4660206
# Numero do processo: 10640.002229/2002-77
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: OMISSÃO DE RECEITA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - CONTA MOVIMENTADA POR INTERPOSTA PESSOAL - A presunção de omissão de receita estabelecida no art. 42 da Lei n. 9.430/96 nos casos em que os depósitos bancários são creditados em conta mantida por interposta pessoa aplica-se a fatos preteridos à Medida Provisória nº 66/2002, de forma que a qualquer tempo, cabe ao Fisco a prova, tão-somente, da vinculação entre os valores movimentados e o terceiro que não detém a titularidade das contas.
OMISSÃO DE RECEITA - AUMENTO DE CAPITAL EM DINHEIRO - FALTA DE PROVA DA EFETIVIDADE DA ENTREGA DO NUMERÁRIO PELOS SÓCIOS À SOCIEDADE - O aumento de capital em espécie, em montante vultoso, sem a prova plena, objetiva e inquestionável, mediante documentação idônea e coincidente, da efetividade da entrega do numerário pelos sócios à sociedade, presume-se omissão de receita.
JUROS DE MORA - TAXA SELIC - Não tendo sido declarada a inconstitucionalidade do art. 39, § 4° da Lei nº 9.250/95, é de ser mantido o lançamento de juros de mora calculados segundo a variação da taxa SELIC, mormente quando firmada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça por sua legalidade.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-15.127
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt (Relator). Designado para redigir o voto vencedor a Conselheira Adriana Gomes
Rego
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
4661219
# Numero do processo: 10660.001718/99-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ – LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO A 30% DO LUCRO LÍQUIDO – CONSTITUCIONALIDADE – MANIFESTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – De acordo com o julgado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 232.084/SP de 04/04/00, constitucional a limitação na compensação de prejuízo e da base de cálculo negativa prevista nos arts. 42 e 58 da Lei 8981/95.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06.422
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Henrique Longo
4662468
# Numero do processo: 10675.000025/00-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ALCANCE DO ARTIGO 138 DO CTN. O exercício da denúncia espontânea pressupõe a comunicação da infração pertinente a fato desconhecido por parte do fisco. O instituto da denúncia espontânea não tem aptidão para afastar a multa de mora decorrente de mera inadimplência, configurada no pagamento fora do prazo de tributos apurados e declarados pelo sujeito passivo, na forma do art. 150 do CTN.
PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - NEGATIVA DE EFEITOS DE LEI VIGENTE - COMPETÊNCIA PARA EXAME - Estando o julgamento administrativo estruturado como uma atividade de controle interno dos atos praticados pela administração tributária, sob o prisma da legalidade e da legitimidade, não poderia negar os efeitos de lei vigente, pelo que estaria o Tribunal Administrativo indevidamente substituindo o legislador e usurpando a competência privativa atribuída ao Poder Judiciário.
RECURSO NÃO PROVIDO
Numero da decisão: 105-13461
Decisão: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Daniel Sahagoff (relator), Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e José Carlos Passuello, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Álvaro Barros Barbosa Lima.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
4660353
# Numero do processo: 10640.003035/2003-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Data do fato gerador: 09/05/2001
SIMPLES - EXCLUSÃO.
Atividade da empresa de pesquisa e desenvolvimento das ciências físicas e naturais continua a ser vedada pelo Simples Nacional.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-34659
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Valdete Aparecida Marinheiro
4660572
# Numero do processo: 10650.000848/2001-27
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DOI - Incide multa sobre a DOI entregue em atraso de acordo com o art. 8.º da Lei nº. 10.426, de 2002, não sendo permitida a aplicação isolada des seus parágrafos e incisos, que devem ser interpretados em conjunto.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.471
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso interposto pelo contribuinte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4658553
# Numero do processo: 10580.017330/99-17
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - RETENÇÃO NA FONTE POR ÓRGÃOS PÚBLICOS - COMPENSAÇÃO - A retenção de imposto na fonte sobre rendimentos de trabalho, sem vínculo empregatício, prestado a municípios, ainda que não informado em DIRF e recolhido ao Tesouro Nacional, porque incorporado às receitas municipais, constitui antecipação do imposto devido apurado na declaração de ajuste anual.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-19.773
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da glosa do IRPF o valor de R$ 68.201,23, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
4662732
# Numero do processo: 10675.000846/94-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS. AUTO DE INFRAÇÃO. TRD.COMPENSAÇÃO . LEI Nº8.383/91. CORREÇÃO MONETÁRIA. Corrigem-se pela Norma de Execução nº 08/97 os valores em discussão, até sua conversão, em 02/01/1992, em UFIR. LEI COMPLEMENTAR Nº 07/70. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO DO SEXTO MÊS ANTERIOR À HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. A base de cálculo da contribuição foi o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência da hipótese de incidência.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76.011
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira que apresenta declaração de voto, nos termos regimentais, quanto à semestralidade.
Nome do relator: Gilberto Cassuli
4658854
# Numero do processo: 10620.000529/92-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz á aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Face ao disposto no artigo 17 da Medida Provisória nº 1.110/95 está cancelado o crédito tributário de Finsocial/Faturamento que exceder a aplicação da alíquota de 0,5%.
MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Consoante o disposto no ADN/COSIT nº 01/97, a multa de lançamento de ofício de 100% deve ser reduzida para 75%.
Recurso voluntário provido parcialmente.
Numero da decisão: 101-92798
Decisão: Por unanimidade de votos, acolher os embargos declaratórios para re-fatificar o Acórdão nº 101-91.170, de 12.06.97 para DAR provimento parcial ao recurso voluntário no sentido de adequar a este, o decidido no Acórdão nº 101-91.118, de 10.06.97, bem como excluir o crédito tributário que exceder a aplicação da alíquota de 0,5% no exercício de 1992 e, ainda, reduzir a multa de lançamento de ofício de 100% para 75%.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
4663207
# Numero do processo: 10675.004611/2004-80
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
EXERCÍCIO: 2000
DO VALOR DA TERRA NUA - SUBAVALIAÇÃO. O VTN
arbitrado pela fiscalização, com base no VTN/ha apontado no SIPT, pode ser revisado mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação, emitido por profissional habilitado, que atenda aos
requisitos essenciais das Normas da ABNT (NBR 8799/85), demonstrando, de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel,
bem como a existência de características particulares.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.404
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Rodrigo Cardozo Miranda
4658954
# Numero do processo: 10620.001236/2002-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADES.
Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese negar-lhes execução.
ÁREA DE RESERVA LEGAL.
A exclusão da área de reserva legal da tributação pelo ITR não está sujeita à averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato gerador, por não se constituir tal restrição de prazo em determinação legal.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 301-31.559
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Luiz Novo Rossari.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes