4633865
# Numero do processo: 10907.001038/2005-62
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF
Data do fato gerador: 30/04/2000
IRF - DECADÊNCIA.
O imposto de renda retido na fonte é tributo sujeito ao regime do
denominado lançamento por homologação, sendo que o prazo
decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que, no caso, ocorreu com o
pagamento dos rendimentos sobre o trabalho assalariado.
Ultrapassado esse lapso temporal sem a expedição de lançamento
de oficio opera-se a decadência, a atividade exercida pelo
contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário
extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN.
Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/04-01.048
Decisão: ACORDAM os membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Praga que deu
provimento ao rec plicando ao recurso o art 173 do CTN.
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
4638016
# Numero do processo: 10140.000823/2002-64
Data da sessão: Mon May 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon May 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1997, 1998, 1999
Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO — Não há nulidade quando o
lançamento é feito por autoridade competente, nos ter-nos de Lei e de MPF, e atende aos demais requisitos do Decreto 70.235/72.
Numero da decisão: 1804-000.047
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara, Primeira Turma Especial da
Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira
4632587
# Numero do processo: 10825.000440/97-87
Data da sessão: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — RENÚNCIA À VIA
ADMINISTRATIVA - O ajuizamento de ação judicial anterior,
concomitante ou posterior ao procedimento fiscal importa em
renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa e
torna definitivo o crédito tributário controvertido nos termos postos no lançamento fiscal.
Numero da decisão: CSRF/02-01.177
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
4638287
# Numero do processo: 10380.012180/2005-11
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCRO - FALTA DE ESCRITURAÇÃO
DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - 1NAPLICABILIDADE - Reiterada e
incontroversa é a jurisprudência administrativa no sentido de que o arbitramento do lucro, em razão das conseqüências tributáveis a que conduz, é medida excepcional, somente aplicável quando no exame de escrita a Fiscalização comprova que as falhas apontadas se constituem em fatos que, camuflando expressivos fatos tributáveis, indiscutivelmente, impedem a quantificação do resultado do exercício. A falta de escrituração de depósitos
bancários ou mesmo de contas correntes bancárias não são suficientes para sustentar a desclassificação da escrituração contábil e o conseqüente arbitramento dos lucros.
TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - CSLL - PIS - COFINS
Em se tratando de exigência fundamentada na irregularidade apurada em procedimento fiscal realizado na área do IRPJ, o decidido naquele lançamento é aplicável, no que couber, aos lançamentos conseqüentes na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.
Numero da decisão: 1101-000.114
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária do
PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, Por unanimidade de votos, Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso e cancelar a exigência em face da incorreta tributação de oficio pelo lucro arbitrado. Vencido o conselheiro João Carlos de Lima Junior que dava provimento
parcial apenas para subtrair as parcelas das exigências já constituídas no processo 10380.006154;2004-73, que também englobou o ano calendário de 2000, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Ricardo da Silva
4639995
# Numero do processo: 13706.000501/2003-41
Data da sessão: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Ano-calendário: 2003
RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA POR OPÇÃO PELA
VIA JUDICIAL.
A discussão de uma matéria na instância judicial implica renúncia tácita à
instância administrativa.
COMPENSAÇÃO. CRÉDITO ORIUNDO DE DECISÃO JUDICIAL NÃO
TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.
A compensação de crédito oriundo de decisão judicial só pode ser efetuada após o trânsito em julgado da respectiva sentença, a teor do disposto no art. 170-A do CTN.
COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. CRÉDITO DE TERCEIROS
DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL.
É ilegítima a compensação baseada em crédito-prêmio do IPI cedido por terceiros, mesmo que o crédito tenha sido reconhecido em decisão judicial, sem o devido trânsito em julgado.
Recurso conhecido em parte, e na parte conhecido negado provimento.
Numero da decisão: 3301-00401
Decisão: NCU NPU Acordam os Membros da 3ª câmara 1ª turma ordinária da 3ª Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso quanto á matéria submetida ao judiciário e, na parte conhecida, negarlhe provimento, nos termos do voto do Relator
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
4630085
# Numero do processo: 10120.000958/99-56
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 30/09/1989 a 31/03/1992
FINSOCIAL. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO - O direito
de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a
suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP n°. 1.110 em 31/08/1995, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%. Precendentes: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321.
Recurso Especial de Divergência da Fazenda Nacional Negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.890
Decisão: Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Por maioria de votos NEGAR provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à DRF de origem para apreciação do mérito. Vencidas as Conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando, que deram provimento parcial ao recurso contando o prazo de 10 anos para o pleito da restituição, (tese dos 5 + 5). A Conselheira Anelise Daudt Prieto acompanha o Conselheiro Relator pelas suas conclusões, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
4638112
# Numero do processo: 10218.720004/2004-58
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Assunto: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO
LÍQUIDO — CSLL — Ano calendário: 2000.
Ementa: RESTITUIÇÃO — BASE NEGATIVA DE CSLL —
FALTA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE
MANUTENÇÃO DE LIVRO DE REGISTRO DE
INVENTÁRIO. Não comprovada a obrigatoriedade de
escrituração do Livro de Inventário, afasta-se a exigência que
gerou o indeferimento do pedido de restituição/compensação.
Numero da decisão: 1802-000.114
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior
4635530
# Numero do processo: 13227.000033/00-20
Data da sessão: Mon Jun 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jun 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
Exercício: 1995, 1996
ART. 45 E 46 DA LEI N° 8212/91. INCONSTITUCIONAL. SÚMULA VINCULANTE DO STF. Consoante a Súmula Vinculante n° 8, de 12/06/2008, são inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam da decadência de crédito tributário.
Numero da decisão: CSRF/01-05.862
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da câmara superior de recursos fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Luciano de Oliveira Valença
4639507
# Numero do processo: 11128.005741/2002-37
Data da sessão: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: REGIMES ADUANEIROS
Data do fato gerador: 01/10/2002
TRÂNSITO ADUANEIRO. NÃO CONCLUSÃO DA OPERAÇÃO DE TRÂNSITO.
Comprovada a não conclusão da operação de trânsito aduaneiro fica o transportador sujeito ao cumprimento das obrigações fiscais assumidas no Termo de Responsabilidade, conforme § 1º do art. 276 do RA - Decreto nº 91.030/85, que regulamentou o § 1º do art. 74 do DL Nº 37/66.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-000.328
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª câmara / 1ª turma ordinária do terceira
SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Vencidos os Conselheiros Marcelo Ribeiro Nogueira e Luciano
Lopes de Almeida Moraes.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
4632544
# Numero do processo: 10820.000996/00-91
Data da sessão: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. RESOLUÇÃO DO
SENADO. Na hipótese de suspensão da execução de lei por
resolução do Senado Federal, o prazo de cinco anos para
apresentação do pedido, relativamente aos recolhimentos
efetuados sob a vigência da lei inconstitucional, inicia-se na
data da publicação da resolução.
RECURSO ESPECIAL NEGADO.
Numero da decisão: CSRF/02-02.913
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Antonio Carlos Atulim e Emanuel Carlos Dantas de Assis (Substituto convocado) que deram provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a
Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres