4631772
# Numero do processo: 10680.001669/96-86
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO
DE RENDA - Constatado o atraso na entrega da declaração, é
cabível a multa prevista no artigo n° 88, da Lei N. 8.891/95 e art.
984, do Regulamento do Imposto de Renda/94, quando não se apura
imposto devido.
RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 106-09169
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro
WILFRIDO AUGUSTO MARQUES.
Nome do relator: Henrique Orlando Marconi
4630839
# Numero do processo: 10384.004933/92-18
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: FINSOCIAL - Fica cancelado o lançamento na
parcela que exceder a importância encontrada
com aplicação da aliquota de 0,5% (meio por
cento), e de 0,6% (seis décimo por cento) no
exercício de 88, definidas no Decreto-Lei 1.940/82
e art.22 do D.L N° 2.397/87 respectivamente ( MP
1.320/98, art. 17, inc.III).
Numero da decisão: 105-10128
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA A IMPORTÂNCIA QUE EXCEDER A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 0,5% DEFINIDA NO DL 1.940/82. VENCIDO O CONSELHEIRO VICTOR WOLSZCZAK (RELATOR) QUE DAVA PROVIMENTO. DESIGNADO PARA REDIGIR O VOTO VENCEDOR O CONSELHEIRO CHARLES PEREIRA NUNES.
Nome do relator: Victor Wolszczak
4632983
# Numero do processo: 10840.001223/92-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE. Não caracterizado o cerceamento de defesa, não prospera a argüição de nulidade do procedimento.
EXIGÊNCIA DECORRENTE - Exigência decorrente. Tendo em vista o nexo lógico entre a exigência formalizada no auto de infração relativo ao IRPJ e a relativa à contribuição para o PIS/Faturamento , as soluções adotadas hão que ser consentâneas.
TRD - A cobrança de juros de mora segundo os índices da
TRD só é possível a partir do mês de agosto de 1991, inclusive.
Numero da decisão: 101-92658
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para adequá-lo ao decidido no processo matriz, e limitar a cobrança dos juros de mora segundo a TRD a partir de agosto de 1991, inclusive, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4630914
# Numero do processo: 10425.000641/96-98
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - DECADÊNCIA - Após o advento do Decreto-lei n°. 1.967/82, o
lançamento do imposto de renda de pessoa jurídica passou a
corresponder à modalidade de lançamento por homologação.
LANÇAMENTOS DECORRENTES - Igualmente caracterizados pelo
lançamento por homologação, obedecem também ao disposto no § 4º
do art. 150 do Código Tributário Nacional.
Recurso provido
Numero da decisão: 105-12328
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada
pelo contribuinte, para cancelar o lançamento, dando provimento ao recurso, nos termos
do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros
Charles Pereira Nunes e Alberto Zouvi, que rejeitavam a preliminar suscitada e
analisavam o mérito do litígio.
Nome do relator: José Carlos Passuello
4627116
# Numero do processo: 12689.000121/99-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 302-01.075
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao INT, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4630626
# Numero do processo: 10283.005688/90-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: Emissão de Guia de Importação mesmo após o embarque no
exterior e a entrada dc produto estrangeiro no território nacional. Documento válido para a importação. Desclassificada
a penalidade do inciso II para o inciso
VI do art. 526 do R.A.
Numero da decisão: 303-26590
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar
de cerceamento do direito de defesa; per unanimidade de votos,
em dar provimento parcial ao recurso, para desclassificar a penalidade
do inciso II para o inciso VI do art. 526, do R.A., na forma
do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
4630591
# Numero do processo: 10283.000933/98-63
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF — RENDIMENTOS RECEBIDOS EM RECLAMAR:MIA
TRABALHISTA- A legislação do imposto de renda contempla tanto hipóteses
de responsabilidade exclusiva da fonte pagadora, como de responsabilidade
compartida com o contribuinte. Em sendo o fato gerador a disponibilidade de
rendimentos decorrentes do trabalho assalariado, não se exime o
contribuinte de responsabilidade pelo pagamento do tributo, face ao disposto
no art. 8° da Lei n°8.383, de 1991.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10677
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
4630965
# Numero do processo: 10469.000116/98-19
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - EX. 1991 — É de ser mantido o auto de infração, quando o cálculo
da depreciação, não for efetuada “pro rata". É que a taxa deve ser
aplicada proporcional ao período de aquisição dos bens objeto da
depreciação.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-12608
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza
4632843
# Numero do processo: 10830.007926/97-95
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ — DIFERIMENTO DE LUCRO RELATIVO A CONTRATO COM ENTIDADE GOVERNAMENTAL — RECEITA — A legislação permite diferir a tributação do lucro decorrente de contrato com entidade governamental, de maneira que o lançamento que exige tributo sobre a receita paga deve ser cancelado.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-07.836
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Henrique Longo
4631682
# Numero do processo: 10675.000092/00-95
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA — MULTA MORATÓRIA. Considera-se
denúncia espontânea, portanto, abrigada pela exceção prevista no
art. 138 do CTN, o recolhimento de tributos antes de qualquer
procedimento da administração tributária. E, conseqüentemente, as
parcelas recolhidas a título de multa moratória, em tal caso, devem
ser repetidas
Recurso especial da Fazenda Nacional conhecido e não provido
Numero da decisão: CSRF/01-03.781
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais por maioria de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos
do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os
Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, Verinaldo
Henrique da Silva e Manoel Antonio Gadelha Dias
Nome do relator: José Carlos Passuello