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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4722042 #
Numero do processo: 13869.000049/2001-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES. INTENÇÃO MANIFESTA. NÃO IMPEDIMENTO Fica claro que, no caso concreto, a contribuinte deseja exercer a opção pelo SIMPLES e o manifestou expressamente, não há como negar a sua manifestação de vontade, pelo menos a partir de maio/2001. A decisão recorrida parece ter emprestado exagerado rigor à interpretação do Parecer COSIT 60/99. As hipóteses de comprovação da intenção do contribuinte em aderir ao SIMPLES, mencionadas naquele Parecer, são à toda evidência exemplificativas, e não exaustivas. Ocorre que nem mesmo o fato da intenção do contribuinte só ter sido esclarecida após fevereiro/2001 pode servir de óbice. O Parecer COSIT acima referido, com base no CTN, firmou o entendimento de que no caso de pessoas jurídicas inscritas no CGC/CNPJ a partir de 0/01/1997, desde que haja a identificação da intenção da empresa em aderir ao SIMPLES, e assim comprovado erro no preenchimento da FCPJ, pode-se promover a retificação. O que esclarece o Parecer COSIT, é que se a administração tributária puder identificar que a falta de opão pelo SIMPLES, via FCPJ, decorreu de erro do contribuinte, mesmo quando não haja requerimento do interessado, de ofício, poderá a autoridade administrativa retificar a FCPJ. Este é o caso que se pode identificar seja por recolhimento de tributos na sistemática do SIMPLES, seja pela apresentação da Declaração anual segundo a sistemática do SIMPLES. Aliás, o interessado demonstrou nos autos, que, embora não tenha auferido renda tributável em 2001, realizou despesas de instalação em novo ramo de atividade, e apresentou a Declaração de PF-2002, ano-base 2001, já segundo a sistemática do SIMPLES. A inclusão no SIMPLES deve ser considerada a partir de 01/01/2001. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.440
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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ementa_s : SIMPLES. INTENÇÃO MANIFESTA. NÃO IMPEDIMENTO Fica claro que, no caso concreto, a contribuinte deseja exercer a opção pelo SIMPLES e o manifestou expressamente, não há como negar a sua manifestação de vontade, pelo menos a partir de maio/2001. A decisão recorrida parece ter emprestado exagerado rigor à interpretação do Parecer COSIT 60/99. As hipóteses de comprovação da intenção do contribuinte em aderir ao SIMPLES, mencionadas naquele Parecer, são à toda evidência exemplificativas, e não exaustivas. Ocorre que nem mesmo o fato da intenção do contribuinte só ter sido esclarecida após fevereiro/2001 pode servir de óbice. O Parecer COSIT acima referido, com base no CTN, firmou o entendimento de que no caso de pessoas jurídicas inscritas no CGC/CNPJ a partir de 0/01/1997, desde que haja a identificação da intenção da empresa em aderir ao SIMPLES, e assim comprovado erro no preenchimento da FCPJ, pode-se promover a retificação. O que esclarece o Parecer COSIT, é que se a administração tributária puder identificar que a falta de opão pelo SIMPLES, via FCPJ, decorreu de erro do contribuinte, mesmo quando não haja requerimento do interessado, de ofício, poderá a autoridade administrativa retificar a FCPJ. Este é o caso que se pode identificar seja por recolhimento de tributos na sistemática do SIMPLES, seja pela apresentação da Declaração anual segundo a sistemática do SIMPLES. Aliás, o interessado demonstrou nos autos, que, embora não tenha auferido renda tributável em 2001, realizou despesas de instalação em novo ramo de atividade, e apresentou a Declaração de PF-2002, ano-base 2001, já segundo a sistemática do SIMPLES. A inclusão no SIMPLES deve ser considerada a partir de 01/01/2001. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

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RECORRIDA : DRJ/RII3EIRÃO PRETO/SP SIMPLES. INTENÇÃO MANIFESTA. NÃO IMPEDIMENTO Fica claro que, no caso concreto, a contribuinte deseja exercer a opção 0110 pelo SIMPLES e o manifestou expressamente, não há como negar a sua manifestação de vontade, pelo menos a partir de maio/2001. A decisão recorrida parece ter emprestado exagerado rigor à interpretação do Parecer COSIT 60/99. As hipóteses de comprovação da intenção do contribuinte em aderir ao SIMPLES, mencionadas naquele Parecer, são à toda evidência exemplificativas, e não exaustivas. Ocorre que nem mesmo o fato da intenção do contribuinte só ter sido esclarecida após fevereiro/2001 pode servir de óbice. O Parecer COSIT acima referido, com base no CTN, firmou o entendimento de que no caso de pessoas jurídicas inscritas no CGC/CNPJ a partir de 0/01/1997, desde que haja a identificação da intenção da empresa em aderir ao SIMPLES, e assim comprovado erro no preenchimento da FCPJ, pode-se promover a retificação O que esclarece o Parecer COSIT, é que se a administração tributária puder identificar que a falta de opção pelo SIMPLES, via FCPJ, decorreu de erro do contribuinte, mesmo quando não haja requerimento do interessado, de oficio, poderá a autoridade administrativa retificar a FCPJ. Este é o caso que se pode identificar seja por recolhimento de tributos na • sistemática do SIMPLES, seja pela apresentação da Declaração Anual segundo a sistemática do SIMPLES. Aliás, o interessado demonstrou nos autos que, embora não tenha auferido renda tributável em 2001, realizou despesas de instalação em novo ramo de atividade, e apresentou a Declaração de PJ-2002, ano-base 2001, já segundo a sistemática do SIMPLES. A inclusão no SIMPLES deve ser considerada a partir de 01/01/2001. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 12 de maio de 2004 tinc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.992 ACÓRDÃO N° : 303-31.440 JO • • OL 'ACOSTA Pr- idente 411 , i" ZN 1 LOIBMAN Reitor Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, NILTON LUIZ BARTOLI, NANCI GAMA, MIÉRIAN DE FÁTIMA LAVOCAT DE QUEIROZ e SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA (Suplente). Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANDREA ICARLA FERRAZ. 11/ 2 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.992 ACÓRDÃO N° : 303-31.440 RECORRENTE : COZIMAR — INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. — ME. RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : ZENALDO LOIBMAN RELATÓRIO O processo teve início com a solicitação de fl. 01, na qual a contribuinte solicita a revisão de sua inscrição no CNPJ, com o objetivo de que conste, ésu opção ao SIMPLES desde janeiro de 2001. Alega que houve omissão involuntária do código 301, na ficha de inscrição do CNPJ, o que evidenciaria sua opção pela sistemática do SIMPLES. Esclareceu que a empresa esteve inativa por certo tempo, tendo apresentado declaração PJ-Inativa. A DRF/São José do Rio Preto, pelo Despacho Decisório de fl. 18, indeferiu a solicitação por entender que a empresa não preencheu os requisitos previstos em lei para usufruir do beneficio. Inconformada a empresa, em tempo hábil, apresentou a impugnação de fl. 21, reiterando as argumentações apresentadas anteriormente e acrescentando as seguintes informações: 1. A empresa esteve paralisada por mais de 5 anos, e em fevereiro III os sócios resolveram alterar o ramo de atividades para produtos alimentícios (temperos e condimentos); 2. Como houve várias alterações na ficha do CNPJ- campo 2, deixou de preencher o código 301, por acreditar que como já era optante do SIMPLES desde 1997, não seria necessária nova opção; 3. A empresa está iniciando novo ramo de atividade, suas despesas de instalação são por demais onerosas e seu faturamento é baixo, razões pelas quais não tem condição de arcar com encargos tributários fora do sistema SIMPLES. A 5' Turma de Julgamento da DREEtauru, por unanimidade, decidiu indeferir a solicitação nos termos formulados. Assim foi fundamentado o acórdão: 3 P' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.992 ACÓRDÃO N° : 303-31.440 1. A lei 9.317/96 estabelece a sistemática de inclusão, a faculdade de opção, no SIMPLES, nos termos do art. 80. Por sua vez, a IN 74/96 impôs a apresentação do Termo de Opção, como instrumento adequado ao exercício da opção; 2. A partir do ano-calendário de 1998, a IN 102/97 extinguiu o Termo de Opção, passando as alterações cadastrais, incluive opção e exclusão do SIMPLES, a serem feitas por meio da FICHA CADASTRAL DA PJ - FCPJ, instituída pela IN 68/96. 3. A partir da IN 09/99 a formalização da opção pelo SIMPLES para , as pessoas já inscritas no CNPJ passou a ser admitida com efeitos retroativos a 1° de • janeiro do próprio exercício da opção, desde que fosse manifestada até o último dia útil do mês de fevereiro do ano-calendário, sendo que a manifestação após essa data, somente produziria efeitos a partir do ano-calendário seguinte; 4. O Parecer COSIT 60/99, com base no CTN, arts. 108 e 147, adotou o entendimento de que comprovada a ocorrência de erro, a autoridade administrativa pode retificar de oficio a FCPJ para a inclusão no SIMPLES de pessoas jurídicas inscritas no CGC/CNPJ a partir de 01/01/1997, desde que seja possível identificar a intenção do contribuinte em aderir à referida sistemática. Apontou como instrumentos hábeis à comprovação da intenção de adesão ao SIMPLES, pagamentos mensais por meio de DARF-SIMPLES e a apresentação da Declaração Anual Simplificada ; 5. O referido entendimento não pode ser aplicado ao caso, visto "que a interessada não pôde comprovar que manifestou sua intenção recolhendo os impostos e contribuições pela sistemática de pagamentos de que trata o Simples". II, Extrato tirado do Sistema SINAL 08, atesta que no exercício de 2001 não houve nenhum pagamento a título de SIMPLES - código 6106. Tivesse havido os recolhimentos, então ficaria comprovada a vontade da PJ em optar pelo SIMPLES; 6. Como não foi possível a comprovação do erro alegado, não é possível admitir a inclusão de oficio da empresa no CNPJ, como optante do SIMPLES com efeito retroativo a 01/01/2001. O julgamento da DRJ foi cientificado ao contribuinte em 16/05/2002, e em 11/06/2002 a interessada protocolou seu recurso voluntário ao Conselho de contribuintes, com as seguintes alegações e pedido: 1. A empresa instalou-se em 1994 no ramo de funilaria mecânica e venda de peças. Por falta de recursos manteve-se inativa por mais de 5 anos. Após 7 anos de sua existência, seus representantes resolveram alterar o seu objeto, passando ao ramo de produtos 4 (€' • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.992 ACÓRDÃO N° : 303-31.440 alimentícios, houve alteração também no quadro social, conforme doc. 01; 2. Ocorreu que por ocasião da referida alteração, o seu contador acreditava que a recorrente já era optante do SIMPLES, razão pela qual deixou de fazer constar na FCPJ o código 301, que identificaria a opção pelo SIMPLES. Mais tarde, o profissional percebeu a sua falha e procurou a DRF em Mirassol/São Paulo para sanar o erro. Foi orientado a preencher um formulário, doc. 02, que foi encaminhado pelas vias administrativas legais; 3. Todavia a justificativa não foi aceita, e após a pesentação de diversos recursos, todos indeferidos, vem agora bater às portas desse Douto Conselho, para pedir o atendimento à sua pretensão de adesão ao SIMPLES. 4. Esclarece que o não recolhimento de impostos e contribuições , a título de SIMPLES, código 6106, deveu-se à inatividade da empresa que, justamente nos anos — calendário de 1996 a 2000, apresentou declaração de PJ inativa, doc.04, e no ano calendário de 2001, apresentou PJ 2002-SIMPLES,doc.05, na qual não atingiu recolhimento, mas, com essa Declaração do SIMPLES mostra que a empresa está em fase de lançamento do seu produto no mercado. Pede que seja efetivado o seu cadastro no Sistema SIMPLES, desde 01/01/2001, e espera que seja julgado procedente o seu recurso. 11, É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEM CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.992 ACÓRDÃO N° : 303-31.440 VOTO Estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso e a matéria é da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes. Diga-se, inicialmente, conforme ficou bem delineado no acórdão proferido pela DRJ, que a empresa não exerce atividade impeditiva da opção pelo • SIMPLES. É, de fato, curioso que o fundamento central apresentado pelo órgão julgador de primeira instância tenha sido de não comprovação da intenção da interessada em aderir ao sistema SIMPLES. A mim me parece, s. mj, que se há algo incontroverso neste processo é a firme intenção da empresa em causa em se ver incluída no SIMPLES, e mais, o pretende expressamente desde pelo menos 29/05/2001, conforme documento de fl. 01, quando afirmou sua vontade de inclusão no SIMPLES, e informou a ocorrência de erro, caracterizado segundo expressou em bom português pela omissão involuntária na ficha de inscrição no CNPJ, do código 301. Apresentou declaração PJ de 2001 - Inativa, porém segundo afirma no seu recurso, no exercício de 2002, ano-base 2001, embora não tenha auferido rendimento tributável, já apresentou Declaração PJ-2002-SIMPLES, conforme docs. de fls. 47/48. 11) A decisão recorrida parece ter emprestado exagerado rigor à interpretação do Parecer COSIT 60/99. As hipóteses de comprovação da intenção do contribuinte em aderir ao SIMPLES, mencionadas naquele Parecer, são à toda evidência exemplificativas, e não exaustivas. Não há de fato nenhuma razão legal concreta para que se negasse o pedido de inclusão, a não ser o fato de a manifestação de vontade ter se produzido em data posterior a fevereiro de 2001. Nesse caso, se esse fosse o óbice, o seria para a inclusão no próprio exercício de 2001, mas em nenhuma hipótese poderia ser impedido o exercício da opção a partir de 01/01/2002. Ocorre que nem mesmo o fato da intenção do contribuinte só ter sido esclarecida após fevereiro/2001 pode servir de óbice, posto que conforme esclareceu a própria relatora do voto condutor do Acórdão DRJ, o mesmo Parecer COSIT acima referido, com base no CTN, firmou o entendimento de que no caso de 6 , • ' ., MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.992 ACÓRDÃO N° : 303-31.440 pessoas jurídicas inscritas no CGC/CNPJ a partir de 0/01/1997, desde que haja a identificação da intenção da empresa em aderir ao SIMPLES, e assim comprovado erro no preenchimento da FCPJ, pode promover a retificação. O que esclarece o Parecer COSIT, e parece não ter sido corretamente compreendido na decisão DRJ, é que se a administração tributária puder identificar que a falta de opção pelo SIMPLES, via FCPJ, decorreu de erro do contribuinte, mesmo sem ter havido pedido do interessado, de ofício, poderá a autoridade administrativa retificar a FCPJ. Este é o caso que se pode identificar seja por recolhimento de tributos na sistemática do SIMPLES, seja pela apresentação da Declaração Anual segundo a sistemática do SIMPLES. E aliás, o interessado édemonstrou nos autos que, embora não tenha auferido renda tributável em 2001, realizou despesas de instalação em novo ramo de atividade, e apresentou a Declaração de PJ-2002, ano-base 2001, já segundo a sistemática do SIMPLES. Vale dizer, além de ter expressado claramente sua intenção de adesão ao SIMPLES em maio/2001, sendo que já era inscrita no CGC/CNPJ desde 1999, conforme doc. de fl. 47, explicitou o erro que involuntariamente cometeu ao preencher a FCPJ em maio/2001, e além disso ainda entregou a Declaração PJ 2002/ ano-base 2001 na sistemática do SIMPLES. Não há, em verdade, nenhum óbice a que se admita a inclusão da interessada no SIMPLES desde a data de 01/01/2001. E a partir daí enquanto a optante não manifeste a intenção de deixar o Sistema ou não incorra em alguma vedação, estará submetida àquela sistemática tributária. Diante do exposto voto no sentido de dar provimento ao recurso, I 111 para que os efeitos da inclusão no SIMPLES sejam considerados a partir de 01/01/2001. Sala das Sessões, em 12 de maio de 2004 iZEN,o e LOIBMAN - Relator 1 7 , MINISTÉRIO DA FAZENDA - • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES = Processo no: 13869.000049/2001-93 Recurso n°: 124992 TERMO DE INTIMAÇÃO 111 Em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Terceira Câmara do Terceiro Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-31440. Brasília, 13/08/2004 JOA• eL • DA COSTA Presi, ente da Terceira Câmara Ciente em

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4721553 #
Numero do processo: 13855.002091/2002-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. GLOSA DE CRÉDITOS. Embora o artigo 172 do RIPI/82 permita a escrituração extemporânea de créditos do IPI, este fato não dispensa sua efetiva comprovação. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10301
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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CC-MF - -e.erct. '-e, Ministério da Fazenda . AISTERIO DA FAZENDAFr.:, , Fl. vt .-..N 't Segundo Conselho de Contribuintes 4: -,e".4:..t. i• .zugundo Conselho de Contribuintes Publicado ino Diário Oficial da União Processo n9 : 13855.002091/2002-89 De ` G, of i e26 Recurso e : 123.725 Acórdão n2 : 203-10.301 v I S - of i Recorrente : USINA ALTA MOGIANA S.A —AÇÚCAR E ÁLCOOL Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IPI. GLOSA DE CRÉDITOS. Embora o artigo 172 do RIPI182 permita a escrituração extemporânea de créditos do IPI, este fato não dispensa sua efetiva comprovação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por USINA ALTA MOGIANA S.A — AÇÚCAR E ÁLCOOL. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. S. • • as S. sões, em 07 de julho de 2005. e „LÁ., ak . eonard• d . 'Andrade Couto Presidi • 17 \ ... ct, se, v .8 il • \ .. • • ,tn u•vig "Re . tor t Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Maria Teresa Martinez López, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna e Silvia de Brito , Oliveira. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/mdc MINISTÉRIO DA FA::::ENDA 2* ConsetNo d ,:: C?: :. ibulnles i CONFERE CO;.: O OIGINAL • Bras112,£22.2_1....92-142-5:— } --- —̀/-lieT4.----- 1 / fr 1 (., Á MINISTÉP1C.) DA F.AZENDA 22 CC-MF :c Ministério da Fazenda et::.traefritell n. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C O JnIGINAL .rt Brasti:a p 40 I Processo n9 : 13855.002091/2002-89 19Recurso ng : 123.725 visto Acórdão ng : 203-10.301 Recorrente : USINA ALTA MOGIANA S.A — AÇÚCAR E ÁLCOOL RELATÓRIO Por bem registrar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, a qual passo a transcrever: Trata-se de auto de infração lavrado para exigir o crédito tributário de R$ 17.233.836,93 relativo a 1PL multa de oficio e juros de mora. Segundo a descrição dos fatos, o auto de infração abarca períodos de apuração posteriores à revogação do art. 2° da Lei n° 8.393/91 pela MP n° 1.602 de 14/11/97. O estabelecimento industrial, nos períodos de apuração abrangidos pelo auto, deu saída ao açúcar de sua fabricação, classificado sob o código 1701.99.00, sem lançamento do IPI e sem amparo em ordem judicial, uma vez que no Mandado de Segurança n° 2000.61.13.003991-9 a liminar foi indeferida e a sentença denegou em definitivo a segurança pleiteada. Regularmente notificado do auto de infração em 09/12/02, apresentou o sujeito passivo a Impugnação de fls. 707/732 em 06/01/03, alegando em síntese que no auto de infração não foram considerados os créditos a que tem direito, nos termos do art. 172 do Regulamento. Prosseguindo, fez uma análise acerca do sistema de créditos do imposto. Partindo da premissa de que o princípio da não-cumulatividade só sofre restrições em relação ao 1CMS, conclui que tem direito de se creditar do 1PI em relação à entrada de qualquer produto utilizado no processo industrial, ainda que não tributado, tributado com alíquota zero ou isento, e que nestes casos o crédito deve ser efetuado com a mesma alíquota a que estiver sujeito o produto industrializado saído do estabelecimento. A 2' Turma de Julgamento da DRJ/Ribeirão Preto — SP, julgou o lançamento procedente em decisão assim ementada. "Ementa: IPL FALTA DE LANÇAMENTO. A falta de lançamento do imposto nas notas fiscais rende ensejo ao lançamento de oficio com os consectá rios legais a ele inerentes. 1PL CRÉDITOS. MATERL4IS INTERMEDIÁRIOS] Só geram crédito de IPI os materiais intermediários que se desgastem ou sejam consumidos no processo produtivo em razão de contato %Mico direto com o produto industrializado. !PI. CRÉDITO F1CTO. É inadmissível a escrituração do crédito ficto de IPI quando a operação anterior é desonerada do imposto." Inconformada com a decisão supra, a interessada apresenta tempestivamente recurso voluntário dirigido a este Colegiado, reiterando suas razões de defesa já levantadas na fase impugnatória, registrando ainda que pugnou em sua impugnação pelo aproveitamento dos créditos do IPI nas condições previstas pelo artigo 172 do RIPI. É o relatório. \h, et 4. Ministério da Fazenda : 2 „ Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 13855.002091/2002-89Processo I? : CO 2r a h El. 13855.002091/2002-89 E rs& 22 CCMF I. Recurso I? : 123.725 Acórdão n't : 203-10.301 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG O Recurso é tempestivo e preenche todos os demais requisitos exigidos para sua admissibilidade, estando, portanto, apto a ser conhecido. A matéria que se nos apresenta se restringe ao direito pretendido pela recorrente de se beneficiar do disposto no artigo 172 do RIPI ao prever que: "nos casos de apuração de créditos para dedução do imposto lançado de oficio em auto de infração, serão considerados, também, como escriturados, os créditos a que o contribuinte comprovadamente tiver direito e que forem alegados até a impugnação". Como se observa do texto legal acima reproduzido, poderão ser considerados créditos, mesmo que não escriturados, mas que devidamente comprovados. O que a recorrente pretende é o aproveitamento de possíveis créditos referentes a utilização de insumos adquiridos com isenção ou alíquota zero, não escriturados, e não comprovados, tanto durante os trabalhos da fiscalização, quanto em sua impugnação. Logo, aqui, entendo estar com a razão a decisão recorrida ao registrar que mesmo com a permissão prevista no referido artigo 172, os créditos do IPI ali abordados, mesmo que não escriturados, devem estar devidamente comprovados. Por outro lado a legislação do IPI, veda a utilização de créditos referente a produtos isentos ou • 7 e tributados. Face ao e posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das ' essõ , em 07 de julho de 2005 ...e • 1/404~. 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13853.000304/99-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PRAZO. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição ou compensação dos valores pagos acima de 0,5%, é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração, no caso, a publicação da mP nº 1.110, em 31/08/1995. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76265
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: VAGO
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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PRAZO. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da aliquota da exação em foco, o termo a ano para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição ou compensação dos valores pagos acima de 0,5 %, é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração, no caso, a publicação da MP n9 1.110, em 31/08/1995. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FURLAN & PIOLA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de julho de 2002. lat;"Int eAl Ltut,(90.7voe,e,--a Josefa aria Coelho Marques Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, António Mário de Abreu Pinto, José Roberto Vieira, Gilberto Cassuli, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Roberto Velloso (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. cl/opr/mdc 1 ..e1%?.;Ç"n.+, „ r CC-MFMinistério da Fazenda Fl. YJN----‘; g" Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n2 : 13853.000304/99-64 Recurso n2 : 117.139 Acórdão n2 : 201-76.265 Recorrente : FURLAN & PIOLA LTDA. RELATÓRIO O presente processo trata de pedido de compensação de FINSOCIAL recolhido com aliquota superior a 0,5%, posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, protocolizado em 31/12/1999. O Delegado da Receita Federal em Ribeirão Preto - SP indeferiu o pedido na apreciação de n° 393/2000, de fls. 91/93, considerando já haver decorrido o prazo de 5 anos do pagamento. Tempestivamente, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade contra a referida decisão, às fls. 96/104, alegando, em síntese, que a SRF se equivocou ao considerar a decadência do prazo de restituição de indébito quando o certo seria referir—se à prescrição, apresentando os caracteres e tais institutos e suas distinções, observando, ainda, que não pleiteou a restituição, mas, sim, a compensação de tributos pagos indevidamente. Alega, ainda, que o prazo para pedir a compensação é de 10 anos, concluindo que o direito material não se extinguiu pelo tempo e, por essa razão, caberia a compensação pleiteada. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão DR_T/RPO n° 1 17, de 17 de janeiro de 2001 (fls. 107/110), indeferiu a reclamação contra o indeferimento do pedido de compensação, resumindo seu entendimento nos termos da ementa de fls. 107, que se transcreve: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1989 a 31/03/1992 Ementa: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a ineonstitucionalidade das leis. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PRAZO EXTINTIVO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. SOLICITAÇÃO RVDEFERIDA". Cientificada da decisão em 01.02.01, a recorrente apresentou recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes em 28.02.01 (fls. 113/117), reafirmando e confirmando os pontos expendidos na manifestação de inconformidade e discorrendo seu entendimento no sentido da não aplicação do prazo de 5 anos contados do pagamento. É o relatório. pik_ 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 1.:Arr Processo n2 : 13853.000304/99-64 Recurso n2 : 117.139 Acórdão n9 201-76.265 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES O recurso é tempestivo e dele conheço. A questão acerca do termo a quo para contagem do prazo decadencial para o direito de pedir a restituição do F1NSOCIAL, pago acima da aliquota de meio por cento (0,5 %), é questão já definida nesta Câmara, no sentido de que o termo inicial é a data da publicação da Medida Provisória ri2 1.110, qual seja, em 31 de agosto de 1995, contando-se a partir daí o prazo de cinco anos. Bastante elucidativo é, nesse sentido, o entendimento constante do Parecer Cosit n2 58, de 27 de outubro de 1998, que, em seu item 32, letra "c", assim enfrenta a controvérsia: "c) quando da análise dos pedidos de restituição cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF). seja no controle difluo (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial) e, para terceiros não participantes da lide, é a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto 2.346/1997. art. 49. bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1 - da Resolução do Senado 11/1995, para o caso do inciso I; 2 — da MP n" 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3 — da Resolução do Senado n° 49/1995. para o caso do inciso VIII; 4 — da MP n°1.490-15/1996, para o caso do inciso Lr." Entendo ser plenamente aplicável o disposto em tal Parecer, tendo em vista o fato de que o Parecer PGFN/CAT n2 678, de 1999, elaborado no intuito de modificar o Parecer Cosit n2 58, de 1998, não enfrentou a questão referente ao reconhecimento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL pela Medida Provisória n2 1.110, de 1995, de modo que o primeiro documento continua vigente quanto a essa matéria. A Medida Provisória ri2 1.110, de 30 de agosto de 1995, publicada no DOU de 31 de agosto de 1995, mencionada no trecho do Parecer Cosit n 9 58, de 1998, acima colacionado, tratou, em seu art. 17, inciso II, especificamente da Contribuição para o FINSOCIAL recolhida na alíquota superior a 0,5%, cujos veículos normativos foram declarados inconstitucionais pelo STF em julgamento de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno. Tal Medida Provisória, ao reconhecer como indevido o tributo em questão, autorizando inclusive serem revistos de oficio os lançamentos já realizados, deve servir como termo inicial do prazo de 5 (cinco) anos para se pleitear a restituição das parcelas indevidamente recolhidas. Muito elucidativa, em relação à matéria, a Nota MF/SRF/Cosit n 2 32, de 16 de julho de 1999, que busca resolver a controvérsia instaurada. Em seu item 10, dispõe: "O entendimento aqui defendido em resumo, toma por premissa o fato de que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição somente se iniciaria quando ele tivesse o efetivo direito de pleiteá-la ou, em outras palavras, quando houvesse condições de a Administração poder efetivamente apreciá-la...". (grifamos) 13„)1/4_ 3 22 CC-MF •-• 'er` .• • Ministério da Fazenda Fl. Itzh-s lt Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 13853.000304/99-64 Recurso n9 : 117.139 Acórdão n9 : 201-76.265 O eminente Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, fundamentando tal posição com muita clareza e propriedade, em termos práticos, aduz que se assim não fosse, e se prevalecesse o entendimento adotado pelo Parecer PGFN/CAT n' 1.538, de 1999 "leríamos a mais absoluta falta de compromisso com a moral, a lógica, a razão e o bom senso, princípios que devem nortear a relação fisco contribuinte". E exemplifica: "Imagine-se a situação em que dois contribuintes, ambos sujeitos a uma determinada contribuição, tendo um pago a contribuição relativa a um determinado mês na data do vencimento e o outro atrasado o pagamento em cinqüenta e nove meses. Considerada tal contribuição inconstitucional após sessenta e um meses da data do vencimento teriamos uma situação singular: o contribuinte que pagou em dia não poderia mais pleitear a restituição porque passados mais de cinco anos da data do pagamento mas o outro que atrasou o pagamento em cinqüenta e nove meses teria direito de pedir restituição por mais cinqüenta e oito meses," É dizer, o recolhimento foi efetuado a maior, não por erro do contribuinte, mas por exigência legal, eis que devido em face da legislação tributária aplicável. Portanto, somente a partir do momento em que o Sr. Presidente da República, pela Medida Provisória n 1.110, publicada em 31 de agosto de 1995, estendeu os efeitos jurídicos da decisão proferida em concreto, relativamente à declaração da inconstitucionalidade das leis que majoraram a aliquota do FINSOCIAL, é que surgiu ao contribuinte o direito de restituir a diferença recolhida a maior, que a partir de então se tornou indevida, nos termos do inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional. Por isso, sendo este o momento em que a Administração Pública reconheceu ser indevido o aludido recolhimento, é também este o termo inicial do prazo para que o contribuinte exerça seu direito, buscando a restituição do tributo recolhido indevidamente a maior. Destarte, tendo a recorrente protocolado seu pedido de compensação em 31/12/1999 (fls. 01), verifico não ocorrer a decadência do direito de pleitear seus pretensos créditos, porquanto decorridos menos de 5 (cinco) anos da data da publicação da NP n' 1.110, de 1995. E, nos termos da Instrução Normativa SRF n' 21, de 1997, com as alterações da Instrução Normativa SRF n' 73, de 1997, é perfeitamente aceitável a compensação entre tributos e contribuições sob a administração da SRF, mesmo que não sejam da mesma espécie e destinação constitucional, desde que satisfeitos os requisitos formais constantes de tal norma, fato que verifico ocorrer no caso em apreço. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso para admitir a possibilidade de serem compensados os valores do FINSOCIAL recolhidos na alíquota superior a 0,5%, no período requerido, ressalvado o direito de o Fisco averiguar a liquidez dos valores, a exatidão dos cálculos efetuados no procedimento e desconsiderar valores já compensados. Sala das sessões, 11 de julho de 2002, I-ek-ct okbÁv-ut ct âilLuotfu-e--3 J rSEFA MARIA COELHO MARQUE 4

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4719025 #
Numero do processo: 13833.000002/96-54
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF – LANÇAMENTO DECORRENTE - À falta de argumentos de fato e de direito diferenciados, é de se estender ao processo decorrente a decisão prolatada no processo principal, no que couber. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-12872
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão nº 105-12.871, de 13.07.99.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-18T19:45:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-18T19:45:49Z; Last-Modified: 2009-08-18T19:45:49Z; dcterms:modified: 2009-08-18T19:45:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-18T19:45:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-18T19:45:49Z; meta:save-date: 2009-08-18T19:45:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-18T19:45:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-18T19:45:49Z; created: 2009-08-18T19:45:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-18T19:45:49Z; pdf:charsPerPage: 991; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-18T19:45:49Z | Conteúdo => n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13833.000002/96-54 Recurso n.°. : 119.144 Matéria : IRPF — EX.: 1993 Recorrente : MOYSÉS LUIZ GUIMARÃES Recorrida : DRJ - RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 13 DE JULHO DE 1999 Acórdão n.°. : 105-12.872 IRPF — LANÇAMENTO DECORRENTE - À falta de argumentos de fato e de direito diferenciados, é de se estender ao processo decorrente a decisão prolatada no processo principal, no que couber. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOYSÉS LUIZ GUIMARÃES ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão n° 105-12.871, de 13/07/99, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO eiIIQUE DA SILVA PRESI o ENTE 4 I7 , , sdicce,Ç JOS ARÉOS PASSUELLO RELATOR FORMALIZADO EM: 2 3 AGO 1999 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.°. : 13833.000002/96-54 ACÓRDÃO N.°. :105-12.872 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PÊSS, LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ROSA D JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado), IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, Pis 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.°. : 13833.000002/96-54 ACÓRDÃO N.°. :105-12.872 RECURSO N.°. :119.144 RECORRENTE : MOYSÉS LUIZ GUIMARÃES RELATÓRIO O processo é decorrente daquele n° 13833.000001/96-91, Recurso Voluntário n° 119.016, de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, lavrado contra MOYSÉS LUIZ GUIMARÃES, Pessoa Jurídica, Firma Individual. No presente processo foram adotados os mesmos argumentos, considerações e conclusões constantes do processo principal, justificando-se a aplicação do princípio da decorrência processual. Além da aplicação reflexiva da decisão no processo principal, a autoridade recorrida reduziu de 50% para 6% a base de tributação para o Imposto de Renda de Pessoa Física, relativamente à receita considerada omitida. Assim chega o pr. e-sso , *ara julgamento. É o relatório. fri4 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.°. :13833.000002/96-54 ACÓRDÃO N.°. :105-12.872 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS PASSUELLO, RELATOR O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. O processo principal, recurso voluntário n° 119.016, foi julgado na sessão de 13 de julho de 1999, como faz certo o Acórdão n° 105-12.871, pelo qual se decidiu pelo provimento parcial ao Recurso Voluntário. Assim, pela aplicação do princípio da decorrência processual, tendo em vista nenhuma situação fática ou jurídica nova aqui constar, é de se decidir o presente processo pela aplicação de mesma decisão contida no processo principal. Assim, pelo que consta do processo, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para ajustar o crédito tributário ao que foi decidido no processo principal. Sala da essões - ',em 13 de julho de 1999. / 7 ria JOSVARL S PASSUff: 4 Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1

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4720976 #
Numero do processo: 13851.000982/2001-50
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO NO VOTO E NA DECISÃO - CONSELHEIRO COMPETENTE PARA MANIFESTAR-SE - Constatada a omissão, por provocação da recorrente usando a via de embargos de declaração, deve a Câmara manifestar-se em decisão plenária visando suprir a omissão. Não mais integrando a composição da Câmara o relator que atuou no voto condutor da decisão embargada, a manifestação regimental acerca do acolhimento dos embargos pode ser formalizada por outro componente da Câmara. APLICAÇÃO DA LEI N° 10.174/01 A FATOS ANTERIORES - POSSIBILIDADE - QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO POR MEDIDA ADMINISTRATIVA - POSSIBILIDADE: A jurisprudência do Colegiado consolidou-se no sentido de que é admissível a aplicação da normatização trazida na Lei n° 10.174/01, acerca dos procedimentos fiscalizatórios, a fatos ocorridos anteriormente à sua edição, bem como à possibilidade de quebra do sigilo bancário diante da existência de processos administrativos devidamente instaurados. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão de julgamento anterior, com julgamento do mérito relativo à omissão e sua negativa de provimento.
Numero da decisão: 105-16.503
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para retificar a parte expositiva do voto contido do Acórdão n° 105-14.226 de 15 de outubro de 2003, e ratificar decisão nele contida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: José Carlos Passuello
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Não mais integrando a composição da Câmara o relator que atuou no voto condutor da decisão embargada, a manifestação regimental acerca do acolhimento dos embargos pode ser formalizada por outro componente da Câmara. . APLICAÇAO DA LEI N° 10.174/01 A FATOS ANTERIORES - POSSIBILIDADE - QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO POR MEDIDA ADMINISTRATIVA - POSSIBILIDADE: A jurisprudência do Colegiado consolidou-se no sentido de que é admissivel a aplicação da normatização trazida na Lei n° 10.174/01, acerca dos procedimentos fiscalizatórios, a fatos ocorridos anteriormente à sua edição, bem como à possibilidade de quebra do sigilo bancário diante da existência de processos administrativos devidamente instaurados. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão de julgamento anterior, com julgamento do mérito relativo à omissão e sua negativa de provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de embargos de declaração interposto por FUNDAÇÃO PARA INCREMENTO DA PESQUISA E DO APERFEIÇOAMENTO INDUSTRIAL - FIPAI ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para retificar a part expositiva do voto contido do Acórdão n° 105-14.226 de 15 de outubro de 2003, e ratifi r decisão nele contida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pr te julgadio. • • eak 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13851.000982/2001-50 Acórdão n.°. : 105-16.503 lióVIS A VES R e rele É CÁ LOS RELATOR FORMALIZADO EM: 15 JUN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, MARCOS RODRIGUES DE MELLO e IRINEU BIANCHI. 2 • L MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 'ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ,,T ttfe,;> QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13851.000982/2001-50 Acórdão n.°. : 105-16.503 Recurso n.°. : 133.565 -EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargante : FUNDAÇÃO PARA INCREMENTO DA PESQUISA E DO APERFEIÇOAMENTO INDUSTRIAL - FIPAI RELATÓRIO O processo tramitou por esta 5° Câmara e foi julgado na sessão de 15.10.2003, na forma do Acórdão n° 105-14.226. A interposição de embargos de declaração provocou a manifestação do então Relator, Dr. Luiz Gonzaga Medeiros N6brega, pelo acolhimento dos embargos e teve a concordância do Sr. Presidente para nova inclusão em pauta para adequação do acórdão (fls.237). Cumprindo a determinação, indiquei para inclusão em pauta visando sanar o vicio reconhecido, que está assim sumariado (fls. 237): "A simples leitura do trecho do voto condutor do acórdão guerreado leva a se concluir pela procedência das alegações da Embargante, pois, em qualquer momento aquele julgado se contrapôs ao argumento de que a Lei Complementar n° 105 e as regras disciplinadoras da matéria de que se cuida, preconizadas no Decreto n°3.724, ambos de 2001, somente poderiam ser aplicadas a partir dos fatos geradores ocorridos após a sua edição, e que, portanto, seria ilegítima a utilização de dados de sua movimentação bancária no ano- calendário de 1998, sem autorização judicial. Nem ao menos a conclusão do aresto, acerca da impropriedade da alegação — em razão de a base de cálculo do lançamento não haver considerado as informações obtidas da movimentação financeira da Autuada, conforme transcrição supra — pode suprir a omissão constatada, pois aquele fato foi determinante, não só para se concluir pelo descumprimento das normas a que se obrigava a entidade, na qualidade de pessoa jurídica isenta, como, também, para que fosse a sua escrituração considerada imprestável para determinar o lucro real, impondo-se o arbitramento. Dessa forma, é forçoso reconhecer a existência, no rd o combatido, do vício indicado pela Embargante. 3 k • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 ;*; 'g/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 7.0.:> QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13851.000982/2001-50 Acórdão n.°. : 105-16.503 Portanto, acatando a procedência dos presentes embargos, sou de parecer que o recurso deve ser mais uma vez submetido à apreciação do Colegiada, mediante novo julgamento da lide, objetivando o saneamento da omissão apontada." Assim, o presente julgamento deve suprir apenas a omissão constatada no Acórdão n° 105-14.226, de 15.10.2003, qual seja a questão da aplicação da Lei n° 9,311, assim expresso na forma concisa do despacho (fls. 235): "Na petição, a Embargante reproduz o trecho do apelo em que foi questionada a legitimidade da ação fiscal, procedida por meio de levantamento de dados bancários da Contribuinte sem prévia autorização judicial, alegando que o artigo 11, da Lei n° 9.311, de 1996, pretendeu a quebra do sigilo bancário, à revelia do artigo 5°, inciso XII, da Constituição Federal; assevera que a edição da Lei Complementar n° 105 e do Decreto n° 3.724, ambos de 2001, representou o reconhecimento da inadequação de lei ordinária para a quebra daquele sigilo. A sua aplicação, no entanto, deve observar a norma contida no artigo 150, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, não podendo atingir fatos geradores pretéritos. Admite que o relator do acórdão embargado expressou, em seu voto condutor, a dimensão ou o alcance que dá ao comando contido no parágrafo 3°, do artigo 11, da Lei n° 9.311, de 1996, mas mostrou-se omisso com relação à irretroatividade da Lei Complementar n° 105 e "da Lei n° 3.254" (sic), tempestivamente alegada, de acordo com excertos daquele voto, transcritos nos embargos." Assim se ap en a o processo para julgamento, É o relatóri 4• e 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA r) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. '• QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13851.000982/2001-50 Acórdão n.°. : 105-16.503 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso foi admitido e apreciado na sessão de 15.10.2003, na forma do Acórdão n° 105-14.226, assim sumariado no sita dos Conselhos: Número do Recurso: 133585 Câmara: QUINTA CÂMARA Número do Processo: 13851.000982/2001-50 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ Recorrente: FUNDAÇÃO PARA INCREMENTO DA PESQUISA E DO APERFEIÇOAMENTO INDUSTRIAL - PIRAI Recorrida/Interessado: 1' TURMAIDRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Data da Sessão: 15/10/2003 00:00:00 Relator: Álvaro Barros Barbosa Lima Decisão: Acórdão 105-14226 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos. NEGAR provimento aos recursos. Sustentou oralmente a recorrente o Dr. Sidnei Mazeti, inscrição OAB/SP n° 76570. Ementa: SUSPENSÃO DE ISENÇÃO - LANÇAMENTO POR PARTIDAS MENSAIS - MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA NÃO CONTABILIZADA - REMUNERAÇÃO DE DIRIGENTE - Cabível é a suspensão da isenção quando comprovado que a entidade postulante deixou de cumprir requisitos essenciais ao gozo do benefício fiscal, mormente quando proporcionou remuneração a dirigente e mantinha escrita em desacordo ao exigido pelas normas contábeis e tributárias, eis que não abraça todos os atos e operações capazes de modificar a situação patrimonial e apresenta registros por partidas mensais sem apoio de livros auxiliares. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO DE OFICIO - NULIDADE - Não está inquinado de nulidade o lançamento efetuado por autoridade competente no exercício da sua atividade funcional, mormente quando lavrado em consonância com o art. 142 da Lei n° 5.172166 (CTN) e com o artigo 10 do Decreto n` 70.235/72 (PAF) e não teve por base as informações ou valores relacionados à CPMF, nos termos do art. 11, § 3°, da Lei n° 9.311/96. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - ARBITRAMENTO PARTIDAS MENSAIS - MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA Nk REGISTRADA - Cabível é a desclassificação da contabilidade contribuinte, dando lugar ao arbitramento de seus lucros, quando escrituração do Livro Diário é feita por lançamentos mensais e de for resumida, sem a adoção de livros auxiliares para registro individuado Inobservância do disposto no art 5°, § 3° do Decreto-lei n° 486/69/a também quando deixa ao largo de sua escrituração movimentação r em instituição financeira (RIR/94, art. 204, caput, e §§ 1° e 5°).• 0rnfa • . • k MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 :* yr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fi. • 'w? ; QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13851.000982/2001-50 Acórdão n.°. : 105-16.503 LANÇAMENTO DE OFICIO - MULTA - Nos casos de lançamento de ofício será aplicada a multa de setenta e cinco por cento, calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição, pela falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e de declaração inexata, conforme preceitua o art. 44, da Lei n° 9.430/96. LANÇAMENTO DE OFICIO - TAXA SELIC - JUROS DE MORA - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidade cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária (Art. 161 do CTN). LANÇAMENTOS REFLEXIVO - CSLL - Considerando a íntima relação de causa e efeito que vincula o lançamento principal ao lançamento reflexivo, aplica-se a este o que decidido foi em relação ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Recurso não provido. Cumpre a esta Câmara sanar a omissão contida no voto condutor da decisão recorrida, admitida no despacho de fls. 235 a 237. A questão vem sendo reiteradamente tratada nesse Colegiado e a jurisprudência, que no início das discussões produzia decisões favoráveis aos contribuintes, cujo exemplo foi trazido pela recorrente em seu inteiro teor - Acórdão n° 104-19.304 (sessão de 16.04.2003) restou alterado posteriormente. O teor da decisão trazida como paradigma, na forma de lâmina obtida no site dos Conselhos, é: Número do Recurso: 131701 Cãmara: QUARTA CÁMAFtA Número do Processo: 10980.007669/200149 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPF Recorrente: JOSIR MARQUES Recorrida/Interessado:C TURMAJDFLI-CURITIBA/PR Data da Sessão: 16/04/2003 00:00:00 Relator. Vera Cecilia Mattos Vieira de Moraes Decisão: Acórdão 104-19304 Resultado: DPM - DAR PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann e Alberto Zouvi (Suplente convocado) que negavam provimento ao recurso. Ementa: IRPF - LANÇAMENTO COM ORIGEM NA LEI N° 10174 DE 2001 - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA - A vedação prev" 6 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 lyr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • P „fzíte • QUINTA CÂMARA Processo n.°. 13851.000982/2001-50 Acórdão n.°. : 105-16.503 art. 11, § 3°, da Lei n°9311 de 1996, referia-se expressamente á constituição do crédito tributário. A revogação desse dispositivo pela Lei n° 10.164, de 2001, deve ser entendida como nova possibilidade de lançamento. Em se tratando de nova forma de determinação de imposto de renda, hão de ser observado o princípio da irretroatividade e anterioridade da lei tributária. Recurso provido. Cumpre ressaltar que está grafada equivocadamente a Lei n° 10.164/2001, no texto da ementa, quando deve ser Lei n° 10.174/2001. Objeto de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional a decisão consubstanciada no Acórdão n° 104-19.304 foi reformado peta 4 Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, na sessão de 15.012005, na forma do Acórdão CSRF/04- 00.021, assim sumariado: Número do Recurso: 104-131701 Turma: QUARTA TURMA Número do Processo: 10980.007669/2001-89 Tipo do Recurso: RECURSO DO PROCURADOR Matéria: IRPF Recorrente: FAZENDA NACIONAL. Interessado(a): JOSIR MARQUES Data da Sessão: 15/03/2005 15:30:00 Relatada): Wilfrido Augusto Marques Acórdão: CSRF/04-00.021 Decisão: DPM - DAR PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso e restituir os autos à Câmara recorrida para a apreciação das demais alegações apresentadas pelo contribuinte no recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques (Relator), Maria Gorete de Bulhões Carvalho e Remis Almeida Estol que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Ribamar Barros Penha. Inteiro Teor do Acórdão tft Ac CSAF 04-00021 • 104-131701 Wokpdf Ementa: IRPF. EXTRATOS BANCÁRIOS. MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVAS — Os dados relativos à CPMF à disposição Receita Federal, em face de sua competéncia legal, são meios lícitos de obtenção de provas tendentes apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei n° 9.430/96 em em período anterior á publicação da Lei n° 10.174. de 2001, que d nova redação ao art. 11, § 3° da Lei n°9.311. de 24.10.1996. Recurso especial provido 7 e 1 . 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA • •;4 -",* r; E PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES EL ,;‘;',45:. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13851.000982/2001-50 Acórdão n.°. 105-16.503 Com essa decisão o processo retomou à 4° Câmara para apreciação do mérito. Do novo julgamento se originou o Acórdão n° 104-21.299, assim sumariado: Número do Recurso: 131701 Câmara: QUARTA CÂMARA Número do Processo: 10980.007669/200149 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPF Recorrente: JOSIR MARQUES Recorrida/Interessado: TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Data da Sessão: 25101/2006 01:00:00 Relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa Decisão: Acórdão 104-21299 Resultado: NPQ • NEGADO PROVIMENTO PELO VOTO DE QUALIDADE Texto da Decisão. Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento. No mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Esto!, que proviam parcialmente o recurso para que os valores tributados em um mês constituíssem origem para os depósitos do mês subseqüente. Inteiro Teor do Acórdão n. AC 104-21299- 131701.pdf Portanto a decisão trazida pela recorrente encontra-se reformada e a última deliberação da 4° Câmara se orienta em posição contrária aos interesses da embargante. Mas, independentemente disso, na forma proposta, os embargos devem ser apreciados para se inserir no contexto do Acórdão n° 105-14,226 a argumentação omitida na decisão embargada. A despeito de constar da petição da embargante a Lei n° 9.311/2001, farei referência à Lei 10.17412001 que trouxe a ela alterações e se constituiu em texto definitivo editado antes do lançamento, que aconteceu em 24 de janeiro de 2002 (fls. 19). Quanto à retroatividade da Lei n° 10.174/2001, a questão a ser d' ida não diz respeito propriamente à sua retroatividade, mas à natureza de seus efeitos. • • • 1 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13851.000982/2001-50 Acórdão n.°. : 105-16.503 Na ocasião da apreciação do recurso voluntário o relator omitiu-se acerca do assunto, fato que deve ser suprido. Adotarei, agora, a argumentação contida na farta jurisprudência sobre a matéria, que colaciono regularmente em decisões que envolvem situações semelhantes. Extraio do Acórdão 104-20.686, da lavra da Ilustre Conselheira Dra. Maria Helena Cotta Cardozo, a seguinte argumentação: "A despeito de todas as razões esposadas nas peças de defesa, o art. 144 do Código Tributário Nacional, ao determinar que o lançamento se rege pela lei vigente à época do fato gerador, excepciona, em seu §1°, os casos em que a legislação superveniente tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ou ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, o que se coaduna perfeitamente com as prerrogativas trazidas pela Lei Complementar n° 105/2001, bem como com a alteração promovida pela Lei n° 10.174/2001 no art. 11, § 3°, da Lei n° 9.311/96. Nesse mesmo sentido já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça - STJ, consolidando o entendimento de que a alterações trazidas pelos diplomas legais em tela constituem normas de caráter procedimental, portanto podem ser aplicadas retroativamente. A seguir transcreve-se a ementa do acórdão proferido no Recurso Especial 505.493/PR, DJ de 08.11.2004, da Segunda Turma do STJ, de Relatoria do Min. Franciulli Netto, representativa da jurisprudência daquela Corte: "RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "A". TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENDIDA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE TERMO DE PROCEDIMENTO FISCAL. REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES AO CONTRIBUINTE RELATIVAS AO ANO- BASE DE 1998, A PARTIR DE DADOS INFORMADOS PELOS BANCOS A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL SOBRE A CPMF. PRETENDIDA COBRANÇA DE CRÉDITOS RELATIVOS A OUTROS TRIBUTOS. ARTIGO 6° DA LC 105/01 E 11, § 3°, DA LEI N. 9.311/96, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 10.174/01. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO RETROATIVA. EXEGESE DO ART. 144, § 1°, DO CTN. A luz do que dispõe o artigo 144, § /°, do CTN, infere-se q e as normas tributárias que estabeleçam "novos critérios de apu --71) 9 L MINISTÉRIO DA FAZENDA 10. n...• Er PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES"o) s...:-(1); QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13851.000982/2001-50 Acórdão n.°. : 105-16.503 ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas', aplicam-se ao lançamento do tributo, mesmo que relativas a fato gerador ocorrido antes de sua entrada em vigor. Diversamente, as normas que descrevem os elementos do tributo, de natureza material, somente são aplicáveis aos fatos geradores ocorridos após o início de sua vigência (cf. "Código Tributário Nacional Comentado". Vladmir Passos de Freitas (coord.).São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. p. 566). Nesse contexto, forçoso reconhecer que os dispositivos (arts. 6° da LC n. 105/01 e 11, § 3°, da Lei n. 9.311/96, na redação dada pela lei n. 10.174/01) que autorizam a utilização dos dados da CPMF pelo Fisco para a apuração de eventuais créditos tributários relativos a outros tributos são normas adjetivas ou meramente procedimentais, acerca das quais não prevalece a irretroatividade defendida pelo v. acórdão da Corte a quo. É de se observar, tão-somente, o prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para constituição do crédito tributário. Tanto o art. 6° da Lei Complementar 105/2001, quanto o art. 1° da Lei 10.174/2001, por ostentarem natureza de normas tributárias procedimentais, são submetidas ao regime intertemporal do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, permitindo sua aplicação, utilizando-se de informações obtidas anteriormente à sua vigência" (REsp 506.232/PR, Relator Min. Luiz Fux, DJU 16/02/2004). No mesmo sentido: REsp 479.201/SC, Relator Min. Francisco Falcão, DJU 24/05/2004. Recurso especial provido para denegar a segurança requerida." Quanto às ementas de acórdãos dos Conselhos de Contribuintes trazidas à colação pelo interessado, no sentido de que seria incabível a retroatividade da Lei n° 10.174/2001, resta esclarecer que tal posicionamento já foi reformado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, quando do julgamento do Recurso n° 104- 131.701, oportunidade em que a Quarta Turma deu provimento ao recurso da Fazenda Nacional para afastar a preliminar de irretroatividade das leis em comento e determinar o retorno dos autos Câmara de origem, para apreciação do mérito (Acórdão CSRF/04- 0.021, de 15103/2005)" Do Acórdão n° 107-07.878, da lavra do I. Conselheiro Neicyr de A ida, trago: 127 to MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . "fitl;. QUINTA CÂMARA- Processo n.°. 13851.00098212001-50 Acórdão n.°. 105-16.503 '1.2. Da Quebra do Sigilo Bancário e do Principio da Itretroatividade da Lei Complementar n° 10512001 e da Lei n° 10.174/01. Para responder às indagações formuladas e às irresignações recursais tecidas com o objetivo de se desfechar a nulidade do lançamento fiscal, porque amparado em extratos bancários hauridos sem a devida autorização judicial, e com amparo na Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001 e do art. /° da Lei n° 10.174, de 09 de janeiro de 2001, importa — pela sua atualidade e pertinência -, colacionar ementa da lavra do Eminente Ministro Luiz Fux, do e.Superior Tribunal de Justiça,em memorável voto condutor do Acórdão relativamente ao Recurso Especial n° 506.232 — PR, de 02 de dezembro de 2003. Verbis: TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTERTEMPORALUTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUTOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144,5 DO CTN. 1. O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiem a presente demanda ( ano de 1998), pela Lei n°4.595164, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. 2.0 art. 38 da Lei n° 4.595/64, revogado pela Lei Complementar 105/2002, previa a possibilidade de quebra de sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3. Com o advento da Lei n° 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3° do art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4.A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complement 105/2001, cujo art. 6° dispõe: "AI?. 6°. As autoridades : os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do rP • • /ir • .. .,i' 1-44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 12 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ;tf? 1:::C> QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13851.000982/2001-50 Acórdão n.°. : 105-16.503 Federal . e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente." 5. A teor do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6.Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7. A exegese do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade de aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e /° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8.Inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário, a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. Em face do exposto, rejeita-se a preliminar suscitada". Já tendo orientado meu voto anteriormente pelas decisões acima mencionadas, adoto a argumentação que as orientou, fazendo minhas as razões de justificar ambos os votos transcritos. Dessa forma, sanada a omissão, é de se submeter ao Colegiad , em julgamento o item que deixou de integrar o voto condutor e, conseqüentemente, a 'são consubstanciada no Acórdão n° 10S14/7 12 k 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13851.000982/2001-50 Acórdão n.°. : 105-16.503 Assim, diante do que consta do processo, voto por acolher os embargos de declaração do contribuinte e, no mérito, relativamente ao item embargado, negar-lhe provimento. Sala • Sessõe DF, em 24 de maio de 2007. fra r r JO CARLOS PASSUELLO 13 Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13864.000045/2006-60
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005 LANÇAMENTO DE OFÍCIO - RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS -IMPOSSIBILIDADE - A retificação da declaração de rendimentos só é possível mediante a comprovação do erro em que se funde e antes do início da ação fiscal quanto à matéria que conduziu à autuação. MULTA QUALIFICADA - GLOSA DE DESPESAS - Caracteriza o evidente intuito de fraude, imprescindível para autorizar a qualificação da penalidade, a prestação de declaração falsa com a intenção de reduzir o pagamento do imposto devido ou obter restituição indevida. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.244
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
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I Sur. ••• MINISTÉRIO DA FAZENDA u . • -* ••CW PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo? 13864.000045/2006-60 Recurso n' 155.109 Voluntário Matéria IRPF Acórdão a° 104-23.244 Sessão de 29 de maio de 2008 Recorrente JÓSÉ BENEDITO DOS SANTOS Recorrida V TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SPO II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005 LANÇAMENTO DE OFICIO - RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE - A retificação da declaração de rendimentos só é possível mediante a comprovação do erro em que se finde e antes do início da ação fiscal quanto à matéria que conduziu à autuação. MULTA QUALIFICADA - GLOSA DE DESPESAS - Caracteriza o evidente intuito de fraude, imprescindível para autorizar a qualificação da penalidade, a prestação de declaração falsa com a intenção de reduzir o pagamento do imposto devido ou obter restituição indevida. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ BENEDITO DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. iotti AlLtIHELENA()I COTTA CARDOS. Presidente 54- • Processo n° 13864.000045/2006-60 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.244• Fls. 2 nggi414, GUSI-"VO LIAN HADDAD Relator FORMALIZADO EM: / 8 A GO 7009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOISA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA, ANTONIO LOPO MARTINEZ e RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro PEDRO ANAN JÚNIOR. ifik 2 Processo n° 13864.000045/2006-60 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.244 FLs. 3 Relatório Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado, em 07/04/2006, o Auto de Infração de fls. 119/126, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios de 2002 a 2005, anos-calendário de 2001 a 2004, por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$39.051,73, dos quais R$12.829,67 . correspondem a imposto, R$19.244,50 a multa de oficio, e R$6.977,56, a juros de mora calculados até 31/03/2006. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 120/126), a autoridade fiscal apurou as seguintes infrações: "001 - DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE (AJUSTE ANUAL) DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS A presente fiscalização originou-se de trabalho de malha _fiscal, no qual se tomou conhecimento de que um grande número de contribuintes apresentavam valores de dedução da base de cálculo do IRPF irregulares, geralmente vultosos e sem lastro legal, acarretando a devida Representação DRF/SJC/Safis, constante às fls. 78/81, posteriormente encaminhada ao Ministério Público Federal Desta representação resultou a expedição de Mandado de Busca e Apreensão pela 1° Vara Federal de São José dos Campos (fls. 82/83), conforme consta nos autos do processo judicial n° 2003.61.003155-4, em relação ao contador responsável, pelo preenchimento das declarações, com intuito de se obter a extensão dos beneficiários desta situação irregular. Tendo em vista que o endereço residencial do referido contador não mais correspondia ao cadastro nos sistemas da Receita Federal, foi solicitada a expedição de nova ordem para o endereço ao qual as autoridades policiais e fiscais tiveram conhecimento, sendo concedida pela mesma vara federal ((ls. 84/86). Todos os equipamentos e documentos apreendidos no endereço residencial e comercial do contador foram enviados à Delegacia da Receita Federal em São José dos Campos, através do Oficio n° 166/01/2003 da Policia Federal (fls. 87/89), para análise fiscal, sendo para isso designados peritos com a finalidade de se obter e realizar cópias dos discos rígidos dos microcomputadores apreendidos, com posterior retorno do resultado dos trabalhos à esta delegacia de polícia. Através do Oficio n°482/2003/GAB/DRF/SJC (fls. 90/91), foi solicitado à I° Vara Federal de São José dos Campos as providências necessárias junto a Delegacia da Polícia Federal local para o encaminhamento das cópias dos trabalhos periciais realizados a fim de que se procedesse o levantamento e a detecção de declarações de ajuste anual de imposto de renda fraudulenats, sendo esta solicitação reforçada pela Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 92/93). 514— 3 PrOCCSSO n° 13864.000045/2006-60 CO31/C04 Acórdão n.° 104-23.244 Fls. 4 Através do Oficio n° 412/5/2004 da Delegacia da Polícia Federal (fls. 94), foi colocado a disposição da Delegacia da Receita Federal o material resultante da perícia, informando ainda que o mesmo fazia parte do Inquérito Policial instaurado sob o n°19128/2003, sendo que após realizada a extração das cópias o referido material foi restituído através do Oficio n°217/2004 do gabinete da Delegacia da Receita Federal (fis. 95/97). Da análise dos arquivos magnéticos enviados pela Polícia Federal, resultante de backup realizado no HD dos microcomputadores então apreendidos daquele contabilista, a Seção de Fiscalização da DRF/SJC veio a constatar a existência de inúmeras declarações IRPF cadastradas e transmitidas por Internet, sendo, inclusive, o CPF deste fiscalizado ali obtido, além de se verificar que determinadas pessoas físicas e jurídicas freqüentemente constavam como beneficiárias em comum (repetitivamente), da relação de pagamentos e doações efetuados por esses diversos contribuintes através das declarações - DIRPF, conforme a lista a seguir: - Pro Odonto Pronto atendimento Odontológico S/C Lida - C1VPJ 65.039.091/0001-14; - Cedda —Centro de Estudos da Disfunção Dento Articular S/C Ltda - CNPJ 01.880.477/0001-71; - Hospital Policlin S/A — Serviços Médico — Hospitalares - CNPI. 45.184.066/0001-17; Sendo assim, em virtude do exposto acima e visando a objetividade dos trabalhos, foram intimadas apenas as pessoas jurídicas relacionadas no item anterior (circularizações às fls. 103/107, com o intuito de se atestar a veracidade das deduções informadas nas DIRPF do fiscalizado, cujas declarações constavam dos arquivos apreendidos. Findo os trabalhos preliminares, em 3 .0.09.05, o contribuinte foi intimado, através do Termo de Início da Ação Fiscal (fls. 12/13) a apresentar os comprovantes originais de despesas médicas, despesas com instrução e informes de rendimento, declaradas nos anos- calendário de 2001 a 2004. Em 21.10.2005, através de advogados nomeados por procuração, o contribuinte alegando dificuldades na obtenção de documentos para atendimento a intimação inicial, solicitou a prorrogação por mais 30 dias, sendo esta concedida conforme as fls. 14/16. Entretanto, em 08.11.2005, segundo o contribuinte ao revisar por procuração, o contribuinte alegando dificuldades na obtenção dos anos-calendário de 2001 a 2004, constatou incorreções nas deduções efetuadas, principalmente, de despesas médicas e com instrução (fls. 17/20). Assim, o contribuinte procedeu a retificação nas declarações de imposto de renda, em 12.10.2005, conforme as cópias das declarações transmitidas a Receita Federal, via Internet (fls. 27/31, 34/38, 46/51 e 58/63) bem como, os recolhimentos dos valores complementares, em 13.10.2005, através de DARFs (fls. 69/71). 524— ' 4 Processo n° 13864.000045/2006-60 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.244 Fls. 5 Tendo em vista que o contribuinte na data da retificação das declarações se encontrava sob ação fiscal, desde 30.09.2005, portanto, não espontâneo em relação ao tributo e ao período sob exame, assim, todas declarações retificadas foram canceladas conforme o Despacho do Sr. Delegado da DRF/S1 Campos (fls. 114/118). Desta forma, restaram como não comprovadas as seguintes despesas médicas: NOME AC — 2001 AC-2002 AC-2003 AC - 2004 CEDDA R$ 8.600,00 R$ 8.960,00 R$ - R$ - Pro Odonto R$ 9.500,00 R$ - R$ - R$ - Policlin R$ - R$ R$5.997,16 R$ 4.500,16 Total R$ 18.100,00 R$8.960,00 R$5.997, 16 R$ 4.500,16 Paralelamente às solicitações feitas ao fiscalizado, foram enviados termos de intimação para pessoas jurídicas prestadoras de serviço que constavam repetitivamente da relação de pagamento e doações efetuados por diversos contribuintes, já acima relacionadas, com o intuito de se atestar a veracidade das deduções informadas nas DIRPF do fiscalizado, tendo como resposta o aposto a seguir: - Empresa Pró — Odonto Pronto Atendimento Odontológico S/C Ltda, CNPJ 65.039.091/0001-14 — não ocorreu prestação de serviços para o contribuinte ou seus dependentes nos períodos especificados (fls. 103/104); - Empresa Cedda — Centro de Estudos da Disfunção Dento Articular S/C lida, CNPJ 01.880.477/0001-71, não ocorreu prestação de serviços para o contribuinte ou seus dependentes nos períodos especificados (lis. 105/106); - Hospital Policlin S/A — CNPJ 45.184.066/0001-17, não ocorreu prestação de serviços para o contribuinte ou seus dependentes nos períodos especificados (lis. 107). Pelos fatos acima, estamos glosando os valores incluídos indevidamente, como despesas médicas, nas Declarações de Ajuste Anual, dos anos-calendário 2001 e 2002, no montante de R$ 37.557,32. Considerando que as despesas médicas referentes aos prestadores de serviço que constavam repetitivamente da relação de pagamentos e doações efetuados por diversos contribuintes não foram comprovadas pelo fiscalizado e que os referidos prestadores negaram, em resposta a Termo de Intimação, a existência de qualquer relação de serviço com o contribuinte, ficou evidenciado intuito defraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, e por isso, a multa de oficio passou a ser de 150% (cento e cinqüenta por cento), conforme artigo 44, inciso II, da Lei 9.430/96. Tendo em vista o curso do IPL n° 19-128/2003, instaurado junto a Delegacia de polícia federal local, bem como a existência dos autos judiciais n°2003.61.03.003155-4 de busca e apreensão (originário) em S2‘ 5 Processo n° 13864.000045/2006-60 CCO I /C04 Acórdão n.° 104-23.244 Fls. 6• trâmite na I° Vara Federal de São José dos campos, movido pela Justiça Pública, fica dispensada a formalização de processo de Representação Fiscal para Fins penais, conforme § 70 do artigo I° da portaria SRF n° 326 de 15.03.2005, restringindo-se à comunicação ao órgão interessado dos fatos apurados pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal, para tanto foi lavrado o respectivo Termo de Dispensa de Formalização de Processo, constante àfls. Sendo assim, constituímos o crédito tributário para cobrança de oficio do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física devido à Fazenda Nacional. 002 — DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE (AJUSTE ANUAL) DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESA COM INSTRUÇÃO A presente fiscalização originou-se de trabalho de malha fiscal, no qual se tomou conhecimento de que um grande número de contribuintes apresentavam valores de dedução da base de cálculo do IRPF irregulares, geralmente vultosos e sem lastro legal, acarretando a devida Representação DRF/SJC/Safis, constante às fls. 78/81, posteriormente encaminhada ao Ministério Público Federal. Desta representação resultou a expedição de Mandado de Busca e Apreensão pela I° Vara Federal de São José dos Campos (fls. 82/83), conforme consta nos autos do processo judicial o° 2003.61.03.003155- 4, em relação ao contador responsável pelo preenchimento das declarações, com intuito de se obter a extensão dos beneficiários desta situação irregular. Tendo em vista que o endereço residencial do referido contador não mais correspondia ao cadastro nos sistemas da Receita Federal, foi solicitada a expedição de nova ordem, sendo concedida pela mesma vara federal (fls. 84/86), Todos os equipamentos e documentos apreendidos no endereço residencial e comercial do contador foram enviados à Delegacia da Receita Federal em São José dos campos, através do Oficio n° 166/01/2003 da Polícia Federal (fis. 87/89), para análise fiscal, sendo para isso designados peritos com a finalidade de se obter e realizar cópias dos discos rígidos dos microcomputadores apreendidos, com posterior retorno do resultado dos trabalhos à esta delegacia de polícia. Através do Oficio n° 482/2003/GAB/DRF/SJC (fls. 90/91), foi solicitado à 1° Vara Federal de São José dos Campos as providências necessárias junto a Delegacia da Polícia Federal local para o encaminhamento das cópias dos trabalhos periciais realizados afim de que se procedesse o levantamento e a detecção de declarações de ajuste anual de Imposto de Renda fraudulentas, sendo esta solicitação reforçada pela Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 92/93). Através do oficio n° 412/5/2004 da Delegacia da Polícia Federal (fls. 94), foi colocado a disposição da Delegacia da Receita Federal o material resultante da perícia, informando ainda que o mesmo fazia parte dói Inquérito Policial instaurado sob o n° 19128/2003, sendo que 52h. 6 Processo n° 13864.000045/2006-60 Cal /C04 ikcórdão n." 104-23.244 Fls. 7 após realizada a extração das cópias o referido material foi restituído através do oficio n° 217/2004 do gabinete da Delegacia da Receita Federal (fls. 95/97). A análise dos arquivos magnéticos enviados pela Polícia Federal, resultantes de backup realizado nos MD dos microcomputadores então apreendidos daquele contabilista, a Seção de Fiscalização da DRF/SJC veio a constatar a existência de inúmeras declarações IRPF cadastradas e transmitidas por Internet, sendo inclusive, o CPF deste fiscalizado ali obtido, além de verificar que determinadas pessoas fisicas e jurídicas freqüentemente constavam como beneficiários em comum (repetitivamente), da relação de pagamento e doações efetuados por esses diversos contribuintes através das declarações — DIRPF, conforme a lista a seguir: - SAMAS — Acessória Empresarial S/C Ltda — CNPJ 00.660.680/0001- 70; - FVE — Fundação Valeparaibana de Ensino - CIVPJ 60.191.244/0001- 20; Sendo assim, em virtude do exposto acima e visando a objetividade dos trabalhos, foram intimadas apenas as pessoas jurídicas relacionadas no item anterior (circularizações às fls. 100/102), com o intuito de se atestar a veracidade das deduções informadas nas DIRPF do fiscalizado, cujas declarações constavam dos arquivos apreendidos. Findo os trabalhos preliminares, em 30.09.05, o contribuinte foi intimado, através do Termo de Início da Ação Fiscal (fls. 12/13) a apresentar os comprovantes originais de despesas médicas, despesas com instrução e informes de rendimento, declaradas nos anos- calendário de 2001 a 2004. Em 21.10.2005, através de advogados nomeados por procuração, o contribuinte alegando dificuldades na obtenção de documentos para atendimento a intimação inicial, solicitou a prorrogação por mais 30 dias, sendo esta concedida conforme as /is. 14/16. Entretanto, em 08.11.2005, segundo o contribuinte ao revisar as respectivas declarações de imposto de renda, dos anos-calendário de 2001 a 2004, constatou incorreções' nas deduções efetuadas (principalmente de despesas médicas e com instrução)—fls. 17/20. Assim, procedeu a retificação nas declarações de imposto de renda, em 12.10.2005, conforme as cópias das declarações transmitidas a Receita Federal via Internet (fls. 27/31, 34/38, 46/51 e 58/63), bem como, os recolhimentos dos valores complementares, em 13.10.2005, através da DARFs (fls. 69/71). Tendo em vista que o contribuinte na data da retificação das declarações se encontrava sob ação fiscal, desde 30.09.2005, portanto, não espontáneo em relação ao tributo e ao período sob exame, assim, todas declarações retificadas foram canceladas conforme o Despacho do Sr. Delegado da DRF/SJ Campos (fls. 114/118). 7 Processo n° 13864.000045/2006-60 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.244 Fls. 8 Desta forma, restaram como não comprovadas as seguintes despesas médicas: NOME AC — 2001 AC - 2002 SAMAS R$ 1.700,00 R$ 3.996,00 FVE R$3.400,00 R$ - Total da Glosa R$ 1100,00 R$ 3.996,00 Paralelamente às solicitações feitas ao fiscalizado, foram enviados termos de intimação para pessoas jurídicas prestadoras de serviço que constavam repetitivamente da relação de pagamentos e doações efetuados por diversos contribuintes, já acima relacionadas, com o intuito de se atestar a veracidade das deduções informadas nas DIRPF do fiscalizado, tendo como resposta o exposto a seguir: - Empresa FTE — Fundação Valeparaibana de Ensino, CNPJ 60.191.244/0001-20, não ocorreu prestação de serviços para o contribuinte ou seus dependentes nos períodos especificados (fls. 101/102) - Empresa SAMAS — Assessoria Empresarial S/C Lida, CNPJ 00.660.680/0001-70, não ocorreu prestação de serviços para o contribuinte ou seus dependentes nos períodos especificados ( fls. 100) Pelos fatos acima, estamos glosando os valores incluídos indevidamente, como despesas com instrução, nas Declarações de Ajuste Anual, dos anos-calendário 2001 e 2002, no montante de R$ 11.100,00. Considerando que as despesas com instrução referentes aos prestadores de serviço que constavam repetitivamente da relação de pagamentos e doações efetuados por diversos contribuintes não foram comprovadas pelo fiscalizado e que os referidos prestadores negaram, em resposta a Termo de Intimação, a existência de qualquer relação de serviço com o contribuinte, ficou evidenciado intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, e por isso, a multa de oficio passou a ser de 150% (cento e cinqüenta por cento), conforme o artigo 44, inciso II, da Lei 9.430/96. Tendo em vista o curso do IPL n° 19-128/2003, instaurado junto a Delegacia de Polícia Federal local, bem como a existência dos autos judiciais n° 2003.61.03.003155-4 de busca e apreensão (originário) em trámite na P Vara Federal de São José dos Campos, movido pela Justiça Pública, fica dispensada a formalização de processo de Representação Fiscal para Fins Penais, conforme § 7° do artigo I° da Portaria SRF n° 326 de 15.03.2005, restringindo-se à comunicação ao órgão interessado dos fatos apurados pelo Auditor- Fiscal da Receita Federal, para tanto foi lavrado o respectivo Termo de Dispensa de Formalização de processo, constante àfls. Sendo assim, constituímos o crédito tributário para cobrança de oficio do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física devido à Fazenda Nacional. Si* 8 Processo n° 13864.000045/2006-60 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.244 F1s. 9 No que se refere à atualização monetária e às penalidades aplicáveis, os enquadramentos legais correspondentes constam dos respectivos demonstrativos de cálculo. Fazem parte integrante do presente Auto de Infração todos os termos, demonstrativos, anexos e documentos nele mencionados." Cientificado do Auto de Infração em 05/05/2006 (fls. 134), o contribuinte apresentou, em 05/06/2006, a impugnação de fls. 142/172, cujas alegações foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora de primeira instância: "4.1 .Procedeu, em 12/10/2005, à retificação de suas declarações de ajuste do imposto de renda dos anos-calendário 2001 a 2004, excluindo as deduções de despesas médicas e com instrução, que pudessem estar inclusas erroneamente em suas declarações originais. No dia 13/10/2005 efetuou o pagamento do saldo devedor dos tributos devidos dentro do prazo legal de 20 dias contados da intimação, beneficiando-se da espontaneidade prevista no artigo 47 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996; 4.2.Ademais, além de ter efetuado e entregue as declarações retificadoras, tempestivamente e na formada lei, comunicou tal fato ao Sr. Auditor Fiscal, de modo a evitar que fossem dispendidos tempo e custos desnecessários com o processo de cobrança de tributos indevidos, sempre pautando pela economia processual e transparência de seus atos; 4.3. Todavia, mesmo com a efetivação do pagamento de todo o imposto encontrado como devido, foi lançado para pagamento valor correspondente aos impostos já anteriormente pagos; 4.4.De acordo com o que se depreende dos demonstrativos de apuração de fls. 127/131, foram cometidos equívocos na apuração do imposto de renda originalmente devido, uma vez que não foram levados em conta os valores corretos do imposto de renda retido na fonte; 4.5.Assim, nos anos-calendário de 2001, 2002, 2003 e 2004, foram considerados como imposto de renda retido na fonte os respectivos montantes de R$ 2.527,88, R$ 4.464,78, R$ 7.551,66 e R$ 9.488,95, ao invés dos valores corretos de R$ 9.031,25, R$8.421,50, R$ 8.378,46 e R$ 11.064,21, respectivamente, conforme comprovantes de retenção do imposto de renda na fonte (fls. 32, 39/40, 52 e 64); 4.6.Essa redução indevida do imposto de renda na fonte gerou uma base de cálculo do imposto de renda maior que a realmente devida e, conseqüentemente, um imposto de renda e multa também superiores aos supostamente devidos; 4.7.Não há embasamento legal no ato praticado pelo auditor fiscal de reduzir o imposto de renda retido na fonte, subtraindo-se, deste valor, a importância correspondente à restituição do imposto disponibilizada ao Banco, pois, ainda que esta seja indevida, não pode ser considerada como auferição de renda. Ao contrário, a restituição se traduz em imposto de renda pago a maior ao longo do ano-calendário; Si* 9 Processo n°13864.000045/2006-60 CCO /C04 Acórdão n.° 104-23.244 • Fls. 10 4.8.Destarte, uma vez que o imposto de renda já é cobrado na fonte de pagamento ao contribuinte, deixa-se de levar em consideração eventuais despesas dedutíveis que ele venha contrair ao longo do período de apuração. Quando da elaboração da declaração do imposto de renda, é que o contribuinte irá indicar suas despesas dedutíveis da base de cálculo do imposto, para, eventualmente, ser ressarcido pelos cofres públicos daquele imposto pago a maior ao longo do ano- calendário em questão; 4.9.No momento em que é exigida a devolução de tal restituição de imposto de renda considerada como indevida, atribuindo-lhe caráter de auferição de renda e, por conseqüência, considerando-a como base de cálculo de imposto e aplicando-lhe multa de caráter de penalidade, o auditor fiscal afronta o Princípio da Estrita Legalidade dos Atos da Administração Pública; 4.10. Caso tal restituição de imposto seja eventualmente considerada indevida ao contribuinte, o Fisco deverá exigir a devolução aos cofres públicos de tal quantia pelos meios devidos, pautando sempre pela estrita legalidade de seus atos, como órgão da administração pública; 4.11.As próprias instruções emanadas pela Secretaria da Receita Federal, em sua página da internet, não citam o instituto da multa de oficio; 4.1 2.Assim, não há embasamento legal para que a cobrança da restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte seja efetuada por meio de auto de infração, restando totalmente improcedente a sua cobrança por meio de auto de infração e conseqüentemente nulo de plano o presente auto de infração; 4.13. Uma vez que ficou exaustivamente comprovado o anterior pagamento dos impostos devidos dentro da espontaneidade garantida pelo artigo 47 da Lei n° 9.430/1996, antes que fosse lavrado o auto de infração em questão, não há que se falar em existência de dolo por parte do contribuinte no tocante ao não pagamento de tributos; 4.14.Na-o havendo qualquer elemento acostado aos autos do processo administrativo que comprove o intuito de fraude pelo contribuinte, não existe embasamento para que seja lançada a multa de oficio de forma agravada sobre o suposto passivo tributário; 4.15.No momento em que o auditor fiscal procedeu à lavratura do auto de infração em epígrafe, referido saldo de imposto devido já se encontrava integralmente quitado, conforme acima demonstrado, não havendo mais que se falar em passivo tribútário, sequer em lançamento de multa agravada; 4.16. Traz à colação ementa de Acórdão do Conselho de Contribuintes, demonstrando a necessidade de se justificar e comprovar minuciosamente o intuito de fraude no momento em que é aplicada a multa agravada; 4.17.Ao lavrar o auto de infração, o auditor fiscal desconsiderou os pagamentos já efetuados, exigindo indevidamente do impugnante a totalidade do crédito tributário e contrariando orientação da própria 514- . 10 Processo n° 13864.000045/2006-60 CCO I/C04 Acórdão n.° 10423.244 Fls. 11• SRF por meio da Solução de Consulta n° 11, de 18/12/2002, onde consta a determinação para que o agente fiscal considere os pagamentos efetuados, cobrando-se somente eventual saldo remanescente de imposto; 4.18.Assim, não há que se falar em cobrança de imposto anteriormente pago e tampouco em cobrança de multa de oficio agravada ou cobrança de multa de oficio sem a dedução da multa de mora já paga, conforme prevê o inciso II, § I°, do art. 44 da Lei n°9.430/1996; 4.19.Mesmo que a perda da espontaneidade seja reconhecida, haverá tão somente a incidência de penalidades de ordem tributária (multa de oficio), não se admitindo em qualquer hipótese a não aceitação de pagamento do valor do imposto devido. Logo, a desconsideração do pagamento efetuado configura-se em explicito excesso de exação. Reproduz o art. 102, caput e § 2°, do Decreto-Lei n°37, de 18/11/1966, art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430/1996, e ementa da Solução de Consulta Interna n° I I, de 18/12/2002; 4.20.De acordo com os documentos acostados ao processo de fiscalização, o Delegado da Receita Federal em São José dos Campos/SP determinou que fosse dada ciência ao contribuinte acerca da não aceitação das Declarações de Imposto de Renda — DIRPF Retificadoras em apreço (fls. 118), sem, contudo, ser ofertada oportunidade de defesa ao impugnante; 4.21.Mio havendo qualquer vicio ou ilegalidade nas referidas declarações, elas não podem ser rejeitadas pelo Delegado da Receita Federal. O próprio Código Tributário Nacional, no § I° do art. 147, orienta que a retificação da declaração por iniciativa do contribuinte declarante, quando vise a reduzir ou excluir tributo, somente deve ser admitida mediante a comprovação do erro em que se finde e antes de notificado o lançamento; 4.22.No presente caso, não houve redução ou exclusão de tributo. Ao contrário, a retificação resultou em montante de imposto devido muito maior do que o anteriormente declarado. Transcreve comentários dos tributaristas Vladimir Passos de Freitas e Hugo de Brito Machado, sobre a matéria; 4.23.Ainda sobre o assunto, o judiciário tem se manifestado no sentido de que não há amparo legal para restringir a retificação de declaração quando o declarante retifica a declaração antes do lançamento e para aumentar o imposto devido (transcreve ementas de Acórdãos do TRF I° e 4° Região); 4.24.Além disso, o art. 18 da Medida Provisória n° 2.189-49, de 23/08/2001, prescreve que a retificação de declaração terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, independente de autorização da autoridade administrativa. Cita doutrina a esse respeito; 4.25. Transcreve disposição contida no Dicionário de Imposto de Renda, e ensinamento de Adalberto Tebechrani e outros, em sua obra 914" 11 Processo n° 13864.000045/2006-60 CCOI /CO4 Acórdão n.° 104-23.244 Pis. 12 Regulamento do Imposto de Renda — Decreto n°3.000 de 26 de março de 1999, atualizada até 21 de julho de 2004; 4.26.Não se pode confundir a eventual perda de espontaneidade com não aceitação das declarações retificadoras, uma vez que estas devem sempre ser aceitas; 4.27Assim, não havendo lei que autorize o Delegado a praticar ato de não aceitação de oficio de referidas declarações retificadoras, atenta a autoridade administrativa contra os princípios do devido processo legal, do contraditório e ampla defesa, e da estrita legalidade, que veda a administração de praticar atos que não estejam previstos em lei. Trata-se, pois, de ato nulo praticado pelo Sr. Delegado, nos termos do art. 59, inciso H, do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972; 4.28.Há excesso de exação quando o funcionário exige imposto, taxa ou emolumentos que sabe indevidos ou, quando devidos, emprega, na cobrança, meio vexatório ou gravoso que a lei não autoriza, conforme a previsão legal do I°, do artigo 316, do Código Penal; 4.29.Desse modo, o auditor fiscal incorre em excesso de exação quando exige crédito tributário que já havia sido declarado pelo contribuinte à Receita Federal, por meio das declarações pertinentes, com a conseqüente quitação das obrigações pecuniárias resultantes e comunicação destes feitos às autoridades fiscais; 4.30.0 crédito tributário em apreço encontra-se totalmente quitado por pagamento, devendo ser reconhecida a extinção do crédito tributário, nos moldes do inciso I, do art. 156, do Código Tributário Nacional; 4.31. Uma vez entregues as declarações retificadoras, que tinham por objetivo corrigir eventual equivoco constante das declarações de Imposto de Renda originais, com o conseqüente pagamento integral das obrigações tributárias então apuradas, não há que se falar em infração ou em crime da ordem tributária. Reproduz o art. 34, da Lei n°9.249, de 26/12/1995 e disposição contida no Dicionário de Imposto de Renda; 4.32.A autoridade fiscal, ao contrário do impugnante, demonstra um grande descaso e uma verdadeira má-fé, ao proceder ao lançamento do auto de infração vertente, tendo completa ciência de que os tributos objeto do mesmo já haviam sido anteriormente quitados. Dessa forma, manifesta seu profundo descontentamento com a voracidade da administração, que, ao invés de pautar pela justa cobrança de tributos de cada um dos cidadãos brasileiros, acaba por incorrer em abuso de poder, voracidade, arbitrariedade e, principalmente, excesso de exação; 4.33.Requer, por fim, que seja declarada a nulidade do auto de infração, cancelando-se o seu respectivo registro de débito equivocadamente lançado, além da produção de todos os meios de prova admitidos no processo administrativo, notadamente a juntada dos documentos que se fizerem necessários." 12 Processo n° 13864.000045/2006-60 CCO I /C04 Acórclio n.• 104-23.244• Fls. 13 A 3' Turma da DRJ em São Paulo decidiu, por unanimidade de votos, considerar procedente o lançamento, em acórdão assim ementado: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: NULIDADE. Não restando comprovada a incompetência do autuante nem a ocorrência de preterição do direito de defesa, não há que se falar em nulidade do lançamento. PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, não podendo o contribuinte apresentá-la em outro momento a menos que demonstre motivo de força maior, refira-se a fato ou direito superveniente, ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. CITAÇÕES DOUTRINÁRIAS NA IMPUGNAÇÃO. Não compete à autoridade administrativa apreciar alegações mediante juizos subjetivos, uma vez que a atividade administrativa deve ser exercida de forma plenamente vinculada, sob pena de responsabilidade funcional. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aplicam a qualquer outra ocorrência, senão àquela, objeto da decisão. EXCESSO DE EXAÇÃO. Tendo o lançamento sido efetuado de acordo com a legislação tributária pertinente é não se verificando que o agente fiscal procedeu além dos limites das funções ou atribuições que são determinadas legalmente, afastada está a hipótese de excesso de exação. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS E DE INSTRUÇÃO. MATÉRIAS Mio IMPUGNADAS. Consideram-se não impugnadas as partes do lançamento não expressamente contestadas pelo contribuinte, consolidando-se administrativamente o respectivo crédito tributário apurado. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Iniciado o procedimento administrativo em desfavor do contribuinte, não mais espontânea será a denúncia eventualmente ofertada, não podendo o interessado se eximir da responsabilidade por infrações e da conseqüente imposição da multa de oficio. NÃO ACEITAÇÃO DE DECLARAÇÃO RE77FICADORA. Compete ao chefe da unidade da SRF da jurisdição do contribuinte emitir notificação de não aceitação de declaração retificadora, quando esta for apresentada após iniciado o procedimento fiscal. CÁLCULO DO IMPOSTO. Corretamente efetuado o cálculo constante no demonstrativo de apuração do crédito tributário, parte integrante do Auto de Infração em apreço, não há retificação a ser feita na apuração do imposto devido. 13 Processo n° 13864.00004512006-60 CC0I/C04 Acórdão n.° 104-23.244 Fls. 14 MULTA QUALIFICADA. Configurado o intuito defraude. impõe-se ao infrator a aplicação da multa qualificada prevista na legislação de regência. Lançamento procedente." Cientificado da decisão de primeira instância em 18/09/2006, conforme AR de fls. 214, e com ela não se conformando, o Recorrente interpôs, em 18/10/2006, o recurso voluntário de fls. 215/253, por meio do qual reitera o quanto alegado em sua impugnação. É o Relatório. 94- 14 Processo n° 13864.000045/2006-60 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-23.244 as. 15 Voto Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD, Relator O recurso preenche os requisitos de adrhissibilidade. Dele conheço. Preliminarmente o Recorrente sustenta a nulidade do lançamento tendo em vista a incompetência do Delegado da Receita Federal para rejeitar as declarações retificadoras apresentadas durante o procedimento de fiscalização, bem como pelo pagamento do débito. Embora suscitados como preliminares, tais argumentos, no presente caso, se confundem com o mérito. Assim, a discussão nos presentes autos se resume à aceitação das declarações retificadoras apresentadas pelo Recorrente e respectivos pagamentos efetuados, bem como ao excesso de exação e aplicação indevida da multa sustentados pelo Recorrente. No tocante à apresentação de declarações retificadoras com a conseqüente denúncia espontânea entendo que não assiste razão ao Recorrente. De fato, como se verifica dos autos, em 30/09/2005 o Recorrente foi devidamente intimado do inicio do procedimento fiscal, conforme Termo de fls. 12/13. Somente após a referida notificação o Recorrente efetuou a retificação de suas declarações (em 12/10/2005), tendo efetuado o recolhimento do imposto que entendeu como devido. Neste ponto não merece reparos a decisão de primeira instância ao apontar que, nos termos dos artigos 147, § 1° do CTN e 832 do RIR/1999, somente se aceita a retificação da declaração se comprovado erro pelo declarante e desde que ela seja efetuada antes do inicio de procedimento de oficio relativo à matéria. Como no presente caso apenas após ter sido intimado da fiscalização é o recorrente pleiteou a alteração da opção pelo regime de tributação simplificado, não há como ser aceita a declaração retificadora. Dessa forma, o Delegado da Receita Federal agiu corretamente ao não aceitar a retificação pleiteada, como expressamente notificado ao Recorrente. Assim, não sendo aceita a retificação pleiteada pelo Recorrente, não há que se falar em denúncia espontânea, nos termos do artigo 47 da Lei n° 9.430/1996 invocado pelo Recorrente, na medida em que o tributo devido não havia sido anteriormente declarado. Logo, não há que se falar em cobrança indevida ou excesso de exação na medida em que as deduções pleiteadas pelo Recorrente foram corretamente glosadas, tendo em vista a inexistência de comprovação de tais despesas. SI. 15 Processo e 13864.000045/2006-60 CCOI/C04 Acórdão n.• 104-23.244 Fls. 16 Nada obstante, deve-se ressaltar que cabe à autoridade executora, quando da execução do presente julgado, considerar os recolhimentos efetuados pelo Recorrente. Adicionalmente, embora o Recorrente tenha se insurgido em seu recurso voluntário contra a decisão da DRJ que considerou não impugnadas as glosas relativas as despesas médicas e de instrução, verifica-se que ele não trouxe, seja em sua impugnação seja em suas razões de recurso, qualquer alegação quanto à legalidade de tais deduções. Dessa forma, o Recorrente deixou de contestar tais glosas, razão pela qual a decisão proferida pela decisão de primeira instância corretamente considerou tal matéria como não impugnada. No tocante à multa qualificada, entendo que há nos autos elementos que demonstram o evidente intuito de fraude por parte do Recorrente a justificar a aplicação de tal penalidade. A penalidade em questão está prevista no art. 44, inciso II da Lei n. 9.430, de 1996, incorporado ao art. 957, II, do RI12199, assim redigido: "Art. 957 — Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de imposto (Lei n.° 9.430, de 1996, art. 44) II - de cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." Os dispositivos referidos, vale dizer, os artigos 71, 72 e 73 da Lei n. 4.502, de 1964, cuidam das figuras do dolo, fraude e sonegação, nos seguintes termos: "Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; 11 - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72." A teor da previsão legal acima, para que a multa de lançamento de oficio de 75% seja qualificada e elevada para 150% é imprescindível que se configure o evidente intuito Processo n° 13864.000045/2006-60 CC01/C04 • Acórdão n.° 104-23.244 Eis 17 de fraude, demonstrado inequivocadamente nos autos a partir de elementos probatórios colacionados pela fiscalização. Essa posição é amplamente reconhecida pela jurisprudência deste E. Primeiro Conselho de Contribuintes, restando incontroverso que a fraude não se presume, sendo necessário que sejam produzidas provas do evidente intuito a que se refere a norma legal, não bastando suspeitas. No caso dos presentes autos, o fundamento para a aplicação da multa qualificada, como se verifica do auto de infração, foi a conduta do Recorrente em conscientemente contratar profissional objetivando a apresentação de declaração de ajuste anual com a dedução indevida de despesas. De fato, como restou comprovado dos autos, o Recorrente especificamente recorreu aos serviços de um profissional objetivando a obtenção indevida de dedução na base de cálculo do imposto de renda devido. Para tanto, utilizou-se de despesas indevidas/inexistentes. Diferentemente de outros casos já submetidos ao crivo desta C. Câmara, no caso dos presentes autos verifica-se conduta dolosa do Recorrente em utilizar-se dessas despesas indevidas para beneficiar-se de restituição de imposto de renda que não teria direito. Assim, examinando o conjunto probatório dos autos entendo que a fiscalização logrou êxito em demonstrar evidente intuito de fraude do Recorrente, razão pela qual deve-se manter a aplicação da multa qualificada de 150%, nos termos do art. 44 da Lei n. 9.430, de 1996. Dessa forma, ante o exposto, conheço do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE provimento. Ressalto, por oportuno, que a autoridade responsável pela execução do presente julgado deverá observar os recolhimentos efetuados pelo Recorrente quando da apresentação das declarações retificadoras, imputando, se for o caso, tais recolhimentos ao montante objeto da presente autuação. Sala das Sessões, em 29 de maio de 2008 GUSTVO LIA HADDAD I7 Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13836.000382/96-51
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA EXERCÍCIO DE 1994 - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - Descabida a imposição da multa prevista no art. 984 do RIR/94, aprovado pelo Decreto nº 1.041, de 11/01/94, pela falta de apresentação de declaração de rendimentos. Somente a lei pode dispor sobre penalidades. Assim, o dispositivo regulamentar, alínea "a" do inciso II, do art. 999 RIR/94, como é o caso, não poderia dispor sobre nova hipótese de penalidade. IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA EXERCÍCIO DE 1995 - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de quinhentas UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-15736
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA, PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA A IMPORTÂNCIA EQUIVALENTE A 97,50 UFIR RELATIVA AO EXERCÍCIO DE 1994. VENCIDOS OS CONSELHEIROS ROBERTO WILLIAM GONÇALVES E JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO QUE PROVIAM O RECURSO.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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Somente a lei pode dispor sobre penalidades. Assim, o dispositivo regulamentar, alínea "a" do inciso II, do art. 999 RIR194, como é o caso, não poderia dispor sobre nova hipótese de penalidade. IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA EXERCÍCIO DE 1995 - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de quinhentas UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDDIE LALA FILHO - ME. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a importância equivalente a 97,50 UFIR, relativa ao exercício de 1994, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. —31W=rik LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 4:4s.te ie. , MINISTÉRIO DA FAZENDA~. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -41:11-J1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13836.000382/96-51 Acórdão n°. : 104-15.736 NR E 09,1ktfr FORMALIZADO EM: - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA eiREMIS ALMEIDA ESTOL. 2 .41.7;:t 4- • . :c.; MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘rf,:i.;;,5; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13836.000382/96-51 Acórdão n°. : 104-15.736 Recurso n°. : 113.377 Recorrente : EDDIE LALA FILHO - ME RELATÓRIO EDDIE LALA FILHO - ME, contribuinte inscrito no CGC/MF 53.431.664/0001- 71, com sede no município de Santo Antônio de Posse, Estado de São Paulo, à Rua Dr. José Pereira Machado, s/n° - Bairro Centro, jurisdicionado à DRF em Campinas - SP, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 10/11, prolatada pela DRJ em Campinas - SP, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 15. Contra o contribuinte acima mencionado foi emitido, em 15/07/96, a Notificação de Lançamento de fls. 03, com ciência em 22/07/96, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 597,50 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), equivalente a R$ 495,14 (quatrocentos e noventa e cinco reais e quatorze centavos), convertidos pela UFIR do mês da apuração, a título de multa pecuniária. O lançamento decorre da aplicação das multas previstas nos artigos 723 do RIR/80 , artigo 999, inciso II, letra "a" do RIR/94 e o artigo 88, inciso II, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "b" do último diploma legal citado, em virtude do interessado ter apresentado sua Declaração de rendimentos, dos exercícios de 1994 e 1995, correspondentes, respectivamente aos anos-base de 1993 e 1994, fora do prazo fixado pela legislação de regência. 3 ±t MINISTÉRIO DA FAZENDA \';'-i:w-tr.41.3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13836.000382/96-51 Acórdão n°. : 104-15.736 Em sua peça impugnatória de fls. 01, apresentada, tempestivamente, em 25/07/96, o contribuinte, após historiar os fatos registrados na Notificação de Lançamento, se indispõe contra a exigência fiscal, baseado, em síntese, nos seguintes argumentos: - que reconhece que se encontrava em atraso no cumprimento de sua obrigação de apresentar as referidas declarações e que a providência de regularização foi efetivada sem que estivesse a cumprir qualquer exigência do fisco; - que essa antecipação a qualquer intimação por parte da Secretaria da Receita Federal caracteriza a espontaneidade do requerente em colocar suas obrigações em dia.o que, efetivamente, foi feito; - que o artigo 138 do Código Tributário Nacional define claramente que a espontaneidade do contribuinte, sem estar o mesmo regularmente intimado pela autoridade fiscal, lhe ensejará o direito de não ser penalizado em função de ter regularizado sua situação fiscal. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário apurado, com base nos seguintes argumentos: - que a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, consoante o parágrafo único do artigo 142 do CTN. Ou seja, o lançamento é ato privativo da autoridade administrativa e, para chegar a realizar esse procedimento com a maior perfeição possível, a lei atribui à Administração o poder para impor ónus e deveres a particulares, denominados genericamente 'obrigação acessória", a 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4F 77st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':;':(2:;„itsr•> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13836.000382196-51 Acórdão n°. : 104-15.736 qual decorre da legislação tributária (e não apenas da lei) e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos; - que no caso a obrigação acessória implicou não só o cumprimento do ato de entregar a declaração, como também, o dever de fazê-lo no prazo previamente determinado; - que o fato de havê-la entregue, por si só, não exime o contribuinte da penalidade, posto que esta está claramente definida, tanto para hipótese da não entrega, quanto para o caso de seu implemento fora do tempo determinado; - que qualquer entendimento em contrário implicaria tomar letra morta os dispositivos legais em apreço, o que viria, inclusive, a desestimular o cumprimento da obrigação acessória no prazo legal. A ementa da referida decisão, que resumidamente consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: "Multa - atraso na entrega da declaração - a falta de entrega da declaração, no prazo, sujeita a infratora à multa prevista nos arts. 723 do RIR/80 e 999, inciso II, letra "ax do RIR194 (penalidade aplicável até 31/12/94) e art. 88, § 1° da Lei 8.981/95 (penalidade aplicável a partir de 01/01/95. EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE? Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 12/09/96, conforme Termo constante das fls. 12/14, e, com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em tempo hábil (20/09/96), o recurso voluntário de fls. 15, instruído pelo documentos de fls. 16/19, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. 5 -;;-,.e.tt, MINISTÉRIO DA FAZENDA v_4. .-Zít PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESl.' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13836.000382/96-51 Acórdão n°. : 104-15.736 Em 26/09/96, o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Joel Martins de Barros, representante legal da Fazenda Nacional credenciado junto a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, apresenta, às fls. 21/22, as Contra-Razões ao Recurso Voluntário. É o Relatório. - ; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA '43r, .zzt: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ri-N QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13836.000382/96-51 Acórdão n°. : 104-15.736 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em torno da aplicabilidade de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos dos exercícios de 1994 e 1995, anos-base de 1993 e 1994. Inicialmente, é de se esclarecer que a partir do exercício de 1995 todas as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no Pais registradas ou não, inclusive as firmas e empresas individuais a elas equiparadas e as filiais, sucursais ou representações, no País, das pessoas jurídicas com sede no exterior, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa jurídica. Incluem-se nessa obrigação as sociedades em conta de participação, bem como as microempresas de que trata a Lei n° 7.256/84. Para o deslinde da questão impõe-se invocar o que diz a respeito do assunto a Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995: 'Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidade previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13836.000382/96-51 Acórdão n°. : 104-15.736 Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° - O valor mínimo a ser aplicado será: a)- de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b)- de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas." Como se vê do dispositivo legal retrotranscrito a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado se sujeita a aplicação da penalidade ali prevista. Está provado no processo, que o recorrente cumpriu, fora do prazo estabelecido, a obrigação acessória de apresentação de sua declaração de rendimentos. É cristalino que a obrigação tributária acessória diz respeito a fazer ou não fazer no interesse da arrecadação ou fiscalização do tributo, sendo óbvio que o contribuinte pode ser penalizado pelo seu não cumprimento, não havendo tributo a ser exigido do mesmo. A multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária, sendo que a denúncia espontânea da infração só tem o condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. Ademais, a não aplicação da multa de mora para os contribuintes que não cumprem suas obrigações principais ou acessórias, significa premiar o mau contribuinte, que, 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA,g necli:k; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-:,:Ver.r> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13836.000382/96-51 Acórdão n°. : 104-15.736 no final das contas, terá o mesmo tratamento daquele que cumpriu à risca suas obrigações fiscais. Assim, observada a legislação de regência, advém a conclusão que o contribuinte em tela, estava inequivocadamente obrigada a cumprir a obrigação tributária acessória de entregar a sua declaração de rendimentos, do exercício de 1995 (ano-base 1994), até o dia 31 de maio de 1995. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecida pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pela impugnante, resulta em inadimplemento ã aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "b", do citado diploma legal. Quanto ao argumento da recorrente em eximir-se da multa aplicável em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, entendo não merecer guarida. O que ali se cogita é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal, ligada diretamente ao imposto. Este, entretanto, não é o caso dos autos, visto que a multa lhe é exigida em decorrência do descumprimento de obrigação acessória. Assim, a pretensa denúncia espontânea da infração, para se eximir do gravame da multa, com o suposto amparo do art. 138 da Lei n° 5.172/66, não se verifica no caso dos autos, porque a suposta denúncia não tem o condão de evitar ou reparar o prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação tributária acessória, pois o atraso na entrega da declaração de rendimentos se toma ostensivo com o decurso do prazo legal fixado para a sua entrega tempestiva, não havendo, no caso, fato desconhecido da autoridade tributária que se pudesse amparar pelo instituto da denúncia espontânea. 9 Ln MINISTÉRIO DA FAZENDAhste.:2:::"Y recil, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13836.000382/96-51 Acórdão n°. : 104-15.736 O ato ilícito (contrário à lei) é sancionável de várias formas. O ilícito penal, por exemplo, é punível com restrição à liberdade do agente criminoso (reclusão, detenção, prisão simples) ou com pena pecuniária (multa). A sanção penal expressa em multa, não é tributo. Igualmente, não constituem tributos as sanções administrativas e civis, quando o particular é condenado a entregar dinheiro ao Estado. A palavra ilícito empregada pela lei significa, como nos ensina o mestre Aurélio, proibido pela lei, ilegítimo, contrário à moral ou ao direito. No caso em julgamento a suplicante ao deixar de apresentar a sua declaração de rendimentos no prazo fixado pelas normas reguladoras cometeu uma ilicitude, ou ilegalidade. A fiscalização não exigiu tributo da suplicante, logo não podemos subordinar o ato ao que prescreve a Constituição Federal em vigor, pois a mesma sofreu penalidade pecuniária em sanção ao ato ilícito que praticou, já que deixou de cumprir a obrigação de apresentar a sua declaração de rendimentos no prazo fixado, e não cumprimento desta obrigação tributária está sujeita a penalidade prevista no inciso II do artigo 88 da Lei n° 8.981195, e esta sanção está excluída do conceito de tributo. A penalidade aplicada não tem característica de tributo como define a legislação e nem foi aplicada com base em qualquer contraprestação contida dentro de seu conceito, logo todas as alegações e julgados apresentados, por se referirem a tributos ou multas aplicadas sobre eles, ficam sem efeito. Enfim, importa destacar que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público e ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o io =.; MINISTÉRIO DA FAZENDA ..S" ; 1 k" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13836.000382/96-51 Acórdão n°. : 104-15.736 fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. Assim, correta está a exigência da multa, pois ficou provado a infração descrita no artigo 88 da Lei n° 8.981/95, não cabendo qualquer reparo a decisão recorrida nesta parte. Convém, ainda, ressaltar que as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136 do CTN, que instituiu, no direito tributário, o princípio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Todavia, o dever do oficio nos arrasta, no sentido de que se restabeleça a justiça fiscal quanto a legalidade da multa aplicada nos autos, referente ao exercício de 1994, correspondente a 97,50 UFIR. É de se esclarecer que este Conselho de Contribuintes firmou o entendimento de que as microempresas não estavam sujeitas à multa pela entrega intempestiva da declaração de rendimentos, ou, ainda, pela falta em sua apresentação, uma vez que, por expressa disposição legal, estava desobrigada do cumprimento de obrigações acessórias, sendo a entrega da declaração de rendimentos uma delas. Assim, entendeu este Conselho não ser aplicável qualquer multa pela falta da entrega de declaração ou a sua entrega intempestiva. Entretanto, por força do artigo 52 da Lei n° 8.541/92, as microempresas tornaram-se obrigadas à apresentação da declaração de rendimentos. Vê-se nos autos que o enquadramento legal do lançamento para a exigência da multa de 97,50 UFIR é o artigo 999, inciso II, alínea "a" do RIR194, que dispõe que nos 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13836.000382/96-51 Acórdão n°. : 104-15.736 casos de apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo é de se aplicar a multa prevista no artigo 984 desse mesmo Regulamento. Dispõe o artigo 984 do RIR194, que tem como fulcro legal o artigo 22 do Decreto-lei n°401/68 e o artigo 3°, inciso I da Lei n° 8.383/91, in verbis: "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica." Assim, pode-se chegar às seguintes conclusões: - que a multa prevista no artigo 984 do RIR194 só pode ser aplicável quando não houver penalidade específica para a infração detectada pelo fisco; - que somente a partir de 1° de janeiro de 1995, é que as microempresas estariam sujeitas às mesmas penalidades previstas para as demais pessoas jurídicas; - que no caso de falta ou entrega intempestiva de declaração, por força legal, a penalidade aplicável é aquela estabelecida na alínea "a" do inciso I do artigo 999 do RIR194 - "de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago."; - que se o dispositivo legal, anteriormente citado, prevê a aplicação de multa específica para a entrega intempestiva da declaração de rendimentos, essa é a multa a ser aplicável; - que se no caso de microempresas não há imposto devido na declaração. O mesmo acontece no presente caso já que não existe imposto devido apurado nas 12 MINISTÉRIO DA FAZENDAa "r Te- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,• 4.."-L•-,2st- ..CE1,-1",,i'' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13836.000382/96-51 Acórdão n°. : 104-15.736 declarações apresentadas (formulário III). Assim, é óbvio que em ambos casos não há base de cálculo para a multa. Logo, é de se perceber que a multa não há de ser exigida; - que somente a lei pode dispor sobre penalidades. Assim, entendo que um dispositivo regulamentar, como é o caso da alínea "a", do inciso II, do artigo 999 do RIR/94, não poderia dispor sobre nova hipótese de penalidade. Finalmente, para corroborar o entendimento expendido no presente voto, baixou-se dispositivo legal dispondo sobre aplicação de multa ou entrega intempestiva de declaração de rendimentos, especificamente nos casos de não se apurar imposto devido nessas declarações, provando, pois, a fragilidade da disposição regulamentar. Diante do exposto, e por ser de justiça, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência fiscal a importância equivalente de 97,50 UFIR, relativo ao exercício de 1994. Sala das Sessões - DF, em 11 de dezembro de 1997 ‘2.1, N N 13 Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1

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4720523 #
Numero do processo: 13847.000306/96-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Colegiado o julgamento sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária, competência reservada exclusivamente ao Judiciário. ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - BASE LEGAL - O embasamento legal da Contribuição Sindical Empregador - CNA - está disposto no § 2º do art. 10º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05793
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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ITR — CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - BASE LEGAL - O embasamento legal da Contribuição Sindical Empregador - CNA - está disposto no § 2° do art. 10 0 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SILVIO MARANGONI. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 1.7 de agosto de 1999 oatt N‘'N Otacilio .ntas Cartaxo Presidente Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Daniel Correa Homem de Carvalho, Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski e Lina Maria Vieira. cl/cf 1 D&S MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13847.000306/96-81 Acórdão : 203-05.793 Recurso : 108.008 Recorrente : SILVIO MARANGONI RELATÓRIO No dia 24.09.96, o contribuinte SÍLVIO MARANGONI apresentou sua impugnação contra a Notificação de Lançamento do ITR de 1995 e outros encargos, relativamente ao seu imóvel rural, situado no Município de Junqueirópolis - SP, inscrito na Secretaria da Receita Federal sob o n° 0738970 1, com área total de 24,2ha, ao argumento de que a exigência compulsória da Contribuição Sindical do Empregador Receita Federal é inconstitucional, requerendo sua exclusão da Notificação do Lançamento (fls. 02). A autoridade monocrática, através da Decisão de fls. 08/10, julgou procedente a exigência fiscal, ao fundamento de que "a instância administrativa não possui competência legal par se manifestar sobre questões em que se presume a colisão da legislação de regência e a Constituição Federal, atribuição reservada, no Direito Pátrio, ao Poder Judiciário (Constituição Federal, arts. 102, I, "a", e III, "b")" e, ainda, que "a contribuição sindical do empregador foi estabelecida pelo Decreto-lei n° 1.166/71, artigo 4°, § 1° e artigo 580 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) com a redação dada pela Lei n° 7.042/82." Com guarda do prazo legal (fls. 13), veio o Recurso Voluntário de fls. 14/15, reeditando os argumentos expendidos na defesa, ou seja, inconstitucionalidade da exigência da contribuição sindical do empregador e requerendo a sua exclusão da Notificação do Lançamento. É o relatório. 2 WN AL, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13847.000306/96-81 Acórdão : 203-05.793 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Este Colegiado entende que a instância administrativa não possui competência para apreciar inconstitucionalidade de legislação tributária. A competência para tal julgamento está exclusivamente reservada ao Poder Judiciário (CF188, artigo 102, inciso I, letra "a"). A titulo de informação, a cobrança da contribuição sindical do empregador não fere princípios constitucionais que consagram a livre associação profissional ou sindical, quer esteja abrigada no art. 50, XX, quer no art. 8° de nossa Constituição. Tal contribuição tem natureza tributária e está amparada no art. 149 da Carta Magna que diz. "Compete exclusivamente á União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, A contribuição sindical do empregador é regulada pelo Decreto-Lei n° 1.166/71, que foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, a teor de seus arts. 149 e 34, § 5°, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Além disso, a contribuição sindical do empregador é cobrada, compulsoriamente, por ocasião do lançamento do ITR, nos termos do § 2° do artigo 10 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal e artigos 579 e 580 da Consolidação das Leis Trabalhistas Por todo o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso para confirmar, como confirmo, a decisão recorrida, por seus judiciosos fundamentos. É como voto. Sala das Sessões, em 17 de agosto de 1999 0+IA0/‘OpS 3

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Numero do processo: 13837.000276/96-12
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A entrega da declaração de rendimentos após o prazo fixado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de ofício prevista no art. 88, inciso II da Lei 8.981/95. - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória, após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória decorrente da impontualidade do contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-09708
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENÉSIO DESCHAMPS e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. Vencidos os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T16:06:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T16:06:29Z; Last-Modified: 2009-08-28T16:06:29Z; dcterms:modified: 2009-08-28T16:06:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T16:06:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T16:06:29Z; meta:save-date: 2009-08-28T16:06:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T16:06:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T16:06:29Z; created: 2009-08-28T16:06:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-28T16:06:29Z; pdf:charsPerPage: 1356; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T16:06:29Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13837.000276/96-12 Recurso n°. : 114.248 Matéria : IRPJ - EX.: 1996 Recorrente : LMS CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA - ME Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 11 DE DEZEMBRO DE 1997 Acórdão n°. : 106-09.708 IRPJ - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A entrega da declaração de rendimentos após o prazo fixado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de • ofício prevista no art. 88, inciso II da Lei 8.981/95. - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória, após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória decorrente da impontualidade do contribuinte. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LMS CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA - ME. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENESI() DE CHAMPS e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. ,1 DIMAS r eá" UES2E OLIVEIRA PR I" TE ANAa - lBEI 150S REIS RELATORA FORMALIZADO EM: -2 O MAR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13837.000276/96-12 Acórdão n°. : 106-09.708 Recurso n°. : 114.248 Recorrente : LMS CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA - ME RELATÓRIO LMS CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA - ME, já qualificada nos autos, recorre da decisão da DRJ em Campinas - SP, de que foi cientificada em 02.01.97 (AR de fl. 12), por meio de recurso protocolado em 17.01.97. Contra a contribuinte foi emitida a Notificação de Lançamento de fl. 04, relativa à imposição da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1996, no valor de 500 UFIR, com base no artigo 88, incisos I e II e §§ 1° a 3° da Lei 8.981/95. Em sua impugnação, a contribuinte alega ser indevida a penalidade, tendo em vista a apresentação espontânea da declaração, citando o art. 138 do CTN. A decisão recorrida de fls. 08/09 julga o lançamento procedente, argumentando ser a entrega tempestiva da declaração uma obrigação acessória, que decorre da legislação tributária, e não apenas de lei. Cita o artigo 113 do CTN e assevera que, conforme preconiza o artigo 136 do referido Código, a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação é objetiva, como objetiva é a penalidade pelo seu descumprimento. Regularmente cientificada da decisão, a contribuinte dela recorre, ,A interpondo o recurso de fl. 13, em que reedita os termos da impugnação. . 2 9i27 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13837.000276/96-12 Acórdão n°. : 106-09.708 A Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta as contra-razões ao recurso interposto, propondo a confirmação da r. decisão recorrida e reforçando que a norma legal que estabelece a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação tributária, principal ou acessória, é formal e objetiva, independendo da intenção do agente ou do responsável, e efetividade, natureza e extensão dos seus efeitos, a ; teor do artigo 136 do CTN. ii É o Relatório. .h 3 V MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13837.000276196-12 Acórdão n°. : 106-09.708 VOTO Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, Relatora. Trata o presente processo da aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1996, ano-calendário de 1995, antes de iniciado procedimento de ofício. A exigência refere-se ao descumprimento da obrigação acessória relativa à entrega da declaração de rendimentos, o que ensejou a aplicação da penalidade prevista no art. 88 da Lei 8.981/95, que determina, verbis: "Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido." No caso presente, em que não resultou imposto devido, é de se aplicar a multa estabelecida no inciso II retrotranscrito. 4, 4 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13837.000276/96-12 Acórdão n°. : 106-09.708 Relativamente à sua aplicação no exercício de 1995, é de se esclarecer que as vedações contidas no inciso III do art. 150 da Constituição Federal/88 referem-se a tributos, o que não é o caso presente, que trata de descumprimento da obrigação acessória relativa à entrega da declaração de rendimentos no prazo previsto pela legislação federal. Com relação à obrigação tributária, assim dispõe o art. 113 do CTN: "Art. 113 - A obrigação é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2 0 - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária." Analisando-se o art. 113 do CTN retrotranscrito, vê-se que a conversão da obrigação acessória em obrigação principal, caracterizada pela imposição de penalidade pecuniária, tem como objetivo penalizar o inadimplemento da obrigação tributária tanto principal como acessória. Neste sentido, a imposição de penalidade visa diferenciar o tratamento concedido ao contribuinte cumpridor de suas obrigações do contribuinte impontual, não se perdendo de vista que a obrigação acessória existe para facilitar o cumprimento da principal. 5 è\t/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13837.000276196-12 Acórdão n°. : 106-09.708 O recorrente assume o fato de ter apresentado a destempo sua declaração de rendimentos, escudando-se na denúncia espontânea para discutir a aplicação da penalidade relativa à sua impontualidade. Porém, a exclusão comandada pelo art. 138 do CTN não o socorre, pois refere-se à dispensa da multa de ofício relativa à obrigação principal, ou seja, decorrente da falta de pagamento de tributo. No caso em tela, o contribuinte foi apenado pelo descumprimento de obrigação acessória. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, voto no sentido de negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 11 de dezembro de 1997 ANdifirt1111BEig‘ DOS REIS 6 Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13884.002135/96-32
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA - FALTA DE INFORMAÇÃO - A não prestação de informações ou esclarecimentos solicitados pelos órgãos da Receita Federal, no interesse da fiscalização, enseja a aplicação da multa prevista no artigo 1.003 do RIR/94. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10259
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WELLINGTON RODRIGUES COSTA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. " IGUE OLIVEIRA ANA ddkiA FJEIRâáS REIS RELATORA FORMALIZADO EM: 17 JUL1998 ÉÉ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. Ausente justificadamente o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.002135/96-32 Acórdão n°. : 106-10.259 Recurso n°. : 14.012 Recorrente : WELLINGTON RODRIGUES COSTA RELATÓRIO WELLINGTON RODRIGUES DA COSTA, já qualificado nos autos, recorre da decisão da DRJ em Campinas - SP, da qual tomou ciência em 08.04.97 (AR de fl. 17), por meio de recurso protocolado em 30.04.97. Contra o contribuinte foi lavrado o auto de infração de fl. 13 relativo à exigência de multa pelo não atendimento tempestivo à intimação, com fundamento no artigo 1.003 do RIR194 (art. 9° do DL 2.303/86). Inconformado, interpõe tempestivamente a impugnação de fl. 09, em que informa que atendeu a solicitação por carta simples em cujo interior solicitara que lhe fosse enviado aviso de recebimento, alegando não ser possível discriminar a data precisa de seu contato telefônico com a empresa, em a documentação da mercadoria por ter sido destruída por um surto de cupim. A decisão recorrida de fls. 13/14 julga a exigência fiscal procedente por considerar que, sendo o contribuinte intimado por meio da Intimação n° 13864-2/254/96 (fl. 04), recebida em 22.08.96, e não a tendo atendido, o mesmo sujeita-se à penalidade prevista no artigo 1.003 do RIR/94. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, interpondo o recurso de fls. 18/27, em que reedita as razões da impugnação, resume a situação por ele vivenciada, assumindo que comprou um binóculo, atendeu o fiscal e procurou por todas as formas em vários órgãos resolver a situação. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.002135/96-32 Acórdão n°. : 106-10.259 Manifesta-se a douta PFN, em suas contra-razões de fls. 38/40, propondo o improvimento do recurso. É o Relatório.4 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.002135/96-32 Acórdão n°. : 106-10.259 VOTO Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, Relatora Conforme relatado, o contribuinte foi intimado, por meio da Intimação n° 13864-254/96 de fl. 09, a prestar, no interesse da fiscalização, informações em relação à empresa USA Direto Comercial Ltda, informando encomendas de bens importados, sua discriminação, quantidade, valor pago e data do respectivo recebimento. Pelo não atendimento foi-lhe aplicada a multa prevista no artigo 1.003 do RIR/94, cuja matriz legal é o artigo 9° do Decreto-lei 2.303/86. A referida multa encontra justificativa na obrigação que têm as entidades, pessoas e empresas de prestar informações ou esclarecimentos aos órgãos da Secretaria da Receita Federal, no exercício de seu poder-dever de fiscalização. Na hipótese dos autos ficou caracterizado o inadimplemento de tal obrigação, configurando-se a situação definida no dispositivo retromencionado. Portanto, correto o ato fiscal em aplicar a penalidade nele prevista. Para afastar sua aplicação, a recorrente apresenta meras alegações, não sendo capaz de comprovar nenhuma delas, não podendo desta forma serem aceitas, pelo que entendo que deve ser mantida a decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 4 ?:ç7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.002135/96-32 Acórdão n°. : 106-10.259 Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, voto no sentido de negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 05 de junho de 1998 ANáSBES DOS REIS 5 Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1

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