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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4692642 #
Numero do processo: 10980.014231/98-08
Data da sessão: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Ante à inexistência de ato específico do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 2710/98, firmou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar a partir da edição da Medida Provisória n° 1.110, em 31/08/95, primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%, expirando em 31/08/00. O pedido de restituição da contribuinte foi formulado em 25/11/98. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.694
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para apreciação as demais matérias. As Conselheiras Anelise Daudt Prieto, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes acompanharam o Conselheiro Relator pelas suas conclusões quanto ao prazo para pleitear o direito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4696630 #
Numero do processo: 11065.003107/99-01
Data da sessão: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMUNIDADE. A imunidade tributária prevista no artigo 150, inciso VI, alínea c da Carta Magna abrange os impostos de importação e sobre produtos industrializados, conforme entendimento expresso pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/03-04.932
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Mario Junqueira Franco Junior e Manoel Antonio Gadelha Dias que negaram provimento ao recurso.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4658549 #
Numero do processo: 10580.016988/99-21
Data da sessão: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO – Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário IRPF – PDV – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE – Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa nº 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-04.083
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4671982 #
Numero do processo: 10820.002902/97-41
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADES - As causas de nulidade do lançamento estão elencadas no art. 59 do PAF. DECADÊNCIA - Uma vez tipificada a conduta fraudulenta prevista no § 4º do art. 150 do CTN, aplica-se a regra do prazo decadencial e a forma de contagem fixada no art. 173, quando os 05 (cinco) anos têm como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Decadência reconhecida em relação ao IRPJ e PIS. PROVA TESTEMUNHAL - As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras, principalmente quando nos depoimentos diversas testemunhas prestam informações minuciosas, fazendo menção ao nome do adquirente/vendedor, acompanhadas de informações detalhadas, quanto ao bem objeto da transação, marca, modelo, ano de fabricação, forma de pagamento e valor. INÍCIO DA AÇÃO FISCAL - O procedimento fiscal tem início com o primeiro ato de ofício, escrito, por servidor competente, cientificado o sujeito passivo ( art. 7º do Decreto nº 70.235/72). INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA - É dispensável a realização de diligência, quando os elementos trazidos aos autos são suficientes para formar a convicção do julgador. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - LUCRO PRESUMIDO - OMISSÃO DE RECEITAS - FRAUDE - MULTA AGRAVADA - A utilização de conta bancária em nome de pessoa ligada (avó), com o intuito de efetuar transações de compra e venda de bens, com recursos à margem da escrituração, sem emissão de notas fiscais ou documento equivalente, configura omissão de receitas e, ainda, constitui crime contra a ordem tributária, justificando a aplicação de penalidade agravada. DECORRÊNCIA - FINSOCIAL/FATURAMENTO - COFINS - CSL - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida, no que couber, ao lançamento relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica é aplicável ao lançamento decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. MULTA AGRAVADA NOS PROCEDIMENTOS REFLEXOS - FRAUDE - Sendo única a conduta fraudulenta, a multa agravada deve ser aplicada em todos os lançamentos tributários decorrentes da mesma infração. Preliminar de decadência do IRPJ e PIS/Faturamento acolhida. Demais preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05713
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência relativa ao IRPJ e à contribuição para o PIS/FATURAMENTO, vencido o Conselheiro José Henrique Longo que também a acolhia quanto aos demais tributos, e REJEITAR as demais preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da incidência da CSL, da COFINS e da contribuição para o FINSOCIAL a importância de Cr$ 4.000.000,00 no período de apuração de fevereiro de 1992. Vencidos os Conselheiros Tânia Koetz Moreira, José Henrique Longo e Luiz Alberto Cava Maceira que mantinham essas incidências apenas sobre o montante tributável de Cr$ 59.250.000,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Márcia Maria Lória Meira
4641140 #
Numero do processo: 36968.005406/2006-00
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2001 a 30/01/2002 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ÓRGÃO PÚBLICO. PARECER DA AGU. IMPOSSIBILIDADE. Conforme Parecer da AGU n° 08/2006, aprovado pela Presidência da República, para os Órgãos Públicos não há que se falar em solidariedade previdenciária na execução dos serviços contratos na construção civil. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-000.534
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / lª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Bernadete de Oliveira Barros
4688692 #
Numero do processo: 10940.000153/96-51
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR - Recurso Especial . Notificação de lançamento que não preenche os requisitos legais contidos no artigo 11 do Decreto n. 70.235/72 deve ser nulificada. A falta de indicação, na notificação de lançamento, do cargo ou função e o número de matrícula do AFTN, acarreta a nulidade do lançamento, por vício formal.
Numero da decisão: CSRF/03-03.475
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4665208 #
Numero do processo: 10680.010751/96-56
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSUAL. LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. NULIDADE. É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do seu respectivo cargo e matrícula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, IV, do Decreto n° 70.235/72. PRÉ-QUESTIONAMENTO. JULGAMENTO "EXTRAPETTTA" A nulidade do lançamento tributário é situação que deve sempre ser observada pelo julgador, cabendo-lhe declará-la, independente de ter sido o assunto previamente questionado nas instâncias inferiores. Precedentes da 'Terceira Turma e do Pleno, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Negado provimento ao Recurso Especial.
Numero da decisão: CSRF/03-03.864
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao Recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4641047 #
Numero do processo: 35462.000636/2006-01
Data da sessão: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2003 a 31/12/2003 PREVIDENCIÁRIO. NFLD. COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. TUTELA ANTECIPADA. GLOSA I - Constatado pela autoridade fiscal a compensação indevida de tributos, correta a sua glosa, e a consequente constituição do débito que lhe é proveniente. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-000.218
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
4644734 #
Numero do processo: 10140.001382/95-73
Data da sessão: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO – DECADÊNCIA – A reconstituição do processo desaparecido por meio dos elementos disponíveis na repartição fiscal não afasta a validade da prova da ciência do lançamento pelo Aviso de Recebimento dos correios. Se demonstrada a ciência dentro do qüinqüênio da ocorrência do fato gerador, não há falar em decadência. Recurso negado
Numero da decisão: CSRF/01-05.042
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4699750 #
Numero do processo: 11128.006016/97-11
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2005
Ementa: TRIBUTÁRIO – LANÇAMENTO – IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA – MULTA DE MORA – INCIDÊNCIA - A impugnação tempestiva do lançamento do crédito tributário suspende sua exigibilidade, ex vi do art. 151, III, do C.T.N., o que de plano altera a data do vencimento da obrigação tributária, tornando-se resgatada a capacidade de exigibilidade no momento em que for definitivamente julgada a reclamação na esfera administrativa. Aí encontrar-se-á o novo termo de vencimento da obrigação, outrora suspensa, sendo devida a penalidade se e quando, intimado da decisão transitada em julgado, o contribuinte não realizar o pagamento do tributo considerado devido, no prazo fixado na intimação. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.314
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES