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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8123297 #
Numero do processo: 16327.720462/2016-70
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/06/2011 a 31/12/2013 PIS/COFINS. REGIME CUMULATIVO. SEGURADORAS. RECEITAS FINANCEIRAS. INVESTIMENTOS COMPULSÓRIOS. INCIDÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade, do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, firmou o entendimento de que não é qualquer receita que pode ser considerada faturamento para fins de incidência dessas contribuições sociais, mas aquelas vinculadas à atividade típica da empresa. As receitas financeiras integram a base de cálculo do PIS, quando decorrentes da atividade objeto da entidade. No caso das seguradoras, seus investimentos compulsórios por disposição legal, ou seja, quando originados das “reserva técnicas, fundos especiais e provisões”, além das “reservas e fundos determinados em leis especiais”, constituídos, na dicção do Decreto Lei nº 73, de 1966, “para garantia de todas as suas obrigações”, devem ter os correspondentes rendimentos tributados, porque integram o conjunto dos negócios ou operações desenvolvidas por essas empresas no desempenho de suas atividades econômicas peculiares. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 30/06/2011 a 31/12/2013 PIS/COFINS. REGIME CUMULATIVO. SEGURADORAS. RECEITAS FINANCEIRAS. INVESTIMENTOS COMPULSÓRIOS. INCIDÊNCIA. Aplicam-se ao PIS/Pasep a mesma ementa elaborada para a COFINS, em razão da identidade da matéria julgada.
Numero da decisão: 9303-009.950
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Walker Araújo (suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Tatiana Midori Migiyama, substituída pelo conselheiro Valcir Gassen (suplente convocado). (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Valcir Gassen (suplente convocado), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/06/2011 a 31/12/2013 PIS/COFINS. REGIME CUMULATIVO. SEGURADORAS. RECEITAS FINANCEIRAS. INVESTIMENTOS COMPULSÓRIOS. INCIDÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade, do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, firmou o entendimento de que não é qualquer receita que pode ser considerada faturamento para fins de incidência dessas contribuições sociais, mas aquelas vinculadas à atividade típica da empresa. As receitas financeiras integram a base de cálculo do PIS, quando decorrentes da atividade objeto da entidade. No caso das seguradoras, seus investimentos compulsórios por disposição legal, ou seja, quando originados das “reserva técnicas, fundos especiais e provisões”, além das “reservas e fundos determinados em leis especiais”, constituídos, na dicção do Decreto Lei nº 73, de 1966, “para garantia de todas as suas obrigações”, devem ter os correspondentes rendimentos tributados, porque integram o conjunto dos negócios ou operações desenvolvidas por essas empresas no desempenho de suas atividades econômicas peculiares. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 30/06/2011 a 31/12/2013 PIS/COFINS. REGIME CUMULATIVO. SEGURADORAS. RECEITAS FINANCEIRAS. INVESTIMENTOS COMPULSÓRIOS. INCIDÊNCIA. Aplicam-se ao PIS/Pasep a mesma ementa elaborada para a COFINS, em razão da identidade da matéria julgada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Walker Araújo (suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Tatiana Midori Migiyama, substituída pelo conselheiro Valcir Gassen (suplente convocado). (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 04 62 /2 01 6- 70 Fl. 1271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.950 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.720462/2016-70 Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Valcir Gassen (suplente convocado), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3402-005.226, de 19/04/2018, que negou provimento ao Recurso Voluntário ( fls. 949/968). Do Auto de Infração O processo versa sobre Auto de Infração para exigência de PIS e COFINS, regime cumulativo, acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora, referente aos períodos de apuração entre 06/2011 e 12/2013. A Fiscalização verificou que a Contribuinte apurou as contribuições para o PIS e COFINS com a exclusão de Receitas Financeiras oriundas da aplicação de recursos das chamadas “reservas técnicas”. Assim, tributou as receitas do Grupo de Contas Contábeis 36121, 36131 e 36195 (Receitas Financeiras - Aplicações Vinculadas), adotando como bases de cálculo os valores informados pelo contribuinte no extrato de fl. 172. No relatório o Fisco entende que "as reservas técnicas obrigatórias são inerentes e estão integradas ao negócio das sociedades seguradoras, pelo que sua aplicação constitui atividade típica de tais empresas. Portanto, as receitas financeiras decorrentes da referida aplicação são operacionais". Consta dos autos que o Mandado de Segurança proposto pela fiscalizada teve decisão de mérito do TRF que afastou a inconstitucionalidade do §1º, art. 3º, da Lei nº 9.718, de 1998, nos termos já decididos pelo STF, reconheceu expressamente que as receitas financeiras compõem o faturamento das instituições financeiras e, por fim, sobrestou o processamento do feito diante da repercussão geral afetada à temática das receitas financeiras no STF. Da Impugnação e DRJ Cientificada e inconformada, apresentou a Impugnação na qual contesta o lançamento, aduzindo em síntese que: - A ausência de fato gerador do PIS e da COFINS no auferimento das receitas financeiras autuadas, mormente em razão da atividade empresarial exercida pela Recorrente, da obrigatoriedade legal dos Investimentos Compulsórios; da impossibilidade de alargamento da base de cálculo do PIS/COFINS, sendo que tal entendimento afronta a Lei n° 9.718, de 1998, em sua redação vigente à época dos fatos, isto é, com o seu art. 3º, §1º, já revogado pela Lei n°11.941, de 2009, bem como violaria o art. 110 do CTN, dada a alteração do conceito de faturamento para fins de incidência do PIS/COFINS sob o regime cumulativo, nos termos do caput art. 3º da Lei n° 9.718, de 1998; o descabimento da multa punitiva, eis que, no momento do lançamento, os pretensos débitos lançados encontravam-se com a exigibilidade suspensa; e a inaplicabilidade dos juros de mora sobre a multa de ofício. Fl. 1272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.950 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.720462/2016-70 Procedida a análise, a DRJ em Fortaleza/CE, conforme decisão nº 08-038.366, de 31/03/2017, considerou procedente o lançamento fiscal, asseverando que as receitas financeiras auferidas pelas sociedades seguradoras em decorrência dos “Investimentos Compulsórios” efetuados com vistas à formação das chamadas “reservas técnicas”, compõem a base de cálculo do PIS no regime cumulativo. Do Recurso Voluntário Ciente da decisão da DRJ, o Contribuinte em 09/05/2017, ingressou com o Recurso Voluntário, solicitando a improcedência do lançamento, sob os seguintes argumentos: (i) que as receitas financeiras vinculadas as reservas técnicas não são operacionais, e como tais não integram a base de cálculo do PIS e da COFINS; (ii) a tributação das receitas vinculadas às reservas técnicas significa um alargamento indevido da base de cálculo do PIS e da COFINS, não amparado na legislação aplicável ao caso aqui discutido; (iii) defende ainda que a multa não é devida porque se encontrava amparada em medida judicial suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, já que o lançamento para prevenir a decadência exclui a aplicação da multa de ofício e (iv) sustenta ainda o não cabimento de juros incidentes sobre a multa. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões, sustentando, em síntese, que o alcance das decisões judiciais obtidas pela recorrente não abordaram a temática das receitas financeiras e tampouco determinaram a suspensão de exigibilidade do crédito tributário e que o STF nos Resp nº 357.9509/RS, 390.8405/MG, 358.2739/RS e 346.0846/PR (leading cases), que examinaram os arts. 2º e 3º da Lei nº. 9.718, de 1998, considerou inconstitucional apenas o § 1º do art. 3º da referida Lei, enquanto os demais artigos citados foram reputados constitucionais, expurgando-se do ordenamento jurídico a expansão da base de cálculo das contribuições em causa para aquelas receitas não operacionais. Da Decisão recorrida Quando da apreciação do Recurso Voluntário pelo Colegiado, foi exarada a decisão consubstanciada no Acórdão n° 3402-005.226, de 19/04/2018, que negou provimento ao Recurso Voluntário, sob os seguintes fundamentos: - que a declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da lei 9.718, de 1998, com a posterior revogação expressa do dispositivo, não implica que as receitas financeiras, as rendas de operações de crédito com empréstimos e financiamentos e de aplicação de depósitos interfinanceiros, das instituições financeiras ou equiparadas, não estão sujeitas ao PIS e Cofins quando estejam compreendidas no conceito de faturamento; - que o faturamento corresponde, dessa forma, à receita bruta da pessoa jurídica, assim considerada como a soma das receitas decorrentes da atividade típica da empresa, correspondente ao seu objeto social ou rotineiramente efetuada, quando esta não corresponda aos objetivos expressos em seu ato constitutivo. Esse entendimento é independente do fato de que a Medida Provisória nº 627, convertida na Lei nº 12.973, de 2014, alterou o art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, para fazer constar expressamente que o faturamento compreenderia também a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto Lei nº 7.598, de 1977; - no caso, tratando de uma empresa de seguros, não existe controvérsia acerca da obrigatoriedade de investimento de capital para a formação de reservas obrigatórias, compostas Fl. 1273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.950 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.720462/2016-70 de reservas técnicas, fundos especiais e provisões, nos termos do Decreto lei nº 73, de 1966. De forma que, em consonância com o conceito de faturamento acima delineado, afigura-se correto o entendimento esposado pela fiscalização. Assim, integram a base de cálculo das contribuições de PIS/COFINS no regime cumulativo as receitas financeiras auferidas pelas seguradoras em investimentos compulsórios dos recursos das reservas técnicas, nos termos do Decreto Lei nº 73, de 1966. A realização desses investimentos compulsórios, tipificada como inerente ao desenvolvimento do objeto social das seguradoras, inclui-se no conceito de faturamento, assim entendido como a soma das receitas oriundas do exercício da atividade empresarial da pessoa jurídica. - quanto a Multa de Ofício lançada, o procedimento fiscal iniciou-se em 18/02/2013, como demonstra a ciência da contribuinte no Termo de Início de Procedimento Fiscal e Intimação nº 01 (fls. 04/05), de forma que, de pronto, sem analisar a abrangência das decisões no caso concreto, não restou atendido o disposto no § 1º do art. 63 da Lei nº 9.430, de 1996, não havendo que se falar em exoneração da multa de ofício; - não havendo qualquer incompatibilidade dos dispositivos legais com o CTN, no que concerne à incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício, eles devem ser aplicados ao presente caso concreto com base na taxa Selic, cuja legitimidade já é matéria já sumulada neste CARF (Súmula CARF nº 4 e 5). Recurso Especial do Contribuinte Cientificada do Acórdão nº 3402-005.226 em 02/08/2018, o Contribuinte em 16/08/2018, interpôs, tempestivamente, o Recurso Especial de divergência para discussão quanto às seguintes matérias (fls. 979/1.028): (i)- improcedência do lançamento diante da inocorrência de fato gerador de PIS e Cofins sobre as receitas financeiras; (ii)- improcedência do lançamento dada a não inclusão das receitas financeiras auferidas por sociedade seguradora na base de cálculo do PIS e da Cofins; (iii)- descabimento da multa punitiva diante da suspensão da exigibilidade dos pretensos débitos de PIS/Cofins; e (iv)- descabimento de juros de mora sobre multa de ofício. Para comprovação da divergência jurisprudencial, a Recorrente apontou, como paradigmas, os seguintes Acórdãos, por matérias: - referente ao item (i) – Acórdão nº 3302-003.041 e 3401-002.708; - referente ao item (ii) – Acórdão nº 3302-001.873 e 3302-001.875; - referente ao item (iii) – Acórdão nº 9303-003.859 e 3403-003.510, e - referente ao item (iv) – Acórdão nº 9202-002.600 e 9101-000.722. Quanto à improcedência do lançamento diante da inocorrência de fato gerador de PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras, em síntese, a Contribuinte busca demonstrar que as receitas de Investimentos Compulsórios auferidas por sociedades seguradoras não se enquadram no fato gerador do PIS, por não se integrarem no conceito de faturamento ou representarem receita de atividade típica da empresa, ao passo que, no acórdão recorrido, o Colegiado partiu do pressuposto de que a equiparação das seguradoras a atividades financeiras implicaria reconhecer as receitas financeiras como típicas da atividade empresarial. Após análise do recurso e com base nas razões expostas no Despacho de Análise de Admissibilidade de Recurso Especial, o Presidente da 4ª Câmara/3ª Seção/CARF, deu seguimento parcial ao recurso interposto pelo Contribuinte, apenas em relação à seguinte Fl. 1274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.950 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.720462/2016-70 matéria: “Improcedência do Lançamento Diante da Inocorrência de Fato Gerador de PIS e COFINS sobre as Receitas Financeiras” (fls. 1.210/1.220). Contrarrazões da Fazenda Nacional Cientificada do Acórdão nº 3402-005.224, do Recurso Especial do Contribuinte e de sua Análise de Admissibilidade, a Fazenda Nacional manifestou nos autos conforme contrarrazões de fls. 979/1.028, apresentando os seguintes argumentos, para que, no mérito, seja negado provimento ao Recurso Especial: - do alcance das decisões judiciais: os autos judiciais foram indevidamente sobrestados no âmbito do TRF, em razão do julgamento do RE 609.096/RS, que teve repercussão geral reconhecida pelo E. STF para o tema 372 (receitas financeiras); discorre sobre o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a correspondência entre a receita bruta operacional e as atividades empresariais típicas da sociedade; cita Jurisprudência nas cortes judiciárias e na CSRF; - acrescenta os argumentos do Parecer PGFN/CAT/Nº 2773/2007, segundo o qual as receitas decorrentes de intermediação financeira são receitas decorrentes de prestação de serviços e, desta forma, tributáveis através do PIS e da COFINS; - as Receitas Financeiras não se afastam do conceito de receita bruta operacional. Isso porque a receita operacional trata-se da totalidade das receitas provenientes da atividade típica empresarial que constitui o objeto social da sociedade, razão pela qual integra o faturamento, ressalvando-se, tão-somente as receitas não-operacionais que devem ser excluídas da base de cálculo. Conclui afirmando que, “(...) Tudo isto impele este colegiado a analisar a natureza das receitas porventura excluídas pela contribuinte. Isso porque a declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, não alterou, nesse particular, o critério definidor da base de incidência da COFINS/PIS como o resultado econômico da atividade empresarial vinculada aos seus objetivos sociais”. Ao final requer o não provimento do Recurso Especial e a manutenção da decisão recorrida em todos os seus termos. Diante da ausência de conteúdo decisório do sobrestamento e seguro na inaplicabilidade da repercussão geral aos processos judiciais indicados, requer-se, igualmente, a manutenção da multa de ofício ante a inexistência de concomitância. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. Conhecimento do RE O recurso do Contribuinte é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do respectivo Despacho do Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção/CARF, com o qual concordo e cujos fundamentos adoto neste voto. Portanto, conheço do Recurso Especial interposto pela Contribuinte. Fl. 1275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.950 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.720462/2016-70 Mérito Para fins de delimitação da lide, cumpre referir que no presente recurso, discute-se a divergência suscitada pela Contribuinte em relação à seguinte matéria: “Improcedência do Lançamento diante da Inocorrência de Fato Gerador de PIS e COFINS sobre as Receitas Financeiras”. Em síntese busca-se aqui discutir a incidência de PIS sobre receitas financeiras obtidas por seguradoras, face à decretação da inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98. Vale dizer que o que está em discussão não é o quantum que servirá de base para a tributação, mas quais seriam as receitas auferidas que se enquadrariam no aspecto material da hipótese de incidência (faturamento). Verifica-se nos autos que a Fiscalização constatou que a contribuinte apurou as contribuições para o PIS com exclusão das suas receitas financeiras. Entende que tais receitas oriundas da aplicação de recursos das chamadas “reservas técnicas” devem compor o faturamento, por se tratarem de receitas operacionais típicas da atividade empresarial da empresa seguradora. Afirma que no caso específico das sociedades seguradoras, o Decreto-lei n° 73, de 1966, impõe a obrigatoriedade de investimento de capital para a formação de reservas obrigatórias, compostas por reservas técnicas, fundos especiais e provisões. Explica que os arts. 28, 29 e 84 do referido Decreto obrigam as sociedades seguradoras a constituir “reservas técnicas, fundos especiais e provisões” para garantia de suas obrigações contratuais. Por outro lado, em síntese, a Contribuinte busca demonstrar em seu recurso que as receitas de Investimentos Compulsórios (“reservas técnicas”), auferidas por sociedades seguradoras não se enquadram no fato gerador do PIS, por não se integrarem no conceito de faturamento ou representarem receita de atividade típica da seguradora. O acórdão recorrido, parte do pressuposto de que a equiparação das seguradoras a atividades financeiras implicaria reconhecer as receitas financeiras como típicas da atividade empresarial. Em seu recurso a Recorrente rejeita essa tese, afirmando que a equiparação não teria os efeitos defendidos pelo Fisco, razão pela qual não seria possível exigir PIS sobre tais receitas. No RE, a Contribuinte informa que, “(...) dentre as receitas financeiras, destacam-se aquelas oriundas da aplicação, no mercado financeiro, de recursos destinados à garantia de suas obrigações junto aos segurados, notadamente o pagamento da indenização em decorrência de sinistros. Esses recursos são segregados contabilmente mediante a constituição de reservas técnicas, fundos especiais e provisões, sendo obrigatória a sua aplicação no mercado financeiro de modo a garantir sua adequada remuneração, segurança e liquidez, nos termos do art. 29 e do art. 84, ambos do Decreto-lei n° 73/66 (no conjunto, "Ativos Garantidores" ou "Investimentos Compulsórios"). Pois bem. No mérito, entendo absolutamente correta a tese encartada pelo Acórdão recorrido. Entendo que a atividade de uma seguradora não possa ser considerada, simplesmente, como recebimento de valores, relativamente ao prêmio, pela apólice de seguros vendida, e pagamento de valores, pela indenização de sinistro. Com efeito, a atividade fim de uma seguradora é garantir a manutenção do valor do patrimônio de terceiros por um período de tempo. Ora, sem a aplicação financeira do valor do prêmio, não é possível manter essa atividade. Portanto, nessa perspectiva, a aplicação financeira é inerente à atividade fim da entidade. Fl. 1276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.950 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.720462/2016-70 Situação totalmente diferente é a de uma empresa comercial, que pode comprar e vender mercadorias, sem a necessidade de realizar qualquer aplicação financeira para isso. Ressalto que essa matéria já foi analisada por esta 3ª Turma do CARF. Nesse sentido, no mesmo sentido decidido nos Acórdãos nº 9303-006.234 e 9303-006.235, faço referência ao acórdão CSRF n° 9303-006.236, de 24/01/2018 (PAF nº 16682.721131/2013-65), da relatoria do então conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, cujas razões de decidir adoto no presente voto, nos termos a seguir reproduzidos: “(...) A solução do litígio passa pela determinação do conceito de faturamento, que o Supremo Tribunal Federal STF, como se sabe, tem entendido, atualmente, como o que decorre da realização das atividades que compõem o objeto social do contribuinte, ou seja, a sua receita operacional. Note-se que, quando o STF considerou incompatível com o então Texto Constitucional a ampliação da base de cálculo do PIS/COFINS (§1º do art. 3º da Lei n.º 9.718, de 1998), pacificou o entendimento de que o faturamento de fato correspondia apenas à receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços (Rel. p/ Acórdão Min. Marco Aurélio Mello, RE 346.084, DJ de 1/09/2006). Contudo, alguns votos dos ministros que participaram do julgamento indicaram - e não como obiter dictum - o verdadeiro sentido que a esta expressão deve ser conferido. Segundo o Min. Cezar Peluso, que foi acompanhado pelo Min. Sepúlveda Pertence: Faturamento nesse sentido, isto é, entendido como resultado econômico das operações empresariais típicas, constitui a base de cálculo da contribuição, enquanto representação quantitativa do fato econômico tributado. Noutras palavras, o fato gerador constitucional da COFINS são as operações econômicas que se exteriorizam no faturamento (sua base de cálculo), porque não poderia nunca corresponder ao ato de emitir faturas, coisa que, como alternativa semântica possível, seria de todo absurda, pois bastaria à empresa não emitir faturas para se furtar à tributação. (Grifei). E, concluindo, asseverou: Por todo o exposto, julgo inconstitucional o § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, por ampliar o conceito de receita bruta para “toda e qualquer receita”, cujo sentido afronta a noção de faturamento pressuposta no art. 195, I, da Constituição da República, e, ainda, o art. 195, § 4º, se considerado para efeito de nova fonte de custeio da seguridade social. Quanto ao caput do art. 3º, julgo-o constitucional, para lhe da r interpretação conforme à Constituição, nos termos do julgamento proferido no RE nº 150.755/PE, que tomou a locução receita bruta como sinônimo de faturamento, ou seja, no significado de “receita bruta de venda de mercadoria e de prestação de serviços”, adotado pela legislação anterior, e que, a meu juízo, se traduz na soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. (Grifei) Ainda mais preciso, o Min. Ayres Britto, a partir da redação original do art. 195 da Constituição Federal (anterior à promulgação da Emenda Constitucional – EC n.º 20, de 1998), claramente identificou o conceito de faturamento com equivalente à receita operacional: A Constituição de 88, pelo seu art.195, I, redação originária, usou do substantivo “faturamento”, sem a conjunção disjuntiva “ou” receita”. Em que sentido separou as coisas? No sentido de que faturamento é receita operacional, e não receita total da empresa. Receita operacional consiste naquilo que já estava definido pelo Decreto-lei 2397, de 1987, Fl. 1277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-009.950 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.720462/2016-70 art.22, § 1º, “a”, assim redigido - parece que o Ministro Velloso acabou de fazer também essa remissão à lei: Art.22 [...] § 1º [...] a) a receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços, de qualquer natureza, das empresas públicas ou privadas definidas como pessoa jurídica ou a elas equiparadas pela legislação do Imposto de Renda;” Por isso, estou insistindo na sinonímia “faturamento” e “receita operacional”, exclusivamente, correspondente àqueles ingressos que decorrem da razão social da empresa, da sua finalidade institucional, do seu ramo de negócio, enfim. Logo, receita operacional é receita bruta de tais vendas ou negócios, mas não incorpora outras modalidades de ingresso financeiro: royalties, aluguéis, rendimentos de aplicações financeiras, indenizações etc. (Grifei). E isso porque o inciso I do art. 195 da Constitucional, na redação anterior à EC n.º 20, de receita não falava, mas apenas de faturamento e lucro, como que a abraçar todas as dimensões de riqueza geradas pela pessoa jurídica a partir da realização de seu objeto social - a receita operacional. Pois bem. No caso das seguradoras, as receitas provenientes da aplicação dos bens garantidores de provisões técnicas integram, a nosso juízo, a receita operacional da seguradora. As razões do nosso convencimento estão bem delineadas, em poucas linhas, no voto condutor do Acórdão nº 9303-003.863, de 18/05/2016, proferido por esta mesma Turma de CSRF, relatado pelo il. Conselheiro Valcir Gassen, que assim discorreu sobre a matéria: Em que pese o disposto no art. 73 do Decreto-Lei n° 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, que as Sociedades Seguradoras não poderão explorar qualquer outro ramo de comércio ou indústria, e que é típico e da essência das instituições financeiras a “coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros” (art. 17 da Lei 4.595/1964), resta claro que as receitas financeiras advindas de rendimentos financeiros dos bens garantidores de provisões técnicas devem ser computadas nas bases de cálculo do PIS e da COFINS das sociedades seguradoras, pois essas receitas são oriundas do exercício das atividades empresariais das seguradoras. Senão vejamos, no mesmo diploma legal, Decreto-Lei n° 73, nos arts. 28, 29 e 84, dispõe-se sobre a obrigatoriedade do investimento de capital para a formação das reservas técnicas, fundos especiais e provisões, desta forma: Art 28. A partir da vigência deste Decreto-Lei, a aplicação das reservas técnicas das Sociedades Seguradoras será feita conforme as diretrizes do Conselho Monetário Nacional. Art 29. Os investimentos compulsórios das Sociedades Seguradoras obedecerão a critérios que garantam remuneração adequada, segurança e liquidez. Art 84. Para garantia de todas as suas obrigações, as Sociedades Seguradoras constituirão reservas técnicas, fundos especiais e provisões, de conformidade com os critérios fixados pelo CNSP, além das reservas e fundos determinados em leis especiais. Fl. 1278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-009.950 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.720462/2016-70 A aplicação dos recursos das reservas, das provisões e dos fundos das sociedades seguradoras são disciplinados pela Resolução CMN n° 3.308, de 31 de agosto de 2005, em específico os artigos 1° e 2° do Regulamento posto pela referida Resolução, desta forma: Art. 1º Os recursos das reservas, das provisões e dos fundos das sociedades seguradoras, das sociedades de capitalização e das entidades abertas de previdência complementar, constituídos de acordo com os critérios fixados pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), devem ser aplicados conforme as diretrizes deste regulamento, tendo presentes as condições de segurança, rentabilidade, solvência e liquidez. Parágrafo único. Para efeito do disposto neste regulamento, consideram-se recursos aqueles referidos no caput. Art. 2º Observadas as limitações e as demais condições estabelecidas neste regulamento, os recursos devem ser alocados nos seguintes segmentos: I- de renda fixa; II- de renda variável; III - de imóveis. Entende-se assim que as receitas financeiras decorrentes de investimentos compulsórios relativamente às reservas técnicas, fundos especiais e provisões, além das reservas e fundos determinados em leis especiais, constituídos para garantia de todas as obrigações das empresas de seguro, não são receitas estranhas ao faturamento dessas empresas no desenvolvimento de suas atividades empresariais, pelo contrário, essas receitas legalmente integram as atividades típicas das sociedades seguradoras. (grifos do original) Recentemente, também assim se posicionou o Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Confira-se: AGRAVO LEGAL. HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO ART. 557, DO CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PIS/COFINS. SEGURADORAS. RECEITAS FINANCEIRAS LIVRES. INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O art. 557, caput e § 1ºA do CPC autoriza que o relator negue seguimento ou dê provimento ao recurso quando a decisão recorrida estiver em confronto com a jurisprudência dominante no respectivo Tribunal ou de Tribunal Superior. Possibilidade de aplicação do dispositivo à hipótese vertente. 2. Em relação à aplicação da Lei nº 9.718/98 às empresas de seguros privados, como é o caso das impetrantes, observo que o C. STF manteve incólume o caput do art. 3º, nos termos do RE 357.950. 3. Quanto aos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo Pleno do STF (RE 357.9509/ RS), em relação à base de cálculo das contribuições PIS e COFINS no que pertine às instituições financeiras e equiparadas, o tema foi Fl. 1279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-009.950 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.720462/2016-70 objeto do Parecer PGFN/CAT/Nº 2773/2007, datado de 28 de março de 2007. 4. As seguradoras não são beneficiadas pela declaração de inconstitucionalidade do parágrafo 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, pelo Supremo Tribunal Federal, por se sujeitarem a regramento próprio (arts. 2º e 3º, caput e parágrafos 5º e 6º, da Lei 9.718/98). 5. No caso de empresas de seguros privados, cumpre ressaltar, que a própria Lei nº 9.718/98, em seu art. 3º, §6º, II, prevê quais são as deduções e exclusões possíveis na determinação da base de cálculo do PIS e da Cofins, a saber: o valor referente às indenizações correspondentes aos sinistros ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título de cosseguro e resseguro, salvados e outros ressarcimentos. 6. A incidência das contribuições ao PIS e à Cofins sobre as receitas financeiras oriundas de aplicações ou de reservas técnica é medida que se impõe, pois tais valores resultam da atividade empresarial típica da seguradora, resultantes de parte dos prêmios captados de seus clientes e investidos no mercado financeiro, integrando, desta feita, o seu faturamento. 7. Tal entendimento restou consignado na Solução de Consulta nº 91, publicada pela Superintendência da Receita Federal em São Paulo, segundo a qual as receitas de seguradoras geradas com a aplicação de valores reservados ao pagamento de sinistros são tributadas pelo PIS e pela Cofins. 8. Não há elementos novos capazes de alterar o entendimento externado na decisão monocrática. 9. Agravo legal improvido. (TRF da 3ª Região, rel. Desembargadora Consuelo Yoshida, AMS 0008712652015403610-0, e-DJF-3 Judicial 1 - DATA:01/04/2016). (,,,)”. Por fim e não menos importante, vale ressaltar que MP nº 1.807, de 1999, autorizou expressamente a exclusão dos rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas à garantia de “reservas técnicas” da base de cálculo do PIS e da COFINS das empresas seguradoras (privadas). Mais adiante, a MP nº 1991-14, de 11 de fevereiro de 2000, revogou essa disposição legal. Desta forma, de fato, naquele intervalo restou caracterizado a não tributação das contribuições sobre as receitas decorrentes das aplicações nas denominadas “reservas técnicas”. Tendo havido tal revogação no ano de 2000 (bem antes da declaração de inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições pelo STF), restou clara a opção legal que definiu por tributar tais receitas, de maneira que os rendimentos auferidos em investimentos - decorrentes de seus investimentos compulsórios - realizados em aplicações financeiras, devem integrar a base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS. Isto posto, conclui-se que as receitas financeiras auferidas a partir dos “Investimentos Compulsórios” realizados para formação das chamadas “reservas técnicas”, em Fl. 1280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-009.950 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.720462/2016-70 observância ao disposto pelo Decreto-lei nº 73, de 1966, são receitas geradas pelas atividades típicas das seguradoras e constituem receita operacional e, portanto, incluem-se na receita bruta ou faturamento definido como base de cálculo do PIS e da COFINS pelo caput do art. 3ª da Lei nº 9.718, de 1998. Conclusão Ante o exposto, com essas considerações, conheço do Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 1281DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10280.004611/2006-85
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, enquadrando-se aí, no caso da Alumina, extraída da Bauxita através do “Processo BAYER”, o óleo BPF, o carvão energético, o ácido sulfúrico e os inibidores de corrosão. SERVIÇOS PARA TRANSPORTE DE “LAMA VERMELHA”, INERENTES À EFETIVA CONCLUSÃO DO PROCESSO PRODUTIVO. DIREITO AO CRÉDITO. Na produção de Alumina, pelo “Processo BAYER”, faz-se necessária a remoção dos rejeitos industriais (“lama vermelha”), não somente em função dos riscos ambientais evitados, mas, também, pela própria possibilitação da normal continuidade da industrialização.
Numero da decisão: 9303-009.853
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, enquadrando-se aí, no caso da Alumina, extraída da Bauxita através do “Processo BAYER”, o óleo BPF, o carvão energético, o ácido sulfúrico e os inibidores de corrosão. SERVIÇOS PARA TRANSPORTE DE “LAMA VERMELHA”, INERENTES À EFETIVA CONCLUSÃO DO PROCESSO PRODUTIVO. DIREITO AO CRÉDITO. Na produção de Alumina, pelo “Processo BAYER”, faz-se necessária a remoção dos rejeitos industriais (“lama vermelha”), não somente em função dos riscos ambientais evitados, mas, também, pela própria possibilitação da normal continuidade da industrialização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 00 46 11 /2 00 6- 85 Fl. 764DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.853 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.004611/2006-85 Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 695 a 715), contra o Acórdão 3402-003.174, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Sejul do CARF (fls. 624 a 649), sob a seguinte ementa (no que interessa à discussão): CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PIS NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo (custo de produção), e, consequentemente, à obtenção do produto final. Cita-se como exemplo de insumos, no caso analisado, o óleo BPF, o carvão energético, o ácido sulfúrico, o inibidor de corrosão e os serviços de transporte de rejeitos industriais. No seu Recurso Especial, ao qual foi dado seguimento (fls. 717 a 722), a PGFN contesta, em caráter geral, a adoção, para fins de creditamento na apuração PIS/Cofins não cumulativas, de um conceito de insumo mais amplo do que o da legislação do IPI (explicitado no Parecer Normativo CST nº 65/79), alegando ainda serem os custos incorridos com os serviços de remoção de rejeitos industriais (lama vermelha) até mesmo alheios ao processo produtivo. O contribuinte apresentou Contrarrazões (fls. 729 a 735). Consigno ainda que o processo produtivo da Alumina, extraída da Bauxita (“Processo Bayer”), está detalhadamente descrito às fls. 073 a 105. É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. Preenchidos todos os requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, conheço do Recurso Especial. No mérito, como há tempo já o tem feito, de forma majoritária, o CARF, aqui não se adota o conceito do IPI, tampouco o do IRPJ, mas sim, um intermediário, hoje consagrado e melhor delineado – ainda que não se possa dizer, “cartesiano” –, à vista da decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, publicada em 24/04/2018, que levou inclusive a que a PGFN e a RFB editassem normas interpretativas, para eles vinculantes, quais sejam, a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, cuja ementa transcrevo: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não Fl. 765DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.853 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.004611/2006-85 cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o "critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço": a.1) "constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço"; a.2) "ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência"; b) já o critério da relevância "é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja": b.1) "pelas singularidades de cada cadeia produtiva"; b.2) "por imposição legal". Dispositivos Legais. Lei n° 10.637, de 2002, art. 3°, inciso II; Lei n° 10.833, de 2003, art. 3°, inciso II. Cabe-nos, então, à vista desta conceituação, passar à análise do caso concreto e, neste, da ALUNORTE, há a particularidade de que já foram objeto de julgamento por esta Turma outros praticamente em tudo idênticos (só mudando o período de apuração e o tributo – PIS/Cofins) – o que se verifica em cinco Processos que estão na Pauta desta mesma Sessão, com a diferença de que em três deles foi negado pela Turma a quo o direito ao creditamento na remoção do resíduo industrial “lama vermelha”, dando azo também à interposição de Recurso Especial pelo contribuinte. Isto me possibilita (prática até recorrente, nesta miríade de julgamentos), então, utilizar de um Acórdão (anterior inclusive à referencial decisão do STJ, mas seguindo o mesmo “norte”), de minha relatoria (nº 9303-006.087, de 12/12/2017, Processo nº 10280.004602/2006- 94), que contempla tudo que aqui se discute (trata de um alegado direito creditório da Cofins, mas são também aplicáveis à Contribuição para o PIS/Pasep as mesmas razões de decidir e as mesmas conclusões): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006 INSUMOS UTILIZADOS DIRETAMENTE NO PROCESSO PRODUTIVO. DIREITO AO CRÉDITO. Na produção da Alumina, pelo chamado "Processo BAYER", o carvão energético, o óleo BPF, o ácido sulfúrico e os inibidores de corrosão são utilizados diretamente no processo produtivo (ainda que não necessariamente em contato físico com o produto em fabricação ...), pelo que se admite o direito ao crédito na sua aquisição. SERVIÇOS PARA TRANSPORTE DE “LAMA VERMELHA”, INERENTES À EFETIVA CONCLUSÃO DO PROCESSO PRODUTIVO. DIREITO AO CRÉDITO. ... na atividade da empresa, referente à de produção de Alumina pelo chamado “Processo BAYER”, faz-se essencial à remoção dos resíduos da, também chamada, “lama vermelha”, não somente em função dos riscos ambientais evitados, mas, também, pela própria possibilitação da normal continuidade da industrialização. Voto: (...) Fl. 766DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.853 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.004611/2006-85 Como já visto, a discussão aqui se limita a considerar, ou não, para fins de creditamento PIS/Cofins, se, nos bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes (inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003), incluem-se ou não: - Óleo BPF; - Carvão Energético; - Ácido Sulfúrico; - Inibidores de corrosão; - Serviços de Transporte de Rejeitos Industriais (conhecidos como “lama vermelha”). ... utilizo-me do voto que teve como relator o Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, no Processo nº 10280.722549/2011-74 (Acórdão nº 9303-004.657, de 15/02/2017), no qual são citadas as alegações trazidas no Acórdão recorrido, que transcrevo a seguir (observando que o carvão energético tem a mesma função, de modo alternativo, do óleo BPF): ‘O Recorrente apresentou, em relação ao óleo BPF, ao ácido sulfúrico e ao inibidor de corrosão, o circunstanciamento de sua participação no processo produtivo ... ... explicou que o óleo BPF é utilizado como combustível, sendo aplicado no funcionamento de fornos em que ocorre a calcinação de hidrato e para a geração de vapor nas caldeiras, e assim, participando diretamente do processo de produção de alumina. O Ácido Sulfúrico, conforme explica o Recorrente, é empregado na limpeza dos caloríficos por onde circula o licor enriquecido de alumina, dependendo deste procedimento a manutenção do sistema de trocas térmicas e a estabilidade dos reagentes. Quanto aos Inibidores de Corrosão, são destinados a formar uma película protetora que inibe o desgaste das tubulações de água de resfriamento, que por sua vez é essencial para evitar o superaquecimento do maquinário. Entendo que o contribuinte demonstrou de maneira satisfatória, por meio de sua explicação, a participação destes três bens no processo produtivo. A atuação destes três bens configura o conceito de insumo para o efeito das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, pois atuam e colaboram no processo produtivo da indústria de alumina, devendo-se reconhecer o crédito pela sua aquisição. A aquisição de combustível gera direito de crédito por força do art. 3º, II, ..., bastando que seja aplicado no contexto da atividade produtiva, independente de ser utilizado como fonte de calor ou de geração de energia elétrica.’ (...) Em relação aos rejeitos industriais, em vários acórdãos proferidos nesta mesma Turma, com composição quase idêntica, versando sobre o mesmo assunto e a mesma empresa (nos quais, em regra, restei vencido), entendi que os mesmos não podem fazer parte do processo produtivo. É pura lógica. Se são rejeitos do processo, dele já participaram os seus componentes, mas de outra forma. Ocorre que, pesquisando mais a fundo o processo produtivo da ALUNORTE, utilizando-me, como um dos meios, de buscas na Internet, via Google, me deparei com uma realidade um pouco diversa, no precioso estudo feito pela “Revista Matéria”, nº 2/2007, do chamado “Processo BAYER”, do qual a empresa se utiliza, e, que, em seus “Comentários Finais”, diz o seguinte: ‘Os custos com a disposição e o gerenciamento da lama vermelha representam grande parte dos custos de produção da alumina. Os custos ambientais associados à disposição Fl. 767DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.853 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.004611/2006-85 da lama vermelha também são altos. Apesar dos avanços tecnológicos obtidos nos últimos anos, a disposição da lama vermelha ainda é um grande problema para a indústria de beneficiamento do alumínio. Portanto, a busca por novas tecnologias, que visem o aproveitamento da lama vermelha representando alternativas capazes de senão solucionar, pelo menos amenizar o problema é fundamental para o Brasil, sexto maior produtor mundial de alumina, e, portanto um dos maiores geradores de lama vermelha no mundo.’ Todos sabem do que relativamente recente desastre ambiental potencialmente similar causou em Minas Gerais – mas, isto não seria, em si, o mais importante, pois a tributação segue os estritos limites da legalidade. No entanto, à vista do que vejo na essencialidade no processo produtivo (apesar de, rigorosamente, “paralelo” a ele), voto por admitir também os créditos relativos ao transporte de lama vermelha.” Em relação aos bens, para melhor subsidiar o julgamento (e mesmo explicitar minhas razões de decidir), faço alguns acréscimos/observações ao consignado no Voto transcrito do Dr. Charles, com base na descrição do “Processo BAYER” feita pelo contribuinte (repiso, às fls. 073 a 105) e no Relatório Fiscal (fls. 611 a 613) da diligência solicitada na Resolução nº 3101-000.396, da 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara (fls. 588 a 598): 1) Óleo BPF e Carvão Energético: - (fls. 101): “Os óleos combustíveis usados na refinaria são: BPF 1A e DIESEL, e se destinam à queima em fornos adequados para a calcinação do hidrato e na geração de vapor em caldeiras”. - (fls. 075): “Na calcinação, o hidrato é calcinado em fomos do tipo leito fluidizado, utilizando óleo BPF e com temperatura controlada entre 960° e 980° C, onde é removida a água de cristalização do hidrato” - (fls. 612): “... esclarecemos que o Óleo BPF e Carvão Energético são utilizados na queima das caldeiras para aquecimento da polpa líquida (LICOR) de onde se extrai a Alumina. O aquecimento do LICOR, efetuado pelo vapor gerado nas caldeiras, é essencial para extração da Alumina. Um gerador de vapor, conhecido também como caldeira, é um dispositivo usado para produzir vapor aplicando energia térmica à água. A glosa foi efetuada considerando que a legislação (Lei 11.488/2007) só reconheceu crédito sobre energia térmica (queima do Óleo BPF) a partir de 15/06/2007”. Fica patente, então, que são essenciais para o processo produtivo, pois sem eles não se obtém a energia térmica necessária a estas etapas. E afasto o argumento (motivação da glosa) de que o creditamento relativo à energia térmica só passou a ser admitido com a alteração do Inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 pela Lei nº 11.488/2007, com vigência a partir de 15/06/2007 (“energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica”). A aquisição de combustível já gerava gera direito de crédito, sim, à época dos fatos geradores, mas por força do inciso II do mesmo art. 3º (“inclusive combustíveis e lubrificantes”), independente de ser utilizado como fonte de calor ou de geração de energia elétrica. 2) Ácido Sulfúrico: - (fls. 100): “O ácido é usado em refinarias de alumina para desincrustar linhas, trocadores de calor e outros equipamentos. É utilizado também para neutralização de efluentes e desmineralização da água para as caldeiras. O ácido de uso mais freqüente é o ácido sulfúrico.” Fl. 768DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.853 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.004611/2006-85 - (fls. 612) “... é usado para limpeza ácida e desincrustação dos equipamentos, em nenhum momento ele reage quimicamente com o LICOR para produção da alumina. Embora não seja necessário para produzir alumina, sua utilização é fundamental para "limpeza" dos equipamentos por onde passa o LICOR .” É essencial ao processo produtivo ?? Não se pode classificá-lo como tal, pois não indispensável, mas, relevante, julgo que sim, pois de “fundamental” importância na manutenção dos equipamentos e, ainda, utilizado no tratamento dos rejeitos industriais. 3) Inibidor de Corrosão: - (fls. 612) “... é utilizado no tratamento da água potável e adicionado à água para diminuir o efeito da corrosão nas tubulações metálicas aumentando sua vida útil ... não participa como reagente na mistura que gera o LICOR da bauxita até sua transformação em alumina.” Mesmo que com função de menor relevância, é utilizado na manutenção dos equipamentos – isto fazendo referência às tubulações de água para resfriamento. À vista do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 769DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.722012/2009-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÕES PENSÃO ALIMENTÍCIA Acata-se como dedução na Declaração de Ajuste Anual a pensão alimentícia cuja obrigação foi homologada por anterior sentença judicial, sendo os seus pagamentos devidamente confirmados pela beneficiária. Recurso provido.
Numero da decisão: 2202-001.141
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Margareth Valentini, que negava provimento ao recurso.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  DEDUÇÕES  ­  PENSÃO  ALIMENTÍCIA  ­  Acata­se  como  dedução  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  a  pensão  alimentícia  cuja  obrigação  foi  homologada  por  anterior  sentença  judicial,  sendo  os  seus  pagamentos  devidamente confirmados pela beneficiária.   Recurso provido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencida  a  Conselheira  Margareth  Valentini,  que  negava provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator  Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Lopo  Martinez,  Ewan  Teles  Aguiar,  Margareth  Valentini,  Rafael  Pandolfo, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros  Helenilson Cunha Pontes e Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga.       Fl. 84DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 03/06/2011 por NELSON MALLMANN, 03/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 Relatório  Em  desfavor  do  contribuinte,  SERGIUS  ANTONIO  MARSICANO  GONZAGA,  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento  do  imposto  de  renda  pessoa  física,  relativamente ao exercício de 2006, ano­calendário de 2005. O lançamento teve como origem a  glosa do valor de R$ 52.500,00 pleiteado a título de despesas médicas. A descrição dos fatos e  a legislação infringida constam da referida Notificação.  Inconformado com a exigência, o contribuinte alega que o valor contestado  refere­se a pensão alimentícia como consta do processo de separação, em anexo, que estipula  17,92  salários mínimos vigente  da  época. Argumenta,  ainda,  que  está  apresentando  todos  os  documentos onde prova que o valor de R$ 52.500,00 foi pago a título de pensão alimentícia.  A  DRJ  ­  Porto  Alegre  ao  apreciar  as  razões  do  contribuinte,  julgou  o  lançamento procedente em parte, nos termos da ementa a seguir:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2006  REVISÃO  DA  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL  ­  DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL  Somente são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda  da pessoa  física os valores comprovadamente pagos a  título de  pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial  ou acordo homologado judicialmente.  Impugnação Procedente em Parte  A autoridade  julgadora entendeu que em face dos documentos apresentados  estaria comprovado a dedução de pensão alimentícia no valor de R$ 25.700,00.  Cientificado  da  decisão  e  28/11/2007,  insatisfeito,  o  contribuinte  interpõe  recurso  voluntário  ao  Conselho  onde  reitera  as  mesmas  razões  da  manifestação  de  inconformidade.  É o relatório.  Fl. 85DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 03/06/2011 por NELSON MALLMANN, 03/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11080.722012/2009­17  Acórdão n.º 2202­01.141  S2­C2T2  Fl. 2          3 Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  recurso  está  dotado  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo,  portanto, ser conhecido.  A questão em análise restringe­se a glosa de pensão judicial.  Segundo  o  arrazoado  da  autoridade  recorrida,  a  dedução  da  pensão  alimentícia  para  ser  válida  exige  como  requisito  evidências  que  comprovem  o  efetivo  desembolso e pagamento dos valores declarados por meio de cheques nominais, transferências  bancárias com identificação do beneficiário ou saques com coincidência de datas e valores em  relação  aos  recibos  apresentados,  não  pode  e  não  deve  prevalecer,  porquanto  segundo  está  previsto na lei brasileira, todo e qualquer meio de prova em direito pode ser aceito.  Inobstante respeitável entendimento da autoridade recorrida, entendo que não  assiste razão a mesma nesse ponto.   Ao  processo  foram  juntados  documentos  que  demonstram  a  separação,  homologada  judicialmente, com a obrigação do Recorrente de pagar o  referido benefício aos  seus filhos, bem como recibos firmados pelas mesmas.  A  dedução  com  pensão  alimentícia  está  tratada  no  artigo  78,  do  RIR/99,  aprovado pelo Decreto nº 3.000/99, cujo conteúdo é o seguinte:  “Art.  78  ­  Na  determinação  da  base  de  cálculo  sujeita  à  incidência  mensal  do  imposto,  poderá  ser  deduzida  a  importância  paga  a  título  de  pensão  alimentícia  em  face  das  normas  do  Direito  de  Família,  quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial ou acordo homologado  judicialmente,  inclusive  a prestação de alimentos provisionais.”  Uma vez que nos autos atesta­se a homologação judicial do acordo celebrado  entre  as  partes,  com  a  assunção  da  obrigação  de  pagar  os  alimentos,  pelo  Recorrente,  bem  como  o  reconhecimento  pela  beneficiária  de  que  recebiam  a  pensão  alimentícia  (recibos  e  declaração).  Entendo  que  estão  apresentadas  provas  robustas  que  atestam  os  referido  pagamento.   Ante ao exposto, no que toda a matéria recorrida, voto por dar provimento ao  recurso restabelecendo o valor da pensão alimentícia.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez              Fl. 86DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 03/06/2011 por NELSON MALLMANN, 03/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4                   Fl. 87DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 03/06/2011 por NELSON MALLMANN, 03/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 10183.004214/2006-10
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2002 ÁREA TRIBUTÁVEL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA. OBRIGATORIEDADE Para efeito de exclusão da APP - Área de Preservação Permanente na apuração da base de cálculo do ITR, o contribuinte deve apresentar o protocolo do Ato Declaratório Ambiental - ADA junto ao IBAMA. ÁREA TRIBUTÁVEL. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ADA. NÃO OBRIGATORIEDADE. SÚMULA CARF 122. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Súmula Vinculante CARF nº 108.
Numero da decisão: 9202-008.494
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para reconhecer a Área de Reserva Legal (ARL) de 10.651,2 hectares, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes (relatora), João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento parcial em maior extensão, reconhecendo também a Área de Preservação Permanente (APP). Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito em dar-lhe provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Maurício Nogueira Righetti. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora (Assinado digitalmente) Maurício Nogueira Righetti - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2002 ÁREA TRIBUTÁVEL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA. OBRIGATORIEDADE Para efeito de exclusão da APP - Área de Preservação Permanente na apuração da base de cálculo do ITR, o contribuinte deve apresentar o protocolo do Ato Declaratório Ambiental - ADA junto ao IBAMA. ÁREA TRIBUTÁVEL. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ADA. NÃO OBRIGATORIEDADE. SÚMULA CARF 122. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Súmula Vinculante CARF nº 108.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para reconhecer a Área de Reserva Legal (ARL) de 10.651,2 hectares, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes (relatora), João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento parcial em maior extensão, reconhecendo também a Área de Preservação Permanente (APP). Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito em dar-lhe provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Maurício Nogueira Righetti. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora (Assinado digitalmente) Maurício Nogueira Righetti - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

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ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA. OBRIGATORIEDADE Para efeito de exclusão da APP - Área de Preservação Permanente na apuração da base de cálculo do ITR, o contribuinte deve apresentar o protocolo do Ato Declaratório Ambiental - ADA junto ao IBAMA. ÁREA TRIBUTÁVEL. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ADA. NÃO OBRIGATORIEDADE. SÚMULA CARF 122. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Súmula Vinculante CARF nº 108. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para reconhecer a Área de Reserva Legal (ARL) de 10.651,2 hectares, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes (relatora), João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento parcial em maior extensão, reconhecendo também a Área de Preservação Permanente (APP). Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito em dar-lhe provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Maurício Nogueira Righetti. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 42 14 /2 00 6- 10 Fl. 576DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.494 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10183.004214/2006-10 Ana Paula Fernandes – Relatora (Assinado digitalmente) Maurício Nogueira Righetti - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial motivado pela Fazenda Nacional bem como pelo Contribuinte face ao acórdão 2102-00.966, proferido pela 2ª Turma Ordinária / 1ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento. O Auto de Infração, fls. 02/08, foi lavrado para formalização de exigência de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) do imóvel denominado Fazenda Nova Zelândia, com área total de 24.379,4 ha (NIRF 4.866.2461), relativo ao exercício 2002, no valor de R$ 1.087.698,26, incluindo multa de ofício e juros de mora, calculados até 31/10/2006. A infração imputada ao Contribuinte foi falta de recolhimento do imposto, apurado em razão da glosa total das áreas de preservação permanente (12.738,2 ha) e de reserva legal (10.651,2 ha), em virtude da não-apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA). O auto de infração foi impugnado. Em 10/10/2008, a DRJ, no acórdão nº 0415.598, às fls. 173/181, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. O Contribuinte interpôs recurso voluntário, às fls. 188/202. Em 01/12/2010, a 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, às fls. 427/434, exarou o Acórdão nº 2102-00.966, de relatoria da Conselheira Núbia Matos Moura, DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. A Decisão restou assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2002 ILEGITIMIDADE PASSIVA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. SUBROGAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Carece de fundamento jurídico a alegada ilegitimidade passiva por sub-rogação do crédito tributário na pessoa do adquirente do imóvel rural quando consta do título aquisitivo a prova de quitação do tributo. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO ADA. Fl. 577DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.494 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10183.004214/2006-10 A partir do exercício de 2001 é indispensável a apresentação do Ato Declaratório Ambiental como condição para o gozo da redução do ITR em se tratando de áreas de preservação permanente e de reserva legal, tendo em vista a existência de lei estabelecendo expressamente tal obrigação. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO VINCULADA AO TRIBUTO LANÇADO. PERCENTUAL DO ART. 161, § 1º, DO CTN. Sobre a multa de ofício lançada juntamente com o tributo ou contribuição, não paga no vencimento, incidem juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 161 do Código Tributário Nacional. Entretanto, tal critério não poderá agravar a situação do recorrente, que outrora se submeteu à incidência dos juros de mora à taxa selic sobre a multa vinculada ao tributo lançado. Recurso Voluntário Provido em Parte. A Fazenda Nacional opôs o Recurso Especial, fls. 438/450, alegando discordância na taxa de juros incidentes sobre a multa de ofício, aduzindo que, enquanto a decisão recorrida entendeu ser indevida a cobrança de juros de mora à taxa Selic, quando ocorrer a formalização da exigência do tributo acrescida da multa proporcional, os paradigmas consagraram a tese de que os juros de mora, calculados a taxa Selic, incidem sobre o crédito tributário constituído, nele incluído a multa de ofício. Em sede de Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, a 1ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, às fls. 473/474, DEU SEGUIMENTO ao Recurso Especial, admitindo a divergência em relação à incidência de juros de mora, calculados à taxa Selic, sobre a multa de ofício. O contribuinte apresentou as Contrarrazões, às fls. 478/487, aduzindo, preliminarmente, não cabimento do recurso especial devido à ausência de paradigma, posto que o respectivo entendimento fora reformado pela CSRF. No mérito, reiterou os argumentos anteriormente alegados. Às fls. 488/503, o Contribuinte interpôs Recurso Especial, alegando ilegitimidade passiva e desnecessidade de apresentação do ADA, no que se refere à área de preservação permanente e reserva legal para obtenção da isenção de ITR. Ao realizar o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, a 1ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, às fls. 534/537, DEU SEGUIMENTO PARCIAL ao Recurso Especial, admitindo APENAS a divergência sobre a desnecessidade de apresentação do ADA, no que se refere à área de preservação permanente e reserva legal para obtenção da isenção de ITR, conforme entendimento de acórdão paradigma, enquanto que o acórdão recorrido decidiu que somente a partir da averbação da área de reserva legal é que o recorrente poderia gozar do benefício da não-incidência do ITR sobre a respectiva área. Em sede de Reexame de Admissibilidade pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, às fls. 541/542, foi mantida conclusão de seguimento parcial do recurso especial do Contribuinte. Fl. 578DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.494 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10183.004214/2006-10 Às fls. 545/550, a Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões ao recurso especial, reiterando os argumentos quanto ao mérito. Em 14/12/2016, através da Resolução nº 9202-000.067, esta C. Turma determinou a conversão do julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta cientificasse o sujeito passivo dos despachos que admitiram parcialmente o seu Recurso Especial. Cumprida a diligência através de Edital, conforme fl. 571, os autos retornaram conclusos para julgamento. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Ana Paula Fernandes - Relatora DO CONHECIMENTO Os Recursos Especiais interpostos pela Fazenda Nacional bem como pelo Contribuinte são tempestivos e atendem aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merecem ser conhecidos. DO MÉRITO O Auto de Infração, fls. 02/08, foi lavrado para formalização de exigência de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) do imóvel denominado Fazenda Nova Zelândia, com área total de 24.379,4 ha (NIRF 4.866.2461), relativo ao exercício 2002, no valor de R$ 1.087.698,26, incluindo multa de ofício e juros de mora, calculados até 31/10/2006. A infração imputada ao Contribuinte foi falta de recolhimento do imposto, apurado em razão da glosa total das áreas de preservação permanente (12.738,2 ha) e de reserva legal (10.651,2 ha), em virtude da não-apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA). O Acórdão recorrido deu parcial provimento Recurso Ordinário. O Recurso Especial, apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a seguinte divergência: incidência de juros de mora, calculados à taxa Selic, sobre a multa de ofício. Também veio para análise de divergência o Recurso Especial do Contribuinte, trazendo a seguinte divergência: desnecessidade de apresentação do ADA, no que se refere à área de preservação permanente e reserva legal para obtenção da isenção de ITR. RECURSO DO CONTRIBUINTE Fl. 579DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.494 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10183.004214/2006-10 Para se dirimir a controvérsia, é importante destacar, do Imposto Territorial Rural ITR, tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação, a sistemática relativa à sua apuração e pagamento. Para tanto, devemos analisar a legislação aplicável ao tema e para isso transcrevo os trechos que interessam do art. 10 da Lei nº 9.393/96: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Incluída pela Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006) e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluída pela Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006) f) alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público. (Incluída pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008) (...) § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1º, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.16667, de 2001) Da transcrição acima, destaca-se que, quando da apuração do imposto devido, exclui-se da área tributável as áreas de preservação permanente e de reserva legal, além daquelas de interesse ecológico, das imprestáveis para qualquer exploração agrícola, das submetidas a regime de servidão florestal ou ambiental, das cobertas por florestas e as alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas. Como se percebe da leitura do citado artigo, a área de preservação permanente é isenta de ITR, e como este é um imposto sujeito a lançamento por homologação o contribuinte deverá declarar a área isenta sem a necessidade de comprovação, sujeito a sanções caso reste comprovada posteriormente a falsidade das declarações. Fl. 580DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.494 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10183.004214/2006-10 A fiscalização apontou como levantamentos do auto de infração: Falta de recolhimento do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural, exercício de 2002, apurado após a alteração da declaração do contribuinte, conforme art. 14 da Lei 9393/96, por não terem sido comprovadas as informações nela contida, com respeito aos itens abaixo: A - Do procedimento fiscal: contribuinte, sendo intimado em 25/08/06, apresentou pedido de prorrogação de prazo em 04/10/06, sendo deferido uma prorrogação de 30 dias, prorrogado, então, o atendimento da intimação para o dia 02/11/06. Em 03/11/06, o contribuinte apresenta termo informando que enviou declaração retificadora e recolheu a diferença de imposto e apresentou outros documentos para análise. Foi constatado nos sistemas da SRF a recepção de 2 DITR retificadoras, uma recepcionada em 25/10/06 e outra em 01/11/06, estas declarações foram canceladas do sistema e não foram aceitas, porque o contribuinte já se econtrava em procedimento fiscal não gozando do beneficio da espontaneidade, sendo analisado apenas a DITR original. 0 contribuinte informou nas retificadoras enviadas indevidamente alterações nos seguintes valores em relação à declaração original: 1) ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA: na DITR original é de 10.651,2ha e na retificadora passou para 12.189,7ha; 2) ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE: na DITR original é de 12.738,2ha e na retificadora passou para 717,0ha; (...) B - Sujeito Passivo: contribuinte não declarou em DITR a existência de condomínio para imóvel, entretanto, analisando-se as matriculas do imóvel apresentadas ficou caracterizado a existência dos seguintes condôminos e percentuais: a) CNPJ 00566966/0001-90, MAEDA EXIM EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA, 50%; a) CNPJ 00566966/0001-90, MAEDA EXIM EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA, 50%; b) CPF 194.952.898-74, HILDA CHIBA MAEDA, 5%;r4 c) CPF 266.535.778-05, LIGIA CHIBA MAEDA, 5%;,e d) CPF 291.272.438-42, ANGELICA CHIBA MAEDA, 5%r" e) CPF 322.824.328-19, JULIA CHIBA MAEDA, 5%;- f) CPF 322.945.788-99, FERNANDO CHIBA MAEDA, 5%7' g) CPF 644.890.271-68, SILVIA MANJIRO MAEDA, 6,25%; h) CPF 906.375.181-87, MARCELO MANJIRO MAEDA, 6,25% (' i) CPF 004.314.721-65, FLAVIA MANJIRO MAEDA, 6,25%; j) CPF 000.497.581-28, MILTON MANJIRO MAEDA, 6,25%! Sendo assim, o lançamento está sendo efetuado em nome dos condóminos; tendo como representante a empresa MAEDA. Todos os contribuintes do condomínio receberão uma"- cópia do auto de infração. • Anexo ao auto de infração foram juntados os extilatos, dos contribuintes constantes dos cadastros da SRF onde são informados os seus respectivos endereços e demais dados cadastrais. 3. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE: contribuinte apresentou laudd - onde é informada a existência de apenas 717,05ha de Preservação Permanente, entretanto, não foi apresentado o comprovante da solicitação de emissão do Ato Fl. 581DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.494 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10183.004214/2006-10 Declaratório Ambiental - ADA, protocolizado junto ao IBAMA em até 6(seis) meses, contado do término do prazo para entrega da DITR. Pelo exposto, está sendo desconsiderado o valor declarado a esse titulo. (Enquadramento Legal: Lei n° 6.938, de 1981, art. 17-0, §1°, com a redação dada pelo art. 1° da Lei 10165, de 2000 e IN/SRF n° 60, de 2001, e IN/SRF 256, de 2002). 4. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA: consta a margem das matriculas apresentadas averbação de 50% da área total do imóvel sendo referente a Área de Utilização Limitada; entretanto, não foi apresentado o comprovante da solicitação de emissão do Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolizado junto ao IBAMA em até 6(seis) meses, contado do término do prazo para entrega da DITR. Pelo exposto, está sendo desconsiderado o valor declarado a esse titulo. (Enquadramento Legal: Lei n° 6.938, de 1981, art. 17-0, §1°, com a redação dada pelo art. 10 da Lei 10165, de 2000 e IN/SRF n° 60, de 2001, e IN/SRF 256, de 2002). O encaminhamento conclusivo da fiscalização se refere a não apresentação do ADA em até 6 meses, do término do prazo de entrega da DITR, sobre o tema o acórdão recorrido assim dispôs: No mérito, tem-se que o lançamento trata de glosa de áreas de preservação permanente e de reserva legal por falta de apresentação de ADA. No recurso, a contribuinte afirma que a apresentação do ADA é desnecessária para a fruição do benefício, face à redação dada ao § 7° ao artigo 10 da Lei n° 9.393/96 inserida pela MP 2.16667 de 24 de agosto de 2001. De pronto, vale destacar que a partir da vigência da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, que deu nova redação à Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, a exigência de utilização do ADA passou a ter expressa disposição legal. “Art. 17O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII, da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1º A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA.(Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1o A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)” (grifei) Do artigo acima transcrito, resta claro que, a partir do exercício 2001, a obtenção do ADA é condição necessária e obrigatória para que o contribuinte usufrua a redução do valor a pagar do ITR quanto às áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal. Já no que concerne à alegação da contribuinte de que estaria dispensada de comprovar a apresentação do ADA em razão do disposto no parágrafo 7º2 do artigo 10 da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, incluído pela Medida Provisória 2.16667, de 24 de agosto de 2001, deve-se observar que o Código Tributário Nacional (CTN), visando à simplificação da estrutura necessária à fiscalização e arrecadação de tributos, previu hipóteses em que o sujeito passivo presta à autoridade administrativa informações sobre Fl. 582DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-008.494 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10183.004214/2006-10 matéria de fato, indispensáveis à efetivação do lançamento e antecipa o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa. Tal modalidade de pagamento/lançamento, denominada de lançamento por homologação, hodiernamente, compreende quase que a totalidade dos tributos administrados pela União, dentre os quais se encontra o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Contudo, a sistemática do lançamento por homologação não dispensa o contribuinte de fazer prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para a concessão da isenção. Com efeito, mais do que o dever geral de colaboração, a isenção de caráter especial, impõe ao beneficiário o ônus de provar o preenchimento das condições para fruição do tratamento diferenciado. Está claro que o parágrafo 7º apenas dispensa a prévia apresentação dos documentos definidos em lei, no caso apresentação de ADA, como necessários à fruição da isenção do ITR. Entretanto, inarredável é a competência da autoridade fiscal para solicitá-la, posteriormente, dentro do prazo decadencial, visando a verificação do correto cumprimento da obrigação tributária por parte do contribuinte. Nessa conformidade, considerando que a contribuinte deixou de apresentar o Ato Declaratório Ambiental (ADA), acertada a decisão recorrida em não admitir a exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal, para fins de cálculo do ITR devido. Todavia, penso que a melhor análise da questão depende da conjugação dos seguintes pontos. Em linhas gerais temos condições diferentes para reconhecimento da isenção quando se trata de (a) área de reserva legal e (b) área de preservação permanente. (a) Assim quanto a área de Reserva Legal, e meu ver não existe prazo para comprovação de sua existência, a falta do ADA pode ser suprida pela averbação da reserva legal no registro da matrícula do imóvel, também não é necessário que esta seja realizada antes do fato gerador, caso exista laudo comprovando esta eleição antes do lançamento fiscal, é o que importa para consagração do Direito do Contribuinte, em virtude da aplicação da Verdade Material, privilegiada nos Processos Administrativos Federais por força da Lei 9784/99. (b) Já quanto a área de Preservação Permanente, para que esta seja considerada isenta do ITR, consoante o disposto no art. 10, § 1º, II, "a", da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, considero que havendo documento hábil a comprovação de sua existência, a apresentação de ADA é meramente complementar, já que a área de preservação permanente é de origem natural, não eleita pelo contribuinte – garantindo na origem sua isenção. Isso é quanto ao direito. Passo agora a análise das provas. Registro que o presente processo discute reconhecimento da Área de Preservação Permanente – APP e de Área de Reserva Legal (ARL): O contribuinte apresentou declaração original nos seguintes termos: Fl. 583DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-008.494 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10183.004214/2006-10 1) ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA: na DITR original é de 10.651,2ha 2) ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE: na DITR original é de 12.738,2ha Todavia, tenciona o reconhecimento da isenção no que se refere aos pedidos das retificadoras que foram desconsideradas, uma vez que apresentadas após o início do procedimento fiscal: 1) ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA: na DITR retificadora passou para 12.189,7ha; 2) ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE: na DITR retificadora passou para 717,0ha; Registro a existência de algumas provas no processo que para minha razão de decidir são importantes, tais como a averbação da área de reserva limitada, de 50% do imóvel datada do ano de 1995 – (fls. 44 manual, 89 do PDF - vol. 1), bem como a existência as fls. 66, de Laudo Técnico que embasou as retificadoras, datado de 20/10/2006, com as correspondentes ART’s, que se refere as duas áreas: A – Conclusão quanto a APP A discussão dos presentes autos refere-se a fatos geradores ocorridos em 2002, e a data de início do procedimento fiscal é do ano de 2006, conforme volume 1, destes autos. Neste caso observo que as provas dos autos atendem as exigências legais, pois verificada a existência da APP através do Laudo citado, assim por se tratar de uma condição natural e não eleita pelo contribuinte, basta que se comprove sua existência independentemente do momento desta comprovação. B – Conclusão quanto a ARL Para o reconhecimento da reserva legal observo que a averbação, constante à margem da matrícula do imóvel, é suficiente para comprovação da área independente da existência ou não de ADA. Na hipótese dos autos inexistente, mas suprido pela averbação tempestiva, aplicação da Súmula Carf 122, limitado a 10.651,2 ha, declarados na DITR. Diante do exposto conheço do Recurso do Contribuinte para no mérito dar-lhe parcial provimento. RECURSO DA FAZENDA NACIONAL Para os pontos que o auto de infração restar mantido registro à incidência de juros de mora sobre o valor da multa de ofício. Tal exigência decorre da pacificação do tema no âmbito deste Conselho, tendo sido inclusive editada a respeito do tema a Súmula CARF nº 108, com efeito vinculante por força da Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, o que torna obrigatória sua observância pelos julgadores de 2ª instância administrativas e por todos os órgãos da Administração Tributária Federal: Fl. 584DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-008.494 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10183.004214/2006-10 Súmula CARF nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Desse modo, tendo em vista o entendimento pacífico e vinculante, não há outro apontamento a ser esposado. Diante do exposto conheço do Recurso interposto pela Fazenda Nacional para no mérito dar-lhe provimento, nos termos da súmula Carf N.108. Conclusão: Em face ao exposto, conheço dos Recursos do Contribuinte e da Fazenda Nacional para no mérito, dar provimento ao Contribuinte e dar provimento a Fazenda Nacional. É como voto. (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes Voto Vencedor Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti - Redator Designado. Não obstante os substanciosos argumentos da ilustre relatora, deles ouso a dissentir no que concerne à desnecessidade da apresentação do ADA ao Ibama para fins de exclusão da APP - Área de Preservação Permanente na apuração da área tributável do imóvel rural. Entende a Relatora que as provas dos autos atenderiam as exigências legais, pois verificada a existência da APP através do Laudo citado, assim por se tratar de uma condição natural e não eleita pelo contribuinte, bastaria que se comprovasse sua existência independentemente do momento desta comprovação. Não vejo dessa forma. O § 1º do artigo 10 da Lei 9.393/96, que deve ser aplicado em sua literalidade por força do artigo 111 do CTN 1 , elenca as áreas que podem ser deduzidas da área tributável para fins de apuração do ITR. Vejamos: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. 1 Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. (...) Fl. 585DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-008.494 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10183.004214/2006-10 § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) as áreas sob regime de servidão florestal.(Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006) f) alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) As áreas de preservação permanente - APP, consoante definidas na Lei 4.771/65, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas, podem ser classificadas como legais (art. 2º) e administrativas (art. 3º). Quanto às primeiras, as legais, temos as florestas e demais formas de vegetação natural situadas próximas a fontes de recursos hídricos e a relevos com importância a preservação dos eco sistemas, tais como: i) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal; ii) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais; iii) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura; iv) no topo de morros, montes, montanhas e serras; v) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°, equivalente a 100% na linha de maior declive; e vi) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues. Fl. 586DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4771.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4771.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11428.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11428.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art40 Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-008.494 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10183.004214/2006-10 Por sua vez, as APP - administrativas, declaradas por ato do poder público, são as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas: a) a atenuar a erosão das terras; b) a fixar as dunas; c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias; d) a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares; e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico; f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção; g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas; h) a assegurar condições de bem-estar público. Percebe-se que há uma evidente diferença entre as duas espécies de APP. Enquanto que para as legais, já determinadas no diploma legal, a finalidade é intrínseca ao que se propõe a lei; para as administrativas, a finalidade a ser alcançada pelo administrador público está textualmente prevista nas alíneas daquele artigo 3º. Assim, indubitavelmente, a ação do poder público torna-se imprescindível para a constituição dessas APP - administrativas. Malgrada a digressão acima, seja qual for a área que, ao amparo do inciso II, do § 1º do artigo 10 da Lei 9.393/96, se pretenda expurgar daquela tributável pelo ITR, o fato é que ela deve constar consignada no competente Ato Declaratório Ambiental - ADA, conforme preconiza o artigo 17-O da Lei 6.938/81, com a redação dada pela Lei 10.165/2000. Confira-se. Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1o-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA.(Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1o A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (...) § 5o Após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados constantes do ADA não coincidam com os efetivamente levantados pelos técnicos do IBAMA, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis. O Ato Declaratório Ambiental – ADA é um instrumento legal que possibilita ao Proprietário Rural uma redução do Imposto Territorial Rural – ITR, em até 100%, sobre a área efetivamente protegida, quando declarar no Documento de Informação e Apuração - DIAT/ITR, Áreas de Preservação Permanente (APPs), Reserva Legal, Reserva Particular do Patrimônio Natural, Interesse Ecológico, Servidão Florestal ou Ambiental, áreas cobertas por Floresta Fl. 587DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-008.494 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10183.004214/2006-10 Nativa e áreas Alagadas para fins de Constituição de Reservatório de Usinas Hidrelétricas. É documento de cadastro das áreas do imóvel rural junto ao IBAMA e das áreas de interesse ambiental que o integram para fins de isenção do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre estas últimas. Deve ser preenchido e apresentado pelos declarantes de imóveis rurais obrigados à apresentação do ITR. O texto legal encimado evidencia uma atuação conjunta de órgãos autônomos no sentido de manter o controle em relação à desoneração tributária. Ademais, prevê a necessidade de pagamento de uma taxa de vistoria, a qual, em sendo realizada, e não se confirmando a existência das áreas excluídas de tributação, poderá ensejar o lançamento de ofício do tributo, sendo inequívoco que o ADA é obrigatório para aqueles que desejam se beneficiar da redução do tributo devido a título de ITR. É dizer: é instrumento eleito pelo legislador para controle, integração de órgãos e fonte de custeio da atividade de vistoria, questões absolutamente indispensáveis ao acompanhamento do cumprimento dos preceitos da legislação relativos à limitação da utilização de tais áreas, bem assim da correção no gozo da benesse fiscal. Nesse contexto, o legislador estabeleceu a forma que entendeu adequada para promover tal controle e fiscalização, não sendo possível a este Conselho deixar de aplicar comando legal válido e vigente apenas pela eventual convicção de que tal atividade poderia ser levada a termo de outra forma. Reprise-se. Não há esforço interpretativo que, a partir da literalidade da frase "a utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória", possa ser capaz de concluir pela desnecessidade da obrigação imposta pelo legislador. É entendimento corrente neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que, com o advento da lei 6.938/81, com a redação dada pela Lei nº 10.165/00, é obrigatória a apresentação do ADA protocolado junto ao IBAMA. Situação diversa da verificada em períodos anteriores ao ano de 2001, como se depreende da Súmula Carf. nº 41, segundo a qual, “a não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000”. No caso em tela, o que se vê é a utilização da função extrafiscal do tributo, mediante sua aplicação como instrumento de política ambiental, estimulando a preservação ou recuperação da fauna e da flora em contrapartida a uma redução do valor devido a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Contudo, a legislação impõe requisitos para gozo de tais benefícios, os quais variam de acordo com a natureza de cada hipótese de exclusão do campo de incidência do tributo e das limitações que cada situação impõe ao direito de propriedade. Em suma: a existência das ARL, APP, áreas cobertas por floresta nativa ou qualquer outra especificada naquele inciso II, § 1º do artigo 10 da Lei 9.393/96, por si só não assegura ao contribuinte a não tributação das áreas que se refere. Há de se cumprir as exigências legais, notadamente a apresentação do ADA ao órgão ambiental. Fl. 588DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9202-008.494 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10183.004214/2006-10 Assim, não resta dúvida que para fins de exclusão da área tributável, aquelas áreas deverão ser obrigatoriamente informadas em ADA, protocolado pelo sujeito passivo no IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo. É o que exige o Decreto 4.382/2002, de observância obrigatória por este colegiado, a teor do artigo 62 do RICARF. Conforme se extrai do excerto abaixo, que constou do voto vencedor no acórdão 9202-005-753, da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a jurisprudência neste Conselho consolidou-se no sentido de aceitar o ADA protocolizado até o início da ação fiscal. Confira-se: É certo que, no caso da Área de Preservação Permanente (APP), trata-se de acidentes geográficos já existentes na natureza, porém a exclusão da tributação desta área ambiental não está condicionada à criação da área e sim da sua preservação, como a própria denominação está a indicar. Como o lançamento se reporta à data de ocorrência do fato gerador do tributo (art. 144 do CTN) e, no que tange ao ITR, este foi fixado em 1º de janeiro (art. 1º da Lei nº. 9.393, de 1996), é claro que a fruição do benefício está condicionada à preservação à época do fato gerador. Nesse passo, a Receita Federal, utilizando-se da prerrogativa de regulamentar a forma e os prazos para cumprimento de obrigações acessórias, estabeleceu o prazo de seis meses após a data de entrega da DITR, para que o Contribuinte providencie o protocolo do ADA. E tratando-se de declarar algo que a priori já existiria na natureza, este Colegiado consolidou a jurisprudência no sentido de aceitar-se o ADA protocolado antes do início da ação fiscal, em respeito à espontaneidade do Contribuinte. Da mesma forma, não se pode imaginar que a dispensa à prévia comprovação, por parte do declarante, no que toca às APP e ARL declaradas para fins de isenção do ITR, consoante estabelece o § 7º do artigo 10 da L. 9.393/96, o estaria desincumbindo da obrigação legal imposta pelo § 1º do artigo 17-O da Lei 6.938/81. Longe disso. Uma coisa é a desnecessidade da prévia apresentação da comprovação das áreas quando da entrega da DITR; outra, a obrigatoriedade de que tais informações sejam prestadas - tempestivamente - ao IBAMA, por meio do competente ADA e ao Fisco, quando intimado por autoridade competente no exercício de seu dever funcional. E veja, o parágrafo 7º encimado foi originalmente introduzido ao artigo 10 da Lei 9.393/96 por meio da Medida Provisória 1.956-50/2000, de 26.05.2000, ao passo que aquele que impõe a obrigatoriedade do ADA, por meio da posterior Lei 10.165/2000 de 27.12.2000. Com isso, considerando o período em que ambos vigeram não há, a meu ver, como entender que aquele primeiro desobrigou a apresentação do ADA. Não há, no meu entender, qualquer antinomia entre os dispositivos, na medida em que tratam de diferentes circunstâncias. Por fim, quanto à obrigatoriedade da apresentação do ADA para fins de exclusão da Reserva Legal, é de se aplicar a sumula CARF 122, verbis: Súmula CARF nº 122 Fl. 589DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9202-008.494 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10183.004214/2006-10 A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Forte no exposto, VOTO no sentido DAR provimento PARCIAL ao recurso do Sujeito Passivo para reconhecer a Área de Reserva Legal (ARL) de 10.651,2 hectare. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Fl. 590DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf

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8106234 #
Numero do processo: 19515.000910/2007-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DECADÊNCIA. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. FATO GERADOR COMPLEXIVO. SÚMULA CARF Nº 38. O direito de a Fazenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física devido no ajuste anual decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador que, por ser considerado complexivo, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, desde que não seja constada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do artigo 150, § 4º do CTN.
Numero da decisão: 2201-005.993
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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DECADÊNCIA. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. FATO GERADOR COMPLEXIVO. SÚMULA CARF Nº 38. O direito de a Fazenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física devido no ajuste anual decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador que, por ser considerado complexivo, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, desde que não seja constada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do artigo 150, § 4º do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso de ofício interposto pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo II (SP) de fls. 1.051/1.059, a qual julgou a impugnação procedente, exonerando o crédito tributário formalizado no auto de infração – Imposto de Renda Pessoa Física, lavrado em 9/4/2007 (fls. 800/805), acompanhado do Termo de Verificação Fiscal nº 1 (fls. 795/799), decorrente do procedimento de verificação fiscal relativo ao imposto de renda das pessoas físicas do exercício de 2002, ano-calendário de 2001, tendo em vista a constatação, a partir de informações constantes nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 09 10 /2 00 7- 03 Fl. 1070DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.993 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000910/2007-03 movimentação financeira incompatível com rendimentos informados na declaração de ajuste anual entregue em 26/4/2002 (fls. 4/16). Do Lançamento O crédito tributário objeto do presente processo administrativo, no montante de R$ 3.644.156,63, incluídos juros de mora (calculados até 30/3/2007) e multa de ofício de 75% (passível de redução), refere-se à infração de depósitos bancários de origem não comprovada - omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, no valor de R$ 5.135.833,94. Da Impugnação Cientificado do lançamento em 19/4/2007 por via postal (AR de fl. 806), o contribuinte apresentou impugnação em 16/5/2007 (fls. 818/838), acompanhada de documentos (fls. 839/1.046), alegando dentre outras, a anulação da ação fiscal, em razão de ter ocorrido a decadência do lançamento. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, em sessão de 27 de fevereiro de 2012, a 6ª Turma da DRJ em São Paulo II (SP), julgou a impugnação procedente, conforme ementa do acórdão nº 17-57.788 - 6ª Turma da DRJ/SPO II, a seguir reproduzida (fl. 1.051): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2001 OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. DECADÊNCIA. Nos casos em que o contribuinte entrega a declaração de ajuste anual dentro do prazo legal e declara rendimentos tributáveis que sofreram retenção de imposto na fonte, o lançamento do Imposto de Renda das Pessoas Físicas tem a natureza jurídica de lançamento por homologação, com fato gerador complexivo, de período anual, sendo que o termo inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 (cinco) anos é a data da ocorrência do fato gerador, ou seja, 31 de dezembro do ano-calendário correspondente ao exercício analisado. Tendo sido o lançamento efetuado após o prazo decadencial acima previsto, é de se acatar a preliminar de decadência do lançamento, devendo ser restabelecidos os valores informados na declaração de ajuste anual do IRPF/2.002 (ano- calendário 2.001), face à ocorrência da homologação tácita do lançamento. Impugnação Procedente Crédito Tributário Exonerado Devidamente cientificado da decisão de primeira instância em 4/7/2012 (AR de fl. 1.062), o contribuinte não apresentou recurso voluntário. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora em sessão pública. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. Do Recurso de Ofício Fl. 1071DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.993 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000910/2007-03 O recurso de ofício foi interposto em razão da decisão recorrida ter exonerado o sujeito passivo do crédito tributário originalmente lançado no valor de R$ 3.644.156,63, relacionado à infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. Preliminarmente, o recurso de ofício preenche condições de admissibilidade, posto que, atinge o valor de alçada, hoje fixado em R$ 2.500.000,00 pela Portaria MF nº 63 de 9 de fevereiro de 2017. Desta forma, analisar-se-á o fundamento do acórdão que culminou na exoneração do crédito em sede de preliminar, consubstanciada na decadência do lançamento. O argumento utilizado pelo juízo a quo para a exoneração foi o seguinte (fl. 1.059): (...) Por tudo o que acima foi exposto, pode-se concluir que: [1] O lançamento do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas é do tipo lançamento por homologação, nos casos em que há a entrega da declaração de ajuste anual dentro do prazo legal, e é do tipo lançamento de ofício, caso haja entrega da declaração fora do prazo legal, completa inércia por parte do contribuinte ou, ainda, presença de dolo, fraude ou simulação; [2] – A natureza jurídica do lançamento não se altera em virtude da inocorrência de pagamento de imposto por parte do sujeito passivo; [3] – Os fatos geradores do IRPF podem ser: a) instantâneos, nos casos de incidência autônoma ou tributação exclusiva na fonte; b) complexivos com período mensal, nos casos de ganho de capital, ou c) complexivos com período anual, nos demais casos. Em se tratando, no caso, da majoração de rendimentos, a data de ocorrência do fato gerador do IRPF/2.002 (ano-calendário 2.001), por ser complexivo com período anual, foi 31/12/2.001, tendo a Fazenda Pública o prazo de 5 (cinco) anos, a contar desta data, para homologá-lo (art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional), ou seja, até 31/12/2.006. O lançamento em foco foi emitido em 09/04/2.007 (fl. 802), com ciência em 19/04/2007 (fl. 806) fora do prazo decadencial que expirou em 31/12/2.006, motivo pelo qual deve ser acatada a preliminar de decadência do lançamento. O fato gerador do IRPF é complexivo ou periódico, vez que compreende a disponibilidade econômica ou jurídica adquirida pelo contribuinte em determinado ciclo que se inicia no dia primeiro de janeiro e se finda no dia 31 de dezembro de cada ano-calendário. Ou seja, embora apurado mensalmente, está sujeito ao ajuste anual quando é possível definir a base de cálculo e aplicar a tabela progressiva, aperfeiçoando-se no dia 31/12 de cada ano-calendário. No que diz respeito à decadência dos tributos lançados por homologação, o Superior Tribunal de Justiça – STJ julgou o Recurso Especial nº 973.733 - SC (2007/0176994-0), em 12 de agosto de 2009, com acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do antigo CPC e da Resolução STJ 08/2008 (regime dos recursos repetitivos), da relatoria do Ministro Luiz Fux, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL .ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o Fl. 1072DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.993 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000910/2007-03 lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Portanto, sempre que o contribuinte efetue o pagamento antecipado, o prazo decadencial se encerra depois de transcorridos 5 (cinco) anos do fato gerador, conforme regra do artigo 150, § 4º do CTN. Na ausência de pagamento antecipado ou nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial para constituir o crédito tributário é contado do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do artigo 173, I do CTN. O CARF possui súmulas específicas acerca da ocorrência do fato gerador do IRPF no dia 31 de dezembro de cada ano-calendário, quando o tributo incide sobre parcelas referentes à omissão de rendimentos de depósitos de origem não comprovada (Súmula nº 38) e da retenção do IRRF relativo a rendimentos sujeitos ao ajuste anual para fins de caracterização de pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial do artigo 150, § 4º do CTN (Súmula nº 123), in verbis: Súmula CARF nº 38 Fl. 1073DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.993 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000910/2007-03 O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Súmula CARF nº 123: Imposto de renda retido na fonte relativo a rendimentos sujeitos a ajuste anual caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). O lançamento ora analisado corresponde ao ano-calendário 2001, logo o fato gerador ocorreu em 31/12/2001. No presente caso, constata-se que houve pagamento de IRRF, conforme cópia da Dirf entregue pela fonte pagadora Marisa Lojas S.A., CNPJ 61.189.288/0001- 89 (fl. 1.050). Como houve antecipação do imposto, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial inicia-se em 1º/1/2002 e o termo final em 31/12/2006, conforme regra contida no artigo 150, § 4º do CTN. Nesse sentido, ao se aplicar a regra geral de contagem do prazo decadencial prevista no artigo 150, § 4º do CTN, qual seja, cinco anos contados da data do fato gerador, conclui-se que o crédito teria decaído em 31/12/2006. Como visto, o lançamento ocorreu em 9/4/2007 e a ciência em 19/4/2007 (fl. 806), estando nitidamente decaído o crédito tributário constituído, de modo que não merece reparo o acórdão recorrido. Conclusão Diante do exposto, vota-se em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto em epígrafe. Débora Fófano dos Santos Fl. 1074DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portaria-383.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf

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8119552 #
Numero do processo: 19647.010988/2006-41
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA OBJETO DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. REsp 973.733/SC. No caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, diante da inexistência de pagamento, efetua-se a contagem do prazo decadencial pelo art. 173, I, do CTN. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001, 2002 RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA SUMULADA. SÚMULA CARF N. 95. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do Regimento Interno do CARF, não se conhece de recurso especial apresentado em face de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso, bem como não servirá como paradigma acórdão que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar Súmula do Pleno do CARF. No caso dos autos, a decisão recorrida observou o disposto na Súmula CARF nº 95, que define que a presunção de omissão de receitas caracterizada pelo fornecimento de recursos de caixa à sociedade por administradores, sócios de sociedades de pessoas, ou pelo administrador da companhia, somente é elidida com a demonstração cumulativa da origem e da efetividade da entrega dos recursos.
Numero da decisão: 9101-004.678
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a conselheira Lívia De Carli Germano, que lhe deu parcial provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Lívia de Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Andrea Duek Simantob, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA OBJETO DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. REsp 973.733/SC. No caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, diante da inexistência de pagamento, efetua-se a contagem do prazo decadencial pelo art. 173, I, do CTN. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001, 2002 RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA SUMULADA. SÚMULA CARF N. 95. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do Regimento Interno do CARF, não se conhece de recurso especial apresentado em face de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso, bem como não servirá como paradigma acórdão que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar Súmula do Pleno do CARF. No caso dos autos, a decisão recorrida observou o disposto na Súmula CARF nº 95, que define que a presunção de omissão de receitas caracterizada pelo fornecimento de recursos de caixa à sociedade por administradores, sócios de sociedades de pessoas, ou pelo administrador da companhia, somente é elidida com a demonstração cumulativa da origem e da efetividade da entrega dos recursos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a conselheira Lívia De Carli Germano, que lhe deu parcial provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 01 09 88 /2 00 6- 41 Fl. 1662DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.678 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.010988/2006-41 (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Lívia de Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Andrea Duek Simantob, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Relatório Trata-se de Recursos Especiais de Divergência interpostos pela PGFN (efls. 1076 a 1090) e pelo contribuinte POLÍGONO PRODUTOS E LIGAS PLÁSTICAS DO BRASIL S/A (efls. 1438 a 1483), em face do Acórdão n° 1103-00.179, de 08/04/2009, assim ementado: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 Ementa: LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN), a do lançamento por homologação, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, situação em que se aplica a regra do art. 173, I, do Código. Inexistência de pagamento ou descumprimento do dever de apresentar declarações não alteram o prazo decadencial nem o termo inicial da sua contagem. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002 Ementa: OMISSÃO DE RECEITA. SUPRIMENTO DE CAIXA POR SÓCIO. A ausência de comprovação da origem e da efetiva entrega de recursos de caixa fornecidos por sócio autoriza a sua tributação como omissão de receitas, por presunção legal. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2001, 2002 Ementa: PAGAMENTO SEM CAUSA. Os pagamentos realizados por pessoa jurídica sem causa comprovada sofrem incidência do IRF - imposto de renda na fonte. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002 Fl. 1663DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.678 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.010988/2006-41 Ementa: MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. A imposição de multa qualificada (150%) deve ser fundamentada em comprovação inequívoca de "evidente intuito de fraude". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência quanto aos fatos geradores anteriores a 1 o /12/2001, vencido o Conselheiro Mario Sergio Fernandes Barroso, em razão de inexistência de pagamento, e no mérito, por unanimidade de votos reduzir a multa de ofício ao seu percentual ordinário de 75%, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. DO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL A PGFN interpôs recurso suscitando divergência acerca do termo de início do prazo decadencial, apresentando como paradigmas os acórdãos CSRF/01-02.403 e CSRF/01- 03.103. Transcrevem-se as respectivas Ementas: 1º paradigma - Acórdão CSRF/01-02.403 Decadência - O seu prazo tem inicio no momento em que inexiste impedimento à sua constituição. 2º paradigma - Acórdão CSRF/01-03.103 IRPJ LANÇAMENTO EX OFFICIO - PRAZO DECADENC1AL - Tratando-se de lançamento de oficio, o prazo decadencial é contado pela regra do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. O Presidente da Câmara competente para análise da admissibilidade recursal deu seguimento ao recurso, reconhecendo divergência quanto ao início do prazo decadencial para o lançamento de ofício. A PGFN sustenta que os paradigmas representam duas correntes interpretativas do disposto no art. 150, §4° do CTN, ambas divergentes do acórdão recorrido, e hábeis a fundamentar a manutenção do lançamento, apontando, em síntese, que: - o acórdão CSRF/01-02.403 representa o entendimento segundo o qual, ainda que o tributo se enquadre no sistema de “lançamento por homologação”, a contagem do prazo de decadência só tem início a partir do momento em que o Fisco toma conhecimento dos procedimentos realizados pelo contribuinte para o recolhimento dos tributos, o que ocorre com a entrega da declaração de rendimentos; - o acórdão CSRF/01-03.103 representa o entendimento de que, sendo o tributo sujeito a “lançamento por homologação”, o prazo decadencial segue o disposto no art. 173, I do CTN, e não o prazo do art. 150, §4°; - a matéria já foi objeto de decisão do STJ em sede de recurso especial repetitivo (REsp 973.733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009). Fl. 1664DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.678 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.010988/2006-41 Requer, ao final, o conhecimento e o provimento do recurso para reforma do acórdão n° 1103-00.179, afastando a decadência dos créditos tributários relativos a fatos geradores anteriores a 01/12/2001. O contribuinte foi cientificado do recurso especial interposto pela Fazenda e do despacho que o admitiu e apresentou contrarrazões (efls. 1172 a 1175) em que alega, em síntese, que: - o paradigma CSRF/01-02.403 não representa divergência, uma vez que julga lançamento na modalidade "por declaração", situação distinta do presente processo, relativo ao ano-base 2001, período em que a DIPJ não mais opera a constituição do crédito tributário, como outrora; - a DIPJ referente ao ano-calendário de 2001 apura tributos que, na data aprazada, foram recolhidos através dos DARF's anexos por cópia, e em razão de tais pagamentos não se aplica o art. 173, I, mas o art. 150, § 4º, do CTN; a propósito, invoca o Parecer PGFN/CAT N° 1617/2008. DO RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Contra o mesmo acórdão nº 1103-00.179 o contribuinte interpôs recurso especial em que alega divergência jurisprudencial em relação às seguintes matérias: 1. nulidade por vício material; 2. presunção de omissão de receitas por falta de comprovação do suprimento de numerário dito aportado pelos sócios (IRPJ/Reflexos); 3. pagamentos a beneficiários não identificados (IRRF). O Presidente da Câmara competente para análise da admissibilidade recursal deu provimento parcial ao recurso, admitindo divergência apenas quanto à segunda matéria - presunção de omissão de receitas por falta de comprovação de aportes (IRPJ/Reflexos), a partir da análise do acórdão paradigma n o 107-03.646, que teve a seguinte ementa: SUPRIMENTOS DE CAIXA - A intimação do contribuinte para comprovar a efetiva entrega e a origem dos recursos tidos como aportados à empresa pelo sócio é indispensável para que o fisco possa, à falta dessa comprovação, lançar o imposto com base na presunção legal de que trata o § 3° do art. 12 do Dec.lei 1.598/77. Dessa forma, se a fiscalização pede apenas a prova da efetiva entrega e o contribuinte comprova o ingresso, descabe discutir a origem dos recursos. Sobre a matéria admitida, o recorrente argumenta em síntese, que: - o acórdão recorrido considerou provada a origem dos recursos (empréstimos), restando sob discussão apenas a questão da “efetiva entrega do numerário referente aos quatro aportes efetuados para aumento de capital”; - os recibos são provas legais e suficientes de que os sócios efetuaram a entrega do numerário referente à integralização dos aumentos de capital; - a escrituração dos depósitos bancários faz prova a favor da recorrente; Fl. 1665DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.678 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.010988/2006-41 - nos anos fiscalizados a empresa estava em fase de montagem do parque fabril, o que denota a impossibilidade de auferimento das receitas consideradas omitidas; - as receitas consideradas omitidas são desproporcionais às auferidas em anos posteriores, quando a empresa já estava em operação; - a excessiva tributação contraria os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e do não confisco, por tributar não a renda supostamente omitida, mas o próprio patrimônio da empresa; - ingresso dos aportes de capital viabilizou os pagamentos em favor das empresas Semeraro Comércio de Máquinas Ltda.(pela aquisição de maquinário), e Cargo Construções Projetos Imobiliários Ltda.(pelos serviços de instalação de parque fabril); - as operações da empresa eram monitoradas por órgãos de controle, o Ministério da Integração Nacional e a Advocacia Geral da União — AGU, e em caso de irregularidades não teria havido a liberação dos recursos do FINOP, imprescindíveis para complementar o montante necessário para que os pagamentos acima referidos fossem efetuados. Em contrarrazões, a PGFN, primeiramente, refuta as divergências suscitadas pelo contribuinte em seu recurso especial, sustentando que as decisões cotejadas foram proferidas em contextos jurídicos diversos, que não há semelhança entre as situações fáticas julgadas, e que o contribuinte não apontou a legislação tributária sobre cuja interpretação haveria dissídio. No mais, defende as conclusões do acórdão de 1ª instância. Posteriormente, em 05/09/2019, o contribuinte apresentou petição solicitando a juntada aos autos dos recibos de depósitos bancários, acompanhados dos em que constam os respectivos registros de movimentação, efetuados na sua conta corrente n° 02258-2, Agência n° 2483, junto ao Banco Itaú S/A, destinados à integralização de aumentos de capital, realizados pelos sócios / depositantes nas datas e valores a seguir demonstrados. Pretende o recorrente contraditar a decisão recorrida apontando que teria considerado tão somente que não teria sido comprovada a efetiva entrega do numerário à empresa autuada, considerando, assim, que a origem dos recursos supridos já teria sido comprovada, conforme excerto do voto condutor da decisão recorrida, nos termos a seguir: Mesmo que se admita como verdadeira a origem com base nos referidos empréstimos, cujos contratos se encontram nas fls. 848/872, o que se observa no caso concreto é a ausência de prova da efetiva entrega dos valores à recorrente. (destaques acrescidos) É o relatório. Voto Conselheira Viviane Vidal Wagner, Relatora Fl. 1666DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.678 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.010988/2006-41 RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL Conhecimento Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF, nos termos do art. 67 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. O recurso da PGFN teve seguimento, reconhecendo-se o dissídio entre o acórdão recorrido e os paradigmas da CSRF nº 01-02.403 e 01-03.103, quanto à definição do termo inicial do prazo de decadência a que se sujeita o lançamento de ofício. Em contrarrazões, o contribuinte alega que o paradigma CSRF/01-02.403 não representa divergência, uma vez que julga lançamento na modalidade "por declaração", situação distinta do presente processo, relativo ao ano-base 2001, período em que a DIPJ não mais opera a constituição do crédito tributário, como outrora. Sem razão. Como bem observado no despacho de admissibilidade, o acórdão CSRF/01-02.403 representa o entendimento segundo o qual, ainda que o tributo se enquadre no sistema de “lançamento por homologação”, a contagem do prazo de decadência só tem início a partir do momento em que o Fisco toma conhecimento dos procedimentos realizados pelo contribuinte para o recolhimento dos tributos, o que ocorre com a entrega da declaração de rendimentos. De fato, como se extrai do voto condutor do paradigma, a análise levada a efeito naquele caso considerou apenas a hipótese de lançamento por homologação e, a partir daí, interpretou-se a regra decadencial. Segue o trecho de interesse: Contudo, eis que no caso apresenta-se com o entendimento de que na verdade o IR classifica-se como um tributo cujo lançamento se dá por homologação, por isso sujeito à regra de exceção do artigo 150, § 4°, onde está fixado que o prazo tem inicio com a ocorrência do fato gerador e não no 1º dia seguinte aquele em que poderia ser lançado. No caso em exame, então: fato gerador 31/12/85, inicio do prazo de decadência 1/1/86 e término em 31/12/90. [...] Diante de tudo, no caso em exame, mesmo aceitando que o IR tenha a natureza de imposto por homologação, considerando a circunstância, que a entrega da declaração de rendimentos só se deu em 20/05/86, nesta data vencendo-se a 1ª parcela do imposto (fls. 69), entendo que o prazo de decadência, por tudo o que foi exposto, só podia ser contado a partir da entrega da declaração de rendimentos ou do pagamento da primeira parcela, momento a partir do qual tinha o Fisco a informação suficiente que lhe permitia exercer o controle, estando liberado para lançar. Se havia um impedimento - impossibilidade de lançar antes do prazo fixado para a entrega da declaração de rendimentos de 1985 - ano-base - fixado para 30/05/86 (MAJUR), com vencimento da lª quota prevista para o dia 20/05, pelas sociedades anônimas, com apuração pelo lucro real, com encerramento em dezembro, resta Fl. 1667DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.678 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.010988/2006-41 evidente, por uma questão de coerência e particularidade, que o dies a quo deslocou-se para tal data, inobstante a dicção do caput do artigo 150 do CTN, fixando-o segundo o fato gerador. Por seu turno, o acórdão recorrido concluiu que a inexistência de pagamento ou descumprimento do dever de apresentar declarações não alteram o prazo decadencial nem o termo inicial da sua contagem. Assim, entendo que a divergência resta caracterizada entre o recorrido e o paradigma contraditado para fins de definição do início do prazo decadencial. De toda a sorte, ainda que não se admitisse a divergência a partir desse paradigma, não há dúvida de que o outro paradigma apresentado - o acórdão CSRF/01-03.103 - atesta a divergência proposta, pois representa o entendimento de que, sendo o tributo sujeito a “lançamento por homologação”, o prazo decadencial segue o disposto no art. 173, I do CTN, e não o prazo do art. 150, §4°. Em razão do exposto, considero presentes os pressupostos processuais e voto por conhecer do recurso especial de divergência da PGFN. Mérito Considerando que o lançamento ocorreu em 01/12/2006, o acórdão recorrido reconheceu a decadência do direito do Fisco de constituir os créditos tributários relativamente aos fatos geradores anteriores a 01/12/2001, aplicando o prazo previsto no art. 150, § 4º, do CTN. Destaco, de início, que o Superior Tribunal de Justiça apreciou a matéria correspondente ao começo da contagem do prazo de extinção do direito potestativo da Administração Tributária para constituir, mediante lançamento, créditos tributários referentes a tributos sujeitos a lançamento por homologação, como se pode ver na ementa no acórdão do REsp n° 973.733: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4°, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencia! qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). (STJ REsp: 973733 SC 2007/01769940, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 12/08/2009, S1 PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: > DJe 18/09/2009) Fl. 1668DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.678 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.010988/2006-41 Este colegiado encontra-se obrigado à observância da interpretação da lei proferida pelo Poder Judiciário, nos casos de julgamentos submetidos à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543C do Código de Processo Civil de 1973, conforme estabelece o art. 63, §2°, do Anexo II do RICARF. À luz do entendimento do STJ manifestado nesse julgamento, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte. A desqualificação da multa de ofício tornou-se definitiva pela ausência de recurso da PGFN, logo, no presente caso, não há prova de fraude, dolo ou simulação. A autuação compreende períodos a partir de fevereiro de 2001, de IRPJ, CSLL, PIS, Cofins e IRRF e o acórdão recorrido reconheceu decadência do PIS, Cofins e IRRF r no tocante aos fatos geradores anteriores a 01/12/2001. Os tributos objeto de autuação nestes autos estão sujeitos a lançamento por homologação, nos termos do art. 150 do CTN. Assim, compete ao julgador estabelecer, no caso concreto e consoante a definição do STJ, se o crédito tributário lançado estaria sujeitos ao prazo decadencial previsto no § 4° do art. 150 ou no art. 173, inciso I, ambos do CTN. No caso concreto, conforme relatado no acórdão de primeira instância, o contribuinte apresentou DIPJ relativa ao ano-calendário de 2001 sem qualquer movimento financeiro, com todos os valores, de todas as colunas, "zerados" (conforme DIPJ às fls. 537-568). Em contrarrazões, o contribuinte sustenta que a DIPJ referente ao ano-calendário de 2001 apura tributos que, na data aprazada, foram recolhidos através dos DARF's anexos por cópia, e em razão de tais pagamentos não se aplica o art. 173, I, mas o art. 150, § 4º, do CTN; invocando o Parecer PGFN/CAT N° 1617/2008. Embora alegue que compulsando-se os autos, verifica-se que na DIPJ referente ao ano-calendário de 2001, exercício 2002, consta a apuração de tributos que, na data aprazada, foram recolhidos através dos DARF's anexos por cópia, não aponta as folhas onde constaria referida DIPJ e tampouco junta cópia do alegado. Diante disso, a única DIPJ que se localizou nos autos permanece aquela verificada desde a decisão de primeira instância “zerada”. Ademais, os comprovantes de recolhimentos juntados em contrarrazões referem- se a recolhimentos que não se relacionam com os períodos objeto de autuação, como se vê: Fl. 1669DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.678 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.010988/2006-41 Diante da inexistência de pagamento, o que já havia sido observado pelo voto vencido no acórdão nº 1103-00173, de 8/04/2009, efetua-se a contagem do prazo decadencial pelo art. 173, I, do CTN. Como o lançamento foi realizado em 01/12/2006, não há que se falar em decadência para efeito de constituição do crédito tributário em relação ao ano-calendário 2001 em relação ao PIS e Cofins. No tocante ao IRRF, impõe-se a observância da Súmula CARF nº 114, que dispõe: O Imposto de Renda incidente na fonte sobre pagamento a beneficiário não identificado, ou sem comprovação da operação ou da causa, submete-se ao prazo decadencial Fl. 1670DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-004.678 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.010988/2006-41 previsto no art. 173, I, do CTN. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Diante disso, deve ser dado provimento ao recurso especial da PGFN para reformar a decisão recorrida, afastando-se a decadência no tocante aos fatos geradores anteriores a 01/12/2001. Como o reconhecimento da decadência pelo acórdão recorrido foi parcial, inexiste a necessidade de retorno dos autos, pois todas as demais matérias foram apreciadas naquela oportunidade. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Conhecimento O recurso especial do contribuinte teve seguimento apenas quanto à matéria “presunção de omissão de receitas por falta de comprovação do suprimento de numerário dito aportado pelos sócios”. Entende-se não caracterizada a divergência alegada. Observa-se que o paradigma n o 107-03.646 cancelou o lançamento de omissão de receitas com base nos seguintes fundamentos: 1. a entrega dos recursos fora efetuada em espécie; 2. sendo a entrega em espécie, não haveria outra prova possível senão os recibos emitidos pela própria autuada, registrados na sua contabilidade; 3. quando a lei não prescreve forma específica são válidos todos os meios de prova permitidos em lei ; e 4. o contribuinte só havia sido intimado a comprovar a efetiva entrega dos recursos, mas não a sua origem. É inteiramente distinta a situação fática no presente processo, no qual: 1. o sujeito passivo foi expressamente intimado a comprovar tanto a origem dos recursos como a sua efetiva entrega; 2. o relatório fiscal (Termo de Verificação Fiscal) indicou expressamente que o lançamento por omissão de receitas foi motivado tanto pela não comprovação da origem dos recursos, como também pela não comprovação da sua efetiva entrega; 3. a decisão de 1ª instância manteve o lançamento por entender que não fora comprovada a origem dos recursos, nem tampouco sua efetiva entrega; e 4. o acórdão de recurso voluntário (decisão recorrida) manteve a decisão antecedente, pelos mesmos fundamentos. Verifica-se ainda, que o recorrente intenta, ao longo da peça recursal, firmar o cenário de que os referidos aportes foram efetuados em espécie, sem trânsito por instituição bancária. Parece ter como objetivo a aproximação da hipótese dos autos ao paradigma - afinal, o paradigma descreve situação muito específica, com aporte em espécie e suposta impossibilidade de prova da entrega dos recursos senão por meio de recibos da própria autuada, suportados em lançamentos contábeis. De qualquer forma, a afirmativa de que no presente processo houve aportes efetuados “em numerário” é apenas do recorrente. O acórdão recorrido nada afirma nesse sentido, e sequer cogita a forma pela qual os recursos tenham sido eventualmente aportados; o colegiado a quo afirma que não há prova: nem da origem dos ditos aportes, nem sequer do efetivo aporte (entrega) de recursos. Portanto, entende-se que o acórdão n o 107-03.646 não comprova a divergência alegada, frente ao acórdão recorrido. O paradigma descreve situação fática específica e distinta Fl. 1671DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-004.678 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.010988/2006-41 da do presente processo, sendo que os elementos distintivos foram relevantes para as decisões prolatadas em cada caso. Ademais, ressalta-se que a matéria é objeto da Súmula CARF vinculante, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 95 A presunção de omissão de receitas caracterizada pelo fornecimento de recursos de caixa à sociedade por administradores, sócios de sociedades de pessoas, ou pelo administrador da companhia, somente é elidida com a demonstração cumulativa da origem e da efetividade da entrega dos recursos. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). (grifou-se) Nesse ponto, a decisão recorrida ainda está em conformidade com a matéria pacificada por Súmula de efeito vinculante, impedindo a verificação de dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 67, § 3º do RICARF: Art. 67 Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. (...) § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF 76 ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. Assim, não deve ser conhecido o recurso especial do contribuinte. Conclusão Em razão do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso da PGFN e no sentido de não conhecer do recurso do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner Fl. 1672DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.956573/2008-41
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 31 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3003-000.160
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta apure o valor devido a título de PIS Faturamento (Código de Receita 8109), referente ao período de apuração de 31/01/2003, com base nos documentos acostados aos autos e na escrituração fiscal e contábil, e a legitimidade do crédito pleiteado decorrente de pagamento indevido ou a maior, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta apure o valor devido a título de PIS Faturamento (Código de Receita 8109), referente ao período de apuração de 31/01/2003, com base nos documentos acostados aos autos e na escrituração fiscal e contábil, e a legitimidade do crédito pleiteado decorrente de pagamento indevido ou a maior, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral.

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta apure o valor devido a título de PIS Faturamento (Código de Receita 8109), referente ao período de apuração de 31/01/2003, com base nos documentos acostados aos autos e na escrituração fiscal e contábil, e a legitimidade do crédito pleiteado decorrente de pagamento indevido ou a maior, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral. Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação gerada pelo programa PER/DCOMP nº 06948.06181.300904.1.3.040527, cujo crédito seria decorrente de pagamento indevido ou a maior de PIS Faturamento (Código de Receita 8109), do período de apuração 31/01/2003, recolhida em 12/02/2003, no valor original na data de transmissão de R$ 16.273,13. Após processada foi exarado o Despacho Decisório (e-fls. 02), no qual consta que o pagamento descrito no PER/DCOMP já havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Intimado, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade na qual alegou, em síntese, que efetuou no dia 12/02/2003, recolhimento de PIS Faturamento, código RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 56 57 3/ 20 08 -4 1 Fl. 456DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3003-000.160 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.956573/2008-41 8109, através da rede bancária, no valor de R$ 27.160,62, vindo a perceber mais tarde que o havia feito por valor a maior do efetivamente devido. Procedeu, então, preenchimento e entrega do PER/DCOMP, pleiteando a compensação do imposto pago a maior. Revendo seus arquivos, percebeu também divergências na DCTF e DIPJ do período, sendo que providenciou a retificação dos documentos citados e já os entregou mediante protocolo, cuja cópia segue anexa. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (SP) julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão constante nos autos. O fundamento adotado, em síntese, foi o de que o recolhimento já estaria vinculado a um débito declarado em DCTF e a falta de comprovação do direito creditório pleiteado. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual informa sobre a tempestividade do recurso, sustentando que aplicou, incorretamente, sobre sua receita total do período, a alíquota do PIS relativa ao modelo de apuração do lucro real, quando o modelo adotado por ela era e sempre foi o do lucro presumido. Em termos numéricos, significa que o cálculo da contribuição se deu pelo percentual de 1,65%, enquanto o correto seria a operação pela alíquota de 0,65%, o que teria gerado o crédito reivindicado e que os valores corretos foram informados na DIPJ do período e por DCTF retificadora, pleiteando ainda a juntada de documentação comprobatória. É o Relatório. Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre de recolhimento a maior de PIS Faturamento (Código de Receita 8109), do período de apuração de janeiro de 2003, conforme declarado extemporaneamente na correspondente DCTF retificadora, refletido na DIPJ do período e amparado na escrituração contábil da empresa. A recorrente juntou ainda cópias das DCTF - I o trimestre 2003, original e retificadora; DIPJ ano calendário 2003, original e retificadora; DARF de recolhimento do PIS de janeiro de 2003; Cópia das folhas relativas às operações do primeiro trimestre dos livros Registro de Notas Fiscais de Serviços Prestados, Registro de Saídas e Registro de Entradas; Relatório analítico de demonstração do crédito. O direito creditório não existiria, segundo o despacho decisório inicial, porque os pagamentos constantes do pedido estariam integralmente vinculados a débitos já declarados. Diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada. Da mesma Fl. 457DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3003-000.160 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.956573/2008-41 forma fundamentou-se a decisão de primeira instância, ressaltando a falta de comprovação do direito creditório pleiteado. Por certo, a análise automática do crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior pleiteado em restituição ou utilizado em declaração de compensação é realizada considerando o saldo disponível do pagamento nos sistemas de cobrança, não se verificando efetivamente o mérito da questão, o que será viável somente a partir da manifestação de inconformidade apresentada pelo requerente, na qual, espera-se, seja descrita a origem do direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal. No entanto, em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I. Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito à compensação, mediante a apresentação da PERDCOMP, de tal sorte que, se a RFB resiste à pretensão do interessado, não homologando a compensação, incumbe a ele, o contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito. Compulsando os autos verifica-se que o valor informado na DCTF retificadora como devido de PIS (Código de Receita 8109), do período de apuração de janeiro de 2003, seria de R$ 10.887,49, fl. 180, o qual deduzido do valor recolhido em DARF de R$ 27.160,62 resultaria no crédito de R$ 16.273,13, objeto da Declaração de Compensação. Na ficha 22A da DIPJ 2004, fl. 235, cuja forma de tributação é o Lucro Presumido, consta a demonstração da base de calculo do PIS (Código de Receita 8109), corroborada pela documentação contábil do período juntada em sede recursal, às fls. 271/368, sobre a qual incidiria a alíquota de 0,65%, do regime de incidência cumulativa, origem do direito creditório pleiteado. O entendimento predominante deste Colegiado é no sentido da prevalência da verdade material, que ademais é um dos princípios que regem o processo administrativo, não havendo norma procedimental condicionando a apresentação de PER/DCOMP à prévia retificação de DCTF, embora seja este um procedimento lógico, devendo ser consideradas as declarações apresentadas como indício de prova dos créditos sem no entanto conferir a liquidez e certeza necessários ao reconhecimento do direito creditório advindo do pagamento a maior e a homologação das compensações. Apesar da complementação das alegações da recorrente e a correspondente documentação comprobatória terem sido apresentadas apenas em sede de Recurso Voluntário, o que, em tese, estaria atingida pela preclusão consumativa, estes devem ser aceitos em obediência ao principio da verdade material, com respaldo ainda na alínea “c” do § 4º art. 16 do PAF (Decreto nº 70.235/1972), quando a juntada de provas destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos, mormente quando a Turma de Julgamento de primeira instância manteve a decisão denegatória da compensação, com base no argumento de que a retificação da DCTF se deu posteriormente à apresentação da DCOMP, não tendo sido apresentadas as provas adequadas e suficientes à comprovação do crédito compensado, quando tal questão não fora abordada no âmbito do Despacho Decisório guerreado. Neste sentido, os dados da DCTF retificadora e os documentos colacionados são indícios de prova dos créditos e, em tese, ratificam os argumentos apresentados. Fl. 458DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3003-000.160 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.956573/2008-41 Em que pese o direito da interessada do exame dos elementos comprobatórios, para que não haja supressão de instância, uma vez que os documentos apresentados não foram objeto de verificação quando da emissão do respectivo despacho decisório, nem tampouco foram utilizados como fundamento para aquela decisão, compete à DRF de origem apreciar a documentação juntada à manifestação de inconformidade e ao recurso voluntário, a fim de que seja verificada a ocorrência ou não de erro na apuração da contribuição devida e o consequente direito creditório advindo do pagamento a maior. Ante ao exposto, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência para que a Delegacia de origem: a) apure o valor devido a título de PIS Faturamento (Código de Receita 8109), referente ao período de apuração de 31/01/2003, com base nos documentos acostados aos autos e na escrituração fiscal e contábil, e a legitimidade do crédito pleiteado decorrente de pagamento indevido ou a maior; b) cientifique a interessada quanto ao teor dos cálculos para, desejando, manifestar-se no prazo de trinta dias. Após a conclusão da diligência, retornar o processo a este CARF para julgamento. É assim que voto. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 459DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13710.002456/2005-62
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 1999 DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. O instituto da decadência, em matéria tributária, transcende aos interesses das partes, sendo cognoscível de ofício pelo julgador administrativo. Extinto o crédito tributário pela decadência, não poderá ser reavivado pelo lançamento de ofício.
Numero da decisão: 2002-005.549
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. O instituto da decadência, em matéria tributária, transcende aos interesses das partes, sendo cognoscível de ofício pelo julgador administrativo. Extinto o crédito tributário pela decadência, não poderá ser reavivado pelo lançamento de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Auto de Infração Trata o presente processo de auto de infração – AI (fls. 4/10), relativo a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual do contribuinte acima identificado, relativa ao exercício de 2000. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a pagar declarado de R$1.136,03 para saldo de imposto a pagar de R$4.327,39. A notificação noticia omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 71 0. 00 24 56 /2 00 5- 62 Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.549 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13710.002456/2005-62 Impugnação Cientificado ao contribuinte em 18/7/2005, o AI foi objeto de impugnação, em 8/8/2005, às fls. 2/54 dos autos, assim sintetizada pela decisão recorrida: O contribuinte, cientificado do lançamento, em 10/05/2007 (fl. 23), apresenta impugnação (fl. 01), em 23/05/2007 argumentando, em síntese, que os rendimentos de R$ 12.874,68, pagos pela Universidade do Estado da Bahia (Uneb), são isentos de imposto de renda porque decorrentes de bolsa de pesquisa (bolsa de doutorado). Afirma que houve erro da administração estadual ao informar tais rendimentos como tributáveis e anexa correspondência enviada pela Uneb à Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (fl. 09/12), informando a natureza não tributável destes rendimentos e solicitando a alteração da Dirf 2003. Finaliza requerendo o cancelamento do crédito tributário. A impugnação foi apreciada na 3ª Turma da DRJ/RJOII que, por unanimidade, julgou a impugnação procedente em parte, em decisão assim ementada (fls. 74/77): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1999 ISENÇÃO. FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DOS VALORES ISENTOS. Para que o contribuinte usufrua o beneficio de isenção de verbas pagas como se tributáveis fossem é necessário, em primeiro lugar, que identifique quais são os valores que estão de acordo com o beneficio. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. VALORES DE TITULARIDADE DE TERCEIROS. Demonstrado que os rendimentos lançados como omitidos não são de titularidade do contribuinte, incabível é a infração. O colegiado de primeira instância cancelou parte da omissão de rendimentos atribuída ao contribuinte. Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação, o contribuinte, em 27/5/2009 (fl. 84), apresentou recurso voluntário, às fls. 84/118, no qual explica que, por ocasião da entrega da declaração original, efetuara o recolhimento do imposto apurado de R$2.677,46. Posteriormente, diz que apresentou retificadora, na qual apurou imposto a pagar de R$1.136,03. Alega que não recebeu a restituição da diferença de R$1.541,43, sendo indevida a cobrança que está lhe sendo feita nestes autos. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora A teor das informações prestadas pela Unidade preparadora à fl.120, o recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Embora não tenha sido suscitada pelo recorrente, a decadência do crédito exigido se trata de matéria de ordem pública, podendo ser levantada de ofício. O IRPF é tributo sujeito ao regime do denominado lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de crédito tributário é de cinco anos contados do fato gerador, na hipótese da existência de pagamento parcial antecipado, e ausente o dolo, Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.549 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13710.002456/2005-62 fraude ou a simulação na conduta do sujeito passivo, nos termos do § 4º do art. 150 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que veicula o Código Tributário Nacional (CTN): Art. 150. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Nesse sentido, o decidido no Recurso Especial (REsp) nº 973.733/SC, da relatoria do Ministro Luiz Fux, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, na sessão de 12/08/2009. Na ocasião, o STJ decidiu que, na hipótese de ocorrer a antecipação do pagamento do imposto, ainda que parcial, o dies a quo deve ser contado a partir da data do fato gerador, conforme prevê § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). (...) O fato gerador do IRPF é anual, por meio do ajuste realizado no ano seguinte, considerando-se ocorrido em 31 de dezembro do ano-calendário do recebimento dos rendimentos, quando se aperfeiçoa o fato gerador. Isto porque, de acordo com o art. 2° da Lei n° 7.718/1988, a tributação do IRPF só se torna definitiva com o ajuste anual, na forma dos arts. 2°, 10 e 11 da Lei n° 8.134/1990, corroborada por Leis posteriores. O auto de infração objeto destes autos recai sobre o ano-calendário 1999. A autuação consigna a existência de IRRF (fl.5), o que caracteriza pagamento parcial antecipado do imposto lançado. Sobre o tema, trago a Súmula CARF nº123: Súmula CARF nº 123 Imposto de renda retido na fonte relativo a rendimentos sujeitos a ajuste anual caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional. Tendo havido antecipação do imposto, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial inicia-se, para o ano-calendário 1999, em 31 de dezembro de 1999 (art.150, § 4º, do CTN) com termo final em 31/12/2004. Como a ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo se deu em 18/7/2005 (fl.60), é de se apontar a decadência do crédito tributário relativo ao ano-calendário 1999, visto Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.549 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13710.002456/2005-62 que já havia transcorrido mais de cinco anos da data do fato gerador, segundo a contagem do § 4º do art. 150 do CTN. Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, em face da decadência do crédito exigido. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10865.721003/2011-25
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2010 SIMPLES NACIONAL. INÍCIO DE ATIVIDADE. INCLUSÃO RETROATIVA. PRAZO. O §6º do art. 7º da Resolução CGSN nº 4/2007 determina prazo limite de 180 dias para pedido de inclusão no Simples Nacional para estabelecimentos em início de atividade
Numero da decisão: 1003-001.776
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente)
Nome do relator: Bárbara Santos Guedes
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INÍCIO DE ATIVIDADE. INCLUSÃO RETROATIVA. PRAZO. O §6º do art. 7º da Resolução CGSN nº 4/2007 determina prazo limite de 180 dias para pedido de inclusão no Simples Nacional para estabelecimentos em início de atividade Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 15-36.845, de 24 de setembro de 2014, da 4ª Turma da DRJ/SDR, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 10 03 /2 01 1- 25 Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.776 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.721003/2011-25 Trata-se de pedido de inclusão retroativa no Simples Nacional apresentado pela contribuinte em 30/05/2011 (fl. 54), com efeitos retroativos a 28/10/2010, data da abertura da empresa, tendo enviado o PGD em 23/05/2011, ocorrido a abertura na RFB em 25/05/2011 e no Posto Fiscal em 26/05/2011. Alega que possuía outra empresa, CNPJ 67.682.484/0001-77, cassada pelo Estado de São Paulo, tendo encaminhado a respectiva baixa em 28/10/2010, mas recusada pela Secretaria Estadual da Fazenda em 19/11/2010. Posteriormente, encaminhou novo pedido de baixa daquela empresa, pendente de apreciação pela Receita Federal, o que somente aconteceu em 12/05/2011, após ter sido formalizado em 14/04/2011 o processo administrativo nº 13842.720014/2011-44 para a baixa manual. A Unidade de origem indeferiu o pedido da empresa, nos termos do Despacho Decisório às folhas 39/41, tendo em vista que a opção pelo Simples Nacional, na condição de empresa em início de atividade, só poderia ter sido efetuada enquanto não decorridos 180 dias da data de abertura constante do CNPJ da contribuinte. Irresignada, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade reiterando os argumentos apresentados inicialmente.. A 4ª Turma da DRJ/SDR julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos moldes da ementa abaixo: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2010 PEDIDO DE INCLUSÃO RETROATIVA. É incabível a inclusão retroativa de ofício no Simples Nacional se o contribuinte não tiver formalizado a opção pelo regime no prazo e na forma estabelecidos pelo Comitê Gestor do Simples Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio A contribuinte foi cientificada do acórdão da DRJ no dia 16/10/2014 (e-fl. 132) e apresentou recurso voluntário no dia 06/11/2014 (e-fl. 133), defendendo o que segue: (...) declaro para os devido fins, que explicando mais uma vez a Vossa Senhoria, que o meu contador José Tarcisio Ribeiro, portado do CRC 1SP181274/0-5, que conhece todas as leis do simples nacional e sabe quanto o tempo da opção certa, já conhece e sabe, só que Vossas Senhorias não entenderam que eu tinha uma firma na cidade de Itobi-SP, e abri na JUCESP sob n2 351126306426 em 28/10/;2010 esta acima mencionada, ao mandar o DBE dessa, foi recusado dizendo que já havia um CNPJ de ng 67.682.484/0001-77, o que o contador fez, pediu a baixa dessa firma de Itobi — SP, na ARE/São José do Rio Pardo-SP, e aconteceu que esse DBE da baixa ficou travado por mais de 5 (cinco) meses no sistema da Receita Federal do Brasil, por tanto, ARF/São José do Rio Pardo — SP, não conseguiu me dar uma solução, eu contador tomei a decisão de ligar na Delegacia da Receita Feral de Limeira-SP, e , falei com um fiscal responsável, que me ajudou muito que acho que tem o nome dele no processo acima mencionado, sendo assim, ele conseguiu liberar o DBE de baixa, para eu entrar o DBE de Aberturada Empresa acima mencionada, e consegui abrir a empresa, e não consegui fazer a opção do simples, não por minha culpa, mas por culpa da Receita Federal não ter me dado solução, por tanto, gostaria que Vossas Senhorias entendesse que não tenho culpa de não ter sido simples Nacional em 2010 e 2011.. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.776 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.721003/2011-25 É o relatório Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar. A Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, revogou a Lei nº 9.317/96 (Simples Federal), e instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Simples Nacional, assim dispondo em seu artigo 16, caput: Art. 16. A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte dar-se-á na forma a ser estabelecida em ato do Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o ano calendário Na época da solicitação do pedido de inclusão no Simples, vigorava a Resolução CGSN nº 4, de 30/05/2007, que, em seu art. 7º, estabelecia o seguinte: Art. 7º A opção pelo Simples Nacional dar-se-á por meio da internet, sendo irretratável para todo o ano-calendário. § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de janeiro, até seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano calendário da, opção, ressalvado o disposto no § 3º deste artigo e observado o disposto no § 3º do art. 21. § 3º No caso de início de atividade da ME ou EPP no ano-calendário da opção, deverá ser observado o seguinte: I - a ME ou a EPP, após efetuar a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), bem como obter a sua inscrição municipal e estadual, caso exigíveis, terá o prazo de até 30 (trinta) dias, contados do último deferimento de inscrição, para efetuar a opção pelo Simples Nacional. (Alterado pela Resolução CGSN nº 41, de 01.09.2008, DOU 03.09.2008, com efeitos a partir de 01.01.2009, altera o inciso I do § 3º acima com a seguinte redação) § 6° A ME ou a EPP não poderá efetuar a opção pelo Simples Nacional na condição de empresa em início de atividade depois de decorridos 180 (cento e oitenta) dias da data de abertura constante do CNPJ, observados os demais requisitos previstos no inciso I do § 3° deste artigo. Segundo se depreende do artigo acima transcrito, a opção pelo Simples Nacional deverá ser realizada até o último dia do mês de janeiro, contudo, para empresas em início de atividade, para não ser aplicada essa limitação temporal, a legislação determina que elas terão 30 (trinta) dias, contados do último deferimento para realizar sua inscrição, a qual terá efeitos a partir do cadastro no CNPJ , desde que observado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data da abertura. Entende-se ser esses os limites temporais para empresas no início da atividade. O prazo de 180 (cento e oitenta) concedidos é o prazo máximo para o pedido de inclusão no Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.776 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.721003/2011-25 Simples Nacional, desde que respeitados os prazos do § 3º, inciso I. Ou seja, a legislação não prevê aumento do prazo, mas apenas a redução dele. No presente caso, o contribuinte opõe-se à regra acima pois afirma que a demora em fazer a solicitação decorreu da inércia da Receita Federal em analisar o pedido de baixa da empresa de CNPJ 67.682.484/0001-77. Afirma que o registro da empresa ora Recorrente retardou em acontecer porque o Estado possui a regra de só poder ser registrado duas empresas de um mesmo contribuinte. Incialmente, cumpre esclarecer que as regras estabelecidas pelos governos Estaduais não podem ser objeto de análise nesse processo. Se existia uma vedação por determinação de Lei Estadual para registro de duas empresas para um mesmo sócio, era dever do contribuinte respeitar a regra. Alegar desconhecimento não o socorre, logo deveria ele ter primeiro cancelado o primeiro registro, para só então dar início à constituição de uma segunda empresa. Outrossim, a Junta Comercial analisa o pedido de NIRE e CNPJ concomitantemente para os atos de constituição e alteração de empresa. Assim, na data de preenchimento do DBE, o que deve constar é sempre a data do registro do NIRE e do CNPJ, que, in caso, foi a data do contrato social. No processo em análise, a Recorrente teve seu cadastro no CNPJ realizado juntamente com a data de registro na Junta Comercial e emissão do NIRE em 28/10/2010 e a solicitação da Opção pelo Simples Nacional correu aos 26/05/2011, após o prazo de 180 dias, contados do registro da empresa, ultrapassado, por conseguinte, o prazo limite de que trata o § 6º, art. 7º, da Resolução CGSN nº 004/2007 (e-fl. 27). A atividade das autoridades administrativas devem ser vinculadas à norma, haja vista o dever de estar vinculado à legalidade estrita, conforme art. 41, inciso IV, do Anexo II do atual Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. Dessa forma, a autoridade administrativa não poderá expressar juízo de valor em relação aos fatos ocorridos, mas sim deverá pautar sua decisão de forma vinculada à legalidade estrita, obedecendo à determinação legal e não podendo efetuar interpretação diferente daquela determinada pela legislação. Em razão do decurso de prazo de 180 dias após a inscrição no CNPJ, estabelecido pelo § 6º do art. 7º da Resolução CGSN nº 4/2007, para fazer a solicitação de opção pelo Simples Nacional, deve ser mantido o acórdão da DRJ, mantendo-se, por conseguinte, o indeferimento retroativo da opção pelo Simples Nacional. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13660.000061/2003-04
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF 154. Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07. No presente caso não houve oposição estatal ao aproveitamento do crédito presumido de IPI, sendo que todo o montante autorizado foi aproveitado imediatamente por meio de declaração de compensação.
Numero da decisão: 9303-010.598
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF 154. Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07. No presente caso não houve oposição estatal ao aproveitamento do crédito presumido de IPI, sendo que todo o montante autorizado foi aproveitado imediatamente por meio de declaração de compensação.

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A. PEDRAS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF 154. Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07. No presente caso não houve oposição estatal ao aproveitamento do crédito presumido de IPI, sendo que todo o montante autorizado foi aproveitado imediatamente por meio de declaração de compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 66 0. 00 00 61 /2 00 3- 04 Fl. 998DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.598 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13660.000061/2003-04 Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, efetuado com base na Lei nº 9.363/96, cumulado com pedidos de compensação, relativo ao 1º trimestres de 2002, protocolado em 29/01/2003, no valor de R$ 11.474,41. A DRF/Varginha-MG, deferiu parcialmente o pedido reconhecendo o crédito no montante de R$ 4.721,12, homologando as compensações até o montante desse crédito. Esta decisão foi mantida pela DRJ/Juiz de Fora no julgamento da manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte. Apresentado o recurso voluntário, resultou no acórdão nº 292-00.014, de 20/11/2008, e-fls. 782 e seg., proferido pela 2ª Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, que se encontra assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. Conforme a Súmula n° 12, do Segundo Conselho de Contribuintes, a energia elétrica e os combustíveis, por não se enquadrarem no conceito de matéria- prima ou produto intermediário, não compõem a base de cálculo do beneficio na sistemática de apuração da Lei n° 9.363 de 1996. TRANSFERÊNCIAS DE MATÉRIAS-PRIMAS SEM INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS E DA COFINS. Exclui-se da base de cálculo do credito presumido do IPI o valor das transferências de matérias-primas em que não houve a incidência das referidas contribuições. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. Não há previsão legal para a atualização monetária dos créditos decorrentes de ressarcimento. PERÍCIA. DILIGÊNCIA. Presentes nos autos os elementos necessários para formar a convicção do julgador, são prescindíveis perícias e diligências. Recurso negado. Fl. 999DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.598 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13660.000061/2003-04 Em face desse acórdão o contribuinte apresentou recurso especial de divergência visando a rediscussão das seguintes matérias: 1) correção do ressarcimento de crédito presumido do IPI pela taxa Selic; 2) direito ao crédito presumido do IPI sobre o valor dos gastos com energia elétrica; 3) direito ao crédito presumido do IPI sobre o valor dos gastos com óleo diesel; e 4) possibilidade de inclusão do valor das matérias-primas recebidas em transferência de outros estabelecimentos da mesma firma no cálculo do crédito presumido de IPI. O recurso especial do contribuinte foi admitido parcialmente por despacho aprovado pelo presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF. Somente foi dado seguimento ao recurso em relação à matéria 1) correção do ressarcimento de crédito presumido do IPI pela taxa Selic. Referido despacho foi mantido em reexame de admissibilidade pelo ex- presidente da CSRF/CARF. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões ao recurso especial de divergência do contribuinte, pedindo o seu improvimento. É o relatório. Voto Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. O recurso especial do contribuinte é tempestivo e atende aos demais pressupostos formais e materiais ao seu conhecimento. Como visto, o recurso especial do contribuinte somente foi recepcionado para rediscussão da matéria sobre a possiblidade de atualização do crédito presumido de IPI com base na taxa Selic. O acórdão recorrido entendeu que não há previsão legal para tal concessão. Porém esta matéria já foi pacificada no CARF com a aprovação da Súmula CARF nº 154, abaixo transcrita: Súmula CARF nº 154 Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07. Fl. 1000DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.598 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13660.000061/2003-04 Portanto, a incidência da correção monetária somente ocorrerá sobre os valores que foram negados pela unidade de origem e que foram revertidos pelas instâncias de julgamento administrativo, caracterizando assim a oposição estatal ilegítima ao aproveitamento do crédito. No presente caso, não houve qualquer parcela do crédito presumido indeferido pela unidade de origem que foi revertido pelas instâncias de julgamento administrativo. Ou seja, não houve a caracterização de qualquer oposição ilegítima ao crédito presumido de IPI pleiteado. Ademais, o total do crédito presumido pleiteado foi aproveitado por declaração de compensação apresentada pelo contribuinte. O contribuinte protocolou o presente pedido de ressarcimento em 28/01/2003 e utilizou o seu valor em compensação protocolada em 19/03/2003, portanto o crédito foi aproveitado de maneira imediata, menos de dois meses após a apresentação do pedido. Assim, inexiste crédito presumido a ser aplicada a correção monetária. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial apresentado pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal Fl. 1001DF CARF MF Documento nato-digital

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