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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5475547 #
Numero do processo: 19515.721803/2011-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 Ato Cooperativo. Prestação de Serviços a Terceiros. A prestação de serviços feita pela cooperativa a terceiros não associados não se caracteriza como ato cooperativo. COOPERATIVAS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. PREVISÃO LEGAL. A formação da base de cálculo das cooperativas obedece ao regime geral das demais pessoas jurídicas, somente se admitindo as exclusões expressamente definidas na legislação de regência, sem o que se configura a redução indevida da contribuição. EXAME DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. VEDAÇÃO. É vedado ao CARF o exame de constitucionalidade de dispositivo legal em vigor, segundo o art. 62 do Regimento Interno do CARF. Excepcionalmente, admite-se exclusivamente o afastamento de dispositivo declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo Tribunal Federal ou que envolva .crédito tributário objeto de: dispensa legal de constituição, ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, súmula da Advocacia-Geral da União ou parecer do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República. SELIC. É legitima a cobrança de juros de mora com base na taxa Selic. Súmula 04 do CARF.Aplicação obrigatória da decisão do Pleno do STF que julgou o RE 582.461, cujas matérias questionadas foram reconhecidas como de repercussão geral. MULTA QUALIFICADA DE 150%. FALTA DE PROVA DO DOLO. Afasta-se a aplicação da multa qualificada quando não restar comprovado nos autos a existência de dolo na omissão de informações em DCTF e em Dacon. Ro Negado e RV Negado.
Numero da decisão: 3302-002.569
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos de ofício e voluntário, nos termos do voto da relatora. (Assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (Assinado digitalmente) MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Gileno Gurjão Barreto (Vice-Presidente); Fabíola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes, Paulo Guilherme Deroulede e Maria da Conceição Arnaldo Jacó.
Nome do relator: MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO
5551690 #
Numero do processo: 15374.920013/2008-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 IRPJ. DCOMP. RETIFICAÇÃO UTILIZAÇÃO DE OUTROS CRÉDITOS PARA COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS. IMPOSSIBILIDADE. Verificada a insuficiência do direito creditório pleiteado pelo contribuinte na DCOMP. Incabível a retificação desta para substituir ou complementar o crédito. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-000.741
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antonio José Praga de Souza
5502744 #
Numero do processo: 13603.723862/2012-17
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 01/01/2010 AUSENTE SITUAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM REPERCUSSÃO GERAL QUE DETERMINE A APLICAÇÃO DAS DETERMINAÇÕES DO RICARF NESSE PONTO. O CRÉDITO ESTÁ FUNDANDO EM OUTRAS NORMAS AO INVÉS DAS NORMAS CONSIDERADAS INCONSTITUCIONAIS. A CONTRIBUIÇÃO AO SENAR É DEVIDA. PORÉM A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUBSTITUIÇÃO FICA EXCLUÍDA, ANTE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. A DRJ DEMONSTROU QUE A ALEGAÇÃO DE ERRO ENTRE MANAD X GFIP E REPRODUÇÃO DOS SEGURADOS. CUIDA-SE DE ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE O QUAL ADOTEI. A MULTA E DEVIDA, POIS OS DEMAIS CRÉDITOS, TAMBÉM, O SÃO. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-003.319
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir do PAF o crédito lançado no DEBCAD - 51.001.488-7 (SENAR - FUNRURAL), ante a ausência de previsão em lei para a fixação da responsabilidade tributária por substituição, como demonstrado no voto. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Carlos Cornet Scharfstein, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior e Gustavo Vettorato.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
5496463 #
Numero do processo: 13749.001424/2009-36
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CONFRONTO DE INFORMAÇÕES. É legítimo o lançamento baseado em omissão de rendimentos apurada pelo confronto das informações prestadas pela fonte pagadora com os rendimentos tributáveis declarados pelo contribuinte. DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. AUSÊNCIA DE REQUISITO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. A eficácia da prova de despesas médicas, para fins de dedução da base de cálculo do imposto de renda pessoa física, está condicionada ao atendimento de requisitos objetivos, previstos em lei, e de requisitos de julgamento baseados em critérios de razoabilidade. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2801-003.467
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente Assinado digitalmente José Valdemir da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre e Márcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: JOSE VALDEMIR DA SILVA
5557009 #
Numero do processo: 10835.002687/2002-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2000 PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS/Pasep, prevista no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 07, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. Aplicação da Súmula CARF n° 15 e do entendimento do STJ, contido no REsp n° 1.127.713/SP (Rel. Min. Hermann Benjamin), julgado no rito dos recursos repetitivos. Observância do art. 62-A, do RI-CARF. PIS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. GLOSA DE COMPENSAÇÃO. DILIGÊNCIA. SUFICIÊNCIA DE CRÉDITO. CANCELAMENTO. Estando o lançamento de ofício calcado na insuficiência de direito creditório utilizado em compensação, e, restando atestado em diligência solicitada pelo órgão de julgamento que haviam os créditos utilizados, em face da aplicabilidade da semestralidade do PIS, deve ser cancelada a exigência nos termos da diligência. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-002.365
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO (Presidente Substituto), FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D’EÇA, LUIZ CARLOS SHIMOYAMA (SUPLENTE), SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, JOãO CARLOS CASSULI JUNIOR, FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente, justificadamente, a conselheira NAYRA BASTOS MANATTA.
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
5546209 #
Numero do processo: 10580.722473/2008-05
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2201-000.126
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, SOBRESTAR o recurso, conforme a Portaria CARF nº 1, de 2012, nos termos do voto da Conselheira Relatora. (assinado digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO – Presidente (assinado digitalmente) RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA
5481807 #
Numero do processo: 19515.720236/2013-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 Ementa: DCTF RETIFICADORA. VALORES DEVIDOS ZERADOS. CONDUTA DOLOSA. MULTA QUALIFICA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A apresentação de DCTF retificadora zerando os valores que são devidos, de forma reiterada e com caracterização de pleno conhecimento da conduta e suas conseqüências, enquadra-se na hipótese prevista no art. 71 da Lei nº 4.502, de 1964, e conseqüentemente, na hipótese de qualificação da multa de ofício prevista no § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3302-002.591
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Walber José da Silva Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Gileno Gurjão Barreto (Vice-Presidente); Fabíola Cassiano Keramidas, Mônica Elisa de Lima, Maria da Conceição Arnaldo Jacó e Paulo Guilherme Déroulède..
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
5555640 #
Numero do processo: 11050.001004/2005-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 26/11/2003 PEREMPÇÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO APRESENTADO APÓS O TRIGÉSIMO DIA. OCORRÊNCIA. Em razão da perempção, não se toma conhecimento de recurso voluntário apresentado após o trigésimo dia, contado a partir da ciência da decisão de primeiro grau. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3202-001.162
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. Assinado digitalmente IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Presidente. Assinado digitalmente TATIANA MIDORI MIGIYAMA - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres (Presidente), Gilberto de Castro Moreira Júnior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama (Relatora) .
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
5498634 #
Numero do processo: 19515.004312/2009-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2402-000.447
Decisão: Visto, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Júlio César Vieira Gomes – Presidente Lourenço Ferreira do Prado – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Luciana de Souza Spindola Reis, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
5492187 #
Numero do processo: 10580.721042/2009-02
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2802-000.057
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento nos termos do §1º do art. 62-A do Regimento Interno do CARF c/c Portaria CARF nº 01/2012.
Nome do relator: CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO