessadas  foram  intimadas  de  referida  decisão,  por  meio  de  ofício no qual restou consignado que (fls. 804):  “Pelo  exposto,  estamos  cientificando­o  desta  decisão,  fornecendo­lhe cópia do acórdão e encaminhando o processo ao  Fl. 1093DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 05/02/20 15 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  Serviço  de  Fiscalização,  para  que  seja  providenciada  a  diligência determinada pelo CRPS, adotando­se todos os demais  procedimentos para o reinicio do contencioso administrativo em  relação ao mesmo.”  Fato é que quando referido ofício se refere à diligência, em verdade, se quer  se referir a anulação do acórdão, pois, diante de informações constantes nos autos, este era, à  época, o procedimento a ser adotado em sistema para a formalização da anulação da NFLD e  continuidade do contencioso administrativo.  Feito  isso,  às  fls.  814,  fora  consignado o  resultado  da  diligência,  conforme  determinado pelo acórdão n. 0000520/2004, esclarecendo o seguinte:  “2­ No desenrolar de tal procedimento fiscal, foi verificado que  essa  empresa  contratou  com  a  PETROBRAS,  a  prestação  de  serviços  a  serem  executados  de  acordo  com  o  estabelecido  no  contrato  de  n.e  :  110.2.080.98­2.  Ocorre  que  a  empresa  contratante  não  apresentou  documentos  que  comprovassem  o  devido recolhimento da contribuição previdenciária, de forma a  elidir  totalmente  a  responsabilidade  solidária  quanto  às  mencionadas  contribuições,  existente  entre  a  contratante  e  contratada, prevista na Lei no. 8.212/91.  3  ­  Como  resultado  desta  constatação  foi  lavrada  a  seguinte  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  NFLD 35.463.875­0,  entregue  à  empresa  contratante  em  27  de  março de 2002.  4  ­  Pela  presente  estamos  entregando­lhes  cópia  de  todos  os  documentos que compõe a NFLD acima citada, e, nos termos do  art.33  da  Lei  8212  de  24  de  julho  de  1991  e  do  art.  229  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  3048,  de  29  de  novembro  de  1999,  e  de  acordo  com  a  fundamentação  legal  mencionada  em  anexo,  fica  esta  empresa  notificada do lançamento efetuado contra a empresa contratante,  através  da  citada  NFLD,  em  virtude  da  não  elisão  da  responsabilidade  solidária  existente,  no  caso,  entre  a  empresa  contratada e contratante.  5  ­  Apesar  da  PETROBRAS  ter  apresentado  defesa,  os  documentos anexados aos autos não foram suficientes para que  o  devido  lançamento  fosse  considerado  inteiramente  improcedente,  havendo  somente  uma  retificação  parcial  do  débito, conforme consta na Reforma da Decisão­Notificação n°.  17.401.4/0769/2003 e no DADR, cópias seguem em anexo.  6 ­ Deixam de ser anexados elementos citados na NFLD, como:  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal  ­  TIAF;  Termos  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  ­  TIAD's;  Termo  de  Encerramento  da  Ação  Fiscal  ­  TEAF;  relação  de  outras  NFLD's  lavradas;  cópia  do  mandado  citado  no  item  1  desta,  posto  que  a  segunda  via  de  tais  documentos  encontram­se  em  poder da empresa contratante, bem como cópias de contratos e  outros documentos,  citados no  corpo da NFLD,  cujos originais  encontram­se, também, na própria empresa.  7 ­ Portanto, fica essa empresa ciente de que tem o prazo de 15  (quinze) dias da data de recebimento desta, para a apresentação  Fl. 1094DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 05/02/20 15 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18471.001571/2008­46  Acórdão n.º 2402­004.487  S2­C4T2  Fl. 1.020          5  da documentação solicitada e que o prazo fluirá a partir do 1 ­  dia útil após a data de recebimento, observando­se que se exclui  o dia da ciência e se inclui o dia do vencimento na contagem.”  Foram  então  a  ora  recorrente  e  empresa  prestadora  de  serviços  novamente  cientificadas do resultado da diligência, sendo que nenhuma delas apresentou manifestação.  Devidamente  intimado  do  julgamento  da  DRJ  em  primeira  instância,  a  recorrente interpôs o competente recurso voluntário, através do qual sustenta:  1.  que a NFLD ora atacada não faz qualquer menção, seja  no seu relatório; seja nos seus fundamentos, onde estaria  caracterizada  a  responsabilidade  tributária  da  ora  Recorrente,  pois  não  aponta  onde  estaria  a  cessão  de  mão­de­obra que justificaria o lançamento;  2.  que a fiscalização deixou de elaborar uma argumentação  lógica e de correlação entre os fatos que, pretensamente,  ensejaram a lavratura da NFLD e os fundamentos, legais  e normativos, em que se apoiaram  3.  a  ilegalidade  do  reconhecimento  da  retroatividade  da  aplicação  do  enunciado  30  do  CRPS  processo  administrativo fiscal ­ art. 2°, XIII, da lei n° 9.784/99  4.  que  a  reabertura  do  contencioso  administrativo  sem  a  realização  da  diligência  que  lhe  fora  determinada  pelo  CRPS  não  tem  qualquer  cabimento,  pois  o  fisco  descumpriu  expressa  decisão  administrativa  válida,  infringindo  o  disposto  no  art.  57,  caput  e  no  §1o  do  Regimento Interno do CRPS.  5.  a inexistência da cessão de mão­de­obra, que justifique a  lavratura  do  lançamento,  pois  não  houve  um  serviço  contínuo, com a colocação de empregados / segurados à  disposição  da  Recorrente,  de  modo  a  configurar  uma  cessão  de  mão­de­obra,  e,  por  via  de  conseqüência,  ensejar  a  responsabilidade  tributária,  já  que  o  contrato  versou sobre uma prestação de serviços específica, com  direção e coordenação exclusivas da contratada e dentro  dos  limites  de  seu  objeto,  com  a  execução  do  serviço  como  um  todo,  não  existindo  qualquer  previsão  contratual  que  deixe  à  disposição  do  contratante  o  pessoal que participou da prestação dos serviços;  6.  que  a  imputação  da  solidariedade  enseja  a  necessidade  de  prévia  constituição  da  dívida  ou  da  obrigação,  afim  de  que  o  credor  possa  imputá­las  aos  demais  responsáveis.  Assim  é  mister  que  a  fiscalização  faça  a  verificação  prévia  junto  a  empresa  prestadora  dos  serviços.  Fl. 1095DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 05/02/20 15 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  7.  que o disposto no art. 33, §3o não permite à fiscalização  a conclusão da presunção de acordo com a conveniência  fiscal,  tendo em vista que os pagamentos efetuados por  pessoas jurídicas podem ocorrer por vários motivos, tais  como pagamento de insumos, mútuos,  Também recorreu a empresa AVELAR, defendendo:  8.  a ilegalidade da aplicação do enunciado n. 30 do CRPS,  o que enseja a nulidade da NFLD;  9.  de  acordo  com  o  art.  54  da  Lei  9.784/99  deve  ser  reconhecida a prescrição da administração para reiniciar  o  processo  administrativo  fiscal  a  partir  do  julgamento  levado a efeito pelo CRPS  Após,  sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da Fazenda Nacional,  subiram  os  autos a este Eg. Conselho.  É o relatório  Fl. 1096DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 05/02/20 15 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18471.001571/2008­46  Acórdão n.º 2402­004.487  S2­C4T2  Fl. 1.021          7  Voto             Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  CONHECIMENTO   Da análise dos autos, vejo que a recorrente atravessou petição requerendo a  desistência do recurso  informando  ter  incluído o débito no programa de parcelamento da Lei  12.966/14.  Em  virtude  da  informada  adesão  ao  parcelamento  administrativo,  o  contribuinte  agiu  de  forma  a  reconhecer  expressa  e  irrevogavelmente  a  procedência  do  lançamento em questão, motivo pelo qual, a meu ver não havendo matérias de ordem pública  que pudessem ser tratadas na presente assentada, tenho não mais subsiste o interesse processual  da parte ao julgamento do presente Recurso Voluntário.  Sobre  o  assunto,  já  se manifestou  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  conforme se percebe do precedente a seguir, de relatoria do Em. Conselheiro Marcelo Oliveira:  Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/02/1999 a 30/10/2006   RECURSO  ESPECIAL.  DESISTÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE  INTERESSE.  No  caso  de  desistência,  pedido  de  parcelamento,  confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará  configurada  renúncia  ao  direito  sobre  o  qual  se  funda  o  recurso  interposto  pelo  sujeito  passivo,  inclusive  na  hipótese  de  já  ter  ocorrido  decisão  favorável  ao  recorrente,  descabendo recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional por  falta de interesse.  Ante todo o exposto, homologo a desistência e NÃO CONHEÇO do recurso  voluntário.  É como voto.  Lourenço Ferreira do Prado.                              Fl. 1097DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 05/02/20 15 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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5892824 #
Numero do processo: 10715.008746/2009-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Apr 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 08/11/2005, 09/11/2005, 12/11/2005, 14/11/2005, 15/11/2005, 19/11/2005, 23/11/2005, 26/11/2005, 27/11/2005, 30/11/2005, 01/12/2005, 02/12/2005, 03/12/2005 REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE. MATERIALIZAÇÃO DA INFRAÇÃO. IMPOSIÇÃO DA MULTA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A partir da Lei nº 12.350/2010, que alterou o art. 102 do Decreto-Lei nº 37/66, a multa aplicável pelo descumprimento do prazo fixado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para o registro, no Siscomex, dos dados do embarque, pode ser elidida, desde que a omissão seja sanada antes do início de qualquer procedimento de fiscalização. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Tratando-se de penalidade cuja exigência se encontra pendente de julgamento, aplica-se a legislação superveniente que venha a beneficiar o contribuinte, em respeito ao princípio da retroatividade benigna. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais.
Numero da decisão: 3201-001.805
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgamento. Vencidos os Conselheiros Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto e Joel Miyazaki, que negavam provimento ao recurso. (ASSINADO DIGITALMENTE) Joel Miyazaki - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) Daniel Mariz Gudiño - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki (presidente), Winderley Morais Pereira, Daniel Mariz Gudiño, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Adriene Maria de Miranda Veras. Ausente temporariamente a conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo. Ausente justificadamente o conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2236; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 75          1 74  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10715.008746/2009­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.805  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de novembro de 2015  Matéria  MULTA REGULAMENTAR  Recorrente  TAM LINHAS AÉREAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data  do  fato  gerador:  08/11/2005,  09/11/2005,  12/11/2005,  14/11/2005,  15/11/2005,  19/11/2005,  23/11/2005,  26/11/2005,  27/11/2005,  30/11/2005,  01/12/2005, 02/12/2005, 03/12/2005  REGISTRO  EXTEMPORÂNEO  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE.  MATERIALIZAÇÃO  DA  INFRAÇÃO.  IMPOSIÇÃO  DA  MULTA.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  A  partir  da  Lei  nº  12.350/2010,  que  alterou  o  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37/66, a multa aplicável pelo descumprimento do prazo fixado pela Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  o  registro,  no  Siscomex,  dos  dados  do  embarque, pode ser elidida, desde que a omissão seja sanada antes do início  de qualquer procedimento de fiscalização.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Tratando­se  de  penalidade  cuja  exigência  se  encontra  pendente  de  julgamento,  aplica­se  a  legislação  superveniente  que  venha  a  beneficiar  o  contribuinte, em respeito ao princípio da retroatividade benigna. Precedentes  da Câmara Superior de Recursos Fiscais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção  de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e  votos  que  integram  o  presente  julgamento.  Vencidos  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  Nascimento e Silva Pinto e Joel Miyazaki, que negavam provimento ao recurso.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Joel Miyazaki ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 87 46 /2 00 9- 13 Fl. 75DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalment e em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO Processo nº 10715.008746/2009­13  Acórdão n.º 3201­001.805  S3­C2T1  Fl. 76          2 (ASSINADO DIGITALMENTE)  Daniel Mariz Gudiño ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Joel  Miyazaki  (presidente), Winderley Morais  Pereira, Daniel Mariz Gudiño, Carlos Alberto Nascimento  e  Silva  Pinto,  Adriene Maria  de Miranda  Veras.  Ausente  temporariamente  a  conselheira  Ana  Clarissa Masuko dos Santos Araújo. Ausente justificadamente o conselheiro Luciano Lopes de  Almeida Moraes.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  TAM  Linhas  Aéreas  S/A,  doravante simplesmente Recorrente, contra o Acórdão nº 07­23.068, de 11/02/2011, proferido  pela 2ª Turma da DRJ/FNS, que julgou parcialmente procedente a sua impugnação.  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  o  julgamento  da  instância a  quo,  transcreve­se abaixo o relatório da decisão recorrida:   O presente processo trata da exigência do valor de R$ 70.000,00  consubstanciada  no  auto  de  infração  juntado  às  fls.  01  a  09,  referente à multa regulamentar prevista no artigo 107, inciso IV,  alínea  “e”,  do  Decreto­lei  37/66,  com  a  redação  dada  pelo  artigo  77  da  Lei  10.833/03  e  nas  Instruções  Normativas  28  e  510, expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil em  1994 e 2005, respectivamente.  De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal, a  autuada  não  registrou  no  prazo  regulamentar  os  dados  de  embarque  referentes  aos  transportes  internacionais  realizados  em novembro de 2005 iniciados nas dependências do Aeroporto  Internacional  do  Rio  de  Janeiro  ­  ALF/GIG,  concernentes  às  cargas  amparadas  nas  declarações  de  exportação  ­  DDE  listadas  no  demonstrativo  “AUTO  DE  INFRAÇÃO  nº  0717700/00532/09”,  descumprindo,  por  conseguinte,  com  a  obrigação  acessória  estatuída  no  artigo  37  da  IN/SRF  28/94,  alterado  pelo  artigo  1º  da  IN/SRF  510/05,  uma  vez  que  de  acordo  com  o  inciso  II  do  artigo  39  da  mencionada  IN/SRF  28/94,  considera­se  intempestivo  o  registro  dos  dados  de  embarque  nos  despachos  de  exportação  efetuados  pelo  transportador em prazo superior a dois dias.  Não se conformando com a exigência, na qual foi regularmente  intimada  (fls.  11/12),  a  autuada  apresenta,  às  fls.  14  a  22,  impugnação  para  aduzir  que  na  autuação  em  tela  “não  houve  subsunção  do  evento  ocorrido  (registro  “intempestivo”  dos  dados de  embarque) com a hipótese normativa prevista no art.  107,  IV  da  Lei  10.833/03  (deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada).  (...),  como  demanda  o  princípio  da  tipicidade  cerrada,  que  deve  nortear  todas  e  qualquer  imposição  tributária”,  não  obstante  confirmar  que  “registrou  de  forma  tardia  os  dados  de  embarque  das  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalment e em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO Processo nº 10715.008746/2009­13  Acórdão n.º 3201­001.805  S3­C2T1  Fl. 77          3 mercadorias relacionadas no bojo desde auto de infração, o que,  obviamente,  não  se  confunde  com  a  falta  de  prestação  de  informações”,  não  podendo,  nesse  sentido,  subsistir  a  presente  ação fiscal.  Noutra vertente, sustenta “que a própria instrução normativa nº  28/94  estabelece  a  aplicação  de  penalidade  distinta  daquela  fixada pelo agente fazendário, nos casos de descumprimento do  disposto no  citado  artigo 37”,  conforme  se  observa do  teor  do  artigo  44  da  referenciada  norma  regulamentar;  portanto,  é  inaplicável ao caso sob apreço a multa prevista no art. 107, IV,  alínea “e”, da Lei 10.833/03.  Prosseguindo em suas argumentações, aduz ainda “ausência de  simetria entre a infração cometida e a penalidade imposta”, em  contraposição  aos  “princípios  constitucionais  que  orientam  o  ordenamento  jurídico  como um  todo,  além daqueles destinados  ao  âmbito  do  direito  tributário”,  dentre  eles,  o  da  proporcionalidade  e/ou  razoabilidade,  “o  qual  preceitua  que  o  instrumento deve ser adequado ao fim pretendido, deve guardar  referibilidade  com  falta  cometida”;  logo,  a  “exigência  feita  pelas  autoridades  aduaneiras  para  que  os  dados  de  embarque  sejam registrados no exato momento da saída da aeronave para  o exterior mostra­se exacerbada, pois, em razão do exercício da  atividade  própria  desenvolvida  pela  empresa  autuada,  é  humanamente  impossível  realizar  de  imediato  a  inserção  de  todos  os  dados de  embarque  relacionados  a  cada um dos  vôos  internacionais  operados  pela  Impugnante”,  o  que,  por  si  só,  revela o “excesso de punição, inconstitucionalmente vedado, por  não  ser  razoável  à  infração  cometida”,  ainda  mais  “que  (…),  não causou qualquer prejuízo ao Fisco”.  Por  conseguinte,  “a  penalidade  pecuniária  prevista  na  Lei  10.833/03  deveria  ser  relevada de  plano,  nos  termos  do  citado  artigo  736,  §1º  do  atual  Regulamento  Aduaneiro,  ou,  excepcionalmente, ser aplicada uma única vez e não sobre cada  um  dos  vôos  em  que  foi  constatado  o  registro  tardio  de  informações  relacionadas  a  mercadorias  destinadas  ao  exterior”.  Pelo exposto, requer a insubsistência do auto de infração, a fim  de  que  seja  declarada  integralmente  cancelada  a  penalidade  imposta, ou, subsidiariamente, seja determinada a retificação do  lançamento,  a  fim  de  que  a  penalidade  pecuniária  aplicada  incida sobre um único evento infracional.  Eis a ementa da decisão recorrida:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  08/11/2005,  09/11/2005,  12/11/2005,  14/11/2005,  15/11/2005,  19/11/2005,  23/11/2005,  26/11/2005,  27/11/2005, 30/11/2005, 01/12/2005, 02/12/2005, 03/12/2005  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA  DA  LEI  TRIBUTÁRIA.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalment e em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO Processo nº 10715.008746/2009­13  Acórdão n.º 3201­001.805  S3­C2T1  Fl. 78          4 A  lei  tributária,  em  sentido  amplo,  que  comina  penalidade  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito  não  definitivamente  julgado  quando for mais benéfica ao sujeito passivo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data  do  fato  gerador:  08/11/2005,  09/11/2005,  12/11/2005,  14/11/2005,  15/11/2005,  19/11/2005,  23/11/2005,  26/11/2005,  27/11/2005, 30/11/2005, 01/12/2005, 02/12/2005, 03/12/2005  ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.  Não compete às autoridades administrativas proceder à análise  da constitucionalidade ou legalidade das normas tributárias que  regem  a  matéria  sob  apreço,  posto  que  essa  atividade  é  de  competência exclusiva do Poder Judiciário; logo resta incabível  afastar sua aplicação, sob pena de responsabilidade funcional.  PRESTAÇÃO  EXTEMPORÂNEA  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE.  A partir da vigência da Medida Provisória 135/03, a prestação  extemporânea da informação dos dados de embarque por parte  do transportador ou de seu agente é infração tipificada no artigo  107,  inciso  IV,  alínea  “e”  do  Decreto­Lei  37/66,  com  a  nova  redação  dada  pelo  artigo  61  da  MP  citada,  que  foi  posteriormente convertida na Lei 10.833/03.  RELEVAÇÃO  DE  PENALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  PARA  EXAME.  A  relevação de penalidade somente poderá  ser  exercida dentro  dos  limites  e  condições  estabelecidos  em  lei,  e  pela autoridade  para tanto competente.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data  do  fato  gerador:  08/11/2005,  09/11/2005,  12/11/2005,  14/11/2005,  15/11/2005,  19/11/2005,  23/11/2005,  26/11/2005,  27/11/2005, 30/11/2005, 01/12/2005, 02/12/2005, 03/12/2005  DADOS  DE  EMBARQUE.  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA.  PENALIDADE  APLICADA  POR  VIAGEM  EM  VEÍCULO  TRANSPORTADOR.  A  penalidade  que  comina  a  prestação  intempestiva  de  informação  referente  aos  dados  de  embarque  de  mercadorias  destinadas  à  exportação  é  aplicada  por  viagem  do  veículo  transportador.  INFRAÇÃO  CONTINUADA.  EMBARQUES  DIFERENTES.  MERA REITERAÇÃO DA CONDUTA INFRACIONAL.  É  incabível  falar  em  infração  continuada  quando  os  atos  caracterizadores  da  infração  não  resultam  do  aproveitamento  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalment e em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO Processo nº 10715.008746/2009­13  Acórdão n.º 3201­001.805  S3­C2T1  Fl. 79          5 das  condições  objetivas  que  balizaram  a  prática  das  infrações  anteriores.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Em suma, o colegiado a quo aplicou a retroatividade benigna para dilatar o  prazo para a prestação de informações no SISCOMEX, que era “imediatamente” na dicção do  art.  37  da  Instrução Normativa  SRF  nº  28,  de  1994,  e  passou  a  ser  de  dois  dias  a  partir  da  edição da Instrução Normativa SRF nº 510, de 2005.  Inconformada  com  a  decisão,  a  Recorrente  interpôs  o  recurso  voluntário  cabível, de forma tempestiva, reiterando, em síntese, os argumentos suscitados em sua defesa  original no tocante à parcela do lançamento que foi mantida.  Em seguida, processo foi  remetido ao CARF, distribuído a este colegiado e  sorteado a este Conselheiro, seguindo o rito regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Daniel Mariz Gudiño  O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº  70.235, de 1972, razão pela qual deve ser conhecido.  O cerne da lide consiste em saber se a Recorrente poderia sofrer a penalidade  aplicada  pela  fiscalização  em  função  do  descumprimento  do  prazo  previsto  na  Instrução  Normativa  SRF  nº  28,  de  1994,  para  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada.  Com  efeito,  a  penalidade  aplicada  à  Recorrente  está  fundamentada  no  art.  107, IV, “e”, do Decreto­Lei nº 37 de 1966, com redação dada pela Lei nº 10.833 de 2003, que  assim dispõe:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  [...]  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 29.12.2003)  [...]  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga; e  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalment e em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO Processo nº 10715.008746/2009­13  Acórdão n.º 3201­001.805  S3­C2T1  Fl. 80          6 [...]  A  Recorrente  não  contesta  o  atraso  na  informação,  logo,  dado  o  caráter  objetivo da infração, entendo que não há dúvidas quanto ao cabimento da penalidade.  Quanto ao argumento da denúncia espontânea, é interessante notar que o art.  102, § 2º, do Decreto­Lei nº 37 de 1966, com redação dada pela Lei nº 12.350 de 2010, passou  a prever a possibilidade de exclusão de multa administrativa decorrente de descumprimento de  obrigação aduaneira. Confira­se:  Art.102 ­ A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  [...]  § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de  perdimento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.350,  de  20  de  dezembro de 2010)  Interessante  notar  também  que  a  atual  redação  do  dispositivo  em  comento  excepciona  a  regra  da  denúncia  espontânea  somente  para  casos  em  que  pena  aplicável  é  o  perdimento de mercadorias.  Há  inclusive  jurisprudência  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais aplicando o referido dispositivo, a saber:  MULTA  ADMINISTRATIVA.  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  RELATIVA  A  NAVIO  OU  A  MERCADORIAS  NELE  EMBARCADAS.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA..  POSSIBILIDADE. ART. 102, §2º DO DECRETO­LEI Nº 37/66,  COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 12.350, DE 20/12/2010.  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  Uma  vez  satisfeitos  os  requisitos  ensejadores  da  denúncia  espontânea  deve  a  punibilidade  ser  excluída,  considerando  que  a  natureza  da  penalidade  é  administrativa,  aplicada  no  exercício  do  poder  de  polícia  no  âmbito  aduaneiro.,  em  face  da  incidência  do  art.  102,  §2º,  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  cuja  alteração  trazida  pela  Lei  n°  12.350/2010,  passou  a  contemplar  o  instituto  da  denúncia  espontânea para as obrigações administrativas.  (Acórdão  nº  3101­000.997,  Rel.  Cons.  Luiz  Roberto  Domingo,  Sessão de 25/01/2012)  No caso concreto, o auto de infração foi lavrado em 28/05/2009 (e­fl. 2) e a  Recorrente informou os dados de embarque no Siscomex pouco depois das datas de embarque  (e­fl.  6).  Logo,  assiste  razão  à Recorrente  no  tocante  ao  não  cabimento  da multa  apesar  do  caráter objetivo da conduta prevista no art. 37 da Instrução Normativa SRF nº 28 de 1994 e da  hipótese de aplicação da penalidade prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto­Lei nº 37 de 1966.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalment e em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO Processo nº 10715.008746/2009­13  Acórdão n.º 3201­001.805  S3­C2T1  Fl. 81          7 Por  oportuno,  faz­se necessário  observar  o  disposto  no  art.  106,  II,  “a”,  do  Código  Tributário  Nacional  e  aplicar  a  retroatividade  benigna  para  contemplar  a  situação  vivenciada  pela  Recorrente.  Sobre  o  assunto,  a  Câmara  Superior  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais já se pronunciou. Confira­se:  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Tratando­se de penalidade cuja exigência se encontra pendente  de julgamento, aplica­se a legislação superveniente que venha a  beneficiar  o  contribuinte,  em  respeito  ao  princípio  da  retroatividade benigna.  (Acórdão  nº  9101­00344,  Cons.  Rel.  Valmir  Sandri,  Sessão  de  24/08/2009)  Diante  de  todo  o  exposto,  DOU  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  exonerando o crédito tributário integralmente.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Daniel Mariz Gudiño                  Declaração de Voto  Em  que  pese  a  consistência  do  voto  condutor  deste  acórdão,  minha  discordância  em  relação  à  posição  externada  pelo  eminente  relator  concentra­se  na  aplicabilidade  do  instituto  de  denúncia  espontânea  a  infrações  consubstanciadas  no  descumprimento de prazo para atender a obrigações acessórias.  Neste  sentido,  adoto  entendimento  externado  pelo  Conselheiro  José  Fernandes do Nascimento no acórdão nº 3102­002.187, transcrito abaixo:  Da denúncia espontânea da infração.  Alegou  a  recorrente  que,  no  caso  em  tela,  era  incabível  a  aplicação de qualquer penalidade, porque às informações sobre  a  carga  transportada  fora  feita  a  tempo  e  antes  de  qualquer  intimação ou de qualquer outra notificação porventura expedida  pela  fiscalização  aduaneira,  o  que  configurava  denúncia  espontânea da infração, nos termos do art. 138 do CTN e do art.  102 do Decreto­lei nº 37, de 1966.  Não  procede  a  alegação  da  recorrente,  pois,  no  caso  em  comento,  não  se  aplica  o  instituto  da  denúncia  espontânea  da  infração previsto no art. 138 do CTN e tampouco o específico da  infração  a  legislação  aduaneira  estabelecido  no  art.  102  do  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalment e em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO Processo nº 10715.008746/2009­13  Acórdão n.º 3201­001.805  S3­C2T1  Fl. 82          8 Decreto­lei  n°  37, de  1966,  com as  novas  redações  dadas  pelo  Decreto­lei  nº  2.472,  de  01  de  setembro  de  1988  e  pela  Lei  nº  12.350, de 20 dezembro de 2010, a seguir reproduzido:  Art.  102  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a  imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente. tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  § 2o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria  sujeita a pena  de perdimento. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  (grifos não originais)  O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa instituídas na legislação aduaneira. Nesta última,  incluída todas as obrigações acessórias ou deveres instrumentais  (segundo alguns) que tenham por objeto as prestações positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse  fiscalização  das  operações  de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo,  comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de  natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação à fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é  requisito essencial da excludente de responsabilidade em apreço  que a infração seja denunciável.  No  âmbito  da  legislação  aduaneira,  em  consonância  com  o  disposto no retrotranscrito preceito legal, as impossibilidades de  aplicação dos efeitos da denúncia espontânea podem decorrer de  circunstância  de  ordem  lógica  (ou  racional)  ou  legal  (ou  jurídica).  No caso de impedimento legal, é o próprio ordenamento jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir  determinado tipo de infração do alcance do efeito excludente da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalment e em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO Processo nº 10715.008746/2009­13  Acórdão n.º 3201­001.805  S3­C2T1  Fl. 83          9 por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado  art. 102.  A impossibilidade de natureza lógica ou racional ocorre quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea da infração. São dessa modalidade as infrações que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração,  a  denúncia espontânea não tem o condão de desfazer ou paralisar  o fluxo inevitável do tempo.  Compõem  essa  última  modalidade  toda  infração  que  tem  o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras, toda infração que tem o fluxo ou transcurso do tempo  como elemento essencial da tipificação da infração.  São  dessa  última  modalidade  todas  as  infrações  que  têm  no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação legalmente estabelecida. A título de exemplo, pode ser  citado  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do tipo é  deixar  de  prestar  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente que materializa a infração, ao passo que na segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente obrigação acessória. Nesta última hipótese, se a  informação for prestada antes do início do procedimento fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se  e  a  respectiva  penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que  o  mesmo  fato  configurasse a denúncia espontânea da correspondente infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração por atraso na prestação de informação, o que se admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea da respectiva infração. Em consequência, ainda que  comprovada  a  infração,  a  multa  aplicada  seria  sempre  inexigível, em face da exclusão da responsabilidade do infrator  pela denúncia espontânea da infração.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalment e em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO Processo nº 10715.008746/2009­13  Acórdão n.º 3201­001.805  S3­C2T1  Fl. 84          10 Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui um contrassenso jurídico, uma espécie de revogação da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática, a sanção estabelecida para a penalidade não poderá ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade  punitiva  para  a  prática  de  infração desse jaez.  Da  mesma  forma,  em  situação  análoga,  relacionada  ao  descumprimento de obrigação acessória de natureza  tributária,  caracterizada  pelo  atraso  na  entrega  de  declaração,  a  jurisprudência  deste  E.  Conselho  firmou  o  entendimento  no  sentido da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea,  previsto  no  art.  138  do  CTN,  nos  termos  do  enunciado  da  Súmula Carf nº 49, a seguir transcrita:  Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.  No mesmo sentido, tem se firmado a jurisprudência do Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  conforme  enunciado  da  ementa  a  seguir transcrita:  TRIBUTÁRIO. PRÁTICA DE ATO MERAMENTE FORMAL.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DCTF.  MULTA  MORATÓRIA.  CABIMENTO.  I  A  inobservância  da  prática  de  ato  formal  não  pode  ser  considerada como infração de natureza tributária. De acordo com  a  moldura  fática  delineada  no  acórdão  recorrido,  deixou  a  agravante de cumprir obrigação acessória, razão pela qual não se  aplica o benefício da denúncia espontânea e não se exclui a multa  moratória.  "As  responsabilidades  acessórias  autônomas.  sem  qualquer  vínculo  direto  com  a  existência  do  fato  gerador  do  tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN"  (AgRg no  AG  nº  490.441/PR,  Relator  Ministro  LUIZ  FUX,  DJ  de  21/06/2004, p. 164).  II Agravo  regimental  improvido.  (STJ,  ADRESP  885259/ MG,  Primeira  Turma,  Rel.  Min  Francisco  Falcão,  pub.  no  DJU  de  12/04/2007).  Portanto,  segundo  o  entendimento  do  STJ,  o  cumprimento  extemporânea  de  qualquer  tipo  de  obrigação  acessória  configura infração formal, não passível do benefício do instituto  da  denúncia  espontânea  da  infração,  previsto  no  art.  138  do  CTN, por  se tratar de  responsabilidades acessórias autônomas,  sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do  tributo,  não  estão alcançadas  pelo  art.  138 do CTN. Com esse  mesmo  entendimento,  existem  vários  julgados  do  e.  Tribunal  Superior  em  que  foi  declarada  a  impossibilidade  de  aplicação  dos  benefícios  da  denúncia  espontânea  aos  casos  em  que  configurada  a  infração  por  atraso  na  entrega  da  declaração  (DCTF, DIPJ etc).  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalment e em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO Processo nº 10715.008746/2009­13  Acórdão n.º 3201­001.805  S3­C2T1  Fl. 85          11 Com base  nessas  considerações,  fica  demonstrado  que  o  efeito  da  denúncia  espontânea  da  infração,  previstos  no  art.  102  do  Decreto­lei  n°  37,  de  1966,  não  se  aplica  às  infrações  aduaneiras de natureza acessória, caracterizadas pelo atraso na  prestação  de  informação  à  administração  aduaneira,  em  especial,  a  infração  por  informação  extemporânea  da  carga  descarregada em porto alfandegado do País, objeto da presente  autuação.  Em  sendo  esta  a  situação  ora  em  julgamento,  conclui­se  que  a  prática  da  infração  não  permite  a  aplicação  do  instituto  de  denúncia  espontânea,  devendo  ser  negado  provimento ao recurso voluntário.  Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto      Fl. 85DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalment e em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO

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