Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4677927 #
Numero do processo: 10845.004388/2003-91
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - TITULAR DE EMPRESA INDIVIDUAL COM SITUAÇÃO CADASTRAL DE INAPTA - OBRIGATORIEDADE - INAPLICABILIDADE - Descabe a aplicação da multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei nº. 8.981, de 1995, quando ficar comprovado que a empresa na qual a contribuinte figura, como sócio ou titular, se encontra na situação de inapta, desde que não se enquadre em nenhuma das demais hipóteses de obrigatoriedade. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.274
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que negavam provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200512

ementa_s : MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - TITULAR DE EMPRESA INDIVIDUAL COM SITUAÇÃO CADASTRAL DE INAPTA - OBRIGATORIEDADE - INAPLICABILIDADE - Descabe a aplicação da multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei nº. 8.981, de 1995, quando ficar comprovado que a empresa na qual a contribuinte figura, como sócio ou titular, se encontra na situação de inapta, desde que não se enquadre em nenhuma das demais hipóteses de obrigatoriedade. Recurso provido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10845.004388/2003-91

anomes_publicacao_s : 200512

conteudo_id_s : 4172401

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 06 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-21.274

nome_arquivo_s : 10421274_145463_10845004388200391_006.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Meigan Sack Rodrigues

nome_arquivo_pdf_s : 10845004388200391_4172401.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que negavam provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005

id : 4677927

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:19:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042668297125888

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T17:08:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T17:08:30Z; Last-Modified: 2009-08-17T17:08:30Z; dcterms:modified: 2009-08-17T17:08:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T17:08:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T17:08:30Z; meta:save-date: 2009-08-17T17:08:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T17:08:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T17:08:30Z; created: 2009-08-17T17:08:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-17T17:08:30Z; pdf:charsPerPage: 1302; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T17:08:30Z | Conteúdo => e n :44 MINISTÉRIO DA FAZENDA a.tiJ-T4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10845.004388/2003-91 Recurso n°. : 145.463 Matéria : IRPF - Ex(s): 2003 Recorrente : IVERLI FRANCESCHINI Recorrida : 33 TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II Sessão de : 08 de dezembro de 2005 Acórdão n°. : 104-21.274 MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - TITULAR DE EMPRESA INDIVIDUAL COM SITUAÇÃO CADASTRAL DE INAPTA - OBRIGATORIEDADE - INAPLICABILIDADE - Descabe a aplicação da multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei n°. 8.981, de 1995, quando ficar comprovado que a empresa na qual a contribuinte figura, como sócio ou titular, se encontra na situação de inapta, desde que não se enquadre em nenhuma das demais hipóteses de obrigatoriedade. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IVERLI FRANCESCHINI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que negavam provimento ao recurso. "MARIA HELENA COTTA CAR-eStfr PRESIDENTE ‘)AN‘212,2dWROD I UES RELATORA FORMALIZADO EM: 3 O .10 22°6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10845.004388/2003-91 Acórdão n°. : 104-21.274 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDAau ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10845.004388/2003-91 Acórdão n°. : 104-21.274 Recurso n°. : 145.463 Recorrente : IVERLI FRANCESCHINI RELATÓRIO IVERLI FRANCESCHINI, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 15 a 16) contra a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de São Paulo SP, que indeferiu o pedido de cancelamento da cobrança da multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual, referente ao exercício de 2003. A recorrente alega dificuldade financeira e que não tem condições de pagar a multa e refere que apresentou declaração de IRPF por desinformação. O pedido foi indeferido pela DRJ de São Paulo - SP, tendo como fundamento a obrigatoriedade da apresentação das declarações de ajuste anual do exercício de 2003, por tratar-se de obrigação acessória que importa em imposição de penalidades em seu descumprimento. Afere o julgador que a recorrente se enquadrava em uma das hipóteses de obrigatoriedade de entrega elencadas no art. 1°, da IN SRF n°. 69/95, porquanto que participa de quadro societário de empresa como titular ou sócia. A contribuinte é sócia da empresa cujo CNPJ é 65.915.103/0001-02, cadastrada como inapta desde 1999. Ainda a autoridade de primeira instância refere quanto à alegação de precária condição financeira, os arts. 172 e 180 do CTN determinam que somente a lei pode 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10845.004388/2003-91 Acórdão n°. : 104-21.274 autorizar a autoridade administrativa a conceder remissão total ou parcial do crédito tributário, ou anistia de penalidades. Salienta que em que pese a possibilidade das argumentações da recorrente serem verídicas, não tem competência para perdoar a exigência da multa aplicada, sem respaldo em lei especifica. Por fim, refere que a recorrente tem que regularizar a empresa junto a SRF, porquanto que continuará obrigada a apresentar anualmente declaração do IRPF até o fim do M6esde abril, que é distinta da declaração de isento. Cientificada da decisão que indeferiu o pedido de cancelamento da multa, na data de 09 de março de 2005, a recorrente apresentou suas razões de inconformidade tempestivamente, a este Conselho, na data de 23 de março de 2005. Em suas razões de recurso, aduz em preliminar que a firma em questão não tinha nenhum movimento no que se refere a emissão de Notas Fiscais, descabendo qualquer situação que levasse a recorrente a sequer supor da obrigatoriedade da declaração. Frisa que é dona de casa e não possui renda. No mérito, salienta que desconsiderar este fato é tratar desiguais como sendo iguais no estrito senso, como se fosse uma empresa renomada que não cumprisse os deveres com o fisco. Aduz que na época em que a empresa era ativa sempre arcou com o cumprimento dos deveres. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10845.004388/2003-91 Acórdão n°. : 104-21.274 VOTO Conselheira MEIGAN SACK RODRIGUES, Relatora O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A recorrente pede o cancelamento da multa cobrada em razão do atraso na entrega da declaração de ajuste anual, alegando tratar-se de pessoa com precárias condições econômicas e de que por desconhecimento não sabia que estava obrigada a apresentar a declaração, tendo em vista que a empresa da qual é sócia encontra-se inapta há muito tempo. Conforme se verifica da documentação acostada, bem como da própria decisão de primeira instância, a recorrente é sócia de empresa, contudo esta se encontra inapta deste 1999. Nesta condição entendo que a recorrente não está obrigada a apresentação da declaração, sob a condição de ser sócia de empresa. O fim buscado pela lei, é a apresentação de declarações pelas empresas que em atividade deixaram de informar seus rendimentos ao fisco. A lei não buscar punir com o pagamento as empresas que, ao conhecimento do próprio fisco, se encontram inaptas, pendente apenas da baixa efetiva e de direito. Não há dúvidas de que consta dos arquivos da Secretaria da Receita Federal que a recorrente figura como sócia de empresa. Da mesma forma que não há dúvidas que está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual as pessoas físicas, 5 \)< MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10845.004388/2003-91 Acórdão n°. : 104-21.274 residentes no Brasil, que participaram do quadro societário de empresa como titular ou sócio. Entretanto, simplesmente, considerar que a recorrente participou do quadro societário como sócio de empresa é pura força de expressão, já que a referida é uma empresa inapta, como sendo omissa contumaz (fls. 10). Entendo que em situações como a presente o CNPJ deveria ser baixado de ofício pela autoridade administrativa. Isto porque a pessoa jurídica não mais existe. Tão-somente não foi providenciada a correspondente baixa no Sistema de Cadastro da Receita Federal. Porém, essa ausência não significa a realização da hipótese "participou do quadro societário de empresa como titular ou sócio" durante o ano-calendário em discussão, o que fulmina com a exigência questionada. Assim, em face de todo o exposto, comungando com a jurisprudência já firmada na C. Sexta Câmara deste Conselho e levando em conta o princípio da eficiência de que trata o art. 37, caput, da Constituição Federal, com a redação da Emenda n° 19, 04.06.98, que não recomenda a realização de diligência no sentido de averiguar a existência da pessoa jurídica, entendo que descabe a aplicação da multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei n° 8.981, de 1995, quando ficar comprovado que a empresa da qual o contribuinte figura, como sócio ou titular, se encontra na situação de inapta, desde que não se enquadre em nenhuma das demais hipóteses de obrigatoriedade. Ante o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso interposto. Sal as Sessões - DF, em 08 de dezembro de 2005 GAN SA OR RIGUES 6 Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1

score : 1.0
4673638 #
Numero do processo: 10830.002832/97-66
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E INAPLICABILIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO - Nos exercícios 1992 a 1994 é incabível a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração em razão da inexistência de previsão legal. No exercício de 1996, somente deve ser exigida a multa após prévia intimação do contribuinte para apresentar a declaração. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16373
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199806

ementa_s : MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E INAPLICABILIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO - Nos exercícios 1992 a 1994 é incabível a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração em razão da inexistência de previsão legal. No exercício de 1996, somente deve ser exigida a multa após prévia intimação do contribuinte para apresentar a declaração. Recurso provido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10830.002832/97-66

anomes_publicacao_s : 199806

conteudo_id_s : 4161361

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-16373

nome_arquivo_s : 10416373_116673_108300028329766_005.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : João Luís de Souza Pereira

nome_arquivo_pdf_s : 108300028329766_4161361.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE

dt_sessao_tdt : Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998

id : 4673638

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:18:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042668307611648

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-14T18:55:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-14T18:55:20Z; Last-Modified: 2009-08-14T18:55:21Z; dcterms:modified: 2009-08-14T18:55:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-14T18:55:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-14T18:55:21Z; meta:save-date: 2009-08-14T18:55:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-14T18:55:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-14T18:55:20Z; created: 2009-08-14T18:55:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-14T18:55:20Z; pdf:charsPerPage: 1395; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-14T18:55:20Z | Conteúdo => - - , . ...i.:.41, MINISTÉRIO DA FAZENDA c. ;,...;, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'd0r.!•::.̀ QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.002832/97-66 Recurso n°. : 116.673 Matéria : IRPJ - Ex: 1992 a 1996 Recorrente : SEBASTIÃO DA SILVA DAMASCENO (FIRMA INDIVIDUAL) Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 04 de junho de 1998 Acórdão n°. : 104-16.373 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E INAPLICABILIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO - Nos exercícios 1992 a 1994 é incabível a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração em razão da inexistência de previsão legal. No exercício de 1996, somente deve ser exigida a multa após prévia intimação do contribuinte para apresentar a declaração. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEBASTIÃO DA SILVA DAMASCENO (FIRMA INDIVIDUAL) ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento a recurso, nos termos do voto e relatório que passam a integrar o presente julgado. 4/, / ./ • ... LEI • teffre-71re CHE RER LEITÃO PRESIDENTE , ii1.- • A 9111/5-0---I • O LUIS 61%.00 • PEREIRA• s TOR FORMALIZADO EM: 1 O JUL 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. , • e- be.:+1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ::'," PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '•1=1-5::"? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.002832/97-66 Acórdão n°. : 104-16.373 Recurso n°. : 116.673 Recorrente : SEBASTIÃO DA SILVA DAMASCENO (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão de primeiro grau que manteve a exigência da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos dos exercícios 1992, 1993, 1994, 1995 e 1996; anos-calendário 1991 a 1995. Às fls. 11, o sujeito passivo apresenta impugnação à notificação de lançamento sustentando ter encerrado suas atividades, sem, contudo, proceder à respectiva baixa. Na decisão de fls. 14/16, o titular da delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP mantém a exigência, fundamentando o decisório no fato do lançamento tributário ser ato vinculado, além da obrigatoriedade da entrega da declaração no prazo previamente estipulado, não sendo aplicável a denúncia espontânea ao caso dos autos. Inconformado com a decisão monocrática, o sujeito passivo apresenta recurso voluntário a este Colegiado ratificando os termos da impugnação e sustentando a existência da denúncia espontânea. Processado regularmente em primeira instância, subiram os autos a este Conselho para apreciação do recurso voluntário de fls. 21. n É o Relatório. "'"--/ tr.-3 2 ccs . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.002832/97-66 Acórdão n°. : 104-16.373 VOTO Conselheiro JOAO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Relator Conheço do recurso, vez que é tempestivo e com o atendimento de seus pressupostos de admissibilidade. A matéria em exame refere-se à correta aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos em diversos exercícios. Em relação aos exercícios de 1992 a 1994, é impossível a exigência da referida por absoluta ausência de previsão legal. As normas regulamentares, de acordo com a expressa disposição do art. 97, V, somente lei - em sentido formal - pode estabelecer a cominação de penalidades. Trata-se, pois, de matéria sob a reserva de lei. É importante notar que, ao passo que a legislação tributária - normas em sentido amplo - pode descrever as obrigações acessórias, as penalidade decorrentes de seu descumprimento estão sob reserva de lei. Já em relação à penalidade exigida em relação aos exercícios 1995 e 1996, a solução da controvérsia está intimamente ligada à correta interpretação do artigo 88, da Lei n° 8.981/94 em harmonia com o instituto da denúncia espontânea, este último disciplinado pelo art. 138 do Código Tributário Nacional. Como é sabido, as relações entre os sujeitos da obrigação tributária não se restringem ao pagamento do tributo. Além disso, o sujeito passivo está obrigado às prestações positivas e/ou negativas no interesse da administração tributária. vAi-J 3 ccs .ef g MINISTÉRIO DA FAZENDA sbLet l,-;s5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "rj-N,I4t5.5" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.002832/97-66 Acórdão n°. : 104-16.373 Surgem, pois, as obrigações acessórias, na forma descrita no art. 113, § 2° do CTN, nas quais se inclui a apresentação da Declaração de Ajuste Anual. É claro que a fixação de prazo para a entrega da Declaração de Ajuste Anual possui uma razão de ser, sob pena do esvaziamento total desta obrigação acessória, que constitui verdadeira prestação positiva no interesse da Administração. Contudo, a interpretação do dispositivo legal em análise não pode afastar a possibilidade do cumprimento da obrigação na forma prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Como se vê, o próprio instituto da denúncia espontânea admite o cumprimento a posteriori de obrigações da qual não decorra, necessariamente, o pagamento de tributos. Nesta ordem de idéias, não há como prevalecer a interpretação do art. 88, da • Lei n° 8.981195 que determina o lançamento da multa pelo simples não atendimento do prazo previsto, sem possibilitar o cumprimento da obrigação antes de iniciado qualquer procedimento administrativo. Ora, se o contribuinte possui prazo certo para a entrega da declaração de ajuste, a Administração também deve identificar se o sujeito passivo cumpriu a obrigação e caso negativo, deve intimá-lo a fazê-lo. Se antes disso é suprida a falha, não cabe a aplicação da multa. ir\ 4 ccs _ yr.b..,,, -t't MINISTÉRIO DA FAZENDA ...4 n:::-,e..:;,S, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.002832/97-66 Acórdão n°. : 104-16.373 Ademais, se o sujeito passivo é intimado para o cumprimento da obrigação principal, o mesmo deve ocorrer em relação à obrigação acessória. Em qualquer caso, se verificado o cumprimento da obrigação antes da intimação, descabe a aplicação da multa. Face ao exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para o fim de cancelar o lançamento. Sala das Sessões - DF, em 04 de junho de 1998 `n Mi II TIÁM)----'f i $•ÃO LUÍS '' S' s PEREIRA 5 ccs Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1

score : 1.0
4674471 #
Numero do processo: 10830.006110/99-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV – Conta-se a partir de 6 de janeiro de 1999, data da publicação da Instrução Normativa da Receita Federal n.º 165 o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos Planos de Desligamento Voluntário. IRPF – PDV – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – ALCANCE – Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/1999, data da publicação da Instrução Normativa n.º 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – Afastada a decadência, procede o julgamento de mérito em primeiro instância, em obediência ao Decreto n.º 70.235, de 1972. Decadência afastada.
Numero da decisão: 102-47.406
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria votos, AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos 5ª TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Acompanha o Relator, pelas conclusões, o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka. Vencido o Conselheiro Bernardo Augusto Duque Bacelar (Suplente Convocado) que considera decadente o direito de repetir
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200602

ementa_s : RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV – Conta-se a partir de 6 de janeiro de 1999, data da publicação da Instrução Normativa da Receita Federal n.º 165 o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos Planos de Desligamento Voluntário. IRPF – PDV – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – ALCANCE – Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/1999, data da publicação da Instrução Normativa n.º 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – Afastada a decadência, procede o julgamento de mérito em primeiro instância, em obediência ao Decreto n.º 70.235, de 1972. Decadência afastada.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10830.006110/99-15

anomes_publicacao_s : 200602

conteudo_id_s : 4203363

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 102-47.406

nome_arquivo_s : 10247406_141679_108300061109915_007.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira

nome_arquivo_pdf_s : 108300061109915_4203363.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria votos, AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos 5ª TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Acompanha o Relator, pelas conclusões, o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka. Vencido o Conselheiro Bernardo Augusto Duque Bacelar (Suplente Convocado) que considera decadente o direito de repetir

dt_sessao_tdt : Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006

id : 4674471

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:18:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042668323340288

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T14:22:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T14:22:14Z; Last-Modified: 2009-07-10T14:22:14Z; dcterms:modified: 2009-07-10T14:22:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T14:22:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T14:22:14Z; meta:save-date: 2009-07-10T14:22:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T14:22:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T14:22:14Z; created: 2009-07-10T14:22:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-10T14:22:14Z; pdf:charsPerPage: 1722; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T14:22:14Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA \ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10830.006110/99-15 Recurso n°. :141.679 Matéria IRPF — Ex.: 1995 Recorrente : ANTÔNIO OLÍMPIO LOBO NIEDERAUER Recorrida : 5° TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II Sessão de : 23 de fevereiro de 2006 Acórdão n°. :102-47.406 RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV — Conta-se a partir de 6 de janeiro de 1999, data da publicação da Instrução Normativa da Receita Federal n.° 165 o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos Planos de Desligamento Voluntário. IRPF — PDV — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — ALCANCE — Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/1999, data da publicação da Instrução Normativa n.° 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO — Afastada a decadência, procede o julgamento de mérito em primeiro instância, em obediência ao Decreto n.° 70.235, de 1972. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO OLÍMPIO LOBO NIEDERAUER. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria votos, AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos 511 TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Acompanha o Relator, pelas conclusões, o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka. Vencido o Conselheiro Bernardo Augusto Duque Bacelar (Suplente Convocado) que considera decadente o direito de repetir. he Processo n°. :10830.006110/99-15 Acórdão n°. :102-47.406 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 1 JUL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. 2 Processo n°. :10830.006110/99-15 Acórdão n°. :102-47.406 Recurso n°. :141.679 Recorrente : ANTÔNIO OLÍMPIO LOBO NIEDERAUER RELATÓRIO ANTÔNIO OLÍMPIO LOBO NIEDERAUER, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, interpõe Recurso Voluntário a este Colegiado (fls. 80/101) contra a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP II, que indeferiu o pedido de restituição de valores referentes a Imposto de Renda Retido na Fonte, em razão de indenização pelo Programa de Desligamento Voluntário- PDV. O recorrente protocolou em 06/08/1999 (fl. 01) pedido de restituição do imposto de renda que incidiu sobre rendimentos auferidos em face de alegada adesão a Programa de Demissão Voluntária (PDV), decorrente de rescisão do contrato de trabalho ocorrida durante o ano-calendário de 1994. O desligamento da ex- empregadora, IBM Brasil, deu-se em 31/07/1994 (fl. 25). Para tanto, juntou farta documentação. O pedido foi indeferido (fls. 40/41), tendo como fundamento a extinção do direito da contribuinte de pleitear restituição com o transcurso do prazo de cinco anos. A autoridade administrativa fundamentou sua decisão nos artigos 165 e 168 do Código Tributário Nacional e no Ato Declaratório SRF n.° 96/1999. Cientificado da decisão que indeferiu o pedido de restituição, o contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade (fls. 50/66), alegando, em síntese, que ingressou com o pedido de restituição depois da publicação da IN SRF n.° 165/1999 e do Ato Declaratório SRF n.° 003/1999, os quais reconheceram o direito à repetição do indébito exigido sobre indiscutível verba indenizatória. 3 Processo n°. :10830.006110/99-15 Acórdão n°. :102-47.406 A favor de sua pretensão reportou-se a legislação sobre o tema e citou jurisprudência deste Conselho. Por fim, pugnou pelo reconhecimento do seu direito à repetição do indébito. O Delegado da Receita Federal de Julgamento de São Paulo — SP II, proferiu decisão (fls. 69/76), pela qual manteve o indeferimento do pedido de restituição. Em suas razões de decidir, a autoridade julgadora de primeira instância argumentou que a matéria em litígio versa sobre decadência e, no particular, para pleitear a restituição de tributos, deve-se observar os artigos 165 e 168 do CTN. Como razões de decidir, citou o Ato Declaratório n.° 96/1999, o principio da legalidade (artigo 37, caput da CF11988) e o artigo 106 do CTN. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte protocolou em 05/07/2004, Recurso Voluntário a este egrégio Conselho de Contribuintes (fls. 80/101), no qual, reiterou, basicamente, as mesmas razões de sua bem elaborada peça impugnativa. É o relatório. k 4 Processo n°. :10830.006110/99-15 Acórdão n°. :102-47.406 VOTO Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, Relator. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O recorrente pede a restituição da importância paga a titulo de Imposto de Renda Retido na Fonte, alegando que estes valores por referirem-se à indenização paga em decorrência da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário - PDV, não podem ser tributados. Para tanto, fundamentou seu pleito na Instrução Normativa n.° 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 06/01/1999, dispõe: "Art. 1 9 Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. Art. 2Q Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal• autorizados a rever de ofício os lançamentos à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional." O Parecer da COSIT n.° 04 de 28/01/1999, a propósito da matéria, asseverou em sua ementa, verbis: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA INCIDENTE SOBRE VERBAS INDENIZA TÓRIAS — PDV — RESTITUIÇÃO — HIPÓTESES Os Delegados e Inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir o imposto de renda pessoa física, cobrado anteriormente à caracterização do rendimento como verba de natureza indeniza tória, 5 . • . Processo n°. :10830.006110/99-15 Acórdão n°. :102-47.406 apenas após a publicação do ato especifico do Secretário da Receita Federal que estenda a todos os contribuintes os efeitos ao Parecer PGFN aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168? Ressalte-se ainda, que não se trata de recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, e sim de retenção compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência à legislação de regência, então válida, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. Ademais, os valores recebidos de pessoa jurídica a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário - PDV, considerados em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidas por meio do Parecer PGFN/CRJ n.° 1.278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17/09/1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. Outrossim, na denúncia contratual incentivada, mesmo com o consentimento do empregado, prevalece a supremacia do poder econômico sobre o hipossuficiente, competindo aos órgãos julgadores apreciar a lide de modo a preservar, tanto quanto possível, os direitos do obreiro, porquanto, na rescisão do contrato não atuam as partes com igualdades na manifestação de vontade. Neste contexto, os programas de incentivo à dissolução do pacto laborai motivam as empresas a diminuírem suas despesas com folha de pagamento, kf providência que executam com ou sem o assentimento dos trabalhadores, em geral, e 6 Processo n°. :10830.006110/99-15 Acórdão n°. :102-47.406 a aceitação, por estes, visa evitar rescisão sem justa causa, prejudicial aos seus interesses. Destarte, o pagamento que se faz ao trabalhador dispensado (pela via do incentivo) tem natureza de ressarcimento e de compensação pela perda do emprego, além de lhe assegurar capital necessário para a reestruturação de sua vida sem aquele trabalho e, assim, não pode ser considerado acréscimo patrimonial, pois serve apenas para recompor o patrimônio daquele que sofreu um perda por motivo alheio à sua vontade'. Mais a mais, para que não restem dúvidas sobre o direito à restituição, imprescindível a intimação do interessado para acostar novos documentos, que entender necessários, para o exame do seu pedido. Em face do exposto, observada a competência regimental deste Colegiado, voto no sentido de afastar a decadência do direito de pleitear a restituição e determinar o retomo dos autos à colenda S a Turma da DRJ em São Paulo - SP II, para que seja enfrentado o mérito. É como voto. • Sala das Sessões DF, 23 de fevereiro de 2006. LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA 'Neste sentido decisões STJ, Resp n°437.781, rel. Min. Eliana Calmon; Resp 126.767/SP, 1 Turma. 7

score : 1.0
4677498 #
Numero do processo: 10845.000658/99-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: SUSPENSÃO DE IMUNIDADE - INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO - A imunidade tributária, constitucionalmente condicionada, é a vedação à pessoa política ao exercício da competência impositiva, nos termos colocados na lei complementar. A falta de apresentação de registros contábeis ou de elementos e documentos irrefutáveis suficientes a comprovarem o efetivo cumprimento das exigências contidas no CTN, no tocante à proibição de distribuir resultados aos associados ou de que todos os recursos estão sendo aplicados no patrimônio e cumprimento dos objetivos da entidade justifica e implica na suspensão do direito à fruição da imunidade. SUJEIÇÃO PASSIVA - SUSPENSÃO DE IMUNIDADE POR ATOS PRÓPRIOS - Suspensa a imunidade da entidade, o lançamento será efetuado contra a pessoa jurídica que deixar de atender os requisitos colocados na Lei Complementar para a respectiva fruição no período em que já se encontrava em pleno exercício das atividades institucionais, com personalidade jurídica e realizando atos próprios. ÔNUS DA PROVA - Na relação jurídico-tributária o ônus probandi incumbit ei qui dicit. Inicialmente, salvo no caso das presunções legais, cabe ao Fisco investigar, diligenciar, demonstrar e provar a ocorrência, ou não, do fato jurídico tributário, no sentido de realizar o devido processo legal, a verdade material, o contraditório e a ampla defesa. Ao sujeito passivo, entretanto, compete, igualmente, a posteriori, apresentar os elementos que provem o direito alegado, bem assim elidir a imputação da irregularidade apontada. MULTA EX OFFICIO - Será aplicada a sanção caracterizada como multa ex officio no lançamento procedido em decorrência da constatação, pela autoridade fiscal, de irregularidades praticadas pelo sujeito passivo da relação jurídico-tributária. PROCESSO REFLEXO - Respeitando-se a materialidade do respectivo fato gerador, a decisão prolatada no processo principal será aplicada ao processo tido como decorrente, no que couber, em face da íntima relação de causa e efeito. Recurso improvido.(Publicado no DOU nº 153 de 09/08/2002)
Numero da decisão: 103-20878
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Mary Elbe Gomes Queiroz
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200203

ementa_s : SUSPENSÃO DE IMUNIDADE - INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO - A imunidade tributária, constitucionalmente condicionada, é a vedação à pessoa política ao exercício da competência impositiva, nos termos colocados na lei complementar. A falta de apresentação de registros contábeis ou de elementos e documentos irrefutáveis suficientes a comprovarem o efetivo cumprimento das exigências contidas no CTN, no tocante à proibição de distribuir resultados aos associados ou de que todos os recursos estão sendo aplicados no patrimônio e cumprimento dos objetivos da entidade justifica e implica na suspensão do direito à fruição da imunidade. SUJEIÇÃO PASSIVA - SUSPENSÃO DE IMUNIDADE POR ATOS PRÓPRIOS - Suspensa a imunidade da entidade, o lançamento será efetuado contra a pessoa jurídica que deixar de atender os requisitos colocados na Lei Complementar para a respectiva fruição no período em que já se encontrava em pleno exercício das atividades institucionais, com personalidade jurídica e realizando atos próprios. ÔNUS DA PROVA - Na relação jurídico-tributária o ônus probandi incumbit ei qui dicit. Inicialmente, salvo no caso das presunções legais, cabe ao Fisco investigar, diligenciar, demonstrar e provar a ocorrência, ou não, do fato jurídico tributário, no sentido de realizar o devido processo legal, a verdade material, o contraditório e a ampla defesa. Ao sujeito passivo, entretanto, compete, igualmente, a posteriori, apresentar os elementos que provem o direito alegado, bem assim elidir a imputação da irregularidade apontada. MULTA EX OFFICIO - Será aplicada a sanção caracterizada como multa ex officio no lançamento procedido em decorrência da constatação, pela autoridade fiscal, de irregularidades praticadas pelo sujeito passivo da relação jurídico-tributária. PROCESSO REFLEXO - Respeitando-se a materialidade do respectivo fato gerador, a decisão prolatada no processo principal será aplicada ao processo tido como decorrente, no que couber, em face da íntima relação de causa e efeito. Recurso improvido.(Publicado no DOU nº 153 de 09/08/2002)

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10845.000658/99-00

anomes_publicacao_s : 200203

conteudo_id_s : 4238288

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-20878

nome_arquivo_s : 10320878_121976_108450006589900_014.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Mary Elbe Gomes Queiroz

nome_arquivo_pdf_s : 108450006589900_4238288.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002

id : 4677498

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:19:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042668332777472

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-31T13:41:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-31T13:41:21Z; Last-Modified: 2009-07-31T13:41:22Z; dcterms:modified: 2009-07-31T13:41:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-31T13:41:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-31T13:41:22Z; meta:save-date: 2009-07-31T13:41:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-31T13:41:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-31T13:41:21Z; created: 2009-07-31T13:41:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-07-31T13:41:21Z; pdf:charsPerPage: 2330; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-31T13:41:21Z | Conteúdo => , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10845.000658/99-00 Recurso n° :121.976 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Ex(s): 1997 Recorrente : CEUBAN-CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTÉS Recorrida : DRJ-SÃO PAULO/SP Sessão de :21 de março de 2002 Acórdão n° : 103-20.878 - SUSPENSÃO DE IMUNIDADE - INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO - A imunidade tributária, constitucionalmente condicionada, é a vedação à pessoa política ao exercido da competência impositiva, nos termos colocados na lei complementar. A falta de apresentação de registros contábeis ou de elementos e documentos irrefutáveis suficientes a comprovarem o efetivo cumprimento das exigências contidas no CTN, no tocante à proibição de distribuir resultados aos associados ou de que todos os recursos estão sendo aplicados no patrimônio e cumprimento dos objetivos da entidade justifica e implica na suspensão do direito à fruição da imunidade. SUJEIÇÃO PASSIVA - SUSPENSÃO DE IMUNIDADE POR ATOS PRÓPRIOS - Suspensa a imunidade da entidade, o lançamento será efetuado contra a pessoa jurídica que deixar de atender os requisitos colocados na Lei Complementar para a respectiva fruição no período em que já se encontrava em pleno exercício das atividades institucionais, com personalidade jurídica e realizando atos próprios. ÓNUS DA PROVA - Na relação jurídico-tributária o onus probandi incumbif ei qui dist Inicialmente, salvo no caso das presunções legais, cabe ao Fisco investigar, diligenciar, demonstrar e provar • a ocorrência, ou não, do fato jurídico tributário, no sentido de realizar o devido processo legal, a verdade material, o contraditório e a ampla defesa. Ao sujeito passivo, entretanto, compete, igualmente, a posteriori, apresentar os elementos que provem o direito alegado, bem assim elidir a ==Imputação da irregularidade apontada. MULTA EX OFF/C/0 - Será aplicada a sanção caracterizada como multa ex officio no lançamento procedido em decorrência da constatação, pela autoridade fiscal, de irregularidades praticadas pelo sujeito passivo da relação jurídico-tributária. PROCESSO REFLEXO - Respeitando-se a materialidade do respectivo fato gerador, a decisão prolatada no processo principal será aplicada ao processo tido como decorrente, no que couber, em face da intim relação de causa e efeito. Recurso improvido. 121.976•MSR*29/07/02 • . . , 4 .• . '". MINISTÉRIO DA FAZENDA tke ,',. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10845.000658/99-00 Acórdão n° :103-20.878 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CEUBAN-CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTES. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ____ ••• IP O RODRI a , UBER PRESIDENT 4.: LBE7G0*—QUEllt"-R T FORMALIZADO EM: 3 1 JUL 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR i DA FONSECA FURTADO, PASCHOAL RAUCCI e VICTO - LUÍS DE SALLES FREIRE. 121.976*MSR*29/07/02 2 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA er-ik ly PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10845.000658/99-00 Acórdão n° :103-20.878 Recurso n° :121.976 Recorrente : CEUBAN-CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTES RELATÓRIO CEUBAN-CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTES, empresa já qualificada nos autos recorre, às fls. 189/190, a esse Conselho de Contribuintes da Decisão DRJ/SPO n° 003669/1999, às fls. 156/157, proferida pelo Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, que julgou procedente o lançamento de ofício contra ela efetuado. Consoante os elementos constantes dos presentes auto verifica-se que foi lavrado Auto de Infração contra a contribuinte, com ciência na data de 09/03/1999, relativamente à exigência para a Contribuição Social para o Lucro Líquido, às fls. 120, em decorrência da autuação para o Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, que de acordo com o Termo de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 17/115 do processo é decorrente de procedimento ex officio, através do qual a autoridade administrativo-fiscal apurou várias irregularidades que ensejaram a suspensão da imunidade da instituição e conseqüente arbitramento do lucro nos anos-calendário de 1993 ao meses de janeiro e fevereiro de 1996, cujos lançamentos passaram a integrar processos à parte (respectivamente, o de n° 10845.0004530/98-07 e n° 10845.0000653/99-88) e apuração do resultado com base no lucro real nos meses de março a dezembro de 1996, que integra os presentes autos. De acordo com o citado Termo de Descrição dos fatos e Enquadramento Legal de fls. 121, foram aceitos os lançamentos contábeis e apuradas as seguintes irregularidades no período de março a dezembro de 1996, cujo lançamento para o IRPJ, do qual esse é reflexo, foi procedido com base no lucro real: 1. Omissão de receitas - bens do ativo permanente não contabilizados ou contabilizados a menor: ausência da contabilização de um Caminhão Ka, uma caminhonete 121.976*MSR*29/07/02 3 MINISTÉRIO DA FAZENDAr n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '`L-1,4-z,•: 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10845.000656/99-00 Acórdão n° :103-20.878 Saveiro, dois automóveis Audi 1.8. Enquadramento legal: arts. 195, II; 197, parágrai único; 220 e 226 do RIR/1994; e art. 24 da Lei n°9.249/1995; 2. Custos ou despesas não comprovadas - valor apurado, conforme fls. 68 do Termo de Verificação, relativo a bolsas de estudos contabilizadas e não comprovadas. Enquadramento legal: arts. 195, I; 197, parágrafo único; 242; 243 e 247 do RIR/1994; 3. Pagamentos a beneficiários não identificados empresas não si/a - a) glosa de despesa caracterizada pelo pagamento de água, luz, IPTU, pertencente a imóveis de terceiros; b) glosa de despesa caracterizada pelo pagamento de refeições da diretoria à empresa Odete Kimie Kanashiro Miage - ME. Enquadramento legal: arts. 195, I; 197, parágrafo único; 243 e 247 do RIR/1994; 4. Lucros não declarados - lucro apurado na escrituração contábil e oferecido à tributação do Imposto sobre a Renda tendo em vista a suspensão da imunidade tributária que a pessoa jurídica vinha gozando. Enquadramento legal: artigo 645 do RIR/1980. De acordo com o Termo de Verificação, foram constatadas irregularidades que motivaram a suspensão da imunidade da pessoa jurídica, processo n° 10845.004530/98-07 e a lavratura de Auto de Infração para o IRPJ, processo n° 10845.000656/99-76. A apuração ex officio dos resultados da pessoa jurídica, no período compreendido entre 03/1996 e 12/1996, foi procedida com base no lucro real. O lançamento do qual decorreu a suspensão da imunidade da pessoa jurídica é relativo ao período em que o CEUBAN já se encontrava na condição de sucessora, por cisão, da SUSAN, porém exercendo atividades e com personalidade jurídica própria. Consoante as autoridades fiscais a contribuinte descumpriu os dispositivos legais regentes da imunidade tributária que vinha gozando por desenvolver, /1.976108R19107M 4 • •• MINISTÉRIO DA FAZENDA„wt.g. .et lkk. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10845.000658/99-00 Acórdão n° :103-20.878 atividades de ensino, que ensejaram a respectiva suspensão por meio do processo n° 10845.004530/98-07, protocolado em 24/11/1998. A suspensão da imunidade da pessoa jurídica foi procedida por ato específico do Sr. Delegado de Santos-SP, publicado no Diário Oficial de 25102/1998. A edição do ato decorreu do fato de ter havido distribuição de resultados, ferindo o artigo 90, IV, c do CTN, bem como não foram atendidas as condições colocadas no artigo 147, II, § 2° do RIR/1994. Tal distribuição foi efetivada através de benefícios indiretos sob a forma de pagamento de despesas de viagens, refeições de diretores, combustíveis de veículos destinados à diretoria, despesas de impostos de dirigentes, aplicações maciças de recursos em imóveis dos dirigentes etc. Em sua defesa, às fls. 133/135, apresentada na data de 08/04/1999, a empresa solicitou a improcedência do lançamento argüindo sinteticamente a conexão processual do lançamento com o Auto de Infração lavrado para o IRPJ, cuja defesa apresentada para aquele foi anexada às fls. 136/146, reiterando os mesmos argumentos com relação a estes autos. De acordo com a Decisão DRJ/SPO N° 003666/1999, juntada às fls. 149/155, a autoridade julgadora a quo manteve o lançamento relativo ao processo matriz, do qual esse é reflexo, consoante ementa transcrita a seguir: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Período de apuração: 0110311996 a 31/12/1896 Ementa: OMISSÃO DE RECEITA. A falta de contabilização de veículos adquiridos pela entidade caracteriza omissão de receitas, nos termos da lei. GLOSA DE DESPESAS. A contabilização de documentos fiscais sem a devida discriminação, assim como a escrituração de despesas sem comprovação e daquelas efetuadas em beneficio dos sócios, caracteriza despesas desnecessárias ou Inexistentes, ensejando a glosa dos valores. RESULTADO DO EXERCICIO. Uma vez suspensa a imunidade tributária, o resultado do exercício, quando positivo, corresponde ao lucro da entidade, devendo ser tributado LANÇAMENTO PROCEDENTE" 121.975•MSR•29/07/02 5 !".• 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,..1"4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ";;.?&Ktil• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10845.000658/99-00 Acórdão n° : 103-20.878 Por meio da R Decisão n° 003669/1999, às fls. 156/157, a autoridade singular julgou procedente o lançamento, consoante ementa a seguir transcrita: 'Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL Período de apuração: 01/03/1996 a 31/1211996 Ementa: DECORRÊNCIA. A procedência do lançamento efetuado no processo matriz Implica a manutenção da exigência fiscal dele decorrente. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Às fls. 162 do processo, consta o Aviso de Recebimento (AR), por meio do qual se verifica que a contribuinte tomou ciência do teor da decisão a quo na data de 16/11/1999. Às fls. 163/165, consta a Recurso Voluntário interposto pela contribuinte para o Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizado na data de 16/12/1999, por meio do qual a recorrente insurge-se contra a R. Decisão singular, argüindo a conexão processual do lançamento com o Auto de Infração principal: Às fls. 166 consta cópia da liminar concedida em Mandado de Segurança, favorável à contribuinte, por meio da qual foi dispensado o depósito prévio de 30% para interposição do Recurso Voluntário à instância administrativo-julgadora ad quem. Às fls. 171/182, foi juntada cópia da R. Decisão proferida no Mandado de Segurança impetrado pela recorrente, por meio do qual foi julgado improcedente o pedido e cassada a respectiva liminar relativa à dispensa do depósito recursal. Por meio do despacho n° 103-0.019112000, às fls. 183, o Sr. Presidente da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, devolveu o processo à repartição de origem para que a contribuinte fosse intimada a cumprir a decisão judicial. Consoante o Aviso de Recebimento (AR) de fls. 186, foi a recorrente intimada do citado despacho. 121.97TMSR*29/07/02 6 •-• • MINISTÉRIO DA FAZENDA•: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10845.000658/99-00 Acórdão n° :103-20.878 Mediante a R. Decisão de fls. 188, foi negado seguimento ao Recurso Voluntário com base na MP n° 1621-30 de 12/12/1997. Por meio do requerimento de fls. 189/190, a recorrente insurgiu-se contra a R. Decisão alegando em seu favor que o débito já se encontrava garantido por arrolamento de bens efetivado à época da ação fiscal com base no artigo 64 da Lei n° 9.532/1997 regulamentado pela IN SRF n° 143/1998, apresentando, contudo, nova lista de bens a título de reforço e complemento. Com base no Parecer de fls. 213, o Sr. Delegado da Receita Federal em Santos, proferiu o despacho de fls. 217, indeferindo o citado requerimento. Às fls. 221 foi juntado o AR por meio do qual foi dada ciência do aludido despacho. Inconformada, a recorrente apresentou o requerimento de fls. 222 no qual argüi a conexão do processo com o Auto de Infração principal. De acordo com o despacho de fls. 226 foi o processo enviado ao 1° Conselho de Contribuintes tendo em vista a dependência deste do resultado que for prolatado no processo de n° 10845.004530/98-07. Por meio do Acórdão de n° 103-20.852, prolatado por essa Egrégia Terceira Câmara, foi julgado o Recurso Voluntário de n° 121.732, apresentado contra a Decisão da autoridade administrativa de primeira instância que manteve a suspensão da imunidade da recorrente, consoante o processo de n° 10845.004530/98-07, cuja ementa transcreve-se a seguir "SUSPENSÃO DE IMUNIDADE - INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO - A imunidade tributária, constitucionalmente condicionada, é a vedação à pessoa política ao exercido da competência impositiva, nos termos colocados na lei complementar. A farta de apresentação de registros contábeis ou de elementos e documentos irrefutáveis suficientes a comprovarem o efetivo cumpriment as exigências contidas no CTN, no 121.976*MSR •29/07/02 7 ..e MINISTÉRIO DA FAZENDAg‘ v4.4,4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';f:14,-,t'," TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10845.000658/99-00 Acórdão n° :103-20.878 tocante à proibição de distribuir resultados aos associados ou de que todos os recursos estão sendo aplicados no património e cumprimento dos objetivos da entidade justifica e implica na suspensão do direito à fruição da imunidade. ÔNUS DA PROVA - Na relação jurídico-tributária o onus probandi incumbit ei qui dicit. Inicialmente, salvo no caso das presunções legais, cabe ao Fisco investigar, diligenciar, demonstrar e provar a ocorrência, ou não, do fato jurídico tributário, no sentido de realizar o devido processo legal, a verdade material, o contraditório e a ampla defesa. Ao sujeito passivo, entretanto, compete, igualmente, a posteriori, apresentar os elementos que provem o direito alegado, bem assim elidir a imputação da irregularidade apontada. PRAZO DE SUSPENSÃO DA IMUNIDADE - Tratando a lei tributária de suspensão de direito, a medida deverá perdurar pelo período fiscalizado e objeto de autuação, em que ficou comprovado o descumprimento das condições para a fruição da imunidade, readquirindo a entidade o respectivo direito, após esse prazo, desde que esteja cumprindo todas as condições da Lei Complementar. SUJEIÇÃO PASSIVA - SUSPENSÃO DE IMUNIDADE POR ATOS PRÓPRIOS - Justificada a suspensão da imunidade da entidade, o lançamento será efetuado contra a pessoa jurídica que deixar de atender os requisitos colocados na Lei Complementar para a respectiva fruição no período em que já se encontrava em pleno exercício das atividades institucionais e realizando atos próprios. RESPONSABIUDADE TRIBUTÁRIA NA SUCESSÃO DECORRENTE DE CISÃO - A pessoa jurídica que resultar de cisão toma-se sucessora dos direitos e obrigações da entidade extinta que deixou de integrar o mundo tático-jurídico, sendo responsável também por todos os fatos, operações e tributos devidos pela sucedida no período anterior ao evento de transmissão. Apesar de existir solidariedade entre as sucessoras, o Fisco poderá optar por proceder ao lançamento ex officio contra qualquer uma delas por não existir benefício de ordem a ser oposto no campo tributário. Recurso improvido." Consoante o Acórdão de n° 103-20860, dessa Terceira Câmara, foi dado provimento parcial ao Recurso Voluntário interposta pela contribuinte no processo de n° 10845.000656/99-76, relativo ao Imposto sobre a Renda, do qual o lançamento objeto deste processo foi considerado como reflexo, de acordo com a ementa a seguir transcrita: "SUSPENSÃO DE IMUNIDADE - INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO - A imunidade tributária, constitucionalmente condicionada, é a vedação à pessoa política ao exercício da competência impositiva, nos termos colocados na lei complementar. A falta de apresentação de registros contábeis ou de elementos e documentos irrefutáveis suficientes a comprovarem o efetivo cumprimento das exigências contidas no CTN, no tocante à proibição de distribuir resultados aos associados ou de que todos os recursos estão sendo aplicados no património e cumprimento dos objetivos da entidade justifica e implica na suspensão do direito à fruição da imunidade. SUJEIÇÃO PASSIVA - SUSPENSÃO DE IMUNIDADE POR ATOS PRÓPRIOS - Suspensa a imunidade da entidade, o lançamento será efetuado contra a pessoa jurídica que deixar de atender os requisitos col dos na Lei Complementar para aiKJ 121.9764~2'29/07/02 8 • . .,5•1).:,44„ MINISTÉRIO DA FAZENDA. ,tv..... . ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;CS,5-;5: TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10845.000658/99-00 Acórdão n° :103-20.878 respectiva fruição no período em que já se encontrava em pleno exercício das atividades institucionais, com personalidade jurídica e realizando atos próprios. APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA - A base de cálculo do IRPJ, como regra, será apurada pelo lucro real, por ser essa a forma de tributação a única que revela a efetiva materialidade do fato gerador e a capacidade contributiva concreta para a exação. Por opção, poderá o contribuinte escolher o lucro presumido ou o lucro arbitrado nas hipóteses expressas em lei. O Fisco em prestígio ã legalidade, quando da suspensão da imunidade de pessoa jurídica, deverá apurar os resultados da entidade com base no lucro real quando existirem registros contábeis, somente lhe restando a alternativa de arbitramento do lucro quando for impossível a quantificação do IRPJ por aquela forma de tributação. ÓNUS DA PROVA - Na relação jurídico-tributária o onus probandi incumbit ei qui dicit. Inicialmente, salvo no caso das presunções legais, cabe ao Fisco Investigar, diligenciar, demonstrar e provar a ocorrência, ou não, do fato jurídico tributário, no sentido de realizar o devido processo legal, a verdade material, o contraditório e a ampla defesa. Ao sujeito passivo, entretanto, compete, igualmente, a posteriori, apresentar os elementos que provem o direito alegado, bem assim elidir a imputação da irregularidade apontada. OMISSÃO DE RECEITAS - EVIDÊNCIAS MATERIAIS NÃO CONTRADITADAS - Caracteriza-se como efetiva omissão de receitas, devendo ser mantido o respectivo lançamento do crédito tributário, quando ele se encontrar respaldado em conjunto probatório formado por documentos irrefutáveis e reveladores, que deixam configurada e demonstrada, de forma Inequívoca, a prática de infração cuja imputação o sujeito passivo não conseguiu elidir. IRPJ - GLOSA DE CUSTOS - DESPESAS/CUSTOS INDEDUTIVEIS OU NÃO COMPROVADOS - São indedutíveis os custos e despesas, cuja efetiva realização e/ou respectivos pagamentos não forem devidamente comprovados pelo sujeito passivo, através de documentação hábil e idónea. A necessidade de comprovação decorre de que somente poderá ser considerada como operacional e dedutível a despesa para a qual for demonstrada a estrita conexão do gasto com a atividade explorada pela pessoa jurídica, bem assim é conditio sino que non que atenda às exigências legais revestindo- se do caráter de usualidade, normalidade e necessidade para a manutenção da atividade e produção dos rendimentos, não se enquadrando nesse conceito dispêndios efetuados por mera liberalidade. MULTA EX OFFICIO - Será aplicada a sanção caracterizada como multa ex officio no lançamento procedido em decorrência da constatação, pela autoridade fiscal, de Irregularidades praticadas pelo sujeito passivo da relação jurídico-tributária. VRecurso parcialmente provido? É o relatório. & 121.976-MSR*29/07/02 9 eta- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10845.000658/99-00 Acórdão n° :103-20.878 VOTO Conselheira MARY ELBE GOMES QUEIROZ, Relatora Tomo conhecimento do Recurso Voluntário, por ser ele tempestivo e estarem cumpridas as exigências relativas ao Arrolamento de Bens nos termos das normas reguladoras do Processo Administrativo-Tributário. Após a análise minuciosa das peças processuais passo a examinar o Recurso Voluntário em confronto com a R. Decisão proferida em primeira instância, bem assim com os termos da exigência do crédito tributário constantes nos autos e com o melhor direito aplicável à espécie, concluindo que se encontra sub judice, neste colegiado, apenas, a parte do crédito tributário cujo lançamento ex officio foi mantido por aquela autoridade julgadora, no tocante à verificação das irregularidades dos meses de março a dezembro do ano-calendário de 1996. Ab initio, observa-se que não existe nos presentes autos qualquer prejudicial que possa obstar a sua apreciação por esse Colegiado, uma vez que a R. Decisão a quo encontra-se revestida da forma e do conteúdo exigidos pelas normas reguladoras do Processo Administrativo-Tributário Federal, assim como foi atendido, plenamente, o devido processo legal e prestigiados os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. As normas processuais asseguram à autoridade administrativo-julgadora a competência legal para formar livremente a sua convicção, com base na lei e na prova dos autos, devendo demonstrar os motivos que fundamentaram a sua decisão. Nesse sentido, não merece reparo a R. Decisão do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento, consoante a leitura das motivações apresentadas quando da apreciação do lançamento tributário em confronto com a impugnaçã apresentada naquela instância. 121.976"MSR*29/07/02 10 . - MINISTÉRIO DA FAZENDA• Kr- r 1PJi4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10845.000658/99-00 Acórdão n° :103-20.878 Analisando-se a matéria e os fatos à luz das provas e disposições legais que regem a espécie, em uma interpretação sistemática, harmônica e conjunta com as demais regras do ordenamento jurídico, conclui-se que o entendimento adotado pela autoridade singular é o que melhor traduz a aplicação do bom direito e atende aos princípios da legalidade e verdade material, com vista à realização da certeza e segurança jurídicas, na busca da isonomia e justiça fiscal. Adentrando-se ao exame da matéria propriamente dita da irregularidade objeto de autuação, constata-se que o Recurso Voluntário ora em apreciação tem seu cerne em questões de direito e de fato, que demandam um acurado exame do assunto e dos elementos acostados aos autos, à luz das normas tributárias em confronto com o julgamento proferido pela autoridade administrativo-julgadora singular, consoante os fundamentos que motivaram a convicção e a formação do livre convencimento e subsidiaram o entendimento adotado no presente voto, como a seguir passa-se a expor PRELIMINARMENTE Será adotada como premissa a suspensão da imunidade da entidade recorrente CEUBAN, por atos próprios, nos termos do R. Acórdão de n° 103-20.852, prolatado por esse Egrégio Colegiado no processo de n° 10845.004530198-07, objeto do Recurso Voluntário de n° 121.732, que se encontra anexado a estes autos. Igualmente, nada mais há a ser discutido acerca da procedência do lançamento relativo: à omissão de receitas, às despesas não comprovadas e aos pagamentos caracterizados como efetuados a beneficiários não identificados, tendo em vista que os respectivos fatos já foram objeto de discussão em processo à parte e foram julgados por meio do Acórdão de n° 103-20.860, proferido por esse Egrégio Colegiado. No presente processo, portanto, tem-se como definitiva a suspensão da imunidade, a correta identificação do CEUBAN, como sujeito passivo da relação jurídicos )- 121.976*MSR*29/07/02 11 __ r:4z MINISTÉRIO DA FAZENDA• 4;/:[...Z1,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10845.000658/99-00 Acórdão n° :103-20.878 tributária, na qualidade de contribuinte, por atos próprios, no período de março a dezembro de 1996, em decorrência do evento de Cisão da Instituição SUSAN, bem assim a consideração dos demais fatos que resultaram no lançamento ex officio do Imposto sobre a Renda do qual esse processo é reflexo e que se encontra em apreciação nessa instância julgadora. Admitida a suspensão da imunidade e os demais fatos, apesar de terem sido novamente suscitadas tais questões quando do Recurso Voluntário apresentados neste processo, não há mais que se proceder ao exame ou discussão dessas matérias visto que elas já foram objeto de decisão em processo próprio, na forma prevista nas normas da legislação processual-administrativa. Afasta-se, de pronto, qualquer argüição de cerceamento ou prejuízo ao direito de defesa em decorrência do entendimento aqui adotado, de que descabe qualquer nova análise acerca dos argumentos constantes das preliminares argüidas no Recurso Voluntário, no tocante ao erro na suspensão da imunidade, bem assim acerca da suposta indevida inversão do ónus da prova e de que a autoridade administrativo- julgadora a quo proferiu decisão com base em indícios. Consoante o R. Acórdão prolatado nos autos em que foram discutidos a suspensão da imunidade, a identificação do sujeito passivo da relação jurídico-tributária, o ônus probatório na espécie e as demais irregularidades, em cuja sede era cabível e oportuna a discussão de tais preliminares, as mesmas já foram amplamente examinadas e objeto do julgamento ali proferido não havendo porque se repetir os mesmos fundamentos naquele apresentados. Descabe, assim, qualquer novo embate sobre tais temas, por aquele Acórdão atender inteiramente ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com vista à realização da segurança jurídica. 121.976•MSR*29/07/02 12 a L . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10845.000656/99-00 Acórdão n° :103-20.678 NO MÉRITO Nos presentes autos, desse modo, serão objeto de apreciação apenas as questões relativas ao lançamento efetuado contra a recorrente CEUBAN, nos meses de março a dezembro de 1996, com relação ao Imposto sobre a Renda - fonte - IRRF. Consoante os detalhados Termos elaborados pelas autoridades fiscais, verifica-se que na autuação, sinteticamente, foram lançados valores relativos a: i) Omissão de receitas - bens do ativo permanente não contabilizados ou contabilizados a menor; ii)custos ou despesas não comprovadas relativas às bolsas de estudos contabilizadas e não comprovadas no período de 03/1996 a 12/1996; iii) pagamentos a beneficiários não identificados, empresas não S/A: a) glosa de despesas caracterizadas como pagamentos de água, luz, IPTU, pertencentes a imóveis dos dirigentes; b) glosa de despesas relativas a pagamentos de refeições de diretores a Odete Kimie Kanashiro Miage — ME; iv) lucros não declarados. Tendo em vista que no processo n° 10845.000656/99-76, já foram devidamente caracterizados e apreciados os respectivos fatos, constata-se a correção do lançamento considerado como reflexo para a CSLL constante dos presentes autos. Cumpre observar que a legislação que rege a incidência da CSLL é bastante clara quando disciplina a forma de tributação que configura a hipótese em causa, no sentido de estabelecer a incidência da exação quando verificadas e comprovadas as irregularidades como tipificadas no lançamento ex officio. tIP) 121.97TMSR*29/07/02 13 - . ,.,•?1,:tiia MINISTÉRIO DA FAZENDA; 4.,v,f...• .1k 'vP,Ilf.t( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10845.000658/99-00 Acórdão n° :103-20.878 Não tendo a recorrente logrado êxito em descaracterizar a exigência tida como principal, por não haver apresentado provas suficientes a elidir a imputação, confirma-se infalivelmente a tributação como reflexa. Vale ressaltar que o lançamento constante do presente processo deverá ser integralmente mantido haja vista que os valores excluídos da tributação nos autos principais para o IRPJ, não têm influência sobre a tributação objeto deste processo. CONCLUSÃO Diante do exposto, oriento meu voto no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões - DF, 21 de março de 2002 ../ 611-ra MISSE GO S UEIR- (r---- 0 - 121.97614ASR*29107/02 14 Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1

score : 1.0
4675873 #
Numero do processo: 10835.000777/00-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADES - Não é nulo o auto de Infração que, embora lavrado após decorridos 60 dias do último documento que indicava reinício da ação fiscal, capitula infrações não excluídas pela espontaneidade readquirida - Decreto nº 70.235/72, art. 7º. O Mandado de Procedimento Fiscal, sob a égide da Portaria que o criou, é mero instrumento de controle administrativo. IRPJ - RECUPERAÇÃO DE CUSTOS - CRÉDITO PRESUMIDO PIS/COFINS - Se a empresa pleiteou o benefício fiscal é porque não há dúvidas de que o custo dos insumos está onerado por aquelas exações. Se parte ou todo esse custo (PIS/COFINS) foi recuperado, via crédito presumido do IPI, deve-se providenciar o estorno dos seus efeitos no lucro e, por conseqüência, no resultado tributável pelo imposto de renda. O estorno dá-se pela contabilização da "receita" Por tratar-se de crédito junto ao poder público, a "receita" poderá ser reconhecida no momento da compensação ou do ressarcimento em espécie.
Numero da decisão: 107-06276
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas, e, no mérito, também por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Martins Valero
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200105

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADES - Não é nulo o auto de Infração que, embora lavrado após decorridos 60 dias do último documento que indicava reinício da ação fiscal, capitula infrações não excluídas pela espontaneidade readquirida - Decreto nº 70.235/72, art. 7º. O Mandado de Procedimento Fiscal, sob a égide da Portaria que o criou, é mero instrumento de controle administrativo. IRPJ - RECUPERAÇÃO DE CUSTOS - CRÉDITO PRESUMIDO PIS/COFINS - Se a empresa pleiteou o benefício fiscal é porque não há dúvidas de que o custo dos insumos está onerado por aquelas exações. Se parte ou todo esse custo (PIS/COFINS) foi recuperado, via crédito presumido do IPI, deve-se providenciar o estorno dos seus efeitos no lucro e, por conseqüência, no resultado tributável pelo imposto de renda. O estorno dá-se pela contabilização da "receita" Por tratar-se de crédito junto ao poder público, a "receita" poderá ser reconhecida no momento da compensação ou do ressarcimento em espécie.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 23 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10835.000777/00-05

anomes_publicacao_s : 200105

conteudo_id_s : 4178069

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-06276

nome_arquivo_s : 10706276_125031_108350007770005_009.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Luiz Martins Valero

nome_arquivo_pdf_s : 108350007770005_4178069.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas, e, no mérito, também por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed May 23 00:00:00 UTC 2001

id : 4675873

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:19:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042668336971776

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T16:07:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T16:07:36Z; Last-Modified: 2009-08-21T16:07:36Z; dcterms:modified: 2009-08-21T16:07:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T16:07:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T16:07:36Z; meta:save-date: 2009-08-21T16:07:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T16:07:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T16:07:36Z; created: 2009-08-21T16:07:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-21T16:07:36Z; pdf:charsPerPage: 1743; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T16:07:36Z | Conteúdo => • .. . ' *"-• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zt1/4'0,' • SÉTIMA CÂMARA4 ,heefk,„: • Lam-5 Processo n° : 10835.000777/00-05 Recurso n° : 125.031 Matéria : IRPJ e OUTROS — Ex.: 1998 e 1999 Recorrente : PRUDENTE COUROS LTDA. Recorrida : DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 23 de maio de 2001 Acórdão n° : 107-06.276 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADES — Não é nulo o auto de Infração que, embora lavrado após decorridos 60 dias do último documento que indicava reinicio da ação fiscal, capitula infrações não excluídas pela espontaneidade readquirida — Decreto n° 70.235/72, art. 70. O Mandado de Procedimento Fiscal, sob a égide da Portaria que o criou, é mero instrumento de controle administrativo. IRPJ — RECUPERAÇÃO DE CUSTOS — CRÉDITO PRESUMIDO PIS/COFINS —Se a empresa pleiteou o benefício fiscal é porque não há dúvidas de que o custo dos insumos está onerado por aquelas exações. Se parte ou todo esse custo (PIS/COFINS) foi recuperado, via crédito presumido do IPI, deve-se . providenciar o estorno dos seus efeitos no lucro e, por conseqüência, no resultado tributável pelo imposto de renda. O estorno dá-se pela contabilização da "receita" Por tratar-se de crédito junto ao poder público, a "receita" poderá ser reconhecida no momento da compensação ou do ressarcimento em espécie. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PRUDENTE COUROS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas, e, no mérito, também por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. // 01 *VIS ALVES ESIDENTE L MA TI il."-CERO , . • Processo n° : 10835.000777/00-05 Acórdão n° : 107-06.276 FORMALIZADO EM: 2! JUN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, tVIAURILIO LEOPOLDO SCHMITT (Suplente Convocado) e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. 2 • / I Processo n° : 10835.000777/00-05 Acórdão n° : 107-06.276 Recurso n° : 125.031 Recorrente : PRUDENTE COUROS LTDA. RELATÓRIO A empresa acima qualificada recorre a esse Conselho contra decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP que manteve integralmente a exigência consubstanciada no Autos de Infração de fls. 05/23. A decisão de primeiro grau está assim ementada: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ANO-CALENDÁRIO: 1997, 1998 - AÇÃO FISCAL. NULIDADE - lmprocedem as argüições de nulidade apresentadas pela impugnante quando o auto de infração foi lavrado por servidor competente, contendo todos os requisitos essenciais previstos na legislação processual tributária, e o sujeito passivo foi regularmente notificado do lançamento. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTAÇÃO. IMPEDIMENTO DE APRECIAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE O protesto pela juntada posterior de provas não obsta a apreciação da impugnação, e ela só é possível em casos especificados na lei. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ - ANO- CALENDÁRIO: 1997, 1998 - OMISSÃO DE RECEITAS - Comprovada a falta de contabilização de receitas, é legitimo o procedimento fiscal para exigência de ofício do imposto correspondente. LUCRO REAL. EXCLUSÕES INDEVIDAS - A legislação de regência não contempla a exclusão, do lucro real, de receitas decorrentes de favores fiscais à exportação. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - COMPENSAÇÃO INDEVIDA - Mentidas quanto ao mérito as demais exigências, deve ser procedida de ofício a reversão de prejuízo fiscal indevidamente compensado. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. - ANO-CALENDÁRIO: 1998 - DECORRÊNCIA. OMISSÃO DE RECEITAS - Mantida a exigência do IRPJ, em que se constatou omissão de receitas, é igualmente exigível a Contribuição Social sobre o Lucro. 3 . .. . . .. . . Processo n° : 10835.000777/00-05 Acórdão n° : 107-06.276 Em seu recurso, em sede de preliminar, pede a nulidade do procedimento fiscal sustentando que a autorização contida no Mandado de Procedimento Fiscal, determinava um prazo de 120 (cento e vinte) dias para conclusão do feito, tendo sido prorrogado, sem que a empresa houvesse dado causa, ferindo assim seu direito legalmente previsto. "Trata-se de vício insanável, visto que, eivado todo o processo nascido de procedimento espúrio e ilegal', conclui a recorrente. Reclama que a autoridade julgadora a quo passou ao largo do assunto "mandado de procedimento fiscal" trazendo à colação, tópicos estranhos ao mesmo como a reaquisição da espontaneidade, ao qual dedicou inteira lauda. Invoca a seu favor o art. 196 do Código Tributário Nacional — CTN, assim redigido: Art. 196 A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas. Reforça que o prazo de 120 dias para cumprimento do mandado de procedimento fiscal foi estendido por quase um ano, não se sabe por qual motivo pois que a fiscalizada atendeu com toda presteza aos pedido da fiscalização, apresentando inclusive os seus extratos bancários. Ainda como preliminar, alega a recorrente que houve confusão na apreciação dos procedimentos fiscais. É que, segundo ela, o julgador, ao decidir sobre a Contribuição Social sobre o Lucro — CSLL teria levado em conta os argumentos da impugnação que fez no processo 10835.001085/00-49 que trata de autuação de Contribuição Social Sobre o Lucro. No mérito, após historiar os objetivos da concessão do crédito presumido PIS/COFINS, sustenta que o procedimento do fisco pretendendo, sem qualquer base legal, e ainda mais, afrontando os conceitos constitucionais de "renda", ie tributar o favor fiscal adrede concedido, inutilizando assim os seus efeitos, por força de 4 . ' „. . • • Proceiso n° : 10835.000777/00-05 Acórdão n° : 107-06.276 uma indevida inclusão no lucro tributável, dos valores recuperados em processos fiscais devidamente legitimados pela própria Secretaria da Receita Federal. Reforça a recorrente que, sem qualquer base legal, porque inexiste em toda legislação, dispositivo que determine a incidência de imposto de renda sobre o referido favor fiscal, o fisco, capitulou a infração em artigos de leis, que tratam de assuntos genéricos, e nenhum especificamente sobre o assunto. Por que não existe. Aduz que há ainda uma questão intransponível a ser suplantada, qual seja, a data do fato gerador, que nunca poderia ser, como foi apontada, a data do recebimento do crédito presumido. «Ao proceder a apropriação de receitas que entende como tributáveis, ignorando totalmente no entanto, o principio contábil conhecido como "regime de competência dos resultados", cometeu o autuante, um erro que por si só, invalida totalmente o feito fiscal." O que ocorreu, continua a recorrente, é que a contabilização dos recursos oriundos do incentivo fiscal, se consumou quando de seu recebimento. Como se trata de recuperação de tributos anteriormente solvados, a operação transcorre sem dúvida, à margem do campo de incidência tributária. E seu registro contábil proficiou-se inadequadamente até, ignorando-se aquilo que se denomina regime de competência. Não aceita, entretanto, a afirmação do julgador monocrático de que a sua contabilidade não merece fé. Defende, apoiando-se no art. 6° do Decreto-Lei n° 1.598/77, que se o fisco entender de exigir imposto sobre tal acontecimento, há que indexá-lo na justa e perfeita data da ocorrência do fato gerador. A exigência será devida quando da apropriação daquelas despesas recuperadas, quiçá até, quando da manifestação da intenção do favorecido em recuperá-las, pela protocolização do processo de ressarcimento. Porém, nunca como se pretende até de maneira rudimentar, na data de seu recebimento. De qualquer maneira, finaliza a recorrente, restará sempre então, a ie inexistência da base legal para a exigência fiscal, que se escudou, até de forma Processo n° : 10835.000777/00-05 Acórdão n° : 107-06.276 indevida conforme a decisão, na ausência de autorização para sua exclusão na apuração do lucro real. É o Relatório. )0 6 Processo n° : 10835.000777/00-05 Acórdão n° : 107-06.276 VOTO Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO — Relator: A decisão monocrática foi cientificada à autuada em 01.11.2000, tendo o recurso sido protocolado em 30.11.2000 e enviado a esse Conselho, sem o depósito prévio, por força de Liminar concedida pela V Vara da Justiça Federal de Presidente Prudente. A fiscalização teve inicio em 23/09/99. Transcorridos 60 dias sem que qualquer ato escrito tenha indicado seu prosseguimento o contribuinte readquiriu a espontaneidade, nos precisos termos do art. 7° do Decreto n° 70.235/72. Em 07/02/2000 reiniciou-se a ação fiscal, conforme Termo de Intimação, fls. 28/29. O Termo de Intimação de fls. 32/33, lavrado em 11/04/2000, mais de 60 dias depois do anterior, marca novo reinicio da ação fiscal que prosseguiu regularmente com o Termo de fls. 34, lavrado em 12/04/2000. É certo que o Auto de Infração foi lavrado mais de 60 dias após o reinicio da ação fiscal, mas a sua lavratura põe fim à espontaneidade do contribuinte em relação à infração nele capitulada. Quanto ao Mandado de Procedimento Fiscal, expedido pela administração e cientificado ao contribuinte, trata-se de mero instrumento de controle administrativo, introduzido por Portaria do Secretário da Receita Federal. O prazo nele contido não foi prorrogado como alega o contribuinte, até porque sua emissão deu-se em 03/04/2000, com vigência até 1°/08/2000. Afasto essa preliminar, portanto. Ainda em sede de preliminar a alegação de que houve confusão na ja apreciação dos procedimentos fiscais não prospera. O que o julgador apreciou nesse processo foi a Contribuição Social sobre o Lucro — CSLL, lançada em decorrência da 7 • '• do- • Processo n° : 10835.000777/00-05 Acórdão n° : 107-06.276 omissão de receitas caracterizada pela contabilização a menor de valor de crédito ressarcido. É estranha a essa Câmara a matéria contida no processo n° 10835.001085/00-49, mencionado pela recorrente. No mérito, a matéria diz respeito ao adequado tratamento contábil e fiscal que deve ser dispensado às recuperações de tributos, sejam tributos pagos indevidamente, sejam tributos ressarcidos em função de benefícios fiscais. A análise do tema passa pela verificação dos seguintes aspectos: a)os tributos passíveis de incidência sobre essa recuperação; b)as parcelas que devem integrar a sua base de cálculo, e c)o exato momento do oferecimento à tributação, quando devida. Em artigo publicado no n° 47 da Revista Dialética de Direito Tributário, o tributarista José Antonio Minatel, após reconhecer que não há regra específica regulando esses efeitos no contexto da legislação tributária federal, abordou a questão com brilhantismo impar. Estou de acordo com o reconhecido mestre, quando afirma que a investigação dos efeitos anteriormente provocados, quando do registro do encargo previsto na regra original de incidência do tributo objeto da restituição ou da compensação, é de fundamental importância para o deslinde da questão. — No caso do Crédito Presumido PIS/COFINS este é concedido às empresas exportadoras visando ressarci-Ias dessas contribuições suportadas economicamente quando da aquisição de insumos empregados nos produtos exportados. - Então se a empresa pleiteou o benefício fiscal é porque não há dúvidas de que o custo dos insumos está onerado por aquelas exações. Se parte ou todo esse custo foi recuperado, via crédito presumido do IPI, deve-se providenciar o estorno dos 8 P.rocesso n° : 10835.000777/00-05 Acórdão n° : 107-06.276 seus efeitos no lucro e, por conseqüência, no resultado tributável pelo imposto de renda. Claro, e o fisco observou isso, que o valor recuperado via crédito no livro de IPI não tem natureza de receita no seu sentido técnico e, por isso, não está abrangida pela incidência das contribuições do PIS e da COFINS. Restaria analisar o momento em que deve-se dar a tributação pelo IRPJ dos valores recuperados. Analisando esse ponto, no artigo antes mencionado, após longas e pertinentes considerações, José Antonio Minatel conclui: "..quando tributáveis, o momento adequado para inclusão na base de cálculo tem a ver com a disponibilidade e realização do direito, que só se materializa quando da efetiva compensação ou restituição e não com o simples registro escriturai dos créditos apurados." No presente caso, a tarefa fica facilitada pois, como afirma o próprio contribuinte em seu recurso, a contabilização como receita dos valores recuperados foi efetuada na data do efetivo recebimento??? Ver se foi mesmo em espécie???. E isso nos parece lógico e aceitável, por estar de acordo com procedimentos semelhantes, aceitos pela legislação tributária em relação aos créditos com o poder público. Concluindo, face ao exposto, sou de opinião que a exclusão processada via LALUR foi indevida. Assim, voto no sentido de se rejeitar as preliminares e. no mérito, negar provimento ao r - curso. S- I- *as Sessões - DF, em 23 de maio de 2001. LUI : á RTIN ALE 9

score : 1.0
4677875 #
Numero do processo: 10845.003672/96-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm - O laudo técnico de avaliação não é suficiente como prova para impugnar o VTNm adotado, quando não atende aos requisitos mínimos da NBR 8799 da ABNT. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10974
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199904

ementa_s : ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm - O laudo técnico de avaliação não é suficiente como prova para impugnar o VTNm adotado, quando não atende aos requisitos mínimos da NBR 8799 da ABNT. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10845.003672/96-96

anomes_publicacao_s : 199904

conteudo_id_s : 4450483

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-10974

nome_arquivo_s : 20210974_107326_108450036729696_004.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Hélvio Escovedo Barcellos

nome_arquivo_pdf_s : 108450036729696_4450483.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999

id : 4677875

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:19:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042668339068928

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-28T11:39:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-28T11:39:48Z; Last-Modified: 2010-01-28T11:39:48Z; dcterms:modified: 2010-01-28T11:39:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-28T11:39:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-28T11:39:48Z; meta:save-date: 2010-01-28T11:39:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-28T11:39:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-28T11:39:48Z; created: 2010-01-28T11:39:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-28T11:39:48Z; pdf:charsPerPage: 1112; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-28T11:39:48Z | Conteúdo => • 2.2 PUBLI 'ADO NO D. O. U. 4i C ob ..Q9. / ..122 .1 19.5. g. MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ _ .. : ,-• , . _ .. , ., - Processo : 10845.003672/96-96 Acórdão : 202-10.974 Sessão : 07 de abril de 1999 Recurso : 107.326 Recorrente : VENANCIO GONZALEZ CONDE (ESPÓLIO) Recorrida : DRJ em São Paulo — SP ITR — VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO — VINm — O laudo técnico de avaliação não é suficiente como prova para impugnar o VTNm adotado, quando não atende aos requisitos mínimos da NBR 8799, da ABNT. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VENANCIO GONZALEZ CONDE (ESPÓLIO). ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sess; - ., em 07 de abril de 1999 e " micius Neder de Lima ' • idente / //, / Hei o cÁ.7;, , o Barcellos Relator ----- Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, Maria Teresa Martínez López, Luiz Roberto Domingo, Ricardo Leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira. sbp/fclb-mas 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA :2n.;:w=t. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESdo. _ Processo --------10845A03672/96-96 Acórdão : 202-10.974 Recurso : 107.326 Recorrente : VENANCIO GONZALEZ CONDE (ESPÓLIO) RELATÓRIO Venâncio Gonzalez Conde é notificado a recolher ITR/95 e Contribuições (Doc. de fls. 05), incidentes sobre a propriedade do imóvel rural denominado "Sítio Vargem Grande", localizado no Município de Guarujá — SP, com área de 507,2 hectares, cadastrada na SRF sob o n° 3494043-0. Impugnando, tempestivamente, o feito, o espólio do contribuinte acima identificado (Doc. de fls. 01/02), aduz, em suma, que: a) ocorreu um aumento de 500%, considerando os valores totais exigidos em 1994 e 1995;e b) em 1995, houve urna inexplicável majoração do VTN, adotado na tributação, em relação a 1994, cerca de 350%, sem que se apresentasse uma explicação plausível, vez que a propriedade manteve-se inalterada. Requer, ao final da sua petição, a revisão do lançamento fiscal. A autoridade julgadora de primeira instância julga improcedente a impugnação, apresentada em decisão, assim ementada (Doc. de fls. 27/30): "ITR/95 — A pretensão de alteração da base de cálculo do tributo (VTN- Tributado), desacompanhada de documento hábil, não autoriza a revisão do "quantum debeatur" objeto do lançamento impugnado, prevista no artigo 3°, parágrafo 4°, da Lei 8.847, de 28/01/94. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE." Irresignado com a decisão singular, o interessado interpõe, tempestivamente, Recurso Voluntário (Doc. de fls. 33), reiterando o argumento utilizado na inicial e trazendo aos autos Laudo Técnico (Doc. de fls.35/40), devidamente registrado no CREA (Doc. de fls. 41). Às fls. 42, o sujeito passivo anexa cópia de comprovante de depósito, à disposição da Secretaria da Receita Federal, efetuado no montante integral dos tributos em litígio. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DADA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo=-._—A- 0845.003672/96-96- _ __ _ Acórdão : 202-10.974 - - _ _ VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCO VEDO BARCELLOS O recurso cumpre todas a formalidades processuais e, portanto, merece ser conhecido. Conforme relatado, o recorrente contesta o lançamento do ITR/95 do imóvel rural, denominado "Sítio Vargem Grande", localizado no Município de Guarujá - SP, com área de 507,2 hectares, cadastrado na SRF sob o n° 3494043-0. Alega o apelante que a base de cálculo, utilizada no feito, VTN (Valor da Terra Nua) está superestimada, apresentando como prova o Laudo Técnico de fls. 35/40. Verifico que, no lançamento em litígio, foi adotado o VTN mínimo, fixado pela IN SRF n° 42/96, para o Município onde se localiza o imóvel, Guarujá - SP. A autoridade administrativa pode rever o Valor da Terra Nua mínimo - VINm - que vier a ser questionado pelo contribuinte, mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica, ou profissional devidamente habilitado (§ 4°, art. 30, da Lei n° 8847/94), elaborado nos moldes da NBR 8799 da ABNT. Subordinado às normas prescritas na NBR 8799, o laudo de avaliação deve demonstrar, entre outros requisitos: - a escolha e justificativa dos métodos e critérios de avaliação; - a homogeneização dos elementos pesquisados, de acordo com o nível de precisão da avaliação; e - a pesquisa de valores, abrangendo avaliações e/ou estimativas anteriores, produtividade das explorações, transações e ofertas. No entanto, o Laudo, anexado às fls. 35/40, não atende aos critérios, acima expostos. Ademais, o documento apresentado não está datado. O ITR do ano de 1995 deve ser fixado de acordo com os preços vigentes em 31 de dezembro de 1994. 3 .4 2/eGP MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10845.003672/96-96 Acórdão : 202-10.974 Portanto, não há como aceitar o Laudo Técnico, apresentado pelo recorrente, para infirmar o VIN mínimo, fixado pela norma legal, e, assim sendo, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de abril de 1999 HELVIO . *VEDO : ARCELL (P, S 4

score : 1.0
4675022 #
Numero do processo: 10830.007838/99-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CRÉDITO TRIBUTÁRIO - JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA - Sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, incidem juros moratórios, mesmo durante o período em que o mesmo estiver com sua exigibilidade suspensa por decisão administrativa ou judicial. Recurso parcialmente provido.. (DOU 30/03/01)
Numero da decisão: 103-20386
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR DA TRIBUTAÇÃO AS IMPORTÂNCIAS DE CR$ ...; R$ ... E R$ ..., NOS ANOS DE 1994, 1994 E 1995, RESPECTIVAMENTE.
Nome do relator: Silvio Gomes Cardozo
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200009

ementa_s : CRÉDITO TRIBUTÁRIO - JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA - Sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, incidem juros moratórios, mesmo durante o período em que o mesmo estiver com sua exigibilidade suspensa por decisão administrativa ou judicial. Recurso parcialmente provido.. (DOU 30/03/01)

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10830.007838/99-91

anomes_publicacao_s : 200009

conteudo_id_s : 4239472

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-20386

nome_arquivo_s : 10320386_122223_108300078389991_008.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Silvio Gomes Cardozo

nome_arquivo_pdf_s : 108300078389991_4239472.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR DA TRIBUTAÇÃO AS IMPORTÂNCIAS DE CR$ ...; R$ ... E R$ ..., NOS ANOS DE 1994, 1994 E 1995, RESPECTIVAMENTE.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000

id : 4675022

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:18:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042668352700416

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T11:10:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T11:10:14Z; Last-Modified: 2009-08-05T11:10:14Z; dcterms:modified: 2009-08-05T11:10:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T11:10:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T11:10:14Z; meta:save-date: 2009-08-05T11:10:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T11:10:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T11:10:14Z; created: 2009-08-05T11:10:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-05T11:10:14Z; pdf:charsPerPage: 1422; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T11:10:14Z | Conteúdo => • ft • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ç;r! TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830.007838/99-91 Recurso n° :122.223 Matéria : CSLL - EXS: 1995 e.1996 Recorrente : UNIÃO SÃO PAULO S/A - AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de :14 de setembro de 2000 Acórdão n° :103-20.386 CRÉDITO TRIBUTÁRIO - JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA - Sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, incidem juros moratórios, mesmo durante o período em que o mesmo estiver com sua exigibilidade suspensa por decisão administrativa ou judicial. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIÃO SÃO PAULO S/A - AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação as importâncias de CR$ 337.960.177,00; R$ 413.388,53 e R$ 590.845,42, nos anos de 1994, 1994 e 1995, respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -.IP ;IDO RODR UES-NE ER •RESIDENTArE SILVI M CARDOZO RE' OR FORMALIZADO EM: 23 NAIR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ MAIA (Suplente Convocada), ANDRÉ LUIZ FRANCO DE AGUIAR, LÚCI ROSA SILVA SANTOS e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. 122.223/MSR• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10830.007838/99-91 Acórdão n° :103-20.386 Recurso n° :122.223 Recorrente : UNIÃO SÃO PAULO S/A - AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO UNIÃO SÃO PAULO S/A - AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, já qualificada nos autos do processo, recorre a este Conselho de Contribuintes, no sentido de ver reformada a decisão prolatada pela autoridade julgadora de primeira instância que manteve a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração da Contribuição Social sobre o Lucro (fls. 2121215), relativo aos exercícios de 1995 e 1996, lavrado em 29/09/99. A presente exigência fiscal originou-se em fiscalização, que culminou com a lavratura do aludido Auto de Infração, tendo a autoridade autuante assim consignado na "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legar (fls. 215): a) exclusão indevida na determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, nos balanços encerrados em 31/12/94 e 31/12195, de receitas de correção monetária, assim como da depreciação, exaustão e baixas, correspondente à diferença entre o IPC e os índices oficiais de janeiro de 1989 (plano verão), nos valores de R$ 5.613.698,00 e R$ 350.535,00, respectivamente. Ressaltou a autoridade autuante no Auto de Infração, que o crédito tributário lançado estava com sua exigibilidade suspensa, por força de Medida Liminar concedida nos autos do processo N° 95.0605209-3, da 4a Vara Federal, impetrada antes da lavratura do Auto de Infração, o qual tinha o objetivo de prevenir a decadência do crédito tributário, em favor da Fazenda Nacional. No 'Termo de Constatação' (fls. 208/211), verifica-se que a autoridade autuante, baseando-se nos demonstrativos apresentados pela contribuinte no Mandado de Segurança (fls. 134/139), complementados com as informações de folhas 201/202, elaborou os quadros de folha 209, que demonstram os ajustes ef uados pela contribuinte 122223/MSR*20102/01 2 • to 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA• rib PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830.007838/99-91 Acórdão n° :103-20.386 no resultado fiscal do ano-calendário de 1994, por conta da diferença de correção monetária ocorrida em janeiro de 1989. Consta, também, no `Termo de Encerramento" de folhas 216, que a ação fiscal originou dois outros Autos de Infração, formalizados em processos distintos, relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica e à Contribuição Social sobre o Lucro, este último exigindo diferenças decorrentes de ajustes por conta da correção monetária complementar I P C/BTN F/1990. A autuada, não se conformando com a exigência fiscal, tempestivamente, impugnou o lançamento, através da petição de folhas 218/230, alegando, em resumo, que: 1. deixou de discutir nesta esfera administrativa o mérito da questão relativa à dedução da diferença da correção monetária decorrente do chamado "Plano Verão", por entender que a matéria vincula-se ao processo judicial N° 95.0605209-3; 2. no entanto, asseverou que o valor correspondente a 6.621.405,26 UFIR representa o saldo credor da diferença de correção monetária de balanço do ano de 1989 e não uma exclusão, como entendeu a autoridade autuante, admitindo que do total de 12.802.975,73 UFIR, relativo às despesas de depreciação/exaustão e baixas, somente 8.295.696,94 UFIR, equivalentes a R$ 5.613.698,12, foram deduzidas para fins de apuração da Contribuição Social sobre o Lucro do ano-calendário de 1994; 3. transcreveu trechos da doutrina e de diversos julgados, com vistas a demonstrar a inaplicabilidade dos juros de mora, por força da suspensão da exigibilidade do crédito tributário em questão, uma vez que tal situação descaracteriza a mora, impedindo a aplicação dos respectivos juros, razão porque, requereu o cancelamento do lançamento, neste aspecto. A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão DRJ/CPS N° 03394 (fls. 236/240), julgou procedente a exigência fiscal, com base nos seguintes fundamentos: 1. a Impugnante agiu corretamente ao entender incabível, na esfera administrativa, a discussão do mérito relativo à dedução da diferença de correção monetária IPC x OTNF (Plano Verão), uma vez que não teria nenhum sentido a administração decidir matéria que esteja sendo apreciada pelo Judiciário, cuja decisão se sobrepõe à administrativa, além de que, a propositura de qualquer ação 'udicial contra a Fazenda 122.223/MSR*20/02/01 3 :tu MINISTÉRIO DA FAZENDA N't ..( k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10830.007838/99-91 Acórdão n° :103-20.386 Pública, seja antes ou após a autuação, com o mesmo objeto, importa em renúncia à essa instância, conforme o disposto no ADN/COSIT N° 3/96; 2. no que se refere à impugnação do montante tributável, observa-se que confundem-se o valor da exclusão confessada pela autuada com aquele do qual discorda, pois, embora alegue que o valor correspondente a 6.6221.405,226 UFIR não representa uma exclusão e sim a diferença de correção monetária do balanço de 1989, para fins de apuração da CSSL, do ano-calendário de 1994, consignou que: "o valor efetivamente excluído e que afinal constou como glosa do auto de infração foi correspondente a R$ 5.613.698,12, representativo das depreciações da diferença de correção monetária dos ativos, dentro dos limites dos lucros apurados no período compreendido entre 1989 a 1991; 3. desta forma, desconfigura-se a instauração do litígio administrativo quanto ao montante tributável, principalmente, porque os quadros elaborados pela autoridade autuante (fls. 209) reproduzem os que foram apresentados pela impugnante, no âmbito do Mandado de Segurança, espelhando os demonstrativos de folhas 135 e 137 relativos, respectivamente, ao saldo credor da correção monetária complementar de 1989 e à diferenças de depreciação, exaustão e baixas dela resultante; 4. quanto aos juros de mora, considerando que os mesmos são devidos sempre que o principal for recolhido a destempo e que, na forma da legislação em vigor, sua incidência se dá inclusive durante o período em que a respectiva cobrança estiver suspensa por decisão administrativa ou judicial, é de ser mantida a autuação. Cientificada da decisão proferida na primeira instância, em 17/01/2000, a Recorrente apresentou recurso voluntário (fls. 244/255), protocolado em 15/02/2000, acrescentando, em resumo, aos argumentos expendidos na exordial: 1. em que pese concordar com o valor glosado, não há como prosperar a decisão de primeiro grau, porque o que foi impugnado na autuação fiscal foi o enquadramento legal das circunstâncias fáticas constatadas pela fiscalização; 2. de fato:foi efetuada exclusão de R$ 5.613.698,12, para efeitos de cálculo da CSLL, tendo a autoridade autuante entendido que tratava-se de um aproveitamento indevido de bases negativas, referentes aos anos-base de 1989 e 1990, por falta de previsão legal; 3. embora a autoridade fiscal refira-se à exclusão de 6.621.405,61 UFIR, o valor glosado corresponde a 8.295.696,94 UFIR, que é o resultado do total do saldo de depredação, exaustão e baixa (12.8022.975,73), menos a parte do saldo prescrito por não transferência da base de cálculo negativa apurada nos exercícios de 1989 a 1991 (3.618.535,58) e a parcela de depredação correspondente à realização da Reserva de Reavaliação de terras alienadas em 1992(888.743,21); 4. assim, o cerne da questão diz respeito diretamente à dedução do diferencial inflacionário do ano de 1989 (Plano Verão), objeto do proce so judicial N° 95.0605209- 122.223/MSICCY02/01 4 . , . :cr ct . tr .... ' .., MINISTÉRIO DA FAZENDAgi_ vp..„-...ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830.007838/99-91 Acórdão n° :103-20.386 3, e não à possibilidade ou não de aproveitamento de bases de cálculo negativas da Contribuição Social sobre o Lucro; 5. diferentemente do que consta da decisão de primeiro grau, não está configurada a mora da recorrente, por conta da liminar no Mandado de Segurança, que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário, ou seja, o crédito não se encontra vencido, impossibilitando a cominação de juros de mora, tendo transcrito diversas decisões administrativas e judiciais, bem como doutrina a respeito da matéria; 6. por se tratar de tributo sujeito ao lançamento por homologação, o contribuinte está obrigado ao seu recolhimento antecipado, visto que a obrigação nasce no momento da ocorrência do fato previsto na norma de incidência, contudo, operada a suspensão da exigibilidade, ocorre a suspensão da própria norma que teria dado ensejo ao nascimento da obrigação, não sendo possível configurar a mora do contribuinte; 7. não pode prevalecer o disposto no Decreto-lei N° 1.736/79, em face do Migo 110, do CTN, que impede a lei tributária de modificar o significado de institutos consagrados no direito privado, impossibilitando, assim, que a cobrança dos juros ocorra em situações em que não há mora. Por fim, requereu que fosse reformada a decisão de primeira instância, para retificar o enquadramento legal dado à exclusão de 6.621.405,26 UFIR e para cancelar os valores lançados a título de juros moratórios. Às folhas 2691270 consta cópia da Liminar concedida pela M. M. Juíza, da Justiça Federal em Campinas, Estado de São Paulo, no Mandado de Segurança impetrado pela Recorrente, determinando o seguimento do presente recurso, independentemente do recolhimento do depósito recursal, previsto na Medida Provisória N° 1.973-57/2000. , o - :tório. / -- I , / 122223/MSR•20/02/01 5 4 -= • ,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '.;21.--k-rfe TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830.007838/99-91 Acórdão n° :103-20.386 VOTO Conselheiro SILVIO GOMES CARDOZO, Relator O recurso é tempestivo, tendo em vista que foi interposto dentro do prazo previsto no Migo 33, do Decreto N°70.235/72, com nova redação dada pelo Artigo 1°, da Lei N° 8.748/93 e, portanto, dele tomo conhecimento, inclusive, por força da Medida Liminar concedida no Mandado de Segurança, impetrado pela contribuinte perante a M. M. Juiza da Justiça de Campinas, Estado de São Paulo, que determinou o seguimento do presente recurso, independentemente do depósito prévio para garantia de instância, previsto na Medida Provisória N° 1.973-57, de 11/01/2000. O presente recurso voluntário foi interposto contra decisão proferida na primeira instância que, primeiramente, deixou de apreciar o mérito da questão em relação à dedução da diferença de correção monetária acarretada pelo chamado "Plano Verão', em 1989, por ter entendido a autoridade monocrática que a contribuinte renunciou à discussão do lançamento na esfera administrativa, uma vez que discute a mesma matéria, no âmbito do Poder Judiciário, e, em segundo lugar, julgou procedente a imposição de juros moratórios sobre o crédito tributário lançado. Assim, o presente apelo restringe-se, exclusivamente, à questão relacionada com a imposição de juros moratórios sobre a parcela glosada pela autoridade autuante, uma vez que contra a acusação principal, a Recorrente não apresentou argumentos no sentido de infirma-la, tendo alegado apenas, que a discussão seria realizada perante o Poder Judiciário. A jurisprudência desse Conselho de Contribuintes firmou-se no sentido de que a propositura de ação perante o Poder Judiciário implica na renúncia do contribuinte à discussão na esfera administrativa, porque tanto ele como o administrador tributário 122.223/MSR1002/01 6 újr r te-- 4"--jr MINISTÉRIO DA FAZENDAt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '.;114=t:'1- TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830.007838/99-91 Acórdão n° :103-20.386 devem se curvar à decisão definitiva e soberana daquele Poder. Entretanto, essa renúncia ocorre tão-somente em relação à matéria posta à apreciação do Poder Judiciário. Sendo que, outros aspectos do lançamento podem e devem ser apreciados como argumentos de defesa pelo julgador administrativo, a exemplo do que ocorre com a aplicação de juros efou multa, desde quando não estejam sendo discutidos na ação judicial proposta, conforme, inclusive, se depreende da norma prevista no ADN/COSIT N° 03/96, cujo item "b", abaixo transcrevo: "b) ( ) quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada (p. ex., aspectos formais do lançamento, base de cálculo, etc.)." Assim, passo a analisar a questão suscitada pela Recorrente, relativa à incidência dos juros moratórios, considerado indevida a sua aplicação, em virtude de não ter ocorrido a hipótese de mora, posto que, a liminar concedida no Mandado de Segurança, suspendeu a exigibilidade do crédito tributário, a teor do disposto no Artigo 151, Inciso IV, do Estatuto Tributário. A autoridade autuante, quando da lavratura do Auto de Infração, em 29/09/99, consignou no 'Termo de Constatação' (fls. 241/244), que: "o presente auto de infração está sendo lavrado para prevenir a decadência, ficando a sua exigibilidade suspensa, conforme requerido na petição inicial e concedido na liminar". Assim sendo, está a Recorrente protegida pelos efeitos da Medida Liminar. No entanto, como bem decidiu a autoridade monocrátic,a, os juros de mora são devidos sempre que o principal for recolhido a destempo e independem até de formalização através de lançamento, afora nos casos em que o contribuinte comprove ter efetuado, antes do inicio da ação fiscal, o depósito do monta te integral do tributo devido. 122223/MS1r20102/01 7 e.k .0,, MINISTÉRIO DA FAZENDA g 2 .v/24 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830.007838/99-91 Acórdão n° :103-20.386 O Código Tributário Nacional, trata da matéria no Migo 161, abaixo transcrito: "Artigo 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da sua falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária." Entendo pois, que os juros moratórias não constituem penalidade, mas, simples compensação ao "Estado* pelo não pagamento da obrigação tributária, em razão do tempo decorrido entre a data em que deveria ter sido efetuado o pagamento e aquela em que ele efetivamente ocorreu. Portanto, independentemente do motivo determinante da falta, o crédito não pago de modo integral, no vencimento, será acrescido de juros de mora. Ademais, como dispõe a legislação em vigor, os juros de mora são devidos, inclusive no período em que a cobrança estiver suspensa por decisão administrativa ou judicial, como dispõe o Migo 5°, do Decreto-lei N° 1.736/79, que abaixo transcrevo: 'Artigo 5° - A correção monetária e os juros de mora serão devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial" — CONCLUSÃO: Pelo exposto, oriento meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário interposto por UNIÃO SÃO PAULO S/A - AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO. Sala das Sess.. - DF, em 14 de setembro de 2000 SILVIO XARDOZO 122.223/MSR"20a2/01 8 Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1

score : 1.0
4673825 #
Numero do processo: 10830.003541/2004-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas de Administração Tributária Exercício: 2004 EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. RESGATE DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 3ºCC Nº 06: “Não compete à Secretaria da Receita Federal promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários.”
Numero da decisão: 303-34.233
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200704

ementa_s : Normas de Administração Tributária Exercício: 2004 EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. RESGATE DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 3ºCC Nº 06: “Não compete à Secretaria da Receita Federal promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários.”

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10830.003541/2004-11

anomes_publicacao_s : 200704

conteudo_id_s : 4401101

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 303-34.233

nome_arquivo_s : 30334233_135362_10830003541200411_013.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Nilton Luiz Bartoli

nome_arquivo_pdf_s : 10830003541200411_4401101.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2007

id : 4673825

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:18:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042668360040448

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T15:44:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T15:44:55Z; Last-Modified: 2009-08-07T15:44:55Z; dcterms:modified: 2009-08-07T15:44:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T15:44:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T15:44:55Z; meta:save-date: 2009-08-07T15:44:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T15:44:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T15:44:55Z; created: 2009-08-07T15:44:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-08-07T15:44:55Z; pdf:charsPerPage: 890; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T15:44:55Z | Conteúdo => • : CCO3/CO3 Fls. 233 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10830.003541/2004-11 Recurso n° 135.362 Voluntário Matéria EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO Acórdão n° 303-34.233 Sessão de 24 de abril de 2007 Recorrente ZINCATEC GALVANOPLASTIA LTDA. • Recorrida DRJ/CAMPINAS/SP - Assunto: Normas de Administração Tributária Exercício: 2004 Ementa: EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. RESGATE DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 3°CC N° 06: "Não compete à Secretaria da Receita Federal promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários." • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. ffrd ANELIS ' DAUDT PRIETO Presidente Processo n.° 10830.003541/2004-11 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.233 Fls. 234 B--ART)o at, 40' Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Zenaldo Loibman, Marciel Eder Costa, Tarásio Campelo Borges e Luis Marcelo Guerra de Castro. Ausente justificadamente o Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza. • • _ • • Processo n.° 10830.003541/2004-11 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.233 Fls. 235 Relatório Trata-se de Pedido de Restituição (fls. 01) formulado por Zincatec Galvanoplastia Ltda., em 22/07/04, referente a valor relativo ao empréstimo compulsório recolhido à Eletrobrás, oriundo de Obrigação n° 0297969, série DD, ressaltando-se a responsabilidade solidária da União, nos termos art.4°, §3°, da Lei 4.156/62. Instruem seu pedido os documentos de fls. 02/109, entre os quais, Laudo Técnico. Em 09/08/04, protocolizou a Declaração de Compensação de fls. 110/114, na qual consta a utilização do crédito em discussão no presente processo. Encaminhados os autos à Delegacia da Receita Federal em Campinas/SP, esta • propôs o indeferimento do pedido de restituição pleiteado pelo contribuinte (fls. 115/119), de acordo com o que segue: "EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO — RESGATE DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS — COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL A Secretaria da Receita Federal não é o órgão competente para decidir sobre resgate das obrigações instituídas pela Lei n° 4.156/62 e suas alterações. Face ao indeferimento de seu pedido pelo Despacho Decisório de fls. 119 pelo Delegado da Receita Federal em Campinas, que acatou o referido Parecer, o contribuinte apresenta a Impugnação de fls. 173/191, na qual destaca, em resumo, que: (i) a decisão atacada não tomou conhecimento do pedido de restituição, havendo inequívoco desajuste da decisão em relação às normas legais, principalmente em relação ao art. 48 da lei que regula • o processo administrativo, sendo então nulo o ato; (ii)à época dos fatos não havia sequer uma norma complementar (secundária) deste órgão que coadunava a possibilitava esta conduta adotada pelo julgador administrativo em não conhecer do pedido de restituição, bem como das compensações declaradas; (iii)com base na IN 210/02, em caso de entender pela não procedência do procedimento adotado pelo contribuinte, deveria indeferir o pedido de restituição e não homologar a declaração de compensação, mas jamais adotar o caminho de não tomar conhecimento, razão pela qual deve ser considerada nula a decisão; (iv)conforme entendimento remansoso da melhor doutrina e dos Tribunais Superiores, empréstimo compulsório é espécie de tributo, visto tratar-se de materialização da restituição do empréstimo compulsório instituído pela União, através da Lei n° 4.156/62 e recepcionado pela Constituição Federal de 1988 (art. 34, §12 de ADC7); • . Processo n.° 10830.003541/2004-11 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.233 Fls. 236 (v) o credor poderá exigir o ressarcimento de uma única só vez da Eletrobrás ou da União, ou ainda, em conjunto, o que denota a incidência de litisconsórcio passivo facultativo; (vi) uma vez que a responsabilidade solidária da União ante o adimplemento de obrigação emitida por entidade de economia mista aconteceu por força de lei (art. 4°, §3° da Lei n° 4.156/62), lei esta recepcionada pela Constituição Federal vigente (art. 34, § do ADCI), não se pode limitar sua restituição apenas à co-responsável Eletrobrás; (vii) se a instância administrativa superior tem competência para apreciar e julgar conflitos envolvendo empréstimos compulsórios (Decreto n° 4.395/2002), terá também a Delegacia da Receita Federal competência para apreciar e julgar o pedido de restituição dos valores correspondentes às obrigações da Eletrobrás que decorrem do empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia 11111 elétrica, instituído pela Lei n° 4.156/1962; (viiz) a própria IN SRF 460/04 (art. 15), ainda vigente, permite a possibilidade de restituição e conseqüente compensação de receita não administrada pela SRF; (ix) em que pese o artigo 15 da IN SRF 460/04 versar sobre crédito recolhido mediante DARF, o que não ocorreu com o empréstimo compulsório sobre energia elétrica, o simples fato de se estar autorizando, através de regra proveniente da própria Secretaria da Receita Federal, a restituição e, principalmente, a compensação de créditos não administrados pela Secretaria da Receita Federal, demonstra a fragilidade da argumentação em contrário. Conclui que, mais do que demonstrado que os créditos objeto do pedido de restituição, por expressa determinação legal, tem a União como responsável pelo seu adimplemento (artigo 4°, §30 da Lei 4.156/62), implicando na competência da Secretaria da Receita Federal para apreciar tal pedido. Ressalta, por fim, que o formulário correto para o pedido de restituição e compensação é o utilizado no presente pedido. Pelo exposto, requer que: a) seja decretada a nulidade da decisão recorrida, em face do não conhecimento do pedido formulado; b) seja dada a procedência à impugnação para julgar procedente o pedido de restituição, sendo homologada a declaração de compensação; c) que a decisão, nos moldes do artigo 31 do Decreto 70.235/72, se refira às razões de defesa suscitadas pela manifestante contra todas as exigências, sob pena de cerceamento de defesa; d)produção de todos os meios de prova em direito admitidos. ." Processo n.° 10830.003541/2004-11 CCO3/CO3. . Acórdão n.° 303-34.233 Fls. 237 O Termo de fls. 193 atesta o desentranhamento do Pedido de Compensação de fls. 110/112. Os autos foram remetidos a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, a qual indeferiu o requerimento do contribuinte (fls. 211/217), conforme a seguinte ementa: "Assunto: Normas de Administração Tributária Exercício: 2004 Ementa: RESTITUIÇÃO. TITULO EMITIDO PELA ELETROBRÁS. COMPETÊNCIA. A Secretaria da Receita Federal não tem competência para apreciar pedido de restituição estribado em título emitido pela Eletrobrás. 1111 Embora a relação jurídica constituída quando da exigência de empréstimo compulsório seja tributária, a relação advinda de sua devolução não o é. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDEAL X TITULO DE CRÉDITO DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE. As disposições do artigo 74 da Lei 9.430, de 1996, mesmo com sua redação atual, não albergam a compensação, de tributos administrados pela Receita Federal, com valor relativo a título de crédito decorrente de empréstimo compulsório sobre energia elétrica, por esse não ser administrado pela Receita Federal. As disposições do caput do artigo 74 da Lei 9.430, de 1996, condicionam a interpretação de seus parágrafos, razão pela qual não se pode falar em declaração de compensação quando o indébito refere- se a obrigações da Eletrobrás. Solicitação Indeferida" Irresignado com a decisão singular o contribuinte apresenta tempestivo Recurso Voluntário, juntado às fls. 220/230, reiterando todos os argumentos, fundamentos e pedidos apresentados em sua peça impugnatória, ressaltando, ainda, que: (i) a Secretaria da Receita Federal está umbilicalmente ligada ao Ministério da Fazenda, como se verifica no Decreto n° 5.136, de 07/04/04, que dispõe sobre a estrutura regimental do Ministério da Fazenda; (ii) logo, não há como dissociar o órgão Secretaria da Receita Federal da pessoa jurídica de direito público União Federal, como querem os julgadores; (iii)a própria Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 600, de 28/12/05, permite a possibilidade de restituição e conseqüente compensação de receita não administrada pela SRF, ou seja, a norma emanada pela própria Receita Federal autoriza tanto a restituição • • Processo n.° 10830.003541/2004-11 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.233 Fls. 238 quanto a compensação de créditos devidos pela União, mesmo não administrados por aquele órgão; (iv)o Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda determina que é do Terceiro Conselho de Contribuintes a competência para julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a empréstimo compulsório (art. 9°); (v) a destinação do tributo não interessa para caracterizar sua natureza jurídica, conforme art. 4°, II, do CI7V; (vi) a destinação do produto arrecadado pela Eletrobrás a titulo de empréstimo compulsório é irrelevante, pois quem instituiu o tributo foi a União e há determinação expressa em lei (§3°, art. 40 da Lei n° 4.156/62) de sua responsabilidade solidária, pelo total adimplemento dos valores; (vii)o Código Civil, em seu art. 275, parágrafo único, dispõe que não importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores; (viii) o credor poderá exigir a devolução de uma única vez da Eletrobrás ou da União, ou ainda, em conjunto, o que denota a incidência de litisconsórcio passivo facultativo. Reitera os pedidos expostos na Impugnação, requerendo a procedência do Recurso Voluntário. Tendo em vista o disposto na Portaria MF n° 314, de 25/08/1999, deixam os autos de serem encaminhados para ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional, quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls. 231, última. • É o Relatório. Processo n.° 10830.003541/2004-11 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.233 Fls. 239 Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo, por conter matéria de competência deste Eg. Terceiro Conselho de Contribuintes, sendo desnecessária a garantia de instância, posto que a matéria litigiosa refere-se a pedido de restituição/compensação. Assim, o cerne da questão encontra-se na possibilidade de compensação de créditos do contribuinte decorrentes de empréstimo compulsório, instituído pela Lei n° 4.156, de 28/11/62 e oriundo de Obrigação das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobrás), com débitos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Inicialmente, cumpre apreciar a preliminar de nulidade levantada pela ora Recorrente, consubstanciada no fato da DRJ/Campinas não ter analisado o mérito da questão. Ocorre que, a decisão recorrida concluiu que falece competência à SRF para decidir sobre resgate das obrigações instituídas pela Lei n° 4.156/62 e suas alterações, o que, por óbvio, afasta a apreciação do mérito da controvérsia, pelas próprias razões apontadas no decorrer de tal decisão. Feita tal consideração, prossigo com o exame da lide. De plano, destaco que a matéria já se encontra pacificada no âmbito deste Conselho, através da Súmula 3° CC n° 06, DOU de 13/12/06: "Não compete à Secretaria da Receita Federal promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários." Entretanto, não deixarei de colacionar os apontamentos que julgo pertinentes ao caso sub judice. Vejamos: Cumpre destacar que as modalidades de extinção do crédito tributário encontram-se previstas no artigo 156 do Código Tributário Nacional. Dentre elas, no inciso II, encontramos a compensação. O artigo 170 do mesmo diploma normativo estabelece o regime jurídico desta modalidade extintiva no âmbito tributário: 'Artigo 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.' Vê-se, pois, nos termos do dispositivo citado, que a compensação tributária não é indiscriminada. Vários requisitos devem ser atendidos. Dentre os quais, a existência de lei específica autorizadora para tal, assim como a comprovação de serem os créditos líquidos e certos. • • Processo n.° 10830.003541/2004-11 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.233 Fls. 240 No âmbito Federal, o primeiro requisito, a lei autorizadora, só surgiu com a publicação da Lei n° 8383/91, cujo artigo 66 e parágrafos assim estipulavam: 'Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. §1 0 A compensação somente poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. §2° .É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. §3 0 A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da • Ufir. §40 As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social — INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo.' Ao dispor acerca da mesma matéria, a Lei n° 9430, de 30 de dezembro de 1996, em seus artigos 73 e 74, determina, que: 'Art. 73. Para efeito do disposto no art. 70 do Decreto-lei n°2.287, de 23 de julho de 1986, a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte: 1— o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir; II — a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou • responsável será creditada à conta do respectivo tributo ou da respectiva contribuição. Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração.' (destaquei) Isto posto, resta claro que a legislação tributária em vigor — Código Tributário Nacional c/c Lei n° 9.430/96 - somente autoriza a compensação entre créditos e débitos do contribuinte, se ambos forem administrados pela Secretaria da Receita Federal. No presente caso, o contribuinte pretende quitar seus débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal mediante a compensação com créditos relativos à valores recolhidos a título de "empréstimo compulsório à Eletrobrás". Processo n.° 10830.003541/2004-11 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.233• Fls. 241 No que diz respeito à exação em questão, o Decreto n° 68.419/1971, que regulamenta o "empréstimo compulsório em favor da Eletrobrás", estabelece expressamente que: "Art. 48 — O empréstimo compulsório em favor da ELETROBRÁS, exigível até o exercício de 1973, inclusive, será arrecadado pelos distribuidores de energia elétrica aos consumidores, em importância equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) do valor do consumo, entendendo-se este como o produto do número de quilowatts-hora consumidos, pela tarifa fiscal a que se refere o art. 5° deste Regulamento. Parágrafo único — O empréstimo de que trata este artigo não incidirá sobre o fornecimento de energia elétrica aos consumidores residenciais e rurais. Art. 49 — A arrecadação do empréstimo compulsório será efetuada nas contas de fornecimento de energia elétrica, devendo delas constar • destacadamente das demais, a quantia do empréstimo devido. Parágrafo único — A ELETROBRÁS emitirá em contraprestação ao empréstimo arrecadado nas contas emitidas até 31 de dezembro de 1966. obrigações ao portador. resgatáveis em 10 (dez) anos a juros de 12% (doze por cento) ao ano. As obrigações correspondentes ao empréstimo arrecadado nas contas emitidas a partir de 1° (primeiro) de janeiro de 1967 serão resgatáveis em 20 (vinte) anos, a juros de 6% (seis por cento) ao ano, sobre o valor nominal atualizado por ocasião do respectivo pagamento, na forma prevista no art. 3 0 da Lei número 4357, de 16 de julho de 1964, aplicando-se a mesma regra, por ocasião do resgate, para determinação do respectivo valor e adotando-se como termo inicial para aplicação do índice de correção, o primeiro dia do ano seguinte àquele em que o empréstimo for arrecadado ao consumidor. Art. 50 — As contas de fornecimento de energia elétrica deverão trazer breve informação sobre a natureza do empréstimo, e o esclarecimento • de que, uma vez quitadas, constituirão documento hábil para o recebimento, pelos seus titulares, das correspondentes obrigações da ELETR OBRAS. Art. 51. O produto da arrecadação do empréstimo compulsório, verificado durante cada mês do calendário, será recolhido pelos distribuidores de energia elétrica em Agência do Banco do Brasil S.A. à ordem da Eletrobrás, ou diretamente à ELETROBRÁS, quando esta assim determinar, dentro dos 20 (vinte) primeiros dias do mês subseqüente ao da arrecadação, sob as mesmas penalidades previstas para o imposto único e mediante guia própria de recolhimento, cujo modelo será aprovado pelo Ministro das Minas e Energia, por proposta da Eletrobrás. §1° Os distribuidores de energia elétrica, dentro do mês do calendário em que for efetuado o recolhimento do empréstimo por eles arrecadado, remeterão à Eletrobrás 2 (duas) vias de cada guia de recolhimento de que trata este artigo, devidamente quitadas pelo Banco do Brasil S.A. Processo n.° 10830.003541/2004-11 CCO3/CO3. . Acórdão n.° 303-34.233 Fls. 242 §2° Juntamente com a documentação referida no parágrafo anterior, os distribuidores de energia elétrica remeterão à ELETROBRÁS uma das vias da guia de recolhimento do imposto único. §3 0 Aos débitos resultantes do não recolhimento do empréstimo referido neste artigo, aplica-se a correção monetária na forma do art. 7° da Lei n°4347, de 16 de julho de 1964, e legislação subseqüente. Art. 66. A ELETROBRÁS. por deliberação de sua Assembléia-Geral, poderá restituir, antecipadamente, os valores arrecadados nas contas de consumo de energia elétrica a título de empréstimo compulsório, desde que os consumidores que os houverem prestado concordem em recebê-los com desconto, cujo percentual será ficado, anualmente, pelo Ministro das Minas e Energia. § 1° A Assembléia Geral da ELETROBRÁS fixará as condições em que será processada a restituição." (grifei) Diante disso, resta mais do que claro que compete única e exclusivamente à Eletrobrás a administração e, portanto, a restituição dos valores, que lhe foram pagos a título de "empréstimo compulsório". Se a Secretaria da Receita Federal não administrou os valores recolhidos a título de empréstimo compulsório à Eletrobrás, por óbvio, não pode ser compelida a aceitar tais créditos para a quitação, mediante compensação, de débitos relativos a tributos e contribuições que estão sob sua administração. Portanto, o âmago da discussão, contrariamente ao sustentado pelo contribuinte em suas razões recursais, não é a classificação do empréstimo compulsório à Eletrobrás como tributo ou não, uma vez que, independentemente dessa classificação ou de sua natureza tributária, o empréstimo compulsório à Eletrobrás, consoante acima demonstrado, não é administrado pela Secretaria da Receita Federal, mas sim, única e exclusivamente, pela própria Eletrobrás. Não é possível, como corolário, aceitar a compensação de créditos provenientes do empréstimo compulsório da Eletrobrás, com débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Desta forma, com base no princípio constitucional da legalidade e nos citados artigos 170 do Código Tributário Nacional e 74 da Lei n° 9430/96, é inadmissível a compensação pretendida pelo contribuinte, ante a expressa previsão legal de que a compensação ocorra somente entre créditos e débitos administrados pela Secretaria de Receita Federal. Esse tem sido o entendimento dos nossos tribunais, conforme demonstram as decisões abaixo-transcritas: "Ementa: Agravo de Instrumento. Pedido de Antecipação da Tutela para Suspender Cobrança de Débito pelo BNDES-FINAME. Créditos do . " • ' Processo n.° 10830.003541/2004-11 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.233 Fls. 243 Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica. Compensação. Impossibilidade. - Agravo de Instrumento interposto contra a decisão denegatória da antecipação da tutela para suspender a exigibilidade dos débitos que a agravante tem para com o BNDES-FINAME, sob a alegação de que é titular de crédito do empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela Lei n° 4156/1962 (Obrigações da Eletrobrás), os quais pretende compensar com o referido débito. - Em tese, admite-se ser legítima a pretensão da parte agravante à restituição dos valores representados no título representativo do recolhimento do empréstimo compulsório sobre energia elétrica (Obrigações da ELETROBRÁS), sujeito que está ao prazo prescricional vintenário (STJ, Primeira Turma, Resp n° 525403/RS, Rel. Min. José Delgado, julg. em 04/09/2003, publ. DJU de 20/10/2003, pág. 226). • - "A compensação tributária, segundo o art. 170 do CTN. envolvendo crédito tributário a ser compensado com crédito de outra natureza. somente pode ocorrer se houver prévia autorizacão legislativa." (TRF 2" Região, AGTR no 82276/IV, ReL Juiz LUIZ A1VTONIO SOARES, julg. em 05/03/2002, pubL DJU de 09/01/2003, pág. 17). - Observância ao princípio da legalidade. - Havendo o processo sido extinto sem o exame do mérito com relação ao BNB, deve o mesmo ser excluído do pólo passivo do recurso. - Agravo de Instrumento improvido."1 "Ementa: Processual Civil e Tributário. Não-Juntada, ao Instrumento de Agravo, de Cópia do Ato Administrativo Questionado na Ação MandamentaL Compensação. Art. 74, §12, II, 'c' e 'e', da Lei 9430/96. Não- • Declaração. 2. À luz da disciplina normativa vertida no art. 74 da Lei 9430/96, o crédito que pode ser utilizado pelo sujeito passivo na compensação é o relativo a tributo ou contribuição, não, pois, qualquer crédito. 3.A declaração de compensação apresentada pelo contribuinte apenas extingue o crédito tributário sob condição resolutória de ulterior homologação (art. 74, §2°, da Lei 9430/96), o que permitiria a lavratura de certidão negativa de débito, caso não verificada uma das hipóteses listadas no §12 deste mesmo artigo, quando será considerada não declarada a compensação. Na situação sub examine, incidem os óbices estatuídos nas alíneas 'c' e `e' do inciso II do aludido §12. 4.Para que seja procedida a compensação, faz-se imprescindível que os valores a serem compensados estejam revestidos dos atributos da 1 Acórdão proferido pela Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5' Região, no julgamento do Processo n°2003.05.00030231-7; publicado no DJ de 18/01/2005, p. 375 Processo n.° 10830.003541t2004-11 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-34.233 Fls. 244 liquidez e certeza, o que não ocorre no caso dos títulos da Eletrobrás invocados pela agravante. 5. Agravo de instrumento desprovido. Agravo regimental prejudicado. '2 (grifei) No mesmo sentido reiteradas decisões no âmbito deste insigne Conselho de Contribuintes, como demonstram as abaixo colacionadas: Número do Recurso: 131668 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 11831.001926/2003-15 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: COMPENSAÇÕES - DIVERSAS Recorrida/Interessado: DRJ-SALVADOR/BA Data da Sessão: 19/10/2005 15:00:00 Relator IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES • Decisão: Acórdão 30142175 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ementa: EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Somente a lei pode autorizar a compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Não é devida a restituição/compensação de créditos tributários decorrentes do empréstimo compulsório da Eletrobras, por ausência de previsão legal. Recurso improvido. Número do Recurso: 131165 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10508.000079/2004-53 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO • Matéria: RESTITUIÇÕES DIVERSASRecorrida/Interessado: DRJ-SALVADOR/BA Data da Sessão: 10/1112005 16:00:00 Relator MÉRCIA HELENA TFtAJANO DAMORIM Decisão: Acórdão 302-37140 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de não conhecer do recurso, argüida pelo Conselheiro Corintho Oliveira Machado, vencido também o Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora. Os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente), Daniele Strohmeyer Gomes e Paulo Roberto Cucco Antunes votaram pela conclusão. Ementa: EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. RESGATE DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. RESPONSABILIDADE DA ELETROBRÁS. 2 Acórdão proferido pela Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 4' Região, no julgamento do Proces s n°2005.04.01005390-4. publicado no DJ de 04/05/2005, p. 503 • • J Processo n.° 10830.003541/2004-11 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.233 Fls. 245 É incabível, por falta de previsão legal, a restituição e compensação, no âmbito da Receita Federal do Brasil, de valores correspondentes a cautelas de obrigações da Eletrobrás decorrentes de empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pelo art. 40 da Lei no 4.156/62 e legislação posterior. Nos termos dessa legislação, é de responsabilidade da Eletrobrás o resgate dos títulos correspondentes. RECURSO NEGADO. Número do Recurso: 131740 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 13931.000147/2004-72 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÕES DIVERSAS Recorrida/Interessado: DRJ-CURITIBA/PR Data da Sessão: 07112/2005 10:00:00 Relator. SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA • Decisão: Acórdão 303-32636 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário. Ementa: Restituições diversas. Restituição e/ou compensação de obrigações da Eletrobrás oriundas de empréstimo compulsório com tributos administrados pela SRF. Inexistência de previsão legal. Não é de competência da Secretaria da Receita Federal a realização de compensação tributária que não seja advinda de créditos tributários por ela arrecadados e administrados. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de abril de 2007 • )2TON BARTO - Relator Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1

score : 1.0
4674560 #
Numero do processo: 10830.006395/91-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA -IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA - O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa autoriza presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção. A decisão proferida no julgamento do processo matriz, para exigência do imposto de renda da pessoa jurídica, estende-se ao processo decorrente, relativo à contribuição ao PIS/FATURAMENTO correspondente ao exercício de 1988, tendo em vista a íntima relação entre eles existentes. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL-PIS - DECRETOS-LEI N°S 2.445/88 E 2.449/88 - Em face da edição da Resolução nº 49, de 9 de outubro de 1995, do Presidente do Senado Federal ( D.O.U. de 10.10.95), suspendendo a execução do disposto nos Decretos-lei 2.445 e 2.449, ambos de 1988, a exigência contida nos autos, relativa à contribuição para o PIS, modalidade Receita Operacional, do exercício de 1989, é insubsistente. "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4º do artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária-TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei nº 8.218.” Recurso provido parcialmente. ( D.O.U, de 01/04/98).
Numero da decisão: 103-19234
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE para excluir a exigência relativa ao exercício financeiro de 1989 e excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Edson Vianna de Brito
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199802

ementa_s : PIS/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA -IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA - O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa autoriza presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção. A decisão proferida no julgamento do processo matriz, para exigência do imposto de renda da pessoa jurídica, estende-se ao processo decorrente, relativo à contribuição ao PIS/FATURAMENTO correspondente ao exercício de 1988, tendo em vista a íntima relação entre eles existentes. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL-PIS - DECRETOS-LEI N°S 2.445/88 E 2.449/88 - Em face da edição da Resolução nº 49, de 9 de outubro de 1995, do Presidente do Senado Federal ( D.O.U. de 10.10.95), suspendendo a execução do disposto nos Decretos-lei 2.445 e 2.449, ambos de 1988, a exigência contida nos autos, relativa à contribuição para o PIS, modalidade Receita Operacional, do exercício de 1989, é insubsistente. "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4º do artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária-TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei nº 8.218.” Recurso provido parcialmente. ( D.O.U, de 01/04/98).

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10830.006395/91-18

anomes_publicacao_s : 199802

conteudo_id_s : 4233554

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-19234

nome_arquivo_s : 10319234_012511_108300063959118_007.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Edson Vianna de Brito

nome_arquivo_pdf_s : 108300063959118_4233554.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE para excluir a exigência relativa ao exercício financeiro de 1989 e excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991.

dt_sessao_tdt : Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998

id : 4674560

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:18:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042668364234752

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T15:28:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T15:28:15Z; Last-Modified: 2009-08-04T15:28:15Z; dcterms:modified: 2009-08-04T15:28:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T15:28:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T15:28:15Z; meta:save-date: 2009-08-04T15:28:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T15:28:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T15:28:15Z; created: 2009-08-04T15:28:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-04T15:28:15Z; pdf:charsPerPage: 1970; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T15:28:15Z | Conteúdo => L • . K. MINISTÉRIO DA FAZENDA -; . n I. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 108301006.395/91-18 Recurso n° : 12.511 Matéria : PIS/FATURAMENTO - EXS: 1988 e 1989 Recorrente : CITSAL COMÉRCIO, INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ EM CAMPINAS - SP Sessão de : 20 de fevereiro de 1998 Acórdão n° : 103-19.234 PIS/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA -IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA - O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa autoriza presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção. A decisão proferida no julgamento do processo matriz, para exigência do imposto de renda da pessoa jurídica, estende-se ao processo decorrente, relativo à contribuição ao PIS/FATURAMENTO correspondente ao exercício de 1988, tendo em vista a Intima relação entre eles existentes. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL-PIS - DECRETOS-LEI N°S 2.445188 E 2.449/88 - Em face da edição da Resolução n° 49, de 9 de outubro de 1995, do Presidente do Senado Federal ( D.O.U. de 10.10.95), suspendendo a execução do disposto nos Decretos-lei 2.445 e 2.449, ambos de 1988, a exigência contida nos autos, relativa à contribuição para o PIS, modalidade Receita Operacional, do exercício de 1989, é insubsistente. 'VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária-TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n°8.218." Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CITSAL COMÉRCIO, INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, par- excluir a exigência relativa ao exercício financeiro de 1989 e excluir a incidência s TRD MINISTÉRIO DA FAZENDA t-- p7, 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10830.006395/91-18 - Acórdão n° : 103-19.234 no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ieF.---,---„„;-:---- C ~ire ROD BER ....t-RESIDENTE , .. OTN0VIRANNA DE RIT , FORMALI DO EE EM: 2 Or.. MAR 1998 Participaram, ainda, do julgamento os Conselheiros: RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO), MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, SANDRA MARIA DIAS NUNES, SILVIO GOMES CARDOZO, NEICYR DE ALMEIDA E VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. 4 2 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a. .„,•• Processo n° : 108301006.395191-18 Acórdão n° : 103-19.234 Recurso n° : 12.511 Recorrente : CITSAL COMÉRCIO, INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO CITSAL COMÉRCIO, INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA., empresa já qualificadas na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho pleiteando a reforma da decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, que manteve em parte a exigência constante do Auto de Infração de lis. 05/09. 2. A exigência fiscal é relativa à contribuição ao PIS/FATURAMENTO incidente sobre os valores referentes à receita omitida apurada em procedimento de ofício levado a efeito contra a recorrente no processo n° 10830.006392/91-11 - processo matriz, objeto do Recurso n° 114.580.0 lançamento foi efetuado tendo por fundamento legal, entre outros, os Decretos-lei n°s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, cujas normas foram aplicadas no exercido financeiro de 1989. 3. A contribuinte não se conformando com a exigência fiscal, apresentou impugnação de fls. 28/29, em 17/04/96, fazendo menção ao princípio da decorrência. 4. A autoridade de primeira instância julgou procedente, em parte, o lançamento, tendo assim ementado sua decisão: " PIS/FATURAMENTO/E_XERCíCIOS 1988/89 - DECORRÊNCIA - Translada-se para o processo decorrente a decisão de mérito proferida no processo principal. TIS Receita Operacional - Com a decisão do STF n° 148.754-2, na <luar se baseou o Senado Federal para suspender a execução dos 3 - . ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA • . I s PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10830/006.395/91-18 Acórdão n° : 103-19.234 lei n° 2.445/88 e 2.449/88 ( Resolução n° 49/95), fixou-se o entendimento de que é ilegítima a exigência da contribuição ao PIS na modalidade Receita Operacional, em face da inconstitucionalidade dos citados Decretos-lei, prevalecendo a disciplina legal instituída pela Lei Complementar n° 7/70."(Acórdão 101.89.728 - Unanimidade de votos - Relator Cons. Raul Pimentel - Sessão de 15/05/96 - DOU 26/07/96). EXIGÊNCIA FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE." 5. No que pertine à Resolução n° 49/95, que suspendeu a execução dos citados decretos-lei, assim se manifestou a autoridade de primeira instância, em seus considerandos: "CONSIDERANDO que com a decisão do STF n° 148.754-2, na qual se baseou o Senado Federal para suspender a execução dos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88 ( Resolução n° 49/95), fixou-se o entendimento de que é ilegítima a exigência da contribuição ao PIS na modalidade Receita Operacional, em face da inconstitucionalidade dos citados Decretos-lei, prevalecendo a disciplina legal instituída pela Lei Complementar n° ( Acórdão 101.89.728 - Unanimidade de votos - Relator Cons. Raul Pimentel - Sessão de 15/05/96 - DOU 26/07/96); CONSIDERANDO que, ainda relativamente ao PIS, cabe o seguinte registro: com a Resolução do Senado Federal n° 49/95, que suspendeu a execução dos pL n° 2445/88 e 2449/88, a exigência dessa Contribuição, relativa aos fatos geradores ocorridos até setembro de 1995 (a MP 1.212/95 aplica-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995), voltou a ser regida pelas disposições da Lei Complementar 7170 e suas alterações, ou seja, calculada mediante a aplicação da alíquota de 0,75% sobre o faturamento. Desta feita, caberia neste procedimento o agravamento da exigência com o fim de se considerar o cálculo do PIS por essa aliquota - 0,75% - no lugar daquela aplicada no lançamento - 0,65% . Todavia, além do princípio da economia processual, há que se ter presente a atual distinção entre as atividades jurisdicional e lançadora, razão porque deixa-se de proceder a• tfa—vamento, mantendo-se a exigência do PIS no valor lançado;" 4 (:)\¡ .. -4. - +...,-, MINISTÉRIO DA FAZENDA. .•yi '" 1 . .,P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10830/006.395/91-18 Acórdão n° : 103-19.234 6. Em seu recurso (fls. 46/47), a contribuinte requer a aplicação do princípio da decorrência. 7. Contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 49/53) propugnando pela manutenção da decisão recorrid-. ..0"):--- É o relatório. - , 5 e L -,'a "; • . le, MINISTÉRIO DA FAZENDA ''P . . n ''' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ;:...L '- ,:' > Processo n° : 10830/006.395/91-18 Acórdão n° : 103-19.234 VOTO Conselheiro EDSON VIANNA DE BRITO, Relator: O recurso foi interposto com fundamento no att. 33 do Decreto n° 70.235, de 5 de março de 1972, observado o prazo ali previsto. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade, dele conheço. Como visto no Relatório, o presente processo decorre de procedimento de oficio levado a efeito contra a recorrente no processo n° 10830.006392/91-11 - processo matriz, objeto do Recurso n° 114.580, que, julgado, por esta Câmara, em sessão de 18 de fevereiro de 1988, não obteve êxito, relativamente à matéria objeto do litígio, mantendo-se, por conseguinte, a incidência do imposto de renda da pessoa jurídica sobre os valores correspondentes à omissão de receita, caracterizada pela existência de saldo credor de caixa, consoante se verifica do Acórdão n° 103-19.188. Por se tratar o presente processo de procedimento decorrente daquele relativo à exigência do imposto de renda da pessoa jurídica, a decisão naquele proferida aplica-se, por inteiro, à exigência referente ao exercício financeiro de 1988, dada a íntima relação entre eles existentes, mesmo por que não há fatos ou argumentos que possam ensejar conclusão diversa. Em relação ao exercício financeiro de 1989, verifica-se às fls. 05 e 07( alíquota de 0,65%), que a exigência tem por fundamento os Decretos-lei Wis 2.445 e 2.449, ambos de 1988, sendo, portanto, insubsistente, tendo em vista a edição da Resolução n°49, de 9 de outubro de 1995, do Presidente do Senado Federal D.O.Wd,- 10.10.95), suspendendo a execução do disposto nos Decr tos-lei sup - lados. % - 6 1.; • MINISTÉRIO DA FAZENDA, • .• r:1 p , ..y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES );.,•1 Processo n° : 108301006.395191-18 Acórdão n° : 103-19.234 Deve ser afastada também a exigência da Taxa Referencial Diária-TRD no período anterior a 1° de agosto de 1991, a exemplo da decisão proferida no processo principal, uma vez que este Conselho de Contribuintes, através das suas Câmaras, vem, reiteradamente, decidindo no sentido de que a cobrança de tais encargos s6 é cabível a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n°8.218, de 29 de agosto de 1991. Nesse sentido é o Acórdão n° CSRF/01-1773, de 17 de outubro de 1994, cuja ementa apresenta a seguinte redação: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária-TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n°8.218. Recurso Provido. Ante o exposto, voto no sentido de DAR provimento parcial ao recurso, para declarar insubsistente o lançamento da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, modalidade Receita Operacional/Faturarnento, relativa ao exercício financeiro de 1989, bem como excluir da exigência fiscal remanescente os juros equivalentes à Taxa Referencial Diária, no período anterior a 1° de agosto de 1991. Sala das Sessões - DF, em 20 de fevereiro de 1998 aaller ED • N VIANNA DE : • O 0 7 Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1

score : 1.0
4675342 #
Numero do processo: 10830.009608/99-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DECADÊNCIA - O Decreto-Lei nº 2.052, de 03/08/83, bem como a Lei nº 8.212/90, estabeleceram o prazo de dez anos para a decadência da COFINS. Além disso, o STJ pacificou o entendimento de que o prazo decadencial previsto no artigo 173 do CTN somente se inicia após transcorrido o prazo previsto no artigo 150 do mesmo diploma legal. Preliminar rejeitada. COFINS - TAXA SELIC - APLICAÇÃO - LEGALIDADE - Estando vigente a lei que estabeleceu a Taxa SELIC, deve a mesma ser aplicada nos créditos tributários da União. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07.812
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewski (Relator),Maria Teresa Martinez Lopez, Antonio Augusto Borges Torres e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Designado o Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes (Suplente) para redigir o acórdão, nesta parte; e 11) no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200111

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - DECADÊNCIA - O Decreto-Lei nº 2.052, de 03/08/83, bem como a Lei nº 8.212/90, estabeleceram o prazo de dez anos para a decadência da COFINS. Além disso, o STJ pacificou o entendimento de que o prazo decadencial previsto no artigo 173 do CTN somente se inicia após transcorrido o prazo previsto no artigo 150 do mesmo diploma legal. Preliminar rejeitada. COFINS - TAXA SELIC - APLICAÇÃO - LEGALIDADE - Estando vigente a lei que estabeleceu a Taxa SELIC, deve a mesma ser aplicada nos créditos tributários da União. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10830.009608/99-11

anomes_publicacao_s : 200111

conteudo_id_s : 4129264

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 06 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 203-07.812

nome_arquivo_s : 20307812_114809_108300096089911_006.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : MAURO JOSE SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 108300096089911_4129264.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewski (Relator),Maria Teresa Martinez Lopez, Antonio Augusto Borges Torres e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Designado o Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes (Suplente) para redigir o acórdão, nesta parte; e 11) no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001

id : 4675342

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:18:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042668366331904

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T13:18:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T13:18:14Z; Last-Modified: 2009-10-24T13:18:14Z; dcterms:modified: 2009-10-24T13:18:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T13:18:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T13:18:14Z; meta:save-date: 2009-10-24T13:18:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T13:18:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T13:18:14Z; created: 2009-10-24T13:18:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-10-24T13:18:14Z; pdf:charsPerPage: 1671; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T13:18:14Z | Conteúdo => 1111- • Segundo Conselho de Contribuintes Publkag_o no DitIdo Oficial da União 7-'1/ / OP.S ec2c.) Rubrica 2iL" 10: MINISTÉRIO DA FAZENDA • • :3; . CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.009608/99-11 Acórdão : 203-07.812 Recurso : 114.809 Sessão : 07 de novembro de 2001 Recorrente : ROBERT BOSCH LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP NORMAS PROCESSUAIS — DECADÊNCIA — O Decreto-Lei n° 2.052, de 03/08/83, bem como a Lei n° 8.212/90, estabeleceram o prazo de dez anos para a decadência da COF1NS. Além disso, o STJ pacificou o entendimento de que o prazo decadencial previsto no artigo 173 do CTN somente se inicia após transcorrido o prazo previsto no artigo 150 do mesmo diploma legal. Preliminar rejeitada. COFINS — TAXA SELIC — APLICAÇÃO — LEGALIDADE — Estando vigente a lei que estabeleceu a Taxa SELIC, deve a mesma ser aplicada nos créditos tributários da União. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ROBERT BOSCH LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewski (Relator),Maria Teresa Martinez Lopez, Antonio Augusto Borges Torres e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Designado o Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes (Suplente) para redigir o acórdão, nesta parte; e 11) no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. sões, em 07 de novembro de 2001 Otacilio .ntas Cartaxo Preside e'9 ai o silewski elato r -- - Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). Iao/cf/cesa/mdc 1 20 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.009608/99-11 Acórdão : 203-07.812 Recurso : 114.809 Recorrente : ROBERT BOSCH LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento da COFINS mantido pela DRJ em Campinas - SP, cuja Decisão n° 000467/2000 de fls. 116/118 foi ementada da seguinte forma: " Ementa: DECADÊNCIA. O prazo decadencial da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins é de dez anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte em que o crédito poderia ter sido constituído. TAXA SELIC. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE O controle de constitucionalidade da lei instituidora da Taxa Selic é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difiiso, centrado em última instância revisional no STF." Em seu recurso, a contribuinte diz que: a) a decisão recorrida não procede, em vista do instituto da decadência prevista nos arts. 173, I, e 156, do CTN; b) resta indiscutível a decadência do direito de exigir diferença encontrada no depósito judicial para o mês de 11/93; e c) a atualização de débito pela Taxa SELIC, que a lei pretende equiparar como juros moratórios, possui natureza remuneratória, e a sua utilização naqueles moldes desobedece a regra dos artigos 161, § 1°, do CTN, e 192, § 30 da CF/88. Requer, afinal, a retificação da decisão recorrida. Consoante fls. 157, a Justiça Federal concedeu liminar para o seguimento do recurso sem o depósito recursal. Todavia, à fl. 162, consta o comprovante de depósito, que, à fl. 161, a recorrente diz ser depósito administrativo. 2 kl I • • 2.1 .. •Wfr : ' •,. MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘‘ -:,:r CONSELHO DE CONTRIBUINTES ir5 Processo : 10830.009608/99-11 Acórdão : 203-07.812 Recurso : 114.809 Por último, foi recebido por este Eg. Conselho, em 30/08/2001, decisão da Justiça Federal, que, entendendo não ser abusiva a exigência, julgou a ação procedente, em parte, concedendo a segurança, "determinando que os valores depositados nos autos sejam revertidos aos Cofres Públicos," com vistas ao seguimento do recurso administrativo. _eÈ o relatóriro. 1 3 ihti , MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘;n;: ';',./, CONSELHO DE CONTRIBUINTES t:1„ktz'ilL Processo : 10830.009608/99-11 Acórdão : 203-07.812 Recurso : 114.809 VOTO DO CONSELHEIRO - RELATOR MAURO WASILEWSKI VENCIDO QUANTO AO ITEM DECADÊNCIA. Tendo as contribuições sociais sido equiparadas a tributos no entendimento pacifico da jurisprudência pretoriana, os prazos decadencial e prescricional regem-se pelos artigos 173 e 174 do CTN, que é de 05 (cinco) anos. Na espécie dos autos, o lançamento, que foi lavrado em 30/11/1999, refere-se à falta de recolhimento de COFINS, relativa a fato gerador de 30/11/93. Portanto, na forma do artigo 156, V, do crN, na época da lavratura do auto de infração, já estava extinto o crédito tributário em questão. 1 Quanto à Taxa SELIC, a sua aplicação está estabelecida em lei, devendo ser mantida. Quanto ao depósito que a Justiça Federal mandou converter em renda da União, não resta dúvidas que está garantido o juizo administrativo. Todavia, não sendo a mesma devedora, tem direito à restituição. Assim, se solicitada, cabe à douta PGFN, que representou a União no processo judicial, orientar tal procedimento. Diante do exposto, conheço do recurso, negando-lhe provimento, com relação ao mérito, para manter a Taxa SELIC, e acolhendo a preliminar de decadência. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2001 , , , i --- -- M , , AI S i EWSKIa ---- Nimab 4 93 tf MINISTÉRIO DA FAZENDA Ã'; ‘ ,;)( CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.009608/99-11 Acórdão : 203-07.812 Recurso : 114.809 VOTO DO CONSELHEIRO VALMAR FONSECA DE MENEZES RELATOR-DESIGNADO QUANTO À DECADÊNCIA. O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A exigência em lide tem como fundamento legal o artigo 3° da Lei Complementar n° 07/70, e, especificamente quanto às penalidades aplicadas e à atualização monetária, os demais dispositivos legais citados às fls. 02 e 05 do presente processo. Preliminarmente, em suas razões recursais, a recorrente alega a decadência do lançamento efetuado e que, de acordo com o CTN, o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário extingue-se em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. O instituto da decadência é ligado ao ato administrativo do lançamento e, portanto, faz-se mister tecer alguns comentários sobre esses institutos para, em seguida, concluirmos sobre a questão. O Código Tributário Nacional - CTN classificou os tipos de lançamento, segundo o grau de participação do contribuinte para a sua realização, nas seguintes modalidades: lançamento por declaração (art. 147); lançamento de oficio (art. 149); e lançamento por homologação (art. 150). A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS é um tributo sujeito ao lançamento por homologação, o qual é uma modalidade em que cabe ao contribuinte efetuar os procedimentos de cálculo e de pagamento antecipado do tributo, sem prévia verificação do sujeito ativo. O lançamento se consumará posteriormente, através da homologação expressa, pela real confirmação da autoridade lançadora ou pela homologação tácita, quando esta autoridade não se manifestar no prazo de cinco anos contado da ocorrência do fato gerador, conforme previsto no § 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional - CTN. Embora o Código Tributário Nacional - CTN utilize a expressão "homologação do lançamento", não faz sentido se falar em homologar aquilo que ainda não ocorreu, haja vista que o lançamento só se dará com o ato de homologação. Daí porque, trata-se de homologação da 5 --- á"; 1 ç?'11 4443.Z.: fttNii , MINISTÉRIO DA FAZENDA . 1t?;."... CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.009608/99-11 Acórdão : 203-07.812 Recurso : 114.809 atividade anterior do sujeito passivo, ou seja, trata-se de homologação do pagamento antecipado. Neste sentido é o entendimento de diversos tributaristas do Pais, entre eles, José Souto Maior Borges, em sua obra "Lançamento Tributário, Rio, Forense, 1981, p. 465,466 e 468" e Paulo de Barros Carvalho, em seu trabalho "Lançamento por Homologação - Decadência e Pedido de Restituição, em Repertório 10B de Jurisprudência, São Paulo, 10B, n. 3, fev. 1997, p. 72 e 73." No entanto, o artigo 10 da Lei Complementar n° 70, de 31/12/1991, estabelece que o produto da arrecadação da COFINS é componente do Orçamento da Seguridade Social e, por outro lado, a Lei ordinária posterior n° 8.212, de 24.07.91, ao dispor sobre a organização da Seguridade Social, estabeleceu, através do caput do art. 45, inciso I, um novo prazo de caducidade para o lançamento das respectivas Contribuições Sociais: "Art. 45 - O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se em 10 (dez) anos contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído". A Lei n° 8.212/91 entrou em vigor na data de sua publicação, qual seja 25/07/91. Entretanto, anteriormente, o Decreto-Lei n° 2.052, de 03/08/83, já havia, igualmente, estabelecido, de forma implícita, o prazo decadencial de dez anos, quando determinou, no seu art. 3°, o dever de os contribuintes conservarem "... pelo prazo de dez anos a partir da data fixada para o recolhimento, os documentos comprobatórios dos pagamentos efetuados e da base de cálculo das contribuições ...". Ademais, o Superior Tribunal de Justiça — STJ já pacificou o entendimento de que o prazo decadencial previsto no artigo 173 do CIN somente se inicia após transcorrido o prazo previsto no artigo 150 do mesmo diploma legal, o que resulta no mesmo período de tempo citado. Diante do exposto, rejeito a preliminar de decadência suscitada pela defesa. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2001 , • VAL AR FO J IA A DE ME— NEZES 6

score : 1.0