4698946
# Numero do processo: 11080.016977/2002-92
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS – EMPRESA SOB LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL – RETORNO ÀS ATIVIDADES NORMAIS – Descabe a pretensão da recorrente de compensar bases de cálculo negativas anteriores à eficácia do parágrafo único do art. 44 da Lei nº 8.383/91 com base de cálculo positiva obtida após cessada a liquidação extrajudicial a que estivera submetida, notadamente quando a base de cálculo negativa se reporta a período em que a CSLL ainda não fora sequer instituída, e determinada pelo contribuinte com base na proporcionalidade dos prejuízos então compensáveis.
Recurso negado.
Numero da decisão: 107-08.504
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
4700481
# Numero do processo: 11516.002571/2002-65
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ/CSLL- PAF/IRPJ - REEXAME NECESSÁRIO -RECURSO DE OFÍCIO - O ato administrativo será revisto de ofício, se não observou os requisitos determinados em lei para sua validação.
PAF – BASE DE CÁLCULO DA EXAÇÃO – VALORES INCLUÍDOS NO REFIS – Correto o reconhecimento das parcelas efetivamente confessadas antes do procedimento fiscal.
PAF – ARBITRAMENTO DO LUCRO COM BASE NAS COMPRAS – Usando o valor das compras como base de cálculo para a determinação do arbitramento, seu cálculo será considerado em cada mês, (§ 2º do artigo 27 da Lei 9430/1996), e a soma de cada trimestre será a base de cálculo do IRPJ e CSLL, no período de apuração (art. 1º da Lei 9430/1996). Assim, corretas as exonerações procedidas.
LANÇAMENTOS REFLEXOS – DECORRÊNCIA – Afastada a matéria tributária que motivou o lançamento principal mesma sorte deve seguir os lançamentos decorrentes.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-08.898
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
4699228
# Numero do processo: 11128.001297/95-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1998
Ementa: "EX TARIFÁRIO" criado pela Portaria MEFP 281/94, com vigência até 31/12/94 - Mercadorias importadas fora do prazo de vigência do mesmo, não se beneficiam da redução tarifária para 0% (zero por cento) do imposto de importação estabelecida pelo citado dispositivo legal.
A solicitação de benefício fiscal indevido não incide na multa no inciso I do art. 4º da Lei 8.218/91.
Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 301-28669
Decisão: Por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de infração. Por maioria de votos, em não conhecer do recurso, quanto à matéria "sub judice", vencido o conselheiro, Fausto de Freitas e Castro Neto, relator e por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa do art. 4º inciso I, da Lei 8,218/91.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4699836
# Numero do processo: 11128.006827/96-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL.
Importação de mercadoria licenciada e declarada como PARTES E PEÇAS PARA FABRICAÇÃO DE MONITORES PARA MICROCOMPUTADOR. Laudo afirmou que essas partes e peças, ao serem montadas, apresentariam as características essenciais dos monitores de vídeo completos e acabados, motivo pelo qual a fiscalização desclassificou a posição apresentada pela autuada, apontada a classificação NCM/TEC 8528.21.00 e NBM/SH 8528.10.0100, que entretanto, refere-se a monitores de video de aparelho Televisor, não podendo portanto, ser esta classificação utilizada para monitores de vídeo para computadores.
Recurso de ofício desprovido.
Numero da decisão: 303-29.141
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4700742
# Numero do processo: 11543.000891/00-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri May 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES.
EXCLUSÃO POR ATIVIDADE.
Não se comprovando que a empresa exercia atividade de consultoria e ensino, não é cabível a sua exclusão do Simples.
RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36.132
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4702073
# Numero do processo: 12466.001199/94-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu May 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ISENÇÃO DO IPI VINCULADO À IMPORTAÇÃO. PROTEÇÃO À BANDEIRA BRASILEIRA.
O transporte de mercadoria beneficiada com favores fiscais em navio de bandeira brasileira é obrigatório, salvo as ressalvas legais.
Recurso parcialmente provido para excluir a penalidade do art. 364, inciso II, do RIPI.
Numero da decisão: 302-33975
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para excluir a penalidade. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, que dava provimento integral e fará declaração de voto.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4699920
# Numero do processo: 11128.009063/98-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. FALTA DE DESCARGA.
Apurando-se, na descarga, falta de granel sólido, em percentual acima da franquia de 1%, previsto na IN SRF 95/84, o agente do transportado é responsável pelo respectivo Imposto de Importação.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-34.879
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento, argüida pelo Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, vencidos, também, os Conselheiros Hélio Fernando Rodrigues Silva, relator, Luis Antonio Flora e Paulo Roberto Cuco Antunes. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Paulo Roberto Cuco Antunes.
Nome do relator: HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA
4700205
# Numero do processo: 11516.000702/2004-31
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO – CUSTO DE IMÓVEL – ARBITRAMENTO - Não tendo o contribuinte logrado comprovar integralmente a origem dos recursos capazes de justificar o acréscimo patrimonial, através de rendimentos tributáveis, isentos ou tributáveis exclusivamente na fonte, é de se manter o lançamento de ofício.
GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS – Tendo o contribuinte colacionado aos autos recibos que observam os requisitos legais, com declaração expressa dos profissionais afirmando a prestação dos serviços, não deve ser mantida a glosa perpetrada.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15.006
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
4698603
# Numero do processo: 11080.010543/2001-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CSLL - SEGURADORAS - ALÍQUOTA - A alíquota da CSLL para as empresas seguradoras, do ano-calendário de 1996, é de 30%.
TAXA SELIC - “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais” (Súmula nº 4 do Primeiro Conselho de Contribuintes).
Recurso improvido.
Numero da decisão: 103-23.278
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgaido.
Matéria: CSL- auto eletrônico (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
4701712
# Numero do processo: 11831.000389/99-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PDV - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO POR APOSENTADORIA INCENTIVADA - RESTITUIÇÃO PELA RETENÇÃO INDEVIDA – DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA INAPLICÁVEL - o início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre o montante recebido como incentivo pela adesão a programas de desligamento voluntário - PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao benefício fiscal.
Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-11.892
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do Recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à Repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira lacy Nogueira Martins Morais.
Nome do relator: Luiz Antônio de Paula