4717410
# Numero do processo: 13819.002945/96-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - INCONSTITUCIONALIDADE - A autoridade administrativa não tem competência legal para examinar a constitucionalidade de lei. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL NR. 45/95 - EFEITOS - Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nrs. 2.445 e 2.449, ambos de 1988, o PIS passou a ser devido de acordo com as normas da Lei Complementar nr. 07/70 e suas alterações posteriores. Lançamento que guarda inteira conformidade com esse entendimento. MULTA E JUROS - São legítimas as normas que fixam a multa em 100% do tributo devido, bem como a que determina a incidência dos juros de mora calculados pela Taxa SELIC. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05813
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de inconstitucionalidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso..
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
4714801
# Numero do processo: 13807.002311/2001-69
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. Por ter natureza tributária, aplica-se ao PIS a regra do CTN aplicada ao lançamento da espécie por homologação preceituada no § 4º do artigo 150 do CTN.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.620
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques (Relatora), Henrique Pinheiro Torres e Maria Cristina Roza da Costa (Suplente Convocada) que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer.
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
4715137
# Numero do processo: 13807.009570/00-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. OUTROS INSUMOS. ÓLEO COMBUSTÍVEL E ENERGIA ELÉTRICA. Os conceitos de produção, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem são os admitidos na legislação aplicável do IPI, não abrangendo os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos ou necessários ao seu acionamento.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09.305
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewski (Relator) que dava provimento parcial e Maria Teresa Martinez López que dava provimento integral. Designado o Conselheiro Valmar Fonséca de
Menezes para redigir o acórdão.
Nome do relator: Mauro Wasilewski
4716341
# Numero do processo: 13808.004038/00-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ PERDA NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS: DEDUTIBILIDADE- Nos anos-calendário de 1996 e 1997 são dedutíveis os valores correspondentes aos créditos vencidos, considerados como perdas de acordo com as normas previstas nos artigos 90 a 14 da Lei 9.430/96.
DESPESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS:DEDUTIBILIDADE- São indedutíveis os valores contabilizados como despesas de prestação de serviço, cuja efetividade não esteja comprovada.
DEDUÇÃO DA CSLL DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ- No ano calendário de 1996, os tributos e contribuições são dedutíveis segundo o regime de competência, exceto se sua exigibilidade estiver suspensa nos termos dos incisos II a IV do art. 151 do CTN.
MULTA DE OFÍCIO- Materializando-se a hipótese prevista no art. 4o, inciso I, da Lei 8.218/91, incide a multa de ofício, sendo aplicável o percentual de 75% previsto no art. 44, inc. I da Lei 9.430/96, consoante previsto no art. 106, inciso II, alínea “c” do Código Tributário Nacional.
JUROS DE MORA - SELIC- A incidência de juros de mora segundo a SELIC está prevista em lei, não cabendo a órgão integrante do Poder Executivo deixar de aplicá-la.
CSLL DECORRÊNCIA - O decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se à CSLL, por se tratar de lançamento decorrente.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 101-93.974
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso,para excluir da tributação a parte relativa à glosa no cancelamento de crédito e deduzir da base de cálculo de 1996 a CSSL, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4716578
# Numero do processo: 13811.000137/94-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Compete aos Delegados da Receita Federal, titulares de Delegacias especializadas nas atividades concernentes a julgamento de processos, os julgamentos em primeira instância de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Recurso não conhecido, por supressão de instância.
Numero da decisão: 203-06605
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por supressão de instância.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
4717949
# Numero do processo: 13826.000051/99-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE TERCEIROS. A inexistência de créditos de IPI, apurada em processo administrativo, impede a compensação com débitos de terceiros. Indefere-se o pedido de compensação com créditos de terceiros, quando o direito creditório não foi reconhecido pela autoridade competente. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-15470
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4714209
# Numero do processo: 13805.005854/93-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ E CSL - Matérias não litigiosas.
IRF - DECORRÊNCIA - Com a edição da Lei nº. 7.713/88 o disposto no artigo 8º. do Decreto-lei nº. 2.065/83 restou revogado, devendo ser aplicadas no período de 01.01.89 a 31.12.92, as normas dos arts. 35 e 36 da lei supradita, conforme orientação disposta no Ato Declaratório (Normativo) nº 6, de 26.03.96.
JUROS DE MORA - TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - Incabível a exigência dos juros de mora com base na TRD, no período entre fevereiro e julho de 1991.
Recurso provido parcialmente.
(DOU 06/02/98)
Numero da decisão: 103-19033
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR A EXIGÊNCIA DO IRF E A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4714452
# Numero do processo: 13805.008907/96-91
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri May 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ – PROVISÃO PARA AJUSTE DO CUSTO DE BENS DO ATIVO – Cabe ao contribuinte demonstrar a alegada insubsistência da documentada apuração promovida pelo agente fiscal em relação ao erro no cálculo da correção monetária do ativo e sua transferência para conta do ativo permanente.
IRPJ – ANO 1993 – AJUSTE DA BASE DE CÁLCULO – RENDA VARIÁVEL – Ainda que as exigências fiscais sejam feitas com relação a períodos de apuração mensais, sobre as perdas computadas em cada mês, e a ausência de exclusão dos ganhos já tributados em separado nos outros meses não causarem reflexo direto nas perdas dos meses em relação aos quais se referem as cobranças ora atacadas, isso reflete no saldo de prejuízo fiscal recomposto no trabalho da auditoria. Assim, devem ser reconhecidas as exclusões no lucro real.
IRPJ – BASE DE CÁLCULO – CORRETA APURAÇÃO – DEDUTIBILIDADE DA CSL – Considerando que a legislação prevê a dedutibilidade da Contribuição Social sobre o Lucro, para a apuração do IRPJ, considerando também que o tributo não tem efeito sancionatório nos termos do art. 3o do CTN, atributo específico de multa, a apuração do valor da imposição não pode desobedecer tais comandos e deve respeitar o correto procedimento.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-09.350
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Henrique Longo
4714393
# Numero do processo: 13805.007931/94-79
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRFONTE - DECRETO-LEI Nº 2.065, de 1983, ART. 8º - Derrogado o art. 8º do Decreto-lei nº 2.065, de 1983 pelo art. 35 da Lei nº 7.713, de 1988, carece de fundamento legal exigência de tributo ao amparo daquele dispositivo legal.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 104-18885
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
4718576
# Numero do processo: 13830.000604/00-81
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 1996, 1997, 1998
PROCESSO ADMINISTRATIVO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Não se admite a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula nº. 11 do 1º C.C.).
ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Constitui-se rendimento tributável o valor correspondente ao acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis declarados, não tributáveis, isentos, tributados exclusivamente na fonte ou de tributação definitiva.
ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus acréscimos patrimoniais.
Preliminar rejeitada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.320
Decisão: ACORDAM os Membros dá Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez