4655852
# Numero do processo: 10510.000819/98-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - ADICIONAL DO IMPOSTO - É de se rejeitar a solicitação de retificação da declaração de rendimentos que visava ilidir a cobrança de adicional do imposto, quando não se prova erro de fato, e o pedido é apresentado posteriormente à ocorrência de lançamento de ofício.
COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS - A competência para decidir acerca de pleitos compensatórios é da Unidade da Receita Federal que jurisdiciona a pessoa jurídica requisitante
Numero da decisão: 105-13360
Decisão: Por maioria de votos, rejeitar a preliminar suscitada de ofício pelo Conselheiro Ivo de Lima Barboza (no sentido de declarar nula a decisão primeiro grau) e, no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Ivo de Lima Barboza, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e José Carlos Passuello.
Nome do relator: Maria Amélia Fraga Ferreira
4654261
# Numero do processo: 10480.003169/2002-90
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DEDUÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Os acionistas, sócios, controladores, diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são igualmente responsáveis pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto descontado na fonte.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.621
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
4655271
# Numero do processo: 10480.017981/2001-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 31/08/1990 a 30/04/1992
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. DECADÊNCIA.
O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que o contribuinte teve seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso, a da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. A decadência só atinge os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que é o caso dos autos, pois protocolado em 12/12/2001.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38125
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Judith do Amaral Marcondes Armando votaram pela conclusão. Vencidas as Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Mércia Helena Trajano D’Amorim que davam provimento. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
4657207
# Numero do processo: 10580.001976/95-12
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - DEDUÇÕES COM DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - Para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas, não basta a disponibilidade de um simples recibo, sem vinculação do pagamento ou a efetiva prestação de serviços. Essas condições devem ser comprovadas quando restar dúvida quanto à idoneidade do documento.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43935
Decisão: PELO VOTO DE QUALIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES E LEONARDO MUSSI DA SILVA.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
4656076
# Numero do processo: 10510.002270/00-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. CONSTITUCIONALIDADE. EXAME. A autoridade administrativa não tem competência para examinar a constitucionalidade ou legalidade de lei. Preliminar rejeitada. PIS. JUROS DE MORA. O lançamento possui demonstrativos analíticos dos cálculos dos juros, bem como a indicação do fundamento legal que lhes dão suporte. Não há que se falar, portanto, em falta de indicação do método empregado para a composição do índice de juros. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08322
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de arguição de inconstitucionalidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
4658411
# Numero do processo: 10580.012791/2003-41
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DECADÊNCIA - DOLO, FRAUDE, SIMULAÇÃO - Quando a autoridade lançadora demonstra que ocorreu dolo, fraude ou simulação, a decadência rege-se conforme o disposto no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, tendo em vista que o sujeito passivo utilizou-se de artifícios para ocultar a ocorrência do fato gerador.
DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Não merece guarida a alegação da recorrente, de vez que, para responder satisfatoriamente ao “Termo de Solicitação de Esclarecimentos”, não se fazia necessário analisar os livros e documentos que se encontravam retidos pela SRF, bastava elucidar a relação que a recorrente mantinha com o Sr. Raimundo dos Anjos Santos.
Ademais, não há qualquer ilegalidade na formalização do auto de infração antes do término do prazo para apresentação de esclarecimentos, de vez que a recorrente manteve-se silente, não trazendo qualquer informação que pudesse obstar a lavratura dos autos em questão. Assim, mostra-se totalmente indiferente a data de formalização dos autos de infração.
DEPÓSITO BANCÁRIO - OMISSÃO DE RECEITAS - Configura-se omissão de receitas o crédito de valores em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o titular, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, contudo, não logrando o fisco fazer prova nos autos de que procedeu a intimação torna-se descabida a exigência fiscal.
DA MULTA AGRAVADA - A aplicação da multa de ofício constante do Auto de Infração foi feita com base na legislação vigente (inciso II e § 2°, do art. 44, da Lei 9.430/96) em decorrência da fraude constatada e do não atendimento pela recorrente do “Termo de Solicitação de Esclarecimentos”.
LANÇAMENTOS REFLEXOS (CSLL, PIS E COFINS) - Tratando-se de autuações reflexas, a decisão proferida no lançamento matriz é aplicável às imputações decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que as vinculam.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-16.243
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento por ocorrência da decadência. Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa. No mérito por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Daniel Sahagoff (Relator) e Wilson Fernandes Guimarães que somente reduziam a multa para 150%. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luis Alberto Bacelar Vidal.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
4657715
# Numero do processo: 10580.005912/2001-37
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - DEDUÇÕES DO RENDIMENTO BRUTO - HONORÁRIOS - PROVA - As deduções do rendimento bruto tributável pleiteadas pelo contribuinte, estão sujeitas à prova do efetivo dispêndio para serem consideradas na apuração do tributo.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.465
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4658453
# Numero do processo: 10580.013338/2002-71
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS DO TRABALHO NÃO-ASSALARIADO – LEILOEIROS-DEDUÇÕES - LIVRO CAIXA - Na apuração dos rendimentos tributáveis decorrentes da atividade de leiloeiro devem ser deduzidas, da receita bruta, as despesas necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, previstas na legislação, devidamente comprovadas e escrituradas no Livro Caixa.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-21.206
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo o valor de R$ 32.223,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
4655749
# Numero do processo: 10510.000408/99-16
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - O direito do contribuinte de pleitear restituição de tributo pago a maior ou indevidamente, se extingue com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da Entrega da Declaração, quando apurado pelo ajuste anual, ou da data da publicação de um ato legal que reconheceu esse direito do contribuinte.
Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-12974
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
4658061
# Numero do processo: 10580.008967/2003-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - ALCANCE - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 1998 (DOU de 06/01/99), o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário, sendo irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA – IMPOSSIBILIDADE - ANÁLISE DE MÉRITO EM FACE AO AFASTAMENTO DE PRELIMINAR - Para que não ocorra supressão de instância, afastada a preliminar que impedia a análise do mérito, deve o processo retornar à origem para conclusão do julgamento.
Decadência afastada.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.723
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos à 3ª Turma/DRJ-SALVADOR/BA para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Antônio José Praga de Souza que julgam decadente o direito de repetir.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam