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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6987101 #
Numero do processo: 13851.000522/2006-36
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 RECURSO ESPECIAL. PRAZO PARA RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO. LC 118/2005. 5 ANOS. O prazo para compensação é de 10 anos quanto às declarações de compensação apresentadas antes de 9 de junho de 2005, nos termos da Súmula CARF 91. Aplica-se o prazo de 5 anos às declarações de compensação apresentadas a partir de 9 de junho de 2005, conforme Lei Complementar nº 118/2005 e repetitivo do STF.
Numero da decisão: 9101-003.116
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer da preliminar de nulidade alegada pelo sujeito passivo. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo Luís Flávio Neto, Flavio Franco Correa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rego (Presidente em exercício).
Nome do relator: CRISTIANE SILVA COSTA
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Acórdão nº  9101­003.116  –  1ª Turma   Sessão de  03 de outubro de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  SUCOCÍTRICO CUTRALE LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL        ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  RECURSO  ESPECIAL.  PRAZO  PARA  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO. LC 118/2005. 5 ANOS.  O  prazo  para  compensação  é  de  10  anos  quanto  às  declarações  de  compensação  apresentadas  antes  de  9  de  junho  de  2005,  nos  termos  da  Súmula  CARF  91.  Aplica­se  o  prazo  de  5  anos  às  declarações  de  compensação  apresentadas  a  partir  de  9  de  junho  de  2005,  conforme  Lei  Complementar nº 118/2005 e repetitivo do STF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  da  preliminar  de  nulidade  alegada  pelo  sujeito  passivo.  Acordam,  ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rego ­ Presidente em exercício     (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa ­ Relatora        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 00 05 22 /2 00 6- 36 Fl. 1275DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo Luís Flávio Neto, Flavio Franco Correa,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rego (Presidente  em exercício).    Relatório  Trata­se  de  processo  originado  por  pedido  de  restituição  apresentado  em  25/04/2006, no qual se pleitea saldo negativo de CSLL do ano­calendário de 2000.  A restituição foi indeferida pela Delegacia da Receita Federal de Araraquara  (fls.  60,  volume 1),  tanto pelo  transcurso do prazo prescricional,  quanto pela  inexistência de  crédito, conforme razões seguintes:  Tendo em vista que o saldo negativo pleiteado refere­se ao ano­ calendário 2000 e só veio a ser requerido em 27/04/2006 cabe,  portanto, analisar se ocorreu a decadência ou não do direito de  repetição  do  eventual  indébito  tributário  por  parte  da  interessada. (...)  Com  efeito,  verifica­se  que  o  prazo  decadencial  do  direito  de  pleitear  a  restituição  de  crédito  decorrente  de  pagamento  de  tributo  indevido  ou  a  maior  rege­se  pelo  art.  168  do  CTN,  extinguindo­se depois de decorridos cinco anos da ocorrência de  uma das hipóteses elencadas no art. 165 do referido Código. (...)  Portanto,  o  marco  inicial  para  a  contagem  do  prazo  decadencial, inclusive para os tributos sujeitos a lançamento por  homologação, é a data do pagamento indevido. (...)  Tendo  o  fato  gerador  efetivamente  ocorrido  em  31/12/2000,  somente  nesta  data  é  possível  verificar  se  os  recolhimentos  efetuados a título de adiantamento seriam superiores ou não aos  valores  da  CSLL  efetivamente  calculado;  portanto,  o  termo  inicial  da  decadência  é  a  data  em  que  é  possível  essa  verificação.  Dessa  forma,  considerando  que  o  presente  pedido  foi  formalizado  em  25/04/2006  (fl.  01)  é  cristalino  que  houve  a  extinção  do  direito  de  pleitear  a  restituição,  eis  que  foi  transcorrido o período de 05(cinco) anos da apuração do saldo  negativo do ano­calendário 2000.  Sem  embargos,  cabe  esclarecer  que,  ainda,  os  valores  consignados  como  pagamentos  referentes  às  antecipações  não  forma cabalmente comprovados quando do pedido.  O  contribuinte  apresentou manifestação  de  inconformidade  (fls.  69/76),  na  qual sustenta a inocorrência de decadencial, como também a existência do crédito pleiteado. O  contribuinte  ainda  questiona  a  multa  imposta.  Nesse  contexto,  foi  proferido  acórdão  pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto mantendo o indeferimento da  compensação (fls. 149, volume 1):  Fl. 1276DF CARF MF Processo nº 13851.000522/2006­36  Acórdão n.º 9101­003.116  CSRF­T1  Fl. 1.276          3 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  ANO­CALENDÁRIO: 2000  RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO. COMPENSAÇÃO.  O reconhecimento de direito creditório a título de saldo negativo  de  reclama  efetividade  no  pagamento  das  antecipações  calculadas  por  estimativa  ou  das  retenções  na  fonte  pagadora,  comprovação contábil do valor devido na apuração anual e que  referido saldo negativo não tenha sido utilizado para compensar  a contribuição social sobre o lucro líquido devida nos períodos  posteriores àqueles abrangidos no pedido.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  ANO­CALENDÁRIO: 2000  RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA.   O  legislador  complementar  interpretou  (Lei  Complementar  n°  118, de 2005), com: efeitos pretéritos, que a extinção do crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  no momento  do  pagamento  antecipado,  de  sorte  que  o  direito  de  pleitear  restituição  de  tributo  ou  contribuição  pago  a  maior  ou  indevidamente  extingue­se  com  o  decurso  do  prazo de cinco anos contados da data desse evento.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  ANO­CALENDÁRIO: 2000  APRESENTAÇÃO DE PROVAS.   Sob pena de preclusão  temporal, o momento processual para o  oferecimento da manifestação de inconformidade é o marco para  apresentação de provas e alegações com o condão de modificar,  impedir  ou  extinguir  a  pretensão  fiscal,  consideradas  as  exceções previstas no estatuto processual tributário.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  ANO­CALENDÁRIO: 2000  DCOMP. VALORAÇÃO.   Na  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo,  os  débitos  vencidos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da  legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de  Compensação.  MULTA E JUROS MORATÓRIOS. LEGALIDADE.   Legal a aplicação da multa de mora,  limitada ao percentual de  20%,  e  dos  juros  moratórios,  calculados  à  taxa  SELIC,  para  recolhimento do crédito tributário em atraso.  Fl. 1277DF CARF MF     4 A  3ª  Turma  Especial  da  Primeira  Seção  deste  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte,  em  acórdão  assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Exercício: 2001   RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO. TERMO INICIAL.   Os  saldos  negativos  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  (CSLL),  apurados  anualmente,  poderão  ser  restituídos  ou  compensados com o IRPJ ou a CSLL devidos a partir do mês de  janeiro  do  ano­calendário  subsequente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração,  acrescidos  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ Selic  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados  a  partir  do  mês  subsequente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração até o mês anterior ao da restituição ou compensação e  de  um  por  cento  relativamente  ao  mês  em  que  estiver  sendo  efetuada.   Destaca­se  trecho  do  voto  condutor,  do  Conselheiro  Sérgio  Rodrigues  Mendes, apenas analisando o prazo para restituição:  Há que  se observar,  ainda, que,  a partir do  exercício de 1999,  ano­calendário 1998, deixou de existir a Declaração de Imposto  de Renda das Pessoas Jurídicas (Dirpj), que correspondia a um  documento  de  confissão  de  dívida,  substituída  que  foi  pela  Declaração  de  Informações  Econômico­fiscais  da  Pessoa  Jurídica (DIPJ), esta de caráter meramente informativo e, pois,  insuscetível  de  se  constituir,  por  si  só,  em  termo  de  início  de  prazo prescricional.   Dessa  forma,  o  termo  final  para  admissibilidade  do  referido  pedido de restituição correspondeu a 31/12/2005.   Voto,  pois,  pela  prescrição  do  pleito  de  restituição  de  fls.  1,  ficando, por conseguinte, prejudicadas as demais argumentações  da Recorrente.  O contribuinte foi  intimado em 10/08/2011 (fls. 1201), que interpôs recurso  especial  em 25/08/2011, alegando divergência na  interpretação da  lei  tributária a  respeito do  prazo para restituição de indébito:  i)  1402­00.645, no qual consta que "O prazo para pleitear a restituição do  saldo  negativo  de  ÍRPJ,  acumulado,  devidamente  apurado,  escriturado  e  declarado ao Fisco, é de 5 anos contados do período que a contribuinte ficar  impossibilitada  de  aproveitar  esses  créditos,  mormente  peia  mudança  de  modalidade de apuração dos tributos ou pelo encerramento de atividade”  ii) 9101­00.347,  do qual  se  extrai:  "O prazo para que o  contribuinte possa  pleitear a restituição de  tributo ou contribuição pago  indevidamente ou em  valor  maior  que  o  devido,  inclusive  na  hipótese  de  o  pagamento  ter  sido  efetuado  com  base  em  lei  posteriormente  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  ação  declaratória  ou  em  recurso  Fl. 1278DF CARF MF Processo nº 13851.000522/2006­36  Acórdão n.º 9101­003.116  CSRF­T1  Fl. 1.277          5 extraordinário,  extingue­se  após  o  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, I, e 168, I, da  Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966"  O  contribuinte  pleitea  que  se  reconheça  que  o  prazo  para  restituição  do  indébito origina­se com a apresentação da DIPJ. Pede, ainda, seja afastada a aplicação da  lei  complementar  nº  118/2005  e  pede  o  reconhecimento  de  nulidade  por  erro  material,  considerando que a Turma Especial teria julgado recurso em valor superior à sua alçada.  O recurso especial do contribuinte foi admitido por decisão do Presidente da  4ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento (Conselheiro André Mendes de Moura):  A divergência está claramente demonstrada. Enquanto a decisão  recorrida  aplica  a  regra  geral  do  termo  inicial  do  prazo  prescricional  definido  para  os  tributos  sujeitos  a  homologação  como a data do fato gerador, os acórdãos paradigmas sustentam  que no caso de saldo negativo do tributo esse prazo só começa a  correr quando o sujeito passivo ficar impossibilitado de utilizar  o crédito.  (...)  Em  cumprimento  ao  disposto  no  art.  18,  III,  do  Anexo  II  da  Portaria  MF  nº  343/2015,  que  aprovou  o  vigente  Regimento  Interno  do CARF  ,  e  com base  nas  razões  supra  expostas,  que  aprovo  e  adoto  como  fundamentos  deste  despacho,  DOU  SEGUIMENTO  ao  recurso  especial  interposto  pelo  sujeito  passivo.  A Procuradoria apresentou contrarrazões ao recurso especial (fls. 1251), nas  quais  requer  seja  negado  provimento  ao  recurso,  alegando  que  o  prazo  para  restituição  de  indébito  é de 5  anos,  na  forma dos  artigos 165  e 168, do CTN,  com  interpretação  conferida  pelo artigo 3º, da Lei Complementar nº 118/2005.  É o relatório.      Voto             Conselheira Cristiane Silva Costa, Relatora  O  recurso  especial  é  tempestivo  e  foi  demonstrada  a  divergência  na  interpretação  da  lei  tributária,  conforme  razões  da  Presidente  de  Câmara  para  seu  conhecimento, que adoto.  Passo à análise do mérito.  O contribuinte sustenta que o prazo para restituição de indébito seria contado  a partir da apresentação de DIPJ, razão pela qual se esgotaria apenas em 26/06/2006. Requer,  ainda,  seja  afastada  a  aplicação  da  Lei  Complementar  nº  118/05,  considerando  que  os  Fl. 1279DF CARF MF     6 pagamentos seriam anteriores à sua vigência. E,  finalmente, requer seja reconhecida nulidade  do julgamento porque a Turma Especial julgou processo com valor superior à alçada.   Quanto à alegada nulidade, entendo que não há de ser conhecida, na medida  em  que  o  tema  não  preenche  os  requisitos  para  julgamento  por  esta  Turma  da  CSRF,  notadamente por falta de prequestionamento e demonstração da divergência da violação à lei  tributária.  Passo  à  análise  do  mérito  do  recurso  especial,  devidamente  admitido  pelo  Presidente  de  Câmara.  Discute­se  a  interpretação  do  artigo  168,  I,  do  Código  Tributário  Nacional, que prevê:  Art.  168. O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  nas  hipótese  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;   É  pertinente  analisar  a  interpretação  conferida  pelo  artigo  3º,  da  Lei  Complementar nº 118/2005, que prescreve:  Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento  antecipado  de  que  trata  o  §  1o  do  art.  150  da  referida Lei.  Colaciona­se,  ademais,  o  artigo  4º,  da Lei Complementar  nº  118/2005,  que  estabelecia que:   Art. 4o Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106,  inciso  I,  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  – Código  Tributário Nacional.  Ao  assim  dispor,  o  citado  artigo  4º  tinha  por  finalidade  atribuir  eficácia  retroativa à inovação veiculada pelo artigo 3º. Com efeito, o artigo 106, do Código Tributário  Nacional é nos seguintes termos:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   O  Supremo  Tribunal  Federal  decidiu  em  sessão  do  Pleno,  aplicando  a  sistemática do artigo 543­B, do Código de Processo Civil, que:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.   Fl. 1280DF CARF MF Processo nº 13851.000522/2006­36  Acórdão n.º 9101­003.116  CSRF­T1  Fl. 1.278          7 Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso  extraordinário  desprovido.  (Tribunal  Pleno,  Recurso  Extraordinário  nº  566.621, DJe  10/10/2011, Rel. Ministra Ellen  Gracie)  Os Conselheiros deste Conselho Administrativos de Recursos Fiscais devem  reproduzir as decisões do Supremo Tribunal Federal, tomadas com fundamento no artigo 543­ B,  do  antigo  CPC/1973,  na  forma  do  artigo  62,  §2º,  do  atual  RICARF  (Portaria  MF  nº  343/2015), verbis:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Fl. 1281DF CARF MF     8 § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  Pois bem. Diante disso, entendo necessário adotar o entendimento do STF no  julgamento acima, que reconheceu:  (i)  que  a  LC  118/2005  não  é  interpretativa,  tendo  alterado  o  prazo  para  restituição de indébito de 10 anos, para 5 anos (do pagamento indevido).  (ii)  a  segunda  parte  do  artigo  4º,  da  Lei  Complementar  nº  118/05,  é  inconstitucional;   (iii) o novo prazo para  restituição de  indébito  (5 anos)  só  seria aplicável  às  ações ajuizadas a partir de 9/06/2005.  No caso destes autos, a Turma a quo negou provimento ao recurso voluntário  do contribuinte para  reconhecer a decadência quanto ao saldo negativo do ano­calendário de  2000 com pedido de restituição apresentado em 25/04/2006. Portanto, o pedido de restituição  foi apresentado quando já vigente a Lei Complementar nº 118/2005, razão pela qual aplica­se o  prazo de 5 (cinco) anos, nos termos da Lei Complementar e da decisão do Supremo Tribunal  Federal.  Tampouco procedem as alegações do contribuinte no sentido da confirmação  do  crédito  apenas  com  a  apresentação  da  DIPJ,  afinal,  já  no  final  do  ano  calendário  (31/12/2000) surge o direito à restituição do indébito do saldo negativo daquele ano.  Por  tais  razões,  conheço  e  nego  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte, aplicando o repetitivo referido (RE 566.621).    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa                              Fl. 1282DF CARF MF

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Numero do processo: 14479.000277/2007-13
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2003 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.887
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­005.887  –  2ª Turma   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  CSP ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SQG EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2003 a 31/12/2006  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 47 9. 00 02 77 /2 00 7- 13 Fl. 621DF CARF MF Processo nº 14479.000277/2007­13  Acórdão n.º 9202­005.887  CSRF­T2  Fl. 0          2     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 15979.000274/2007­01.    Trata­se de auto de infração, referente às contribuições devidas  ao  INSS,  destinadas  à  Seguridade  Social.  A  divergência  em  exame  reporta­se  à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº  11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 622DF CARF MF Processo nº 14479.000277/2007­13  Acórdão n.º 9202­005.887  CSRF­T2  Fl. 0          3 Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­005.782, de  26/09/2017, proferido no julgamento do processo 15979.000274/2007­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­005.782):  Pressupostos De Admissibilidade  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Do mérito  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.   A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  Fl. 623DF CARF MF Processo nº 14479.000277/2007­13  Acórdão n.º 9202­005.887  CSRF­T2  Fl. 0          4 benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdãonº9202­004.262 (Sessão de23dejunhode2016),  cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.   AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa do  art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de  1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente  do  tributo  e  (b)  falta  de  declaração  da  verba  tributável  em  GFIP,  a  constituição do crédito tributário de ofício, acrescido das  multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento  e  de  declaração),  apenas  a  aplicação  do  art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44  da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta  necessário comparar (a) o somatório das multas previstas  nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e  (b)  a  multa  prevista  no  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212,  de  1991.   Fl. 624DF CARF MF Processo nº 14479.000277/2007­13  Acórdão n.º 9202­005.887  CSRF­T2  Fl. 0          5 A comparação de que trata o item anterior tem por fim a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106  do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema de cobrança, a fim de que, em cada competência,  o valor da multa aplicada no AIOA somado com a multa  aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo na análise do tema, também é entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será aplicada se, na liquidação do acórdão, a penalidade  anterior  à  vigência  da  MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a  multa do art. 35­A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos  75%  previstos  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96.  Caso  as  multas previstas nos §§ 4º e 5º doart. 32 da Lei nº 8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pelaMP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória sem a imposição de penalidade pecuniária pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas noart. 32­A da  Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no caso de competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdãonº9202­004.499  (Sessão  de  29desetembrode2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   Fl. 625DF CARF MF Processo nº 14479.000277/2007­13  Acórdão n.º 9202­005.887  CSRF­T2  Fl. 0          6 I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II  do caput deste artigo, será considerado como termo inicial  o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou, no caso de não­apresentação, a data da  lavratura do  auto de infração ou da notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  Fl. 626DF CARF MF Processo nº 14479.000277/2007­13  Acórdão n.º 9202­005.887  CSRF­T2  Fl. 0          7 raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento, refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro  lado,  com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do  art.  32,  inciso  IV, §  5º,  da Lei nº  8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  Fl. 627DF CARF MF Processo nº 14479.000277/2007­13  Acórdão n.º 9202­005.887  CSRF­T2  Fl. 0          8 NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º, do CTN), subsiste a obrigação acessória, isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas  pela  decadência posto que regidas pelo art. 173,  I, do CTN, e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada  ao  valor  previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância com o que dispõe a Instrução Normativa RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  Fl. 628DF CARF MF Processo nº 14479.000277/2007­13  Acórdão n.º 9202­005.887  CSRF­T2  Fl. 0          9 § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade  mais  benéfica,  a  que  se  refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre  a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e  de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de  penalidade  pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor  das multa  de  Fl. 629DF CARF MF Processo nº 14479.000277/2007­13  Acórdão n.º 9202­005.887  CSRF­T2  Fl. 0          10 ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Por  fim,  destaca­se  que,  independente  do  lançamento  fiscal  analisado referir­se a Auto de Infração de Obrigação Principal  (AIOP)  e  Acessória  (AIOA),  este  último  consubstanciado  na  omissão de fatos geradores em GFIP, lançados em conjunto, ou  seja  formalizados  em  um  mesmo  processo,  ou  em  processos  separados,  a  aplicação  da  legislação  não  sofrerá  qualquer  alteração,  posto  que  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14/2009  contempla todas as possibilidades, já que a tese ali adotada tem  por base a natureza das multas.  Conclusão  Face  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL,  para,  no mérito, DAR­ LHE  PROVIMENTO,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de  04 de dezembro de 2009.  É como voto.  Face o exposto, voto por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar­lhe  provimento, para que a  retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                            Fl. 630DF CARF MF Processo nº 14479.000277/2007­13  Acórdão n.º 9202­005.887  CSRF­T2  Fl. 0          11   Fl. 631DF CARF MF

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6994364 #
Numero do processo: 10880.987787/2012-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 DIREITO DE DEFESA - AVALIAÇÃO CONCRETA Alegações genéricas de violação do direito de defesa, sem respaldo concreto nas decisões e despachos decisórios atacados, não dão azo à anulação dessas manifestações administrativas. Ainda que o despacho decisório fosse nulo, o reconhecimento da nulidade não ensejaria a homologação da compensação sem a apreciação de mérito.
Numero da decisão: 1401-001.969
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Jose Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia De Carli Germano, Daniel Ribeiro Silva, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1458; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.987787/2012­45  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­001.969  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de junho de 2017  Matéria  Restituição  Recorrente  CAMARGO & VARGAS G4 CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA. ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  DIREITO DE DEFESA ­ AVALIAÇÃO CONCRETA  Alegações genéricas de violação do direito de defesa, sem respaldo concreto  nas decisões e despachos decisórios atacados, não dão azo à anulação dessas  manifestações administrativas. Ainda que o despacho decisório fosse nulo, o  reconhecimento  da  nulidade  não  ensejaria  a  homologação  da  compensação  sem a apreciação de mérito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Goncalves  (Presidente),  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Guilherme  Adolfo  dos  Santos Mendes, Jose Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia De Carli  Germano, Daniel Ribeiro Silva, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 98 77 87 /2 01 2- 45 Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10880.987787/2012­45  Acórdão n.º 1401­001.969  S1­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  que indeferiu manifestação de inconformidade apresentada contra despacho não homologatório  de compensação declarada.  No referido recurso, o contribuinte alega que a decisão recorrida:  1)  não  considerou  os  princípios  constitucionais  da  motivação  e  da  ampla  defesa, o que impediu o particular de apresentar defesa e de demonstrar a existência do crédito;  2) o princípio da motivação foi violado, uma vez que a autoridade indeferiu a  homologação  da  compensação  sob  o  fundamento  de  inexistência  do  crédito,  sem  qualquer  outro  esclarecimento,  enquanto  a  decisão  de  primeiro  grau  aduziu  que  havia  fundamentação  fazendo menção genérica a artigos genéricos da legislação tributária;  3) essas decisões impediram a recorrente de apresentar uma defesa concreta.  Com  base  nesses  fundamentos,  o  recorrente  pede  a  nulidade  do  despacho  decisório e a homologação da compensação.  É o relatório do essencial.    Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1401­001.937,  de 22.06.2017, proferido no julgamento do Processo nº 10880.658691/2012­72.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­001.937):  Evidentemente, os princípios constitucionais concretizadores do  devido  processo  legal,  como  a  fundamentação  dos  atos  e  decisões, a ampla defesa e o contraditório, devem ser atendidos  também nos processos administrativos.  Os particulares devem ser  capazes de  identificar as  razões que  motivaram  as  prescrições  veiculadas  nas  manifestações  das  autoridades administrativas que se refiram a seus direitos.  Nesse sentido, diferentemente do alegado pela recorrente,  tanto  o  despacho  decisório,  quanto  à  decisão  de  primeira  instância  ofereceram com especificidade os elementos aptos ao particular  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10880.987787/2012­45  Acórdão n.º 1401­001.969  S1­C4T1  Fl. 4          3 identificar  com  precisão  as  razões  concretas  para  não  ter  a  compensação homologada.  Em primeiro lugar, a Delegacia de Julgamento não fundamenta  a  sua  decisão  com  base  em  menção  genérica  a  dispositivos  legais.  Pelo  contrário,  sua  análise  é  fática  e  específica.  A  decisão recorrida aponta de  forma minuciosa as razões de  fato  que  ensejaram  o  despacho  decisório  denegatório  da  homologação,  as  quais,  com  efeito,  constam  do  referido  despacho.  Para  haver  compensação,  é  necessário  o  reconhecimento  do  indébito  tributário,  o qual,  uma vez  indeferido,  corresponde ao  próprio  fundamento  da  não  homologação.  Claro  que  o  indeferimento do crédito ao qual o contribuinte considera fazer  jus também deve ser motivado, mas foi e em quadro próprio que  compõe o despacho decisório atacado.   O  despacho  decisório  são  se  restringiu,  diferentemente  do  alegado pelo recorrente, a apontar genericamente a inexistência  do  indébito.  Em  quadro  próprio,  apresenta  as  razões  fáticas  para o não reconhecimento do crédito alegado.  Já  a  Delegacia  de  Julgamento  discorre  com  minúcias  acerca  dessas  razões  fáticas.  Reiteramos:  sua  decisão  acerca  da  motivação do despacho decisório não se restringiu a alegações  genéricas  calcadas  em  dispositivos  da  legislação  tributário,  como indevidamente o recorrente afirma em sua peça recursal.  Tal estratégia é que pode ser imputada ao contribuinte, pois, ao  revés  de  buscar  demonstrar  concretamente  o  seu  direito  creditório,  apega­se  exclusivamente,  tanto  na  manifestação  de  inconformidade,  quanto  no  recurso  voluntário,  na  tentativa  de  anular os atos decisórios administrativos e na esperança de que  uma  decisão  desse  jaez  tivesse  também  a  consequência  de  homologar as compensações declaradas.  Claro que nem um, nem o outro pedido pode ser deferido.  Não  podemos  deixar  de  consignar  que  cabe  ao  particular  comprovar o seu direito de crédito contra o Fisco, o que poderia  ter sido realizado, em face do princípio da eventualidade, até em  sede  recursal.  Afinal,  a  nulidade  da  despacho  decisório,  diferentemente do pretendido pelo recorrente, não pode  ter por  efeitos  imediatos  o  reconhecimento  do  indébito  tributário.  A  consequência natural é a necessidade de refazer os atos nulos, o  que pode  ser  superada com o provimento de mérito a  favor do  particular, nos termos do art. 59, § 3º, do Decreto nº 70.235/72:  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.  Nada  obstante,  o  contribuinte  postou­se  numa  cômoda,  mas  absolutamente  indevida,  condição  de  tecer  alegações  genéricas  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10880.987787/2012­45  Acórdão n.º 1401­001.969  S1­C4T1  Fl. 5          4 contra  o  despacho  decisório  sem  envidar  qualquer  esforço  concreto  para  demonstrar,  no  mérito,  o  seu  direito  de  crédito  contra o Fazenda Pública.  É  importante  reiterar.  Ainda  que  considerássemos  nulo  o  despacho decisório e, conseguintemente, a decisão da Delegacia  de  Julgamento,  tal  nulidade  não  acarretaria  o  reconhecimento  de  indébito  tributário  e,  conseguintemente,  a  homologação  da  compensação pretendida.  Por  todo  o  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                Fl. 62DF CARF MF

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7083718 #
Numero do processo: 11065.720392/2012-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jan 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 DESPESAS COM AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. EMPRESAS DE MESMO GRUPO ECONÔMICO. INDEDUTIBILIDADE. A dedutibilidade da amortização do ágio somente é admitida quando este surge em negócios entre partes independentes, condição necessária à formação de um preço justo para os ativos envolvidos. Nos casos em que seu aparecimento acontece no bojo de negócios entre entidades sob o mesmo controle, o ágio não tem consistência econômica ou contábil, o que obsta que se admitam suas conseqüências fiscais. ÁGIO INTERNO. MULTA QUALIFICADA. Não restando comprovada nos autos a conduta dolosa, com evidente intuito de fraude, do contribuinte, é aplicável a multa no percentual de 75%, nos termos do § 1º, do artigo 44, da Lei nº 9.430/96 JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. É vedada a dedução de juros sobre o capital próprio de determinado ano-calendário em períodos posteriores, estranhos ao da sua competência. REGIME DE COMPETÊNCIA. Ainda que os juros sobre o capital próprio pudessem ser pagos/creditados ao titular, sócios ou acionistas da pessoa jurídica em um determinado período base, relativamente ao patrimônio líquido de períodos base anteriores, a respectiva despesa com esses juros deverá ser atribuída aos períodos anteriores, em observância ao regime de competência. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A melhor exegese do caput do art. 30 da Lei n° 10.522/02 leva à conclusão de que tal dispositivo é aplicável aos débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional e os decorrentes de contribuições arrecadadas pela União.
Numero da decisão: 1401-002.105
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário quanto à glosa das despesas com ágio; por maioria de votos, i) dar provimento ao recurso para afastar a qualificação da multa de ofício. Vencido o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes; e ii) negar provimento ao recurso para afastar a cobrança de juros sobre a multa de ofício. Vencido o Conselheiro José Roberto Adelino da Silva. Declarou-se impedida de votar a Conselheira Lívia De Carli Germano. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Jose Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia De Carli Germano, Daniel Ribeiro Silva e Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 DESPESAS COM AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. EMPRESAS DE MESMO GRUPO ECONÔMICO. INDEDUTIBILIDADE. A dedutibilidade da amortização do ágio somente é admitida quando este surge em negócios entre partes independentes, condição necessária à formação de um preço justo para os ativos envolvidos. Nos casos em que seu aparecimento acontece no bojo de negócios entre entidades sob o mesmo controle, o ágio não tem consistência econômica ou contábil, o que obsta que se admitam suas conseqüências fiscais. ÁGIO INTERNO. MULTA QUALIFICADA. Não restando comprovada nos autos a conduta dolosa, com evidente intuito de fraude, do contribuinte, é aplicável a multa no percentual de 75%, nos termos do § 1º, do artigo 44, da Lei nº 9.430/96 JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. É vedada a dedução de juros sobre o capital próprio de determinado ano-calendário em períodos posteriores, estranhos ao da sua competência. REGIME DE COMPETÊNCIA. Ainda que os juros sobre o capital próprio pudessem ser pagos/creditados ao titular, sócios ou acionistas da pessoa jurídica em um determinado período base, relativamente ao patrimônio líquido de períodos base anteriores, a respectiva despesa com esses juros deverá ser atribuída aos períodos anteriores, em observância ao regime de competência. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A melhor exegese do caput do art. 30 da Lei n° 10.522/02 leva à conclusão de que tal dispositivo é aplicável aos débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional e os decorrentes de contribuições arrecadadas pela União.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2063; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 4.484          1 4.483  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.720392/2012­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­002.105  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de outubro de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  VONPAR REFRESCOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009, 2010, 2011  DESPESAS COM AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. EMPRESAS DE MESMO  GRUPO  ECONÔMICO.  INDEDUTIBILIDADE.  A  dedutibilidade  da  amortização do ágio somente é admitida quando este surge em negócios entre  partes independentes, condição necessária à formação de um preço justo para  os ativos envolvidos. Nos casos em que seu aparecimento acontece no bojo  de  negócios  entre  entidades  sob  o  mesmo  controle,  o  ágio  não  tem  consistência  econômica  ou  contábil,  o  que  obsta  que  se  admitam  suas  conseqüências fiscais.  ÁGIO INTERNO. MULTA QUALIFICADA. Não restando comprovada nos  autos  a  conduta  dolosa,  com  evidente  intuito  de  fraude,  do  contribuinte,  é  aplicável a multa no percentual de 75%, nos termos do § 1º, do artigo 44, da  Lei nº 9.430/96  JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO.  É  vedada  a  dedução  de  juros  sobre  o  capital  próprio  de  determinado  ano­ calendário em períodos posteriores, estranhos ao da sua competência.  REGIME DE COMPETÊNCIA.  Ainda que os juros sobre o capital próprio pudessem ser pagos/creditados ao  titular,  sócios  ou  acionistas  da  pessoa  jurídica  em  um  determinado  período  base,  relativamente  ao  patrimônio  líquido  de  períodos  base  anteriores,  a  respectiva  despesa  com  esses  juros  deverá  ser  atribuída  aos  períodos  anteriores, em observância ao regime de competência.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A melhor exegese do caput do art. 30 da Lei n° 10.522/02 leva à conclusão  de que tal dispositivo é aplicável aos débitos de qualquer natureza para com a  Fazenda Nacional e os decorrentes de contribuições arrecadadas pela União.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 03 92 /2 01 2- 31 Fl. 4530DF CARF MF   2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  em  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário quanto à glosa das despesas com ágio; por maioria de votos,  i)  dar  provimento  ao  recurso  para  afastar  a  qualificação  da  multa  de  ofício.  Vencido  o  Conselheiro  Guilherme  Adolfo  dos  Santos Mendes;  e  ii)  negar  provimento  ao  recurso  para  afastar  a  cobrança  de  juros  sobre  a  multa  de  ofício.  Vencido  o  Conselheiro  José  Roberto  Adelino da Silva. Declarou­se impedida de votar a Conselheira Lívia De Carli Germano.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Goncalves  (Presidente),  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Guilherme  Adolfo  dos  Santos Mendes, Jose Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia De Carli  Germano, Daniel Ribeiro Silva e Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  em  face  do  Acórdão  n.  10­42.451  ­  1ª  Turma  da  DRJ/POA,  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário exigido.  Contra  o  contribuinte  foram  lavrados  os  autos  de  infração  de  Imposto  de  Renda Pessoa Jurídica – IRPJ (fls. 3326/3345) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  – CSLL (fls. 3346/3364), acrescidos de multa qualificada e juros de mora, referente aos anos  calendários  de  2007  a  2011,  pela  acusação  de  dedução  indevida  das  despesas  com:  i)  amortização de ágio, ii) encargos financeiros de empréstimos e iii) juros sobre capital próprio  (JCP).  Conforme o Relatório da Ação Fiscal (folhas 3587­3721), a glosa de despesas  de ágio, com os encargos financeiros e com parte dos JCP declarados pela Recorrente teria sido  motivada pela desconsideração de "Planejamento Tributário Abusivo" e a glosa de outra parte  dos JCP motivada pelo fato de a fiscalização ter interpretado que ela não poderia ter declarado,  de 2008 a 2010, JCP referentes a período base anteriores.  O  planejamento  tributário  apontado  como  abusivo  pela  fiscalização  esta  representados pelos fatos a seguir sintetizados:  Fl. 4531DF CARF MF Processo nº 11065.720392/2012­31  Acórdão n.º 1401­002.105  S1­C4T1  Fl. 4.485          3       Fl. 4532DF CARF MF   4 A  autoridade  fiscal  entendeu  ainda  ter  havido  a  ocorrência  de  fraude,  justificando  a  aplicação  da  penalidade  de  150%  prevista  no  art.  44,  I,  c/c  §1º  da  Lei  nº  9.430/96.  Pois segundo a acusação fiscal a Recorrente teria deduzido incorretamente (i)  a  amortização  de  um  ágio  que  sequer  existia,  uma  vez  que  a  as  ações  em  tesouraria  representam  propriamente  um  investimento,  (ii)  JCP  sem  observar  os  limites  para  sua  dedutibilidade,  pois  o  o  patrimônio  líquido  da  Recorrente  estaria  superdimencionado  e  (iii)  encargos  financeirosdecorrentes do empréstimo  tomado com o Brasesco,  já que esses não se  enquadrariam no conceito de despesa necessária.  Nos termos do Relatório de Acusação Fiscal:       Fl. 4533DF CARF MF Processo nº 11065.720392/2012­31  Acórdão n.º 1401­002.105  S1­C4T1  Fl. 4.486          5   De  maneira  que  conforme  relatório  fiscal,  ainda  que  Charrua  tivesse  sido  efetivamente  compradora  das  ações  da  Recorrente,  não  seria  possível  a  ela,  após  a  incorporação  de  Charrua  o  aproveitamento  do  ágio  nela  existente,  já  que  o  investimento  Fl. 4534DF CARF MF   6 adquirido por ágio foi cancelado, ficando o benefício previsto no art. 386, do RIR/99 vinculado  a  uma  expectativa  de  resultado  futuro  da  própria  Recorrente,  empresa  que  nunca  foi  proprietária de cotas do capital da Charrua.  Apreciada  a  impugnação, o  lançamento  foi  julgado procedente,  em  julgado  assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009, 2010, 2011  IRPJ/CSLL  ­  AQUISIÇÃO  DAS  PRÓPRIAS  AÇÕES.  UTILIZAÇÃO  DE  SOCIEDADE VEÍCULO. GERAÇÃO ARTIFICIAL DE ÁGIO. AMORTIZAÇÃO  DO ÁGIO ARTIFICIAL. SIMULAÇÃO.  1. A Lei das S/A ­ LSA veda, em regra, a negociação com as próprias ações.  Comprovada  que  operações  formalizadas  como  aquisição  de  investimento,  com  posterior  cisão  parcial  e  incorporação,  na  verdade  dissimulavam  aquisição  das  próprias  ações,  deve  o  Fisco  apurar  os  tributos  devidos  de  acordo  com  os  fatos  efetivamente ocorridos.  2.  Considera­se  ocorrida  simulação  nos  negócios  jurídicos  quando  aparentarem  conferir  ou  transmitir  direitos  a  pessoas  diversas  daquelas  às  quais  realmente se conferem ou transmitem.  3. O  ágio  gerado  em  operações  societárias,  para  ser  eficaz  perante  o  Fisco,  deve decorrer de atos efetivamente existentes, e não apenas artificiais e formalmente  revelados em documentação ou na escrituração mercantil ou fiscal.  4.  Comprovada  a  simulação,  o  ágio  artificialmente  gerado  não  pode  ser  utilizado para redução da base de cálculo de tributos.  5.  A  utilização  de  sociedade  veículo,  de  curta  duração,  constitui  prova  da  artificialidade  daquela  sociedade  e  das  operações  nas  quais  ela  tomou  parte,  notadamente a geração e a transferência do ágio.  DESPESAS  QUE  SE  CONFIGURAM  COMO  NÃO  USUAIS  E  NÃO  NORMAIS. FRAUDE À LEI. INDEDUTIBILIDADE. TESE CUMULATIVA DO  ACESSÓRIO SEGUE O PRINCIPAL.  1. A norma que preceitua a dedutibilidade das despesas operacionais delimita  o conceito destas, restringindo­o às despesas “necessárias à atividade da empresa e à  manutenção  da  respectiva  fonte  produtora”.  Mas  não  são  quaisquer  despesas  operacionais que podem ser deduzidas, mas somente “as usuais ou normais no tipo  de transações, operações ou atividades da empresa” (Lei nº 4.506/64, art. 47).  2. O  gasto  é  necessário  quando  essencial  a  qualquer  transação  ou  operação  exigida  pela  exploração  das  atividades,  principais  ou  acessórias,  que  estejam  vinculadas com as fontes produtoras de rendimentos. Despesa normal é aquela que  se  verifica  comumente  no  tipo  de  operação  ou  transação  efetuada  e  que,  na  realização  do  negócio,  se  apresenta  de  forma  usual,  costumeira  ou  ordinária.  O  requisito de "usualidade" deve ser interpretado na acepção de habitual na espécie de  negócio (PN no 32/81).  3. Não pode ser considerada necessária a despesa que possui como objetivo  principal fraudar a lei societária e as normas fiscais.   4. Se a operação principal realizada ­ no caso, a aquisição das próprias ações ­  é considerada indedutível, outro destino não pode ser dado às operações acessórias  Fl. 4535DF CARF MF Processo nº 11065.720392/2012­31  Acórdão n.º 1401­002.105  S1­C4T1  Fl. 4.487          7 (despesas  financeiras para aquisição das próprias  ações),  aplicando­se o  adágio de  que “o acessório segue o destino do principal”.  JUROS  SOBRE  CAPITAL  PRÓPRIO.  FACULDADE.  OBSERVÂNCIA  OBRIGATÓRIA  DO  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  NÃO  EXERCÍCIO.  RENÚNCIA  AO  DIREITO  À  DEDUTIBILIDADE.  PRECLUSÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DEDUÇÃO  EM  ANOS  POSTERIORES.  GLOSA  DE  VALORES EXCEDENTES. CÁLCULO BASEADO NA VERDADE MATERIAL.  1. O pagamento ou crédito de Juros sobre Capital Próprio ­ JCP a acionista ou  sócio é faculdade concedida pela lei para ser exercida no ano­calendário de apuração  do  lucro  real,  estando  a  dedutibilidade  das  despesas  financeiras  correspondentes  restrita  aos  juros  sobre  o Patrimônio Líquido  incidentes  durante o  ano  da  referida  apuração, por  força do princípio da  autonomia dos  exercícios  financeiros  e de  sua  independência,  que  se  traduz,  no  plano  da  contabilidade  fiscal,  no  denominado  regime de competência. É obstada a dedução na apuração do lucro real do ano, de  juros incidentes sobre Patrimônio Líquido de anos anteriores.  2.  De  outro  modo,  o  não  exercício  da  mencionada  faculdade  configura  renúncia ao benefício concedido na lei, ensejando a preclusão temporal que impede  seu aproveitamento em períodos de apuração de lucro real posteriores.  3. Os JCP possuem como base de cálculo as contas do Patrimônio Líquido, as  quais  devem  ser  quantificadas  de  acordo  com  os  critérios  contábeis  aplicados  aos  fatos efetivamente ocorridos, e não de acordo com sua estrutura formal e artificial.  4.  Comprovado  erro  na  quantificação  das  contas  do  Patrimônio  Líquido,  impõe­se  o  recálculo  dos  JCP  passíveis  de  dedução,  glosando­se  os  valores  excedentes.  CSLL. DESPESAS DESNECESSÁRIAS. INDEDUTIBILIDADE.  1.  As  normas  fiscais  que  disciplinam  o  lançamento  com  respeito  ao  IRPJ  aplicam­se à CSLL reflexa, no que cabíveis.  2. Despesas que fraudam a lei societária e fiscal não podem deduzir a base de  cálculo da CSLL.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. FRAUDE. SIMULAÇÃO.  Comprovada  conduta  dolosa  com  intuito  de  fraude,  bem  como  simulação,  correta a aplicação da multa de 150%.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Inconformada,  a  Recorrente  interpôs  voluntário  defendendo  a  legitimidade  das operações praticadas e a improcedência da autuação, principalmente porque a participação  de Charrua no negócio, como adquirente das ações da recorrente, era essencial à realização do  mesmo,  sendo  incabíveis  quaisquer  alegações  no  sentido  de  que  a  operação  se  deu  com  objetivos  estritamente  fiscais,  subsidiariamente  o  cancelamento  da  multa  qualificada,  pela  ausência  de  conduta  ensejadora  de  dolo,  simulação  ou  fraude,  possibilidade  de  dedução  das  despesas de Juros sobre Capital Próprio e a exclusão dos juros sobre multa de ofício.  Fl. 4536DF CARF MF   8 Houve  contrarrazões  da  PGFN  pela  negativa  de  provimento  ao  Recurso  Voluntário, pois embora as operações praticadas pela Recorrente materializem a aquisição de  um  investimento  entre  partes  independentes,  a  sequência  de  atos  escolhida  acabou  por  extrapolar  tal  finalidade.  Da  forma  como  a  negociação  foi  orquestrada  pelo  Grupo  VONTOBEL, o resultado final das operações não foi a aquisição de um investimento por uma  empresa (CHARRUA); mas sim, a compra por uma empresa (VRSA) de suas próprias ações  para cancelamento. E pior, tal compra ocorreu sem que tal pessoa jurídica (VRSA) cumprisse  os  requisitos  legais para  tanto, e,  ainda,  gozasse os benefícios  fiscais  tal  como as  suas  ações  tivessem sido adquiridas como investimento por uma interposta pessoa (CHARRUA).  Era o essencial a ser relatado.  Passo a decidir.    Voto             Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora.  O  Recurso  apresenta  os  requisitos  essenciais  para  sua  admissibilidade,  portanto, dele tomo conhecimento.  DA DEDUTIBILIDADE DO ÁGIO  De início cumpre conceituar e esclarecer os principais aspectos do tratamento  fiscal do ágio, bem como os requisitos para amortiza­ lo.  Conforme o  art.  20  do Decreto  lei  nº  1.598/77,  o  ágio  é  caracterizado  pela  diferença positiva entre o custo da aquisição e o valor do patrimônio líquido da adquirida no  momento da aquisição.  Portanto,  o  ágio  é  apurado  pela  pessoa  jurídica  que  adquire  participação  societária em outra companhia, cujo o investimento é definido como relevante.  Nesse sentido, a adoção do método da equivalência patrimonial é obrigatória  para a avaliação de investimentos  relevantes, permanentes em sociedades consideradas como  coligadas e controladas.  Com  efeito,  o  conceito  de  controle  societário  na  legislação  fiscal  encontra  respaldo  no  art.  384  do  RIR/99  para  efeitos  de  determinação  das  situações  nas  quais  determinadas  participações  societárias  devem  ser  avaliadas  pelo  método  da  equivalência  patrimonial.  Desse modo, o ágio será apurado com base na participação do percentual do  capital  social  da  empresa  adquirida,  constituindo­se  pela  diferença  positiva  entre  o  custo  de  aquisição e o valor do patrimônio líquido da companhia adquirida no momento da aquisição.  De acordo com o art. 385 do RIR/99, na aquisição de investimentos avaliados  pelo método do patrimônio líquido (denominado método de equivalência patrimonial), o custo  de  aquisição  deve  ser  segregado  entre  (i)  o  valor  do  patrimônio  líquido  do  investimento  no  momento da aquisição, e (ii) o ágio ou deságio correspondente à diferença entre o valor pago  de acordo com o item anterior e o custo de aquisição do investimento.  Fl. 4537DF CARF MF Processo nº 11065.720392/2012­31  Acórdão n.º 1401­002.105  S1­C4T1  Fl. 4.488          9 Ainda,  o  art.  383  do  RIR/99  e  o  art.  20,  §  2º,  do  Decreto  lei  nº  1.598/77  dispõem  que  o  ágio  deve  ter  um  fundamento  econômico,  e  descreve  os  três  tipos  de  fundamentos econômicos que têm efeitos para fins do aproveitamento fiscal, a saber:  (i) valor de mercado dos ativos;  (ii) expectativa de rentabilidade futura, ou  (iii) intangíveis e outras razões econômicas.  Daí  a  importância  do  propósito  negocial  somado  ao  efetivo  substrato  econônimco da transação para que o ágio gerado seja considerado uma despesa dedutível para  fins fiscais.  Conforme o artigo 386 do RIR/99, é condição para o aproveitamento do ágio  a incorporação entre a empresa investida e a empresa investidora. Após a incorporação, o ágio  tendo por  fundamento  econômico a  expectativa  de  rentabilidade  futura da  empresa  investida  poderá ser aproveitado fiscalmente mediante amortização como despesa dedutível.  Importante  notar  que  sua  alocação  deve  ser  suportada  por  documentação  adequada,  entendida  como  um  laudo  de  avaliação  que  fundamente  a  futura  amortização  do  ágio. A alocação é importante porque determina os critérios de amortização para fins contábeis,  bem como as implicações fiscais relacionadas.  Além  disso,  o  ágio  é  derivado  de  uma  aquisição  entre  terceiros  independentes,  e  não  gerado  em  conseqüência  de  transação  intra  grupo,  visto  que  não  há  a  transferência da  titularidade,  isto é, no final da transação as empresas ainda estariam sob um  controle comum.  Pois  bem,  a  controvérsia  dos  presentes  autos,  portanto,  envolve  saber  qual  fora a empresa do Grupo VONTOBEL que adquiriu as ações da VRSA alienadas pelo Grupo  COCA‑ COLA. Caso se conclua que a CHARRUA fora a adquirente,  tal como o recorrente  alega,  o  planejamento  é  lícito,  e  todos  os  benefícios  fiscais  usufruídos  pelo  recorrente  são  devidos. Contudo, caso a VRSA seja vista como a real compradora de suas próprias ações, a  sequência de operações deve ser identificada como ilegal, por tratar­se de simulação.  No  caso  ora  em  análise,  de  acordo  com  as  operações  declaradas,  a  CHARRUA  fora  a  adquirente.  Segundo  o  contribuinte,  tal  empresa  firmou  o  contrato  de  compra  e  venda  com  o  Grupo  COCA­COLA,  captou  recursos  para  honrar  o  pagamento  necessário, e recebeu as ações da VRSA objeto da venda.  Enfim,  conforme  afirma  o  recorrente,  a  CHARRUA  trocou,  em  seu  patrimônio, o dinheiro pelas ações da VRSA.  No entanto, da análise dos efeitos da operação societária que foi realizada 23  dias depois dessa compra e venda, vê­se que houve um desvirtuamento dos efeitos do contrato  original. Em face da cisão do patrimônio da CHARRUA seguida da incorporação pela VRSA,  a  compra  e  venda  tal  como  declarada  foi  descaracterizada,  restando  a  própria  VRSA  como  verdadeira  compradora  de  suas  ações.  Isso  porque,  com  a  cisão  seguida  de  incorporação,  a  VRSA  restou  caracterizada  como  a  empresa  que  trocou,  em  seu  patrimônio,  dinheiro  pelas  ações alienadas pelo Grupo COCA‑ COLA. Fl. 4538DF CARF MF   10 Em  primeiro  lugar,  acerca  da  titularidade  dos  recursos  utilizados  para  a  compra das ações da VRSA, destaca‑ se que  tal operação  fora  integralmente suportada pela  própria VRSA. Em decorrência da operação de cisão seguida de incorporação do patrimônio da  CHARRUA, o custo de aquisição das ações da VRSA foi transferido em sua totalidade a essa  própria empresa.  Por  certo,  da  simples  análise  dos  fatos,  vê‑ se  que,  mais da metade  dos  recursos utilizados nessa compra (R$ 257,7 milhões) foram enviados diretamente pela VRSA  ao  Grupo  COCA‑ COLA  por  meio  de  um  mútuo  que  fora  anulado  23  dias  depois  da  cisão/incorporação da CHARRUA. O restante (R$ 250 milhões) fora captado pela CHARRUA  a  título  de  empréstimo  junto  ao  BANCO BRADESCO,  o  qual,  contudo,  fora  integralmente  assumido VRSA também em face da cisão/incorporação. Outrossim, além da assunção dessas  dívidas relacionadas ao pagamento do preço da compra e venda, a VRSA, mediante um mútuo  não  declarado  de  aproximadamente  R$  6  milhões,  e  que  também  fora  anulado  com  a  cisão/incorporação,  arcou  com  o  pagamento  do  IOF  incidente  sobre  o  empréstimo  realizado  pela CHARRUA, assim como os juros que seriam pagos por essa empresa até a transferência  da dívida para si. Em outras palavras, como consequência da operação de cisão e incorporação  da  CHARRUA,  essa  empresa  não  desembolsou  sequer  um  real  na  aquisição  das  ações  da  VRSA.  Com  a  cisão/incorporação,  a  VRSA  assumiu  a  dívida  com  terceiros,  assim  como  cancelou  os mútuos  pelos  quais  havia  emprestado  dinheiro  a CHARRUA para  adquirir  suas  ações. A VRSA, dessa forma, arcou integralmente com o pagamento tanto do preço a ser dado  ao alienante da coisa negociada, como das despesas acessórias relativas aos recursos captados  de terceiro (IOF e juros).   Esse  fato,  inclusive,  é  incontroverso  nos  presentes  autos. Assim,  embora  a  CHARRUA tenha aparecido em um primeiro momento como compradora das ações da VRSA  e como captadora do dinheiro emprestado, em face da cisão/incorporação ocorrida apenas 23  dias depois, a VRSA acabou se mostrando a real ocupante dessas posições. Vale  ressaltar  que  não  se  está  aqui  dizendo  que  houve  transferência  de  investimento  entre  a  CHARRUA  e  a  VRSA.  O  que  houve  aqui  foi  a  transferência  de  pagamento do custo de aquisição, de sacrifício patrimonial. Portanto,  o  que  se  mostra,  e  que  é  incontroverso,  é  que  VRSA  suportou  patrimonialmente e de forma integral a aquisição de suas próprias ações, embora a CHARRUA  tenha sido declarada como adquirente.  Todavia,  também  como  consequência  da  cisão  da  CHARRUA  seguida  de  incorporação,  vê‑ se  que  a  VRSA  não  só  arcou  integralmente  com  os  custos  relativos  à  aquisição de suas próprias ações, como também fora a destinatária final desses bens. De fato,  em  razão  da  incorporação  do  patrimônio  cindido,  a  caracterização  da  VRSA  como  real  adquirente de  suas próprias ações  fica completa. Pois,  além de  ter  suportado  integralmente o  custo de aquisição desses bens, os recebeu em seu patrimônio. Ou seja, a VRSA efetivamente  trocou, em seu patrimônio, recursos por suas próprias ações.  Desta feita, comprova‑ se que a VRSA foi a real adquirente das suas ações  alienadas  pelo  Grupo  COCA‑ COLA.  Em  que  pese  o  que  foi  declarado  pelo  Grupo  VONTOBEL,  é  fato  incontroverso  que,  ao  final  das  operações,  a VRSA  foi  a  empresa  que  trocou, em seu patrimônio, dinheiro pelas ações adquiridas. E, como dito anteriormente, sendo  demonstrado  que  a  VRSA  foi  a  real  adquirente  de  suas  próprias  ações,  o  planejamento  Fl. 4539DF CARF MF Processo nº 11065.720392/2012­31  Acórdão n.º 1401­002.105  S1­C4T1  Fl. 4.489          11 societário  orquestrado  deve  ser  considerado  simulado,  assim  como  todos  os  seus  efeitos  tributários.  Nesse  sentido,  este  colegiado  já  se  manifestou  conforme  ementa  do  voto  proferido pelo Conselheiro Waldir Veiga Rocha  AGIO.  TRANSFERÊNCIA.  USO  DE  EMPRESA  VEÍCULO.  PRESENÇA  DE  MOTIVAÇÃO  EXTRATRIBUTÁRIA.  LEGITIMIDADE.  Não é ilícita a conduta do investidor que adquire diretamente o  investimento,  com  pagamento  de  ágio,  e,  a  seguir,  promove  aumento de capital em outra  empresa,  integralizando­o  com os  investimentos previamente adquiridos, inclusive o ágio.  Não  se  pode  qualificar  como  ilícita  a  opção  por  um  caminho  facultado  pela  legislação,  ainda  que  a  adoção  de  tal  caminho  tenha  por  objetivo  a  economia  tributária.  Essa  conclusão  fica  especialmente  reforçada  na  situação  em  comento,  em  que  a  operação  "direta",  que  permitiria  o  aproveitamento  fiscal  do  ágio  sem  qualquer  questionamento,  encontrava  intransponíveis  óbices  societários  (CVM)  e  regulatórios  (ANEEL).  16561.720036/201400  Patente a artificalidade da operação que teve como intuito a alocação do ágio  gerado sem a participação de terceiro, visando exclusivamente a redução da tributação.  Dedução de despesas com JCP.  Os  JCP  registrados  pelo  contribuinte  no  período  de  2008  a  2010  foram  glosados por duas razões distintas: primeira, porque parte deles se referem ao período de 2003  a 2007; segunda, porque, em razão do aumento indevido do patrimônio líquido da VRSA após  a aquisição de suas próprias ações para cancelamento, os JCP que eram tempestivos (referentes  ao período de 2008 a 2010) ultrapassaram o limite legal.  Invertendo  a  ordem acima apresentada,  a  segunda  justificativa para  a  glosa  dos JCP já fora detalhada. Como visto, partindo da operação pela qual a VRSA adquiriu suas  próprias para cancelamento, o seu patrimônio líquido a embasar os JCP a serem pagos a partir  de 2008 não era R$ 526.971.000,00, mas sim de R$ 19.271.000,00. Portanto, no lugar de ter  pago R$ 47.177.030,24 a título de JCP, a VRSA tinha autorização legal e societária para pagar  e deduzir apenas R$ 3.010.503,64. Daí porque a glosa de R$ 44.166,526,60.  No que tange ao primeiro motivo, por sua vez, o qual ensejou a glosa de JCP  pagos no valor de R$ 102.822.969,76, esta decorre do fato de o contribuinte ter deduzido JCP  referentes a períodos anteriores. E, como será visto, tal dedução é ilegal.  O montante dos JCP, apurado de acordo com o caput do art. 9° da Lei nº  9.249/1995,  para  efeitos  de  dedutibilidade,  não  pode  exceder  a  50  %  do  lucro  líquido  correspondente  ao  período‑   base  do  pagamento  ou  crédito  de  juros;  ou  a  50 %  dos  saldos  acumulados de períodos  anteriores,  dos dois o maior,  conforme  esclareceu a o  art.  29 da  IN  SRF n° 11/96.  Fl. 4540DF CARF MF   12 Além  das  condições  legais  supra,  para  efeito  de  apuração  do  lucro  real,  a  dedutibilidade  dos  JCP  será  aferida  de  acordo  com o  regime de  competência,  por  ser  regra geral,  bem  como  critério  básico  para  registro  das  operações  da  pessoa  jurídica  na  contabilidade societária e fiscal, no termos do art. 177 da Lei 6.404/1976, “verbis”:  Art.  177.  A  escrituração  da  companhia  será  mantida  em  registros  permanentes,  com  obediência  aos  preceitos  da  legislação  comercial  e  desta  Lei  e  aos  princípios  de  contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou  critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência.  § 1º As  demonstrações  financeiras  do  exercício  em  que  houver modificação de métodos ou critérios contábeis, de efeitos  relevantes, deverão indicá‑ la em nota e ressaltar esses efeitos. (...) (grifo nosso) O  conceito  de  competência  decorre  da  necessidade  de  enquadrar  as  demonstrações financeiras aos fatos econômicos e financeiros ocorridos nos espaço de tempo a  que  elas  reportam.  Assim,  dispõe  o  art.  177,  que  a  escrituração  da  pessoa  jurídica  deverá  registrar suas mutações patrimoniais de acordo com o regime de competência, segundo o qual  os custos e as despesas,  ainda que não pagos, são registrados contabilmente no exercício em  que tiverem sido contabilizadas as receitas correspondentes1. Diante da observância do  regime de competência,  a decisão de Assembleia  Geral de creditar aos sócios JCP incidentes sobre patrimônio  líquido de exercícios anteriores  não tem validade para fins fiscais, pois se refere às despesas que poderiam ser  incorridas, no  caso  ora  em  análise,  nos  anos‑ calendário  de  2003  a  2007.  A  submissão  ao  regime  de  competência  implica  o  reconhecimento  como  despesas  dedutíveis  apenas  às  referentes  aos  juros incorridos no ano de sua contabilização.  Conclui‑ se que não é  suficiente para caracterizar a observância do  regime  de competência que as despesas de JCP sejam reconhecidas no mesmo período da deliberação  social que determina o pagamento ou creditamento dos JCP, pois as despesas dedutíveis devem  se referir aos juros incidentes sobre o patrimônio líquido do exercício para o qual se apura o  lucro  real  em  que  se  fará  a  dedução,  não  podendo  se  referir  a  juros  incorridos  em  períodos  anteriores.  No sentido de que a faculdade da dedução das despesas de JCP se subsume  ao regime de competência, dispõe o art. 29 da Instrução Normativa11/96. Cite‑ se:  Juros Sobre Capital Próprio  Art.  29.  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real,  observado o regime de competência, poderão  ser  deduzidos  os  juros  pagos  ou  creditados  individualizadamente  a  titular,  sócios  ou  acionistas,  a  título  de  remuneração  de  capital  próprio,  calculados  sobre as  contas do patrimônio  líquido e  limitados à  variação,  pró  rata  dia,  da  Taxa  de  Juros  de  Longo  Prazo  –   TJLP.  (...)  Fl. 4541DF CARF MF Processo nº 11065.720392/2012­31  Acórdão n.º 1401­002.105  S1­C4T1  Fl. 4.490          13 Tal disposição é repetida na IN SRF n ° 40/98:  “Art. 1° Para efeito do disposto no art. 9° da Lei No 9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  considera‑ se  creditado,  individualizadamente, o valor dos juros sobre o capital próprio,  quando  a  despesa  for  registrada,  na  escrituração  contábil  da  pessoa  jurídica,  em  contrapartida  a  conta  ou  subconta  de  seu  passivo exigível, representativa de direito de crédito do sócio ou  acionista da sociedade ou do titular da empresa individual.  As normas supra mencionadas têm seu fundamento de validade no art. 177 da  Lei 6.404/77, bem como no art. 6° do Decreto‑ Lei n° 1.598/77, segundo o qual “Lucro  real  é  o  lucro  líquido  do exercício ajustado  pelas  adições,  exclusões  ou  compensações  prescritas ou autorizadas pela legislação tributária.  Assim,  como  regra  geral,  a  legislação  tributária  adota  o  regime  de  competência  para  o  registro  das  mutações  patrimoniais,  sendo  as  exceções  explicitadas  na  legislação, o que não fez a Lei 9.249/95.  E  se  de  fato  a  lei  faculta  à  pessoa  jurídica  pagar/creditar  JCP,  uma  vez  exercida essa  faculdade, não caberá a ela determinar a seu talante em que período deverá ser  apropriada referida despesa, pois conforme pacífica jurisprudência deste CARF não existe erro  diante de uma opção legal.  Ressalte­se,  ainda,  que  é  o  efetivo  pagamento  que  poderá  ocorrer  em  exercícios futuros, mas não a deliberação sobre a distribuição de juros sobre o capital próprio  (JSCP) e nem a efetiva escrituração dos juros na contabilidade, que deverão ocorrer no próprio  exercício, o que não foi o caso nos autos.  Dessa  forma,  sobre  a  possibilidade  legal  do  exercício  da  faculdade  de  pagar/creditar JCP calculados sobre o patrimônio líquido de anos anteriores e deduzi­los como  despesas do período do pagamento, peço licença para transcrever e adotar também como razões  complementares  de  decidir,  trechos  do  excelente  voto  do  então  Conselheiro  Marcelo  Cuba  Netto, proferido em sessão de julgamento realizada em 10 de setembro de 2013, referente ao  processo nº 16327.720497/201102:   2) Da Distribuição de Juros sobre o Capital Próprio  Acerca  dos  juros  sobre  o  capital  próprio  o  art.  9º  da  Lei  nº  9.249/95 assim estabelece (...)  Pois bem, é pacífico o entendimento, tanto administrativo quanto  judicial,  de  que  o  pagamento/crédito  de  juros  sobre  o  capital  próprio é uma faculdade da pessoa jurídica, e, como tal, poderá  ou não vir a exercê­la, conforme melhor lhe convier.  Essa  faculdade  encontra­se  regulada  pela  norma  acima  transcrita,  bem  como  pelas  demais  normas  comerciais,  societárias e fiscais que com ela interajam.   Parece  claro  que  a  faculdade  de  pagar/creditar  juros  sobre  o  capital próprio poderá ser exercida ao longo dos anos em que o  capital  do  titular,  sócios  ou  acionistas  permanecer  no  Fl. 4542DF CARF MF   14 patrimônio  líquido  da  pessoa  jurídica,  e  que  o  valor  dos  JCP  será calculado mediante a aplicação da taxa de juros (limitada à  TJLP)  sobre  o  patrimônio  líquido  do  ano  em  que  exercida  a  faculdade, observados os  limites estabelecidos na norma acima  transcrita.  Mas no caso dos presentes autos a contribuinte, além de haver  pago/creditado,  em  2007,  JCP  calculado  sobre  o  patrimônio  líquido do ano de 2007, também pagou/creditou JCP calculados  sobre  o  patrimônio  líquido  de  anos  anteriores,  quais  sejam,  os  anos de 2002 a 2006. É a dedutibilidade desses últimos que está  aqui em discussão.  Nesse  sentido,  especificamente  no  caso  sob  exame,  é  preciso  responder às seguintes questões de direito:  a)  a  faculdade  de  pagar/creditar  JCP  poderá  ser  legalmente  exercida  em  um  determinado  ano,  mas  incidir  sobre  o  patrimônio liquido de anos anteriores?  b)  em  caso  positivo,  em  qual  ano  deverá  ser  legalmente  apropriada  a  respectiva  despesa  com  pagamento/creditamento  de JCP?  Passemos, então, a responder essas questões.  2.1) Do Exercício da Faculdade de Pagamento/Crédito de JCP  Sobre  a  possibilidade  legal  do  exercício  da  faculdade  de  pagar/creditar  JCP  calculados  sobre  o  patrimônio  líquido  de  anos anteriores, peço licença para transcrever, a seguir, trechos  do excelente voto da Conselheira Edeli Pereira Bessa, proferido  em 12/06/2013 nos autos do processo nº 16327.002051/200716,  e  acompanhado  pela  unanimidade  dos  demais  membros  da  1ª  Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção do CARF:  Como  se  vê,  a  lei  não  disciplina  precisamente  este  aspecto,  motivo  pelo  qual  há  diferentes  entendimentos  firmados  pelos  colegiados deste Conselho acerca deste tema.  A recorrente invoca os seguintes julgados administrativos:  (…)  JUROS  S/CAPITAL  PRÓPRIO — DEDUTIBILIDADE  LIMITE  TEMPORAL  —  O  período  de  competência,  para  efeito  de  dedutibilidade dos juros sobre capital próprio da base de cálculo  do imposto de renda, é aquele em que há deliberação de órgão  ou  pessoa  competente  sobre  o  pagamento  ou  crédito  dos  mesmos,  podendo,  inclusive,  remunerar  o  capital  tomando  por  base  o  valor  existente  em  períodos  pretéritos,  desde  que  respeitado  os  critérios  e  limites  previsto  em  lei  na  data  da  deliberação  do  pagamento  ou  crédito,  ou  seja,  nada  obsta  a  distribuição  acumulada  de  JCP  —  desde  que  provada,  ano  a  ano,  ter  esse  sido  passível  de  distribuição,  levando  em  consideração  os  parâmetros  existentes  no  ano­calendário  em  que se deliberou sua distribuição. (Acórdão nº 10196751, sessão  de 29 de maio de 2008, Relator Conselheiro Valmir Sandri)  Fl. 4543DF CARF MF Processo nº 11065.720392/2012­31  Acórdão n.º 1401­002.105  S1­C4T1  Fl. 4.491          15 (…)   De  outro  lado,  há  jurisprudência  administrativa  favorável  ao  entendimento  que  justificou  o  lançamento,  exteriorizada  nos  seguintes acórdãos:  JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO Os juros sobre o capital  próprio  devem  ser  apropriados  com  observância  do  regime  de  competência,  com  obediência  os  limites  impostos  pelo  §  1°  do  art. 9° da Lei n° 9.249/95, considerados para este fim, os saldos  de  lucros  acumulados  ou  do  exercício,  na  data  do  crédito  ou  pagamento. (Acórdão nº 19500.023, sessão de 20 de outubro de  2008, Relator Conselheiro Walter Adolfo Maresch).   (…)  Enfatizando  o  aspecto  defendido  pela  Fiscalização,  diz Hiromi  Higuchi  et  alli  em  Imposto  de  Renda  das  Empresas:  Interpretação  e  Prática  (36ª  ed.,  São  Paulo,  IR  Publicações,  2011,  p.  130),  que  “(...)  a  contabilização  no  período­base  correspondente é condição para a dedutibilidade dos juros sobre  o capital próprio por tratar­se de opção do contribuinte. Sem o  exercício  da  opção  de  contabilizar  os  juros  não  há  despesa  incorrida. É diferente de juros calculados sobre o empréstimo de  terceiro porque neste, há despesa  incorrida, ainda que os juros  sejam contabilizados só no pagamento” (grifos acrescidos).  À  semelhança  do  que  disse  a  Fiscalização,  o  referido  autor  assevera que a apropriação tardia prova a distribuição de lucros  acumulados  e  não  de  juros  sobre  o  capital  próprio  (Op.  cit.,  p.131). No mesmo  sentido é a manifestação de Edmar Oliveira  Andrade Filho em Imposto de Renda das Empresas (3ª ed., São  Paulo, Atlas, 2006, p. 240242):  (…)  Sendo,  portanto,  uma  faculdade  criada  pela  lei,  ao  deixar  de  exercê­la  ao  final  do  período  de  apuração,  é  razoável  afirmar  que  a  sociedade,  por  não  segregar  o  resultado  comum  de  sua  atividade daquele que seria atribuível à utilização do capital dos  sócios,  designou  integralmente  o  lucro  apurado  como  remuneração  deste  capital,  estipulando  dividendos  a  pagar  ou  mantendo  este  valor  em  conta  de  reservas  de  lucros  ou  lucros  acumulados  para  posterior  distribuição.  Em  conseqüência,  a  destinação destes  lucros  aos  sócios,  no  futuro,  somente  poderá  se dar mediante distribuição de dividendos, e não mais a  título  de juros sobre o capital próprio.   Conclui­se, daí, que os juros sobre capital próprio do período de  referência  devem  ser  estipulados  no  momento  da  proposta  de  destinação do lucro, assim disciplinada pela Lei nº 6.404/76 na  redação vigente no período de apuração autuado:  Art.  192.  Juntamente  com  as  demonstrações  financeiras  do  exercício,  os  órgãos  da  administração  da  companhia  apresentarão à assembléia geral ordinária, observado o disposto  Fl. 4544DF CARF MF   16 nos artigos 193 a 203 e no estatuto, proposta sobre a destinação  a ser dada ao lucro líquido do exercício.  É  certo  que  a  dedução  fiscal  de  juros  sobre  o  capital  próprio  somente é admitida no momento em que formalizada a obrigação  de pagá­los em favor dos sócios.  Contudo,  a  constituição  de  obrigação  a  este  título  somente  é  possível  enquanto  a  sociedade  tem  o  direito  de  destacar  do  resultado  do  exercício  a  parcela  que  corresponderia  à  remuneração do capital próprio, em razão dos juros  incorridos  no período de tempo em que apurado aquele resultado. Uma vez  tributados os lucros, e destinados, integralmente, ao patrimônio  líquido da entidade, a opção não pode mais ser exercida.  Esclareça­se,  ainda,  que  o  fato  de  a  remuneração  do  capital  próprio por meio de juros atribuídos aos sócios ter seus limites  estabelecidos,  também,  em  função  do  montante  de  lucros  acumulados  no  momento  da  deliberação,  não  significa  que  o  cálculo  dos  juros  podem  considerar  períodos  de  apuração  anteriores,  cujos  resultados  integram  aquele  saldo  acumulado,  mas  apenas  que  os  juros  incorridos  no  período  de  referência  podem  ser  pagos  ainda  que  superem  o  resultado  do  exercício  correspondente,  desde  que  haja  saldo  em  conta  de  lucros  acumulados que suportem este pagamento.  Inadmissível,  assim,  a  redução  dos  lucros  apurados  no  ano­ calendário 2005 em razão de juros decorrentes da utilização de  capital próprio em período de apuração distinto daquele ao qual  se refere os lucros que se pretendeu destinar à remuneração de  capital.  (…)   Portanto,  segundo  o  acórdão  acima  referido,  cujas  conclusões  aqui  adoto,  a  lei  não  permite  que  os  JCP  incidam  sobre  o  patrimônio  líquido  de  períodos  anteriores,  em especial,  porque  nos anos anteriores, à falta do exercício tempestivo da faculdade  de pagar/creditar JCP, a pessoa jurídica destinou integralmente  o lucro ao pagamento de dividendos, ou à reserva de lucros para  posterior distribuição.  Nesse  sentido,  é  de  se  admitir  que  no  caso  dos  autos  a  contribuinte  pagou/creditou  em  2007  JCP  até  o  limite  legal  permitido para o período, sendo indedutível a despesa com JCP  relativos a períodos anteriores.  2.2)  Da  Apropriação  da  Despesa  com  Pagamento/Crédito  de  JCP  Mas  ainda  que  admitíssemos,  meramente  para  fins  de  argumentação,  que  o  exercício  da  faculdade  de  pagar/creditar  JCP  pudesse  incidir  sobre  o  patrimônio  líquido  de  períodos  anteriores, teríamos ainda que responder à questão levantada na  letra “b”,  contida ao  final  do  item 2  deste  voto,  qual  seja:  em  que ano deverá ser legalmente apropriada a respectiva despesa  com pagamento/creditamento de JCP?  Fl. 4545DF CARF MF Processo nº 11065.720392/2012­31  Acórdão n.º 1401­002.105  S1­C4T1  Fl. 4.492          17 Pois se é certo que a lei faculta à pessoa jurídica pagar/creditar  JCP,  uma  vez  exercida  essa  faculdade,  não  caberá  a  ela  determinar,  a  seu  bel  prazer,  o  período  em  que  deverá  ser  apropriada respectiva despesa com JCP.  Sobre  o  período  em  que  deverão  ser  apropriadas  as  mutações  patrimoniais (despesas, custos, perdas, receitas, ganhos, etc.), a  lei societária assim estabelece:  Lei nº 6.404/76:  (...)  Art.  177.  A  escrituração  da  companhia  será  mantida  em  registros  permanentes,  com  obediência  aos  preceitos  da  legislação  comercial  e  desta  Lei  e  aos  princípios  de  contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou  critérios contábeis uniformes no  tempo e  registrar as mutações  patrimoniais segundo o regime de competência. (Grifamos)  (...)  Não é demais recordar que o registro das mutações patrimoniais  pelo  regime  de  competência  constitui  regra  geral  que,  por  conseguinte, deverá ser observada na interpretação e aplicação  das  demais  normas  contábeis  e  fiscais  relativas  às  pessoas  jurídicas em geral e, em especial, por aquelas constituídas sob a  forma de sociedade anônima, como é o caso da contribuinte.  Daí  porque  é  desnecessário  que  cada  uma  dessas  normas  contábeis e fiscais contenha expressamente a observação de que  o registro das respectivas receitas, despesas etc. deva observar o  regime  da  competência.  Em  verdade,  ocorre  justamente  o  contrário.  Quando  a  receita,  despesa,  etc.  deva  ser  registrada  segundo  o  regime  de  caixa  é  que  deverá  haver  expressa  referência  na  norma,  já  que  esse  regime  é  empregado  apenas  excepcionalmente.  Isso posto, e uma vez que o art. 9º da Lei nº 9.249/95 é silente  sobre qual o regime de apropriação da despesa com JCP deverá  ser  adotado,  é  de  se  concluir,  necessariamente,  que deverá  ser  empregado  o  regime  de  competência,  pois,  se  a  lei  desejasse  excepcioná­lo  haveria  que  estabelecer,  expressamente,  a  apropriação pelo regime de caixa.  Mas  afirmar  que  a  despesa  com  JCP  deverá  ser  apropriada  segundo  o  regime  de  competência  resolve  apenas  parte  da  questão que no propusemos a responder.  Resta ainda investigar a qual período compete a apropriação de  juros  sobre  o  capital  próprio.  Em  outras  palavras,  e  especificamente no caso dos autos, resta investigar se a despesa  competirá  a  2007,  data  em  que  a  contribuinte  exerceu  a  faculdade de distribuir JCP incidente sobre o patrimônio liquido  de 2002 a 2006, ou se a despesa competirá aos anos de 2002 a  2006.  Fl. 4546DF CARF MF   18 Para tanto, necessário se faz determinar a natureza jurídica dos  juros  sobre o capital próprio. Sobre o assunto vale  transcrever  as  lições  de  Luís  Eduardo  Schoueri,  em  seu  artigo  intitulado  Juros  sobre  Capital  Próprio:  Natureza  Jurídica  e  Forma  de  Apuração  diante  da  "Nova  Contabilidade"  (in  Controvérsias  Jurídico­Contábeis  (Aproximações  e  Distanciamentos),  3º  volume, Editora Dialética, São Paulo: 2012, p. 169/193):  (...)  Afastando­se  qualquer  aproximação  com  categorias  de  Direito  Privado,  há  que  se  reconhecer  que,  na  perspectiva  do  Direito  Tributário,  corresponde  a  figura  do  artigo  9º  da  Lei  n°  9.249/1995 a uma remuneração do capital.  O  conceito  tributário  de  juros  sobre  o  capital  próprio  parte,  assim, da noção econômica de custo de oportunidade, entendida  enquanto  renúncia,  pelo  agente  econômico,  dos  benefícios  derivados  de  determinado  investimento  em  função do  potencial  de lucro superior vislumbrado em aplicação distinta.  Em  tal  contexto,  o  lucro  do  negócio,  sob  uma  perspectiva  econômica,  somente  poderia  ser  apurado  se  desconsiderado  o  lucro sobre o capital.  (...)  Tais  considerações,  intimamente  relacionadas  com  o  conceito  econômico de custo de oportunidade, tornam razoável, do ponto  de vista econômico e tributário, a consideração dos pagamentos  dos  juros  sobre  o  capital  próprio  enquanto  remuneração  do  capital, que é dedutível. E dizer, do ponto de vista tributário, a  situação  apresenta­se  tal  qual  como  se  o  sócio  tivesse  "emprestado''  dinheiro  à  sociedade  e  recebesse  juros  desta,  recebendo tal circunstância, em razão do princípio da igualdade,  igual  tratamento  ao  que  é  dado  às  empresas  que  se  valem  de  financiamento de terceiros. (Grifamos)  Ora, pelo acima exposto, é de se concluir que as despesas com  JCP  têm  a  natureza  jurídica  de  despesa  com  juros  pagos/creditados  ao  titular  sócios  ou  acionistas  pelo  uso  do  capital  por  estes  investido  na  empresa.  Em  outras  palavras,  trata­se  de  despesa  pelo  uso  do  dinheiro  investido  na  pessoa  jurídica.  E,  segundo  o  regime  da  competência,  as  despesas  pelo  uso  do  dinheiro  devem ser  apropriadas  ao  longo dos  períodos  em que  for utilizado esse dinheiro.  Respondendo, então, à questão objeto deste  item do voto, ainda  que  a  contribuinte  estivesse  autorizada  por  lei  a  exercer,  em  2007,  a  faculdade  de  pagar/creditar  JCP  incidente  sobre  o  patrimônio  líquido  de  2002  a  2006,  a  respectiva  despesa  com  JCP deveria ter sido apropriada nos anos de 2002 a 2006, e não  em 2007, como fez a recorrente, já que se trata de uma despesa  pelo  uso,  ao  longo  daqueles  anos,  do  capital  empregado  na  pessoa jurídica por seus acionistas.  Fl. 4547DF CARF MF Processo nº 11065.720392/2012­31  Acórdão n.º 1401­002.105  S1­C4T1  Fl. 4.493          19 Por  fim, quanto à decisão do STJ proferida nos autos do REsp  1.086.752/PR,  em  que  acolhe  o  argumento  trazido  pela  recorrente,  e  cuja  ementa  abaixo  se  transcreve,  é  importante  ressalvar que se trata da única decisão do STJ sobre o assunto, e  que,  a  meu  sentir,  não  é  negligenciável  a  possibilidade  de  a  Corte vir a rever seu entendimento em outra oportunidade, pois  aquele  julgado considera que o art. 9º da Lei nº 9.249/95 deve  ser aplicado segundo o regime de caixa, quando, de acordo com  o art. 177 da Lei nº 6.404/76, correto seria o emprego do regime  de competência.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  DEDUÇÃO.  JUROS  SOBRE  CAPITAL  PRÓPRIO  DISTRIBUÍDOS  AOS  SÓCIOS/ACIONISTAS.  BASE  DE  CÁLCULO  DO  IRPJ  E  DA  CSLL. EXERCÍCIOS ANTERIORES. POSSIBILIDADE.  I Discute­se, nos presentes autos, o direito ao reconhecimento da  dedução  dos  juros  sobre  capital  próprio  transferidos  a  seus  acionistas, quando da apuração da base de cálculo do IRPJ e da  CSLL no ano­calendário de 2002, relativo aos anos­calendários  de  1997  a  2000,  sem  que  seja  observado  o  regime  de  competência.  II A legislação não impõe que a dedução dos juros sobre capital  próprio  deva  ser  feita  no  mesmo  exercício­financeiro  em  que  realizado  o  lucro  da  empresa.  Ao  contrário,  permite  que  ela  ocorra em ano­calendário futuro, quando efetivamente ocorrer a  realização do pagamento.  III Tal conduta se dá em consonância com o regime de caixa, em  que haverá permissão da efetivação dos dividendos quando esses  foram  de  fato  despendidos,  não  importando  a  época  em  que  ocorrer, mesmo que seja em exercício distinto ao da apuração.  IV  "  O  entendimento  preconizado  pelo  Fisco  obrigaria  as  empresas a promover o creditamento dos juros a seus acionistas  no  mesmo  exercício  em  que  apurado  o  lucro,  impondo  ao  contribuinte, de forma oblíquoa, a época em que se deveria dar o  exercício da prerrogativa concedida pela Lei 6.404/1976".  V Recurso especial improvido.  (...)  Portanto,  em  conformidade  com  os  fundamentos  transcritos  do  Acórdão nº 1201­000.857 – 2ª Câmara / 1º Turma Ordinária do  CARF, Sessão de 10 de setembro de 2013, onde são abordados  os  argumentos  trazidos  na  impugnação  em  apreço,  a  lei  não  permite  que  os  JCP  incidam  sobre  o  patrimônio  líquido  de  períodos anteriores, em especial, porque nos anos anteriores, à  falta  do  exercício  tempestivo  da  faculdade  de  pagar/creditar  JCP,  a  pessoa  jurídica  destinou  integralmente  o  lucro  ao  pagamento de dividendos, ou à reserva de lucros para posterior  distribuição.  Fl. 4548DF CARF MF   20 Destaque­se  ainda  o  Acórdão  1201000.886–  2ª  Câmara/1ª  Turma Ordinária  do CARF,  Sessão  de  12  de  outubro  de  2013,  referente  ao  processo  16682.721029/2012­89,  da  lavra  do  Conselheiro Roberto Caparroz de Almeida, com a ementa abaixo  reproduzida, que negou provimento à  recurso apresentado por  esta mesma empresa sobre igual matéria, quando do exame da  dedução  de  despesas  de  juros  sobre  o  capital  próprio,  consignadas  no ano­calendário  2009,  referentes  à  períodos  de  apuração anteriores (2000 a 2003). Cumpre observar que existe  inclusive  repetição de períodos de apuração com os autos aqui  em análise (200 e 2001).  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2009  JUROS  SOBRE  CAPITAL  PRÓPRIO.  FACULDADE  SUJEITA  AO  REGIME  DE  COMPETÊNCIA  E  A  CRITÉRIOS  TEMPORAIS.  DEDUÇÃO  EM  EXERCÍCIOS  POSTERIORES.  VEDAÇÃO.  O  pagamento  ou  crédito  de  juros  sobre  capital  próprio  a  acionista  ou  sócio  representa  faculdade  concedida  em  lei,  que  deve ser exercida em razão do regime de competência. Incabível  a  deliberação  de  juros  sobre  capital  próprio  em  relação  a  exercícios anteriores ao da deliberação, posto que os princípios  contábeis,  a  legislação  tributária  e  a  societária  rejeitam  tal  procedimento,  seja pela ofensa ao regime de competência,  seja  pela apropriação de despesas em exercício distinto daquele que  as ensejou.  Existem  regras  expressas  e  limites  temporais  que  regem  a  matéria, razão pela qual o não exercício da faculdade conferida  pela  lei  implica  renúncia  e  preclusão  de  direito,  até  porque  parece  razoável  que  os  direitos,  notadamente  aqueles  de  que  resultam efeitos tributários, não podem ser exercidos a qualquer  tempo, mediante simples e pura liberalidade do interessado.  CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO.  Aplica­se ao lançamento reflexo o mesmo tratamento dispensado  ao  lançamento  principal,  em  razão  da  relação  de  causa  e  de  efeito que os vincula.  No  referido  acórdão  (1201000.886–  2ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária  do  CARF),  anexado  ao  presente  processo  por  se  reportar à mesma empresa e sobre igual matéria, que ratifica os  argumentos  até  aqui  apresentados,  com  os  quais  comungo,  e  também  contraargumenta  tópicos  trazidos  pela  defesa  no  presente  processo,  encontra­se  em  destaque  o  entendimento  da  RFB  sobre  o  assunto,  expressado  através  de  Soluções  de  Consulta, cujas ementas estão transcritas a seguir:  SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 63, de 24 de Abril de 2001  ASSUNTO:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  IRPJ  EMENTA: JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO.  Fl. 4549DF CARF MF Processo nº 11065.720392/2012­31  Acórdão n.º 1401­002.105  S1­C4T1  Fl. 4.494          21 Sob  pena  de  infringir  o  regime  de  competência  previsto  na  legislação própria, é vedado à pessoa jurídica computar em um  exercício o montante dos juros sobre capital próprio de períodos  anteriores.  SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 32, de 27 de Janeiro de 2010   ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ  EMENTA:  JUROS  SOBRE  O  CAPITAL  PRÓPRIO.  DEDUTIBILIDADE. REGIME DE COMPETÊNCIA.  A  observância  do  regime  de  competência  é  condição  para  a  dedutibilidade  dos  juros  pagos  ou  creditados  individualizadamente  a  titular,  sócios  ou  acionistas,  a  título  de  remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do  patrimônio líquido.  Dessa forma, concluo que é vedada a dedução de juros sobre o capital próprio  de determinado ano­calendário em períodos posteriores, estranhos ao da sua competência.  Ainda que os juros sobre o capital próprio pudessem ser pagos/creditados ao  titular, sócios ou acionistas da pessoa jurídica em um determinado período base, relativamente  ao patrimônio líquido de períodos base anteriores, a respectiva despesa com esses juros deverá  ser atribuída aos períodos anteriores, em observância ao regime de competência.    Multa Qualificada  Quanto  à  qualificação  da  multa,  há  uma  diferença  importante  a  ser  considerada. É que um processo de reorganização societária com "etapas artificiais, apesar de  formalmente legais" não se qualifica como fraude, mas simulação.   O caso em questão não envolve a prática de conduta expressamente vedada  pelo ordenamento (i.e., ilícito), mas conflito entre interpretações conferidas a um mesmo fato ­­  isto é: para a contribuinte, a constituição de uma pessoa jurídica no âmbito meramente formal é  suficiente  para  permitir  a  produção  dos  respectivos  efeitos  tributários  e,  para  a  autoridade  autuante, tal negócio é artificial.   Conforme  exposto  pela  Conselheira  Livia  De  Carli  Germano  em  voto  no  acórdão CSRF 9101­002.189, sessão de 21.01.2016:  "A  simulação  autoriza,  tão  somente,  a  revisão  de  ofício  do  lançamento, nos termos do artigo 149, VII, do Código Tributário  Nacional:  Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  (...)  VII ­ quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em  benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;  Fl. 4550DF CARF MF   22 Por sua vez, para que se possa cogitar a qualificação da multa, é  necessário  identificar  qual  das  ações  ou  omissões  dolosas  previstas nos artigos 71 a 73 da Lei 4.502/64 foram praticadas,  sendo assim indispensável, ainda, a comprovação do dolo.  Esse,  inclusive,  é  o  sentido  que  se  extrai  do  teor  da  Súmula  CARF nº 14: "A simples apuração de omissão de receita ou de  rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito  passivo",  assim  como  da  Súmula  Vinculante  CARF  nº  25:  "A  presunção  legal  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  de  uma  das  hipóteses  dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64".  Como  ensina  BRANDÃO  MACHADO,  na  noção  de  dolo  se  insere a idéia de contrariedade ao direito, ou seja, da prática de  um ilícito ("Um caso de elusão de imposto de renda". In: Direito  Tributário Atual, vol. 9, São Paulo: Resenha Tributária, 1989, p.  2209). Da mesma forma, MARCO AURÉLIO GRECO observa:  "Outra observação a ser feita é a de que a incidência do inciso II  do artigo 44 da Lei n°9.430/96, que leva à multa mais onerosa,  supõe a ocorrência inequívoca de intuito fraudulento. (...)  Se não houve  intuito de enganar, esconder,  iludir, mas se, pelo  contrário,  o  contribuinte  agiu  de  forma  clara,  deixando  explícitos  seus  atos  e  negócios,  de  modo  a  permitir  a  ampla  fiscalização pela autoridade fazendária, e se agiu na convicção e  certeza  de  que  seus  atos  tinham  determinado  perfil  legalmente  protegido  —  que  levava  ao  enquadramento  em  regime  ou  previsão legal tributariamente mais favorável — não se trata de  caso  regulado  pelo  inciso  II  do  artigo  44,  mas  sim  de  divergência  de  qualificação  jurídica  dos  fatos;  hipótese  completamente distinta da fraude a que se refere o dispositivo.   A multa agravada só  tem cabimento se o elemento subjetivo do  tipo for a fraude no sentido de enganar, esconder, iludir, etc."   (Planejamento  Tributário,  São  Paulo:  Dialética,  2004,  grifos  nossos)  É que, para que se possa falar em dolo, para além da  intenção  (elemento  subjetivo),  é  necessário  que  o  que  se  pretende  seja  ilícito  (elemento  objetivo),  ou  seja,  é  preciso  que  tal  intenção  seja  direcionada  à  prática  de  ato  ou  omissão  contrários  ao  direito (dolo normativo).  Nesse  passo,  não  basta  a  intenção  de  reduzir  a  tributação.  É  necessário,  sim,  que  o  contribuinte,  ao  buscar  tal  resultado,  adote conduta que afronte norma que proíba ou obrigue, ou seja,  que  contrarie  uma norma  imperativa,  praticando assim um ato  típico.  É  neste  sentido  que  os  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502/64  trazem as condutas típicas da sonegação, fraude e conluio, todas  elas  supondo  a  inequívoca  constatação  de  dolo,  elemento  essencial do tipo".   Fl. 4551DF CARF MF Processo nº 11065.720392/2012­31  Acórdão n.º 1401­002.105  S1­C4T1  Fl. 4.495          23 No caso em questão, entretanto, não se verifica norma imperativa que tenha  sido contrariada. Na verdade, o que vemos é a prática de condutas expressamente permitidas,  tanto é que a própria fiscalização pauta a qualificação da multa na artificialidade das operações,  afirmando textualmente que estas, por si sós, não violavam nenhuma norma legal.  Assim, no caso, não há a imputação da prática de qualquer ilícito, é dizer, não  se verifica qualquer conduta contrária ao direito que possa levar ao agravamento da penalidade.  De  fato,  a depender da  linha que se  adote  ­­ e não  cabe  aqui  discorrer  sobre  todas possíveis  acepções  ­­  a  simulação é,  no máximo, um  ilícito  atípico,  o qual,  por  tal  natureza,  não pode  ensejar o agravamento da multa   Em  vista  disso,  entendo  como  não  aplicável  ao  caso  a  hipótese  de  qualificação da multa de ofício para 150%.  Juros Sobre a multa de Ofício  Como  é  sabido,  a multa  de ofício,  ex  vi  art.  44  da Lei  nº  9.430/96,  deverá  incidir sobre o crédito tributário não pago (diferença entre o tributo devido e o recolhido).   A  partir  da  leitura  do Código  Tributário Nacional,  conclui­se  que  a multa,  apesar  de  não  ter  a  natureza  de  tributo,  faz  parte  do  crédito  tributário.  É  a  inteligência  dos  artigos  3º  e  113  do  CTN,  conjugado  com  art.  139  que  assim  dispõe  “O  crédito  tributário  decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta”  Ou  seja,  enquanto  o  art.  3°  exclui  as  multas  da  definição  de  tributo,  os  dispositivos  seguintes  (art.  113, §1°,  e art.  139)  trazem­nas para compor o  crédito  tributário.  Por conseguinte,  a cobrança das multas  lançadas de ofício deve receber o mesmo tratamento  dispensado pelo CTN ao crédito tributário.  Por sua vez, o art. 161 do Código Tributário Nacional dispõe que os juros de  mora  passam a  integrar  o  crédito  tributário  não  pago,  de  forma a  que  a  incidência da multa  alcança tanto o crédito tributário principal quanto os juros de mora sobre ele incidentes.  Em  resumo,  é  cabível  a  aplicação  de  juros  de mora  sobre multa  de  ofício,  pois  a  teor  do  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional  sobre  o  crédito  tributário  não  pago  correm juros de mora, como a multa de ofício também constitui o crédito tributário sobre ela  também necessariamente  incide os  juros de mora na medida  em que  também não é paga no  vencimento.  Assim, não procede o argumento no sentido de afirmar que apenas a partir da  existência do parágrafo único do art. 43 da Lei nº 9.430/96 é que poderá incidir juros de mora  sobre a multa aplicada. Ora, tal previsão diz respeito à aplicação de multa isolada sem crédito  tributário. Assim, a teleologia de tal dispositivo legal vem a reboque de se ratificar a incidência  dos  juros  sobre  a multa  que  não  toma  como base de  incidência  valores  de  crédito  tributário  sujeitos à incidência ordinária da multa de ofício.   Assim, mantenho os juros sobre a multa de ofício.  Assim, por todo o exposto nesta análise, voto no sentido de DAR PARCIAL  provimento ao recurso para afastar a qualificação da multa.  Fl. 4552DF CARF MF   24 (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.­ Relatora                                Fl. 4553DF CARF MF

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6998512 #
Numero do processo: 10830.006853/2006-30
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS IGUAIS OU INFERIORES A R$ 12.000,00. LIMITE DE R$ 80.000,00. CONTA CONJUNTA. A desconsideração de créditos em conta de depósito ou investimento, com valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário, é aplicável à totalidade dos depósitos passíveis de imputação ao contribuinte, independentemente de haver contas individuais ou conjuntas de sua titularidade. Somente após a apuração do rendimento omitido pela presunção de depósitos bancários com origem não comprovada é que, para contas conjuntas, o valor deve ser dividido entre os co-titulares.
Numero da decisão: 9202-005.672
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Patrícia da Silva e João Victor Ribeiro Aldinucci, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Heitor de Souza Lima Junior. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em execício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e João Victor Ribeiro Aldinucci (Suplente convocado).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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Acórdão nº  9202­005.672  –  2ª Turma   Sessão de  26 de julho de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  JOAQUIM DE PAULA BARRETO FONSECA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002, 2003, 2004  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS IGUAIS OU INFERIORES A R$ 12.000,00. LIMITE DE R$  80.000,00. CONTA CONJUNTA.  A  desconsideração  de  créditos  em  conta  de  depósito  ou  investimento,  com  valor  individual  igual  ou  inferior  a  R$  12.000,00,  desde  que  o  somatório  desses  créditos  não  comprovados  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  80.000,00,  dentro do ano­calendário, é aplicável à totalidade dos depósitos passíveis de  imputação ao contribuinte, independentemente de haver contas individuais ou  conjuntas  de  sua  titularidade.  Somente  após  a  apuração  do  rendimento  omitido pela presunção de depósitos bancários com origem não comprovada  é que, para contas conjuntas, o valor deve ser dividido entre os co­titulares.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Ana  Paula  Fernandes,  Patrícia  da  Silva  e  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  que  lhe  negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Heitor de Souza Lima  Junior.             AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 68 53 /2 00 6- 30 Fl. 756DF CARF MF   2 (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício      (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora      (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior – Redator Designado        Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos  (Presidente  em  execício), Rita  Eliza Reis  da Costa Bacchieri, Maria Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor  de  Souza  Lima  Junior  e  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci  (Suplente  convocado).     Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado  pela  Fazenda  Nacional  face  ao  acórdão  2801­003.912,  proferido  pela  1ª  Turma  Especial / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se o presente processo de Auto de Infração por omissão de rendimentos  caracterizada  por  valores  recebidos  de  fontes  no  exterior  e  multas  isoladas  pela  falta  de  recolhimento  do  IRRF  devido  a  título  de  carnê­leão,  anos­calendário  2001,  2002  e  2003  no  valor  total de R$ 197.306,55 (cento e noventa e sete mil,  trezentos e seis  reais e cinquenta e  cinco centavos), sendo R$ 70.299,21 a titulo de Imposto de Renda Pessoa Física, R$ 52.724,39  referentes  à  multa  de  oficio  proporcional,  R$  43.763,71  referentes  aos  juros  de  mora  (calculados até 30/11/2006) e R$ 30.519,24 de multa isolada.   O Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 311/391.  A DRJ/SPOII, às fls. 563/591, julgou procedente o lançamento, mantendo o  imposto lançado.  O  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  às  fls.  601/675,  aduzindo,  preliminarmente, acesso ao sigilo bancário do contribuinte sem autorização judicial; quebra de  sigilo  sem  os  requisitos  da  Lei  Complementar  nº  105/2001  e  Decreto  nº  3.724/2001;  e  Decadência  do  Fisco  em  constituir  parte  do  crédito  tributário.  No  mérito,  alegou  origem  comprovada  dos  depósitos  bancários;  que  os  depósitos  bancários  não  configuram,  de per  si,  disponibilidade  de  renda;  necessidade  de  exclusão  dos  valores  inferiores  a  R$  12.000,00;  e  ilegalidade de  aplicação  da multa  isolada concomitantemente com a multa de 75%. Ao  final  requereu o acolhimento das razões recursais, afim de que seja declarado insubsistente o Auto  de  Infração  e  Imposição  de  Multa,  determinando­se  o  seu  cancelamento  e  arquivamento.  Pleiteia, ainda, a produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente a juntada de  novos documentos.  Fl. 757DF CARF MF Processo nº 10830.006853/2006­30  Acórdão n.º 9202­005.672  CSRF­T2  Fl. 757          3 A  1ª  Turma  Especial  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  698/715,  DEU  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso  Ordinário,  para  excluir  da  base  de  cálculo  do  lançamento o valor de R$ 8.044,74 no ano­calendário de 2001, R$ 34.269,71 no ano­calendário  de 2002, R$ 19.143,16 no ano­calendário de 2003 e para cancelar a aplicação da multa isolada  no valor de R$ 30.519,24. A ementa do acórdão recorrido assim dispôs:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Exercício: 2002, 2003, 2004  DECADÊNCIA. PRAZO. TERMO A QUO.  Existindo  pagamento  do  tributo  por  parte  do  contribuinte  até  a  data  do  vencimento,  o  prazo  para  que  o  Fisco  efetue  lançamento  de  ofício,  por  entender  insuficiente o  recolhimento  efetuado,  é  de  cinco anos  contados  da  data do fato gerador (CTN, artigo 150, § 4).  DADOS  BANCÁRIOS  REPASSADOS  AO  FISCO  PELO  PODER  JUDICIÁRIO. SIGILO. QUEBRA. INOCORRÊNCIA.  Descabe falar em quebra de sigilo quando os dados bancários do contribuinte  são  repassados  ao  Fisco  por  Autoridade  judiciária  no  interesse  da  justiça,  sendo desnecessário, nestes casos, o atendimento aos requisitos previstos no  art.  6º  da  Lei  Complementar  105/2001,  assim  como  a  formalização  de  Requisição  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  RMF  e  a  respectiva intimação prévia do contribuinte previstas no art. 4º do Decreto nº  3.724/2001.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGEM  NÃO COMPROVADA.  Caracteriza  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  contas  de  depósito  mantidas  junto  a  instituições  financeiras  em  relação  aos  quais  o  titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil  e idônea, a origem dos valores depositados.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA.  Para afastar a presunção legal de omissão de rendimentos amparada no art. 42  da Lei 9.430/1996 a comprovação há de ser individualizada, não bastando a  alegação  de  que  a  disponibilidade  de  recursos  têm  origem  em  resgates  de  aplicações  ou  em  reembolsos  de  despesas,  tampouco  de  que  os  valores  decorrem  de  atividades  declaradas,  mas  sem  a  apresentação  de  vinculação  com os depósitos objeto da autuação fiscal.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS IGUAIS OU  INFERIORES A R$ 12.000,00 CUJO SOMATÓRIO NÃO ULTRAPASSE  R$ 80.000,00. CONTA CONJUNTA.  Fl. 758DF CARF MF   4 Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais),  cujo  somatório  não  ultrapasse  R$  80.000,00  (oitenta  mil  reais)  no  ano­ calendário,  não  podem  ser  considerados  na  presunção  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  no  caso  de  pessoa  física  (Súmula  CARF  nº  61).  Quando  se  tratar de conta conjunta, o limite anual de R$ 80.000,00 é dirigido a cada um  dos titulares.  CARNÊLEÃO.  MULTA  ISOLADA  E  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONCOMITÂNCIA.  Descabe  a  aplicação  da multa  isolada  por  falta  de  recolhimento mensal  do  imposto  de  renda  devido  a  título  de  carnê­leão  concomitantemente  com  a  multa de ofício decorrente da apuração de omissão de rendimentos recebidos  de fontes do exterior.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Às  fls.  718/734,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial,  no  qual  argumentou que o Colegiado a quo entendeu que se deve excluir da base de cálculo todos os  depósitos  inferiores  a  R$  12.000,00,  considerado  os  valores  divididos  na  proporção  dos  titulares da  conta  conjunta. Por outro  lado, nos  paradigmas  apresentados,  observa­se que,  ao  contrário do acórdão hostilizado, entenderam que os limites previstos no art. 42, § 3º, inciso II,  da Lei nº 9.430/96 devem ser considerados por conta (conjunta) e não por titular. Não houve  exclusões ou divisões naquelas decisões, nada obstante ter tratado de conta conjunta, consoante  ficou  evidente  nos  excertos  acima  transcritos.  Noutros  temos,  constata­se  que  nos  acórdãos  declinados como paradigmas, entendeu que, mesmo se  tratando de conta conjunta, os  limites  estabelecidos pelo art. 42, § 3º, inciso II, devem ser averiguados por depósito em conta e não  por titular, em manifesta contrariedade à decisão recorrida.  Ao  realizar  o  Exame  de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial,  às  fls.  736/741,  a  1ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  DEU  SEGUIMENTO  ao  recurso,  concluindo restar demonstrada a divergência de  interpretação, em relação a seguinte matéria:  Omissão  de  rendimentos.  Depósitos  bancários  iguais  ou  inferiores  a  R$  12.000,00  cujo  somatório não ultrapasse R$ 80.000,00. Conta conjunta. O acórdão paradigma, ao tratar da  matéria em discussão, entendeu que os limites previstos no art. 42, § 3º, II, da Lei nº 9.430/96,  referem­se à conta corrente e não a cada co­titular (após divisão proporcional dos valores). O  acórdão recorrido, ao contrário, entendeu que os limites do art. 42, § 3º, II, da Lei nº 9.430/96,  devem ser aplicados em benefício de cada co­titular das contas bancárias.   Cientificado  à  fl.  749,  o  Contribuinte  manteve­se  inerte,  vindo  os  autos  conclusos para julgamento.  É o relatório.          Fl. 759DF CARF MF Processo nº 10830.006853/2006­30  Acórdão n.º 9202­005.672  CSRF­T2  Fl. 758          5 Voto Vencido  Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.  Trata­se o presente processo de Auto de Infração por omissão de rendimentos  caracterizada  por  valores  recebidos  de  fontes  no  exterior  e  multas  isoladas  pela  falta  de  recolhimento  do  IRRF  devido  a  título  de  carnê­leão,  anos­calendário  2001,  2002  e  2003  no  valor  total de R$ 197.306,55 (cento e noventa e sete mil,  trezentos e seis  reais e cinquenta e  cinco centavos), sendo R$ 70.299,21 a titulo de Imposto de Renda Pessoa Física, R$ 52.724,39  referentes  à  multa  de  oficio  proporcional,  R$  43.763,71  referentes  aos  juros  de  mora  (calculados até 30/11/2006) e R$ 30.519,24 de multa isolada.   O Acórdão recorrido deu parcial provimento ao Recurso Ordinário.   O Recurso Especial, apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a  seguinte divergência: omissão de rendimentos ­ depósitos bancários iguais ou inferiores a  R$ 12.000,00 cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00. Conta conjunta. O Colegiado a  quo  entendeu  que  se  deve  excluir  da  base  de  cálculo  todos  os  depósitos  inferiores  a  R$  12.000,00, considerado os valores divididos na proporção dos titulares da conta conjunta. Por  outro lado, nos paradigmas apresentados, entenderam que os limites previstos no art. 42, § 3º,  inciso II, da Lei nº 9.430/96 devem ser considerados por conta (conjunta) e não por titular.   Observe­se que a discussão  em  tela  trata de presunção  legal,  que permite  à  Fazenda  tributar  depósitos  bancários  sem origem e/ou  tributação  justificados,  cabendo prova  em contrário, por parte da contribuinte.   Utiliza­se  aqui  das  lições  de  Alfredo  Augusto  Becker,  para  que  possamos  compreender o sentido axiológico do instituto em discussão. Assim, "presunção é o resultado  de processo lógico mediante o qual do fato conhecido cuja existência é certa se infere o fato  desconhecido cuja existência é provável (Teoria Geral do Direito Tributário, 3. ed. São Paulo :  Lejus. 1998. pg. 508).   No caso da técnica de apuração baseada em presunção estabelecida pelo art.  42  da  Lei  9.430/96,  o  fato  conhecido  é  a  existência  de  depósitos  bancários,  que  denotam,  a  priori,  acréscimo  patrimonial.  Tendo  em  vista  que  renda,  para  fins  de  imposto  de  renda,  é  considerada como o acréscimo patrimonial em determinado período de tempo, a existência de  depósitos  sem  origem  e  sem  tributação  comprovados  levam  à  presunção  de  que  houve  acréscimo  patrimonial  não  oferecido  à  tributação;  logo,  omitido  o  fato  desconhecido  de  existência provável.   Vejamos o que diz o artigo:  “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  Fl. 760DF CARF MF   6 intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.”   Podemos,  deste  dispositivo,  destacar  os  comandos  principais:  caracteriza­se  omissão  de  receitas  +  contribuinte  regularmente  intimado  +  não  comprove  origem  com  documentação hábil e idônea. Isso significa que tem­se uma autorização legal para considerar  ocorrido  o  “fato  gerador” quando o  contribuinte  não  logra  comprovar  a  origem dos  créditos  efetuados  em  sua  conta  bancária,  não  havendo  a  necessidade  do  fisco  juntar  qualquer  outra  prova.  Não há dúvidas, portanto, de que o art.42 da Lei 9430/96 é uma presunção  legal a favor do fisco que inverte o ônus da prova, trazendo ao contribuinte (caso não se trate  de omissão) o dever de fazer prova em contrário capaz de refutar essa presunção disposta em  lei.   Contudo,  se cabe  ao  contribuinte  fazer prova  a  seu  favor,  isso  rende  a  esta  "presunção legal" uma nota de relatividade. Remetendo a análise das provas dos autos, sob as  quais se manifesta pontualmente o acórdão recorrido.  No caso em tela, a discussão fica por conta de que o acórdão paradigma, ao  tratar da matéria em discussão, entendeu que os limites previstos no art. 42, § 3º, II, da Lei nº  9.430/96,  referem­se  à  conta  corrente  e  não  a  cada  co­titular  (após  divisão  proporcional  dos  valores). O acórdão recorrido, ao contrário, entendeu que os limites do art. 42, § 3º, II, da Lei  nº 9.430/96, devem ser aplicados em benefício de cada co­titular das contas bancárias.     O acórdão recorrido reconhece a comprovação da origem dos depósitos nos seguintes  termos:    "Origem comprovada dos depósitos bancários.   O Recorrente comprovou que os  recursos originaram­se de:  (i)  resgates de aplicações financeiras; (ii) reembolso de despesas e  (iii)  numerários  obtidos  por  conta  da  atividade  devidamente  declarada nas DIRPF apresentadas à RFB.  Especificamente no que concerne à conta  corrente denominada  "Shorcut",  mantida  junto  ao  Delta  Bank  NY,  importante  consignar que esta foi iniciada ainda na década de 60, quando o  Recorrente morou nos Estados Unidos da América. Atualmente  retorna aos EUA, na qualidade de Professor Visitante, para fins  de  participação  em  congressos,  bem  como  para  ministrar  palestras  médicas,  sendo  inclusive,  membro  de  algumas  instituições naquele país.  Por  conta  das  freqüentes  visitas  ao  exterior,  para  fins  de  trabalho,  o  Recorrente  sempre  recebeu  valores  a  título  de  reembolso de despesas, por  suas participações em  tais eventos.  E, por  conseqüência,  nos períodos em que esteve naquele país,  houve  a movimentação  da  conta  "Shorcut"  para  pagamento  de  despesas percebidas em função de sua estadia no exterior.  Uma análise mais atenta dos  extratos  demonstra que parte dos  créditos  tem  origem  em  resgates  de  aplicações  financeiras,  as  Fl. 761DF CARF MF Processo nº 10830.006853/2006­30  Acórdão n.º 9202­005.672  CSRF­T2  Fl. 759          7 quais já foram objeto de tributação em sua pessoa física à época  em que os mesmos foram por ele percebidos.  O  histórico  de  rendimentos  do  Recorrente,  o  qual  pode  ser  facilmente verificado em suas declarações de imposto de renda,  evidencia  que  este  sempre  manteve  em  suas  contas  bancárias  rendimentos suficientes para justificar os ingressos de valores na  conta corrente do exterior.  Resta  inequívoca  a  necessidade  de  análise  dos  dados  acima  mencionados  para  o  deslinde  do  caso,  vez  que  um  dos  mais  significativos  preceitos  que  devem  nortear  o  processo  administrativo é o Principio da Verdade Material."    E no tocante a limitação legal prevista em Lei aduz que:    "Necessidade de exclusão dos valores inferiores a R$ 12.000,00  No  ano­calendário  2003  a  Fiscalização  aponta  em  tabela  especifica que o Recorrente teria percebido R$ 58.555,09 a titulo  de depósitos bancários em sua conta corrente.  E,  com  base  nestes  depósitos  bancários,  os  considerou  como  "omissão de receitas", procedendo ao lançamento tributário.  Tal procedimento deixou de seguir os ditames do artigo 42, § 3°,  II,  da  Lei  nº  9.430,  com  as  alterações  procedidas  pela  Lei  nº  9.481/97, a qual reza que, para fins de apuração de omissão de  receitas,  não  será  considerado o crédito de valor  individual de  R$  12.000,00,  desde  que  a  somatória  de  todos  eles,  dentro  do  mesmo ano­calendário, não seja superior a R$ 80.000,00.  Desta  forma,  inconteste  o  erro  perpetrado  pela  fiscalização  ao  glosar  tais  valores  como "omissão  de  receitas",  posto  que,  por  expressa  determinação  legal,  estas  não  deveriam  ter  sido  relacionadas no lançamento tributário perpetrado."    A questão restou ementada da seguinte forma:    OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  IGUAIS  OU  INFERIORES A R$ 12.000,00 CUJO SOMATÓRIO NÃO ULTRAPASSE R$  80.000,00. CONTA CONJUNTA.  Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais),  cujo  somatório  não  ultrapasse  R$  80.000,00  (oitenta  mil  reais)  no  ano­ calendário,  não  podem  ser  considerados  na  presunção  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  no  caso  de  pessoa  física  (Súmula  CARF  nº  61).  Quando  se  Fl. 762DF CARF MF   8 tratar de conta conjunta, o  limite anual de R$ 80.000,00 é dirigido a cada  um dos titulares.    A  alegação  da  Fazenda Nacional  em  sede  de Recurso  Especial  é  a  de  que  compulsando­se  os  extratos  bancários  como  também  os  demonstrativos  elaborados  pela  autoridade fiscal, houve equivoco do acórdão recorrido, pois , embora haja depósitos de valores  inferiores  a  R$  12.000,00,  o  somatório  anual  do  volume  de  depósito  na  conta­corrente  está  além dos R$ 80.000,00, pois este deveria ser aplicado a conta corrente como um  todo e não  para cada correntista dela.  A divergência fica por conta da limitação de R$ 80.000,00, se ela se aplica a  cada  correntista ou  a  conta­corrente discutida. Observo que no  tocante  a  esta divergência na  interpretação do dispositivo legal já houve pacificação do entendimento por este Conselho, por  meio da edição da sumula 61:   Súmula CARF nº 61: Os depósitos bancários  iguais ou  inferiores a R$ 12.000,00  (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no  ano­calendário,  não  podem  ser  considerados  na  presunção  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada por  depósitos  bancários  de  origem não  comprovada,  no  caso de pessoa física.  Resta  claro,  que não  se  trata  concessão de  isenção, mas  sim de  limitação a  presunção  absoluta  prevista  no  art.  42  da  Lei.  Portanto,  sua  aplicação  deve  ser  dada  a  cada  correntista  titular  ou  co­titular  de  conta  conjunta.  Interpretar  que  esta  limitação  seja  aplicada  a  conta  conjunta,  uma  única  vez,  importaria  em  permitir  a  hipótese  do  contribuinte  pulverizar  seus  depósitos  em  diversas  outras  contas  e  assim,  por  conseqüência, utilizar­se diversas vezes da mesma limitação a presunção absoluta, o que  contraria a intenção do legislador.  Desse  modo,  considero  que  o  importe  de  depósitos  movimentados  pelo  contribuinte, quando aplicada a limitação para cada contribuinte correntista não ultrapassam o  montante legal estabelecido, motivo pelo qual pode ser aplicada a presunção.  Diante  do  exposto  voto  no  sentido  de  conhecer  do  Recurso  Especial  interposto pela Fazenda Nacional para  no mérito negar­lhe provimento, mantendo o  acórdão  recorrido na sua integralidade.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes   Voto Vencedor  Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Redator designado  Com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  esposado  pela  Relatora,  tenho  entendimento  diverso  acerca  da  exclusão  de  depósitos  bancários  iguais  ou  inferiores  a  R$  12.000,00 cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00, em caso de conta conjunta, quando da  caracterização de omissão de rendimentos pela presunção contida no art. 42 da Lei no. 9.430,  de 1996.  Fl. 763DF CARF MF Processo nº 10830.006853/2006­30  Acórdão n.º 9202­005.672  CSRF­T2  Fl. 760          9 Estabelece o referido art. 42, verbis:  Art.42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  §2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no  inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00  (doze  mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil  reais). (Vide Medida Provisória nº 1.563­7, de 1997) (Vide Lei nº  9.481, de 1997)  §4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.   §  5o  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Redação  dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  §  6o  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos ou  receitas pela quantidade de  titulares.  (Redação  dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  Entendo, a partir do teor do dispositivo supra, em sua redação atual e também  na redação anterior à edição da Lei no. 10.637, de 2002, que sempre se esteve a tratar de análise  Fl. 764DF CARF MF   10 de determinada conta de depósito (individual ou conjunta, note­se, sem o dispositivo, em seu  caput fazer distinção entre ambas) ou de investimento, mantida junto á instituição financeira, a  qual,  uma  vez  tendo  seus  créditos  auditados  pela  autoridade  fiscal  e  não  devidamente  comprovados mediante  documentação  hábil  e  idônea,  torna­se  passível  de  aplicação,  quanto  aos créditos não comprovados, da presunção legal de omissão de rendimentos ali instituída.  Assim,  em  linha  com  tal  sistemática,  o  dispositivo,  em  seu  parágrafo  3o.,  inciso II, busca excluir da auditoria (análise) individual os créditos de pequena monta contidos  na conta mencionada no caput, não sendo em nenhum momento, no  texto  legal, mencionado  que  o  limite  deveria  se  aplicar  para  cada  co­titular  de  conta,  no  caso  de  existência  de  co­ titulares.  Ainda, a posterior inclusão dos §§ 5o. e 6o. no dispositivo pela Lei no. 10.637,  de  2002  (note­se,  sem  qualquer  alteração  do  referido  parágrafo  3o.),  reforçou,  em  meu  entendimento,  a  correção  de  tal  interpretação,  agora  a  partir  de  considerações  de  natureza  sistemático­topológica  e  temporal,  conforme  brilhantemente  exposto  pelo  Conselheiro  Luiz  Eduardo de Oliveira Santos em seu voto vencedor no âmbito do Acórdão 9.202­004.012, cuja  fundamentação se adota aqui como razão de decidir adicional, verbis:  "(...)  Com base na leitura do dispositivo acima, parto das premissas a  seguir enumeradas.  (1)  Para  que  seja  configurada  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  é  necessária  a  realização  de  um  procedimento  formal,  qual  seja:  (a)  identificação  dos  depósitos  pela  autoridade  fiscal;  (b)  intimação  ao  titular  (ou  titulares)  das  contas,  para  esclarecimento  da  origem  e  (c)  falta  de  esclarecimento, com documentação hábil e idônea, por depósito.  (2)  Na  realização  desse  procedimento,  especificamente  na  identificação  dos  depósitos  a  serem  objeto  de  intimação,  a  lei  determina  a  exclusão  de:  (a)  transferências  de  valores  entre  contas do mesmo titular e (b) depósitos de pequena monta, desde  que  o  total  não  ultrapasse  um  valor  especificado.  Repare  que,  nesse  ponto,  não  há  que  se  falar  em  contas  conjuntas  ou  individuais. Ao contrário, o dispositivo se refere ao universo de  contas  potencialmente  atribuíveis  ao  fiscalizado,  sejam  elas  individuais ou conjuntas.  (3)  Após  a  identificação  dos  rendimentos  presumidamente  omitidos, não havendo comprovação da origem dos recursos nos  termos  deste  artigo,  é  que  se  dá  tratamento ao  caso  de  contas  conjuntas  em  que  os  co­titulares  tenham  apresentado  declarações de rendimento em separado.  Isso, apenas para fins  de exigência do tributo, com a imputação de uma parcela a cada  titular,  mediante  divisão  do  total  dos  rendimentos  pela  quantidade de titulares.  As premissas acima são corroboradas por três argumentos:  (a) do ponto de vista formal, a divisão dos rendimentos pelos co­ titulares somente é prevista no parágrafo 6º do artigo, enquanto  a exclusão de valores de pequena monta com total irrelevante é  prevista  anteriormente,  em  seu  parágrafo  3º;  (b)  do  ponto  de  Fl. 765DF CARF MF Processo nº 10830.006853/2006­30  Acórdão n.º 9202­005.672  CSRF­T2  Fl. 761          11 vista  temporal,  a  inserção do § 6º, determinando a divisão dos  rendimentos  apurados  entre  os  co­titulares,  somente  se  deu em  2002, com o advento da Medida Provisória n° 66, convertida na  Lei  n°  10.637,  de  2002,  enquanto  a  exclusão  dos  valores  de  pequena  monta  já  estava  prevista  em  1997,  pela  Medida  Provisória n° 1.563­7, de 1997,  convertida na Lei n° 9.481, de  1997; e (c) do ponto de vista teleológico, o objetivo da exclusão  dos valores de pequena monta é o de simplificar o procedimento  investigatório  que  resulta  na  presunção  de  omissão  de  rendimentos,  excluindo  valores  de  pequena  monta  com  total  irrelevante, e não o de criar uma suposta isenção para cada um  dos fiscalizados.  Para  ilustrar  os  problemas  que  a  interpretação  dada  pelo  recorrido  pode  causar,  apresento  aqui  um  exemplo  em  que  a  norma  fica  alternativamente  aplicável  e  não  aplicável  em  situações  materialmente  equivalentes.  Considere  uma  conta  corrente  com  80  depósitos  de  R$  10.000,00  em  um  período,  totalizando  R$  800.000,00:  (a)  caso  essa  fosse  uma  conta  corrente  individual,  restaria  plenamente  aplicável;  porém  (b)  com a interpretação dada ao dispositivo pelo acórdão recorrido,  com  a  simples  inserção  de  mais  9  co­titulares  na  conta,  o  procedimento investigatório seria impedido.  Assim, entendo que são de se aplicar os limites mencionados no art. 3o, inciso  II,  do  art.  42  da  Lei  no.  9.430,  de  1996,  por  uma  única  vez  à  conta­conjunta  sob  análise  (denominada "Shortcut" e  titularizada pelo autuado e por sua filha Cristiane Barreto Fonseca  Antunes), vedada assim a exclusão em duplicidade de valores, quando consideradas a exclusão  em  litígio  no  presente  feito  (proposta  pelo  Acórdão  recorrido,  às  e­fl.  713  a  715)  e  aquela  levada  a  cabo  no  âmbito  do  Processo  10830.006852/2008­95,  à  e­fl.  333/334  e  336,  esta  última, note­se, já objeto de trânsito em julgado administrativo.  Destarte, diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial da  Fazenda Nacional, de forma a se manter, na base de cálculo do lançamento, os valores de R$  8.044,74 no ano­calendário de 2001, R$ 34.269,71 no ano­calendário de 2002 e R$ 19.143,16  no ano­calendário de 2003, ou  seja,  rejeitando­se,  assim,  a  exclusão de  tais valores  proposta  pelo Colegiado a quo.  É como voto  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior                    Fl. 766DF CARF MF

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7112864 #
Numero do processo: 11020.001733/2010-20
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 PIS/PASEP. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério traduz uma posição "intermediária", na qual, para definir insumos, busca-se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério amplo/próprio em função da receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. COOPERATIVA PRODUTORA DE LACTICÍNIOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. “PALLETS” DE MADEIRA. PLÁSTICO DE COBERTO. FILME PLÁSTICO DO TIPO “STRETCH”. PROCESSO DE "PALLETIZAÇÃO". DIREITO AO CRÉDITO. Pela peculiaridade da atividade econômica que exerce, fica obrigada a atender rígidas normas de higiene e limpeza, sendo que eventual não atendimento das exigências de condições sanitárias das instalações levaria à impossibilidade da produção ou na perda significativa da qualidade do produto fabricado. Assim, os “pallets” utilizados para armazenagem e movimentação das matérias-primas e produtos na etapa da industrialização e na sua destinação para venda, devem ser considerados como insumos. Da mesma forma, os materiais de acondicionamento e transporte - plástico de coberto e filme plástico do tipo "stretch" - são insumos pois indispensáveis ao adequado armazenamento e transporte das mercadorias produzidas pela Contribuinte, face ao tamanho reduzido das embalagens.
Numero da decisão: 9303-006.047
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Valcir Gassen (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­006.047  –  3ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. CRÉDITO. EMBALAGENS DE TRANSPORTE.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COOPERATIVA SANTA CLARA LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  PIS/PASEP.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CONCEITO  DE  INSUMOS.   O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002  e do art. 3º, inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério  próprio:  o  da  essencialidade.  Referido  critério  traduz  uma  posição  "intermediária",  na  qual,  para  definir  insumos,  busca­se  a  relação  existente  entre o bem ou serviço, utilizado como  insumo e a atividade  realizada pelo  Contribuinte.  Não  é  diferente  a posição  predominante  no Superior Tribunal  de  Justiça,  o  qual  reconhece,  para  a  definição  do  conceito  de  insumo,  critério  amplo/próprio  em  função  da  receita,  a  partir  da  análise  da  pertinência,  relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço.  COOPERATIVA  PRODUTORA  DE  LACTICÍNIOS.  MATERIAL  DE  EMBALAGEM. “PALLETS” DE MADEIRA. PLÁSTICO DE COBERTO.  FILME  PLÁSTICO  DO  TIPO  “STRETCH”.  PROCESSO  DE  "PALLETIZAÇÃO". DIREITO AO CRÉDITO.   Pela  peculiaridade  da  atividade  econômica  que  exerce,  fica  obrigada  a  atender  rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza,  sendo  que  eventual  não  atendimento das exigências de condições sanitárias das instalações levaria à  impossibilidade  da  produção  ou  na  perda  significativa  da  qualidade  do  produto  fabricado.  Assim,  os  “pallets”  utilizados  para  armazenagem  e  movimentação das matérias­primas e produtos na etapa da industrialização e  na  sua  destinação  para  venda,  devem  ser  considerados  como  insumos.  Da  mesma  forma,  os materiais  de  acondicionamento  e  transporte  ­  plástico  de  coberto e filme plástico do tipo "stretch" ­ são insumos pois indispensáveis ao  adequado  armazenamento  e  transporte  das  mercadorias  produzidas  pela  Contribuinte, face ao tamanho reduzido das embalagens.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 17 33 /2 01 0- 20 Fl. 293DF CARF MF Processo nº 11020.001733/2010­20  Acórdão n.º 9303­006.047  CSRF­T3  Fl. 3          2     Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidos os  Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado),  que lhe deram provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (suplente  convocado),  Valcir  Gassen  (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.         Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL com  fulcro nos  artigos 67  e  seguintes do Anexo  II  do Regimento  Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/09,  buscando  a  reforma  do Acórdão  nº  3802­001.620,  proferido  em  28/02/2013,  que  possui ementa nos seguintes termos:  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  PIS/PASEP.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITO.  INSUMO.  CONCEITO.  CUSTO  DE  PRODUÇÃO.  DESPESAS  DE  VENDA.  EXIGÊNCIAS REGULATÓRIAS INDISPENSÁVEIS AO EXERCÍCIO DA  ATIVIDADE ECONÔMICA.  O conceito de insumo, ressalvadas as exceções expressamente previstas  na  Lei  nº  10.833/2003,  abrange  o  custo  de  produção  (Decreto­Lei  n.  1.598, de 1977, art. 13, § 1º; Decreto n. 3.000/1999, arts. 290 e 291) e as  despesas  de  venda  do  produto  industrializado,  quando  incorridas  para  atender  exigências  regulatórias  indispensáveis  ao  exercício  de  determinada atividade econômica ou à comercialização de um produto.  LACTICÍNIOS.  MATERIAL  DE  EMBALAGEM.  AQUISIÇÃO  DE  “PALLETS”  DE  MADEIRA.  PLÁSTICO  DE  COBERTO.  FILME  PLÁSTICO DO TIPO “STRETCH”. INSUMO. DIREITO AO CRÉDITO  RECONHECIDO.  Fl. 294DF CARF MF Processo nº 11020.001733/2010­20  Acórdão n.º 9303­006.047  CSRF­T3  Fl. 4          3 Não cabe, à luz das disposições da Instruções Normativas n° 247/2002 e  n° 404/2004, restringir o direito ao crédito às embalagens incorporadas  ao produto no processo de industrialização. No segmento de laticínios, a  paletização  que  envolve  o  acondicionamento  no  “pallet”,  plástico  de  coberto e colocação do filme “strecht” não é realizada apenas para fins  de  transporte,  mas  para  a  própria  estocagem  do  produto  no  estabelecimento  industrial.  Decorre  ainda  de  normas  de  controle  sanitário na área de alimentos (Portaria SVS/MS nº 326, de 30 de julho  de  1997),  que  exigem  o  acondicionamento  dos  produtos  acabados  em  estrados  (item  5.3.10),  de  forma  a  impedir  a  contaminação  e  a  ocorrência  de  alteração  ou  danos  ao  recipiente  ou  embalagem  (item  8.8.1).  Tratando­se,  assim,  de  acondicionamento  diretamente  relacionado à produção do bem e que decorre de exigências sanitárias,  deve ser reconhecido o direito ao crédito.  RECEITAS DECORRENTES DA VENDA DE PRODUTOS SUJEITO À  ALÍQUOTA ZERO. CRITÉRIO DE RATEIO PROPORCIONAL.   O critério de rateio proporcional, nos termos do art. 3º, §§ 7º e 8º, II, da  Lei  nº  10.883/2003,  deve  considerar  a  totalidade  da  receita  bruta  auferida no mês, e não apenas as receitas do estabelecimento produtor  de bens sujeitos à alíquota zero.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Direito Creditório Reconhecido em Parte.  Em face da referida decisão, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial  alegando  divergência  jurisprudencial  quanto  ao  reconhecimento  do  direito  de  crédito  das  contribuições não cumulativas com relação a materiais de embalagem, acondicionamento e  transporte – empregados na “palletização” – concedidos em sede de  julgamento de recurso  voluntário. Colacionou como paradigmas os acórdãos 3302­002.027 e 3101­00.795.   O  recurso  especial  da Fazenda Nacional  foi  admitido por meio de despacho  proferido  pelo  Presidente  da  2ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  em  exercício  à  época.   A Cooperativa Santa Clara apresentou contrarrazões postulando a negativa de  provimento  ao  recurso  especial. Na mesma oportunidade  apresentou  recurso  especial,  que,  todavia,  teve  o  seguimento  negado,  razão  pela  qual  não  será  objeto  de  exame  por  este  Colegiado.   É o Relatório.   Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­006.045, de  12/12/2017, proferido no julgamento do processo 11020.001732/2010­85, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Fl. 295DF CARF MF Processo nº 11020.001733/2010­20  Acórdão n.º 9303­006.047  CSRF­T3  Fl. 5          4 Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.045):  "Admissibilidade  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento.   Mérito  A  discussão  principal  posta  nos  autos  refere­se  ao  conceito  de  insumos  para  determinação  se  pode  ser  utilizado  pela Contribuinte  como  crédito  de  PIS/Pasep  os  gastos  incorridos  com  os  materiais  utilizados  para  a  “palletização”  –  material  de  embalagem,  acondicionamento e transporte dos produtos finais para a venda.   Cumpre observar ter sido deferido nos presentes autos o direito ao creditamento das  aquisições  de  matérias  de  embalagem  (pallets  de  madeira),  plástico  de  coberto  e  filme  plástico  do  tipo  “stretch”,  com  fulcro  na  atividade  econômica  desempenhada  pela  Contribuinte;  na  essencialidade  dos  referidos  insumos  para  a  produção  e,  ainda,  nas  exigências  sanitárias  correspondentes  para  o  processo  produtivo  e  de  transporte,  além  da  própria estocagem no estabelecimento industrial.   Para  o  reconhecimento  do  direito  ao  crédito  e  reforma  da  decisão  proferida  pela  DRJ, o acórdão recorrido passou ao largo da apresentação de provas pela Contribuinte, razão  pela qual esse aspecto encontra­se superado na presente demanda.   Portanto, a discussão a ser travada no recurso especial refere­se à possibilidade de  deferimento  de  créditos  de  PIS/Pasep  dos  valores  relativos  à  aquisição  de  “pallets”  de  madeira, plástico de coberto e colocação do plástico filme “stretch”.   Inicialmente,  explicita­se  o  conceito  de  insumos  adotado  no  presente  voto,  para  posteriormente adentrar­se à análise dos itens individualmente.   A sistemática da não­cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi  instituída,  respectivamente,  pela  Medida  Provisória  nº  66/2002,  convertida  na  Lei  nº  10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003  (COFINS). Em ambos  os  diplomas  legais,  o  art.  3º,  inciso  II,  autoriza­se  a  apropriação  de  créditos calculados em relação a bens e  serviços utilizados como  insumos na  fabricação de  produtos destinados à venda.1                                                               1 Lei  nº  10.637/2002  (PIS). Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos calculados em relação a: [...] II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da TIPI; [...].     Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a: [...]II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da Tipi; [...]   Fl. 296DF CARF MF Processo nº 11020.001733/2010­20  Acórdão n.º 9303­006.047  CSRF­T3  Fl. 6          5 O  princípio  da  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais  foi  também  estabelecido  no  §12º,  do  art.  195  da  Constituição  Federal,  por  meio  da  Emenda  Constitucional  nº  42/2003,  consignando­se  a  definição  por  lei  dos  setores  de  atividade  econômica para os quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o  PIS e a COFINS. 2  A  disposição  constitucional  deixou  a  cargo  do  legislador  ordinário  a  regulamentação da sistemática da não­cumulatividade do PIS e da COFINS.   Por  meio  das  Instruções  Normativas  nºs  247/02  (com  redação  da  Instrução  Normativa nº 358/2003) (art. 66) e 404/04 (art. 8º), a Secretaria da Receita Federal trouxe a  sua  interpretação  dos  insumos  passíveis  de  creditamento  pelo  PIS  e  pela  COFINS.  A  definição de insumos adotada pelos mencionados atos normativos é excessivamente restritiva,  assemelhando­se  ao  conceito  de  insumos  utilizado  para  utilização  dos  créditos  do  IPI  –  Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010  (RIPI).   As Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004, ao admitirem o creditamento  apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e  comercialização de bens ou prestação de serviços, aproximando­se da legislação do IPI que  traz  critério  demasiadamente  restritivo,  extrapolaram  as  disposições  da  legislação  hierarquicamente  superior  no  ordenamento  jurídico,  a  saber,  as  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003, e contrariaram frontalmente a finalidade da sistemática da não­cumulatividade  das  contribuições  do  PIS  e  da COFINS.  Patente,  portanto,  a  ilegalidade  dos  referidos  atos  normativos.  Nessa senda, entende­se igualmente impróprio para conceituar insumos adotar­se o  parâmetro  estabelecido  na  legislação  do  IRPJ  ­  Imposto  de Renda  da Pessoa  Jurídica,  pois  demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299  do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder­se­ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo  da pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação  ou da prestação de serviços como um todo.   Em  Declaração  de  Voto  apresentada  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  13053.000211/2006­72,  em  sede  de  julgamento  de  recurso  especial  pelo  Colegiado  da  3ª  Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou:  [...] permaneço não compartilhando do entendimento pela possibilidade de utilização  isolada  da  legislação  do  IR  para  alcançar  a  definição  de  "insumos"  pretendida.  Reconheço,  no  entanto,  que  o  raciocínio  é  auxiliar,  é  instrumento  que  pode  ser  utilizado para dirimir controvérsias mais estritas.    Isso  porque  a  utilização  da  legislação  do  IRPJ  alargaria  sobremaneira  o  conceito  de  "insumos"  ao  equipará­lo  ao  conceito  contábil  de  "custos  e  despesas  operacionais" que abarca todos os custos e despesas que contribuem para a atividade  de uma empresa (não apenas a sua produção), o que distorceria a interpretação da  legislação ao ponto de torná­la inócua e de resultar em indesejável esvaziamento da  função social dos tributos, passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor,  subjetivamente.                                                              2   Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do  Distrito Federal  e dos Municípios,  e das  seguintes contribuições  sociais:  I  ­ do empregador, da empresa e da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  [...]  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  [...]  IV  ­  do  importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores  de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput,  serão não­cumulativas. (grifou­se)      Fl. 297DF CARF MF Processo nº 11020.001733/2010­20  Acórdão n.º 9303­006.047  CSRF­T3  Fl. 7          6   As Despesas Operacionais são aquelas necessárias não apenas para produzir  os bens, mas também para vender os produtos, administrar a empresa e financiar as  operações.  Enfim,  são  todas  as  despesas  que  contribuem  para  a  manutenção  da  atividade  operacional  da  empresa.  Não  que  elas  não  possam  ser  passíveis  de  creditamento, mas tem que atender ao critério da essencialidade.  [...]  Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração da lei  prevista no art. 108,  II, do CTN são os Princípios Gerais de Direito Tributário. Na  exposição de motivos da Medida Provisória n. 66/2002, in verbis, afirma­se que “O  modelo  ora  proposto  traduz  demanda  pela  modernização  do  sistema  tributário  brasileiro  sem, entretanto, pôr em risco o equilíbrio das contas públicas, na  estrita  observância da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica  do modelo a manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada  em virtude da cobrança do PIS/Pasep.”  Assim  sendo,  o  conceito  de  "insumos",  portanto,  muito  embora  não  possa  ser  o  mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também não pode  atingir  o  alargamento  proposto  pela  utilização  de  conceitos  diversos  contidos  na  legislação do IR.   Ultrapassados os argumentos para a não adoção dos critérios da  legislação do IPI  nem  do  IRPJ,  necessário  estabelecer­se  o  critério  a  ser  utilizado  para  a  conceituação  de  insumos.   Diante  do  entendimento  consolidado  deste Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais ­ CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o conceito  de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inciso II da Lei  10.833/2003,  deve  ser  interpretado  com  critério  próprio:  o  da  essencialidade.  Referido  critério  traduz  uma  posição  "intermediária"  construída  pelo  CARF,  na  qual,  para  definir  insumos,  busca­se  a  relação  existente  entre  o  bem  ou  serviço,  utilizado  como  insumo  e  a  atividade realizada pelo Contribuinte.   Conceito  mais  elaborado  de  insumo,  construído  a  partir  da  jurisprudência  do  próprio CARF e norteador dos julgamentos dos processo no referido órgão, foi consignado no  Acórdão nº 9303­003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014:  [...]   Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos,  partindo  de  uma  interpretação  histórica,  sistemática  e  teleológica  das  próprias  normas  instituidoras de  tais  tributos  (Lei  no.  10.637/2002 e 10.833/2003), deve  ser  entendido  como  todo  custo,  despesa  ou  encargo  comprovadamente  incorrido  na  prestação  de  serviço  ou  na  produção  ou  fabricação  de  bem  ou  produto  que  seja  destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério  relacional),  dependendo,  para  sua  identificação,  das  especificidades  de  cada  processo produtivo.   Nessa  linha  relacional,  para  se  verificar  se  determinado bem ou  serviço  prestado  pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende  analisar  se  há:  pertinência  ao  processo  produtivo  (aquisição  do  bem  ou  serviço  especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para  torná­lo  viável);  essencialidade  ao processo produtivo  (produção  ou  prestação  de  serviço  depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego  indireto no processo  de produção  (prescindível o consumo do bem ou a prestação de  serviço em contato direto  com o bem produzido).   Portanto,  para  que  determinado  bem  ou  prestação  de  serviço  seja  considerado  insumo  gerador  de  crédito  de  PIS  e  COFINS,  imprescindível  a  sua  essencialidade  ao  Fl. 298DF CARF MF Processo nº 11020.001733/2010­20  Acórdão n.º 9303­006.047  CSRF­T3  Fl. 8          7 processo  produtivo  ou  prestação  de  serviço,  direta  ou  indiretamente,  bem  como  haja  a  respectiva prova.   Não  é  diferente  a  posição  predominante  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  qual  reconhece, para a definição do conceito de  insumo, critério amplo/próprio em função da  receita,  a  partir  da  análise  da  pertinência,  relevância  e  essencialidade  ao  processo  produtivo  ou  à  prestação  do  serviço.  O  entendimento  está  refletido  no  voto  do  Ministro  Relator Mauro Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317­MG, sintetizado  na ementa:  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART.  535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP  E  COFINS  NÃO­CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS. ART. 3º,  II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º,  II, DA LEI N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF  N.  247/2002 E 404/2004.  1.  Não  viola  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma  suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações  sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes.  2. Agride o art. 538, parágrafo únic o, do CPC, o acórdão que aplica multa  a  embargos  de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter  protelatório".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n.  247/2002  ­  Pis/Pasep  (alterada  pela  Instrução  Normativa  SRF  n.  358/2003)  e o art.  8º,  §4º,  I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n.  404/2004  ­  Cofins,  que  restringiram  indevidamente  o  conceito  de  "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento  na  sistemática  de  não­ cumulatividade das ditas contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II,  da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  posto  que  excessivamente  restritiva.  Do  mesmo  modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas  Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda ­ IR, por que  demasiadamente elastecidos.  5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art.  3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao,  ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles  possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa  na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa,  ou  implica  em  substancial  perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios  sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e  limpeza. No  ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações  se não atendidas  implicam na própria impossibilidade da produção e em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  resultante.  A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  Fl. 299DF CARF MF Processo nº 11020.001733/2010­20  Acórdão n.º 9303­006.047  CSRF­T3  Fl. 9          8 sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para  o  consumo.  Assim,  impõe­se considerar a abrangência do  termo "insumo" para contemplar,  no  creditamento,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando  aplicados  no  ambiente  produtivo  de  empresa fabricante de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido.   (REsp  1246317/MG,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou­se)  Ainda  no  âmbito  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  tema  está  novamente  em  julgamento no recurso especial nº 1.221.170 ­ PR, pela sistemática dos recursos repetitivos,  contendo  votos  pelo  reconhecimento  da  ilegalidade  das  Instruções  Normativas  SRF  nºs  247/2002 e 404/2004 e aplicação de critério amplo/próprio na conceituação de insumo para  os créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo. O julgamento não foi concluído até  a presente data.   A posição do Superior Tribunal de Justiça, para definição de insumo, mantém­se pela  adoção  de  critério  próprio/amplo  em  função  da  receita,  atendendo  aos  requisitos  da  pertinência,  relevância  e  essencialidade.  Embora  existam  casos  isolados  cujas  decisões  adotaram  o  critério  restritivo  (IPI),  não  há  fato  novo  ou  mudança  de  entendimento  do  Tribunal da Cidadania suficiente para acarretar mudança de posição da Câmara Superior de  Recursos Fiscais. Do  contrário,  estar­se­ia  adotando premissa  de  julgamento  equivocada  e,  ainda, violando frontalmente o princípio da segurança jurídica.   Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, II da  Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação  de serviços, ou ao menos que os viabilizem, podendo ser empregados direta ou indiretamente,  e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação  do serviço, objetando ou comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica.   De posse do critério a ser adotado para definição dos insumos aptos a gerar créditos de  PIS e COFINS não cumulativos, adentrar­se­á a análise do caso concreto.   A Contribuinte é pessoa jurídica que, nos termos do art. 2º do seu Estatuto Social (fls.  41 a 63), exerce atividade econômica na área de alimentos e tem por objetivos sociais:   Art. 2º ­ A Sociedade objetiva, com base na colaboração recíproca a que se obrigam  seus associados, promover:  I ­ o estímulo, o desenvolvimento e a defesa de suas atividades econômicas de caráter  comum;  II ­ A importação, a exportação, a industrialização e a comercialização em comum de  sua produção agrícola, produção animal em geral, pecuária e de hortifrutigranjeiros,  industrializada  ou  em  espécie,  tais  como  carnes,  ovos,  peixes,  frutas,  cereais,  verduras,  legumes,  gorduras,  condimentos  em  geral;  café  e  ervas  para  infusão,  laticínios, margarinas e derivados de soja, massas alimentícias, farinhas e fermentos  em geral; doces, pós para fabricação de doces, açúcar e adoçantes em geral, bebidas  alcoólicas  e  não  alcoólicas,  xaropes  e  sucos  em  geral;  animais  vivos  e  ovos  para  incubação;  alimentos  para  animais;  plantas  e  flores  naturais,  etc,  nos  mercados  locais, nacionais ou internacionais;  [...]  Fl. 300DF CARF MF Processo nº 11020.001733/2010­20  Acórdão n.º 9303­006.047  CSRF­T3  Fl. 10          9 Em razão de  sua atividade econômica,  sujeita­se  a  controles  e exigências de diversos  órgãos públicos, exemplificativamente: Agência Nacional de Vigilância Sanitária ­ ANVISA,  Ministério da Agricultura, Serviço de Inspeção Federal, Ministério da Saúde.   Pela peculiaridade da atividade econômica que exerce, fica obrigada a atender rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza,  sendo  que  eventual  não  atendimento  das  exigências  de  condições  sanitárias  das  instalações  levaria  à  impossibilidade  da  produção  ou  na  perda  significativa da qualidade do produto fabricado.   No  que  concerne  às  embalagens  utilizadas  para  transporte  no  processo  produtivo  da  Contribuinte, uma vez essenciais, pertinentes e relevantes para obtenção do produto final, há  de  se  considerarem  as mesmas  como  insumos. As  embalagens  são  realmente necessárias  à  armazenagem/conservação do produto nas diversas fases do processo produtivo.   Considerando­se a atividade própria da Contribuinte, tem­se que os “pallets” utilizados  para  armazenagem  e  movimentação  das  matérias­primas  e  produtos  na  etapa  da  industrialização  e  na  sua  destinação  para  venda,  também  devem  ser  considerados  como  insumos.   Para atendimento das exigências sanitárias impostas pelos órgãos públicos responsáveis  pelo controle e fiscalização, na movimentação e na armazenagem das matérias­primas e dos  bens a serem utilizados na fabricação do produto final, e dos produtos finais em si, não pode  haver  contato  com o chão,  justamente para  se  evitar a  contaminação por microorganismos,  constituindo­se  em  mais  uma  das  razões  pelas  quais  é  imprescindível  a  utilização  dos  “pallets” na cadeia produtiva.   Levando­se  em  conta  a  significativa  quantidade  de  matérias­primas  e  produtos  que  serão empregados no processo produtivo e que precisam ser armazenados e transportados no  ambiente fabril, é indispensável à Contribuinte utilizar­se de mecanismos e ferramentas que,  além de garantirem a observância das normas de higiene e limpeza, impostas pela ANVISA,  otimizem o seu processo produtivo. Há de ser destacada, nesse aspecto, a desnecessidade do  consumo  do  produto  em  contato  direto  com  o  bem  produzido,  admitindo­se  o  emprego  indireto no processo de produção para caracterizar­se determinado bem como insumo.   Assim,  os  pallets  guardam  nítida  relação  de  pertinência,  relevância  e  essencialidade  com  a  atividade  produtiva  do  Sujeito  Passivo,  constituindo­se  em  insumos  do  processo  produtivo  e  da  fase  de  comercialização  passíveis  de  creditamento  de  PIS  e  COFINS  não­ cumulativos. Com relação a esse item, essa 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais  proferiu decisão em casos análogos, nos processos administrativos nºs 10925.720046/2012­ 12 e 10925.720686/2012­22, na sessão realizada, em que receberam a seguinte ementa:  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INDÚSTRIA AVÍCOLA. INDUMENTÁRIA. A  indumentária de uso obrigatório na indústria de processamento de carnes é  insumo  indispensável  ao  processo  produtivo  e,  como  tal,  gera  direito  a  crédito  DO  PIS/COFINS.   PIS/COFINS.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. ALÍQUOTA.  Após  a  alteração  veiculada  pela  Lei  nº  12.865,  de  2013,  expressamente  interpretativa, indiscutivelmente, os  insumos da indústria alimentícia que processem  produtos de origem animal classificados Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a  15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos  códigos  15.17  e  15.18,  adquiridos  de  não  contribuintes  farão  jus  ao  crédito  Fl. 301DF CARF MF Processo nº 11020.001733/2010­20  Acórdão n.º 9303­006.047  CSRF­T3  Fl. 11          10 presumido  no  percentual  no  percentual  de  60%  do  que  seria  apurado  em  uma  operação tributada.  PIS/COFINS NÃO­CUMULATIVOS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS  As  leis  instituidoras  da  sistemática  não­cumulativa  das  contribuições  PIS  e  COFINS,  ao  exigirem  apenas  que  os  insumos  sejam  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens,  não  condicionam  a  tomada  de  créditos  ao  "consumo"  no  processo produtivo, entendido este como o desgaste em razão de contato físico com  os  bens  em  elaboração.  Comprovado  que  o  bem  foi  empregado  no  processo  produtivo e não se inclui entre os bens do ativo permanente, válido o crédito sobre o  valor de sua aquisição.  PIS/COFINS NÃO­CUMULATIVOS. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS.  Nos termos do § 4º do art. 3º das Leis 10.637 e 10.833 "o crédito não aproveitado em  determinado mês poderá sê­lo nos meses subsequentes".  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  TAXA SELIC. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  O  crédito  tributário,  quer  se  refira  a  tributo  quer  seja  relativo  à  penalidade  pecuniária, não pago no respectivo vencimento, está sujeito à incidência de juros de  mora, calculado à taxa Selic até o mês anterior ao pagamento, e de um por cento no  mês de pagamento.  REP Provido em Parte e REC Provido em Parte  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria,  em  dar  provimento  parcial  aos  recursos especiais da Fazenda Nacional e do sujeito passivo, nos seguintes termos: I)  recurso  especial  da Fazenda Nacional:  a)  limpeza  e desinfecção: por maioria,  em  negar  provimento.  Vencidos  os  Conselheiros Henrique  Pinheiro  Torres  (Relator)  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto;  b)  embalagens  utilizadas  para  transporte:  por  maioria em negar provimento. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e  Carlos Alberto Freitas Barreto; c) despesas de períodos anteriores: por maioria, em  negar provimento. Vencido o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres; d)  serviços de  lavagem  de  uniformes:  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento.  Vencidos  os  Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Valcir Gassen, Vanessa Marini  Cecconello e Maria Teresa Martinez López; e) percentual de crédito presumido: por  unanimidade, em negar provimento;  f)  juros sobre multa de ofício: por maioria, em  dar provimento. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini  Cecconello e Maria Teresa Martinez López; e II) recurso especial do sujeito passivo:  a)  indumentária:  por  maioria,  em  dar  provimento.  Vencidos  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres  (Relator),  Júlio  César  Alves  Ramos,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto;  e  b)  pallets:  por  maioria,  em  dar  provimento. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator) e Carlos  Alberto Freitas Barreto. Designados para redigir os votos vencedores o Conselheiro  Júlio César Alves Ramos em relação às letras "a", “b” e “c” do item I e letra “b” do  item II; e o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho em relação à letra a do item  II.  (grifou­se)  Há,  ainda,  de  se  examinar  a  caracterização  dos  materiais  de  acondicionamento  e  transporte ­ plástico de coberto e filme plástico do tipo “stretch” – como insumos passíveis de  gerar crédito de PIS/Pasep. Na linha relacional traçada no presente voto, considerando­se que  as mercadorias  para  serem  devidamente  armazenadas  e  transportadas  após  a  produção,  até  chegarem ao consumidor final, exigem a utilização do plástico de coberto e do filme plástico  do tipo “stretch”, é nítida a relação de pertinência, relevância e essencialidade com o processo  produtivo, sendo imprescindível o seu reconhecimento como insumo.   Fl. 302DF CARF MF Processo nº 11020.001733/2010­20  Acórdão n.º 9303­006.047  CSRF­T3  Fl. 12          11 Por  fim,  cumpre  consignar  que  os  itens,  analisados  no  presente  recurso  especial,  são  empregados  na  “palletização”  dos  produtos  a  serem  estocados  e  transportados  pela  Contribuinte,  procedimento  indispensável  à  correta  armazenagem  dos  produtos  face  ao  tamanho  reduzido  das  embalagens  individuais  e, mais  ainda,  ao  atendimento  de  exigências  das  normas  de  controle  sanitário  da  área  de  alimentos,  consoante  Portaria  SVS/MS  (Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde) nº 326/1997.   Diante  do  exposto,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  mantendo­se o reconhecimento ao direito creditório da Contribuinte. "  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional foi conhecido e, no mérito, o colegiado negou­lhe provimento.   assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 303DF CARF MF

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Numero do processo: 14751.001629/2009-35
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Nov 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/10/2008 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.894
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1604; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  14751.001629/2009­35  Recurso nº  1   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­005.894  –  2ª Turma   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  CSP ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ABSOLUTA RECURSOS HUMANOS E SERVICO LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/10/2008  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 75 1. 00 16 29 /2 00 9- 35 Fl. 186DF CARF MF Processo nº 14751.001629/2009­35  Acórdão n.º 9202­005.894  CSRF­T2  Fl. 0          2     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 15979.000274/2007­01.    Trata­se de auto de infração, referente às contribuições devidas  ao  INSS,  destinadas  à  Seguridade  Social.  A  divergência  em  exame  reporta­se  à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº  11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 14751.001629/2009­35  Acórdão n.º 9202­005.894  CSRF­T2  Fl. 0          3 Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­005.782, de  26/09/2017, proferido no julgamento do processo 15979.000274/2007­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­005.782):  Pressupostos De Admissibilidade  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Do mérito  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.   A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 14751.001629/2009­35  Acórdão n.º 9202­005.894  CSRF­T2  Fl. 0          4 benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdãonº9202­004.262 (Sessão de23dejunhode2016),  cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.   AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa do  art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de  1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente  do  tributo  e  (b)  falta  de  declaração  da  verba  tributável  em  GFIP,  a  constituição do crédito tributário de ofício, acrescido das  multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento  e  de  declaração),  apenas  a  aplicação  do  art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44  da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta  necessário comparar (a) o somatório das multas previstas  nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e  (b)  a  multa  prevista  no  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212,  de  1991.   Fl. 189DF CARF MF Processo nº 14751.001629/2009­35  Acórdão n.º 9202­005.894  CSRF­T2  Fl. 0          5 A comparação de que trata o item anterior tem por fim a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106  do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema de cobrança, a fim de que, em cada competência,  o valor da multa aplicada no AIOA somado com a multa  aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo na análise do tema, também é entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será aplicada se, na liquidação do acórdão, a penalidade  anterior  à  vigência  da  MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a  multa do art. 35­A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos  75%  previstos  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96.  Caso  as  multas previstas nos §§ 4º e 5º doart. 32 da Lei nº 8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pelaMP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória sem a imposição de penalidade pecuniária pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas noart. 32­A da  Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no caso de competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdãonº9202­004.499  (Sessão  de  29desetembrode2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   Fl. 190DF CARF MF Processo nº 14751.001629/2009­35  Acórdão n.º 9202­005.894  CSRF­T2  Fl. 0          6 I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II  do caput deste artigo, será considerado como termo inicial  o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou, no caso de não­apresentação, a data da  lavratura do  auto de infração ou da notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 14751.001629/2009­35  Acórdão n.º 9202­005.894  CSRF­T2  Fl. 0          7 raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento, refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro  lado,  com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do  art.  32,  inciso  IV, §  5º,  da Lei nº  8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 14751.001629/2009­35  Acórdão n.º 9202­005.894  CSRF­T2  Fl. 0          8 NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º, do CTN), subsiste a obrigação acessória, isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas  pela  decadência posto que regidas pelo art. 173,  I, do CTN, e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada  ao  valor  previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância com o que dispõe a Instrução Normativa RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 14751.001629/2009­35  Acórdão n.º 9202­005.894  CSRF­T2  Fl. 0          9 § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade  mais  benéfica,  a  que  se  refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre  a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e  de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de  penalidade  pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor  das multa  de  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 14751.001629/2009­35  Acórdão n.º 9202­005.894  CSRF­T2  Fl. 0          10 ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Por  fim,  destaca­se  que,  independente  do  lançamento  fiscal  analisado referir­se a Auto de Infração de Obrigação Principal  (AIOP)  e  Acessória  (AIOA),  este  último  consubstanciado  na  omissão de fatos geradores em GFIP, lançados em conjunto, ou  seja  formalizados  em  um  mesmo  processo,  ou  em  processos  separados,  a  aplicação  da  legislação  não  sofrerá  qualquer  alteração,  posto  que  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14/2009  contempla todas as possibilidades, já que a tese ali adotada tem  por base a natureza das multas.  Conclusão  Face  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL,  para,  no mérito, DAR­ LHE  PROVIMENTO,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de  04 de dezembro de 2009.  É como voto.  Face o exposto, voto por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar­lhe  provimento, para que a  retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                            Fl. 195DF CARF MF Processo nº 14751.001629/2009­35  Acórdão n.º 9202­005.894  CSRF­T2  Fl. 0          11   Fl. 196DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.910633/2011-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do fato gerador: 19/06/2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição no prazo de 5 anos. O art. 150, § 4º do CTN, cuida de regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da Lei nº 9.430/96, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.518
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­004.518  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Recorrente  BANCO VOLKSWAGEN S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Data do fato gerador: 19/06/2004  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA  Inexiste  norma  legal  que  preveja  a  homologação  tácita  do  Pedido  de  Restituição  no  prazo  de  5  anos.  O  art.  150,  §  4º  do  CTN,  cuida  de  regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se  podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da  Lei  nº  9.430/96,  cuida  de  prazo  para  homologação  de  Declaração  de  Compensação,  não  se  aplicando  à  apreciação  de Pedidos  de Restituição  ou  Ressarcimento.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Diego Diniz Ribeiro,  Thais De  Laurentiis Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 06 33 /2 01 1- 46 Fl. 92DF CARF MF Processo nº 16327.910633/2011­46  Acórdão n.º 3402­004.518  S3­C4T2  Fl. 3          2 Trata o presente processo de Recurso Voluntário contra a Decisão da DRJ em  Ribeirão Preto (SP), que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo o  Despacho Decisório eletrônico proferido, que, por sua vez, indeferiu o Pedido de Restituição,  referente a suposto pagamento de IOF a maior no ano de 2004.  Conforme o que consta do referido Despacho Decisório, o pleito foi negado  tendo  em  vista  que  o  DARF  discriminado  no  PER  estava  integralmente  utilizado  para  a  quitação do débito de IOF, não restando saldo de crédito disponível para a restituição almejada.  Cientificada  da  decisão  proferida,  a  empresa  interpôs  a  Manifestação  de  Inconformidade alegando homologação por decurso de prazo,  já que ultrapassado o prazo de  cinco anos entre a data de envio, tanto do Pedido de Restituição (PER) quanto da Declaração  de Compensação (DCOMP) a ele atrelada, e a data de proferimento do Despacho Decisório.   Com  base  nessas  considerações  requer  a  reforma  da  decisão,  com  a  consequente homologação da compensação declarada.  No  entanto,  os  argumentos  aduzidos  pelo  Recorrente  não  foram  acolhidos  pela primeira instância de  julgamento administrativo fiscal,  conforme Ementa do Acórdão nº  14­061.012, prolatado pela DRJ em Ribeirão Preto (SP):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF   Data do fato gerador: 19/06/2004  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO  VINCULADO  A  DÉBITO  DECLARADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  está  integralmente  alocado  à  débito  validamente  declarado  em  DCTF.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para a homologação  tácita de pedido de restituição, nem previsão de perda do poder  de decidir por decurso de prazo em pedidos desta natureza.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Devidamente  cientificada  desta  decisão  a  recorrente  interpôs,  tempestivamente, o presente recurso voluntário, alegando as seguintes razões:  (i)  consta  do Despacho Decisório  que  "foram  localizados  pagamentos, mas  que  foram  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  débitos  do  Recorrente,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição".  Porém,  tanto  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  quanto  a  respectiva  Compensação  (DCOMP),  foram  realizados  em  dezembro/2006,  operando­se,  portanto, a homologação da compensação em dezembro de 2011;  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 16327.910633/2011­46  Acórdão n.º 3402­004.518  S3­C4T2  Fl. 4          3 (ii) cita e transcreve como base legal, o §4º do art. 150 do Código Tributário  Nacional  (CTN),  bem  como,  registra  o  Acórdão  nº  3801­000.530,  de  29/09/2010,  proferido  pelo CARF nos autos do PAF nº 10830.007499/97­36;  (iii) conclui que, dessa forma operou­se a homologação tácita em dezembro  de 2011, não havendo sequer a possibilidade de discussão acerca da existência do crédito do  Recorrente por meio  de Despacho Decisório  proferido  em 2012,  ou  seja,  após  o  decurso  do  mencionado prazo qüinqüenal.  Por  fim,  requer que o presente Recurso Voluntário  seja  recebido e  julgado,  com a conseqüente reforma da decisão recorrida e homologação da compensação declarada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.467, de  26  de  setembro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  16327.910558/2011­13,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.467):  "1. Da admissibilidade do Recurso  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  devendo  ser  conhecido  por  este  Colegiado.  2. Objeto da lide  Verifica­se  que  o  Recorrente  não  contesta  a  inexistência  do  indébito  tributário  demonstrada  no  Despacho  Decisório.  O  que  se  discute  no  recurso  é  a  alegação  de  homologação  tácita  quanto  ao  Pedido de Restituição (PER).  3. Análise do Pedido  Como  relatado,  o  Recorrente  pede  o  provimento  do  seu  recurso unicamente sob o argumento da homologação  tácita do seu  Pedido  de  Restituição  (PER)  nº  01445.28437.211206.1.2.04­6453,  como base no §4º do art. 150 do Código Tributário Nacional.   Aduz  que  tanto  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  quanto  a  respectiva  Compensação  (DCOMP),  foram  realizados  em  21  e  26  dezembro de 2006, respectivamente e, como base no §4º do art. 150  do Código Tributário Nacional, operou­se a homologação  tácita da  compensação em 26/12/2011, não havendo sequer a possibilidade de  discussão acerca da existência do crédito do Recorrente, por meio de  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 16327.910633/2011­46  Acórdão n.º 3402­004.518  S3­C4T2  Fl. 5          4 Despacho  Decisório  proferido  em  03/01/2012,  ou  seja,  após  o  decurso do mencionado prazo qüinqüenal.  Pois bem. É cediço que o Código Tributário Nacional (CTN),  regulamenta  o  prazo  decadencial  de  5  anos  para  o  agente  fiscal  homologar  o  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quando  o  contribuinte,  por  determinação  legal,  em  substituição  ao  agente  arrecadador, possui a obrigação de apurar o tributo devido, em face  da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, efetuar o seu  recolhimento e realizar a respectiva declaração.  No  contexto  do  procedimento  de  homologação  das  compensações,  no  qual  se  atesta  a  existência  e  a  suficiência  do  direito creditório invocado para a extinção dos débitos compensados,  a única limitação imposta à atuação da Administração Tributária é o  prazo  de  cinco  anos  da  data  da  apresentação  das  declarações  de  compensação,  depois  do  qual  os  débitos  compensados  devem  ser  extintos,  independentemente da existência e suficiência dos créditos,  conforme  determina  o  artigo  74,  §5°  da  Lei  n°  9.430,  de  1996.  Destaco a seguir seu conteúdo:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 2002)  § 1º (...).  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data  da  entrega  da  declaração  de  compensação.(Redação  dada  pela Lei nº 10.833, de 2003) (Grifei).  No  mesmo  sentido,  define  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300,  de  2012,  assim  como  as  Instruções  Normativas  que  a  sucederam na regulamentação dessa matéria.  Como  se  vê,  por  disposição  legal  expressa,  a  homologação  tácita  é  aplicável  unicamente  à Declaração  de  Compensação,  não  havendo possibilidade de sua aplicação aos Pedidos de Restituição e  Ressarcimento (PER).  Isto ocorre porque quando o contribuinte realiza um pedido de  compensação,  nada  mais  está  fazendo  do  que  um  lançamento  por  homologação:  apura  o  tributo  devido,  realiza  a  declaração,  e  substitui  o  pagamento  em  espécie,  por  um  pagamento  com  crédito  tributário que possui junto ao ente tributante. E é por essa razão que,  quando  não  há  a  apreciação  expressa  do  pedido  de  compensação,  passados  5  anos  após  a  sua  apresentação,  ocorre  a  respectiva  homologação.  Em  última  análise,  o  que  há  é  a  homologação  do  lançamento  realizado  pelo  contribuinte,  sendo  que  o  pagamento  da  obrigação tributária se dá com a utilização do seu direito creditório.  Portanto,  tal regra não se aplica ao caso do Recorrente com  relação ao Pedido de Restituição de fls. 25/27, datado de 21/12/2006,  justamente  por  se  tratar  de  Pedido  de  Restituição  e  não  de  uma  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 16327.910633/2011­46  Acórdão n.º 3402­004.518  S3­C4T2  Fl. 6          5 Declaração de Compensação. O Pedido de Restituição não pode ser  confundido com uma Declaração de Compensação, muito embora em  ambos os casos esteja a se tratar de direito a um crédito tributário. A  compensação está sempre atrelada a um lançamento. E é por isso que  a ela se aplica o prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 150 do  CTN. O  pedido  de  restituição  não.  Ele  é  independente  de  qualquer  lançamento e requer necessariamente um pronunciamento do Fisco.  Contudo, embora o Fisco deva nortear seus atos observando a  eficiência e a celeridade, pois sua ação deve preservar os interesses  públicos,  nada  o  impede  de,  quase  seis  anos  após  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  formulado  pelo  Recorrente,  indeferi­lo,  por  não  vislumbrar  o  direito  pleiteado.  Não  há  a  homologação  tácita  desse  pedido,  porquanto  não  ocorre  qualquer  lançamento  que  enseje  a  aplicação do artigo 150, § 4º, do CTN, como defende a Recorrente.  Não há previsão legal para essa homologação.  De  se  observar,  também,  que  o  Recorrente  não  rebate  a  alocação do pagamento (crédito solicitado no PER) ao débito de IOF  do  período  de  apuração  tratado  neste  processo,  o  qual  consta  confessado  em  DCTF.  Não  contesta,  portanto,  a  inexistência  do  indébito  tributário  demonstrada  no  Despacho  Decisório,  dando  margem  ao  entendimento  de  que  o  crédito  almejado  no  Pedido  de  Restituição, não existe.  Desta  forma,  considerando  que  o  Recorrente  se  limitou  a  argüir a homologação tácita do Pedido de Restituição, com base no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  sem  trazer  qualquer  documentação  ou  argumentação que  comprovasse a  existência de  seu  crédito,  não há  mesmo como acatar o seu pedido.  4. Dispositivo  Ante tudo acima exposto e o que mais constam nos autos, voto  por negar provimento ao recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire                                Fl. 96DF CARF MF

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Numero do processo: 15165.722950/2012-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 19/09/2012 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. EXIGÊNCIA DE PROVA. A aplicação da pena de perdimento e por consequência a multa de conversão, necessita de motivação justificada por meio de provas, que assegurem a irregularidade nas operações de importação, sob pena de ser declarada a insubsistência do auto de infração, por insuficiência de prova da imputação. Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 3201-003.139
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Winderley Morais Pereira - Presidente substituto e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Marcelo Giovani Vieira.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­003.139  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2017  Matéria  II  Recorrente  ALVO IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA ­ME   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 19/09/2012  LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. EXIGÊNCIA DE PROVA.  A aplicação da pena de perdimento e por consequência a multa de conversão,  necessita  de  motivação  justificada  por  meio  de  provas,  que  assegurem  a  irregularidade  nas  operações  de  importação,  sob  pena  de  ser  declarada  a  insubsistência do auto de infração, por insuficiência de prova da imputação.  Recurso de Ofício Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício.     Winderley Morais Pereira ­ Presidente substituto e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira  Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Marcelo Giovani Vieira.  Relatório       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 16 5. 72 29 50 /2 01 2- 25 Fl. 287DF CARF MF     2 Por  bem  descrever  os  fatos  adoto,  com  as  devidas  adições,  o  relatório  da  primeira instância que passo a transcrever.    Trata o presente processo de auto de infração por meio do qual  foi  formalizada a constituição do crédito tributário no valor de  R$  4.858.672,03,  em  razão,  segundo  a  descrição  dos  fatos,  da  impossibilidade  de  apreensão  das  mercadorias,  aplicando­se  o  disposto no § 3º do artigo 23 do Decreto­lei nº 1.455/1976, com  a  redação  dada  pelo  artigo  59  da  Lei  nº  10.637/2002.  Inicialmente o crédito tributário foi formalizado no valor de R$  6.389.903,89, sendo então objeto de “revisão de ofício”, como se  verá adiante.  Depreende­se do “Termo de Verificação Fiscal” (fls. 87 a 91) do  auto  de  infração  que  a  interessada  teve  seu  CNPJ  declarado  inapto  por  meio  do  Ato  Declaratório  Executivo  n°  18/11  da  Alfândega  do  Porto  de  Paranaguá  (processo  administrativo  de  Representação  para  Fins  de  Inaptidão  de  CNPJ  n°  10907.000268/2011­82). Segundo a conclusão daquele processo  a  interessada  atuou  de  forma  a  ocultar  o  real  adquirente  de  mercadorias importadas.  Informa  a  fiscalização  que  a  presente  ação  fiscal  não  visa  comprovar os fatos que levaram a tal inaptidão, mas tão somente  apreender as mercadorias que foram importadas irregularmente  ou aplicar a multa de 100% no caso de isto não ser possível.  Segundo  a  fiscalização  as  operações  de  comércio  exterior  da  empresa a partir de 01/01/2009 foram consideradas ineficazes e,  portanto,  todas  as  mercadorias  correspondentes  a  estas  operações  estão  sujeitas  à  pena  de  perdimento  por  se  encontrarem em situação irregular.   A autuação se refere às mercadorias indicadas nas declarações  (importação e exportação) listadas à folhas 89 e 91.  Cientificada,  a  interessada apresentou  a  impugnação de  folhas  118  a  140,  anexando  os  documentos  de  folhas  141  a  146.  Em  síntese apresenta os seguintes argumentos:  Que, para que a autuação seja válida é necessário que todos os  elementos  indispensáveis  estejam  presentes.  A  autuação  não  possui  justa  causa  para  a  sua  lavratura  por  inocorrência  de  qualquer ilicitude, muito menos a irrogada na peça acusatória;  Que,  não  vulnerou  os  dispositivos  legais  inseridos  no  auto  de  infração, que deve ser anulado desde seu nascedouro em face da  sua impropriedade como lançamento;  Que, faltou demonstrar a ocorrência do fato gerador que viesse  permitir a exigência;  Que,  há  ofensa  aos  princípios  do  não  confisco  e  ao  direito  de  propriedade;  Que, há excesso de exação;  Que, o caso  é de aplicação do disposto no artigo 33 da Lei n°  11.488/07,  a  conclusão  do  PARECER  SARAC  nº  234/2011  foi  precipitada e descabida;  Que, é imprescindível que se tragam todos os sujeitos envolvidos  (há solidariedade). O PARECER SARAC nº 234/2011 identificou  várias empresas envolvidas;  Requer  seja  recebida  a  presente  defesa  administrativa,  e,  finalmente julgada e aprovada.  Fl. 288DF CARF MF Processo nº 15165.722950/2012­25  Acórdão n.º 3201­003.139  S3­C2T1  Fl. 3          3 Encaminhado o  processo administrativo  fiscal  para  julgamento  (fl.152).  Enquanto aguardava a distribuição para julgamento, a unidade  de  origem  solicitou  o  retorno  dos  autos  e  realizou  a  “Representação”  de  fls.  156  a  159,  aduzindo,  em  apertada  síntese, que em razão da existência de novos elementos deveria  ser realizada uma revisão de ofício na autuação em apreço.  Com  base  no  relatório  intitulado  “Fundamentos  à  Revisão  de  Ofício” (fls. 167 a 179), a fiscalização, em síntese, esclarece:  Que,  em  razão  de  fiscalização  realizada  em  outras  empresas  surgiram  novos  elementos  de  provas  relacionados  a  25  declarações  de  importação  (fls.  171)  onde  se  constata  uma  extensa  prática  de  falsidades  (valor  declarado/subfaturamento,  real exportador e real adquirente);  Que,  o  presente  lançamento  não  contemplava  a  extensão  probante  haja  vista  o material  ter  ficado  por  quase 2  anos  em  mãos da fiscalização, mas impedida judicialmente de analisá­lo;  Que,  a  revisão  de  ofício  ora  realizada  está  substancialmente  fundamentada  no  inciso VIII  do  artigo  149  da  Lei  n°  5.172/66  (Código Tributário Nacional – CTN);  Que, da presente autuação deve ser excluído o crédito tributário  conforme tabela à folhas 173, no montante de R$ 1.531.231,86;  Que, novos valores  relacionados às declarações de  importação  ora  excluídas  da  presente  autuação  foram  objeto  do  processo  administrativo fiscal n° 15165.723702/2013­82, que encontra­se  apensado ao presente processo administrativo fiscal;  Que, a  realização do novo  lançamento  em processo diverso do  presente encontra forte fundamento no fato de o pólo passivo ser  composto  por  pessoas  diversas  do  presente  (responsáveis  solidários) e na necessária manutenção do sigilo fiscal;  Cientificada  a  empresa  e  seus  sócios,  Sr.  ALEXANDRE  TRIANDAFELEDIS,  Sr.  LEONARDO  FELIPE  TOMASI,  Sra.  ANA CAROLINA HASS  DE MIRANDA  CASTRO,  Sra.  KARYN  MARTINS  LOPES  e  Sra.  DANIELA  COSTA  FORNECK  do  documento “Fundamentos à Revisão de Ofício” (fls. 180 a 184),  somente  o  Sr.  LEONARDO  FELIPE  TOMASI  apresentou  “Impugnação” de folhas 218 a 230, onde alega em síntese:  Que,  nunca  foi  sócio  administrador  ou  gerente,  nunca  exerceu  qualquer cargo de gestão, nunca assinou qualquer documento da  empresa. Possuía apenas 10% das cotas da empresa;  Que, a responsabilidade do sócio é subjetiva e não objetiva. Há  que  restar  demonstrada  a  participação  do  sócio  (quotista)  em  qualquer atividade ilícita;  Requer  seja  reconhecida  a  improcedência  da  inclusão  de  seu  nome, bem como seja excluído do rol dos devedores dos autos de  infração.  À folhas 240 a unidade preparadora informou ter apensado aos  autos o processo administrativo fiscal n° 15165.723416/2013­17.  Considerando  que  o  processo  apensado  não  encontrava  correlação com o contido no teor dos “Fundamentos à Revisão  de  Ofício”  (fls.  167  a  179),  os  autos  foram  baixados  em  diligência (fls. 245 e 246).  A “Informação Fiscal n° 047/2014” (fls. 251 e 252) esclareceu o  Fl. 289DF CARF MF     4 acontecido,  restando  corrigido  o  equívoco  no  trâmite  processual:  apensação  do  processo  administrativo  fiscal  n°  15165.723702/2013­82  e  desapensação  do  processo  administrativo fiscal n° 15165.723416/2013­17:  ...  Esclarecimentos  feitos,  observa­se  no  sistema  que  efetivamente  houve  erro  na  indevida  apensação  ao  processo  15165.722950/2012­25  do  processo  15165.723416/2013­17  ao  invés do correto 15165.723702/2013­82.  Sendo  assim,  solicitada  a  devolução  do  processo  15165.723702/2013­82,  o  qual  aguardava  distribuição  junto  a  CEGEP/SUTRI­RP,  corrige­se  o  equívoco  apensando­o  ao  15165.722950/2012­25  e  desapensando­se  o  15165.723416/2013­17. ...(Grifos acrescidos)    A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  deu  provimento  à  impugnação, exonerando o lançamento. A decisão foi assim ementada.     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 19/09/2012  FALTA  DE  PROVAS.  CONCLUSÃO  EMPRESTADA.  ENQUADRAMENTO LEGAL INCOMPLETO. CERCEAMENTO  DE DEFESA.  O  uso  direto  da  conclusão  de  outro  procedimento  fiscal,  a  ausência  de  conexão  com  as  provas  nas  quais  pode  se  fundamentar  a  aplicação  da  multa  pela  autoridade  fiscal,  somado à não indicação precisa do dispositivo legal infringido,  cerceia o direito de defesa.  PENALIDADE.  PROVAS.  SUBSUNÇÃO  DOS  FATOS  À  NORMA.  É  ônus  da  fiscalização  instruir  o  lançamento  com  todos  os  elementos de prova dos fatos constituintes do direito da Fazenda.  A caracterização da infração depende da subsunção dos fatos à  norma  legal,  sem  o  que  é  impossibilitada  a  aplicação  de  penalidade.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado    Diante dessa decisão, cuja exoneração do sujeito passivo ultrapassou o limite  de alçada, foi apresentado pela Turma Julgadora o competente recurso de ofício.     É o Relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    Fl. 290DF CARF MF Processo nº 15165.722950/2012­25  Acórdão n.º 3201­003.139  S3­C2T1  Fl. 4          5 O recurso atende aos requisitos de admissibilidade, merecendo, por  isto, ser  conhecido.  Extrai­se do relatório que embasou o lançamento é que existiu procedimento  anterior  que  determinou  a  conclusão  da  existência  de  irregularidades  nas  operações  de  importação realizadas pela Recorrente.   Está­se novamente às voltas com a discussão sobre o lançamento baseado em  procedimento diverso, onde todas as conclusões e provas foram obtidas naquele procedimento,  a chamada prova emprestada. A discussão vem sendo obra de diferentes autores, com a posição  majoritária, que aceita estas provas, como meio probante, desde que obtida em processo lícito e  ao  qual  foi  permitida  a  ampla  defesa.  Neste  sentido  a  lição  de  Paulo  Celso  Bonilha.  "Em  principio nada impede que se aplique ao processo administrativo tributário o instituto da prova  emprestada. As  partes  podem  produzir  ou  protestar  pela  produção  de  provas  produzidas  em  outro processo, desde que, é obvio, guardem pertinência com os fatos cuja prova se pretenda  oferecer.  1 No mesmo caminho, vem a posição de Humberto Teodoro Júnior que ao comentar  os meios possíveis de prova, que não estão dentre aqueles arrolados no art. 332 do CPC, cita  especialmente a prova por presunção e a prova emprestada. " Finalmente, entre os meios não  previstos no Código, mas "moralmente legítimos", podem ser arrolados os clássicos indícios e  presunções, bem como a prova emprestada, que vem a ser aquela produzida em outro processo,  mas que tem relevância para o atual." 2   Portanto,  não  existe  nenhum  reparo  na  decisão  da  Fiscalização  em  utilizar  fato  obtido  em  processo  diverso. Visto  que  as  provas  utilizadas,  foram  obtidas  em  processo  administrativo  regular  e  dentro  das  normas  legais  e  as  provas  obtidas  em  processo  por  autoridade pública faz sim prova, mesmo que obtido em outro procedimento.  No que tange a  legalidade, não há como fugir da obrigação de que sendo o  lançamento  realizado  em  outro  procedimento  que  não  aquele  que  originou  todos  os  procedimentos  investigativos  da  receita,  trata­se  de  um  novo  procedimento,  mesmo  que  podendo se utilizar da prova constante dos processos administrativos anteriores, não exime que  o procedimento para formalização da exigência traga todas as provas, todas as conclusões e a  autoridade que for responsável pela execução deste novo processo, de tirar as suas motivações,  citando as provas obtidas. A prova, o  fato obtido  em outro procedimento  em nada mácula o  procedimento  administrativo  fiscal,  o que não  se  aceita  é o  lançamento  tributário  a partir  de  conclusões obtidas em outro procedimento.  Por fim, ao analisar a razão de decidir da DRJ na ausência de comprovação  da importação irregular das mercadorias. Aqui vejo claramente o acerto na decisão da primeira  instância.  Realmente  não  existe  nos  autos  nenhuma  conclusão,  fato  ou  documentação  que  comprove  a  existência  de  irregularidades  na  importação.  Concluir  que  todas  as  importações  realizadas são irregulares, unicamente lastreado no fato da inaptidão do CNPJ do importador e  a partir dai decidir pela aplicação da pena de perdimento e posterior conversão em multa, não  encontra guarida na melhor  forma de  constituição do  lançamento  tributário. A  irregularidade  no comércio exterior pode advir de duas situações muito claras. Irregularidade do operador ou  da operação de  importação em si, mas,  em ambas  é necessária a  comprovação do  fato,  ou  a  utilização  de  presunções  legais  da  ocorrência  do  ilícito,  para  somente  então,  considerar  irregulares as operações realizadas.                                                               1 Bonilha, Paulo Celso B. Da prova no processo administrativo tributário, Ed. LTr, São Paulo, 1992, p. 119.  2 Teodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, 41ª ed., São Paulo, Forense, 2004.  Fl. 291DF CARF MF     6 Diante do exposto voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício.    Winderley Morais Pereira                               Fl. 292DF CARF MF

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Numero do processo: 10825.000379/00-45
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1997 PAF - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. O Recurso Especial constitui remédio processual de cognição restrita à demonstração de divergência jurisprudencial, vedada a discussão acerca de matéria que, além de não haver sido prequestionada, aproveitaria à parte adversa. SUJEIÇÃO PASSIVA. LANÇAMENTO EM NOME DO DE CUJUS. VALIDADE. É válido o lançamento formalizado em nome do de cujus, nos casos em que o falecimento se dá após a ocorrência do fato gerador.
Numero da decisão: 9202-006.277
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer da arguição de decadência e prescrição apresentada de ofício pela relatora, vencida a conselheira Patrícia da Silva (relatora). Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, para afastar a nulidade, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para análise das demais questões postas no recurso voluntário, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva (relatora), Ana Paula Fernandes e Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada), que lhe negaram provimento e o conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior, que lhe deu provimento parcial. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecilia Lustosa da Cruz (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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9202­006.277  –  2ª Turma   Sessão de  30 de novembro de 2017  Matéria  IRPF ­ VÍCIO NO LANÇAMENTO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  OSWALDO CRUZ    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1997  PAF ­ PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL.  O  Recurso  Especial  constitui  remédio  processual  de  cognição  restrita  à  demonstração  de  divergência  jurisprudencial,  vedada  a  discussão  acerca  de  matéria  que,  além  de  não  haver  sido  prequestionada,  aproveitaria  à  parte  adversa.   SUJEIÇÃO  PASSIVA.  LANÇAMENTO  EM  NOME  DO  DE  CUJUS.  VALIDADE.  É válido o lançamento formalizado em nome do de cujus, nos casos em que o  falecimento se dá após a ocorrência do fato gerador.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  da  arguição  de  decadência  e  prescrição  apresentada  de  ofício  pela  relatora,  vencida  a  conselheira  Patrícia  da  Silva  (relatora).  Acordam,  ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento, para  afastar  a  nulidade,  com  retorno  dos  autos  ao  colegiado  de  origem,  para  análise  das  demais  questões postas no recurso voluntário, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva (relatora), Ana  Paula  Fernandes  e  Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz  (suplente  convocada),  que  lhe  negaram  provimento  e  o  conselheiro  Heitor  de  Souza  Lima  Júnior,  que  lhe  deu  provimento  parcial.  Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo.   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício   (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 00 03 79 /0 0- 45 Fl. 241DF CARF MF     2 Patrícia da Silva ­ Relatora  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Redatora Designada  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecilia Lustosa da Cruz  (suplente  convocada), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  –  CSRF, contra o Acórdão nº 2201­001.611, de 16/05/2012, prolatado pela 1ª Turma Ordinária  da 2ª Câmara da 2ª Seção de  Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais –  CARF (efls. 671/676), assim ementado:   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF   Exercício: 2006   Ementa:   NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  ILEGITIMIDADE  PASSIVA.  Por  caracterizar  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  é  improcedente  o  auto  de  infração  lavrado  em  nome  de  contribuinte falecido, após encerrada a partilha.   Recurso Voluntário Provido.   O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  27/07/2012  (Despacho  de  Encaminhamento de efls. 678). De acordo com o disposto no art. 7º, §§ 3º e 5º, da Portaria MF  nº 527, de 2010, a intimação presumida da Fazenda Nacional ocorre trinta dias após o referido  encaminhamento.  Em  30/08/2012,  tempestivamente,  foram  opostos  os  Embargos  de  Declaração  de  efls.  679/681  (Despacho  de  Encaminhamento  de  efls.  682),  os  quais  foram  rejeitados por meio do Despacho de efls. 683/684.   O processo foi novamente encaminhado à PGFN em 25/02/2013 (Despacho  de Encaminhamento de efls. 686), desta vez para ciência da rejeição dos embargos, mais uma  vez, aplicando­se a supracitada regra para definição da ciência presumida da Fazenda Nacional.  Em  11/03/2013,  tempestivamente,  foi  interposto  o  Recurso  Especial  de  efls.  687/693  (Despacho de Encaminhamento de efls. 694).   O  apelo  suscita  a  seguinte  matéria:  natureza  do  vício,  se  formal  ou  material.   Para demonstra a divergência,  a Fazenda Nacional  indica como paradigmas  os acórdãos 303­30.909 e 2302­01­330, transcrevendo as respectivas ementas  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 10825.000379/00­45  Acórdão n.º 9202­006.277  CSRF­T2  Fl. 242          3 Cientificado  o  contribuinte,  apresentou  tempestivamente  contrarrazões,  pugnando  pelo  não  conhecimento  do  Recurso  Especial,  suscitando  ausência  de  similitude  fática.  O lançamento foi julgado procedente por intermédio do acórdão de fls. 62/70  deste  processo  digital.  Entenderam  os  julgadores  da  instância  de  piso  que  “A  patologia  acidente vascular cerebral com hemiplegia,  identificada no  laudo de  fl. 07 apresentado pela  contribuinte  não  está  relacionada  entre  as  moléstias  do  dispositivo  transcrito,  sendo  que  o  Laudo  não  informa  a  data  em  que  o  contribuinte  foi  acometido  pelo  câncer  de  pulmão,  permitindo seu reconhecimento apenas a partir da data de emissão do laudo (art. 5°, § 2° da  IN SRF n° 15, de 06/02/2001), não se aproveitando ao ano calendário de 1997”.   A multa por atraso na entrega da declaração foi mantida com fundamento no  art. 88 da Lei nº 8.981/1995 e a multa de ofício com base no art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996.  Por intermédio do despacho de fl. 94 deste processo digital a DRF em Bauru  negou  seguimento  ao  recurso  voluntário  da  Interessada,  por  falta  do  arrolamento  de  bens,  intimando­a a quitar o débito no prazo de 30 dias.  Em  face  da  inércia  da  representante  do  contribuinte  o  processo  foi  encaminhado à Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional – PSFN em Bauru, para inscrição  em dívida ativa.  Após  a  inscrição  e  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  a  Interessada  arguiu  exceção de pré­executividade (fls. 136/160) e a PSFN de Bauru requereu manifestação da DRF  acerca da exigência fiscal em cobrança.  Por  meio  de  Despacho  Decisório  de  fls.  170/174  a  DRF  Bauru  anulou  o  despacho de não conhecimento do recurso. Em consequência, a  inscrição em dívida ativa foi  cancelada e o processo encaminhado a este Conselho para apreciação do recurso voluntário.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  Da questão de ordem pública  Entendo haver necessidade desta instância, acatar a questão de ordem pública  ligada  a decadência. Conforme  leciona Eurico de Santi  em sua  festejada obra “Decadência e  Prescrição no Direito Tributário”:  “No  entanto,  decadência  e  prescrição  são,  como  diz  PONTES  DE  MIRANDA, conceitos  jurídicos  positivos.  Portanto,  não  podem  reduzir­se  ou  explicar­se  por  plexos  circunstanciais  do  mundo  real  e  social,  como  o  inexorável  fluir  do  tempo  ou  a  inércia daqueles que não exercem seus direitos  (o que, aliás,  é  também  um  direito).  No  fundo,  decadência  e  prescrição  são  Fl. 243DF CARF MF     4 formas extintivas de direitos subjetivos, que se diferenciam pelo  caráter desses direitos. Contigências como a interrupção ou não  do prazo que as configura ou da legitimidade ou não dos juízos  para  alega­las  de  ofício,  são,  para  esse  efeito,  juridicamente  irrelevantes:  “prescrição  ou  decadência?”,  pois,  eis  aí,  uma  falsa questão.” (DE SANTI : 2004, pp 39/40)  Até porque, ante ao acórdão a quo, não havia interesse de recurso por parte  do contribuinte, que tinha visto reconhecida a seu favor a declaração de nulidade do Auto de  Infração.  Assim, tendo em vista este fato, voto no sentido de não conhecer o Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  acolhendo  a  preliminar  de  mérito  considerando  o  prazo  decadencial nos termos do artigo 150, § 4. do CTN.  Na  interposição  do  presente  recurso,  NÃO  entendo  cumpridos  todos  os  pressupostos de admissibilidade.  1. paradigma: anacrônico IN malha ­ ITR  2. Contribuições Sociais   Vejamos do acórdão a quo:  "a  apresentar  “Informe  de  Rendimentos  do  AnoCalendário  1997”  por  intermédio  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  195,  datado de 25/08/1999 (fl. 32).  Embora não conste do processo o Aviso de Recebimento – AR do  TIF  nº  195,  a  anotação  feita  no  canto  inferior  esquerdo  da  resposta ao TIF nº 195 (fl. 30) dá conta de que em 04/10/1999 a  Administração  Tributária  já  tinha  conhecimento  do  óbito  do  contribuinte  fiscalizado,  haja  vista  que  a  signatária  do  documento se identificou como viúva do Sr. Oswaldo Cruz, este  posteriormente autuado.  À evidência, o autuado não mais revestia, à época da lavratura  do Auto  de  Infração  (06.01.2000),  a qualidade  de  contribuinte,  haja  vista  que,  naquela  época,  já  se  qualificava  como  “de  cujus”, porquanto falecido em 30.01.1998 (Certidão de Óbito à  fl. 12).  Em outras palavras: a sujeição passiva, à época da lavratura do  Auto  de  Infração,  era  do  espólio  ou  do  sucessor  a  qualquer  título, dependendo apenas, respectivamente, de a constituição do  crédito  ser  anterior  ou  posterior  à  partilha,  nos  termos  do  art.  131, II e III, do CTN, cujo teor assim soa:  Art. 131. São pessoalmente responsáveis:  (...)  II o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos  devidos  pelo  de  cujus  até  a  data  da  partilha  ou  adjudicação,  limitada  esta  responsabilidade  ao  montante  do  quinhão  do  legado ou da meação;  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 10825.000379/00­45  Acórdão n.º 9202­006.277  CSRF­T2  Fl. 243          5 III o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da  abertura da sucessão.  Nesse contexto,  fica evidente a  ilegitimidade passiva  do autuado, impondo­se a nulidade do presente Auto de  Infração.  Assim tendo sido o lançamento feito contra o contribuinte falecido, o mesmo  não  pode  subsistir  por  erro  na  identificação  dos  sujeitos  passivo. Nesse  caso,  como  já  havia  ocorrido a partilha, a responsabilidade não era mais do espólio, mas dos próprios sucessores,  segundo o quinhão herdado.  Acrescento,  por  oportuno,  que  no  caso  presente  é  de  grande  relevância  a  distinção entre vício formal e vício material para se dimensionar os diferentes efeitos que cada  um deles pode acarretar sobre a obrigação tributária.   No  caso  de  vício  formal,  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  de  outro  crédito tributário é restabelecido, passando a ser contado a partir da data da decisão definitiva  que declarou a nulidade do lançamento, a teor do que dispõe o artigo 173, inciso II, do Código  Tributário Nacional CTN.  Já no caso de vício material, o prazo decadencial continua a ser contado da  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  (CTN,  art.  150,  §  4º)  ou  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, I).  Assim, ocorrendo nulidade por vício material poderá o Fisco promover novo  lançamento,  corrigindo  o  vício  incorrido,  desde  que  dentro  do  prazo  decadencial  estipulado,  sem o restabelecimento, in totum, do prazo que é concedido na hipótese de se tratar de nulidade  por vício formal.  No caso concreto, ocorreu um equívoco na identificação do sujeito passivo da  obrigação  tributária  que  levaram  a  Autoridade  fiscal  a  constituir  o  crédito  tributário,  o  que  configura, a meu ver, vício material na feitura do ato de lançamento.  O vício é material quando relacionado aos aspectos intrínsecos da hipótese de  incidência tributária descritos no art. 142, caput, do CTN (aspecto material = identificação do  fato gerador e determinação da matéria tributável, aspecto quantitativo = cálculo do montante  do tributo devido e aspecto pessoal passivo = identificação do sujeito passivo).  Na espécie, o defeito apresentado reveste a natureza de vício material.     Diante  do  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional.   (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva      Fl. 245DF CARF MF     6   Voto Vencedor  Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Redatora Designada  Discordo do voto da Ilustre Conselheira Relatora, no que tange à arguição de  decadência/prescrição, bem como quanto ao mérito.  No  que  tange  à  arguição  de  decadência/prescrição,  apresentada  pela  Relatora, não há como sequer conhecer da matéria, uma vez que se trata de Recurso Especial  de  Divergência,  que  constitui  apelo  de  cognição  restrita  à  demonstração  de  dissídio  jurisprudencial  em  face  da  lei  tributária. Nesse momento processual,  não há que se  falar  em  exame de novas questões, apresentadas posteriormente ao recurso, que inclusive foi interposto  pela parte adversa a quem aproveitaria a arguição de decadência. Com efeito, o acolhimento de  tal  pretensão  levaria  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  a  atuar  como  uma  Terceira  Instância,  e  não  como  a  Instância  apta  a  dirimir  divergência  jurisprudencial  em  face  da  legislação  tributária,  acerca  daquilo  que  foi  prequestionado,  ou  seja,  que  foi  tratado  no  voto  condutor do acórdão recorrido.  Assim,  a  matéria  a  ser  tratada  no  presente  acórdão  é  aquela  que  obteve  seguimento à Instância Especia ­ nulidade do lançamento ­ limitando­se o objeto do julgamento  àquilo que foi debatido no acórdão recorrido.  Apenas  a  título  de  informação,  ainda  que  se  pudesse  subverter  os  pressupostos do Recurso Especial e analisar matéria estranha ao apelo ­ o que se admite apenas  para  argumentar  ­  não  há  como  sequer  cogitar­se  na  ocorrência  de  decadência,  quando  o  lançamento, levado a cabo no ano de 2000, é relativo a fato gerador ocorrido em 31/12/1997.  Diante  do  exposto,  não  conheço  da  arguição  de  decadência/prescrição  apresentada  pela  Relatora.  Quanto ao mérito, a ciência do lançamento foi efetuada em 24/01/2000 (AR  de fls. 20) e o Contribuinte havia falecido em 30/01/1998 (Certidão de Óbito de fls. 06).  De  plano,  esclareça­se  que  não  consta  dos  autos  que  tenha  havido  comunicação do falecimento do Contribuinte à Receita Federal, antes do início da ação fiscal.  Ademais, o endereço da Inventariante é o mesmo do Contribuinte e do Espólio.  Registre­se,  por  oportuno,  que  a  Impugnação  foi  apresentada  pela  Representante  do  Espólio  tempestivamente,  acompanhada  de  farta  documentação  comprobatória, portanto não há que se  falar em qualquer prejuízo porventura acarretado pela  falta de menção, na Notificação de Lançamento, da expressão “Espólio”.   No caso dos autos, o lançamento é relativo ao ano­calendário de 1997, sendo  que o óbito somente ocorreu em 30/01/1998 (Certidão de fls. 06). Assim, a responsabilidade  pelo crédito tributário é, por determinação legal, do Espólio, ainda que o lançamento tenha sido  constituído em nome do de cujus.  O entendimento ora esposado encontra amparo na jurisprudência do CARF,  conforme a seguir:  “RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO. ESPÓLIO.  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 10825.000379/00­45  Acórdão n.º 9202­006.277  CSRF­T2  Fl. 244          7 É  válido  o  lançamento  formalizado  em  nome  do  ‘de  cujus’,  depois  da  abertura  da  sucessão,  quando  esta  se  deu  após  da  ocorrência  do  fato  gerador.  (Acórdão  nº  2201­00.730  de  17/06/2010)  Diante  do  exposto,  não  conheço  da  arguição  de  decadência/prescrição  apresentada pela Relatora,  conheço do Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional e,  no mérito, dou­lhe provimento, para afastar a nulidade do lançamento e determinar o retorno  dos  autos  ao  colegiado  de  origem,  para  análise  das  demais  questões  postas  no  Recurso  Voluntário.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                  Fl. 247DF CARF MF

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