4686992
# Numero do processo: 10930.000570/97-31
Data da sessão: Sat May 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon May 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI REFERENTE AO PIS E A COFINS – A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1º da Lei nº 9.363 de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. (art. 2º, da Lei nº 9.363/96), sendo irrelevante ter havido ou não incidência das contribuições na etapa anterior, pelo que as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de pessoas físicas e cooperativas estão amparadas pelo benefício.
Recurso provido.
Numero da decisão: CSRF/02-01.336
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso da Fazenda Nacional, para excluir do ressarcimento Energia Elétrica e Combustíveis, vencidos nestes itens os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer e Carlos Alberto Gonçalves Nunes, e quanto aos itens créditos cooperativa e pessoa física os
Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Relator), Henrique Pinheiro Torres e Josefa Maria Coelho Marques, e, por maioria de votos DAR provimento ao recurso do Contribuinte, vencido o Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo (Relator), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado o Conselheiro
Rogério Gustavo Dreyer para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4690538
# Numero do processo: 10980.001768/2001-57
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL.DECADÊNCIA. FINSOCIAL. A partir da Lei 8212 de 24 de julho de 1991 é de 10 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído o prazo decadencial para lançamento da contribuição para Finsocial. Antes do advento da referida lei, o prazo decadencial era o previsto na regra geral do artigo 150, § 4º do CTN.
Recurso especial provido
Numero da decisão: CSRF/03-04.992
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso e determinar o retorno dos autos à Câmara recorrida, para o exame do mérito do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os
Conselheiros Luiz Antonio Flora, Carlos Henrique Klaser Filho e Nilton Luiz Bartoli que negaram provimento ao recurso.
Matéria: CSL- auto eletrônico (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
4641347
# Numero do processo: 13838.000064/2003-61
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Declaração de Compensação - DCOMP
Exercício: 2001
DCOMP - HOMOLOGAÇÃO TÁCITA - DESCABIMENTO - Não
cabe o reconhecimento de homologação tácita de declarações de
compensação se não decorridos cinco anos entre a data da formalização dos pedidos e a data da ciência da decisão que os homologou apenas parcialmente.
COMPENSAÇÃO — INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITOS — Impossível se
mostra a homologação total da compensação se o montante creditório apontado pelo contribuinte já tiver sido utilizado, em sua maior parte, para a realização de compensações pretéritas distintas. Ajuste de contas que deve, no caso, ser homologado somente até o limite do saldo remanescente de crédito.
Numero da decisão: 1803-000.257
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luciano Inocêncio dos Santos.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Benedicto Celso Benício Júnior
4663508
# Numero do processo: 10680.000920/98-57
Data da sessão: Mon Mar 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Mar 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DECADÊNCIA – SALDO DE IMPOSTO – ANO CALENDÁRIO DE 1.992. - O saldo de imposto a compensar ou a restituir decorrente da apuração do IRPJ lucro real, deve ser considerado como recolhido indevidamente ou a maior no momento em que se completarem as condições para compensação ou restituição, com a apuração do lucro e a informação das fontes. Em relação ao ano calendário de 1.992 o saldo de imposto apurado poderia ser restituído ou compensado a partir de 01.06.93 - (Lei 8.383/91, art. 66 § 4º c/c Port. MF 43/93 e BCE –COSIT Nº 021 de 25/02/93 Questão 60).
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.617
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos. NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: José Clóvis Alves
4658563
# Numero do processo: 10580.017658/99-61
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECADÊNCIA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se:
a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN;
b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo,
c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária.
Recurso conhecido e improvido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.238
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por MAIORIA de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
4649184
# Numero do processo: 10280.004913/2004-91
Data da sessão: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 2000
Ementa: MANDATO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF) -
Irregularidades no MPF não tem o condão de causar nulidade no
procedimento fiscal. No caso, mera falta de intimação de
prorrogações.
Numero da decisão: CSRF/01-06.028
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário e determinar o retomo dos autos a DRJ de Belém/PA para apreciar as demais questões impugnadas, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Sergio Fernandes Barroso
4693537
# Numero do processo: 11020.000644/2001-75
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: MULTA AGRAVADA - FRAUDE — MULTA AGRAVADA — Não se caracterizando na espécie o evidente intuito de fraude que autoriza o lançamento de multa agravada, como previsto no inciso II, do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, c./c o art. 72 da Lei n° 4.502/1964, impõe-se reduzir
a penalidade a 75% do imposto devido, como preceitua o inciso I, do
citado art. 44.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.642
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
4641011
# Numero do processo: 35301.004604/2007-08
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Data do fato gerador: 15/12/2006
DEPÓSITO RECURSAL. REVOGAÇÃO. INEXIGÍVEL PARA TODOS OS PROCESSOS AINDA SOB EXAME DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.
Com a revogação do artigo 126, §1° da Lei IV 8213, de 24/07/91 pela Medida Provisória 110 413, de 03/01/2008, não é mais exigível o depósito recursal. Sendo tempestivo, o recurso deve ser conhecido.
DEIXAR DE PRESTAR INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS. INFRAÇÃO
Constitui infração a empresa apresentar Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social-GFIP em desconformidade com as formalidades especificadas no respectivo Manual de Orientação. Art 32, § 1º, da Lei n° 8.212/91, com a redação da Lei nº 9.528/97, c/c art. 225 do Regulamento da Previdência Social.
Recurso Voluntário Negado
Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 2302-000.299
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
4670919
# Numero do processo: 10814.002821/98-65
Data da sessão: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMUNIDADE — FUNDAÇÃO PÚBLICA — A imunidade do artigo 150, item VI, Letra "a" e §2° da Constituição Federal, alcança os Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados, vez que a
significação do termo "patrimônio", não é o contido na classificação dos impostos adotada pelo CTN, mas sim a do art.57 do Código Civil, que congrega o conjunto de todos os bens e direitos.
Numero da decisão: CSRF/03-03.290
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos; DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4645907
# Numero do processo: 10166.008791/98-09
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - DOAÇÕES À ENTIDADES BENEFICENTES - A nova interpretação da Lei 3830/60, dada pelo Regulamento do Imposto de Renda de 1994, só pode abranger os fatos ocorridos posteriormente à sua publicação, vigorando portanto para o ano base de 1993 a possibilidade de serem deduzidas do rendimento bruto, as doações à entidades beneficentes reconhecidas como de utilidade pública por órgão da União, ou dos Estados, ou do Distrito Federal.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-10979
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Thaísa Jansen Pereira