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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7977583 #
Numero do processo: 19515.003742/2003-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002 NOVOS DOCUMENTOS TRAZIDOS EM SEDE RECURSAL. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. AFASTAMENTO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A impugnação, que instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa (arts. 14-16, Decreto nº 70.235/1972). Todavia, admite-se a apresentação, em sede recursal, de novos documentos que tratem de questões já debatidas na origem, em razão da inocorrência da supressão de instâncias, bem como da observância do princípio da verdade material. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL. INOCORRÊNCIA. O auto de infração cumpre com todos os requisitos constantes do art. 10 do Decreto 70.235/72 e não incorre em nenhuma das causas de nulidade previstas no art. 59 do mesmo diploma. Dispensável a perícia técnica contábil quando extratos, cheques e declarações bancárias, por exemplo, sejam suficientes para aferir a (im)procedência da autuação. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS DA PROVA. LEI Nº 9.430/96. A partir da vigência da Lei 9.430/96, a existência de depósitos de origens não comprovadas tornou-se uma nova hipótese legal de presunção de omissão de rendimentos, sendo ônus do contribuinte a apresentação de justificativas válidas para os ingressos ocorridos em suas contas correntes. A fim de elidir a pretensão fiscal de cobrança, deve o contribuinte comprovar que a omissão apurada não ocorreu, socorrendo-se de documentação hábil e idônea. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA CARF Nº 61. Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física.
Numero da decisão: 2202-005.483
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento os depósitos de valor igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), percebidos nos anos-calendários de 2000 e 2001. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Leonam Rocha de Medeiros, Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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2202­005.483  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de setembro de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  MARTA LUNA BARBOSA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002  NOVOS  DOCUMENTOS  TRAZIDOS  EM  SEDE  RECURSAL.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AFASTAMENTO  DA  PRECLUSÃO CONSUMATIVA.   A  impugnação,  que  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  fiscal,  é  o  momento no qual o contribuinte deve aduzir  todas as suas  razões de defesa  (arts. 14­16, Decreto nº 70.235/1972). Todavia, admite­se a apresentação, em  sede recursal, de novos documentos que  tratem de questões  já debatidas na  origem, em razão da  inocorrência da  supressão de  instâncias, bem como da  observância do princípio da verdade material.   NULIDADE.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  PERÍCIA  CONTÁBIL.  INOCORRÊNCIA.  O auto de infração cumpre com todos os requisitos constantes do art. 10 do  Decreto  70.235/72  e  não  incorre  em  nenhuma  das  causas  de  nulidade  previstas no art. 59 do mesmo diploma. Dispensável a perícia técnica contábil  quando  extratos,  cheques  e  declarações  bancárias,  por  exemplo,  sejam  suficientes para aferir a (im)procedência da autuação.   OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS  DA PROVA. LEI Nº 9.430/96.  A partir da vigência da Lei 9.430/96, a existência de depósitos de origens não  comprovadas tornou­se uma nova hipótese legal de presunção de omissão de  rendimentos,  sendo  ônus  do  contribuinte  a  apresentação  de  justificativas  válidas para os ingressos ocorridos em suas contas correntes. A fim de elidir  a pretensão fiscal de cobrança, deve o contribuinte comprovar que a omissão  apurada não ocorreu, socorrendo­se de documentação hábil e idônea.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA CARF  Nº 61.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 37 42 /2 00 3- 76 Fl. 1670DF CARF MF Processo nº 19515.003742/2003­76  Acórdão n.º 2202­005.483  S2­C2T2  Fl. 1.671          2 Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais),  cujo  somatório  não  ultrapasse  R$  80.000,00  (oitenta  mil  reais)  no  ano­ calendário,  não  podem  ser  considerados  na  presunção  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, no caso de pessoa física.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento os depósitos de  valor  igual  ou  inferior  a  R$  12.000,00  (doze mil  reais),  percebidos  nos  anos­calendários  de  2000 e 2001.      (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Ludmila Mara Monteiro de Oliveira ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira  (Relatora),  Leonam  Rocha  de  Medeiros,  Marcelo  de  Sousa  Sáteles,  Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente).  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  MARTA  LUNA  BARBOSA  contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (SP) ­  DRJ/SPOII,  que  rejeitou  a  impugnação  apresentada  para  manter  o  auto  de  infração  de  f.  760/764,  lavrado em  razão da omissão de  rendimentos  caracterizada por depósitos bancários  com origem não comprovada, referente aos anos­calendários de 1998 a 2001, no valor de R$  1.885.772,07  (um milhão, oitocentos  e oitenta e cinco mil  setecentos e  setenta e dois  reais e  sete centavos), correspondentes à obrigação principal, multa de ofício e juros de mora.   Por bem sintetizar a controvérsia devolvida a este eg. Conselho, colaciono a  ementa do acórdão recorrido (f. 795/803):  ASSUNTO  :  IMPOSTO  SOBRE A RENDA DE  PESSOA  FÍSICA  ­  IRPF  Ano­calendário: 1999  DEPÓSITOS BANCÁRIOS  Caracterizam  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de depósito ou  de  investimento mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  responsável,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações.    Intimada  do  acórdão,  a  recorrente  apresentou,  em  07/05/2008,  recurso  voluntário (f. 814/826), suscitando as seguintes teses:   a) não se pode confundir renda com receita, o que implica demonstrar que os  valores não apenas transitaram em sua conta corrente, mas que geraram ganhos;  Fl. 1671DF CARF MF Processo nº 19515.003742/2003­76  Acórdão n.º 2202­005.483  S2­C2T2  Fl. 1.672          3 b) a não aceitação das provas carreadas acabou por cercear o seu direito de  defesa. Ao seu sentir,  em razão de os  esclarecimentos  terem sido considerados  insuficientes,  mister a realização de diligência;   c) a necessidade de exclusão da base de cálculo os depósitos que sejam iguais  ou  inferiores  a  R$  12.000,00  (doze ml  reais)  até  R$  80.000,00  (oitenta  mil  reais)  em  cada  exercício, a teor do inciso II, do parágrafo 3º do art. 42 da lei 9.430/96;  d) a carência de minuciosa justificativa para a aplicação da multa de ofício;  e)  a  impossibilidade  de  aplicação  da  multa  qualificada  ante  o  não  preenchimento dos requisitos necessários a sua aplicação.  Requereu  a  juntada  de  novas  provas  em  sede  recursal  –  esclarecimentos  prestados por emitentes de cheques, requisitados no bojo da ação penal – e, ao final, a anulação  do lançamento.   É o relatório.   Voto             Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora  Difiro  a  apreciação  do  preenchimento  dos  pressupostos  de  admissibilidade  para após tecer algumas considerações.   Consabido que todas as razões de defesa e provas devem ser apresentadas na  impugnação,  conforme  previsão  do  art.  16,  III,  do  Decreto  70.235/72.  O  §  4º  do  mesmo  dispositivo ainda prevê que   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.     A meu  aviso,  os  documentos  carreados  devem  ser  apreciados  por  esta  eg.  Turma,  uma  vez  que  têm  por  escopo  contrapor  a  alegação  da  DRJ  de  que  não  teria  sido  efetivamente  comprovada  a  origem  dos  depósitos.  Ademais,  os  documentos  apresentados  datam do ano de 2006, momento posterior à apresentação da impugnação, o que comprova a  impossibilidade de atempada juntada. Defiro, por essas razões, a juntada.   Por outro lado, incabível o conhecimento da integralidade das razões trazidas  à baila pela recorrente. Conforme pleiteado, afirma que, ausente a demonstração de que tenha  procedido com evidente intuito de fraude, haveria de se decotar a multa qualificada aplicada.  Da análise do auto de infração constata­se ter sido aplicada apenas a multa de ofício – “vide” f.  760/764 –, o que comprova carecer de interesse recursal neste tocante.   Feitas  essas  considerações,  conheço  parcialmente  do  recurso,  presentes  os  pressupostos de admissibilidade.     I ­ DA PRELIMINAR: NULIDADE EM RAZÃO DO CERCEAMENTO DE DEFESA   Fl. 1672DF CARF MF Processo nº 19515.003742/2003­76  Acórdão n.º 2202­005.483  S2­C2T2  Fl. 1.673          4 A recorrente, em suas razões, afirma que   (...)  para  se  eximir  de  responsabilidade,  deveria  apresentar  a  seguinte  documentação:  respectivos  contratos  de  prestação  de  serviços,  registros  contábeis,  comprovantes  de  que  os  cheques  foram emtidos a título de prestação de contas; e comprovantes de  que os cheques transitados na conta foram decorrentes da efetiva  prestação de serviços. Ao elencar as exigências relacionadas (...)  rechaçaram a prova apresentada pela contribuinte, ao pretexto de  que  tais  documentos  “não  constituem,  por  si  sós,  documentos  hábeis  (...)”  (...)  [T]eve  cerceado  seu  direito  de  defesa  em  manifesta afronta ao dispositivo constitucional do art. 5º, LV, da  Constituição Federal (...). (f. 820/821)  Diz  que  cabia  a  autoridade  fiscalizadora  realizar  diligências  ou  deferir  a  prova pericial requisitada, a fim de verificar os fatos ensejadores da autuação.   De acordo com o disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235/72,   [a]  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis,  observando o disposto no art. 28, in fine. (sublinhas deste voto)  Não por outra razão, determina o inc. IV do art. 16 do Decreto nº 70.235/75,  que,  na  impugnação,  deve­se  apresentar  “(...)  as  diligências,  ou  perícias  (...)  pretenda  sejam  efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes  aos  exames desejados,  assim  como, no  caso de perícia,  o nome, o  endereço e  a qualificação  profissional do seu perito.”   Claro, portanto, que o indeferimento do pedido de realização da perícia per se  não implica o cerceamento de defesa. Para tanto, há de se demonstrar sua imprescindibilidade  para o desate da querela.   A  recorrente,  conforme  já  narrado,  foi  autuada  em  razão  da  “omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada”.  A  meu  aviso,  desnecessária  a  realização  de perícia  técnica  contábil,  uma vez  que  extratos,  cheques,  declarações bancárias, por exemplo, bastariam para aferir a (im)procedência da autuação. Com  essas  razões,  deixo  de  acolher  a  preliminar  suscitada,  por  não  vislumbrar  ter  ocorrido  indigitado cerceamento de defesa.     II – DO MÉRITO   II.1  –  DA  (DES)NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DOS  DEPÓSITOS   No ano de 1996, com a entrada em vigor da Lei nº 9.430, restou autorizada a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para os quais o titular, regularmente intimado, não comprovasse, mediante documentação hábil  e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações – “ex vi” do art. 42.  Ao contrário do sustentado nas razões de recurso voluntário, sobre os ombros  da recorrente recai o ônus de comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  Fl. 1673DF CARF MF Processo nº 19515.003742/2003­76  Acórdão n.º 2202­005.483  S2­C2T2  Fl. 1.674          5 depósitos.  Justamente  por  essa  razão,  alegações  exclusivamente  genéricas  desamparadas  de  prova documental não se mostram suficientes para elidir a autuação.   Registro ainda que este Conselho já editou verbere sumular – de nº 26 –, que  é hialino ao dispor que   [a] presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos bancários sem origem comprovada.  No  presente  caso,  em  que  pese  comprovar  a  realização  da  atividade  de  prestação de serviço de cobrança por meio dos documentos “Prestação de Contas” (f. 402/746)  e pelos e­mails  trocados com os clientes  informando sobre os cheques a serem cobrados dos  devedores  (f. 827/1668),  falhou em demonstrar a correlação entre os depósitos  feitos em sua  conta e os valores pagos pelos devedores em razão do serviço de cobrança.  Os  extratos de  f.  51  e 53  e  f.  166 e 176, no  exato período de prestação  de  contas às tabelas de f. 1663/1666, igualmente falham em demonstrar qualquer correlação entre  os depósitos recebidos e os pagamentos lançados na retromencionada tabela.   Em  suma,  não  logra  êxito  em  comprovar  a  origem  dos  depósitos  supostamente feitos em sua conta corrente em razão de prestação de serviços: se em dinheiro,  não  acosta  os  comprovantes;  se  em  cheque,  não  informa  qual  o  número  tampouco  acosta  documentação comprobatória das referidas entradas. O problema é que a Recorrente falha em  demonstrar  como  tais  valores  foram  pagos  pelos  devedores.  Por  essa  razão,  mantenho  o  lançamento.     II.2 – DA (IN)APLICABILIDADE DO VERBETE SUMULAR DE NO 61 DO CARF  Aduz  a  recorrente  que  imperioso  “(…)  sejam  expurgados  cheques  igual  ou  inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) em cada exercício  (f. 823)  Sobre a matéria este eg. Conselho editou o verbete sumular de nº 61 o qual  dispõe que   [o]s depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil  reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no  ano­calendário,  não podem ser  considerados  na presunção da omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, no caso de pessoa física.  Das tabelas que detalham o montante total dos depósitos recebidos em cada  ano­calendário  autuado  no  termo  de  verificação  fiscal  –  f.  350/353  –  incontroverso  que,  em  2000  e  em  2001,  o  somatório  anual  foi  de  R$  67.271,99  (sessemta  e  sete  mil,  duzentos  e  setenta e um reais e noventa e nove centavos) e R$ 63.317,36 (sessenta e três mil,  treentos e  dezessete  reais  e  trinta  e  seis  centavos),  razão  pela  qual  não  podem  ser  considerados  na  omissão  de  rendimentos.  Por  esse  motivo,  merece  ser  decotado  da  base  de  cálculo  R$130.589,35  (cento e  trinta mil, quinhentos e oitenta e nove  e  trinta e cinco centavos),  referentes aos anos­calendários de 2000 e 2001.     II.3  –  DA  (DES)NECESSIDADE  DE  MINUNCIOSA  JUSTIFICATIVA  PARA  A  APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO  Fl. 1674DF CARF MF Processo nº 19515.003742/2003­76  Acórdão n.º 2202­005.483  S2­C2T2  Fl. 1.675          6 A recorrente,  conforme narrado, pleiteia o cancelamento da multa de ofício  sob a alegação de que sua aplicação não teria sido devidamente justificada. Conforme consta  do “Demonstrativo de Multa e Juros de Mora”, acostado à f. 759, a multa de ofício foi aplicada  com base no inc. I do art. 44 da Lei nº 9.430/96, que assim dispõe:  Art.  44. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata.  Despicienda  a  apresentação  de  “justificativa minunciosa”,  eis  que  para  sua  aplicação basta seja constatada a falta de pagamento/recolhimento, de declaração ou declaração  inexata para a  incidência da multa. Desnecessária a aferição de qualquer  requisito, de ordem  subjetiva.     III – CONCLUSÃO   Ante  o  exposto,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  em  dar  provimento  parcial ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento os depósitos de valor igual ou  inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), percebidos nos anos­calendários de 2000 e 2001.      (assinado digitalmente)  Ludmila Mara Monteiro de Oliveira                            Fl. 1675DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.000191/2007-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Período de apuração: 27/08/2002 a 29/08/2002 PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. CIÊNCIA POSTAL DA DECISÃO RECORRIDA. TRINTÍDIO LEGAL CONTADO DA DATA REGISTRADA NO AVISO DE RECEBIMENTO OU, SE OMITIDA, CONTADO DE QUINZE DIAS APÓS A DATA DA EXPEDIÇÃO DA INTIMAÇÃO. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Na forma dos arts. 5º, 23 e 33 do Decreto nº 70.235/72, o recurso voluntário deve ser interposto no prazo de 30 dias da ciência da decisão recorrida. Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. No caso de intimação postal, esta será considerada ocorrida na data do recebimento colocada no AR ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2102-001.886
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em NÃO conhecer do recurso, pois intempestivo. Vencidos os Conselheiros Atilio Pitarelli e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti que conheciam do recurso. O Conselheiro Carlos André Rodrigues Pereira Lima acompanha o relator pelas conclusões.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   2 Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.    Relatório  Em face do contribuinte W54 Artigos de Viagens  Importação e Exportação  Ltda,  CNPJ/MF  nº  02.494661/0001­46,  já  qualificado  neste  processo,  foi  lavrado,  em  08/01/2007, auto de infração (fls. 297 e seguintes). Abaixo, discrimina­se o crédito tributário  constituído  pelo  auto  de  infração,  que  sofre  a  incidência  de  juros  de  mora  a  partir  do  mês  seguinte ao do vencimento do crédito:  IMPOSTO  R$ 457.692,29  MULTA DE OFÍCIO NO PERCENTUAL DE  75% SOBRE O IMPOSTO LANÇADO  R$ 343.269,21  Ao contribuinte  foram imputados dois pagamentos sem causa, nos  importes  de  R$  769.230,77  e  R$  538.461,54  (a  partir  do  reajustamento  da  base  de  cálculo  de  rendimentos pagos de R$ 500.000,00 e R$ 350.000,00), em 27/08/2002 e 29/08/2002, com a  seguinte motivação (fls. 304 e seguintes):  (...)  No  entanto,  em  04/12/06  recebemos;  Representação  Fiscal  elaborada pela AFRF Débora Fófano, mat. 85.389 (fls. 99/168)  e  conseqüentemente,  em  08/12/06,  nas  dependências  da  Complexo Médico Penal de Pinhais/PR, demos ciência do Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  06  ao  representante  legal  da  autuada  para  prestar  os  devidos  esclarecimentos  com  relação  ao  pagamentos  feitos  com  os  cheques  relacionados.  Esgotado  o  prazo dado, inclusive sua prorrogação, a contribuinte continuou  manifestando­se  pela  impossibilidade  de  atender  a  intimação  pelo  motivo  de  o  representante  legal  da  empresa  encontrar­se  "recluso” por ordem  judicial  e  a  pedido do Ministério Público  Federal,  impossibilitando­o  na  sua  autodefesa.  Em  sua  manifestação, apresentada em 28/12/06, desta vez assinada por  advogados com procuração específica para atender ao Termo de  Intimação  Fiscal  n°  06,  é  informado  que  em  14/11/06  o  representante  legal  impetrou  Mandado  de  Segurança  contra  o  Delegado  desta  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Curitiba,  visando  a  suspensão  de  todos  os  efeitos  das  Intimações  procedidas  nos  MPFs  n°  0910100/00715/2005  e  0910100/00814/2005, bem como quaisquer atos de aplicação de  penas  e/ou  lançamentos  tributários  deles  decorrentes.  (fls.  169/251). Contudo, como informado por eles mesmos, a liminar  foi indeferida e existe um agravo de instrumento com pedido de  tutela  antecipada  pendente  de  análise  pelo  Tribunal  Regional  Federal da 4ª Região. Por fim, requer a autuada a suspensão de  todos os efeitos das intimações procedidas no MPF em epígrafe,  bem  como  quaisquer  atos  de  aplicação  de  penas  e/ou  lançamentos  tributários  deles  decorrentes,  tendo  em  vista  a  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10980.000191/2007­51  Acórdão n.º 2102­01.886  S2­C1T2  Fl. 2          3 "impossibilidade  absoluta"  dos  representantes  legais  apresentarem os documentos e as informações solicitadas, face à  prisão  decretada  pelo  Juízo  da  2ª  Vara  Federal  Criminal  de  Curitiba.  Confirmamos  a  existência  do  referido  Mandado  de  Segurança  pelo  sito  da  Justiça  Federal  http://terra.ifpr.gov.br/SistemaProcessual/html/cp.html  conforme  folhas  252/3  em  04/01/07  e  constatamos  que  não  há  decisão  sobre o Agravo de Instrumento nem decisão de mérito. Por este  motivo,  sem  ordem  judicial  específica,  é  legalmente  impossível  para  esta  autoridade  tributária  suspender  os  efeitos  de  procedimento  fiscal  regularmente  iniciado,  sendo,  neste  ato  lançados os tributos ora exigidos de ofício.  (...)  Com  relação  aos  pagamentos  feitos  ao  contribuinte  Rolando  Rozemblum  Elpern,  CPF  n°  674.005.619­87,  conforme  comprovantes apresentados pela Representação Fiscal às folhas  99/165,  foi  aplicada  a  alíquota  de  35%  de  Imposto  de  Renda  exclusivo  na  fonte  sobre  os  valores  entregues  a  terceiros  ou  sócios,  por  não  comprovada  a  operação  ou  a  sua  causa,  conforme planilha folhas 317, de acordo com artigo 674 e seus  §§  c/c  artigo  725,  ambos  do  RIR/99,  bem  como  a  fórmula  disposta no art. 20, § 1° da IN/SRF n° 15/01.  Ainda,  a  seguir,  colaciona­se  excerto  da  representação  fiscal  da  AFRF  Débora Fófano, citada acima, que melhor detalha a infração (fls. 101 e 102):  (...)  As  informações  e  documentos  bancários  apresentados  pelo  Banco Bradesco, confirmam que todos os valores depositados na  conta corrente do Sr. Rolando Rozenblum Elpern tiveram origem  a  partir  de  cheques  emitidos  pela  empresa  W54­Artigos  de  Viagens, Importação, Exportação Ltda, à exceção do valor de R$  300.000,00,  representado  pelo  cheque  n°  000340,  da  conta  corrente n° 38.300­7 do Banco Bradesco S/A de titularidade da  empresa  BSD  Comercial  Importadora  e  Exportadora  Ltda,  nominal  e  endossado  pela  empresa  W54­Artigos  de  Viagens,  Importação, Exportação Ltda.  Ressalte­se que, ao contrário do informado pelo Banco Bradesco  e  conforme  comprovam  extratos  dos  sistemas  da  SRF,  o  Sr.  Rolando Rozenblum Etpern não consta como sócio de nenhuma  das duas empresas anteriormente citadas (fls. n° 62 a 67)  Acrescente­se, ainda que, em que pese o fato do contribuinte ter  apresentado contratos de mútuos firmados com a empresa W54  —  Artigos  de  Viagens  e  Exportação  Ltda—  CNPJ  n°  02.494.661/0001­46,  como  justificativa  da  origem dos  recursos  creditados nos dias 28/08/2002 e 29/08/2002, nos montantes de  R$ 800.000,00 e R$ 350.000,00 respectivamente,  tal argumento  não foi acatado pelos motivos a seguir relatados:  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   4 a)  Não  foram  consignados  tais  fatos  no  quadro  de  "dividas  e  ânus  reais"  da  declaração  de  bens  e  direitos  apresentada,  relativa  ao  ano  calendário  de  2002,  conforme  determinado  no  art. 805 do RIR/99 e art. 25, 5° da Lei n°9.250/95;  b)  Para  que  os  efeitos  se  operem  a  respeito  de  terceiros,  o  instrumento  particular  deve  ser  registrado  no  registro  público,  conforme estabelecido no art. 221 do Código Civil de 2002 (Lei  n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002), fato este não observado em  relação ao contrato particular de mútuo apresentado. Todavia,  nos  termos do parágrafo único do referido artigo: "a prova do  instrumento  particular  pode  suprir­se  petas  outras  de  caráter  legar, ou seja, no caso em questão e de acordo com o disposto  nos art. 332 e 333 do Código de Processo Civil (Lei n° 5.869, de  11 de  janeiro de 1973), cabia ao contribuinte, através de todos  os meios hábeis e legais fazer prova da verdade dos fatos em que  se funda a sua defesa.  c)  Não  foram  apresentados  os  livros  contábeis,  revestidos  das  formalidades  legais  contendo  os  registros  das  operações  de  mútuo realizadas.  Diante do exposto, por não haver sido comprovada, mediante a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  tanto  pelo  beneficiário como pela fonte pagadora a operação ou a causa da  entrega  dos  recursos,  é  formalizada  a  presente  REPRESENTAÇÃO para propor a adoção das medidas cabíveis  no  sentido  de  se  proceder  a  exigência,  da  fonte  pagadora,  do  imposto  de  renda  devido,  não  retido  e  não  recolhido  no  prazo  fixado, conforme disposto no art. 674 do RIR/99 e no art. 61 da  Lei n°8.981/95.  Encontram­se  juntadas  aos  autos  cópias  dos  contratos  de mútuos  referidos  acima  (R$ 800.000,00  e R$ 350.000,00  ­  fls.  104  a  107),  com  reconhecimento  de  firma  em  cartório em data contemporânea a da assinatura dos mútuos, e dos cheques que deram origem  aos créditos na conta do Sr. Rolando (fls. 138 a 153), sendo que a autoridade fiscal somente  considerou como pagamento sem causa os valores oriundos dos cheques emitidos pela própria  autuada,  inclusive com vê pela  intimação de fl. 166, esta que culminou na presente autuação  (fl.  317). O cheque emitido pela  empresa BSD e depositado na conta do Sr. Rolando estava  nominal à autuada (R$ 300.000,00 ­ fls. 154 a 157).  Por  relevante,  deve­se  anotar que a presente autuação compôs um conjunto  de  outras  levadas  a  efeito  em  desfavor  da  autuada,  com  o  fito  de  cobrar  IRPJ,  CSLL,  PIS/PASEP, COFINS e Multas isoladas pelo não pagamento de estimativas (fl. 306).  Inconformado  com  a  autuação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento.  A  1ª  Turma  da DRJ/CTA,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  lançamento, em decisão consubstanciada no Acórdão n° 06­14.127, de 11 de maio de 2007 (fls.  425 e seguintes), assim fundamentado no mérito:  Argumenta a impugnante que não é possível a desconsideração  dos  contratos  de mútuo  pela  ausência  de  registro  público  e  de  anotações  nos  documentos  contábeis  e  na  declaração  de  rendimentos.  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10980.000191/2007­51  Acórdão n.º 2102­01.886  S2­C1T2  Fl. 3          5 Não está correto esse ponto­de­vista.  Se  uma  alegada  operação  não  consta  da  contabilidade  do  suposto  credor,  nem,  por  outro  lado,  da  declaração  de  rendimentos  do  pretenso  devedor,  corno  se  admitir  a  sua  existência?  Se não é, ela, reconhecida por nenhuma das partes, no que estas  consignam como sendo "a expressão da verdade" (as respectivas  declarações de rendimentos), como se tê­la como real?  Se  os  documentos  que  hipoteticamente  a  comprovariam,  contrariamente  ao  afirmado  na  impugnação,  não  atendem  aos  ditames  legais,  por  não  subscritos  por  duas  testemunhas  devidamente identificadas (fls. 104 a 107), como se dar crédito a  essa operação?  Se os  indigitados depósitos  foram  feitos  em cheques,  consoante  cópias de fls. 138, 141, 144, 149 e 154, enquanto nos contratos  de mútuo declara o mutuário "ter recebido neste ato em moeda  corrente  do  país,  contado,  conferido  e  achado  correta"  a  importância mutuada  (fls.  104  e  106,  cláusula  primeira),  como  pretender haja qualquer conexão entre os cheques emitidos e o  duvidoso empréstimo?  Por fim, se o "mútuo", dito como contratado ocorreu, pela data  constante do próprios contratos, apenas três meses antes da total  inatividade  da  empresa  "mutuante"  (final  de  2002  —  conf.  declarações  de  fls.  30  e  31  e  observação  de  fls.  524),  sendo  o  vencimento do "empréstimo" nos dias 27 e 28 de agosto de 2005,  corno  não  se  reconhecer  que  se  tratou,  na  realidade,  de  um  pagamento  sem  causa  cuja  tributação  está,  sim  devidamente  fundada  em  expresso  permissivo  legal  (art.  61,  §  1º,  da  Lei  nº  8.981, de 1995), e não em simples presunção?  Em  face  destas  constatações,  sou  pela  manutenção  do  lançamento.  A unidade preparadora deu ciência ao contribuinte da decisão acima, porém a  correspondência retornou ao remetente, com informação “mudou­se” (fl. 438), levando então à  ciência editalícia, com edital afixado em 02/07/2007 e desafixado em 18/07/2007 (fl. 439).  Considerando  que  o  contribuinte  estava  na  situação  cadastral  inapta­ inexistente  de  fato,  a  autoridade  preparadora  resolveu  cancelar  o  edital  e  encaminhou  a  intimação para os endereços da pessoa responsável pela empresa e do representante legal que  assinou a impugnação,  intimando­os a comparecer à repartição para tomar ciência pessoal da  decisão  da  DRJ  (fl.  441).  Assim,  procedendo,  foi  dado  ciência  pessoal  a  preposto  do  contribuinte, em 30/08/2007.  Irresignado  com a decisão  da Turma da DRJ,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário em 14/09/2007 (fl. 450). No voluntário, o recorrente alega, em síntese, que:  I.  “A  justificativa  para  a  descaracterização  do  mútuo  decorre  das  seguintes premissas: seguintes premissas: 1) Não houve consignação  da  operação  de  mútuo  no  quadro  "dividas  e  Ônus  reais"  da  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   6 declaração de bens e direitos apresentada, relativa ao ano calendário  de 2002; 2) O  instrumento particular não  foi  registrado no registro  público  e 3) Não houve apresentação dos  livros  contábeis  contendo  os registros das operações de mútuo realizadas” (fl. 455 – excerto do  recurso  voluntário). Ocorre que  os mútuos  foram  comprovados  com  os  contratos  juntados  aos  autos,  inclusive  restando  incontroverso  os  depósitos  para  tanto  na  conta  do  mutuário,  a  partir  de  cheques  do  mutuante,  o  que  justifica  a  afirmação  da  percepção  dos  valores  em  espécie, sendo certo que não há qualquer necessidade de registro em  cartório  de  títulos  e  documentos  dos  contratos,  pois  se  trata  de  ato  meramente  formal  e não da  substância, mormente quando as provas  demonstram a ocorrência do negócio jurídico;  II.  “Também,  não  procede  a  justificativa  da  fiscalização  de  que  a  inexistência  de  registros  contábeis  e  anotação  da  operação  na  declaração  de  bens  e  direitos  é  fator  determinante  para  desconsideração do mútuo realizado. Como afirmado anteriormente,  o contrato particular assinado pelas partes e por duas testemunhas e  a  comprovação  do  fluxo  financeiro  são  elementos  suficientes  para  comprovar  a  operação  de  mútuo”  (fl.  464  –  excerto  do  recurso  voluntário);  III.  restou comprovada a causa da operação (mútuo) e o beneficiário dela  (Rolando Rozemblum Elpern), não havendo falar em pagamento sem  causa a beneficiário não identificado;  IV.  “Com o devido respeito,  justificar a autuação no  fato de a  empresa  ter firmado contratos de mútuo em agosto de 2002 e de ter encerrado  suas atividades no final de 2002 não é razão plausível para afirmar a  ocorrência de "pagamento sem causa". A empresa, quando firmou os  contratos  de  mútuos,  não  tinha  a  pretensão  de  encerrar  suas  atividades.  Tanto  isso  é  verdade  que  acordou  com  o  mutuário  que  esse se comprometeria a devolver os valores emprestados em 27 e 28  de agosto de 2005. Se a recorrente pudesse prever o encerramento de  suas atividades é obvio que não teria firmado contrato tão longo com  o mutuário. Da mesma forma que evitaria qualquer risco e, portanto,  não  teria  efetuado  os  empréstimos  objetos  dos  contratos  ora  analisados” (fl. 468 – excerto do recurso voluntário);  V.  a multa de ofício de 75% é confiscatória e deve ser afastada, devendo  também ser cancelados os juros de mora à  taxa Selic, pois aplicação  da Selic na espécie é ilegal e inconstitucional.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10980.000191/2007­51  Acórdão n.º 2102­01.886  S2­C1T2  Fl. 4          7 Antes de tudo, não me parece que a autoridade da unidade preparadora tinha  competência para cancelar a ciência editalícia (fl. 441), concretizada em 18/07/2007 (fl. 439),  que se aperfeiçoou conforme a legislação de regência da matéria, na forma do art. 23, II e § 1º,  II, do Decreto nº 70.235/72, na redação vigente à época dos fatos. Assim, no momento em que  houve a intimação postal de forma infrutífera (fl. 438), por retorno da correspondência com a  informação “mudou­se”, abriu­se automaticamente a via editalícia. Confeccionado,  afixado e  desafixado  o  Edital,  como  vê  na  fl.  439,  aperfeiçoou­se  a  ciência,  no  prazo  de  15  dias  da  afixação  dele,  na  forma  do  art.  23,  §  2º,  IV,  do  Decreto  nº  70.235/72.  Obviamente,  tais  seqüências de atos, procedidos na forma da legislação do processo, não podem ser invalidados  pela autoridade preparadora, ao argumento de que o contribuinte estava inapto­inexistente de  fato. Essa justificativa não se encontra em qualquer parte do Decreto nº 70.235/72, código do  processo administrativo fiscal.  Interessante  ressaltar que atualmente, no caso de contribuinte com inscrição  cadastral Inapta, sequer se necessita efetuar a tentativa postal, como se vê no art. 23, § 1º, do  Decreto nº 70.235/72, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 (Quando resultar improfícuo  um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição  declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado).  Ressalte­se que aqui não se está aplicando este dispositivo ora transcrito, pois no caso concreto  houve a tentativa de ciência postal prévia, mas serve apenas para demonstrar que o legislador,  atualmente, passou a permitir a ciência editalícia de empresa inapta direta, sem sequer tentativa  de  ciência  postal  prévia,  a  demonstrar  que  nada  havia  de  excepcional  na  tentativa  frustrada  postal, seqüenciada por edital, como se viu nestes autos.  Na  forma  acima,  considero  que  o  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  recorrida  em  18/07/2007  (fl.  439),  tendo  interposto  o  recurso  voluntário  em  14/09/2007  (fl.  450), muito além do trintídio legal previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72, sendo de rigor  declarar a intempestividade do recurso interposto.    Ante  tudo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NÃO  conhecer  do  recurso,  pois  perempto.     Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos                              Fl. 492DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   8   Fl. 493DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 10860.900132/2015-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/09/2013 COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A confissão de débitos depois de vencidos em Declaração de Compensação, ainda que antes do início de qualquer procedimento fiscal, não caracteriza denúncia espontânea e, portanto, não exclui a aplicação da multa punitiva. O instituto da denúncia espontânea só se aperfeiçoa mediante o efetivo pagamento do débito confessado.
Numero da decisão: 1302-004.027
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Bárbara Santos Guedes, que davam provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lucia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/09/2013 COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A confissão de débitos depois de vencidos em Declaração de Compensação, ainda que antes do início de qualquer procedimento fiscal, não caracteriza denúncia espontânea e, portanto, não exclui a aplicação da multa punitiva. O instituto da denúncia espontânea só se aperfeiçoa mediante o efetivo pagamento do débito confessado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Bárbara Santos Guedes, que davam provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lucia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 90 01 32 /2 01 5- 51 Fl. 165DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.027 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10860.900132/2015-51 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre/RS, que, por unanimidade, julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela ora Recorrente. O presente processo cuida da Declaração de Compensação (DComp) apresentada pela Recorrente, com base em suposto pagamento indevido ou a maior relativo a recolhimento a título de estimativa mensal de CSLL (código 2484), efetuado em 30/04/2013, com débitos de estimativa mensal de CSLL (código 2484), vencidos em 31/10/2013. A referida DComp foi objeto de Despacho Decisório, que homologou parcialmente a compensação, uma vez que o crédito em que se fundamentava se encontrava quase que integralmente alocado. O sujeito passivo apresentou Manifestação de Inconformidade, por meio da qual esclareceu que o crédito pleiteado se refere a multa de mora sobre valores recolhidos, supostamente, sobre amparo do instituto da denúncia espontânea. Sustenta que a compensação de débitos por meio da apresentação de declaração de compensação extingue o crédito tributário, sendo os efeitos equivalentes ao pagamento, de modo que configurada a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN. Invoca precedentes do Superior Tribunal de Justiça, julgado do CARF e normativos emitidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que validariam a sua interpretação relativa à aplicação da denúncia espontânea, nas hipóteses em que o sujeito passivo recolhe o valor integralmente e retifica a DCTF, antes de qualquer procedimento fiscal. A decisão recorrida considerou que “deve ser considerada ocorrida a denúncia espontânea apenas na sua acepção primária de pagamento do débito concomitantemente a apresentação da declaração". Manifestou que a "precariedade dos efeitos da extinção, causada pela possibilidade de implemento da condição, afasta a instantaneidade e a imutabilidade da quitação, requisitos inegavelmente pretendidos pelo legislador quando exigiu que a denúncia espontânea fosse acompanhada do pagamento". Por fim, considerou equivocada a interpretação albergada por decisões do Poder Judiciário, que confere o mesmo tratamento à multa moratória e à multa de ofício, posto que a primeira decorre exclusivamente da Lei e a segunda necessita de ato administrativo para a sua constituição. Cientificado da referida decisão, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário, no qual, basicamente, repete as alegações trazidas na Manifestação de Inconformidade. Fl. 166DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.027 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10860.900132/2015-51 Na reunião de julgamento realizada em 19 de fevereiro de 2019, o colegiado resolveu converter o julgamento em diligência, com vistas a aprimorar a instrução processual, sendo solicitado à unidade de origem que fossem juntadas aos autos as DCTF's originais e retificadoras relativas aos períodos de apuração do débito compensado na DComp objeto de análise neste processo. Cumpridas as diligências o processo foi devolvido ao CARF para prosseguimento do julgamento. Por oportuno registro que o presente processo foi, inicialmente, distribuído a este Conselheiro, dentro de lote de recursos repetitivos, para julgamento na forma do art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, na redação conferida pela Portaria MF nº 153, de 19 de abril de 2018. Ocorre que, com o retorno dos processos que compunham o lote de repetitivos ao CARF, após a realização das diligências requeridas pelo colegiado, em face de circunstâncias fático-probatórias distintas entre os processos, o lote de processos repetitivo foi desfeito e submetido a novo sorteio no colegiado, mediante o qual fui novamente designado para relatar o recurso voluntário. É o relatório. Fl. 167DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.027 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10860.900132/2015-51 Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos pressupostos legais e regimentais. Assim, deve ser conhecido. A questão controvertida refere-se à possibilidade aplicação do instituto da denúncia espontânea, mediante extinção de débitos mediante a compensação tributária pleiteada em PER/DCOMP. Inicialmente, impõe-se verificar se a situação fática se amolda ao cumprimento da norma que disciplina o instituto no CTN, verbis: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Como se vê, a norma exige duas condições para o beneplácito: a denúncia (declaração) espontânea do débito, antes de qualquer procedimento fiscal, e o seu pagamento acrescido dos juros de mora. Neste ponto, é importante observar que a denúncia espontânea não se aplica aos tributos regularmente declarados, mas pagos a após o vencimento, ainda que antes de qualquer procedimento fiscal. É o que estabelece a Súmula nº 360 do STJ, verbis: "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo." Assim, é necessário verificar se na data da extinção do débito este já não se encontrava confessado. Daí a necessidade da diligência anteriormente determinada. Neste diapasão, observa-se que, de acordo com o extrato das DCTF de setembro/2013 (fls. 119/138), a contribuinte não informou débito a título de CSLL (código 2484), relativo ao período de apuração setembro/2013, enquanto que na DCTF retificadora, apresentada em 31/07/2014 (fls. 139/162), a recorrente confessa débito de CSLL relativo ao período de apuração de setembro de 2013, no montante de R$ 32.654,22, e vinculando-o, em parte, à DComp apresentada na mesma data (fls.03/08), mediante a qual compensa o débito no valor original de R$ 2.581,56. Assim, a apresentação da DCTF retificadora e da DComp, que extinguiu por compensação o novel débito confessado, ocorreu na mesma data, cumprindo-se, sob este aspecto, o requisito temporal com vistas à caracterização da denúncia espontânea. Fl. 168DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.027 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10860.900132/2015-51 Não obstante tenha reconhecido o direito creditório, o despacho decisório considerou o montante insuficiente para homologar integralmente a compensação pleiteada, tendo em vista a imputação de multa moratória sobre o debito compensado. Deste modo, impõe-se apreciar a alegação da recorrente de que a extinção do débito confessado por meio da apresentação de declaração de compensação se equipara ao pagamento com vistas ao benefício da denúncia espontânea. Examinando o art. 138 do CTN verifica-se que o dispositivo estabelece expressamente o "pagamento" do tributo devido, como uma das condições para a caracterização da denúncia espontânea. Não se refere a norma, simplesmente, à quitação ou extinção do débito, mas sim ao “pagamento”. A compensação tributária é uma das formas de extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, II do CTN, mas não se configura em pagamento, na medida em que está sujeita posterior homologação, sob condição resolutória. Ou seja, poderá não ser confirmada a quitação do tributo se a compensação não for homologada. Entendo que o dispositivo legal que instituiu a denúncia espontânea é taxativo quanto às condições para sua aplicação. Se, além da confissão do débito, quisesse eleger outra forma de quitação do tributo, além do pagamento, teria o legislador utilizado expressão mais ampla, como a prevista no caput do art. 156 do mesmo código, ou seja a "extinção". A jurisprudência desta 3ª Câmara e da CSRF, embora não seja unânime, aponta nesse sentido. Confira-se: Acórdão nº 1301-001.991, de 03 de maio de 2016 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. INOCORRÊNCIA. Pagamento e compensação são modalidades de extinção do crédito tributário distintas, não apenas pela doutrina mas pelo próprio texto legal. A denúncia espontânea, para que se configure, requer o pagamento do tributo. Assim, no caso em que o contribuinte promove a extinção do débito pela via da compensação, a denúncia espontânea não resta caracterizada, e a multa moratória é devida, nos termos da lei, estando o débito em atraso na data da compensação. Acórdão nº 1302-002.324, de 27 de julho de 2017 COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A confissão de débitos depois de vencidos em Declaração de Compensação, ainda que antes do início de qualquer procedimento fiscal, não caracteriza denúncia espontânea e, portanto, não exclui a aplicação da multa punitiva. O instituto da denúncia espontânea só se aperfeiçoa mediante o efetivo pagamento do débito confessado. Acórdão nº 9101-004.127, de 11 de abril de 2019 DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Fl. 169DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.027 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10860.900132/2015-51 Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo.” O Superior Tribunal de Justiça – STJ, em sua jurisprudência mais recente também rechaça a aplicação do instituto da denúncia espontânea, no caso de compensação. Confira-se a ementa do AgInt no Recurso Especial nº1.568.857-PR, Relator Ministro Og Fernandes, em 16/05/2017: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 535 DO CPC/73. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. ART. 138 DO CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CARACTERIZADA. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão incorreu em omissão, contradição ou obscuridade. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. 2. A compensação tributária não se equipara a pagamento de tributo para fins de aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea regido pelo art. 138 do CTN. Precedentes: EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.375.380/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/11/2016; AgRg no REsp 1.461.757/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/9/2015; AgRg no AREsp 174.514/CE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 10/9/2012. 3. Agravo interno a que se nega provimento. Interessante transcrever a ementa de um dos precedentes mencionados, para maior clareza do fundamento da decisão, verbis: EDcl nos EDcl no AgRg no REsp1375380/SP, (Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, 27/11/2016): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO EXISTENTE. OMISSÃO PROVENIENTE DE JULGAMENTO ANTERIOR DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO SOBRE O TEMA DECIDIDO. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO A DESTEMPO. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. 1. Tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, o conhecimento dos aclaratórios pressupõe que a parte demonstre haver, pelo menos, um dos vícios previstos no art. 1022 do CPC de 2015. In casu, conforme narrado pela embargante, o acórdão foi omisso, uma vez que não analisou o entendimento exarado no REsp 1.149.022/SP, julgado pelo rito dos repetitivos. 2. Com efeito, no referido decisum, o STJ entendeu que a denúncia espontânea não esta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ). 3. Ademais, a Segunda Turma do STJ no julgamento do REsp 1.461.757/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques firmou o entendimento de que "a extinção do crédito tributário por meio de compensação está sujeita à condição Fl. 170DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-004.027 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10860.900132/2015-51 resolutória da sua homologação. Caso a homologação, por qualquer razão, não se efetive, tem-se por não pago o crédito tributário declarado, havendo incidência, de consequência, dos encargos moratórios. Nessa linha, sendo que a compensação ainda depende de homologação, não se chega à conclusão de que o contribuinte ou responsável tenha, espontaneamente, denunciado o não pagamento de tributo e realizado seu pagamento com os acréscimos legais, por isso que não se observa a hipótese do art. 138 do CTN". 4. Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes. Esta matéria voltou a ser discutida e foi pacificada, no âmbito da 1ª Seção daquele tribunal, em 12/09/2018, no sentido da inaplicabilidade da denúncia espontânea nos casos de compensação tributária, verbis: “EMENTA TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.” (AgInt nos EDcl nos Embargos de Divergência em REsp. nº 1.657.437/RS, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ, Data do Julgamento: 12/09/2018, Data da Publicação: DJe 17/10/2018) Por fim, observo que em julgamento realizado por este colegiado, na sessão de 13 de agosto de 2019, relativo ao processo nº 10860.901697/2015-56, desta mesma recorrente e que tratava da mesma matéria, este colegiado negou provimento ao recurso voluntário, conforme consubstanciado na seguinte ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. A compensação não se equipara a pagamento para fins de configuração de denúncia espontânea. Não há denúncia espontânea condicional. Ante ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 171DF CARF MF

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Numero do processo: 10730.720063/2007-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2401-000.752
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Raimundo Cassio Goncalves Lima, (Suplente Convocado), Andrea Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier. Ausentes as conselheiras Marialva de Castro Calabrich Schlucking e Luciana Matos Pereira Barbosa. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Matheus Soares Leite
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Raimundo Cassio Goncalves Lima, (Suplente Convocado), Andrea Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier. Ausentes as conselheiras Marialva de Castro Calabrich Schlucking e Luciana Matos Pereira Barbosa. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Matheus Soares Leite Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 123/131) interposto em face de decisão da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife (e-fls. 113/116) que, por unanimidade de votos, julgou procedente Notificação de Lançamento (e-fls. 03/06), no valor total de R$ 461.873,53, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício 2004, tendo como objeto o imóvel denominado “ESTAÇÃO TERRENA TANGUÁ”, cadastrado na RFB sob o NIRF nº 1.691.078-8. Segundo a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento (e-fls. 03/06), após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou o Valor da Terra Nua declarado. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 30 .7 20 06 3/ 20 07 -7 0 Fl. 224DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 2401-000.752 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.720063/2007-70 Na impugnação (e-fls. 28/32), o contribuinte requer o cancelamento do lançamento, em síntese, alegando: (a) Tempestividade. (b) IPTU. Erro de fato. Desde 1999, conforme Lei Municipal, o imóvel se sujeita ao IPTU, recolhido tempestivamente desde 2000. Sendo a área urbana, não há que se falar em ITR (CTN, art. 29 e 32, §§ 1° e 2°; “Lei” n° 4.382, de 2002, art. 2°; e jurisprudência). Do voto do Relator do Acórdão proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife (e-fls. 113/116), extrai-se: (a) IPTU. Erro de fato. Para comprovar suas alegações, acostou a seguinte documentação: Oficio da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento; cópia da publicação da lei municipal n° 98, de 01/10/98; comprovantes do pagamento do IPTU e certidão emitida pela Secretaria Municipal de Fazenda. A certidão expedida pela Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, datada de 27/05/99, ao fazer referência à "Estação Terrena de Comunicação por Satélite''' (fl.57), per si não permite, seja por contemplar nome distinto ou mesmo por não conter informações outras (v.g., área, localização etc), afirmar que se trata do mesmo imóvel declarado na DITR como "Estação Terrena Tanguá". Tampouco dos demais documentos extrai-se conclusão diversa. As quitações de IPTU (fls.60/68), apesar de indicarem a EMBRATEL como contribuinte, não especificam o nome do imóvel. Ademais, a localização ali indicada é a "Rua 206 (Acesso a EMBRATEL), loteamento ÁREAS DE TERRAS", distinta daquela informada na DITR: "Rodovia BR 101 KM 281, Distrito de Duques, Tanguá (RJ)" (fl.07). Na Certidão de Quitação de IPTU n° 1.247 (fl69), consta que a área do imóvel localizado na zona urbana é de 969.800,00 m2, o que equivale a 96,98ha. Além de diferentes serem as medidas das áreas objeto de comparação (na DITR declarou-se 4.862,40ha), o domicilio fiscal informado na certidão municipal expedida em 2008 também não confere com aquele declarado na DITR. Até mesmo o objeto da Zona Especial 1, que compõe a Área Urbana do Município de Tanguá por força do art.5° da lei municipal n" 92/98, não confere certeza ao argumento suscitado pelo impugnante. Enquanto o nome do imóvel declarado na DITR foi "Estação Terrena Tanguá", o art. 32 daquela lei estabelece: "A ZE -1 Estação Terrena de Comunicação por Satélite (EMBRATEL) compreende a área de administração e governo sob jurisdição do Ministério das Comunicações". Com relação à delimitação da Zona Especial 1, o art. 33, por sua vez, dispõe que consta do Anexo I, não acostado pela defesa. Assim, de acordo com os autos, não se pode atestar que o imóvel declarado na DITR seja o mesmo imóvel incluído na zona urbana do Município de Tanguá (RJ), mormente quando consideradas as disparidades quanto às dimensões e localizações. Diante da falta de comprovação da premissa suscitada, despiciendo avançar na análise da tese estampada nas decisões administrativas reproduzidas na impugnação. Fl. 225DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 2401-000.752 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.720063/2007-70 Intimado do Acórdão de Impugnação em 11/08/209 (e-fls. 118/121), o contribuinte interpôs em 04/09/2009 (e-fls. 123) recurso voluntário (e-fls. 123/131) requerendo a reforma do Acórdão e o cancelamento do lançamento e a retificação da DITR, em síntese, alegando: (a) Tempestividade. Intimado em 06/08/2009, o recurso é tempestivo. (b) IPTU. Erro de fato. Desde 1999, o imóvel se sujeita ao IPTU do Município de Tanguá/RJ, conforme Lei Municipal n° 92, de 1998. Conforme se confirma em consulta na Wikipédia, em 1969 foi instalada a “Estação Terrena de Comunicações Internacionais Via Satélite, a EMBRATEL”. Além disso, a mesma é conhecida em todo o Estado do Rio de Janeiro. Essa estação é a Estação Terrena de Comunicações por Satélite que menciona a Lei Municipal, ou seja, a Estação Terrena de Tanguá. Até pela dimensão do Município, há que se concluir pela impossibilidade de duas estações terrenas de satélite. Houve equívoco na área do terreno informada na DITR e na nomenclatura do imóvel, no entendo o lançamento impossibilita a retificação. A metragem é de 96,9ha e não 4.862,4ha, conforme espelho do IPTU a revelar área construída de 4.658,52m2 e terreno de 969.800m2. Na “ficha dados do imóvel rural” consta “ESTAÇÃO TERRENA DE COMUNICAÇÃO POR SATÉLITE – EMBRATEL” no lugar de “Estação Terrena de Tanguá”. Conforme tela da Receita Federal (doc. 3) denegatória da retificação da DITR, o imóvel 1691078-8 está cadastrado como Estação Terrena de Comunicação por Satélite. Logo, houve erro de fato. Sobre a divergência de nomenclatura do endereço, o Município de Tanguá foi emancipado em 1995 do Município de Itaboraí, assim o endereço na BR 101, Km 281 em Itaboraí, foi o havido em 1969. Apesar disso, trata-se de um único imóvel atualmente em Tanguá, conforme documento emitido por Fiscal de Tributos de Tanguá (doc. 4). O Anexo I da Lei n° 92/98, (doc.05) define conto Zona Especial 1 a arca delimitada pela Estação Terrena de Comunicação por Satélite (EMBRATEL), não obstante, ao definir a ZIC = Zona de Indústria e Comércio, o Anexo I da Lei apresenta a seguinte redação: "No entroncamento BR 101 com o Rio dos Duques, por esta BR acima até qda 2 lt 14 do Loteamento Cidade Satélite, por este loteamento em sentido Itaboraí até Rua 101. por esta atravessa o acesso a EMBRATEL e segue pela R 204, depois pela Alameda l e por esta até a BR 101. no seu ponto de partida". O imóvel possui 969.800 m2 e o mesmo se encontra entrecortado com várias ruas e logradouros, conforme mapa anexo (doc.06), sendo possível a atribuição de nomenclaturas distintas ao endereço do referido imóvel. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que incide IPTU sobre imóvel considerado por lei municipal como em área urbanizável ou de expansão urbana, mesmo que a área não esteja dotada de qualquer dos melhoramentos arrolados no art. 31, § 1°, do CTN. (c) Provas. Conversão do julgamento em diligência. Além das provas apresentadas, requer diligência a ser realizada na Rod. BR 101, Km 281 no Município de Tanguá de forma a se identificar tratar-se de um único imóvel de propriedade da Embratel. É o relatório. Fl. 226DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 2401-000.752 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.720063/2007-70 Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 11/08/2009 (e-fls. 118/121), o recurso interposto em 04/09/2009 (e-fls. 123) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Presentes os pressupostos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso. IPTU. Erro de fato. A DITR para o imóvel NIRF nº 1.691.078-8 (Estação Terrena Tanguá) veiculou os seguintes dados (e-fls. 09): 01- NOME DO IMÓVEL: ESTAÇÃO TERRENA TANGUÁ 02 - ÁREA TOTAL DO IMÓVEL (ha): 4.862,4 03- ENDEREÇO OU INDICAÇÕES PARA A LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL: RODOVIA BR 101 KM 281 04 - DISTRITO: DUQUES 05 - MUNICÍPIO DE LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL (DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO): TANGUÁ 06 - UF: RJ 07 - CEP: 24.890-000 Com a impugnação, foram apresentados os seguintes documentos. Resenha Municipal de distribuição gratuita com a publicação da Lei n° 92/98 (e- fls. 85/87), a estabelecer a ZE 1 – Estação Terrena de Comunicação por Satélite (EMBRATEL). Carnês/Guias de Recolhimento de IPTU a revelar imóvel situado na Rua 206 (ACESSO A EMBRATEL) e com área de 969.800,00 m2 (e-fls. 89/105). Certidão da Secretaria Municipal de Fazenda de Tanguá, de 16/01/2008, a especificar que a área de 969.800,00 m2 anteriormente teria pertencido ao 5° distrito do Município de Itaboraí-RJ, estando situada à Avenida das Palmeiras - antiga “Rua 206” (e-fls. 106/108). Esse era o conjunto probatório ao tempo do Acórdão de Impugnação. Contudo, novos documentos foram apresentados com as razões recursais. Pedido da recorrente para que a Prefeitura de Tanguá esclareça se o endereço Rodovia 101 – KM 281 – Duques – Tanguá se refere ao imóvel Rua 206 (Acesso Embratel) (e- fls. 189), aquele constante em Taxa de Vigilância (alvará) - inscrição 1562-0 e este na Taxa de IPTU – inscrição 201386-0. Diante da solicitação, foram emitidos os seguintes despachos (e-fls. 193): Tanguá, 26 de Agosto de 2009. Exmo. Senhor Secretário Municipal de Fazenda Ref.: Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A Em face de solicitação encaminhada pela Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A, Embratel, foi verificado junto aos registros cadastrais, desta Secretaria, a existência de divergência, quanto aos logradouros de situação da referida empresa. Quanto à divergência, referida pela empresa, das Inscrições Cadastrais, dá-se ao fato de se referirem, apesar de ser o mesmo contribuinte, a fatos geradores distintos. Fl. 227DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 2401-000.752 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.720063/2007-70 Desta forma opino pela retificação do logradouro de situação do imóvel, em nossos cadastros, dando, inclusive, a denominação atualizada, Rua Pingo de Ouro (Antiga Rua 206), da Cidade Satélite, Tanguá. Ao ensejo, reitero a V. Exª, meus protestos de estima e consideração. (...) DE ACORDO Em face desse documento, não se teria convicção acerca de que os endereços Avenida das Palmeiras, Rua Pingo de Ouro e Rua 206 se confundiriam com o endereço Rodovia 101 – KM 281 – Duques – Tanguá. Esse documento, contudo, restou retificado nos seguintes termos (e-fls. 195): Tanguá, 02 de Setembro de 2009. Exmo. Senhor Secretário Municipal de Fazenda Ref.: Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A Em face de solicitação encaminhada pela Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A, Embratel, foi verificado junto aos registros cadastrais, desta Secretaria, a existência de divergência, quanto aos logradouros de situação da referida empresa. Conforme a apresentação de Certidão emitida pelo Segundo Oficio de Justiça da Comarca de Itaboraí - RJ, através do envio de nova carta, datada de 31 de Agosto de 2009, pela Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A, trazendo informações complementares, RETIFICO documento emitido por esta Secretaria, datado de 26 de Agosto de 2009, quanto à denominação do logradouro, de situação do referido imóvel, para Rodovia BR 101, KM 281, da Cidade Satélite, Tanguá. Ao ensejo, reitero a V. Exª, meus protestos de estima e consideração. (...) DE ACORDO A referida carta consta das e-fls. 195 e consiste em pedido para que a retificação do logradouro tome por base a escritura do imóvel, ressaltando que desde a implantação em 1969 no município de Itaboraí, a Embratel tem como endereço Rodovia BR 101 — KM 281 em todas as suas licenças de funcionamento e alvará, tendo a problemática começado pela cobrança de IPTU no endereço Rua 206 (acesso Embratel), e ressaltando ainda que a rua de acesso pertence à Embratel e que qualquer mudança de nomenclatura acarretaria correções, com ônus, em todas as licenças. O documento relevante vem a seguir nos autos e consiste em certidão extraída de Registro de Imóveis (e-fls. 197), transcrevo: MARCELO POPPE DE FIGUEIREDO FABIÃO, matricula n° 90.137 CGJ/RJ. - Oficiai do Registro de Imóveis da Primeira Circunscrição da Comarca de Itaboraí-RJ. CERTIFICA - a requerimento de pessoa interessada, após proceder buscas nos livros e arquivos deste Registro Imobiliário, no período de 02 de março de 1984 até hoje (vinte anos) - que atualmente NENHUM ÔNUS REAL GRAVA a propriedade do imóvel abaixo descrito; e, também, NENHUM REGISTRO DE CITAÇÃO DE AÇÕES REAIS E/OU PESSOAIS REIPERSECUTÓRIAS se reporta ao mesmo imóvel abaixo descrito - designado por: Fl. 228DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 2401-000.752 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.720063/2007-70 Terreno localizado em DUQUES, município de TANGUÁ, anteriormente expansão da zona rural do quinto distrito deste município - com a totalidade de 969.800,00m2, desmembrada da antiga Fazenda de Duques, compreendendo uma gleba de 950.600,00m2, localizada de uma distância de 668,00m do eixo da Rodovia BR-5, distancia essa verificada por uma linha reta tirada do referido eixo até o angulo formado pelas linhas de frente e lateral esquerdo e mais uma faixa com a superfície de 19.200,00m2 referente a estrada de acesso. A Área de 950.600,00m2 mede: Ao nordeste 1.028,00m; ao sudeste, 445,0m até o Rio de Duques e acompanhando o citado Rio por uma extensão não calculada na planta; ao sudeste 593,00m; ao sul 406,00m e finalmente ao noroeste 577,00m até o Rio dos Duques, confrontando em todas as extensões com terras da antiga Fazenda dos Duques, de propriedade da Empresa Agrícola e industrial Fluminense S/A. A faixa de 19.200,00m referente a estrada de acesso, mede 960,00m de extensão e 20,00m .de largura, rasga terras da mesma Empresa expropriada. .E ainda benfeitorias constantes de lavoura de canas. Imóvel se acha cadastrado no IBRA. sob n° 320.400.381.032 - sem construção - sendo atualmente de propriedade da EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES - EMBRATEL - imóvel adquirido da Empresa Agrícola e Industrial Fluminense S/A., nos termos da Carta de Sentença extraída dos autos de desapropriação n° 143/67, devidamente assinada pelo MM. Juiz Federal Substituto da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Joviniano Caldas de Magalhães, registrado sob n° 18.151 às folhas 114 do Livro n° 3.R, em 12105/1971. ERA O QUE TINHA A CERTIFICAR SOBRE O QUE ME FOI REQUERIDO. Itaboraí, aos dois dias do mês de março do ano de dois mil e quatro (02/03/2004). - Escrevente Note-se ser fato notório de que a antiga BR5 é atualmente parte da BR101. Na sequência (e-fls. 199), temos Certidão do Registro de Imóveis da Primeira Circunscrição da Comarca de Itaboraí dando conta da transcrição da Carta de Sentença extraída de Autos de Desapropriação. Na e-fl. 201, consta ofício do Município de 27/05/1999, subscrito pelo Secretário Municipal de Fazenda e Planejamento, nos seguintes termos (negritei): Tangua, 27 de Maio de 1999 À EMBRATEL - Empresa Brasileira de Telecomunicações Estação Terrena Tanguá Senhor Diretor, Comunicamos a Vossa Senhoria, que de acordo com a Lei Municipal n° 092798, que regulamenta o parcelamento do Solo (Zoneamento) do Município de Tanguá, no seu Art. 5 o , preceitua-se que a Embratel Estação Terrena de Comunicação por Satélite, faz parte da área Urbana do Município de Tanguá, por comando Legal. Pela mesma razão, esta conceituada Empresa deve pagar o IPTU - Imposto Predial Territorial Urbano, a partir do ano de 1999, e não mais ITR - Imposto Territorial Rural. Em anexo, a esta, segue-se a Lei acima mencionada. Atenciosamente. Foram carreadas com o recurso ainda imagem extraída do google maps (e-fls. 220), a demonstrar apenas diversas ruas com nomes de números ao lado da BR 101, e tela de “ERRO! Validador ITR” (e-fls. 184) ao se tentar transmitir Declaração de ITR para o “Número Fl. 229DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 2401-000.752 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.720063/2007-70 do Imóvel 1691078-8” e “Nome do Imóvel ESTACAO TERRENA DE COMUNICACAO POR SATÉLITE”. O erro em questão não prova a alteração cadastral do “Nome do Imóvel”, eis que, além do bloqueio em razão do lançamento de ofício, pode se cogitar em erro na validação Nome do Imóvel. Por fim, se apresentou a DITR retificada e que não foi transmitida (e-fls. 185/188) e que por si só nada prova. Mesmo em face dos documentos carreados com o recurso voluntário, não consigo firmar convicção acerca de qual é a área total do prédio rustico no Exercício de 2004. Que a Embratel tinha apenas uma única Estação Terrena em Tanguá é verossímil 1 , contudo, diante da área declarada na DITR, também é razoável supor que o imóvel rural era integrado por outra ou outras matrículas a totalizar os 4.862,4ha declarados. Em face do Código Civil e da Lei de Registros Públicos, dois ou mais imóveis podem ser autônomos entre si e com matrículas próprias no Registro de Imóveis, mas, se suas áreas forem contínuas, para a legislação do ITR serão um único imóvel (Lei nº 4.504, de 1964, art. 4º, I; Lei nº 8.629, de 1993, art. 4º, I; RITR/2002, art. 9º, parágrafo único; IN SRF nº 256, de 2002, art. 8º, parágrafo único). A recorrente não apresentou o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR referente ao NIRF nº 1.691.078-8 no Exercício de 2004, documento no qual se especifica a situação jurídica do imóvel rural mediante a descrição de todas as áreas registradas que o integram. Na DITR (e-fls. 09/16), o campo Código do Imóvel no INCRA está em branco. Diante disso, entendo cabível a conversão do julgamento em diligência (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 29) para que a Receita Federal esclareça qual a situação jurídica/cadastral do imóvel rural NIRF nº 1.691.078-8 no Exercício de 2004 (01/01/2004), ou seja, se há mais de uma matrícula vinculada ao imóvel NIRF nº 1.691.078-8, explicitando quais as áreas/imóveis registrados a ele pertinentes com especificação do Município do Cartório/UF, Código Nacional de Serventia e número do Ofício de Registro de Imóveis, número(s) da(s) Matrícula(s), número(s) e data(s) do registro(s)/averbação(ões), livro(s) folha(s) ou ficha(s) e área(s) (ha). A recorrente deve ser intimada a se manifestar sobre o resultado da diligência, com abertura do prazo de trinta dias. Após a juntada aos autos da manifestação e/ou da certificação de não apresentação no prazo fixado, venham os autos conclusos para julgamento. Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário e CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro 1 Sobre a implantação da Estação Terrena, podemos ver trecho do cinejornal da Agência Nacional disponibilizado na internet pelo Arquivo Nacional: https://youtu.be/FE2KiTVtVkU. Fl. 230DF CARF MF

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Numero do processo: 13881.000722/2008-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE EXECUTIVA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. GRATIFICAÇÃO POR DESGASTE FÍSICO E MENTAL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE RISCO. GRATIFICAÇÃO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. TRIBUTAÇÃO. IRPF. INCIDÊNCIA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CARACTERIZAÇÃO. A Lei n. 8.852/1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. A gratificação por atividade executiva, gratificação de atividade de Polícia Rodoviária Federal, gratificação por desgaste físico e mental, gratificação de atividade de risco, gratificação de operações especiais e adicional por tempo de serviço, constituem-se rendimentos tributáveis, nos termos da legislação tributária, caracterizando-se omissão, passível de lançamento de ofício, o não oferecimento à tributação.
Numero da decisão: 2402-007.604
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Sérgio da Silva, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Gabriel Tinoco Palatnic (suplente convocado), Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Denny Medeiros da Silveira.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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2402­007.604  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de setembro de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  JOSÉ AMAURY GOMES BOAVENTURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006  GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE EXECUTIVA. GRATIFICAÇÃO DE  ATIVIDADE DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. GRATIFICAÇÃO  POR  DESGASTE  FÍSICO  E  MENTAL.  GRATIFICAÇÃO  DE  ATIVIDADE DE RISCO. GRATIFICAÇÃO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS  E  ADICIONAL  POR  TEMPO  DE  SERVIÇO.  TRIBUTAÇÃO.  IRPF.  INCIDÊNCIA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CARACTERIZAÇÃO.  A  Lei  n.  8.852/1994,  não  outorga  isenção  nem  enumera  hipóteses  de  não  incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.  A  gratificação  por  atividade  executiva,  gratificação  de  atividade  de  Polícia  Rodoviária Federal, gratificação por desgaste físico e mental, gratificação de  atividade de risco, gratificação de operações especiais e adicional por tempo  de  serviço,  constituem­se  rendimentos  tributáveis,  nos  termos  da  legislação  tributária, caracterizando­se omissão, passível de lançamento de ofício, o não  oferecimento à tributação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 1. 00 07 22 /2 00 8- 01 Fl. 30DF CARF MF Processo nº 13881.000722/2008­01  Acórdão n.º 2402­007.604  S2­C4T2  Fl. 31          2 Participaram do presente  julgamento os conselheiros Paulo Sérgio da Silva,  Gregório  Rechmann  Júnior,  Francisco  Ibiapino  Luz,  Gabriel  Tinoco  Palatnic  (suplente  convocado),  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini,  Rafael  Mazzer  de  Oliveira  Ramos e Denny Medeiros da Silveira.  Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  (e­fls.  25/28)  em  face  do  Acórdão  n.  17­ 38.705 ­ 3ª. Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II ­  DRJ/SP2 (e­fls. 16/21), que julgou improcedente a impugnação (e­fls. 02/07), apresentada em  16/09/2008, mantendo o crédito tributário constituído em 29/08/2008 (e­fl. 14) e consignado no  lançamento  abrigado  na  Notificação  de  Lançamento  ­  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  ­  n.  2007/608450130664036­ que reduziu de R$ 2.401,37 a R$ 0,00 o imposto a restituir apurado  pelo  sujeito passivo  (e­fls.  08/11)  ­  com  fulcro  em omissão de  rendimentos do  trabalho com  vínculo e/ou sem vínculo empregatício.  Cientificado da decisão de piso em 07/04/2010 (e­fl. 24), o impugnante, agora  Recorrente,  interpôs  recurso  voluntário  na  data  de  26/04/2010  alegando,  em  linhas  gerais,  a  natureza  indenizatória  das  verbas  recebidas  a  título  de  gratificação  por  atividade  executiva,  gratificação  de  atividade  de  Polícia  Rodoviária  Federal,  gratificação  por  desgaste  físico  e  mental, gratificação de atividade de risco, gratificação de operações especiais e adicional por  tempo de serviço, com amparo na Lei n. 8.852/1994.  Sem contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  n.  70.235/72  e  alterações  posteriores,  portanto  dele  CONHEÇO.  Passo à análise.  Ao apreciar a impugnação, a instância de piso assim se manifestou:  [...]  Discute­se no processo em tela a natureza tributária das verbas  recebidas pelo contribuinte a título de gratificação por atividade  executiva,  gratificação  de  atividade  de  Polícia  Rodoviária  Federal,  gratificação por desgaste  fisico  e mental,  gratificação  de  atividade  de  risco,  gratificação  de  operações  especiais  e  adicional por tempo de serviço.  Sobre  a  tributação  do  imposto  de  renda,  o  art.  43  do  Código  Tributário Nacional determina que o fato gerador do imposto de  Fl. 31DF CARF MF Processo nº 13881.000722/2008­01  Acórdão n.º 2402­007.604  S2­C4T2  Fl. 32          3 renda  e',a  aquisição  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de renda e de proventos de qualquer natureza.  A Lei n° 7.713, de 22/12/1988, por sua vez, esclarece o alcance  da norma citada nos seguintes termos:  [...]  Importante ressaltar que o § 4° do art. 3° desse mesmo diploma  legal  estabelece  que  “a  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  dos  bens  produtores  da  renda  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo Infere­se  dos dispositivos transcritos que a incidência do imposto de renda  vincula­se  à  natureza  do  rendimento,  independentemente  da  denominação  ou  classificação  contábil  adotada  pela  fonte  pagadora.   O Decreto n° 3000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda), ao  regulamentar a norma legal, apontou expressamente, no att. 39 e  seguintes,  os  rendimentos  não~tributáveis  e  os  isentos,  sendo  certo, de forma inquestionável, que as verbas objeto da presente  controvérsia não estão incluidas em tais dispositivos.  A Lei n° 8.852/94, embasamento legal que o contribuinte entende  amparar  seu  pleito,  dispõe  sobre  a  aplicação  dos  arts.  37,  incisos XI e XII, e 39, § 1°, da Constituição Federal, além de dar  outras  providências,  definindo  aquilo  que  seja  vencimento  básico,  vencimentos  e  remuneração  para  aplicação  dos  seus  dispositivos  e  estabelecendo  limites  para  a  remuneração  e  o  subsídio dos ocupantes de cargos,  funções e empregos públicos  da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros  de  qualquer  dos  Poderes  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal e dos Municípios, e também do Poder Judiciário.  Como se vê, as alíneas “a” a “r” do inciso III do art. 1° da Lei  n° 8.852/94 contêm exclusões do conceito de remuneração, mas  não  contemplam  hipóteses  de  isenção  ou  de  não  incidência  do  imposto  de  renda  da  pessoa  fiísica.  Em  outras  palavras,  não  determinam sua exclusão do rendimento bruto para fins de não  incidência do imposto sobre a pessoa fisica, mesmo porque, a lei  que concede isenção deve ser especifica, nos termos do § 6° do  artigo  150  da  CF/88,  ou  seja,  deve  tratar  exclusivamente  da  matéria isentiva ou de determinada espécie tributária.  No âmbito do Direito Administrativo, a estrita conceituação do  que  é  remuneração,  vencimento,  gratificação,  adicional  e  indenização  tem  importância  fundamental  para  as  questões  previstas nos incisos X e XI do art. 37 da Constituição Federal,  além  de  outras  questões  especificas  deste  ramo  do  direito,  tais  como  assuntos  ligados  à  irredutibilidade  da  remuneração,  concessão  de  acréscimos  salariais,  incorporação de  vantagens,  etc.  Fl. 32DF CARF MF Processo nº 13881.000722/2008­01  Acórdão n.º 2402­007.604  S2­C4T2  Fl. 33          4 Esta conceituação,  todavia, não interfere na definição do que é  renda  tributável,  visto  que,  conforme  já  mencionado  anterionnente,  a  teor  do  art.  3°,  §  4°,  da  Lei  n°  7.713/88,  a  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos  ou  da  forma de percepção das rendas ou proventos.  Ademais,  nos  termos  do  artigo  111  do  Código  Tributário  Nacional (Lei n° 5.172, de 25/10/1966), as normas instituidoras  de isenção devem ser interpretadas literalmente:  [...]  Dessa  forma,  resta  demonstrado  que  as  verbas  recebidas  caracterizam  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza,  nos  ditames do art. 43 do CTN, sendo, portanto, tributáveis e sujeitas  à  Declaração  de  Ajuste  Anual,  tendo  em  vista  que  não  foram  expressamente  consideradas  isentas  ou  excluídas  da  tributação  do imposto de renda por meio de norma legal.  À vista do exposto, voto no sentido de considerar improcedente a  impugnação que ora se analisa, mantendo o imposto a restituir  apurado  de  R$  2.401,37,  quantia  esta  que  já  foi  restituída  ao  contribuinte (fls. 10).  [...]  Em  sede  de  recurso  voluntário,  o  Recorrente  revisita.  em  sua  essência,  os  argumentos  esgrimidos  na  impugnação,  no  sentido  de  que,  de  acordo  com  a  Lei  Federal  n.  8.852/94,  sobre  as  verbas  verbas  recebidas  a  título  de  gratificação  por  atividade  executiva,  gratificação  de  atividade  de  Polícia  Rodoviária  Federal,  gratificação  por  desgaste  físico  e  mental, gratificação de atividade de risco, gratificação de operações especiais e adicional por  tempo de serviço, não incide imposto de renda.  Muito bem.  De plano, não assiste razão ao Recorrente, vez que a Lei n. 8.852/1994 (que  dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da CF/88) trata de definição  de  vencimento,  vencimento  básico  e  remuneração,  sem,  em  nenhum  momento,  elencar  hipóteses de isenção, de não incidência, ou até mesmo de regime de tributação de IRPF sobre  valores recebidos por servidores públicos.  Com efeito, a Lei n. 7.713/1988, em seu art. 6°., indica em numerus clausus,  de forma exaustiva, portanto, quais os rendimentos recebidos por pessoas físicas abrigam­se no  manto  da  isenção  de  IRPF,  não  se  vislumbrando  naquele  rol  gratificação  por  atividade  executiva,  gratificação  de  atividade  de  Polícia  Rodoviária  Federal,  gratificação  por  desgaste  físico  e  mental,  gratificação  de  atividade  de  risco,  gratificação  de  operações  especiais  e  adicional  por  tempo  de  serviço,  do  que  deduz­se,  sem  muito  esforço  cognitivo,  que  tais  rendimentos são, sim, tributáveis.  O mesmo diploma legal supra mencionado também destaca no art. 3°., §§ 1°.  e  4°.  que  o  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem qualquer  dedução,  sobre  todo  o  produto do  capital,  do  trabalho ou da  combinação de ambos  (renda),  os  alimentos  e pensões  Fl. 33DF CARF MF Processo nº 13881.000722/2008­01  Acórdão n.º 2402­007.604  S2­C4T2  Fl. 34          5 percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não  correspondentes  aos  rendimentos  declarados,  ressalvadas  as  disposições  dos  artigos  9°.  a  14  da  referida  Lei,  bem  assim  que  a  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das  rendas ou proventos, bastando, para a  incidência do  imposto, o beneficio do contribuinte por  qualquer forma e a qualquer titulo.  Outrossim,  o  art.  39  do Decreto  n.  3.000/99  ­ RIR/99,  vigente  à  época dos  fatos,  ao  determinar  a  exclusão  do  rendimento  bruto,  para  fins  de  incidência  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  por  serem  isentos  ou  não  tributáveis,  não  contempla  as  verbas  em  apreço.  De  se  observar  que,  no  que  diz  respeito  à  isenção,  a  legislação  tributária  requer interpretação literal, a teor do art. 111 do CTN.  Ademais,  essa matéria  já  se encontra devidamente  sumulada pelo Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) a teor do Enunciado n. 68 de Súmula CARF, de  natureza vinculante, ressalte­se:  A  Lei  nº  8.852,  de  1994,  não  outorga  isenção  nem  enumera  hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa  Física.  (Vinculante,  conforme  Portaria  MF  nº  277,  de  07/06/2018, DOU de 08/06/2018).  Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário e negar­ lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima                                Fl. 34DF CARF MF

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7942632 #
Numero do processo: 10073.900557/2014-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2011 DIREITO CREDITÓRIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. Indefere-se o direito creditório relativo a tributo pago indevidamente, quando o contribuinte que pleiteia o crédito deixa de fazer prova de sua existência.
Numero da decisão: 1301-004.079
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10073.900560/2014-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcelo José Luz Macedo (suplente convocado), Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocado), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2011 DIREITO CREDITÓRIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. Indefere-se o direito creditório relativo a tributo pago indevidamente, quando o contribuinte que pleiteia o crédito deixa de fazer prova de sua existência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10073.900560/2014-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcelo José Luz Macedo (suplente convocado), Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocado), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 90 05 57 /2 01 4- 56 Fl. 84DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.079 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.900557/2014-56 Relatório Trata-se de recurso interposto por SURVEY-ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos, contra decisão da DRJ - Recife, que negou provimento à manifestação de inconformidade da recorrente e manteve o indeferimento do crédito pleiteado em PER/DCOMP. Em síntese, os fatos podem ser assim relatados: A DRF - Volta Redonda negou o direito creditório pleiteado no PER/DCOMP, ao argumento de que, embora encontrado o DARF, o valor do pagamento já estava integralmente utilizado para quitar débito da própria recorrente. Na manifestação de inconformidade, alegou-se erro na base de cálculo da CSLL, uma vez que o valor a recolher fora apurado como se a atividade econômica exercida no período fosse a prestação de serviços, quando na verdade, se tratava de construção de módulos metálicos por empreitada. A DRJ - REC não acolheu a pretensão da recorrente e negou provimento à manifestação de inconformidade. Não resignada, a contribuinte interpôs recurso, alegando que a entrega de DCTF retificadora depois do início do procedimento fiscal, ou após o despacho decisório, não prejudica o eventual direito ao crédito informado no PER/DCOMP. Por outro lado, o Parecer Normativo Cosit n° 2/2015 traz o entendimento de que não há óbice à retificação da DCTF depois do despacho decisório. Além disso, segundo o Parecer Normativo Cosit nº 8/2014, existe, nas hipóteses de erro de fato, a possibilidade de retificação de ofício da DCTF. No mais, segundo o mesmo parecer normativo, a DRJ poderia baixar o processo em diligência, a fim de que a Delegacia de origem examinasse documentos comprobatórios trazidos aos autos pelo contribuinte. Com esses fundamentos, pugnou pelo provimento do recurso. É o relatório. Fl. 85DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.079 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.900557/2014-56 Voto Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 1301-004.077, de 15 de agosto de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10073.900560/2014-70, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301-004.077): O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. A recorrente afirma a existência de um indébito em razão de erro na apuração da base de cálculo da CSLL, já que o tributo fora apurado com o emprego do coeficiente de presunção de 32%, destinado à prestação de serviço. A recorrente, no entanto, se enquadraria como construtora de módulos metálicos por empreitada, fazendo jus ao coeficiente de 12%. A decisão recorrida negou provimento à manifestação de inconformidade, fundada na falta de comprovação dos fatos alegados, ressaltando que a DCTF retificadora, tendo sido transmitida depois do despacho decisório, não tinha força probatória para respaldar a pretensão da recorrente. Malgrado o principal fundamento da decisão da DRJ, no recurso a discussão se deteve na defesa do direito de retificar DCTF depois do despacho decisório; na obrigação do Fisco de aceita a declaração retificadora; e na possibilidade de retificação de ofício. A recorrente trouxe para o primeiro plano a discussão de um ponto secundário, que é a possibilidade de retificar declarações, e descuidou da questão central que envolvia a prova de que a atividade econômica por ela exercida, no período, se caracterizava como venda de mercadoria, e não como prestação de serviço, o que atrairia o coeficiente de presunção de 12%. No mais, mesmo confirmada essa hipótese, se fazia necessário demonstrar, do valor total pago, qual o montante do indébito. A recorrente não se desincumbiu desse ônus, a despeito de a decisão recorrida ter dado especial ênfase à indispensabilidade da prova dos fatos alegados. Do voto condutor do acórdão da DRJ, extrai-se o seguinte trecho: 17. Na espécie o contribuinte não carreou aos autos qualquer prova documental de que o montante correto do tributo a pagar no período é o por ele confessado na DCTF retificadora e, por conseguinte, não comprovou o cometimento de erro no preenchimento de sua DCTF original. Não juntou seus livros contábeis e fiscais, como o Razão, e até documentos fiscais, passíveis de comprovar a correta determinação do tributo devido. Descumpriu, então, a determinação do art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 1972, com redação da Lei nº 8.748, de 1993 Fl. 86DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.079 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.900557/2014-56 (aplicável ao contencioso decorrente de manifestação de inconformidade contra não homologação de compensação em virtude do disposto no art. 74, § 11, da Lei nº 9.430, de 1996, incluído pela Lei nº 10.833, de 2003), que exige a instrução da contestação com as provas documentais das alegações apresentadas. 18. Não comprovado erro de fato no preenchimento da DCTF original, há que se considerar que o débito apontado no despacho decisório restou confirmado e que todo o montante recolhido via Darf foi integralmente utilizado para sua liquidação. O crédito pretendido é inexistente. Em suma, a controvérsia envolve questão de fato e de direito, cuja solução passa pelo exame de documentos que, estando de posse da recorrente, deveriam ter sido apresentados com a manifestação de inconformidade ou com o recurso, mas não o foram. Portanto, à mingua de comprovação, o direito creditório deve ser indeferido. Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer do recurso, para no mérito negar-lhe provimento. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por conhecer do recurso, para no mérito negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto Fl. 87DF CARF MF

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7984119 #
Numero do processo: 13502.720057/2015-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 30/06/2002 VALORES DECLARADOS EM DCTF. PERÍODO ANTERIOR A 31/10/2003. LANÇAMENTO DE OFÍCIO OBRIGATÓRIO. SALDO ZERO DECORRENTE DE COMPENSAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. PRAZO QUINQUENAL DESCUMPRIDO. A cobrança de valores através de auto de infração, ainda que tais valores já tenham sido declarados pelo contribuinte é necessária. Quando a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF apresentada, busca liquidar os débitos mediante compensação, sustentando o declarante não haver saldo a pagar não há reconhecimento e constituição de dívida, devendo o fisco, necessariamente, dentro do prazo quinquenal, efetuar o lançamento do débito mediante procedimento administrativo. Entendimento que prevaleceu anteriormente à vigência (31/10/2003) da Medida Provisória nº 135/2003, que passou a atribuir o caráter de confissão de dívida em relação aos débitos declarados em Compensação. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO ESPECIAL 1.355.947/SP. A decadência, consoante o art. 156, V, do CTN, é forma de extinção do crédito tributário. Sendo assim, uma vez extinto o direito, não pode ser reavivado por qualquer sistemática de lançamento ou auto-lançamento, seja ela via documento de confissão de dívida, declaração de débitos, parcelamento ou de outra espécie qualquer (DCTF, GIA, DCOMP, GFIP, etc).
Numero da decisão: 3201-005.931
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisario e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-13T17:17:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-13T17:17:34Z; Last-Modified: 2019-11-13T17:17:34Z; dcterms:modified: 2019-11-13T17:17:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-13T17:17:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-13T17:17:34Z; meta:save-date: 2019-11-13T17:17:34Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-13T17:17:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-13T17:17:34Z; created: 2019-11-13T17:17:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2019-11-13T17:17:34Z; pdf:charsPerPage: 2040; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-13T17:17:34Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 13502.720057/2015-12 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3201-005.931 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 22 de outubro de 2019 Recorrente BRASKEM S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 30/06/2002 VALORES DECLARADOS EM DCTF. PERÍODO ANTERIOR A 31/10/2003. LANÇAMENTO DE OFÍCIO OBRIGATÓRIO. SALDO ZERO DECORRENTE DE COMPENSAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. PRAZO QUINQUENAL DESCUMPRIDO. A cobrança de valores através de auto de infração, ainda que tais valores já tenham sido declarados pelo contribuinte é necessária. Quando a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF apresentada, busca liquidar os débitos mediante compensação, sustentando o declarante não haver saldo a pagar não há reconhecimento e constituição de dívida, devendo o fisco, necessariamente, dentro do prazo quinquenal, efetuar o lançamento do débito mediante procedimento administrativo. Entendimento que prevaleceu anteriormente à vigência (31/10/2003) da Medida Provisória nº 135/2003, que passou a atribuir o caráter de confissão de dívida em relação aos débitos declarados em Compensação. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO ESPECIAL 1.355.947/SP. A decadência, consoante o art. 156, V, do CTN, é forma de extinção do crédito tributário. Sendo assim, uma vez extinto o direito, não pode ser reavivado por qualquer sistemática de lançamento ou auto-lançamento, seja ela via documento de confissão de dívida, declaração de débitos, parcelamento ou de outra espécie qualquer (DCTF, GIA, DCOMP, GFIP, etc). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 72 00 57 /2 01 5- 12 Fl. 298DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.931 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720057/2015-12 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisario e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento. O presente processo trata de Pedido de Restituição que o contribuinte pretende reaver alegando pagamento indevido de Cofins, efetuado no âmbito do Parcelamento da MP nº 470/2009 perante à PFN, com o argumento de que o débito já estaria extinto por decadência quanto foi incluído no parcelamento. A Unidade de Origem emitiu Despacho Decisório no qual não reconheceu o direito creditório e indeferiu o Pedido de Restituição. Fundamentou o despacho decisório explicitando que o débito foi regular e espontaneamente declarado em DCTF e, diante da não homologação da compensação anteriormente pleiteada, o saldo a pagar informado na DCTF constitui confissão de dívida e instrumento hábil para inscrição em Dívida Ativa, não necessitando ser objeto de lançamento de ofício; ademais, tal débito fora incluído no programa de parcelamento instituído pela MP nº 470/2009. Concluiu a autoridade fiscal que além de não se tratar de débito decaído incluído em parcelamento, é pacífico o entendimento de que o parcelamento se constitui, também, em confissão irretratável da dívida. Na manifestação de inconformidade, o contribuinte afirmou que teria recolhido valor equivalente à parte do parcelamento relativo ao Cofins, e que este se encontrava extinto pela decadência quando incluído no Programa. Sustentou que seria necessário que houvesse lançamento de ofício para constituir a exigência, sendo que a DCTF não seria suficiente, conforme art. 90 da MP nº 2.158-35/01, o qual teria derrogado o § 1º, art. 5º do Decreto-lei nº 2.124/84 e que os arts. 17 e 18 da MP nº 135/03 não poderiam ser aplicados retroativamente. Afirmou, ainda, que a ausência do lançamento de ofício teria ferido os direitos ao contraditório e à ampla defesa; a DCTF retificadora teria a mesma natureza da declaração original e, portanto, não dispensaria o lançamento de ofício; e o débito já estaria decaído quando foi incluído no parcelamento. Defendeu, por fim, que o débito resultante da não homologação da compensação requerida, não seria mais exigível, pois teria ocorrido a homologação tácita da Dcomp. Finaliza, pedindo a liberação do valor pago através do parcelamento, para quitar tal débito. Fl. 299DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.931 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720057/2015-12 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário no qual reprisa seus argumentos para o provimento do recurso voluntário. É o relatório. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3201- 005.921, de 22 de outubro de 2019, proferido no julgamento do processo 13502.720037/2015- 33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Portanto, transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3201-005.921): “Antes de adentrar ao exame do Recurso apresentado, cumpre esclarecer que o presente processo tramita na condição de paradigma, nos termos do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Art. 47. Os processos serão sorteados eletronicamente às Turmas e destas, também eletronicamente, para os conselheiros, organizados em lotes, formados, preferencialmente, por processos conexos, decorrentes ou reflexos, de mesma matéria ou concentração temática, observando- se a competência e a tramitação prevista no art. 46. § 1º Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, o Presidente de Turma para o qual os processos forem sorteados poderá sortear 1 (um) processo para defini-lo como paradigma, ficando os demais na carga da Turma. § 2º Quando o processo a que se refere o § 1º for sorteado e incluído em pauta, deverá haver indicação deste paradigma e, em nome do Presidente da Turma, dos demais processos aos quais será aplicado o mesmo resultado de julgamento. Nesse aspecto, é preciso esclarecer que cabe a este Conselheiro o relatório e voto apenas deste processo, ou seja, o entendimento a seguir externado terá por base exclusivamente a análise dos documentos, decisões e recurso anexados neste processo. Feito tal esclarecimento, passa-se ao exame das razões de Recurso. O julgamento conjunto os processos que menciona é uma faculdade prevista no Regimento Interno do CARF, que submete-se à uma decisão de conveniência do Colegiado. Entretanto, os processos mencionados compõem lote de processos repetitivos em que serão neles reproduzidos o julgamento destes. Fl. 300DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.931 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720057/2015-12 Consta dos autos que o litígio versa sobre o inconformismo do contribuinte em face do despacho decisório, mantido hígido na decisão a quo, que não reconheceu a decadência do pagamento indevido de tributo informado em Pedido de Compensação, de 12/07/2002, que restou indeferido. A liquidação do débito efetivou-se por intermédio de Parcelamento de que trata a MP 470/2009, contudo, entende a contribuinte que a inexistência de lançamento para constituir o crédito tributário torna indevidos os pagamentos realizados no âmbito do parcelamento, pois alcançados pela decadência. Neste julgamento há de se enfrentar a exigência do lançamento de ofício para a constituição do crédito tributário referente a débito informado em DCTF cuja extinção pretendida deu-se na modalidade compensação, que restou não homologada, que na sua falta teria (ou não) ocorrido a decadência. A matéria foi enfrentada nesta Turma no julgamento do recurso que constou do processo nº 13804.725729/2013-10, de Relatoria do Conselheiro Leonardo Vinicius Andrade Toledo, com a prolação do Acórdão nº 3201-003.505, que, por unanimidade de votos, deu provimento ao Recurso Voluntário. Naquela decisão acompanhei integralmente o Relator, o que peço vênia para reproduzir excertos do voto que externaram suas razões de decidir que ratifico e adoto neste voto: Assiste razão a recorrente. O Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento de que quando a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF apresentada, busca liquidar os débitos mediante compensação, sustentando o declarante não haver saldo a pagar, não há reconhecimento e constituição de dívida, devendo o fisco, necessariamente, dentro do prazo quinquenal, efetuar o lançamento do débito mediante procedimento administrativo e notificação da devedora se não admitida a referida compensação. Entende, ainda, a Corte Superior, que os débitos objeto de compensação indevida declarada em DCTF necessitam de lançamento de ofício para serem exigidos. Em especial, no que toca às DCTFs anteriores a 31 de outubro de 2003, data em que passou a vigorar o art. 18 da Medida Provisória n° 135/2003, convertida na Lei n° 10.833/2003. Ilustra-se tal entendimento com a seguinte decisão: "MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ESPECIAL. COFINS. DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS. TRIBUTÁRIOS FEDERAIS DCTF ORIGINÁRIAS E RETIFICADORAS. SALDO ZERO DECORRENTE DE COMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO OBRIGATÓRIO. CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. PRAZO QUINQUENAL DESCUMPRIDO. Em situações em que o devedor apresenta Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF simplesmente apontando saldo a pagar, a jurisprudência desta Corte entende haver confissão de dívida, dispensa o fisco de efetuar o lançamento do débito e reconhece que a prescrição quinquenal passa a correr novamente a partir da entrega do referido documento à receita. Quando a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF apresentada, inclusive a título de retificação, busca liquidar os débitos mediante compensação, sustentando o declarante não haver Fl. 301DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.931 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720057/2015-12 saldo a pagar, também na linha da orientação da Corte, não há reconhecimento e constituição de dívida, devendo o fisco, necessariamente, dentro do prazo quinquenal, efetuar o lançamento do débito mediante procedimento administrativo e notificação da devedora se não admitida a referida compensação. No caso concreto, a pretensão inicial do mandado de segurança diz respeito a COFINS com vencimentos nos meses de 15.8.2000, 15.9.2000, 13.10.2000, 14.11.2000, 15.12.2000, 15.1.2001 e 15.2.2001, as DCTF's com compensação não interromperam o prazo legal e não houve eventuais lançamentos e notificações de débitos antes de 26.4.2006, tendo transcorrido o prazo legal de cinco anos. Recurso especial conhecido e provido para conceder o mandado de segurança." (REsp 1205004/SC, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 16/05/2011) (destaque nosso) Do voto condutor destaca-se o seguinte excerto: "[...] Pois bem, colocada toda a legislação tributária relevante para a solução do tema, concluo que: a) antes de 31.10.2003 havia a necessidade de lançamento de ofício para se cobrar a diferença dos débitos apurados em DCTF decorrentes de compensação indevida, conforme toda a legislação citada; b) de 31.10.2003 em diante (eficácia da MP n. 135/2003, convertida na Lei n. 10.833∕2003) o lançamento de ofício deixou de ser necessário para a hipótese, no entanto, o encaminhamento de débitos apurados em DCTF decorrentes de compensação indevida para inscrição em dívida ativa passou a ser precedido de notificação ao sujeito passivo para pagar ou apresentar manifestação de inconformidade, recurso este que suspende a exigibilidade do crédito tributário na forma do art. 151, III, do CTN (art. 74, §11, da Lei n. 9.430/96).” No mesmo sentido, são as seguintes decisões do Superior Tribunal de Justiça: "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. COMPENSAÇÃO INDEVIDA INFORMADA EM DCTF. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. PRECEDENTES (1ª E 2ª TURMAS DO STJ). 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC/73 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Discute-se a necessidade de lançamento tributário de ofício para os casos em que a compensação foi indevidamente informada na DCTF, e o Fisco requer a cobrança das diferenças. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, nas hipóteses em que o contribuinte declarou os tributos via DCTF e realizou a compensação nesse mesmo documento, é necessário o lançamento de ofício para que seja cobrada a diferença apurada caso a DCTF tenha sido apresentada antes de 31.10.2003. A partir de 31.10.2003, é desnecessário o lançamento de ofício. Todavia os débitos decorrentes da compensação indevida só devem ser encaminhados para inscrição em dívida ativa Fl. 302DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-005.931 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720057/2015-12 após notificação ao sujeito passivo para pagar ou apresentar manifestação de inconformidade, cujo recurso suspende a exigibilidade do crédito tributário. 4. Precedentes: REsp 1.362.153/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 26/05/2015; REsp 1.332.376/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 6/12/2012, DJe 12/12/2012; AgRg no AREsp 227.242/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe 16/10/2012. 5. Caso em que as DCTFs foram entregues antes de 31.10.2003, logo indispensável o lançamento de ofício, levando à declaração a ocorrência da decadência nos termos do art. 173, inciso I, do CTN. Recurso especial provido." (REsp 1502336/AL, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 08/06/2016) (destaque nosso) "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. COBRANÇA. DIFERENÇA DE DÉBITOS. DCTF. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. A Segunda Turma do STJ já se pronunciou no sentido de que antes de 31.10.2003 havia a necessidade de lançamento de ofício para cobrar a diferença dos débitos apurados em DCTF decorrentes de compensação indevida; de 31.10.2003 em diante (eficácia da MP n. 135/2003, convertida na Lei 10.833/2003) o lançamento de ofício deixou de ser necessário para a hipótese; no entanto, o encaminhamento de débitos apurados em DCTF decorrentes de compensação indevida para inscrição em dívida ativa passou a ser precedido de notificação ao sujeito passivo para pagar ou apresentar manifestação de inconformidade, recurso esse que suspende a exigibilidade do crédito tributário na forma do art. 151, III, do CTN (art. 74, §1º, da Lei 9.430/96). 3. No caso dos autos a executada informou a compensação nas DCTFs entregues em 2001 e 2002; portanto, indispensável o lançamento de ofício. 4. Recurso Especial não provido." (REsp 1568408/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 24/05/2016) (destaque nosso) "TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO INFORMADA EM DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS DCTF. IMPRESCINDIBILIDADE DE LANÇAMENTO DOS DÉBITOS OBJETO DE COMPENSAÇÃO INDEVIDA DECLARADA EM DCTF ENTREGUE ANTES DE 31.10.2003. 1. Antes de 31.10.2003 havia a necessidade de lançamento de ofício para se cobrar a diferença do "débito apurado" em DCTF decorrente de compensação indevida. Interpretação do art. 5º do DecretoLei nº 2.124/84, art. 2º, da Instrução Normativa SRF n. 45, de 1998, art. 7º, da Fl. 303DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-005.931 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720057/2015-12 Instrução Normativa SRF n. 126, de 1998, art. 90, da Medida Provisória n. 2.15835, de 2001, art. 3º da Medida Provisória n. 75, de 2002, e art. 8º, da Instrução Normativa SRF n. 255, de 2002. 2. De 31.10.2003 em diante (eficácia do art. 18, da MP n. 135/2003, convertida na Lei n. 10.833/2003) o lançamento de ofício deixou de ser necessário para a hipótese, no entanto, o encaminhamento do "débito apurado" em DCTF decorrente de compensação indevida para inscrição em dívida ativa passou a ser precedido de notificação ao sujeito passivo para pagar ou apresentar manifestação de inconformidade, recurso este que suspende a exigibilidade do crédito tributário na forma do art. 151, III, do CTN (art. 74, §11, da Lei n. 9.430/96). 3. Desse modo, no que diz respeito à DCTF apresentada antes de 31.10.2003, onde houve compensação indevida, compreendo que havia a necessidade de lançamento de ofício para ser cobrada a diferença do "débito apurado", a teor da jurisprudência deste STJ, o que não ocorreu. Precedentes: REsp. n. 1.240.110PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 2.2.2012; REsp. n. 1.205.004SC, Segunda Turma, Rel. Min. César Asfor Rocha, julgado em 22.03.2011; REsp. n.º 1.212.863 PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 03.05.2012. 4. Recurso especial não provido." (REsp 1332376/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2012, DJe 12/12/2012) (nosso destaque) [...] Não é diferente o entendimento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, conforme se depreende do precedente da Câmara Superior: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 20/02/1998 a 31/12/1998 MPF E NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. É de ser rejeitada a nulidade do lançamento por constituir o Mandado de Procedimento Fiscal elemento de controle da administração tributária, não influindo na legitimidade do lançamento tributário. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF, VINCULADOS À COMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO POSSIBILIDADE. É lícito o lançamento de ofício para constituir o crédito tributário devido à Fazenda Nacional quando os débitos declarados em DCTF foram vinculados a compensações informadas pelo declarante, sem saldo a recolher. A confissão de dívida não alcança todos os débitos declarados, mas apenas o saldo devedor informado pelo sujeito passivo. Apenas para fatos posteriores à edição da Medida Provisória 135/2003 seria possível considerar a compensação como confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Recurso Especial do Contribuinte Negado" (Processo 10925.000172/200366; Acórdão 9303003.506; Relator Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, sessão de 15/03/2016) Importante transcrever excertos do voto: Fl. 304DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-005.931 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720057/2015-12 "A recorrente se insurgiu pela impropriedade de se efetuar o lançamento de oficio de valores já confessados em DCTF, contrariamente ao decidido no acórdão a quo, que considerou ser cabível o lançamento de oficio dos valores declarados e indevidamente compensados em DCTF. (...) Examinando-se o auto de infração, verifica-se que a acusação fiscal dá conta de que a contribuinte informou na DCTF créditos vinculados aos débito declarados, não restando saldo a pagar. Ora, com o devido respeito àqueles que entendem o contrário, o que o sujeito passivo fez, ao apresentar DCTF com saldo a pagar “zero”, foi justamente informar ao Fisco que não lhe devia nada. Com isso, não se pode dizer que houve confissão de dívida, ao contrário, é uma declaração de não dívida. Assim, considerando que a recorrente comunicou a inexistência e não a existência de crédito tributário, pois a compensação é uma das modalidades de extinção do crédito tributário (art. 156, inciso II do CTN), não está configurada a confissão de dívida, conforme dispõe o art. 5º do Decreto-Lei n° 2.124/1984. Diante disso, não configurado o óbice apontado pelo Colegiado a quo para o Fisco proceder ao lançamento de ofício. De outro lado, o art. 90 da Medida Provisória n° 2.15835/ 2001 previa o lançamento de ofício no caso de vinculação incorreta ou irregular do débito à hipótese de extinção ou suspensão de crédito tributário. (...) No caso, como dito linhas acima, os débitos declarados em DCTF estavam vinculados à compensação realizada pelo sujeito passivo, inexistindo, dessa forma, confissão de dívida, pois o sujeito passivo não reconhecia o valor devido, já que a dívida informada, no entender da declarante, teria sido quitada por meio da compensação. Apenas para fatos posteriores à edição da Medida Provisória 135/2003 seria possível considerar a compensação como confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Portanto, anteriormente, à vigência dessa MP, era cabível o lançamento de ofício, ainda que os débitos objeto de compensação tivessem sido declarados em DCTF." Com razão a recorrente quando afirma em relação ao julgado referido: "Note que o referido precedente é claríssimo quanto à necessidade de realização de Lançamento nos casos em que o contribuinte informa o tributo devido e sua respectiva quitação por meio de compensação. Isso porque, o referido precedente abordou com profundidade a matéria também tratada no presente caso, trazendo a orientação clara de que 'ao apresentar DCTF com saldo a pagar 'zero', o Contribuinte nada mais fez do que 'justamente informar ao Fisco que não lhe devia nada', concluindo que 'com isso, não se pode dizer que houve confissão de dívida, ao contrário, é uma declaração de não dívida'. Note, ainda, que no referido acórdão a Câmara Superior foi enfática ao referenciar que a obrigatoriedade de Lançamento nos casos de tributos Fl. 305DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-005.931 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720057/2015-12 apurados e informados como compensados em DCTF, decorre do mencionado Artigo 90, da Medida Provisória 2.15835/ 2001." Ainda da Câmara Superior: "IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 IRRF. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF. NÃO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO. ARTIGO 90 DA MP N° 215835/ 2001. Revela-se legítimo o lançamento efetuado, com relação a débitos declarados em DCTF, e não pago, se a autuação ocorreu sob a égide da MP n° 215835/ 2001." (Processo 10840.000012/200276; Acórdão 9202002.013; Relatora Conselheira SUSY GOMES HOFFMANN; Sessão de 20/03/2012) Oportuno, ainda, transcrever o posicionamento do CARF em outros processos sobre a matéria: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/1992 a 31/01/1994, 01/06/1994 a 30/06/1994, 01/11/1995 a 31/01/1996, 01/01/1997 a 30/06/1997, 01/10/1997 a 31/03/1999 VALORES DECLARADOS EM DCTF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NECESSIDADE. A cobrança de valores através de auto de infração, ainda que tais valores já tenham sido declarados pelo contribuinte, fazse necessário, até mesmo para que sejam observados, de forma plena, os princípios da ampla defesa e do devido processo legal." (Processo 13808.001134/9917; Acórdão 3201002.583; Relatora Conselheira MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM; Sessão de 22/02/2017) Do voto da Conselheira relatora, destaco: "Verifica-se que a Portaria MF nº 524/79 estabeleceu os requisitos da declaração e atribuiu ao SRF a competência para baixar as normas complementares, inclusive quanto ao conteúdo e modelo das declarações. Posteriormente, com a edição do Decreto-lei nº 2.124/84 foi o Ministro da Fazenda autorizado a eliminar ou instituir obrigações acessórias, sendo que o § 1º e o § 2º do art. 5º deste Decreto-lei estabeleceram que o documento que comunicasse a existência de crédito tributário constituiria confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para exigência de crédito tributário, que corrigido monetariamente e acrescido da multa de mora, podia ser imediatamente inscrito em dívida ativa, para efeito de cobrança executiva, observando o disposto no art. 7º, § 2º do Decreto-lei nº 2.065/1983. Em seguida, foi criada a DCTF – Declaração de Contribuições e Tributos Federais, também com caráter de confissão de dívida e de título extrajudicial. A IN SRF nº 45/1998, por sua vez, ao disciplinar o tratamento dos dados informados em DCTF, estabeleceu que os créditos tributários apurados nos procedimentos de auditoria interna seriam exigidos por meio de lançamento Fl. 306DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-005.931 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720057/2015-12 de ofício, com acréscimo de juros moratórios e multa. Esses débitos eram tratados como declarados mas não confessados. (...) Por sua vez, o Código Tributário Nacional, em seu livro segundo, trata do lançamento e suas modalidades. Logo, são plenamente aplicáveis as considerações alusivas ao lançamento, nos termos do art. 142 do Código. Enfim, a cobrança de valores através de auto de infração, ainda que tais valores já tenham sido declarados pelo contribuinte, faz-se de rigor, até mesmo para que sejam observados, de forma plena, os princípios da ampla defesa e do devido processo legal." "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998, 2000 DCTF ANTERIOR A 31/10/2003. CONFISSÃO DE DÍVIDA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Antes da vigência da Medida Provisória nº 135, em 31 de outubro de 2003, somente os saldos a pagar dos débitos informados em DCTF eram considerados confessados, e poderiam ser enviados para inscrição em Dívida Ativa da União. A parte dos débitos vinculada a pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, que se mostrassem indevidos ou não comprovados, deveria ser objeto de lançamento de ofício, nos termos do art. 90 da Medida Provisória n° 2.15835, de 2001." (Processo 10882.001873/200790; Acórdão 1102001.328; Relator ad hoc Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé; sessão de 25/03/2015) "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/05/1998, 30/06/1998, 31/07/1998 DCTF. DÉBITO DECLARADO. SALDO A PAGAR ZERO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFICIO. Havendo disposição específica no artigo 90 da Medida Provisória nº 2.15835, de 24/08/2001, no sentido de que os débitos declarados em DCTF e cujas compensações não tenham sido homologadas pela autoridade fiscal deviam ser exigidos mediante o procedimento de lançamento de ofício, de se desprezar, por lhe conflitar e lhe ser hierarquicamente inferior, a disposição contida na IN SRF nº 126, de 1998, com a redação que lhe foi dada pela IN SRF nº 16, de 14/02/2000, que considerava aqueles débitos como confessados e permitia a sua exigência por meio de mera cobrança. Somente com a edição da Medida Provisória nº 135, de 30/10/2003, posteriormente regulamentada pela IN SRF nº 480, de 2004, é que não só os Saldos a Pagar, mas, também, quaisquer diferenças encontradas nos procedimentos de compensação informados em DCTF, passaram a ser considerados como confissão de dívida, de modo que a sua exigência não mais passou a depender de lançamento de ofício. No caso, o auto de infração foi lavrado ainda na vigência do artigo 90 da MP 2.15835, de 2001. Fl. 307DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-005.931 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720057/2015-12 MULTA DE OFÍCIO. CONVOLAÇÃO EM MULTA DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. INAPLICABILIDADE. De se rejeitar a convolação de multa de oficio de 75% em multa de mora de 20% feita pela instância de julgamento de primeira instância, por lhe faltar competência para promover alterações nos dispositivos legais que sustentam o lançamento de oficio. No caso, ao transformar uma multa de oficio em multa de mora, a DRJ acabou por proceder a um novo lançamento, o que lhe é vedado. Recurso Provido em Parte." (Processo 11020.001495/200323; Acórdão 3401001.746; Relator Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO; Sessão de 20/03/2012) É de se consignar, ainda, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em sede recurso repetitivo, em relação ao direito de o contribuinte requerer a restituição de tributo que decaiu antes da adesão a parcelamento. Decidiu nestes termos a Corte Superior: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543C, DO CPC. CONFISSÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS PARA EFEITO DE PARCELAMENTO APRESENTADA APÓS O PRAZO PREVISTO NO ART. 173, I, DO CTN. OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. Não cumpre ao Superior Tribunal de Justiça analisar a existência de "jurisprudência dominante do respectivo tribunal" para fins da correta aplicação do art. 557, caput, do CPC, pela Corte de Origem, por se tratar de matéria de fato, obstada em sede especial pela Súmula n. 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 2. É pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o julgamento pelo órgão colegiado via agravo regimental convalida eventual ofensa ao art. 557, caput, do CPC, perpetrada na decisão monocrática. Precedentes de todas as Turmas: AgRg no AREsp 176890 / PE, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 18.09.2012; AgRg no REsp 1348093 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 19.02.2013; AgRg no AREsp 266768 / RJ, Terceira Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 26.02.2013; AgRg no AREsp 72467 / SP, Quarta Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 23.10.2012; AgRg no RMS 33480 / PR, Quinta Turma, Rel. Min. Adilson Vieira Macabu, Des. conv., julgado em 27.03.2012; AgRg no REsp 1244345 / RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 13.11.2012. 3. A decadência, consoante a letra do art. 156, V, do CTN, é forma de extinção do crédito tributário. Sendo assim, uma vez extinto o direito, não pode ser reavivado por qualquer sistemática de lançamento ou autolançamento, seja ela via documento de confissão de dívida, declaração de débitos, parcelamento ou de outra espécie qualquer (DCTF, GIA, DCOMP, GFIP, etc.). 4. No caso concreto o documento de confissão de dívida para ingresso do Parcelamento Especial (Paes Lei n. 10.684/2003) foi firmado em 22.07.2003, não havendo notícia nos autos de que tenham sido constituídos os créditos tributários em momento anterior. Desse modo, restam decaídos os créditos tributários correspondentes Fl. 308DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-005.931 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720057/2015-12 aos fatos geradores ocorridos nos anos de 1997 e anteriores, consoante a aplicação do art. 173, I, do CTN. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e nessa parte não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008." (REsp 1355947/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 21/06/2013). No caso desses autos, a declaração de compensação apresentada anteriormente à data de 31/10/2003 não tinham efeito de confissão de dívida e, logo, não teve o condão de constituir o crédito tributário, restando o respectivo débito extinto pela decadência à época dos pagamentos, sendo cabível a restituição desses montantes, na esteira do entendimento constante no REsp nº 1.355.947/SP, mencionado no voto transcrito. Assim, é de se reconhecer o direito creditório pleiteado relativamente ao débito informado na declaração de compensação transmitida anteriormente a 31/10/2003. As demais matérias suscitadas em recurso deixam de ser enfrentadas em razão do provimento pelos fundamentos assentados neste voto. Dispositivo Assim, pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por dar provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo recorrente, nos termos do voto paradigma. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 309DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.909979/2009-28
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 12/07/2002 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, liquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional).
Numero da decisão: 1001-001.506
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves.
Nome do relator: SERGIO ABELSON
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ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, liquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 99 79 /2 00 9- 28 Fl. 97DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.506 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.909979/2009-28 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas 63/66) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra o despacho decisório à folha 07, que não homologou a compensação constante da DCOMP 10843.31786.011204.1.3.04-2564 (folhas 02/06), de crédito correspondente a pagamento indevido ou a maior no montante de R$ 638,97, tendo em vista que os valores do DARF informado como origem do crédito, de período de apuração 31/03/2002, data de arrecadação 12/07/2002, código de receita 2372 (CSLL - PJ QUE APURAM O IRPJ COM BASE EM LUCRO PRESUMIDO OU ARBITRADO) e valor total de R$ 14.297,56, foram integralmente utilizados para quitação do débito da contribuinte discriminado no DARF, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Em sua manifestação de inconformidade (folha 12), a contribuinte alega, em síntese do necessário, que o valor do débito de período de apuração 31/03/2002 e código de receita 2372 (CSLL - PJ QUE APURAM O IRPJ COM BASE EM LUCRO PRESUMIDO OU ARBITRADO) informado na DCTF (R$ 12.220,14) está incorreto, mas o valor deste mesmo débito na DIPJ relativa ao período (R$ 4.582,55) está correto, correspondendo a diferença entre ambos ao crédito de pagamento indevido ou a maior constante do DARF especificado e parcialmente utilizado na DCOMP em tela. No acórdão a quo, a não-homologação foi mantida tendo em vista, em síntese, que (i) nos termos da legislação de regência (Instrução Normativa SRF nº 014, de 14 de fevereiro de 2000; Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003), a DIPJ tem caráter apenas informativo, enquanto a DCTF constitui instrumento de confissão de dívida quanto aos débitos nela declarados, portanto não poderia a autoridade a quo reconhecer crédito algum para a interessada, dado que o valor recolhido já fora, ao tempo do decisório, integralmente alocado a débito regularmente confessado pelo sujeito passivo; (ii) não sendo líquido e certo o crédito contra a Fazenda Pública, não pode ser postulada sua compensação para extinguir débitos do sujeito passivo (art. 170 do CTN); (iii) além de não retificar a DCTF, que constituía obrigação sua (art. 9º da Instrução Normativa SRF nº 255, de 11 de dezembro de 2002), não trouxe a interessada prova alguma do tanto alegado, desatendendo ao disposto no art. 16, III, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Ciência do acórdão DRJ em 17/10/2012 (folha 69). Recurso voluntário apresentado em 14/11/2012 (folha 71). A recorrente, às folhas 71/78, em síntese do necessário, alega que a IN SRF 14/2000, citada no acórdão a quo, não informa que a DIPJ tem caráter apenas informativo, e que a IN SRF 73/97, que dispõe sobre restituição, ressarcimento e compensação de tributos e contribuições federais administrados pela SRF não especifica “de qual declaração deve ser considerado o crédito tributário”. Objetiva, em suma, que seja considerado o valor do débito compensado informado na DIPJ e não o constante da DCTF. É o relatório. Fl. 98DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.506 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.909979/2009-28 Voto Conselheiro Sérgio Abelson, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, portanto dele conheço. O art. 1º da IN SRF 14/2000 estabelece que os saldos a pagar, relativos a tributos e contribuições, constantes da DCTF, serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Dívida Ativa da União. Isto significa que os débitos informados pelos contribuintes em DCTF podem ser cobrados judicialmente. Em outras palavras, que tais débitos são considerados dívida confessada. Já para a DIPJ não há regramento semelhante. Desta forma, débitos informados nesta declaração não podem ser simplesmente cobrados. Para serem exigíveis, devem ser lançados de ofício, pela autoridade fiscal, por meio de auto de infração, quando for o caso. Desta forma, o que foi dito no acórdão recorrido é que o valor de pagamento que a contribuinte deseja utilizar como crédito na compensação em tela está quitando débito por ela confessado e não retificado, e que, por isso, a informação de valor distinto do mesmo débito na DIPJ não tem o condão, por si só, de modificar esta confissão de dívida, já que a DIPJ não possui este caráter, de acordo com a legislação, conforme foi esclarecido. De qualquer forma, o valor constante da DIPJ poderia ser considerado como correto se a contribuinte houvesse trazido provas ao processo nesse sentido, como também foi consignado no acórdão recorrido. Não tendo a contribuinte assim procedido, não é possível se atestar a certeza e liquidez necessárias ao reconhecimento do crédito pleiteado (art. 170 do CTN) e, consequentemente, à homologação da compensação declarada. A contribuinte pretende que a liquidez e certeza do crédito que pleiteia sejam comprovadas pelos valores declarados em DIPJ. O sujeito passivo é obrigado a comprovar a veracidade das informações declaradas no PER/DCOMP e a autoridade administrativa tem o poder-dever de confirmá-las. Cabe assinalar que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a apuração da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, verificando-se a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com os registros contábeis e fiscais, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e compará-lo ao pagamento efetuado. Conforme art. 373, inciso I, do novo Código de Processo Civil – CPC (Lei nº 13.105/2015), que reproduz o art. 333, I, do antigo CPC, ao autor incumbe o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito. E de acordo com o art. 967 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/2018 (Decreto nº 9.580/2018), que reproduz o art. 923 do antigo RIR/1999, a escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis. Fl. 99DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.506 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.909979/2009-28 Nesse prisma, os registros contábeis e demais documentos fiscais acerca da base de cálculo do IRPJ são elementos indispensáveis para que se comprove a certeza e a liquidez do direito creditório aqui pleiteado. O artigo 45 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, dispõe: "Art. 45. A pessoa jurídica habilitada à opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido deverá manter: I - escrituração contábil nos termos da legislação comercial; II - Livro Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os estoques existentes no término do ano-calendário abrangido pelo regime de tributação simplificada; III - em boa guarda e ordem, enquanto não decorrido o prazo decadência! e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, todos os livros de escrituração obrigatórios por legislação fiscal especifica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal. Parágrafo único. O disposto no inciso I deste artigo não se aplica à pessoa jurídica que, no decorrer do ano-calendário, mantiver livro Caixa, no qual deverá estar escriturado toda a movimentação financeira, inclusive bancária ". No presente caso, a recorrente, em sua peça impugnatória. não apresentou qualquer documentação contábil ou fiscal com esta intenção, limitando-se a tão-somente demonstrar que o valor correto do débito encontra-se informado na DIPJ. Nesse sentido, tal qual o pagamento de tributos e contribuições, que necessita, para convalidar o recolhimento efetuado, de uma série de atos do sujeito passivo, como manter escrituração contábil, baseada em documentos hábeis e idôneos, e a partir desta documentação determinar o tributo devido e recolher o correspondente valor, a restituição também almeja, para materializar o indébito, atividade semelhante. Por tais razões, quando a contribuinte apresenta uma Declaração de Compensação, deve, necessariamente, demonstrar um crédito tributário a seu favor, para extinguir um débito tributário constituído em seu nome, de forma que o reconhecimento do indébito tributário deve ser o fundamento fático e jurídico de qualquer declaração de compensação. A propósito do tema, cumpre destacar o informativo de jurisprudência do STJ de n° 320, de 14 a 18 de maio de 2007, que trouxe o seguinte julgado: RESTITUIÇÃO. INDÉBITO. PROVA. RECOLHIMENTOS. A recorrente aduz que a eventual restituição, se cabível, haveria de ser respaldada em prova documental, acostada na inicial, dos valores efetivamente pagos com as devidas comprovações de recolhimento, e ante tal incerteza não pode ser a União condenada à restituição dos valores postulados (pela via da compensação), sob pena de infração ao princípio do enriquecimento sem causa. Isso posto, a Turma deu provimento ao recurso ao argumento de que o pressuposto fático do direito de compensar é a existência do indébito. Sem prova desse pressuposto, a sentença teria caráter apenas normativo, condicionada à futura comprovação de um fato. REsp 924.550-SC, Rei. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 15/5/2007. (gn) Fl. 100DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-001.506 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.909979/2009-28 Nesse diapasão, o indébito em questão não contém os atributos necessários de liquidez e certeza, os quais são imprescindíveis para reconhecimento pela autoridade administrativa de crédito junto à Fazenda Pública, sob pena de haver reconhecimento de direito creditório incerto, contrário, portanto, ao disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN). A contribuinte não juntou nenhuma documentação que comprove a veracidade do valor do débito informado em DIPJ, que teria gerado o crédito pleiteado no referido DARF. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, para não reconhecer o direito creditório pleiteado e não homologar a compensação declarada. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson Fl. 101DF CARF MF

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Numero do processo: 10611.000636/2010-05
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2005 a 05/09/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. Devem ser rejeitados os embargos de declaração interpostos pela parte, quando não ficar demonstrada a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.
Numero da decisão: 9303-009.694
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. Devem ser rejeitados os embargos de declaração interpostos pela parte, quando não ficar demonstrada a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 61 1. 00 06 36 /2 01 0- 05 Fl. 5045DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.694 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10611.000636/2010-05 Relatório Tratam-se de embargos de declaração opostos pelo sujeito passivo acima identificado, confrontando a decisão tomada por meio do acórdão nº 9303-006.775, de 16 de maio de 2018 (e-folhas 4.258), que recebeu a seguinte ementa. ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Período de apuração: 01/04/2005 a 05/09/2006 DRAWBACK SUSPENSÃO. SUBMODALIDADE FORNECIMENTO NO MERCADO INTERNO. EQUIPAMENTOS FORNECIDOS. PAGAMENTO. FINANCIAMENTO INTEGRAL. INGRESSO DE DIVISAS. OBRIGATORIEDADE. É condição para a concessão e adimplemento do Regime Aduaneiro Especial de Drawback Suspensão, submodalidade Fornecimento no Mercado Interno, o pagamento integral do valor correspondente aos bens fornecidos pela empresa vencedora da licitação internacional com recursos captados do exterior, provenientes de financiamento concedido por instituição financeira internacional, da qual o Brasil participe, ou por entidade governamental estrangeira ou pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2005 a 05/09/2006 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUJEITO PASSIVO. SOLIDARIEDADE. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. É solidário pelo crédito tributário decorrente de tributos e multas, o adquirente do equipamento fabricado com insumos importados com o Benefício de Drawback Suspensão para Fornecimento no Mercado Interno, quando ficar demonstrado que as empresas praticaram, em conjunto, atos lesivos ao Erário. DECLARAÇÃO INEXATA. FALTA DE PAGAMENTO. MULTA QUALIFICADA. 150% SOBRE O VALOR DO IMPOSTO OU CONTRIBUIÇÃO DEVIDA. Sobre a totalidade ou diferença de tributos ou contribuições apurados em procedimento de fiscalização incide multa de cento e cinquenta por cento, devida pela infração por falta de pagamento ou declaração inexata, nos casos de evidente intuito de fraude. Observando o disposto no Regimento Interno deste Conselho, em 22 de fevereiro de 2019, os embargos interpostos pelo contribuinte foram rejeitados pela Presidente da Câmara Fl. 5046DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.694 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10611.000636/2010-05 Superior de Recursos Fiscais em despacho fundamentado, conforme consta à e-folhas 4.447 e segs. Irresignado com a decisão administrativa que não admitiu os embargos, o contribuinte ingressou com pedido de liminar em mandado de segurança perante o Poder Judiciário, que redundou em decisão, datada de 06 de junho de 2019, que lhe foi favorável nos seguintes termos (e-folhas 5.010). Pelo exposto, presentes os requisitos previstos no artigo 300 do NCPC, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA PRETENSÃO RECURSAL, com base no art. 1.019, I, do mesmo Código, para suspender a decisão que rejeitou liminarmente os embargos de declaração opostos contra o Acórdão 9303-006.775 e determinar a suspensão da exigibilidade do credito tributário consubstanciado nos autos do PAF 10611.000636/2010-05 em relação ao agravante, nos termos do artigo 151, III, do CTN, ate apreciação final dos referidos embargos pela respectiva turma competente. Assim, uma vez determinada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário consubstanciado neste PAF em relação à agravante (...) até apreciação final (...) dos embargos pela respectiva turma competente, os embargos foram incluídos em pauta, para que seja tomada decisão colegiada acerca da pertinência das alegações nele veiculadas. Passo a elas. A embargante alega contradição interna do acórdão, que confunde descumprimento de requisitos de Drawback com fraude. Argumenta, também, que o Relator do processo baseou seu entendimento em relação à presença do elemento volitivo, assim como da participação da ora embargante na execução dos atos perpetrados, apenas na óbvia conclusão de “que a Arcelormittal tinha plena ciência dos atos praticados, o que justificaria a sua manutenção no polo passivo”. Explica que Como a obtenção das linhas de crédito internacional (e BNDES) para pagamento no mercado interno constituía obrigação legal da empresa licitante (atuando como fornecida, nos termos do art. 5º da lei n. 8.032/90), mostra-se contraditória a afirmação do v. acórdão de que “a recorrente sabia do que se passava, das condições exigidas por Lei e nos atos concessórios para execução do Programa e das irregularidades que estavam sendo cometidas” (fls. 4279), pois essa ciência é decorrência da própria sistemática do regime aduaneiro em análise, nada tem de ilícito, e muito menos justifica a manutenção da Embargante como responsável solidária pelo crédito tributário. Fl. 5047DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.694 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10611.000636/2010-05 Segue discorrendo sobre a contradição entre os fundamentos da decisão, que, repete, estão relacionados ao adimplemento da condição do Regime e a conclusão do acórdão de que os atos foram praticados com intuito doloso. A seguir, aponta antagonismo no acórdão embargado, nos seguintes termos: Na verdade, o acórdão embargado denota situação absolutamente antagônica àquela que poderia fundamentar a aplicação de multa qualificada e a inclusão de um terceiro como responsável: houve fundadas dúvidas, lançadas pelo próprio acórdão embargado, em saber se o modelo da operação, tal como construído pela Embargante e pela Siemens, atendia os requisitos legais do regime em análise, e ainda se a previsão contratual de pagamento de parte das importações diretamente no exterior seria apta ou não a demonstrar o ganho cambial da operação, requisito primordial do regime, conforme sustentado pelo próprio acórdão embargado. Transcreve excerto do voto que, segundo entendimento da embargante, demonstra a ocorrência do vício apontado. Para maior clareza, transcrevo-o a seguir. A cláusula menciona empréstimos a serem utilizados para financiar indiretamente os contratos de exportação celebrados entre a CST e os exportadores, que seriam pagos, pelo menos, 15% como pagamento inicial e pagamentos parciais e até 85 % em proporção aos produtos fornecidos e aos serviços executados a serem financiados através de um empréstimo individual concedido pela KfW ("Elemento de Crédito”). Não vejo como extrair disso a certeza de que esses valores não ingressariam no país e não seriam utilizados para pagar a Siemens pelo fornecimento do bem no mercado interno. A única informação que poderia gerar dúvidas é a menção à celebração de contratos de exportação, pela CST, diretamente com os exportadores; contudo, há, também, a informação de que esses contratos seriam financiados de forma indireta, o que pode, perfeitamente, dar margem à interpretação de que o pagamento não seria feito diretamente aos exportadores. (fls. 4282). Sem grifos no original. Argumenta que, “se havia fundadas dúvidas nesse sentido, tais incertezas em hipótese alguma poderiam sustentar a conclusão do acórdão ora embargado de manter a aplicação da multa qualificada e a responsabilidade solidária da Embargante por fatos geradores realizados pela SIEMENS, pois têm como pressuposto a prova inequívoca do intuito doloso dos contribuintes que supostamente agiram em conluio”. Prossegue, alegando omissão sobre a aplicação do art. 112 do CTN e sobre os motivos que justificaram a mudança da jurisprudência da Câmara Superior. Entende que, “no caso concreto, ficou configurada pelo r. acórdão embargado uma insolúvel dúvida, não somente Fl. 5048DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.694 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10611.000636/2010-05 sobre à capitulação do fato, mas também quanto à sua natureza, circunstâncias materiais e sobre os próprios efeitos, pois não se tem ao certo, a partir da fundamentação do d. julgado embargado, a certeza de que a conduta da Embargante configurou fraude, ainda que se possa concluir tecnicamente pela inobservância dos requisitos legais do Drawback”. Aduz que o artigo 24 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) determina que o Colegiado expresse no voto as razões que determinaram a mudança de entendimento sobre a matéria controvertida nos autos. É o relatório. Voto Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. De plano, que se diga que não assiste razão à Embargante em relação à contradição interna do acórdão, que teria confundido descumprimento de requisitos de Drawback com fraude. Como a seguir se lê, nos excertos transcritos, extraídos da decisão embargada, para além da questão envolvendo o inadimplemento do Programa, este Relator foi bem claro acerca da presença do elemento volitivo nas ações praticadas pelas empresas envolvidas na execução do Regime e, particularmente, da ora Embargante. Para maior clareza, acrescento destaques no texto. (...) De saída, relata-se que a proposta oferecida pelo Consórcio European Consortium CST Bast Funace n° 3 em reposta à Carta Convite nº CDE024/03 não fazia referência ao Regime Aduaneiro Especial de Drawback, como exige a legislação de regência. Mas o mais grave a esse respeito, foi que, em 14 de outubro de 2004, a recorrente declarou a empresa Val Tecnologia e Indústria do Espírito Santo Ltda vencedora da concorrência internacional para o fornecimento do Alto Forno nº 3, sem que ela tivesse sequer participado do procedimento licitatório. Em 20 de outubro de 2004, a empresa vencedora da licitação, da qual não foi convidada a participar, entrou com pedido de Drawback no qual, dentre outras informações, declara que a licitante, ora recorrente, cobriria o valor total do Fornecimento no Mercado Interno, no valor de US$ 137.538.175,00 (composto pela Parcela Importada US$ 54.120.502,00 e pela Parcela Nacional US$ 83.417.873,00), com os financiamentos obtidos das instituições financeiras internacionais KfW da Alemanha e EIB da União Européia, nos valores líquidos de US$ 119.000.000,00 e US$ 70.000.000,00, totalizando US$ 189.000.000,00. Fl. 5049DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.694 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10611.000636/2010-05 Na modalidade de Drawback Suspensão para Fornecimento no Mercado Interno, o valor do Fornecimento no Mercado Interno corresponde à exportação no Drawback convencional (vide atos concessórios reproduzidos às e-folhas 3.720 e 3.721) e deve ser integralmente financiado com recursos externos. A proporção entre o valor das importações Parcela Importada, acima e o valor do empréstimo concedido para execução do Programa, que ingressa no país sob a forma de divisas é que atesta a viabilidade econômica da operação. No caso concreto, US$ 54.120.502,00/ US$ 189.000.000,00, que retorna algo em torno de 29%. Como resta incontroverso das considerações precedentes, ao fazer o pedido de Drawback, a empresa Siemens demonstrou ter pleno conhecimento de que todo o Fornecimento no Mercado Interno deveria ser integralmente financiado com recursos de empréstimos concedidos por instituições internacionais de fomento e, como a seguir se verá, também tinha pleno conhecimento de que o cálculo da viabilidade econômica do programa levava em conta a proporção entre o valor das importações e o valor do empréstimo concedido. Observe-se o que diz o acórdão recorrido a respeito. Segundo os cálculos apresentados no Pedido, o índice CIF imp/FOB exp encontrava-se em 31,22%, considerado, em suas palavras, “dentro dos limites definidos pelas normas legais para as operações de drawback para fornecimento no mercado interno". Contudo, como demonstrado de forma cabal pela Fiscalização Federal no Relatório de Fiscalização, fato sobre o qual não recai controvérsia, o único empréstimo recebido no país foi aquele contraído junto ao EIB – União Européia, no valor de US$ 70.000.000,00. Com base nos singelos dados até aqui explicitados, não é difícil concluir que não houve comprovação de ingresso de divisas no país suficiente sequer para fazer frente à Parcela Nacional, de US$ 83.417.873,00. Também relata-se que, para comprovar o pagamento das importações originárias da Alemanha (Parcela Importada), a empresa Siemens apresentou contratos de Câmbio em valores representativos de apenas 15% do total importado. Os 85% restantes foram pagos diretamente pela recorrente (ou por intermédio de agentes financeiros) aos exportadores estrangeiros, com recursos oriundos de contratos de financiamento externo, mas sem que esses recursos tenham ingressado no país. Neste ponto, identifica-se não somente uma importante burla ao Programa que, a toda evidência, requer o ingresso de divisas no país como forma de atestar o interesse econômico que lhe dá respaldo, mas também, o que é de extrema relevância para a lide na fase em que encontra, a participação ativa da empresa Arcelormittal Brasil Ltda nas ilicitudes cometidas, pagando diretamente os fornecedores estrangeiros, quando sabia que tais recursos deveriam ter ingressado no país. E, de fato, não é possível acatar a hipótese arguida de que a Arcelormital não tinha conhecimento das condições estabelecidas para concessão do benefício. Ora, foi a empresa quem promoveu a licitação internacional, quem firmou os contratos de financiamento no exterior, quem declarou a seu própria alvedrio a Siemens como vencedora de uma licitação internacional da qual não participou, quem efetuou os pagamentos diretamente no exterior. É claro que a recorrente Fl. 5050DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.694 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10611.000636/2010-05 sabia do que se passava, das condições exigidas por Lei e nos atos concessórios para execução do Programa e das irregularidades que estavam sendo cometidas. Ainda mais, em se tratando de um operação integrada entre as duas empresas, como aceitar que a recorrente teria admitido as declarações prestadas pela Siemens à Secex, dando conta de que a licitante cobriria o valor total do Fornecimento no Mercado Interno, com os financiamentos obtidos das instituições financeiras internacionais KfW da Alemanha e EIB da União Européia, nos valores líquidos de US$ 119.000.000,00 e US$ 70.000.000,00, totalizando US$ 189.000.000,00? Será que também não tinha conhecimento das tratativas levadas a efeito pela Siemens perante a Secex? É claro que isso não é possível, e evidências diretas confirmam isso. Na tentativa de defender-se das acusações que lhe foram feitas, a Arcelormital declarou expressamente que mantinha contato com a Secex, fazendo referência à Carta CDR 045/04, na qual afirmava. Com vistas a permitir a V. Sas. analisar os Pedidos de Drawback, modalidade suspensão e submodalidade para fornecimento interno, formulados pelas empresas vencedoras da concorrência internacional, dos projetos abaixo, para expansão de nossa capacidade de produção, relacionamos adiante suas razões sociais e respectivos valores de fornecimento interno: (...) Outrossim, em conformidade com o estabelecido no art. 5º da Lei 8.032, de 12.04.90, alterado pelo art. 5º da Lei 10.184, de 12.02.01, informamos que os financiamentos cobrindo o valor total dos fornecimentos das empresas beneficiárias pelo regime de drawback foram concedidos pelas seguintes instituições financeiras governamentais internacionais e respectivos valores: Ora! Era a própria Acerlormital quem tratava da comprovação das linhas de financiamento junto à Secex e tinha pleno conhecimento de que esses recursos tinham que ingressar no país, e deveriam cobrir o valor total do fornecimento das empresas beneficiárias. Portanto, absolutamente descabida a alegação de que a decisão acerca da ocorrência de fraude esteja baseada nas simples constatação de inadimplemento do Regime. Como acima pode ser confirmado, o voto é exaustivo na demonstração de que a autuada conhecia as regras do Programa e praticou atos conscientes no claro intento de burlar o controle exercido pelos órgãos de fiscalização. Também não existe o antagonismo apontado pela Embargante. Dos excertos do voto supratranscritos, sobressai incontroverso que este Relator não tinha qualquer dúvida acerca da interpretação que dava aos fatos versados nos autos. Fl. 5051DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-009.694 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10611.000636/2010-05 O trecho do voto colhido pela Embargante, no qual afirma-se que não há como extrair do contrato apresentado pela empresa à Secex a certeza de que os valores lá mencionados não ingressariam no país e não seriam utilizados para pagar a Siemens pelo fornecimento do bem no mercado interno, e que a única informação que poderia gerar dúvidas é a menção à celebração de contratos de exportação, pela CST, diretamente com os exportadores; mas que, contudo, há, também, a informação de que esses contratos seriam financiados de forma indireta, o que pode, perfeitamente, dar margem à interpretação de que o pagamento não seria feito diretamente aos exportadores (fls. 4282), não é mais do que uma referência à precariedade das provas das quais a defesa lançou mão para demonstrar que havia levado os fatos ao conhecimento da Secex. Ou seja, o que foi relativizado, no caso, não foram as provas da ocorrência de fraude, que, como antes se viu, foram exaustivamente examinadas e valoradas com toda a cautela e convicção que se exige em tais situações que envolvem a presença da intenção de agir. Em lugar disso, no excerto a que faz referência a Embargante, apenas procurou-se demonstrar a imprestabilidade dos elementos de prova apresentados por ela no intuito de desqualificar a acusação que lhe estava sendo feita. Portanto, não há que se falar em aplicação do art. 112 do Código Tributário Nacional, pois inexiste, no acórdão, qualquer indício de dúvida sobre intenção de praticar os ilícitos tributários identificados pela Fiscalização Federal. Por fim, no que diz respeito à ausência de manifestação do Colegiado acerca das razões que determinaram a alegada mudança de entendimento sobre a matéria, creio que seja necessário gizar que, embora as matérias confrontadas, do ponto de vista jurídico, sejam semelhantes ou até mesmo idênticas, a instrução probatória dos processos não é idêntica e, por conseguinte, as decisões neles tomadas basearam-se na valoração de elementos de prova distintos. De fato, depreende-se da própria ementa do acórdão nº 9303-004.242, processo nº 10611.000343/2010-10, a que faz referência a Embargante nos aclaratórios, que a decisão foi fundamentada na falta de provas da ocorrência do dolo, fraude ou simulação, se não vejamos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 02/03/2005 a 01/06/2006 Fl. 5052DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-009.694 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10611.000636/2010-05 MULTA QUALIFICADA. NÃO CABIMENTO. Inexistente a comprovação efetiva da ocorrência de dolo, fraude ou simulação, é incabível a aplicação da multa qualificada de 150% (cento e cinquenta por cento). SOLIDARIEDADE. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. Afastada a ocorrência de simulação, única causa da atribuição de responsabilidade solidária, há de ser excluída a sujeição passiva da licitante internacional. O interesse comum a ensejar a responsabilização solidária, constante do artigo 124, inciso I do Código Tributário Nacional, deve ser o interesse jurídico, estando as partes no mesmo pólo da relação obrigacional, situação inocorrente no presente caso. Apenas para exemplificar, não há no voto condutor do acórdão nº 9303-004.242 qualquer referência à Carta CDR 045/04, um dos importantes elementos de prova de que lançou mão este Relator no encaminhamento da decisão ora embargada. Por todo o exposto, conheço dos embargos e voto pela sua rejeição. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal Fl. 5053DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.901297/2006-91
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1001-001.424
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o retorno à Unidade de Origem para que esta analise o mérito. (assinado digitalmente) Sergio Abelson- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sergio Abelson (presidente), Andrea Machado Millan, André Severo Chaves e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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1001­001.424  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  12 de setembro de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO ­ CSLL  Recorrente  METALURGICA CICLO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO COMPENSAÇÃO  FATO GERADOR 31/12/1996  COMPENSAÇÃO.  SÚMULA  CARF  Nº  91.  DIREITO  CREDITÓRIO  RECONHECIDO.  Tratando­se de declaração de  compensação  transmitida antes de 9 de  junho  de  2005,  e  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  a  Súmula CARF nº 91, que determina o prazo prescricional de 10 (dez) anos,  contado do fato gerador.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao  recurso para determinar o  retorno à Unidade de Origem para que esta  analise o mérito.  (assinado digitalmente)  Sergio Abelson­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sergio  Abelson  (presidente), Andrea Machado Millan, André Severo Chaves e Jose Roberto Adelino da Silva.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 12 97 /2 00 6- 91 Fl. 115DF CARF MF     2 Trata­se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 07­19.964 ­ 3a Turma da  DRJ/FNS  que  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade,  apresentada  pela  ora  recorrente,  contra  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  a  compensação  pleiteada  através  de  PER/DCOMP.  Segue o relatório  Por meio do Despacho Decisório de f. 64, foi declarada a não homologação da  Declaração de Compensação de n° 08124.85927.120803.1.3.03­0510.  Na  fundamentação  da  decisão,  consta  que  "na  data  da  transmissão  do  PER/DCOMP com demonstrativo de crédito já estava extinto o direito de utilização  do  saldo  negativo  em  virtude  do  decurso  do  prazo  de  cinco  anos  entre  a  data  de  transmissão  do  PER/DCOMP  e  a  data  de  apuração  do  saldo  negativo.  Data  de  apuração  do  saldo  negativo  [de  CSLL]:  31/12/1996.  Data  de  transmissão  do  PER/DCOMP com demonstrativo do crédito: 12/08/2003."  Irresignada, a contribuinte encaminhou a manifestação de inconformidade de  f. 1 a 16, na qual alega, em síntese, que:  ­ Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a extinção  do  crédito  tributário  ocorre  cinco  anos  após  a  ocorrência  do  fato  gerador. Assim,  como a requerente efetuou o recolhimento da CSLL no ano de 1996, a homologação  tácita ocorreu em 2001, e a prescrição ocorreu somente cinco anos depois, em 2006;  ­ A requerente efetuou pedido de compensação do tributo pago a maior e não  a restituição. As restrições previstas para o direito de pleitear a restituição do tributo  pago  indevidamente  não  se  aplicam  ao  direito  de  compensar. No que  se  refere  ao  direito à compensação, de natureza potestativa, não há prazo para o seu exercício;  ­ Importa ressaltar que no presente caso é inaplicável o disposto no art. Y da  Lei  Complementar  n°  118/2005,  uma  vez  que  a  orientação  firmada  pelo  Egrégio  Superior Tribunal de Justiça estabelece que a  referida Lei Complementar aplica­se  apenas nos casos posteriores a 09/06/2005, data de sua efetiva entrada em vigor;  ­  Segundo  inúmeros  julgados  do  STJ,  o  art.  3  0  da  LC  n°  118/2005  não  é  efetiva norma interpretativa..  Cientificada  em  21/06/2010  (fl  100),  a  recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário em 20/07/2010 (fl. 101).      Voto             Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, tempestivo, que  apresenta os pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, e, portanto, dele  eu conheço..  Resumidamente, a DRJ assim decidiu:  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 13971.901297/2006­91  Acórdão n.º 1001­001.424  S1­C0T1  Fl. 3          3 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL  Data do fato gerador: 31/12/1996  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  SALDO NEGATIVO DE  CSLL. PRAZO DECADENCIAL.  O direito de o contribuinte pleitear restituição/compensação do saldo negativo  de CSLL,  extingue­se  com o decurso de 5  (cinco)  anos  a  contar da ocorrência do  fato gerador.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A recorrente alegou, em apertada síntese, que:  11.  Como  a  Fazenda  não  homologou  expressamente  os  pagamentos  que  originaram o saldo negativo; ocorreu a homologação tácita, conforme dispõe o art.  150,  §  41  do CTN,  considerando­se  extinto  o  crédito  tributário  cinco  anos  após  a  ocorrência dos  fatos geradores. Assim sendo o prazo de cinco anos para exercer o  direito  de  pedir  restituição  e/ou  compensação  tem  como  data  inicial  justamente  a  data final que a Fazenda tinha para homologar o crédito restituendo.  Cita  jurisprudência do extinto Conselho de Contribuintes e  tribunais. Alega  que  a  Lei  Complementar  118/05  não  se  aplica  ao  caso  e  culmina  pedindo  que  lhe  seja  reconhecido o direito e homologada a sua compensação.  Consta no Despacho Decisório que o período de apuração ocorreu em 1996 e  a transmissão do PER/DCOMP deu­se em 12/08/2003, portanto 7 anos após a apuração.  Inicialmente, cabe destacar que a Súmula CARF nº 91, com efeito vinculante,  conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, dispõe:  Súmula CARF nº 91:  Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de  9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por  homologação, aplica­se o prazo prescricional de 10 (dez) anos,  contado do fato gerador.  Assim, em obediência à citada súmula, merecem  reforma,  tanto o despacho  decisório  quanto  a  decisão  de  primeira  instância,  que  decidiram  pela  extinção  do  direito  ao  crédito.  No  entanto,  é  evidente  que,  ao  considerar  extinto  o  direito,  a  unidade  de  origem não examinou o mérito, o que foi corroborado pela DRJ.  Não  se  pode  esquecer,  no  entanto,  o  que  dispõe  o  artigo  170,  do  Código  Tributário Nacional ­ CTN:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  Fl. 117DF CARF MF     4 tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (grifei).  É  inegável que a autoridade administrativa  tenha que examinar a  liquidez e  certeza  do  crédito  então  pleiteado.  No  caso,  não  houve  o  exame  desta  liquidez  posto  que  considerado extinto.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao Recurso Voluntário  para  afastar  a  prescrição  do  direito  de  pleitear  a  restituição/compensação,  determinando  o  retorno à unidade de origem para análise do mérito.  É como voto.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva                             Fl. 118DF CARF MF

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