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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8406961 #
Numero do processo: 13837.721093/2016-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade.
Numero da decisão: 2202-006.612
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 7. 72 10 93 /2 01 6- 94 Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.612 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13837.721093/2016-94 É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.612 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13837.721093/2016-94 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2202-006.356, de 2 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário, com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância, consubstanciada em Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação. A lide, em sua essência e circunstância, foi bem delineada e sumariada no relatório do acórdão objeto da irresignação. Consta dos autos que o auto de infração foi lavrado para exigir multa por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o cancelamento da exigência tributária, preliminar de prescrição, preliminar de nulidade, ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico. A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. A decisão de piso registrou que não existe decadência na ciência do lançamento e adicionalmente, consignou que, quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, não houve necessidade dessa, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário, haja vista que a prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. Ademais, a ação fiscal, de natureza inquisitória, para os fins do art. 9.º do Decreto 70.235, de 1972, bem como do art. 142 do CTN, é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Na decisão consigna-se que se cuida de lançamento referente à multa por atraso na entrega de GFIP relativa a competência em tela e que a impugnante pretende a o reconhecimento de denúncia espontânea, mas a decisão de piso conclui que a Súmula CARF n.º 49 não permite a exclusão da multa com base na denúncia espontânea e que a interpretação do STJ, acerca do art. 138 do CTN, é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.612 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13837.721093/2016-94 Pontua-se, ainda, que há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009). Assevera-se, em outras palavras, que no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Ao final, decidiu-se que julgava improcedente a impugnação. No recurso voluntário o sujeito passivo reitera os termos da impugnação, sustenta que não houve intimação do contribuinte, pleiteia o reconhecimento da denúncia espontânea, requer o reconhecimento de decadência e, também, do reconhecimento do caráter confiscatório da multa e, ao final, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-006.356, de 2 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Pois bem. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e refere-se a Multa por Atraso na Entrega de Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.612 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13837.721093/2016-94 Declaração (MAED), especificamente da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Adicionalmente, consta dos autos que o auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A fixação de prazo para entrega da GFIP decorre de imposição legal, a teor do art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009. - Apreciação de Nulidade Inexiste nulidade nos autos. A autoridade lançadora procedeu conforme informações disponíveis, tendo sido verificado o fato jurídico da extemporaneidade da declaração. Eventual inconformidade com a aplicação da multa deve ser debatida no mérito, o que será enfrentado alhures. A autoridade fiscal se limitou a verificar a ocorrência do fato, identificar a subsunção, identificar o sujeito passivo e a calcular o montante efetivando o lançamento ao qual está obrigado por dever de ofício. Aliás, não há que se falar em nulidade ou mesmo em cerceamento ou preterição do direito de defesa quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes no Decreto n.º 70.235, de 1972, reputadas ausentes às causas previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, ainda mais quando, efetivamente, mensurou motivadamente os fatos que indicou para imputação. O conjunto dos documentos acostados atendem plenamente aos requisitos estabelecidos pelo art. 142, do CTN, bem como a legislação federal atinente ao processo administrativo fiscal (Decreto n.º 70.235/1972). Descreve-se o fato que ensejou à constituição do crédito tributário e é fornecido o embasamento legal e normativo para o lançamento. Ou, em outras palavras, o auto de infração está revestido de todos os requisitos legais. Além disto, houve, também, a devida apuração do quantum exigido, indicando-se os respectivos critérios que sinalizam os parâmetros para constituição do crédito constituído. A fundamentação legal está posta e compreendida pelo autuado, tanto que exerceu seu direito de defesa bem debatendo o mérito do lançamento. A autuação e o acórdão de impugnação convergem para aspecto comum quanto às provas que identificam a subsunção do caso concreto à norma, estando os autos bem instruídos e substanciados para dá lastro a subsunção jurídica efetivada. Os fundamentos estão postos, foram compreendidos e o recorrente exerceu claramente seu direito de defesa rebatendo-os, a tempo e modo, para o bom e respeitado debate. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.612 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13837.721093/2016-94 Discordar dos fundamentos, das razões do lançamento, não torna o ato nulo, mas sim passível de enfrentamento das razões recursais no mérito. Tem-se, ainda, que no prisma do contencioso administrativo tributário federal, as hipóteses de nulidade estão enumeradas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972, sendo elas: (i) documentos lavrados por pessoa incompetente; (ii) despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa; e (iii) despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente. Logo, se nenhum delas resta presente, não se evidencia nulidade. Por último, em especial, não observo preterição ao direito de defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto n.º 70.235, de 1972. Não constato qualquer nulidade. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Intimação prévia ao lançamento Importa consignar que o auto de infração foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que quando do lançamento a Administração tributária já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento oriundo da entrega extemporânea da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, o CARF possui enunciado sumular vinculante, ex vi da Súmula CARF n.º 46: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Ademais, o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, disciplina que “[o] contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte apresenta a declaração, não há que se falar em intimá-lo a cumprir algo que já fez. Nem por isso, afasta-se a aplicação objetiva da legislação impositiva da multa. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa. O cerne da questão era saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Alteração de critério jurídico Importa anotar que inexiste nulidade ou deficiência no mérito do lançamento por suposta alteração de critério jurídico. Como bem pontuou Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.612 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13837.721093/2016-94 a DRJ, não há que se falar também em alteração de critério jurídico ou violação do princípio da segurança jurídica, pois a alteração legislativa no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, adveio da Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, tudo antes da ocorrência da infração. Aquela modificação legislativa, antecedente à infração, alterou a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, de modo que, ao tempo do fato, havia previsão da sanção para o caso da entrega extemporânea. De mais a mais, não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível a eventual alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes ou dias ou poucos dias após caracterizar a extemporaneidade da entrega, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento da Administração tributária, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos dos serviços de fiscalização a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Não é o caso de aplicação do art. 146 do CTN. Outrossim, não é caso de aplicar a retroatividade benigna, na forma do art. 106, II, alínea “b”, do CTN, assim como não é caso de reconhecer denúncia espontânea, caso o lançamento eletrônico seja automático após entrega voluntária da declaração em atraso, vez que o instituto não se aplica as obrigações acessórias, o que se verá alhures. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Análise de eventual decadência/prescrição Importa anotar que inexiste decadência do direito de constituição de ofício do crédito tributário efetivado, tampouco deve se falar em prescrição, vez que o debate se circunscreve ao lançamento e ainda está em curso o processo administrativo fiscal. Com efeito, descumprida a obrigação acessória, esta converte-se em obrigação principal, nos termos do artigo 113, § 3.º, do Código Tributário Nacional (CTN), independentemente de qualquer manifestação volitiva dos sujeitos da relação jurídico-tributária. A partir de então, possui a Administração Tributária, enquanto autoridade competente, o dever-legal de constituir o crédito tributário, por meio do procedimento administrativo de lançamento, nos termos do art. 142 combinado com o art. 173, I, do CTN. Trata-se de atividade administrativa vinculada que, se descumprida, suscita, inclusive, responsabilização funcional. Corolário lógico, o prazo para efetivação do lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é de 5 (cinco) anos, contados do Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-006.612 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13837.721093/2016-94 primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ter sido constituído, consoante art. 173, I, do CTN. Por conseguinte, o dies a quo para constituição do crédito tributário pelo lançamento por descumprimento de dever instrumental se dá, necessariamente, no primeiro dia útil do exercício subsequente àquele em que poderia ter sido realizado o lançamento – o que, in casu, só se cogita possível após o decurso do prazo final da entrega da declaração. Nessa esteira, em relação ao atraso da entrega da GFIP, o termo inicial para cômputo da decadência se conta do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que fixado o prazo de entrega da GFIP. Destarte, não há se falar em decadência, notadamente quando o lançamento ocorreu dentro do quinquênio legal, ex vi artigo 173, I, do CTN, isto é, entre 1.º de janeiro do ano seguinte ao ano de entrega da GFIP e 31 de dezembro do quinquênio computável. Aliás, a Súmula CARF n.º 101 reza que: "Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado." Demais disto, pondero que o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4.º, do CTN (lançamento por homologação) é inadequado para o caso de lançamento de ofício por entrega em atraso de declaração. Se a obrigação do sujeito passivo é de natureza instrumental, de fazer e de dar (preparar e entregar declaração), não há espaço para tratar de homologação de algum pagamento. O tema já foi decidido pelo STJ, no Recurso Especial repetitivo n.º 973.733/SC, o regime jurídico aplicável é o previsto no art. 173, I, do CTN. Destarte, não há decadência. - Da denúncia espontânea A recorrente suscita a aplicação da denúncia espontânea para afastar a exação. Pois bem. Destaco, no que atine ao instituto em referência, que este Conselho já possui enunciado sumular afastando-o, nestes termos: "Súmula CARF n.º 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração." A mencionada súmula foi lavrada com base nos seguintes paradigmas: Acórdão n.º CSRF/04-00.574, de 19/06/2007, Acórdão n.º 192-00.096, de 06/10/2008, Acórdão n.º 192-00.010, de 08/09/2008, Acórdão n.º 107- 09.410, de 30/05/2008, Acórdão n.º 102-49.353, de 10/10/2008, Acórdão n.º 101-96.625, de 07/03/2008, Acórdão n.º 107-09.330, de 06/03/2008, Acórdão n.º 107-09.230, de 08/11/2007, Acórdão n.º 105-16.674, de Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-006.612 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13837.721093/2016-94 14/09/2007, Acórdão n.º 105-16.676, de 14/09/2007, Acórdão n.º 105- 16.489, de 23/05/2007, Acórdão n.º 108-09.252, de 02/03/2007, Acórdão n.º 101-95.964, de 25/01/2007, Acórdão n.º 108-09.029, de 22/09/2006, Acórdão n.º 101-94.871, de 25/02/2005. De mais a mais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), uniformizador da legislação infraconstitucional em matéria tributária, tem remansosa e sedimentada jurisprudência no sentido de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Isto porque, quando da apresentação em atraso da declaração já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. A entrega da declaração não corrige a extemporaneidade. A declaração sempre será intempestiva. Logo, o art. 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Da declaração em atraso. Responsabilidade objetiva Quanto a obrigação de apresentar a declaração em comento a tempo e modo, não demonstrou o recorrente, de modo objetivo, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de cumprir a obrigação instrumental. O art. 32-A, com seus incisos e parágrafos, da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, vigente na época da infração, estabelece que a entrega em atraso da GFIP enseja a penalização com multa. Eis a disposição legal posta na Lei n.º 8.212, de 1991, nestes termos: Art. 32-A O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-006.612 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13837.721093/2016-94 I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Constrói-se, a partir do texto acima transcrito, a norma jurídica instituidora do dever instrumental de entregar declaração, a instituidora da regra-matriz sancionadora da violação deste dever instrumental e a instituidora da regra-matriz da lavratura da autuação. Estas, em conjunto, atuando sistemicamente, regulam, de modo objetivo e transpessoal, as condutas intersubjetivas, via modal deôntico Obrigatório, no sentido de que, uma vez descumprida a obrigação de dar/entregar, a qual estava obrigado o contribuinte, impõe-se a autoridade lançadora, em conduta vinculada, o dever de constituir a relação jurídica que impõe a obrigação de pagar a multa. Se havia o dever jurídico de adimplir a obrigação de entregar a GFIP, no prazo estabelecido, descumprido o comando normativo, surge para a administração tributária o direito subjetivo de exigir o adimplemento da multa, sendo, em verdade, o agente competente obrigado a proceder com o lançamento, sob pena de dever funcional de violar a norma enunciada no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Aliás, o eventual fato de ter havido pagamento do tributo (principal) em nada invalida o lançamento da multa por atraso, assim como o eventual fato de se alegar inexistência de prejuízo ao Fisco não afasta a imposição ou o fato de ter entregue intempestivamente, mas voluntariamente a declaração atrasada. Ora, a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. É uma obrigação objetiva que independe de boa-fé ou de alegada adequação a sua imposição. Trata-se de aplicar a lei posta. A análise deve seguir o critério objetivo, não sendo necessário perquirir sobre a existência de eventuais prejuízos pela não entrega da declaração. A sanção queda-se alheia à vontade do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado da inobservância das regras de cumprimento do dever instrumental. A responsabilidade no campo tributário independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme estabelece expressamente o art. 136 do CTN. Destaco, outrossim, que a própria natureza da obrigação acessória representa um viés autônomo do tributo. Nessa trilha, quando se descumpre a indigitada obrigação, exsurge a possibilidade da constituição de um direito autônomo à cobrança, pois pelo simples fato Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-006.612 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13837.721093/2016-94 da sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3°, do CTN). Isto porque, o art. 113 do CTN ao enunciar que “a obrigação tributária é principal ou acessória” estabeleceu que, para fins de cobrança, o direito de exigir o pagamento de tributo ou o direito de exigir o adimplemento em pecúnia do valor equivalente a multa imposta por descumprimento de dever instrumental devem ser tratados de igual maneira para todos os fins de exigibilidade. A importância do cumprimento do dever instrumental deve-se a necessidade de transportar para o mundo jurídico, via linguagem competente, elementos enriquecedores para que seja possível a instauração da pretensão tributária e para fins de outros controles Estatais, principalmente facilitando o estabelecimento de “fatos jurídicos”, após o relato dos eventos em linguagem competente. Aliás, este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), analisando caso de entrega extemporânea de outra declaração, já decidiu no mesmo sentido. Peço vênia para transcrever as seguintes ementas, uma delas de minha autoria compondo outro Colegiado na 1.ª Seção, litteris: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente por expressa disposição legal, na forma do art. 7.º da Lei n.º 10.426, de 2002, com suas posteriores alterações. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. DCTF RETIFICADORA. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. No Processo Administrativo Fiscal, em sede de litígio, é dever do contribuinte demonstrar, com documentos hábeis e idôneos, o fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão da administração tributária. Não comprovando o contribuinte que as DCTF's transmitidas extemporaneamente são declarações retificadoras, formuladas para substituir outras originais anteriormente e tempestivamente enviadas, subsiste o lançamento da penalidade por atraso. Deve, nesse caso, prevalecer as informações constantes dos bancos de dados da RFB, nos quais constam que as DCTF's objeto de autuação foram as primeiras transmitidas pelo sujeito passivo, não se tratando de declarações retificadoras. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1002-000.145 - 2ª Turma Extraordinária, Rel. Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 05/04/2018) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 DCTF. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. MULTA PECUNIÁRIA. O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração formal. Não sendo a entrega serôdia infração de natureza tributária, e sim infração formal por descumprimento de obrigação acessória autônoma, não abarcada pelo Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-006.612 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13837.721093/2016-94 instituto da denúncia espontânea, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da DCTF. As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas necessárias ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo. A multa aplicada decorre do exercício do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em que cria dificuldades na fase de homologação do tributo. (...) ÔNUS DA PROVA. Para elidir o fato constitutivo do direito do fisco, incumbe ao sujeito passivo o ônus probatório da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1802-001.539 - 2ª Turma Especial, Rel. Conselheiro Nelso Kichel, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/02/2013) Por conseguinte, a recorrente não conseguiu se desincumbir do ônus probatório que lhe competia de demonstrar, na primeira oportunidade que lhe foi deferida, a existência de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da administração tributária de lhe exigir a entrega da declaração, a tempo e modo, sob pena de sanção. Destarte, o controle de legalidade do ato administrativo de lançamento, ora exercido por força da devolutividade recursal, aponta, em minha análise, a correta aplicação do direito, não havendo reparos a serem efetivados. Pela oportunidade, destaco que a Doutrina se posiciona no seguinte sentido acerca das infrações às normas instrumentais enunciadas na legislação, chegando a apontar a sua importância para a sistemática da administração tributária: Professor Paulo de Barros Carvalho 1 : O antecedente da regra sancionatória descreve fato ilícito qualificado pelo descumprimento de um dever estipulado no consequente da regra-matriz de incidência. É a não-prestação do objeto da relação jurídica. Essa conduta é tida como antijurídica, por transgredir o mandamento prescrito, e recebe um nome de ilícito ou infração tributária. Atrelada ao antecedente ou suposto da norma sancionadora está a relação deôntica, vinculando, abstratamente, o autor da conduta ilícita ao titular do direito violado. No caso das penalidades pecuniárias ou multas fiscais, o liame também é de natureza obrigacional, uma vez que tem substrato econômico, denomina-se relação jurídica sancionatória e o pagamento da quantia estabelecida é promovida a título de sanção. Professor Sacha Calmon Navarro 2 : Podemos, então, sem medo de errar, afirmar que a infração fiscal configura-se pelo simples descumprimento dos deveres tributários de dar, fazer e não fazer, previstos na legislação. Esta a sua característica básica. (...) É preciso ver que a sanção, em Direito Tributário, cumpre relevante papel educativo. Noutras 1 CARVALHO, Paulo de Barros Curso de Direito Tributário, São Paulo: Saraiva, 1999, p. 465 e 466. 2 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense. 2001, p.29. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-006.612 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13837.721093/2016-94 palavras, provoca na comunidade dos obrigados a necessidade de inteirar-se dos deveres e direitos defluentes da lei fiscal, certo que o erro ou a ignorância possuem total desvalia como excludente de responsabilidade, ... Por fim, entendo que o dever instrumental é necessário ao controle das atividades estatais, inclusive de arrecadação no livre mercado, perfectibilizando as exigências das leis tributárias, sendo o direito aplicado de igual modo para todos. A multa nasce a partir de uma conduta contrária à legislação tributária, conduta esta que pode ser evitada com uma boa governança tributária, logo é possível ficar livre da sanção fiscal, caso siga o caminho regulamentar, dirigindo sua atuação conforme a disciplina normativa correta e atuando com o dever de ofício que lhe impõe a lei. Vale dizer, o contribuinte só eventualmente é onerado pela multa e isto se deve as suas escolhas, a sua governança tributária, considerando que não há punição sem culpa, decorrente de um agir ou de uma omissão quando estava obrigado ao exercício de uma conduta e não a executou. Por isso, no caso em apreço, considerando os elementos dos autos, o controle de legalidade exercido não aponta quaisquer incorreções. A exigência se apresenta adequada. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Do caráter confiscatório da multa e princípios vindicados Quanto a alegação do caráter confiscatório da multa, eventual redução dela, aplicação de princípios constitucionais e gerais de proporcionalidade, razoabilidade, devido processo legal substantivo, necessidade e adequação, moralidade administrativa, boa-fé, interesse público, desvio de finalidade, igualdade, dentre outros, com a finalidade de afastar a multa exigida no lançamento, cabe consignar que não compete ao CARF afastar a aplicação da lei tributária impositiva da sanção em comento que se presume constitucional e legítima por restar vigente e integrar o sistema jurídico, sendo matéria sumulada no Egrégio Conselho a teor da Súmula CARF n.º 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Lei n.º 13.097. Anistia. Remissão. Não aplicação. Anulação da Multa por atraso na Entrega da GFIP. Projetos de Lei da Câmara dos Deputados (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019). Projeto de Lei do Senado Federal (PL 96/2018). Para fins de apreciação ampla da questão jurídica, consigno que não se aplica o disposto nos arts. 48 e 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, ao caso concreto, haja vista que a situação dos autos não se enquadra nas hipóteses de anistia. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-006.612 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13837.721093/2016-94 É que havia ocorrência de fatos geradores e a GFIP não foi entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. No que se refere ao Projeto de Lei (PL) n.º 7.512, de 2014, aprovado na Câmara dos Deputados no sentido de anular os débitos tributários constituídos com fundamento na Instrução Normativa RFB n.º 971, de 2009, elaborada com base na Lei n.º 8.212, de 1991, com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, bem como nas sanções prevista na Lei n.º 8.036, de 1990, geradas de 1.º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2013, isto é, relativo ao objetivo de anular os créditos tributários relativos ao descumprimento da obrigação de entrega da GFIP, o mencionado projeto de lei foi remetido para o Senado Federal, passando a tramitar como Projeto de Lei da Câmara n.º 96, de 2018; lá no Senado foi alterado, sendo aprovado o substitutivo no sentido de anistiar as infrações e anular as multas por atraso na entrega da GFIP, previstas, respectivamente, na Lei n.º 8.036, de 1990 (lei do FGTS), e no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, referente a fatos geradores ocorridos até a data da publicação do referido projeto, quando se tornar lei, mas se aplicando exclusivamente aos casos em que tenha sido apresentada a GFIP com informações e sem fato gerador de recolhimento do FGTS. Como houve alteração no Senado Federal, o projeto retornou para a Câmara dos Deputados, agora tramitando com PL n.º 4.157, de 2019, todavia ainda não convertido em lei, estando em trâmite nas Comissões da Câmara dos Deputados, tramitando em rito ordinário, sendo difícil prever quando irá ao Plenário, pelo que ainda não possui vigência, nem validade, tampouco estaria elucidado se, eventualmente, poderia contemplar o caso ora em julgamento. Pois bem. Neste contexto, importante consignar que eventual projeto de lei, ainda não sancionado, não convertido em lei positivada, não se aplica ao caso concreto por não integrar o sistema normativo do direito pátrio. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, rejeitando a prejudicial de decadência, nego provimento ao recurso, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-006.612 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13837.721093/2016-94 Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10410.004492/2009-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CFL 38. Apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira, acarreta a imputação de multa por descumprimento de obrigação acessória. SERVIDORES. MUNICÍPIO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGATORIEDADE. O Município está sujeito ao recolhimento de contribuições previdenciárias incidentes sobre os pagamentos efetuados aos trabalhadores que lhe prestaram serviços, não abrangidos por regime próprio de previdência, ainda que a contratação daqueles tenha se dado de maneira irregular.
Numero da decisão: 2202-007.220
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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CFL 38. Apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira, acarreta a imputação de multa por descumprimento de obrigação acessória. SERVIDORES. MUNICÍPIO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGATORIEDADE. O Município está sujeito ao recolhimento de contribuições previdenciárias incidentes sobre os pagamentos efetuados aos trabalhadores que lhe prestaram serviços, não abrangidos por regime próprio de previdência, ainda que a contratação daqueles tenha se dado de maneira irregular. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Recife (PE) - DRJ/REC, que julgou procedente Auto de Infração DEBCAD nº 37.121.985-0, em decisão cujo relatório (fl. 44), abaixo transcrito, assim resumiu os fatos decorridos até então: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 00 44 92 /2 00 9- 81 Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.220 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.004492/2009-81 Conforme Relatório Fiscal da Infração, fl. 27, o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, autarquia do Município de Atalaia/AL, mesmo devidamente intimado a tal, deixou de apresentar à Fiscalização a Contabilidade e as notas de empenho relativas ao ano de 2005. Tal conduta foi considerada infração ao disposto no § 2º do art. 33 da Lei 8.212, de 24/07/1991, o que motivou a lavratura do auto de infração (AI) 37 121 985-0, cadastrado no sistema de protocolo do Ministério da Fazenda (COMPROT) sob o número 10410.004492/2009-81. A multa foi aplicada no valor de RS 13 291,66 (treze mil, duzentos c noventa e um reais e sessenta e seis centavos), com base nos arts 92 e 102 da Lei 8 212/91, combinados com o art 283, II, 'j’ e com o art. 373. ambos do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999, atualizado o valor da multa em face do art. 8°, VI, da Portaria Interministerial MPS/MF n.° 48, de 12/02/2009, publicada no Diário Oficial da União de 13/02/2009. Cientificado do lançamento em 28/08/2009 (uma sexta-feira), o Interessado apresentou impugnação em 28/09/2009, alegando que, conforme reconhecido em outros autos de infração lavrados contra a Autarquia, no período auditado a mesma possuía em seus quadros trabalhadores que ingressaram de forma irregular, contrariando o disposto no artigo 37 da Constituição Federal. Tal problema teria sido solucionado através do afastamento dos servidores admitidos de forma irregular e da realização de certame para seleção de mão-de-obra O Interessado entende que antes da regularização os provimentos eram nulos de pleno direito, não gerando, em conseqüência, qualquer encargo para a Autarquia O simples fato de os cargos da Autarquia terem sido criados em 2006 já denotaria a inexistência de empregados em 2005, ao menos dentro do conceito de segurado da previdência social, conforme amplamente reconhecido na jurisprudência Na impugnação são transcritos trechos de diversas decisões judiciais Inexistindo a obrigação de contribuição, cairia por terra o motivo da autuação, até porque o art 33, § 2.º, da Lei 8.212/91, que a embasou, só determina a apresentação de documentos relativos a contribuições sociais "Não havendo contribuições sociais, não há a obrigatoriedade de apresentação de qualquer instrumento", conclui o Interessado. A exigência foi mantida no julgamento de primeiro grau (fls. 43/47), em decisão que teve a seguinte ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DOCUMENTOS A empresa é obrigada a apresentar todos os documentos solicitados pela Fiscalização, sob pena de multa ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 CONTRATO NULIDADE EFEITOS Irregularidades na contratação de empregados não eximem o empregador das respectivas contribuições para o financiamento da seguridade social, dado que tal hipótese não se encontra entre as que excluem a incidência das normas previdenciárias. O recurso voluntário foi interposto em 22/12/2010 (fls. 52/57), sendo nele repisados os argumentos da impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.220 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.004492/2009-81 O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. De plano, impende observar que o interessado não traz aduções específicas voltadas à imputação da multa objeto da autuação ora combatida, limitando-se a traçar considerações acerca da questão de fundo, já examinadas por este Colegiado quando do julgamento, nesta sessão, das obrigações principais lançadas no curso da mesma ação fiscal. E, para enfrentar o mérito das alegações da recorrente, cumpre lembrar que giza o § 13 do art. 40 da CF (redação da época dos fatos): Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (...) § 13. Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social. Em harmonia, a Lei nº 9.717/98 regrou que o direito de participação em regimes próprios de previdência era voltado exclusivamente aos servidores titulares de cargos efetivos: Art.1ºOs regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal deverão ser organizados, baseados em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, observados os seguintes critérios: (...) V-cobertura exclusiva a servidores públicos titulares de cargos efetivos e a militares, e a seus respectivos dependentes, de cada ente estatal, vedado o pagamento de benefícios, mediante convênios ou consórcios entre Estados, entre Estados e Municípios e entre Municípios; Nessa toada, a Lei nº 8.212/91, além de dispor, em seu art. 15, que os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional são considerados empresa, para fins previdenciários, definiu no seus arts. 12 e 13 os segurados obrigatórios e os excluídos do regime geral da previdência social: Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; (...) g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais; (...) Art. 13. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado nesta Lei, desde que amparados por regime próprio de previdência social. (...) Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.220 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.004492/2009-81 Art. 15. Considera-se: I - empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional; (...) Importa atentar que no particular, a despeito da pretensa contratação irregular, os funcionários em questão prestavam serviços ao interessado, sendo assim segurados obrigatórios do regime geral de previdência social, devendo o Município recolher as contribuições correspondentes a tal vínculo, ainda que sua formalização padeça de eventuais vícios. Veja-se que o autuado admitiu expressamente que tais trabalhadores não estavam submetidos, no período em exame, a regime próprio de previdência, até mesmo porque não eram servidores efetivos. Em todo caso, apenas a partir de 05/10/2005 a Lei Municipal nº 904 estendeu o regime previdenciário do município aos servidores das autarquias, tais como a interessada. A tese de que os contratos focados eram nulos de pleno direito e não poderiam gerar efeitos não prospera, pois o ordenamento tributário traz norma expressa que trata do assunto com entendimento nitidamente contrário, como denota o art. 118 do CTN: Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. Também eventual pretensão de boa fé a imbuir a conduta levada a efeito não prevalece, face ao preceitos do art. 136 do precitado Código: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Registre-se que a jurisprudência carreada pelo recorrente, e que considera dar amparo para seu pleito, advém da seara laboral, norteada por princípios bastantes distintos do campo tributário; ademais, nenhuma delas tem como parte na lide enfrentada o interessado. Em suma, tem-se que no caso ocorreram os fatos geradores de contribuições previdenciárias, as quais, não recolhidas pelo contribuinte, deram azo ao lançamento das obrigações tributárias principais. E, não apresentando o recorrente argumentos específicos aptos a reformar a vergastada, de modo a contestar a conclusão do Fisco de que teria deixado de apresentar contabilidade e notas de empenho relativos ao ano de 2005 - motivação da imputação da multa objeto do lançamento veiculado nestes autos – não há como prosperar o recurso. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.220 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.004492/2009-81 Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital

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8445762 #
Numero do processo: 19515.007307/2008-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA. A presunção legal de omissão de rendimentos caracterizados pelo acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte aclarar a origem de tais valores mediante a comprovação de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito de crédito constituído pelo Fisco. NULIDADE. Somente são considerados nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. DA ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA VERDADE MATERIAL. Uma vez que a presente autuação pautou-se pelos elementos constantes dos autos e foi efetuada dentro da estrita legalidade, com a descrição minuciosa dos fatos geradores e suas capitulações legais, descabe a alegação, por parte do contribuinte, da inobservância do princípio da verdade material. AUDITOR FISCAL. COMPETÊNCIA O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame dos elementos fiscais dos contribuintes, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador.
Numero da decisão: 2201-007.153
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: Francisco Nogueira Guarita
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA. A presunção legal de omissão de rendimentos caracterizados pelo acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte aclarar a origem de tais valores mediante a comprovação de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito de crédito constituído pelo Fisco. NULIDADE. Somente são considerados nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. DA ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA VERDADE MATERIAL. Uma vez que a presente autuação pautou-se pelos elementos constantes dos autos e foi efetuada dentro da estrita legalidade, com a descrição minuciosa dos fatos geradores e suas capitulações legais, descabe a alegação, por parte do contribuinte, da inobservância do princípio da verdade material. AUDITOR FISCAL. COMPETÊNCIA O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame dos elementos fiscais dos contribuintes, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador.

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ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA. A presunção legal de omissão de rendimentos caracterizados pelo acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte aclarar a origem de tais valores mediante a comprovação de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito de crédito constituído pelo Fisco. NULIDADE. Somente são considerados nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. DA ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA VERDADE MATERIAL. Uma vez que a presente autuação pautou-se pelos elementos constantes dos autos e foi efetuada dentro da estrita legalidade, com a descrição minuciosa dos fatos geradores e suas capitulações legais, descabe a alegação, por parte do contribuinte, da inobservância do princípio da verdade material. AUDITOR FISCAL. COMPETÊNCIA O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame dos elementos fiscais dos contribuintes, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 73 07 /2 00 8- 25 Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.153 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.007307/2008-25 Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão nº 17-34.646 - 11ª Turma da DRJ/SP2, fls. 57 a 65. Trata de autuação referente a Imposto de Renda de Pessoa Física e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Contra o contribuinte acima identificado foi lavrada em 04/12/2008 a Notificação de Lançamento de fls. 22/23, relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoas Física do ano-calendário de 2004, por meio do qual foi constituído o crédito tributário no valor de R$ 120.958,14 (cento e vinte mil, novecentos e cinquenta e oito reais e quatorze centavos, sendo: O acima referido lançamento apurou a infração de omissão de rendimento do trabalho sem vínculo empregatício com a imposição de multa de oficio de 75% por declaração inexata. Conforme consta do Termo de Verificação Fiscal (fls. 18/19) o contribuinte foi regularmente intimado a apresentar a documentação exigida pela fiscalização para retificar ou ratificar as informações da DIRPF, em face da constatação de rendimento mediante a utilização do cartão FLEXICARD com recursos disponibilizados por OREGON SCIENTIFIC BRASIL LTDA. nos valores ali indicados e não informados na declaração de ajuste anual DIRPF 2005. Foi concedida a prorrogação do prazo para apresentação dos documentos por solicitação do autuado e consta a sua informação em atendimento à intimação de que parte dos valores apontados pela fiscalização teriam sido repassados para a sua equipe de vendas, sem, contudo, comprovar as alegações, o que motivou o lançamento do crédito em foco. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.153 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.007307/2008-25 Constam dos autos o Termo de Inicio da Ação Fiscal, recebido em 25/06/2008, o Termo de Constatação e Intimação Fiscal recebido em 28/07/2008, o Termo de Constatação e Intimação Fiscal n° 2, recebido em 21/08/2008, o Termo de Continuidade recebido em 17/10/2008 e os Demonstrativos de Apuração (fl. 20) e de Multa e Juros de Mora de (fl. 21) com as respectivas fundamentações legais. Inconformado com a notificação recebida em 09/12/2008 (Consulta Postagem de fl. 27) o contribuinte apresentou em 23/12/2008 a defesa (fl. 29/41) em que alega como segue, resumidamente: Afronta ao princípio da verdade material, pois a fiscalização desconsiderou repasses de parte valores apontados como rendimentos tributáveis para a sua equipe de vendas e nulidade da autuação por ter sido lavrada por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil não contador, sem registro no órgão de classe. No item I — DA AUTUAÇÃO descreve a ação fiscal alegando que teria esclarecido tratar-se de recursos recebidos da comissão de vendas realizados por ele e pela sua equipe para quem teria repassado maior parte dos valores disponibilizados pela Oregon Scientific Brasil Ltda. mediante o uso de cartão de beneficio da FLEXICARD. Alega que a autuação não tem fundamento fático ou jurídico. No Item “II - DO DESVIO DE FINALIDADE DO PROCESSO FISCALIZATÓRIO. A DETERMINAÇÃO DA VERDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TÉCNICA DE CONTADOR DO AGENTE FISCAL. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL NÃO CONTADOR" argumenta que a administração tem o dever de apurar os verdadeiros. Consta conforme transcrito: "O QUE REALMENTE INTERESSA É SE A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FOI OU NÃO CUMPRIDA E, MAIS IMPORTANTE, SE EXISTE OU NÃO MATÉRIA TRIBUTÁVEL." Alega ter ficado patente o desvio de finalidade, se tivesse o agente buscado a verdade verificaria que os rendimentos que alega terem sido omitidos não são tributáveis, eis que repassados a terceiros. Alega que o agente deixou de comprovar a capacitação técnica mediante a formação em ensino superior de Ciências Contábeis e Atuariais ou comprovação de regular inscrição no Conselho Regional de Contabilidade, assim, não estando habilitado não poderia lavrar o auto baseado em trabalhos de auditoria contábil ou perícia contábil. O fato de ter sido aprovado em concurso público não o convalida nem o habilita ao exercício ilegal da profissão de contador e afirma: ... abuso de poder... que é crime de ação penal incondicionada a admissão desse agente incompetente legalmente no serviço publico é nula Nulidade do auto vez que praticado e elaborado por pessoa incompetente tecnicamente... No item "III - DO DIREITO" em seu subitem "III.1 DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO" e seguintes argumenta que o valor não integrou o patrimônio do impugnante, não compreende RENDA nem tampouco PROVENTOS. Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.153 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.007307/2008-25 Transcreve doutrina para sustentar as suas alegações e conclui pela afronta à CF, nos seus artigos 5º e 37, afronta à Lei Ordinária Federal, notadamente a Lei de Contravenções Penais, pelo abuso de poder e nulidade da autuação. Requer que seja notificado de qualquer juntada de documento e a produção de provas, inclusive a juntada de prova pericial e outros documentos e julgada procedente a impugnação A impugnação veio desacompanhada de qualquer documento comprobatório das alegações. Em sua decisão, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão ao contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2004 DA ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA VERDADE MATERIAL. Uma vez que a presente autuação pautou-se pelos elementos constantes dos autos e foi efetuada dentro da estrita legalidade, com a descrição minuciosa dos fatos geradores e suas capitulações legais, descabe a alegação, por parte do Impugnante, da inobservância do princípio da verdade material. AUDITOR-FISCAL DA RFB. ATRIBUIÇÕES. ATIVIDADE DE LANÇAMENTO E EXAME DE LIVROS E DOCUMENTOS CONTÁBEIS. QUALIFICAÇÃO COMO CONTABILISTA. INEXIGIBILIDADE. Para o exercício das atividades inerentes só exame de livros e documentos contábeis, bem como da constituição de créditos tributários da Fazenda Nacional, administrados pela RFB, não há exigência legal de que seus Auditores-Fiscais possuam a qualificação de CONTABILISTA, nem o registro no respectivo Conselho Regional. PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PERÍCIA. Indeferido o pedido de perícia por ser desnecessária a prova pericial e os documentos constantes dos autos não requerem conhecimento técnico para análise. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Tempestivamente, houve a interposição de recurso voluntário pelo contribuinte às fls. 71 a 84, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Voto Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.153 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.007307/2008-25 Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator Por ser tempestivo e por atender as demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Sem apresentar argumentações concretas e provas, o contribuinte, ao atacar a autuação e a decisão recorrida, mantém as mesmas argumentações genéricas e argumentos utilizados por ocasião da sua impugnação, senão, veja-se os trechos iniciais de seu recurso, onde é feita a apresentação dos fatos: No entanto, a decisão prolatada, assim como o trabalho do Sr. Agente Fiscal, incorreu NÃO só em manifesto equívoco e em desvio de finalidade, como também NÃO ENFRENTOU, EFETIVAMENTE, as alegações de Direito suscitadas pelo ora Recorrente em sua Impugnação de fls., razão pela qual se torna imperativo a sua reforma por este Egrégio órgão Colegiado, pelas razões que abaixo se demonstra. Tamanha é a falta de alegações concretas de direito, que o recorrente sequer mencionou as folhas de localização das mesmas. Em sede de preliminares, suscita o desvio de finalidade, onde afirma que a autuação não buscou a verdade material e também contestou a capacidade técnica do Auditor Fiscal, de acordo com os trechos preliminares a seguir apresentados: Com efeito, se tivesse o Agente Fiscal buscado a verdade material, verificaria o mesmo que os rendimentos, que alega terem sido omitidos, não constituíram receita tributável na pessoa física do Recorrente, eis que repassados a terceiros da equipe de vendas do mesmo, tal qual informado às fls. Tal argumento de que a informação foi SIMPLESMENTE desprezada pela autoridade fiscal preferindo esta a imputação de tributo indevido e penalizando-o (mediante pena agravada) injustificadamente, configura evidente desvio de finalidade. ( ... ) Consoante sustentado pelo Recorrente nos presentes autos é que o Agente Fiscal deixou de comprovar sua capacitação técnica e legal, no âmbito contábil, mediante a respectiva formação em ensino superior de Ciências Contábeis e Atuariais ou comprovação de regular inscrição no Conselho Regional de Contabilidade. No que diz respeito ao argumento de que a autuação não buscou a verdade material, ao descrever a hipótese tributária do lançamento, observa-se que o relatório da autuação, em relação à matéria em questão, descreve os principais procedimentos utilizados pela fiscalização no sentido de enquadrar a situação do fato igual à hipótese de incidência prevista na lei, não merecendo portanto prosperarem as alegações do recorrente no sentido de desmerecer a autuação. Apesar de mencionar que a DRJ não analisou sua insurgência conforme os elementos apresentados na autuação, o contribuinte limitou-se a fazer discordâncias genéricas, tanto em sua impugnação, quando em seu recurso, sem apresentar ou apontar provas específicas, não merecendo também, credibilidade nestas alegações. Ao nos debruçar sobre o auto de infração e anexos, percebe-se que houve a discriminação clara e precisa dos fatos geradores, possibilitando o pleno conhecimento pelo Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.153 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.007307/2008-25 recorrente do lançamento efetuado e das infrações imputadas pelo descumprimento das obrigações tributárias. Caso o contribuinte tivesse apontado um ponto específico para reforçar a sua argumentação, o mesmo seria analisado e, se porventura fosse constatado que tivesse razão, não hesitaria em conceder o pleiteado. Não foi o observado ao nos atermos em seu recurso neste item, não merecendo, portanto, prosperarem as suas alegações. Esse entendimento já foi bem demonstrado na decisão recorrida, conforme alguns de seus trechos, a seguir transcritos: Cumpre observar, de plano, que a atividade do Agente Administrativo encontra-se vinculada à lei, não podendo ele furtar-se à sua aplicação por força da consideração de fatores ou princípios que extrapolem o direito positivo materializado. E nesse contexto, inserem-se os princípios da razoabilidade, da motivação e da verdade material, que consistem, pela aplicação da lei a cada caso concreto, em promover a autuação dentro da estrita legalidade, pautando-se nos elementos constantes dos autos, com a descrição minuciosa dos fatos geradores e suas capitulações legais No que tange à busca da verdade material - principio este informador do processo administrativo fiscal - forma o julgador seu convencimento, por vezes, não a partir de uma prova única, concludente por si só, mas de um conjunto de elementos que, se isoladamente nada atestam, agrupados têm o condão de estabelecer a evidência de uma dada situação de fato. É que o julgador administrativo não está adstrito a uma pré-estabelecida hierarquização dos meios de prova, podendo estabelecer sua convicção a partir do Gotejamento de elementos de variada ordem - desde que estejam estes, por óbvio, devidamente juntados ao processo. Assim é no Processo Administrativo Fiscal, porque, nesta seara, a comprovação fática do ilícito raramente é passível de ser produzida por uma prova única, isolada. No âmbito dos ilícitos de ordem tributária dificilmente ter-se-á um documento que ateste, isolada e inequivocamente, a prática de tais ilícitos; tal prova única, aliás, só seria possível, praticamente, a partir de uma confissão expressa do infrator, coisa que, como facilmente se infere, dificilmente se terá, por mais evidentes que sejam os fatos. Na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação da irregularidade e, não sendo feita a comprovação material do que foi alegado na fase de autuação e/ou na peça impugnatória, é lícito concluir pela pertinência da respectiva tributação. Destarte, não pode ser maculado o presente lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física .que atendeu aos preceitos legalmente estabelecidos e exigiu tributo resultante da constatação de omissão de rendimento do trabalho sem vínculo empregatício com a imposição de multa de ofício de 75% por declaração inexata. O Termo de Constatação Fiscal (fl. 18) descreve em detalhes a ação fiscal desencadeada junto ao autuado e em momento algum o autuado comprovou a sua alegação de que os valores recebidos tivessem sido repassados para a sua equipe de vendas. Quanto às alegações relacionadas à competência e habilitação do Auditor Fiscal, já está sedimentado no entendimento deste Conselho que alegações nesta seara não têm procedimento, tanto é que este existe a súmula CARF nº 8 que disciplina a matéria, conforme a transcrição a seguir apresentada: Súmula CARF nº 8: O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.153 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.007307/2008-25 Por conta deste entendimento já sumulado, o recorrente também não tem razão neste insurgimento. No Direito, o contribuinte demonstra a sua discordância ligada à afirmação de que houve acréscimo patrimonial a descoberto, o suposto pedido de juntada de documentos e de perícia e da conclusão equivocada da autuação e da necessidade da reforma da decisão, conforme trechos de seu recurso a seguir apresentados: III - DO DIREITO III.1 - DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. A d. decisão de fls., não enfrentou devidamente a questão de mérito suscitada, o que justifica a reapresentação de suas alegações para a respectiva reforma pela instância superior. No caso concreto, o Agente Fiscal imputa ao Recorrente, como argumento para a incidência de IRPF, o fato de que o mesmo teria recebido na sua pessoa física, através de cartão de benefícios FLEXCARD o pagamento de comissões de vendas da empresa OREGON SCIENTIFIC BRASIL LTDA. no importe de R$ 200.692,00 (duzentos mil, seiscentos e noventa e dois reais), omitindo tal valor de sua declaração de rendimentos no ano-calendário de 2004. ( ... ) Destaque-se que os valores supostamente recebidos pelo Recorrente, por si só, não compreendem RENDA (acréscimo do patrimônio, verificado em dois momentos distintos, de modo que somente é renda o aumento do património, cujo eventual consumo não comprometa o patrimônio que o produziu), nem tampouco PROVENTOS (acréscimos patrimoniais, diferentes de renda). Desse modo, o valor de R$ 200.692,00 (duzentos mil, seiscentos e noventa e dois reais) não sendo renda nem tanto proventos, não há como configurá-los em acréscimos patrimoniais do Recorrente, passíveis de serem tributados pelo Imposto de Renda. Nem se cogite que a movimentação bancária do Recorrente seria suficiente para comprovar se tratar de RENDA o valor de R$ 200.692,00 (duzentos mil, seiscentos e noventa e dois reais), afinal, conforme esclarecido, os recursos foram repassados a terceiros, não pertencendo ou permanecendo com o Recorrente. ( ... ) Ao se analisar os pressupostos da autuação, percebe-se que o fiscal autuante de posse do Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização e das informações fiscais da suposta omissão de rendimentos, intimou o sujeito passivo a justificar as informações de que dispunha sobre as transações financeiras do contribuinte, conforme os trechos de sua intimação a seguir apresentados: Nos termos dos artigos 844, 904, 911 e 927 do Decreto n? 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), com as necessárias adequações às alterações introduzidas pela Lei n° intimamos o fiscalizado a, no prazo de 20 (vinte) dias, ratificar e/ou retificar as informações trazidas da ação fiscal procedida em face da pessoa jurídica OREGON SCIENTIFIC BRASIL LTDA, CNPJ n°: 04.984.139/0001- 78, que revelaram, para a pessoa física epigrafada, a disponibilidade e o uso de cartão de benefícios (conhecido como cartão "Flexcard"), na qualidade de prestador de serviços conforme relação abaixo: Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-007.153 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.007307/2008-25 Inicialmente o contribuinte solicitou prorrogação do prazo para a apresentação dos elementos solicitados. Uma vez não cumprido o prazo, a fiscalização fez um termo de constatação reiterando a intimação para que o mesmo apresentasse as justificativas para a suas transações financeiras. Em atendimento à nova intimação, o contribuinte se limitou a informar que os recursos mencionados dizem respeito a recebimentos provenientes do cartão benefícios do FLEXCARD e que na qualidade de representante de vendas, recebia os valores como comissões para si e também repassava para a sua equipe de venda, conforme a resposta à intimação do contribuinte, fls. 18, a seguir transcrita: Ref.; Termo de Constatação e Intimação Fiscal 2 Exmos. Srs. Venho por intermédio desta, ratificar as informações trazidas da ação fiscal procedida, em face da pessoa jurídica Oregon Scientific Brasil Ltda, CNPJ 04.984.139/0001-78. Os valores em referência no termo de constatação foram por mim recebidos via cartão de benefícios "FLEXCARD", na qualidade de Representante de Vendas, como pagamento de comissões sobre vendas efetuadas por mim e por minha equipe, para os quais repassei a maior parte dos valores mencionados. È preciso resaltar que; ao aceitar a forma de pagamento via cartão "FLEXCARD" a empresa Oregon Scientific Brasil Ltda garantiu-me que estaria pagando todos os impostos procedentes das operações realizadas, não restando para minha pessoa mais nenhum ônus. Sem mais, Como se vê, por ocasião da autuação, percebe-se que o contribuinte, ao ser intimado à apresentar elementos que afastassem a suposta omissão de rendimentos, limita-se a fazer justificativas genéricas, sem apresentar nenhum elemento ou prova que o socorresse em suas alegações. Em sua impugnação nada acrescentou além das alegações também genéricas, que não afastaria os termos da autuação, não merecendo portanto prosperar a sua insatisfação em relação à autuação e decisão ora recorrida. O contribuinte alega também que parte dos recursos foram repassados para terceiros, no entanto, não apresenta comprovação do alegado através de elementos de prova idôneos e contundentes, conforme os trechos de seu recurso a seguir apresentados: Não prospera tal alegação, uma vez que conforme comprovado, tal valor não foi integrou o patrimônio do Recorrente vez que foi repassado aos integrantes da equipe de vendas liderada pelo mesmo. Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-007.153 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.007307/2008-25 ( ... ). Destaque-se que os valores supostamente recebidos pelo Recorrente, por si só, não compreendem RENDA (acréscimo do patrimônio, verificado em dois momentos distintos, de modo que somente é renda o aumento do património, cujo eventual consumo não comprometa o patrimônio que o produziu), nem tampouco PROVENTOS (acréscimos patrimoniais, diferentes de renda). Desse modo, o valor de R$ 200.692,00 (duzentos mil, seiscentos e noventa e dois reais) não sendo renda nem tampouco proventos, não há como configurá-los em acréscimos patrimoniais do Recorrente, passíveis de serem tributados pelo Imposto de Renda. Nem se cogite que a movimentação bancária do Recorrente seria suficiente para comprovar se tratar de RENDA o valor de R$ 200.692,00 (duzentos mil, seiscentos e noventa e dois reais), afinal, conforme esclarecido, os recursos foram repassados a terceiros, não pertencendo ou permanecendo com o Recorrente. Diante disso, evidencia-se correto o procedimento adotado pelo Recorrente de não incluí-los na sua declaração de rendimentos da pessoa física. Como se vê, carecem de razão as alegações do contribuinte, pois apesar do mesmo querer explicar e definir de forma genérica, o conceito de RENDA e PROVENTOS e de afirmar que repassou os recursos, em nenhum momento neste processo o recorrente apresentou provas do alegado. Dando seguimento às razões de direito, o recorrente, além de questionar a competência do auditor fiscal, critica também a decisão recorrida no sentido de afirmar que a mesma, indevidamente em sua ementa, fez constar pedido de juntada de documentos posteriormente à apresentação da impugnação, no entanto, o recorrente não fez esta solicitação, conforme os trechos de seu recurso a seguir transcritos: III.3. DO SUPOSTO PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS e PEDIDO DE PERÍCIA. Equivoca-se, uma vez Mais, a d. decisão de fls ao apontar como pedido deste Recorrente de juntada de documentos a posterior da apresentação da Impugnação de fls. e o requerimento nessa peça de Perícia. Uma simples leitura da Impugnação de Fls. basta para verificar que a inexistência de tais pedidos, reportados na EMENTA da decisão, que sequer tratou do mérito da presente ação administrativa. III.4 - Conclusão da equivocada autuação e necessidade de reforma da decisão de fls. Pelo todo exposto, evidente constatar que incorreu o Agente Fiscal em diversos equívocos quando da lavratura do auto de infração, equívocos esses que comprometeram a legitimidade da fiscalização e do próprio auto de infração de fls. lavrado. Preliminarmente, fato é que o Agente Fiscal NÃO tem capacitação profissional para a atividade desenvolvida junto ao contribuinte, inexistindo seu registro profissional perante o Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo - CRC-SP. Por decorrência, em não sendo Contador, o Agente Fiscal não tem capacitação técnica para a atividade de fiscalização, auditoria e perícia contábeis, e lavratura de autuação fiscal. Sua atuação na atividade privativa de Contador implica em sucessivas violações à legislação federal, ( ... ) Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-007.153 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.007307/2008-25 VIII - DO PEDIDO Em face a todo o exposto e reiterando todos os argumentos contidos na Impugnação apresentada às fls., requer o Recorrente seja decretada a NULIDADE da presente autuação fiscal, em virtude do manifesto desvio de finalidade com que se houve o agente fiscal e a autoridade julgadora, e incapacitação profissional do' Sr. Agente Fiscal, ou, caso assim não se entenda, requer seja reconhecida a improcedência do presente auto de infração, diante da comprovação da inexistência de omissão de receitas pelo Recorrente no ano-calendário de 2004, como por inexistir matéria a ser tributada, dando-se, assim, por decorrência, provimento as razões deduzidas nesta peça, e julgando o presente Recurso procedente. Ao analisar também esta parte do direito no recurso do contribuinte, percebe-se que o recorrente, igualmente às alegações genéricas e vazias apresentadas por ocasião de sua impugnação e nas preliminares deste recurso, demonstra um caráter de incongruência em relação às afirmações trazidas, pois o mesmo, além de repisar os argumentos apresentados por ocasião da impugnação, apresenta um recurso totalmente destoante do caso em questão, a começar pelas situações em que menciona que informaria o número da página de determinado documento e não informa, até mesmo pela sequência do recurso, onde no direito, por exemplo, passa do item III.1, para o item III.3 e III.4. No pedido, pela sequência em vez de mencionar a numeração IV, simplesmente enumera como se fosse o item VIII, demonstrando verdadeira desincompatibilização de seu recurso com o caso em questão. Somente para demonstrar o tamanho da impropriedade dos termos de ataque à decisão recorrida e do caráter descompromissado deste recurso para com a realidade material da autuação, no item III.3, o recorrente menciona ““DO SUPOSTO PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS e PEDIDO DE PERÍCIA”, pois numa simples leitura da Impugnação de Fls. basta para verificar que a inexistência de tais pedidos, reportados na EMENTA da decisão, que sequer tratou do mérito da presente ação administrativa”. Não é o que se observa ao se analisar o pedido final feito por ocasião da impugnação, onde é demonstrado o total descompasso do recurso com o caso em concreto, conforme um dos itens finais de sua impugnação, a seguir transcrito: 3 — Por fim, requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive pela juntada de prova pericial e outros documentos, tudo conforme o direito. Vale lembrar também que em boa parte do recurso, o contribuinte lança mão de argumentos voltados para depósitos bancários. Estes argumentos não serão acatados, além dos motivos já explicitados, também pelo fato de que o lançamento se deu basicamente por movimentações através do uso de cartão de beneficio da FLEXICARD. Conclusão Assim, tendo em vista tudo que o consta nos autos, bem como na descrição dos fatos e fundamentos legais que integram o presente, voto por conhecer do recurso, para negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-007.153 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.007307/2008-25 Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.005817/2007-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CORRESPONDÊNCIA ENTREGUE NO DOMICÍLIO FISCAL DO CONTRIBUINTE. Súmula CARF nº 9: É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. INTEMPESTIVIDADE. A apresentação do recurso voluntário depois de transcorrido o prazo de trinta dias previsto no art. 33 do Decreto 70.235/72 resulta no não conhecimento da peça da defesa. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2301-002.275
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Mauro José Silva
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0919.14041.RFJ4. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Participaram  do  presente  julgamento,  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  bem  como  os Conselheiros  Leonardo Henrique  Pires  Lopes, Wilson Antonio  Souza  Correa, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.  Fl. 98DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0919.14041.RFJ4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10380.005817/2007­85  Acórdão n.º 2301­02.275  S2­C3T1  Fl. 95          3   Relatório  Trata­se  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  nº  37.051.940­0,  lavrada  em  29/12/2006,  que  constituiu  crédito  tributário  relativo  a  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  remunerações  de  empregados,  parte  do  empregado,  no  período  de  01/2004 a 12/2004, tendo resultado na constituição do crédito tributário de R$ 64.901,77, fls. 01  Após  tomar  ciência postal da  autuação em 29/01/2007,  fls. 38, a  recorrente  apresentou impugnação, fls. 41/53, na qual apresentou argumentos similares aos constantes do  recurso voluntário.   A 7ª Turma da DRJ/Fortaleza, no Acórdão de fls. 58/66, julgou o lançamento  procedente, tendo a recorrente sido cientificada do decisório em 04/10/2007, fls. 68.   O  recurso  voluntário,  apresentado  em  17/12/2008,  fls.  77/92,  apresentou  argumentos  de  mérito  que  deixamos  de  relatar  em  virtude  da  intempestividade  que  iremos  apontar.  Na  preliminar  de  tempestividade  alega  que  não  recebeu  intimação,  mas  somente cópia do Acórdão, conforme consta do AR de fls. 68. Entende que a simples cópia da  decisão não supre a intimação.  Acrescenta que a correspondência  foi  entregue a  servidor que não  tem essa  competência.  Alega que só tomou ciência quando da cobrança amigável, tendo apresentado  seu recurso no prazo de trinta dias desta.  É o relatório.  Fl. 99DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0919.14041.RFJ4. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Voto             Conselheiro Mauro José Silva, Relator    O  órgão  público  recorrente  foi  cientificado  do  julgamento  de  primeira  instância em 04/10/2007, uma quinta­feira, fls. 68. Em conformidade com o art. 5º do Decreto  70.235/72, o dies a quo do prazo recursal deve ser considerado como 05/10/2007, sexta­feira.  Segundo ao art. 33 do Decreto 70.235/72, a recorrente tinha 30(trinta) dias para apresentar seu  recurso voluntário. Tal prazo se esgotou em 05/11/2007, segunda­feira.  fls. 69. Ocorre que a  respectiva  peça  de  defesa  só  foi  apresentada  em  17/12/2008,  fls.  77,  intempestivamente,  portanto.  De  acordo  com  o  que  consta  dos  autos,  o  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  intempestivamente e não pode ser conhecido.  Quanto  à  preliminar  de  tempestividade,  os  argumentos  expendidos  não  merecem prosperar.  O AR de fls. 68 informa que o conteúdo da correspondência enviada referia­ se ao processo em epígrafe e continha o Acórdão a quo. Mesmo que o Acórdão a quo  tenha  sido  enviado  desacompanhado  da  ordem  de  intimação,  este  contém  a  informação  de  que  o  interessado  pode  interpor  Recurso  Voluntário  no  prazo  de  trinta  dias,  fls.  59.  Não  vemos  prejuízo à recorrente numa eventual ausência de uma peça de intimação autônoma em relação  ao Acórdão que invalide a ciência da decisão de primeira de instância. Ademais, o art. 33 do  Decreto 70.235/72 não exige uma intimação autônoma, mas apenas a ciência da decisão.  A suposta incompetência da pessoa que recebeu a correspondência não afasta  o fato desta ter sido entregue. Sobre o tema, temos a seguinte súmula:  Súmula CARF nº 9: É válida a  ciência da notificação por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  Aplicando­se o teor de tal súmula ao AR de fls. 68, temos configurada uma  ciência válida da decisão de primeira instância.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de NÃO CONHECER o RECURSO  VOLUNTÁRIO.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator                Fl. 100DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0919.14041.RFJ4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10380.005817/2007­85  Acórdão n.º 2301­02.275  S2­C3T1  Fl. 96          5                 Fl. 101DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0919.14041.RFJ4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por MAURO JOSE SILVA em 21/09/2011 14:52:13. Documento autenticado digitalmente por MAURO JOSE SILVA em 21/09/2011. Documento assinado digitalmente por: MARCELO OLIVEIRA em 13/10/2011 e MAURO JOSE SILVA em 21/09/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 23/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP23.0919.14041.RFJ4 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 338C6087051EC1CF43E98AE907C34253F8C39705 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10380.005817/2007-85. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10850.900275/2017-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 18/08/2016 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada.
Numero da decisão: 3301-008.066
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10850.900212/2017-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10850.900212/2017-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-008.021, de 25 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. A decisão de primeira instância julgou a manifestação de inconformidade improcedente. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que alega o seguinte: 1) Preliminar: a condição de imune ao PIS/PASEP sobre folha de pagamento foi reconhecida pela RFB, por meio de Despacho Decisório. Diante disto, deve ser reconhecida a nulidade da decisão de piso, uma vez que o presente processo é conexo aos mencionados no Despacho Decisório. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 02 75 /2 01 7- 44 Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.066 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900275/2017-44 2) O argumento do despacho decisório de que o pagamento estava alocado a parcelamento não procede, o que demonstra por meio da cópia do “Demonstrativo de Compensações”, extraído do portal “e-CAC” da RFB. 3) É entidade beneficente de assistência social, que atende aos requisitos dos artigos 9º e 14 do CTN e art. 29 da Lei nº 12.101/09, o que foi ratificado em Despacho Decisório. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301- 008.021, de 25 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de indeferimento de pedido de restituição (PER) de PIS/PASEP sobre folha de pagamento, instruído pelo DARF de R$ 568,85, recolhido em 31/10/14, no qual foi indicado como referente ao período de apuração (PA) de 01/01/80, mas que foi alocado para quitação, via compensação, do PIS/PASEP do PA 31/10/14 (Despacho Decisório e Análise de Crédito, fls. 3 a 5). Preliminar Pleiteou a decretação da nulidade do despacho decisório. Com o Despacho Decisório n° 322/0810700/DRF/SJR/SACAT (fls. 75 a 78), proferido em sede do processo administrativo nº 10850.722907/2016-41, a RFB teria reconhecido sua condição de entidade imune e extinguido os débitos de PIS/PASEP – folha de pagamento controlados nos processos administrativos nº 10850.400778/2013-91 (PA 03 a 05/2013), 10850.401415/2011-19 (PA 11/2011), 10850.401416/2011-55 (PA 09 e 10/2011) e 10850.401457/2012-22 (PA 09 a 11/2012). Não assiste razão à recorrente. De fato, o cancelamento de débitos de PIS/PASEP – folha de pagamento constitui indício de que o pagamento objeto do presente pode ter sido efetuado indevidamente, o que o qualificaria como direito creditório passível de restituição. Contudo, ainda que tal evidência viesse a se materializar, não teria o condão de eivar de nulidade o Despacho Decisório que indeferiu o PER, o qual, com efeito, preenche todos os requisitos legais de validade previstos nos artigos 9º ao 11 do Decreto nº 70.235/72, art. 50 da Lei nº 9.784/99 e art. 142 do CTN. Tratar-se-ia de um Despacho Decisório a ser reformado, porém, de forma alguma, anulado. Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.066 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900275/2017-44 Assim, afasto a preliminar de nulidade. Mérito A DRJ não acatou o crédito., porque julgou que não era suficiente para fruição do benefício a apresentação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social. Teria de ter comprovado o cumprimento dos requisitos previstos dos artigos 9º e 14 do CTN e 55 da Lei nº 8.212/81. Para provar que era entidade imune, juntou cópias das Portarias do Ministério da Saúde nº 604/14 e 694/16, que renovaram o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social pelos períodos de, respectivamente, 02/07/10 a 01/07/15 e 02/07/15 a 01/07/18 (fls. 14 e 15), e do Estatuto Social (fls. 16 a 42). Apresentou cópia do “Demonstrativo de Compensações – Lei nº 12.996/14” (fl. 72), onde encontrar-se-iam as quotas de parcelamentos (identificados pelos números dos respectivos processos) quitadas por meio de compensações. Como o DARF (R$ 568,85) indicado no PER/DCOMP como origem do crédito não figura, a decisão da unidade de origem de indeferir a restituição porque fora utilizado para liquidar débito tributário anterior estaria equivocada. E, por fim, mencionou o RE nº 636.941/RS, de 13/02/14, julgado em regime de repercussão geral, por meio do qual o STF declarou que as entidades beneficentes de assistência social, que cumprissem os ditames dos artigos 9º e 14 do CTN e 55 da Lei nº 8.212/91, na sua redação original, estavam imunes ao PIS/PASEP – folha de pagamento. Passo ao exame da defesa. No relatório “Análise do Crédito” (fls. 04 e 05) e no PER (fls. 06 a 08), consta que o DARF foi pago em 31/10/14, com indicação de que se referia ao (PA) 01/01/80, porém fora utilizado para quitar PIS/PASEP – folha de pagamento (código 8301) do PA 31/10/14. Não extraio do “Demonstrativo de Compensações – Lei nº 12.996/14” (fl. 72) a conclusão a que chegou a recorrente. Para tanto, seria necessário que também tivessem sido informados os períodos de apuração (PA) incluídos em cada parcelamento, onde então poderíamos confirmar que o PIS/PASEP – folha de pagamento do PA de 31/10/14 fora liquidado por meio de compensação com outro crédito e não com o DARF envolvido no presente. Sobre a imunidade do PIS/PASEP – folha de pagamento e os requisitos legais que a DRJ considerou não cumpridos, consigno que o STF, no RE nº 566.622/RS, de 23/02/17, cuja repercussão geral foi reconhecida, declarou que o art. 55 da Lei nº 8.212/91 é inconstitucional. Foram interpostos embargos que, até a conclusão do presente, ainda não haviam sido julgados. Não obstante o fato de ainda não ter havido o trânsito em julgado da sentença, à luz dos artigos 995 e 1.026 do CPC, entendo que os embargos Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.066 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900275/2017-44 não suspenderam a eficácia da decisão, pelo que deve ser aplicada por este colegiado, por força do art. 62 do Anexo II da Portaria MF nº 343/15 (RICARF). Assim, entendo que, para gozar de imunidade do PIS/PASEP – folha de pagamento, hão de ser cumpridos tão somente os requisitos do art. 14 do CTN, quais sejam: “Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela LC nº 104, de 2001) II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.” A recorrente não carreou aos autos registros contábeis e fiscais que abrangessem o período de apuração (31/10/14) a que se referia o suposto pagamento indevido efetuado, para que pudéssemos confirmar que as exigências do art. 14 do CTN foram atendidas. Diante disto, não resta alternativa que não a de negar provimento ao recurso voluntário, por falta de comprovação do cumprimento dos requisitos legais para fruição da imunidade do PIS/PASEP – folha de pagamento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.066 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900275/2017-44 Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital

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8434763 #
Numero do processo: 13502.720073/2016-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade.
Numero da decisão: 2202-006.548
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 72 00 73 /2 01 6- 88 Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.548 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720073/2016-88 É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.548 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720073/2016-88 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2202-006.356, de 2 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário, com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância, consubstanciada em Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação. A lide, em sua essência e circunstância, foi bem delineada e sumariada no relatório do acórdão objeto da irresignação. Consta dos autos que o auto de infração foi lavrado para exigir multa por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o cancelamento da exigência tributária, preliminar de prescrição, preliminar de nulidade, ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico. A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. A decisão de piso registrou que não existe decadência na ciência do lançamento e adicionalmente, consignou que, quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, não houve necessidade dessa, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário, haja vista que a prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. Ademais, a ação fiscal, de natureza inquisitória, para os fins do art. 9.º do Decreto 70.235, de 1972, bem como do art. 142 do CTN, é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Na decisão consigna-se que se cuida de lançamento referente à multa por atraso na entrega de GFIP relativa a competência em tela e que a impugnante pretende a o reconhecimento de denúncia espontânea, mas a decisão de piso conclui que a Súmula CARF n.º 49 não permite a exclusão da multa com base na denúncia espontânea e que a interpretação do STJ, acerca do art. 138 do CTN, é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.548 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720073/2016-88 Pontua-se, ainda, que há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009). Assevera-se, em outras palavras, que no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Ao final, decidiu-se que julgava improcedente a impugnação. No recurso voluntário o sujeito passivo reitera os termos da impugnação, sustenta que não houve intimação do contribuinte, pleiteia o reconhecimento da denúncia espontânea, requer o reconhecimento de decadência e, também, do reconhecimento do caráter confiscatório da multa e, ao final, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-006.356, de 2 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Pois bem. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e refere-se a Multa por Atraso na Entrega de Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.548 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720073/2016-88 Declaração (MAED), especificamente da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Adicionalmente, consta dos autos que o auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A fixação de prazo para entrega da GFIP decorre de imposição legal, a teor do art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009. - Apreciação de Nulidade Inexiste nulidade nos autos. A autoridade lançadora procedeu conforme informações disponíveis, tendo sido verificado o fato jurídico da extemporaneidade da declaração. Eventual inconformidade com a aplicação da multa deve ser debatida no mérito, o que será enfrentado alhures. A autoridade fiscal se limitou a verificar a ocorrência do fato, identificar a subsunção, identificar o sujeito passivo e a calcular o montante efetivando o lançamento ao qual está obrigado por dever de ofício. Aliás, não há que se falar em nulidade ou mesmo em cerceamento ou preterição do direito de defesa quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes no Decreto n.º 70.235, de 1972, reputadas ausentes às causas previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, ainda mais quando, efetivamente, mensurou motivadamente os fatos que indicou para imputação. O conjunto dos documentos acostados atendem plenamente aos requisitos estabelecidos pelo art. 142, do CTN, bem como a legislação federal atinente ao processo administrativo fiscal (Decreto n.º 70.235/1972). Descreve-se o fato que ensejou à constituição do crédito tributário e é fornecido o embasamento legal e normativo para o lançamento. Ou, em outras palavras, o auto de infração está revestido de todos os requisitos legais. Além disto, houve, também, a devida apuração do quantum exigido, indicando-se os respectivos critérios que sinalizam os parâmetros para constituição do crédito constituído. A fundamentação legal está posta e compreendida pelo autuado, tanto que exerceu seu direito de defesa bem debatendo o mérito do lançamento. A autuação e o acórdão de impugnação convergem para aspecto comum quanto às provas que identificam a subsunção do caso concreto à norma, estando os autos bem instruídos e substanciados para dá lastro a subsunção jurídica efetivada. Os fundamentos estão postos, foram compreendidos e o recorrente exerceu claramente seu direito de defesa rebatendo-os, a tempo e modo, para o bom e respeitado debate. Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.548 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720073/2016-88 Discordar dos fundamentos, das razões do lançamento, não torna o ato nulo, mas sim passível de enfrentamento das razões recursais no mérito. Tem-se, ainda, que no prisma do contencioso administrativo tributário federal, as hipóteses de nulidade estão enumeradas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972, sendo elas: (i) documentos lavrados por pessoa incompetente; (ii) despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa; e (iii) despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente. Logo, se nenhum delas resta presente, não se evidencia nulidade. Por último, em especial, não observo preterição ao direito de defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto n.º 70.235, de 1972. Não constato qualquer nulidade. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Intimação prévia ao lançamento Importa consignar que o auto de infração foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que quando do lançamento a Administração tributária já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento oriundo da entrega extemporânea da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, o CARF possui enunciado sumular vinculante, ex vi da Súmula CARF n.º 46: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Ademais, o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, disciplina que “[o] contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte apresenta a declaração, não há que se falar em intimá-lo a cumprir algo que já fez. Nem por isso, afasta-se a aplicação objetiva da legislação impositiva da multa. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa. O cerne da questão era saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Alteração de critério jurídico Importa anotar que inexiste nulidade ou deficiência no mérito do lançamento por suposta alteração de critério jurídico. Como bem pontuou Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.548 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720073/2016-88 a DRJ, não há que se falar também em alteração de critério jurídico ou violação do princípio da segurança jurídica, pois a alteração legislativa no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, adveio da Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, tudo antes da ocorrência da infração. Aquela modificação legislativa, antecedente à infração, alterou a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, de modo que, ao tempo do fato, havia previsão da sanção para o caso da entrega extemporânea. De mais a mais, não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível a eventual alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes ou dias ou poucos dias após caracterizar a extemporaneidade da entrega, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento da Administração tributária, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos dos serviços de fiscalização a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Não é o caso de aplicação do art. 146 do CTN. Outrossim, não é caso de aplicar a retroatividade benigna, na forma do art. 106, II, alínea “b”, do CTN, assim como não é caso de reconhecer denúncia espontânea, caso o lançamento eletrônico seja automático após entrega voluntária da declaração em atraso, vez que o instituto não se aplica as obrigações acessórias, o que se verá alhures. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Análise de eventual decadência/prescrição Importa anotar que inexiste decadência do direito de constituição de ofício do crédito tributário efetivado, tampouco deve se falar em prescrição, vez que o debate se circunscreve ao lançamento e ainda está em curso o processo administrativo fiscal. Com efeito, descumprida a obrigação acessória, esta converte-se em obrigação principal, nos termos do artigo 113, § 3.º, do Código Tributário Nacional (CTN), independentemente de qualquer manifestação volitiva dos sujeitos da relação jurídico-tributária. A partir de então, possui a Administração Tributária, enquanto autoridade competente, o dever-legal de constituir o crédito tributário, por meio do procedimento administrativo de lançamento, nos termos do art. 142 combinado com o art. 173, I, do CTN. Trata-se de atividade administrativa vinculada que, se descumprida, suscita, inclusive, responsabilização funcional. Corolário lógico, o prazo para efetivação do lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é de 5 (cinco) anos, contados do Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-006.548 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720073/2016-88 primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ter sido constituído, consoante art. 173, I, do CTN. Por conseguinte, o dies a quo para constituição do crédito tributário pelo lançamento por descumprimento de dever instrumental se dá, necessariamente, no primeiro dia útil do exercício subsequente àquele em que poderia ter sido realizado o lançamento – o que, in casu, só se cogita possível após o decurso do prazo final da entrega da declaração. Nessa esteira, em relação ao atraso da entrega da GFIP, o termo inicial para cômputo da decadência se conta do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que fixado o prazo de entrega da GFIP. Destarte, não há se falar em decadência, notadamente quando o lançamento ocorreu dentro do quinquênio legal, ex vi artigo 173, I, do CTN, isto é, entre 1.º de janeiro do ano seguinte ao ano de entrega da GFIP e 31 de dezembro do quinquênio computável. Aliás, a Súmula CARF n.º 101 reza que: "Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado." Demais disto, pondero que o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4.º, do CTN (lançamento por homologação) é inadequado para o caso de lançamento de ofício por entrega em atraso de declaração. Se a obrigação do sujeito passivo é de natureza instrumental, de fazer e de dar (preparar e entregar declaração), não há espaço para tratar de homologação de algum pagamento. O tema já foi decidido pelo STJ, no Recurso Especial repetitivo n.º 973.733/SC, o regime jurídico aplicável é o previsto no art. 173, I, do CTN. Destarte, não há decadência. - Da denúncia espontânea A recorrente suscita a aplicação da denúncia espontânea para afastar a exação. Pois bem. Destaco, no que atine ao instituto em referência, que este Conselho já possui enunciado sumular afastando-o, nestes termos: "Súmula CARF n.º 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração." A mencionada súmula foi lavrada com base nos seguintes paradigmas: Acórdão n.º CSRF/04-00.574, de 19/06/2007, Acórdão n.º 192-00.096, de 06/10/2008, Acórdão n.º 192-00.010, de 08/09/2008, Acórdão n.º 107- 09.410, de 30/05/2008, Acórdão n.º 102-49.353, de 10/10/2008, Acórdão n.º 101-96.625, de 07/03/2008, Acórdão n.º 107-09.330, de 06/03/2008, Acórdão n.º 107-09.230, de 08/11/2007, Acórdão n.º 105-16.674, de Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-006.548 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720073/2016-88 14/09/2007, Acórdão n.º 105-16.676, de 14/09/2007, Acórdão n.º 105- 16.489, de 23/05/2007, Acórdão n.º 108-09.252, de 02/03/2007, Acórdão n.º 101-95.964, de 25/01/2007, Acórdão n.º 108-09.029, de 22/09/2006, Acórdão n.º 101-94.871, de 25/02/2005. De mais a mais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), uniformizador da legislação infraconstitucional em matéria tributária, tem remansosa e sedimentada jurisprudência no sentido de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Isto porque, quando da apresentação em atraso da declaração já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. A entrega da declaração não corrige a extemporaneidade. A declaração sempre será intempestiva. Logo, o art. 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Da declaração em atraso. Responsabilidade objetiva Quanto a obrigação de apresentar a declaração em comento a tempo e modo, não demonstrou o recorrente, de modo objetivo, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de cumprir a obrigação instrumental. O art. 32-A, com seus incisos e parágrafos, da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, vigente na época da infração, estabelece que a entrega em atraso da GFIP enseja a penalização com multa. Eis a disposição legal posta na Lei n.º 8.212, de 1991, nestes termos: Art. 32-A O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-006.548 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720073/2016-88 I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Constrói-se, a partir do texto acima transcrito, a norma jurídica instituidora do dever instrumental de entregar declaração, a instituidora da regra-matriz sancionadora da violação deste dever instrumental e a instituidora da regra-matriz da lavratura da autuação. Estas, em conjunto, atuando sistemicamente, regulam, de modo objetivo e transpessoal, as condutas intersubjetivas, via modal deôntico Obrigatório, no sentido de que, uma vez descumprida a obrigação de dar/entregar, a qual estava obrigado o contribuinte, impõe-se a autoridade lançadora, em conduta vinculada, o dever de constituir a relação jurídica que impõe a obrigação de pagar a multa. Se havia o dever jurídico de adimplir a obrigação de entregar a GFIP, no prazo estabelecido, descumprido o comando normativo, surge para a administração tributária o direito subjetivo de exigir o adimplemento da multa, sendo, em verdade, o agente competente obrigado a proceder com o lançamento, sob pena de dever funcional de violar a norma enunciada no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Aliás, o eventual fato de ter havido pagamento do tributo (principal) em nada invalida o lançamento da multa por atraso, assim como o eventual fato de se alegar inexistência de prejuízo ao Fisco não afasta a imposição ou o fato de ter entregue intempestivamente, mas voluntariamente a declaração atrasada. Ora, a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. É uma obrigação objetiva que independe de boa-fé ou de alegada adequação a sua imposição. Trata-se de aplicar a lei posta. A análise deve seguir o critério objetivo, não sendo necessário perquirir sobre a existência de eventuais prejuízos pela não entrega da declaração. A sanção queda-se alheia à vontade do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado da inobservância das regras de cumprimento do dever instrumental. A responsabilidade no campo tributário independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme estabelece expressamente o art. 136 do CTN. Destaco, outrossim, que a própria natureza da obrigação acessória representa um viés autônomo do tributo. Nessa trilha, quando se descumpre a indigitada obrigação, exsurge a possibilidade da constituição de um direito autônomo à cobrança, pois pelo simples fato Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-006.548 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720073/2016-88 da sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3°, do CTN). Isto porque, o art. 113 do CTN ao enunciar que “a obrigação tributária é principal ou acessória” estabeleceu que, para fins de cobrança, o direito de exigir o pagamento de tributo ou o direito de exigir o adimplemento em pecúnia do valor equivalente a multa imposta por descumprimento de dever instrumental devem ser tratados de igual maneira para todos os fins de exigibilidade. A importância do cumprimento do dever instrumental deve-se a necessidade de transportar para o mundo jurídico, via linguagem competente, elementos enriquecedores para que seja possível a instauração da pretensão tributária e para fins de outros controles Estatais, principalmente facilitando o estabelecimento de “fatos jurídicos”, após o relato dos eventos em linguagem competente. Aliás, este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), analisando caso de entrega extemporânea de outra declaração, já decidiu no mesmo sentido. Peço vênia para transcrever as seguintes ementas, uma delas de minha autoria compondo outro Colegiado na 1.ª Seção, litteris: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente por expressa disposição legal, na forma do art. 7.º da Lei n.º 10.426, de 2002, com suas posteriores alterações. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. DCTF RETIFICADORA. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. No Processo Administrativo Fiscal, em sede de litígio, é dever do contribuinte demonstrar, com documentos hábeis e idôneos, o fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão da administração tributária. Não comprovando o contribuinte que as DCTF's transmitidas extemporaneamente são declarações retificadoras, formuladas para substituir outras originais anteriormente e tempestivamente enviadas, subsiste o lançamento da penalidade por atraso. Deve, nesse caso, prevalecer as informações constantes dos bancos de dados da RFB, nos quais constam que as DCTF's objeto de autuação foram as primeiras transmitidas pelo sujeito passivo, não se tratando de declarações retificadoras. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1002-000.145 - 2ª Turma Extraordinária, Rel. Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 05/04/2018) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 DCTF. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. MULTA PECUNIÁRIA. O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração formal. Não sendo a entrega serôdia infração de natureza tributária, e sim infração formal por descumprimento de obrigação acessória autônoma, não abarcada pelo Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-006.548 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720073/2016-88 instituto da denúncia espontânea, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da DCTF. As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas necessárias ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo. A multa aplicada decorre do exercício do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em que cria dificuldades na fase de homologação do tributo. (...) ÔNUS DA PROVA. Para elidir o fato constitutivo do direito do fisco, incumbe ao sujeito passivo o ônus probatório da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1802-001.539 - 2ª Turma Especial, Rel. Conselheiro Nelso Kichel, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/02/2013) Por conseguinte, a recorrente não conseguiu se desincumbir do ônus probatório que lhe competia de demonstrar, na primeira oportunidade que lhe foi deferida, a existência de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da administração tributária de lhe exigir a entrega da declaração, a tempo e modo, sob pena de sanção. Destarte, o controle de legalidade do ato administrativo de lançamento, ora exercido por força da devolutividade recursal, aponta, em minha análise, a correta aplicação do direito, não havendo reparos a serem efetivados. Pela oportunidade, destaco que a Doutrina se posiciona no seguinte sentido acerca das infrações às normas instrumentais enunciadas na legislação, chegando a apontar a sua importância para a sistemática da administração tributária: Professor Paulo de Barros Carvalho 1 : O antecedente da regra sancionatória descreve fato ilícito qualificado pelo descumprimento de um dever estipulado no consequente da regra-matriz de incidência. É a não-prestação do objeto da relação jurídica. Essa conduta é tida como antijurídica, por transgredir o mandamento prescrito, e recebe um nome de ilícito ou infração tributária. Atrelada ao antecedente ou suposto da norma sancionadora está a relação deôntica, vinculando, abstratamente, o autor da conduta ilícita ao titular do direito violado. No caso das penalidades pecuniárias ou multas fiscais, o liame também é de natureza obrigacional, uma vez que tem substrato econômico, denomina-se relação jurídica sancionatória e o pagamento da quantia estabelecida é promovida a título de sanção. Professor Sacha Calmon Navarro 2 : Podemos, então, sem medo de errar, afirmar que a infração fiscal configura-se pelo simples descumprimento dos deveres tributários de dar, fazer e não fazer, previstos na legislação. Esta a sua característica básica. (...) É preciso ver que a sanção, em Direito Tributário, cumpre relevante papel educativo. Noutras 1 CARVALHO, Paulo de Barros Curso de Direito Tributário, São Paulo: Saraiva, 1999, p. 465 e 466. 2 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense. 2001, p.29. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-006.548 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720073/2016-88 palavras, provoca na comunidade dos obrigados a necessidade de inteirar-se dos deveres e direitos defluentes da lei fiscal, certo que o erro ou a ignorância possuem total desvalia como excludente de responsabilidade, ... Por fim, entendo que o dever instrumental é necessário ao controle das atividades estatais, inclusive de arrecadação no livre mercado, perfectibilizando as exigências das leis tributárias, sendo o direito aplicado de igual modo para todos. A multa nasce a partir de uma conduta contrária à legislação tributária, conduta esta que pode ser evitada com uma boa governança tributária, logo é possível ficar livre da sanção fiscal, caso siga o caminho regulamentar, dirigindo sua atuação conforme a disciplina normativa correta e atuando com o dever de ofício que lhe impõe a lei. Vale dizer, o contribuinte só eventualmente é onerado pela multa e isto se deve as suas escolhas, a sua governança tributária, considerando que não há punição sem culpa, decorrente de um agir ou de uma omissão quando estava obrigado ao exercício de uma conduta e não a executou. Por isso, no caso em apreço, considerando os elementos dos autos, o controle de legalidade exercido não aponta quaisquer incorreções. A exigência se apresenta adequada. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Do caráter confiscatório da multa e princípios vindicados Quanto a alegação do caráter confiscatório da multa, eventual redução dela, aplicação de princípios constitucionais e gerais de proporcionalidade, razoabilidade, devido processo legal substantivo, necessidade e adequação, moralidade administrativa, boa-fé, interesse público, desvio de finalidade, igualdade, dentre outros, com a finalidade de afastar a multa exigida no lançamento, cabe consignar que não compete ao CARF afastar a aplicação da lei tributária impositiva da sanção em comento que se presume constitucional e legítima por restar vigente e integrar o sistema jurídico, sendo matéria sumulada no Egrégio Conselho a teor da Súmula CARF n.º 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Lei n.º 13.097. Anistia. Remissão. Não aplicação. Anulação da Multa por atraso na Entrega da GFIP. Projetos de Lei da Câmara dos Deputados (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019). Projeto de Lei do Senado Federal (PL 96/2018). Para fins de apreciação ampla da questão jurídica, consigno que não se aplica o disposto nos arts. 48 e 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, ao caso concreto, haja vista que a situação dos autos não se enquadra nas hipóteses de anistia. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-006.548 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720073/2016-88 É que havia ocorrência de fatos geradores e a GFIP não foi entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. No que se refere ao Projeto de Lei (PL) n.º 7.512, de 2014, aprovado na Câmara dos Deputados no sentido de anular os débitos tributários constituídos com fundamento na Instrução Normativa RFB n.º 971, de 2009, elaborada com base na Lei n.º 8.212, de 1991, com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, bem como nas sanções prevista na Lei n.º 8.036, de 1990, geradas de 1.º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2013, isto é, relativo ao objetivo de anular os créditos tributários relativos ao descumprimento da obrigação de entrega da GFIP, o mencionado projeto de lei foi remetido para o Senado Federal, passando a tramitar como Projeto de Lei da Câmara n.º 96, de 2018; lá no Senado foi alterado, sendo aprovado o substitutivo no sentido de anistiar as infrações e anular as multas por atraso na entrega da GFIP, previstas, respectivamente, na Lei n.º 8.036, de 1990 (lei do FGTS), e no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, referente a fatos geradores ocorridos até a data da publicação do referido projeto, quando se tornar lei, mas se aplicando exclusivamente aos casos em que tenha sido apresentada a GFIP com informações e sem fato gerador de recolhimento do FGTS. Como houve alteração no Senado Federal, o projeto retornou para a Câmara dos Deputados, agora tramitando com PL n.º 4.157, de 2019, todavia ainda não convertido em lei, estando em trâmite nas Comissões da Câmara dos Deputados, tramitando em rito ordinário, sendo difícil prever quando irá ao Plenário, pelo que ainda não possui vigência, nem validade, tampouco estaria elucidado se, eventualmente, poderia contemplar o caso ora em julgamento. Pois bem. Neste contexto, importante consignar que eventual projeto de lei, ainda não sancionado, não convertido em lei positivada, não se aplica ao caso concreto por não integrar o sistema normativo do direito pátrio. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, rejeitando a prejudicial de decadência, nego provimento ao recurso, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-006.548 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720073/2016-88 Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18490.720090/2015-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2015 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE INEXISTENTE. Carece de motivação legítima para decretação de nulidade do despacho decisório, uma vez que o despacho decisório não é lançamento tributário, para atender os preceitos do art. 142 do CTN, e não houve glosa de créditos da recorrente, apenas não foi homologada compensação porque o crédito apontado foi utilizado em outra compensação. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO NÃO COMPROVADO. É improcedente a alegação de pagamento indevido ou a maior, fundamentada em DCTF retificadora apresentada após o despacho decisório, quando o contribuinte deixa de apresentar elementos capazes de comprovar o erro cometido.
Numero da decisão: 3302-008.713
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 18490.720058/2015-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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NULIDADE INEXISTENTE. Carece de motivação legítima para decretação de nulidade do despacho decisório, uma vez que o despacho decisório não é lançamento tributário, para atender os preceitos do art. 142 do CTN, e não houve glosa de créditos da recorrente, apenas não foi homologada compensação porque o crédito apontado foi utilizado em outra compensação. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO NÃO COMPROVADO. É improcedente a alegação de pagamento indevido ou a maior, fundamentada em DCTF retificadora apresentada após o despacho decisório, quando o contribuinte deixa de apresentar elementos capazes de comprovar o erro cometido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 18490.720058/2015-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 49 0. 72 00 90 /2 01 5- 34 Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.713 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18490.720090/2015-34 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3302-008.682, de 25 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Versa o processo sobre a manifestação de inconformidade sobre o pleito creditório formulado pelo contribuinte, através de PER/DCOMP, crédito da contribuição, que não foi homologada pela unidade de origem, conforme o constante no despacho decisório então prolatado. Devidamente cientificada, a interessada apresento sua manifestação de inconformidade, alegando que existe crédito a compensar espelhado nas planilhas, nas DCTFs impressas e documentos anexos. O órgão julgador de primeira instância administrativa julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos termos da ementa, aqui sintetizada: É improcedente a alegação de pagamento indevido ou a maior, fundamentada em DCTF retificadora apresentada após o despacho decisório, quando o contribuinte deixa de apresentar elementos capazes de comprovar o erro cometido. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido Intimado da decisão, consoante AR constante dos autos, a recorrente supra mencionada interpôs recurso voluntário, no qual clama pela nulidade do despacho decisório, por vício de não atender os preceitos do art. 142 do CTN, bem como atentar contra o princípio da verdade material, uma vez que glosou créditos existentes da recorrente; alegou também não haver definitividade de qualquer matéria, por haver contestação de todas as matérias em sua defesa; ataca os juros sobre multa. Por fim, requer reforma da decisão com anulação do despacho decisório, ou sucessivamente, afastamento dos juros sobre a multa. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302-008.682, de 25 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo, e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, merece ser apreciado e conhecido. A recorrente aponta nulidade do despacho decisório, por vício de não atender os preceitos do art. 142 do CTN, bem como atentar contra o Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.713 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18490.720090/2015-34 princípio da verdade material, uma vez que glosou créditos existentes da recorrente, porém olvida-se que o despacho decisório atacado não é lançamento tributário, para atender os preceitos do art. 142 do CTN, e mais, não houve glosa de créditos da recorrente, apenas não foi homologada compensação porque o crédito apontado havia sido utilizado em outra compensação. Assim é que não há motivação legítima para decretação de nulidade do despacho decisório. Ainda em preliminar, cumpre referir que não houve contestação de todas as matérias na manifestação de inconformidade, cingindo-se essa a defender o pleiteado crédito, sem mencionar os juros sobre multa, que deve ser considerada matéria preclusa. Cumpre deixar claro o que ocorreu no contencioso após a não homologação da compensação, porque o crédito apontado havia sido utilizado em outra compensação: Em sua defesa o interessado alega possuir o crédito pleiteado, sendo que apresenta a retificação das suas DCTF de forma extemporânea, ou seja, após a ciência do despacho decisório, razão pela qual, seguindo o exposto no Parecer Normativo COSIT 02/2015, foi convertido o julgamento em diligência, para verificações complementares acerca do erro que se fundou a retificação da DCTF ora em questionamento. Contudo, após devidamente cientificada pela autoridade executora da diligência, a interessada nada apresenta para corroborar suas alegações acerca do motivo pelo qual retificou a DCTF e alega ter o crédito. 1 Bem por isso o órgão julgador de primeiro grau indeferiu sua manifestação de inconformidade: (...) cabe dizer que o interessado teve momentos oportunos para trazer a prova, tanto na época da manifestação de inconformidade, quanto após, ao ser convertido o julgamento em diligência pela relatora e não o fez, conforme o disposto na despacho de diligência acostado aos autos. (grifou-se) Em sede de recurso voluntário, também não se desincumbiu de trazer qualquer prova ou indício da existência de seu crédito, cingindo-se a reclamar do despacho decisório sem base para tanto. Nessa moldura, merece ser ratificada a decisão recorrida. Posto isso, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário; e na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório; e no mérito, negar provimento ao recurso. 1 Extrai-se do relatório de diligência fiscal: (...) Regularmente intimada a empresa apresentou resposta na qual informa da impossibilidade de apresentação da documentação solicitada porque os documentos foram incinerados por força do prazo de 5 anos. As alegações da interessada não prosperam porquanto está obrigada pela legislação de regência a manter a documentação enquanto não prescrevessem eventuais ações a ela pertinentes; no presente caso quitação de obrigação fiscal por meio de compensação: (...) Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.713 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18490.720090/2015-34 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do recurso e, na parte conhecida, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10215.720819/2011-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2402-000.853
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: MARCIO AUGUSTO SEKEFF SALLEM
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Integro ao presente o relatório redigido no Acórdão n. 04-33.177, pela 1ª turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campo Grande/MS, às fls. 114/124: Lançamento Trata o presente processo de impugnação à exigência formalizada mediante notificação de lançamento, f. 8-12, através da qual se exige o crédito tributário de R$ 54.131,97, assim discriminado: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 15 .7 20 81 9/ 20 11 -9 6 Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2402-000.853 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720819/2011-96 A exigência se refere ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR do exercício 2006, incidente sobre o imóvel rural denominado Fazenda Taicia, com área total de 2.193,3 ha., Número de Inscrição – NIRF 6.891.540-3, localizado no município de Pacajá-PA. Segundo descrição dos fatos e enquadramento legal, o lançamento de ofício decorreu da alteração da Declaração de Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural – DITR em relação aos seguintes fatos tributários: Valor da Terra Nua - VTN: regularmente intimado, o contribuinte deixou de apresentar laudo técnico de avaliação do valor da terra nua, motivo pelo qual o valor declarado pelo sujeito passivo foi substituído pelo VTN constante do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal – SIPT. Em razão do constatado, foi efetuado lançamento do imposto, acrescido de juros moratórios e multa de ofício. Impugnação Em 22/12/2011, a interessada apresentou impugnação, f. 17-32. Por ser suficiente, transcrevo o relatório da impugnação exposto no Despacho-Decisório de f. 45-55: Em sua impugnação, o interessado alega ilegitimidade passiva, informando que, de acordo com o art. 31 do CTN, o contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou seu possuidor a qualquer título. Argumenta que o proprietário do imóvel, considerado sujeito passivo do imposto, é aquele que tem faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha (art. 1.228, do Código Civil). Informa que, no presente caso, não pode agir em relação ao bem, usando, gozando ou dispondo do mesmo, pelo simples fato de que o Movimento dos Sem Terras (MST) invadiu o imóvel objeto da presente notificação, em atitude análoga aos movimentos de pilhagem e barbárie. Conclui que não pode ser considerado sujeito passivo do ITR porquanto perdeu o direito que compreende o poder de agir diversamente em relação ao bem, usando, gozando ou dispondo do imóvel, em face de tal invasão. Continua sua impugnação, solicitando que ela seja acatada em sede de revisão de lançamento conforme art. 6°-A da Instrução Normativa RFB n° 958/2009, com redação dada pela Instrução Normativa RFB n° 1.061/2010. Em seguida, informa que, conforme Escritura Pública de Compra e Venda, documento dotado de fé pública, a aquisição do referido imóvel rural pelo impugnante ocorreu pelo valor global de R$ 100.000,00 em 30/05/2006, sendo que essa propriedade contava com uma pequena benfeitoria, cujo valor não excede a R$ 25.000,00 e o restante é tão somente vegetação nativa, não existindo atividade agrícola, pecuária ou extrativista. Informa que, uma vez que a propriedade foi ocupada pelo MST logo após sua aquisição, nela não pode desenvolver qualquer atividade produtiva. Argumenta sobre a impossibilidade de lançar o ITR exclusivamente com base no Sistema de Preços de Terra da Receita Federal (SIPT) sem prévio levantamento da área, informando haver diferenças enormes entre o valor das propriedades rurais do município de Pacajá/PA, devido à sua extensão territorial. Informa que, conforme dados do Governo do Estado, nesse município se localiza um dos maiores rebanhos do Pará, mas também, grandes áreas de preservação ambiental, como a Reserva Ambiental Carlos Tozetti. Informa que o imóvel objeto de reavaliação pelo Fisco encontra-se mais próximo da área de preservação e, por não ter a atividade econômica rural, seu valor é muito mais baixo que as áreas onde se destaca a agropecuária. Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2402-000.853 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720819/2011-96 Também argumenta sobre a isenção da reserva legal, ainda que não haja averbação da mesma na matrícula do imóvel rural. Informa que à exceção da já citada benfeitoria que existia no imóvel desde a aquisição, a área recobre-se apenas e tão somente de vegetação nativa da floresta amazônica. Informa que as áreas de preservação permanente e reserva legal da propriedade não foram declaradas porque o programa da DITR só permite fazê-lo caso haja cadastramento, no IBAMA e no INCRA, e a averbação no registro de imóveis, mas, devido à burocracia que toma conta desses órgãos, o procedimento de registro encontra-se atrasado. Informa que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) tem decidido que o Ato Declaratório Ambiental (ADA) não é necessário para o reconhecimento da exoneração, e que as pessoas físicas e jurídicas estão dispensadas de apresentarem o ADA para obter isenção do ITR sobre as áreas de preservação permanente e reserva legal. Informa que o CARF já admitiu que a situação fática há de ser averiguada para se efetuar o lançamento do ITR, admitindo a isenção da área de reserva legal ainda que não averbada. Por fim, argumenta sobre a ocupação do imóvel pelo MST, que ofende o direito à propriedade, e o Estado, por sua vez, não tem cumprido seu dever constitucional de garantir a propriedade ao cidadão, configurando uma grave omissão quanto à observância dos direitos fundamentais da Constituição. Afirma que ofende aos princípios da razoabilidade e da justiça o fato de o Estado violar o direito de garantia de propriedade e ainda exercer a sua prerrogativa de constituir ônus tributário sobre o imóvel expropriado por particulares, no caso, integrantes do MST. Ressalta que é uma gritante iniquidade o Estado, aproveitando-se de sua inércia, tributar imóvel que, devido a sua própria omissão em prover a segurança e fazer a reforma agrária, teve as faculdades inerentes ao direito de propriedade perdidas. Conclui que, face à ocupação da propriedade pelo MST, há de ser anulado o lançamento em razão da propriedade estar indisponível, uma vez que o proprietário está tolhido das faculdades inerentes ao direito de domínio sobre o imóvel. Assim, requer: I - Preliminarmente, que seja anulado o Auto de Infração em função do erro na edificação (sic) do verdadeiro sujeito passivo, não sendo procedente o lançamento efetuado em desfavor do autuado, ora impugnante; II - Que seja dispensada à esta defesa tida como impugnação o tratamento definido pelo artigo 6-A (da IN RFB n° 958/2009); III - A não aplicação simplória do SIPT (Sistema de Preço de Terra) e que o valor seja determinando mediante perícia a ser realizada por engenheiro florestal, respondendo aos quesitos anexos (à impugnação); IV - Que se reconheça a isenção sobre as áreas de preservação e reserva legal existentes na propriedade; V - Que seja anulado o Auto em razão da invasão dos sem terra prejudicando a fruição da propriedade pelo impugnante; VI - A produção de todas as provas admitidas em direito, em especial, a perícia a ser realizada por engenheiro florestal, com a apreciação, pelo menos, de todos os quesitos em anexo formulados e ajuntada de novos documentos. Anexo à impugnação, apresentou cópias de: - Instrumento particular de procuração, constituindo os Srs. Rosemberg Pereira de Souza, Carlos Augusto Pereira de Souza e Jamille Passos de Souza seus procuradores; - Documento de identificação do autuado; Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2402-000.853 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720819/2011-96 - Documento de identificação do procurador Rosemberg Pereira de Souza. Os quesitos formulados na impugnação são os abaixo transcritos: 1. Identificação do imóvel, conforme consta no cartório de registro de imóvel; 2. O número de módulos fiscais (STF – MS no 24719-3/DF) do imóvel; 3. Descrever as características gerais da região de influência do imóvel; 4. Informar se há área de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei 7.803, de 18 de julho de 1989, se sim, qual sua dimensão; 5. Informar se há área de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas; 6. Informar se há área considerada como imprestável, para fins de cultivo; se há área sob regime de servidão florestal ou ambiental; 7. Informar se há área coberta por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; 8. Qual(is) a(s) benfeitoria(s) encontrada(s)? Em caso positivo, qual(is) o(s) valor(es) atribuído(s)? 9. Qual o valor atribuído à terra nua por hectare? 10. Informar se na área sob comento há ocupação pelo Movimento dos Sem Terra (MST). Em caso positivo, informar se tal ocupação trouxe alguma valorização à propriedade. Revisão de Ofício. Manifestação de Inconformidade Em 13/09/2012, a autoridade lançadora, em obediência ao procedimento previsto no art. 6-A da Instrução Normativa RFB 958/2009, emitiu Despacho-Decisório, f. 45-55, no qual, após analisar os argumentos contidas na impugnação, concluiu pela manutenção do crédito tributário lançado. Após cientificado do resultado do Despacho-Decisório, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, f. 60-78, reiterando, na íntegra, as razões da defesa e juntando novos documentos. É o relatório. A autoridade julgadora indeferiu o pedido de perícia, pois desacompanhado da indicação do nome, endereço e qualificação profissional do perito, contrariando o art. 16, § 1º do Decreto n. 70.235/72, e, sobretudo, pelo desvio de finalidade do pedido efetuado para suprir a omissão do sujeito passivo relativamente à produção de provas que lhe compete e que, por sua natureza, poderiam haver sido juntadas aos autos no momento de apresentação da impugnação. Ausentes: Laudo Técnico emitido por profissional habilitado, acompanhado, se for o caso, de ato do Poder Público e da prova de averbação na matricula do imóvel; Ato Declaratório Ambiental – ADA tempestivo; Boletim de Ocorrência, Ações Possessórias, Jornais que demonstrem a invasão da área no período do lançamento. Entendeu, após analisar Representação Criminal dirigida ao Delegado da Polícia Civil de Pacajá-PA, de 16/5/2011, Petição Inicial em Ação de Interdito Probatório c/c Pedido de Indenização, distribuído em 15/6/2011, e Termo de Compromisso firmado em 30/11/2010, que a Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 2402-000.853 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720819/2011-96 contribuinte não havia perdido a posse do imóvel até junho/2011, mesmo diante de ameaça de iminentes atos de turbação ou esbulho. Retirou trechos destes documentos que evidenciam que: “(...) os requerentes são proprietários e estão na posse das áreas integrantes das propriedades citadas desde a sua compra (...)”. “os requerentes durante mais de 20 (vinte) anos detêm a posse e propriedade de seus imóveis rurais(...)” Informa ainda que, em caso de imóvel rural ocupado por “sem-terra”, o proprietário continua responsável pelo ITR quando estiver adotando providências judiciais ou extrajudiciais para recuperar a posse. No mérito, preleciona que a isenção do ITR sobre áreas de interesse ambiental depende da comprovação, pelo sujeito passivo, da existência destas áreas e a comprovação da entrega tempestiva do ADA perante o Ibama, na forma dos arts. 10, § 1º, II, da Lei n. 9.393/96, 10, II, § 3º, do Decreto n. 4.382/2002. Passa, então, a enumerar as exigências legais para cada tipo de área de interesse ambiental e conclui pela ausência de provas da existência destas áreas. A respeito do Valor da Terra Nua (VTN), menciona que o critério adotado para o arbitramento obedeceu o parâmetro previsto no art. 14, § 1º, da Lei n. 9.393/96 e aplicado com razoabilidade, cabendo, ao sujeito passivo, o ônus da prova quanto às possíveis características do imóvel que o diferenciam dos demais no município. Julgou ser improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário lançado. Ciência postal realizada em 17/10/2013, conforme AR à fl. 130. Recurso voluntário apresentado em 18/11/2013, às fls. 132/149. As razões da peça defensiva requentam as já apresentadas na impugnação: a) Ilegitimidade passiva do autuado; b) Impossibilidade de lançar o ITR exclusivamente com base no SIPT, sem prévio levantamento da área; c) Isenção da reserva legal ainda que não haja averbação na matrícula do imóvel rural; e d) Ocupação do imóvel pelo MST. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem, Relator. Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 2402-000.853 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720819/2011-96 O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo e dele tomo conhecimento por atender as demais formalidades legais. A Notificação de Lançamento referente ao ITR, exercício 2006, chegou ao conhecimento do contribuinte em 24/9/2011, tendo majorado o Valor da Terra Nua (VTN) em comparação à apuração feita pelo contribuinte quando da entrega de sua DITR. Houve, por parte do contribuinte, apuração de imposto devido de R$ 34,40, mas não existe, nos autos, a prova do recolhimento. O art. 1º da Lei n. 9.393/96 estabelece que o fato gerador do ITR é a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel rural em 1º de janeiro de cada ano. Pela regra da decadência do art. 173, I, do CTN, o lançamento não estaria decaído. Do contrário, pela regra do art. 150, § 4º, do CTN, sim, pois o termo ad quem era em 1/1/2011. A regra a ser aplicada depende da comprovação do pagamento do tributo apurado, nos termos da Súmula STJ nº 555: Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Assim, entendo que o processo ainda não se encontra em condições de ter um julgamento justo, razão pela qual voto no sentido de ser convertido em diligência a fim de que a repartição de origem ateste a existência ou não do pagamento antecipado do imposto apurado na DITR/2006, no valor de R$ 34,40, e, caso afirmativo, junte as telas dos sistema de cobrança para conferência. Após, os autos deverão retornar a este Colegiado para inclusão em pauta de julgamento. (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13830.903554/2011-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS. FRETES DE PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com transporte de produtos acabados/em elaboração entre estabelecimentos próprios da contribuinte e transporte de matérias primas/insumos importados, do local do desembaraço até o estabelecimento da contribuinte, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, e por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, deve ser adotada essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas.
Numero da decisão: 3302-008.529
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa referente aos transportes de produtos acabados e em elaboração entre estabelecimentos próprios da contribuinte e de matérias primas importados, do local do desembaraço até o estabelecimento da contribuinte. Vencidos os conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho e Walker Araújo quanto ao frete de produtos acabados. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13830.903550/2011-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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CRÉDITOS. INSUMOS. FRETES DE PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com transporte de produtos acabados/em elaboração entre estabelecimentos próprios da contribuinte e transporte de matérias primas/insumos importados, do local do desembaraço até o estabelecimento da contribuinte, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, e por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, deve ser adotada essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa referente aos transportes de produtos acabados e em elaboração entre estabelecimentos próprios da contribuinte e de matérias primas importados, do local do desembaraço até o estabelecimento da contribuinte. Vencidos os conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho e Walker Araújo quanto ao frete de produtos acabados. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13830.903550/2011-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 90 35 54 /2 01 1- 09 Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.529 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.903554/2011-09 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3302-008.506, de 24 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Pedido Eletrônico de Ressarcimento - PER informando crédito referente a ressarcimento de COFINS Não Cumulativa, seguido de Declaração(ões) de Compensação – Dcomp relativa(s) ao mesmo crédito. O referido PER foi objeto de Ação Fiscal onde constatou-se incorreções na apuração dos créditos pleiteados cujos valores foram homologados automaticamente, tendo a Saort/DRF Marília/SP formalizado o presente processo para a revisão das compensações. Em síntese, a Fiscalização, em sua Representação Fiscal, informa que procedeu a glosa de créditos relativos a serviços de transporte internacional de produtos o Brasil, serviços de transbordo de mercadorias contratados por meio de sindicato representativo de categoria profissional, transporte de produtos entre estabelecimentos próprios da contribuinte, transporte de matérias primas e insumos importados do local do desembaraço até o estabelecimento da contribuinte, e créditos tomados em duplicidade. Em consequência, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de jurisdição da contribuinte emitiu Despacho Decisório, no qual reconhece o direito ao ressarcimento da contribuição em tela apenas em parte, glosando os créditos de Receita Não Tributada no Mercado Interno, a titulo de créditos tomados em duplicidade/triplicidade; transporte internacional de produtos; transporte de produtos em elaboração/acabados entre estabelecimentos próprios da contribuinte; transporte de matérias primas e insumos importados do local do desembaraço até o estabelecimento da contribuinte. Cientificada do Despacho Decisório, a Interessada apresentou Manifestação de Inconformidade e documentos anexos, a seguir sintetizada: conceito de insumos na jurisprudência administrativa e judicial; alega que a interpretação da Administração Tributária é restritiva, baseou-se em conceitos do IPI (ação direta sobre o produto em fabricação) e editada por meio de ato infra legal; transita pelo conceito de insumos, devendo ser como critério a base econômica do tributo; informa que boa parte dos créditos glosados diz respeito aos serviços de transporte de produtos acabados ou em elaboração, serviços de transporte de arroz da Argentina para o Brasil e do arroz importado entre o local do desembaraço aduaneiro e o estabelecimento da empresa responsável pela industrialização do produto; alega que tais despesas são necessárias à aquisição das receitas de sua atividade, sendo devido o direito ao crédito pleiteado, estando incorreta a premissa utilizada pela lógica do IPI, em que apenas os insumos que integram fisicamente o produto final gerariam o direito; argumenta ser indevida a glosa dos créditos relativos a fretes contratados com terceiros, pois a prestação de tais serviços (transporte de arroz) seria imprescindível para sua atividade de cerealista e para a obtenção de suas receitas tributáveis pela contribuição ao PIS e pela COFINS, aduzindo que sem os serviços de transporte não existira atividade produtiva; combate também a glosa dos créditos relativos aos valores pagos ao Sindicato dos Movimentadores de Cargas de Ourinhos, referente a serviços de transbordo de mercadorias, alegando ter a autoridade fiscal elaborado uma construção para dizer que, na sua ótica, os pagamentos foram feitos a pessoas físicas, incidindo assim a vedação legal, quando na realidade teriam sido contratados e pagos à pessoa jurídica do Sindicato. Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.529 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.903554/2011-09 Por fim, requer que os pedidos de ressarcimento/compensação realizados sejam homologados integralmente, reformando-se o Despacho Decisório atacado, que teria aplicado glosa indevida sobre créditos legitimamente tomados pela Contribuinte. O órgão julgador de primeira instância administrativa (DRJ) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa do acórdão prolatado, aqui sintetizada: (i) Para efeito da apuração de créditos na sistemática de apuração não cumulativa, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas tão somente aqueles bens ou serviços intrínsecos à atividade, adquiridos de pessoa jurídica e aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou no serviço prestado. (ii) As despesas realizadas com serviços terceirizados de movimentação na aquisição de mercadorias não geram créditos do PIS e da Cofins. (iii) Com o advento da MP nº 1.858-6, atual MP nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, artigo 14, inciso V e § 1º, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/02/1999, as receitas de transporte internacional de cargas ou passageiros estão isentas da Cofins desde que comprovado com documentos hábeis. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido Intimado da decisão, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, tempestivo, no qual requer nulidade do despacho decisório e criticou o acórdão guerreado ao tempo que advoga a tomada de créditos da contribuição ao PIS e da COFINS relativamente (a) aos créditos sobre serviço de transporte internacional de arroz da Argentina para o Brasil; (b) serviços de transbordo de mercadorias contratados por meio de sindicato representativo de categoria profissional; (c) transporte produtos acabados/em elaboração entre estabelecimentos próprios da contribuinte, e (d) transporte de matérias primas e insumos importados do local do desembaraço até o estabelecimento da contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302-008.506, de 24 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo, e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, merece ser apreciado e conhecido. DO DESPACHO DECISÓRIO Embora a nulidade do despacho decisório tenha sido suscitada en passant, pois não consta do pedido final do recurso, e de maneira um tanto desfocada, porquanto não está explícito na preliminar qual ato seria nulo (o aresto trazido como exemplo trata de situação deveras distinta da dos autos), penso ser necessário analisar o procedimento que deu azo ao Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.529 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.903554/2011-09 despacho decisório atacado pela manifestação de inconformidade, até porque a matéria enseja diversidade de opiniões. O despacho decisório tratou da necessidade de revisão de ofício das compensações homologadas pelo sistema SCC - Sistema de Controle de Créditos e Compensações: (...) constatado que houve o reconhecimento do direito creditório, relativo ao ressarcimento de Cofins não cumulativa – Mercado interno do 2º trimestre de 2008, em valor maior do que o devido, as compensações homologadas pelo sistema SCC devem ser REVISTAS através do presente. A propósito do assunto, faz-se necessário transcrevermos, a seguir, os artigos 53 e 54, da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal: “... CAPÍTULO XIV DA ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO E CONVALIDAÇÃO Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. § 1º No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. § 2º Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato. ...” Como se observa, a Administração Pública possui o dever de autotutela, devendo anular seus atos quando eivados de vícios, cujo entendimento já está consagrado nas Súmulas 346 e 473, do Supremo Tribunal Federal, in verbis: Súmula 346: “... A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. ...” Súmula 473: “... A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. ...” Com efeito, e face a legislação regente, fica configurado o dever da Administração de REFORMAR, constatado que o crédito apurado pela fiscalização é inferior ao que foi reconhecido pelo sistema SCC no trimestre calendário em referência. Registre-se que as DCOMP transmitidas, vinculadas ao pedido de ressarcimento, ainda não foram atingidas pelo prazo de que dispõe a administração tributária para homologação das compensações (art. 74, § 5º da Lei nº 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003). Ao meu sentir, essa fundamentação trazida no despacho decisório é bastante para demonstrar a higidez da revisão das compensações Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.529 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.903554/2011-09 homologadas anteriormente pelo programa SCC (Sistema de Controle de Créditos), que emite eletronicamente o Despacho Decisório. O sistema funciona como uma "malha fina" das compensações, restituições e ressarcimentos. É feito um cotejo com algumas informações disponíveis em bancos de dados da RFB, como CNPJ dos emitentes das notas fiscais (verifica se o CNPJ existe, se é pertencente a empresa optante pelo SIMPLES, etc) e CFOP (verifica se a operação a que se refere o CFOP dá direito a crédito), por exemplo. Nada obstante, existem diversas infrações que não podem ser constatadas nesse procedimento. E aí entra em cena a auditoria fiscal. Como, por exemplo, para verificar se uma aquisição amparada por nota fiscal "aprovada" pelo SCC se refere realmente a insumo que permita o creditamento. Somente com uma análise do processo produtivo do contribuinte, através de fiscalização ou diligência, é possível confirmar esta condição para que o crédito seja liberado. E para tanto o Fisco dispõe do prazo previsto para homologação das compensações (art. 74, § 5º da Lei nº 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003). Dito isso, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade do despacho decisório. Superada a preliminar, passa-se à análise das glosas que a recorrente pretende usar como créditos da contribuição ao PIS e da COFINS na compensação não homologada. Ab initio, deve ser superada também a discussão sobre o conceito de insumo em tese, porquanto a matéria já está pacificada sob a ótica atual da CSRF, influenciada especialmente pelo julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, no STJ, que sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentou as teses de ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Nesse diapasão, vale trazer o pronunciamento do conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, redator do voto vencedor no acórdão 9303-007.535 - 3ª Turma, de 17/10/2018: (...) Porém, como bem esclareceu a relatora em seu voto, o STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos de que tratam os arts. 1036 e seguintes do NCPC, trouxe um novo delineamento ao trazer a interpretação do conceito de insumos que entende deve Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.529 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.903554/2011-09 ser dada pela leitura do inciso II dos art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. A própria recorrente, Fazenda Nacional, editou a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, na qual traz que o STJ em referido julgamento teria assentado as seguintes teses: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". Portanto, a partir desta sessão de julgamento, por força do efeito vinculante da citada decisão do STJ, esse conselheiro passará a adotar o entendimento muito bem explanado pela relatora e também pela citada nota da PGFN. Para que o conceito doravante adotado seja bem esclarecido, transcrevo abaixo excertos da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, os quais considero esclarecedores dos critérios a serem adotados. (...) 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques. 18. (...) Destarte, entendeu o STJ que o conceito de insumos, para fins da não- cumulatividade aplicável às referidas contribuições, não corresponde exatamente aos conceitos de “custos e despesas operacionais” utilizados na legislação do Imposto de Renda. (...) 36. Com a edição das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, o legislador infraconstitucional elencou vários elementos que como regra integram cadeias produtivas, considerando-os, de forma expressa, como ensejadores de créditos de PIS e COFINS, dentro da sistemática da não-cumulatividade. Há, pois, itens dentro do processo produtivo cuja indispensabilidade material os faz essenciais ou relevantes, de forma que a atividade-fim da empresa não é possível de ser mantida sem a presença deles, existindo outros cuja essencialidade decorre por imposição legal, não se podendo conceber a realização da atividade produtiva em descumprimento do comando legal. São itens que, se hipoteticamente subtraídos, não obstante não impeçam a consecução dos objetivos da empresa, são exigidos pela lei, devendo, assim, ser considerados insumos. (...) 38. Não devem ser consideradas insumos as despesas com as quais a empresa precisa arcar para o exercício das suas atividades que não estejam intrinsicamente relacionadas ao exercício de sua atividade-fim e que seriam mero custo operacional. Isso porque há bens e serviços que possuem papel importante para as atividades da empresa, inclusive para obtenção de vantagem Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-008.529 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.903554/2011-09 concorrencial, mas cujo nexo de causalidade não está atrelado à sua atividade precípua, ou seja, ao processo produtivo relacionado ao produto ou serviço. 39. Vale dizer que embora a decisão do STJ não tenha discutido especificamente sobre as atividades realizadas pela empresa que ensejariam a existência de insumos para fins de creditamento, na medida em que a tese firmada refere-se apenas à atividade econômica do contribuinte, é certo, a partir dos fundamentos constantes no Acórdão, que somente haveria insumos nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. Desse modo, é inegável que inexistem insumos em atividades administrativas, jurídicas, contábeis, comerciais, ainda que realizadas pelo contribuinte, se tais atividades não configurarem a sua atividade-fim. (...) 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. (...) 50. Outro aspecto que pode ser destacado na decisão do STJ é que, ao entender que insumo é um conceito jurídico indeterminado, permitiu-se uma conceituação diferenciada, de modo que é possível que seja adotada definição diferente a depender da situação, o que não configuraria confusão, diferentemente do que alegava o contribuinte no Recurso Especial. 51. O STJ entendeu que deve ser analisado, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vale ressaltar que o STJ não adentrou em tal análise casuística já que seria incompatível com a via especial. 52. Determinou-se, pois, o retorno dos autos, para que observadas as balizas estabelecidas no julgado, fosse apreciada a possibilidade de dedução dos créditos relativos aos custos e despesas pleiteados pelo contribuinte à luz do objeto social daquela empresa, ressaltando-se as limitações do exame na via mandamental, considerando as restrições atinentes aos aspectos probatórios. (...) Portanto, partindo dessas premissas é que iremos analisar, em cada caso, o direito ao crédito de PIS e Cofins de que tratam o inc. II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Forte nas lições do acórdão da CSRF supra, que tem por base o acórdão do STJ e Nota da PGFN mencionados, procede-se à análise individual das glosas. Em primeiro plano, deve-se retificar o número de glosas deste processo, que só conta com glosas relativas aos créditos sobre (a) serviço de transporte internacional de arroz da Argentina para o Brasil; (b) transporte de produtos acabados/em elaboração entre estabelecimentos próprios da contribuinte; e (c) transporte de matérias primas e insumos importados do local do desembaraço até o estabelecimento da contribuinte. Sendo que os serviços de transbordo de mercadorias contratados por meio de sindicato representativo de categoria profissional mencionados no recurso voluntário não foram objeto de Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-008.529 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.903554/2011-09 glosa neste contencioso e portanto tal glosa não merece ser conhecida. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE ARROZ DA ARGENTINA PARA O BRASIL A glosa dos créditos sobre serviços de transporte internacional de arroz da Argentina ao Brasil (CFOP 7358), isentos de PIS e COFINS, conforme art. 14, inciso V e §1° da Medida Provisória 2158-35/2001, e art. 46, inciso V da Instrução Normativa 247/2002, ocorreu porque segundo a auditoria fiscal não há direito ao crédito conforme o inciso II do § 2º , e inciso I do § 3º, todos do artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. O recurso voluntário não versou uma palavra acerca do motivo que gerou a glosa individual, tratando a glosa de forma genérica, como se fosse por conta do conceito de insumo ultrapassado pela nova jurisprudência. A decisão recorrida, ratificando o despacho decisório, ao meu ver corretamente, assim manteve a glosa: (...) Da mesma forma, inexiste previsão nas hipóteses do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, para o desconto de crédito em relação ao serviços de transporte internacional de mercadorias, uma vez que tais serviços são isentos de PIS e COFINS, conforme o art. 14, V da Medida Provisória nº 2.158, de 2001, que assim prescreve: Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: ... V - do transporte internacional de cargas ou passageiros; .... § 1º São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos incisos I a IX do caput. A mesma definição encontra-se no art. 46, inciso V da IN SRF 247/2002. Dito isso, deve ser mantida a glosa deste item. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS/EM ELABORAÇÃO ENTRE ESTABELECIMENTOS DA CONTRIBUINTE A glosa dos créditos sobre serviços de transporte de produtos acabados/em elaboração (arroz descascado/embalado na filial no Estado do Rio Grande do Sul) entre estabelecimentos próprios da contribuinte ocorreu porque, segundo a auditoria fiscal, não atende a nenhum dos requisitos do artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. O recurso voluntário assim se manifesta: (...) a contribuinte é pessoa jurídica que tem como objetivo principal o benefício e empacotamento de cereais, fabricação de subprodutos derivados de cereais, exploração do comércio atacadista, importação e exportação de arroz, cereais e produtos alimentícios. Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-008.529 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.903554/2011-09 Dessa forma, compra cereais e os transfere (acabados ou semiacabados) entre suas unidades, cada uma responsável por uma parte do processo produtivo. A Fiscalização, assim como a DRJ, aplicou ao caso um conceito para o termo "insumo" que não é mais a posição corrente desde E. CARF assim como não encontra mais amparo em posicionamentos judiciais máxime após o pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.221.170/PR, embora esse não tenha sido o primeiro caso onde se adotou a "tese da essencialidade" da despesa. A jurisprudência da CSRF sufraga a tese da recorrente. Abaixo um exemplo inter pluris: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/10/2006, 30/11/2006, 31/12/2006 CUSTOS/DESPESAS. FRETES DE PRODUTOS ACABADOS. EMBALAGENS, FERRAMENTAS E MATERIAIS. CRÉDITOS. DESCONTOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com fretes de produtos acabados, com material de embalagem e com ferramentas e materiais utilizados nas máquinas e equipamentos de produção/fabricação dos produtos vendidos enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. (...) Entendo que a posição da recorrente deve ser prestigiada neste item, pois o frete de produtos em elaboração entre estabelecimentos próprios da contribuinte consubstancia serviço como insumo; e o de produtos acabados, se não consubstancia diretamente serviço como insumo, certamente está encartado no conceito amplo de frete ligado à venda dos produtos. Dito isso, deve ser revertida a glosa. TRANSPORTE DE MATÉRIAS PRIMAS E INSUMOS IMPORTADOS DO LOCAL DO DESEMBARAÇO ATÉ O ESTABELECIMENTO DA CONTRIBUINTE A glosa dos créditos sobre serviços de transporte de matérias primas e insumos importados do local do desembaraço até o estabelecimento da contribuinte ocorreu porque, segundo a auditoria fiscal, por si só não constituem hipótese prevista de créditos na forma do artigo 3º, I e II, da Lei n° 10.637, de 2002, e da Lei n° 10.833, de 2003, visto que ainda que possam compor o custo de aquisição de bens adquiridos de pessoa jurídica não domiciliada no País, tal custo de aquisição não gera direito de créditos, por força do inciso I do § 3º do mesmo artigo 3º das Leis n° 10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003. Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-008.529 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.903554/2011-09 Neste ponto, o recurso assim se manifesta: (...) Da mesma forma os precedentes assinalam que o critério a ser adotado para fins de definição das despesas com direito a crédito são aquelas essenciais ao desenvolvimento das atividades empresariais. Assim, trasladando esse conceito para o caso concreto, os fretes de insumos empregados no processo produtivo, bem como os fretes dos insumos importados (desde o local do desembaraço até o estabelecimento da contribuinte) geram direito a apropriação de créditos de tal maneira que o posicionamento da Autoridade Fiscal referendado pelo julgamento da DRJ/JFA merece reforma. Da mesma forma que no item anterior, quando se referia ao frete de produtos em elaboração entre estabelecimentos próprios da contribuinte, entendo que o frete de insumo importado, desde o local do desembaraço até o estabelecimento da contribuinte, consubstancia serviço como insumo, e mais uma vez a posição da recorrente deve ser prestigiada. Assim é que deve ser revertida a glosa também neste item. Posto isso, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, e na parte conhecida, rejeitar preliminar de nulidade do despacho decisório, e no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter as glosas relativas aos transportes de produtos acabados/em elaboração entre estabelecimentos próprios da contribuinte e de matérias primas/insumos importados, do local do desembaraço até o estabelecimento da contribuinte. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do recurso e, na parte conhecida, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa referente aos transportes de produtos acabados e em elaboração entre estabelecimentos próprios da contribuinte e de matérias primas importados, do local do desembaraço até o estabelecimento da contribuinte. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10665.001004/2010-25
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 17/07/1990 a 28/11/1995 PAGAMENTO A MAIOR. CRÉDITO JUDICIAL. O pedido de restituição deve ser deferido nos exatos limites do crédito reconhecidamente pago a maior pelo provimento judicial. No caso concreto, o cálculo do valor a ser restituído somente deve considerar os pagamentos a maior realizados entre 17/07/90 e 28/11/95. JUROS DE MORA. TRANSITO EM JULGADO DA DECISÃO. SELIC. Nos casos de repetição de indébito tributário, os juros de mora são aplicados no percentual de 1% (um por cento) ao mês, com incidência a partir do transito em julgado da decisão, de acordo com as disposições dos artigos 161, § 1°, c/c 167, parágrafo único, ambos do CTN. Contudo, a partir de 1° de janeiro de 1996, aplicam-se somente os juros pela taxa SELIC, instituída pela Lei n. 9.250/1995, afastado a aplicação de juros de mora de 1%, tendo em vista que a SELIC já representa a acumulação do fator de atualização da moeda e dos juros reais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3002-001.338
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Sabrina Coutinho Barbosa e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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CRÉDITO JUDICIAL. O pedido de restituição deve ser deferido nos exatos limites do crédito reconhecidamente pago a maior pelo provimento judicial. No caso concreto, o cálculo do valor a ser restituído somente deve considerar os pagamentos a maior realizados entre 17/07/90 e 28/11/95. JUROS DE MORA. TRANSITO EM JULGADO DA DECISÃO. SELIC. Nos casos de repetição de indébito tributário, os juros de mora são aplicados no percentual de 1% (um por cento) ao mês, com incidência a partir do transito em julgado da decisão, de acordo com as disposições dos artigos 161, § 1°, c/c 167, parágrafo único, ambos do CTN. Contudo, a partir de 1° de janeiro de 1996, aplicam-se somente os juros pela taxa SELIC, instituída pela Lei n. 9.250/1995, afastado a aplicação de juros de mora de 1%, tendo em vista que a SELIC já representa a acumulação do fator de atualização da moeda e dos juros reais. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 00 10 04 /2 01 0- 25 Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.338 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.001004/2010-25 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Sabrina Coutinho Barbosa e Carlos Alberto da Silva Esteves. Relatório Por bem retratar as vicissitudes do presente processo, transcreve-se o relatório do Acórdão recorrido: “Trata-se de compensação de valores recolhidos ao PIS com base nos DL 2.445/88 e 2.449/88, conforme PERDCOMP abaixo relacionados: • 27182.39221.311007.1.3.540406 • 27126.07845.300108.1.3.540930 • 19118.92880.230408.1.3.545047 • 30899.50499.210708.1.3.540850 • 28758.00325.211008.1.3.540407 O direito creditório pleiteado origina-se da Ação Ordinária nº 2000.38.00.0206470, distribuída junto à 20ª Vara da Justiça Federal em Minas Gerais, com o objetivo de se eximir da cobrança da contribuição para o Programa de Integração social — PIS, de modo diverso do previsto no art. 3°, "b", da Lei complementar 07/70, com as alterações promovidas pela Lei Complementar 17/73, bem como lhe fosse assegurado o direito de compensar, sem as restrições impostas pelas Leis n''s 9.032/95 e 9.129/95, os valores recolhidos a maior com parcelas vencidas e vincendas da mesma contribuição e de outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, corrigidos monetariamente, incluídos os expurgos inflacionários e juros legais. Em sede de juízo monocrático o pedido foi julgado parcialmente procedente nos seguintes termos: “Ante o exposto, acolho parcialmente a preliminar suscitada, reconhecendo atingidas pela decadência as parcelas anteriores a 17.07.90, e JULGO PROCEDENTE EM PARTE PEDIDO para declarar o direito das Autoras à compensação dos valores recolhidos indevidamente a titulo da Contribuição ao PIS, decorrentes da inaplicação da base de cálculo estatuída no parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 07/70, no período compreendido entre 17.07.90 e 28.11.95 (advento da MP n° 1.212/95) e nos limites lançados nos documentos comprobatórios anexados aos autos, com parcelas vencidas e vincendas de quaisquer outros tributos federais sob a administração da Secretaria da Receita Federal, nos termos do art.1° do Decreto n° 2.138/97, devendo observar, outrossim, que a compensação fica limitada ao percentuais mensais estabelecidos pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95, exceto em relação aos créditos constituídos anteriormente vigência desses textos de lei, (STJ — 28 Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.338 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.001004/2010-25 Turma — Recurso Especial n° 153.804, Rel. Ministro Ari Pargendler, DJ 2 de 212/98, pág.104). A atualização do indébito deverá ser feita com base nos índices oficiais, aplicando-se o IPC e, a partir da promulgação da Lei n° 8.177/91, o INPC, e a partir de janeiro de 1992, a UFIR, conforme entendimento pacificado pelo STJ (REsp n° 180619/SP, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ de 07.06.99 e REsp n° 180453/PE, ReL Min. José Delgado, DJ de 23.11.98), com a inclusão dos expurgos inflacionários do IPC, nos termos da Súmula n° 41 do TRF1a Região, desde a data de cada recolhimento indevido, mais juros de mora, nos termos do art. 167 parágrafo único, do CTN, calculados pelo sistema SELIC, nos termos do art. 39, §4°, da Lei n° 9.250/95. Deixo de condenar as partes em custas e honorários advocatícios, face da sucumbência recíproca.” A sentença foi submetida ao reexame necessário, com interposição de recurso de apelação pela Fazenda Nacional, tendo o TRF1 ª Região negado provimento ao apelo e à remessa. Posteriormente, o STJ negou seguimento a Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, tendo tal decisão transitado em julgado, conforme certidão datada de 21/06/2005 (veja-se cópia de Certidão de Inteiro Teor, fl. 84). Tendo procedido à apuração do direito creditório reconhecido nos autos da ação nº 2000.38.00.0206470, a autoridade jurisdicionante, através do Despacho Decisório Saort/DRF/DIV (fls.95/97), de 1 de julho de 2010, manifestou-se quanto às compensações declaradas, nos seguintes termos: •homologou integralmente as DCOMP de n's. 27182.39221.311007.1.3.540406, 27126.07845.300108.1.3.54-0930 e 19118.92880.230408.1.3.545047; • homologou parcialmente a DCOMP n° 30899.50499.210708.1.3.540850 e • não homologou a DCOMP n°28758.00325.211008.1.3.540407. Informa a DRF de origem ter apurado valor de direito creditório(R$ 39.046,79 atualizado até Maio/2010) inferior ao valor apurado pela contribuinte (R$ 45.108,95, atualizado até maio/2010). Cientificada do despacho decisório em 05/08/2010 (fl.107), a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 20/08/2010 (fls. 108/112) e documentos seguintes, alegando em síntese que: • O valor do crédito apurado pela DRF/Divinópolis sofreu apenas atualização monetária, faltando a ele ser acrescido o montante correspondente aos juros, definidos em sentença, na razão de 1% ao mês, contados a partir do trânsito em julgado, conforme disposto no parágrafo único do art. 167 do CTN. • As restituições devem levar em conta para fins de incidência de atualização monetária, as datas dos respectivos recolhimentos, impondo-se, assim, a incidência pro-rata do respectivo índice, sob pena de reconhecer direito creditório por valor inferior ao efetivamente devido. Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.338 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.001004/2010-25 • as importâncias devidas à União Federal a título de PIS somente podem ser exigidas nos 5 (cinco) anos anteriores à formalização do Pedido de Compensação. Uma vez que a Fazenda Nacional deixou de formalizar, via lançamentos, essas exigências, não pode agora, em sede de compensação, creditar-se por valores vencidos a mais de cinco anos, sob pena de violação ao art. 173, do Código Tributário Nacional.” Em sequência, analisando as argumentações e os documentos apresentados pela contribuinte, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (DRJ/BHE) julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, por decisão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/1990 a 30/11/1995 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. SELIC A aplicação da Taxa Selic a partir de 01/01/1996, na atualização do direito creditório, abrange tanto a recomposição do valor da moeda como os juros propriamente ditos, afastando assim a aplicação de qualquer outro indexador ou taxa de juros. COMPENSAÇÃO. APURAÇÃO DO CRÉDITO. No cálculo do direito creditório reconhecido judicialmente e executado na via da compensação deverão ser abatidos os valores dos tributos efetivamente devidos à época, pois, a exclusão destes valores configuraria enriquecimento sem causa à custa da União Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fl. 127/130), no qual requereu a reforma do Acórdão recorrido, protestando pela revisão dos cálculos realizados pela Receita Federal do Brasil, visando adequá-los ao decidido pela Justiça Federal: para efeitos de incidência de atualização monetária desde a data dos pagamentos indevidos, de juros na razão de 1% a contar do transito em julgado da decisão, bem como para afastar a exigência dos tributos, com base na Lei Complementar 07/70, alcançados pela decadência e prescrição. É o relatório, em síntese. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.338 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.001004/2010-25 Voto Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator O direito creditório envolvido no presente processo encontra-se dentro do limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23-B do RICARF. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Inicialmente, deve-se assentar que, tratando-se de crédito reconhecido judicialmente, cabe a esta Corte perquirir, tão somente, sobre a correta utilização desse crédito pela contribuinte e sobre a fiel operacionalização, na esfera administrativa, do que foi decidido pelo Juízo. Portanto, assim devem ser vistas as argumentações recursais que, como já mencionado anteriormente, versam sobre a inadequação dos cálculos fazendários à decisão obtida na Ação Ordinária nº n° 2000.38.00.020647-0, especificamente, no tocante à incidência de atualização monetária desde a data dos pagamentos indevidos, aos juros na razão de 1% a contar do transito em julgado da decisão e à decadência/prescrição dos tributos devidos com base na Lei Complementar nº 07/70. Nessa esteira, mostra-se oportuno a transcrição do teor do provimento judicial obtido pela recorrente, a fim de vislumbrarmos os seus corretos contornos (fl. 54/55): “Ante o exposto, acolho parcialmente a preliminar suscitada, reconhecendo atingidas pela decadência as parcelas anteriores a 17.07.90, e JULGO PROCEDENTE EM PARTE 0 PEDIDO para declarar o direito das Autoras à compensação dos valores recolhidos indevidamente a titulo da Contribuição ao PIS, decorrentes da inaplicação da base de cálculo estatuída no parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 07110, no período compreendido entre 17.07.90 e 28.11.95 (advento da MP n° 1.212/95) e nos limites lançados nos documentos comprobatórios anexados aos autos, com parcelas vencidas e vincendas de quaisquer outros tributos federais sob a administração da Secretaria da Receita Federal, nos termos do art.1° do Decreto n° 2.138/97, devendo-se observar, outrossim, que a compensação fica limitada aos percentuais mensais estabelecidos pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95, exceto em relação aos créditos constituídos anteriormente vigência desses textos de lei, (STJ — 28 Turma — Recurso Especial n° 153.804, Rel. Ministro Na Pargendler, DJ 2 de 212/98, pág.104). A atualização do indébito deverá ser feita com base nos índices oficiais, aplicando-se o IPC e, a partir da promulgação da Lei n° 8.177/91, o INPC, e a partir de janeiro de 1992, a UFIR, conforme entendimento pacificado pelo STJ (REsp n° 180619/SP, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ de 07.06.99 e Resp n° 180453/PE, ReL Min. José Delgado, DJ de 23.11.98), com a inclusão dos expurgos inflacionários do IPC, nos termos da Súmula n° 41 do TRF-1ª Região, desde a data de cada recolhimento indevido, mais juros de mora, nos termos do art. 167, parágrafo único, do CTN, calculados pelo sistema SELIC, nos termos do art. 39, §4°, da Lei n° 9.250/95. Deixo de condenar as partes em custas e honorários advocatícios, face da sucumbência recíproca." (grifo nosso) Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.338 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.001004/2010-25 Ainda no âmbito judicial, conveniente é reproduzir excerto do voto condutor do Acórdão de Apelação, da lavra do Desembargador Federal Mário César Ribeiro, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (fl. 56/77): “(...) com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-lei n.2.445/88 e 2.449/88, (...) Assim é que, reconhecida a ineficácia dos referidos Decretos-leis, devem ser observados os critérios previstos na Lei Complementar n. 07/70. (...)no sentido de que a base de cálculo da exação em tela - faturamento do sexto mês anterior ao recolhimento -, prevista no parágrafo único, do art. 6°, da Lei Complementar n. 07/70, permaneceu inalterada até a edição da Medida Provisória n. 1.212/95, quando passou a ser o faturamento do mês anterior. (...) 5. Correção Monetária (...) 0 critério de cálculo a ser observado 6, pois, aquele contido no Manual de Orientação de Procedimento para os Cálculos na Justiça Federal – Resolução n. 242, de 03/07/01, nos casos de repetição de indébito, como na espécie: a) ORTN (de 1964 a fevereiro/86); b) OTN (de março/86 a janeiro/89); c) BTN (de fevereiro/89 a fevereiro/91); d) INPC (de março/91 até dezembro/1991); e) após janeiro/1992, a aplicação da UFIR, nos moldes estabelecidos pela Lei n. 8.383/91; e f) a partir de janeiro de 1996, a correção monetária deve ser calculada exclusivamente pela Taxa SELIC. A r. sentença deve ser mantida, neste ponto. 6. Dos juros de mora Nos casos de repetição de indébito tributário, como na espécie, os juros de mora são aplicados no percentual de 1% (um por cento) ao mês, com incidência a partir do trânsito em julgado da decisão, de acordo com as disposições dos artigos 161, § 1°, c/c 167, parágrafo único, ambos do CTN. Contudo, a partir de 1° de janeiro de 1996, aplicam-se somente os juros pela taxa SELIC, instituída pela Lei n. 9.250/1995, afastado a aplicação de juros de mora de 1%, por representar referida taxa a cumulação do fator de atualização da moeda e juros reais.” De pronto, afirme-se que as alegações quanto à decadência/prescrição dos valores de PIS devidos, com base na Lei Complementar 07/70, não procedem. Primeiro, porque os valores da contribuição foram declarados pela própria contribuinte, pois é um tributo sujeito ao lançamento por homologação, logo, não há que se falar em decadência. Por outro lado, os tributos foram pagos em época apropriada, então, também não se aplica o instituto da prescrição. Importante ressaltar que, ao contrário do entendimento manifestado pela recorrente em seu Voluntário, a questão levada ao judiciário não se ateve a se seria devida a contribuição para o PIS/Pasep, mas se ela era devida nos moldes do estabelecido nos Decretos- lei n.2.445/88 e 2.449/88, valores recolhidos, ou se seria devida conforme o estabelecido na LC nº 07/70. Tendo sido reconhecido judicialmente que o cálculo do tributo deveria se dar da forma Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-001.338 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.001004/2010-25 desta legislação, consequentemente, a restituição do valor pago a maior, calculado com base naquela legislação tida como inconstitucional, era cabível. Assim sendo, nunca se discutiu a relação jurídica obrigacional do recolhimento da contribuição, mas, tão somente, a correta forma de cálculo. Portanto, acertada a decisão de piso que acompanhou não só a Unidade de Origem, como também o decidido na via judicial. Quanto à correção monetária a ser aplicada desde o pagamento a maior efetuado, por concordar com os fundamentos exteriorizados no voto condutor do Acórdão recorrido, reproduzo excerto e adoto como razões de decidir: “Aqui, para dirimir quaisquer dúvidas, merece tecer considerações acerca da sistemática de cálculo adotada pela RFB nas apurações do indébito do contribuinte. Tais atualizações são procedidas, via de regra, conforme índices definidos na Norma de Execução/COSIT/COSAR nº 08/97. Quando a decisão judicial determina a aplicação de expurgos inflacionários, como o fez a decisão monocrática, o devido ajuste dos índices é procedido. De tal sorte que, conforme a NE/COSIT/COSAR nº 08/97, os indicadores, utilizados são: a) de janeiro/88 a fevereiro/90: IPC, exceto o relativo ao mês de janeiro/89(70,28%), expurgado inclusive do reajuste da OTN; b) de março/90 a janeiro/91: BTN; c) fevereiro/91: IPC; d) de março/1991 a dezembro/1991: INPC. e) de 01/01/1992 a 31/12/1995: UFIR A partir de janeiro de 1996 a correção é feita pela Taxa Selic que, conforme anteriormente exposto, cumula índice de atualização monetária e juros. Pois bem, valendo-nos mais uma vez do esclarecedor voto proferido no acórdão de apelação, quanto aos critérios de cálculo da correção monetária temos: O critério de cálculo a ser observado é, pois, aquele contido no Manual de Orientação de Procedimento para os Cálculos na Justiça Federal Resolução n. 242, de 03/07/01, nos casos de repetição de indébito, como na espécie: a) ORTN (de 1964 a fevereiro/86); b) OTN (de março/86 a janeiro/89); c) BTN (de fevereiro/89 a fevereiro/91); d)INPC (de março/91 até dezembro/1991); e) após janeiro/1992, a aplicação da UFIR, moldes estabelecidos pela Lei n. 8.383/91; e f) a partir de janeiro de 1996, a correção monetária deve ser calculada exclusivamente pela Taxa SELIC. Portanto, ao se comparar os índices de correção definidos na decisão judicial, com os índices aplicados pela RFB, constata-se que não há diferença entre os mesmos.” (grifo nosso) Seguindo na análise do Voluntário, deparamo-nos com a reivindição recursal de aplicação da taxa de juros de 1% ao mês sobre o montante a ser restituído desde o transito em Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-001.338 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.001004/2010-25 julgado da decisão, conforme o estabelecido no § 1º, do art. 161 c/c o parágrafo único do art. 167, todos do Código Tributário Nacional. Por óbvio, tal pedido não pode prosperar, tendo em vista que, a partir de 1º de janeiro de 1996, aplicam-se somente os juros pela taxa SELIC, instituída pela Lei n. 9.250/1995, afastando-se a aplicação dos juros de mora de 1%, uma vez que a SELIC já representa a acumulação do fator de atualização da moeda e dos juros reais. Essa assertiva já tinha sido consignada no Acórdão de Apelação judicial, assim como no voto condutor do Acórdão recorrido. Por fim, cabe esclarecer que, quanto à diferença entre o valor total da restituição reivindicada pela contribuinte e o valor deferido pelo Fisco, o Despacho Decisório da Saort da DRF/Divinópolis apontou precisamente o principal motivo da sua existência (fl. 97): “Analisando a planilha de fls. 21/22 observa-se que o cálculo apresentado pela interessada inclui os pagamentos efetuados anteriormente a 17/07/90 e posteriormente a 28/11/95, contrariando a decisão judicial que limitou o crédito aos recolhimentos efetuados entre essas duas datas.” Assim, por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital

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