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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11314516 #
Numero do processo: 16327.720580/2022-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Apr 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2018 SOCIEDADES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SUPERVENIÊNCIA DE DEPRECIAÇÃO Os ajustes de superveniência de depreciação são meramente escriturais e temporais e têm como objetivo único e exclusivo o de aperfeiçoar a informação contábil prestada pelas demonstrações financeiras aos usuários. De forma alguma podem aumentar ou diminuir o efetivo resultado econômico-financeiro do contrato, base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS. MULTA E JUROS. ART. 100 DO CTN. PRINCÍPIO DO NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. INAPLICABILIDADE. A invocação do art. 100 do CTN e do princípio do nemo potest venire contra factum proprium não autoriza o afastamento da multa e dos juros quando inexistente lacuna normativa e ausente ato administrativo específico que tenha induzido a conduta do contribuinte. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2018 SOCIEDADES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SUPERVENIÊNCIA DE DEPRECIAÇÃO Os ajustes de superveniência de depreciação são meramente escriturais e temporais e têm como objetivo único e exclusivo o de aperfeiçoar a informação contábil prestada pelas demonstrações financeiras aos usuários. De forma alguma podem aumentar ou diminuir o efetivo resultado econômico-financeiro do contrato, base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS. MULTA E JUROS. ART. 100 DO CTN. PRINCÍPIO DO NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. INAPLICABILIDADE. A invocação do art. 100 do CTN e do princípio do nemo potest venire contra factum proprium não autoriza o afastamento da multa e dos juros quando inexistente lacuna normativa e ausente ato administrativo específico que tenha induzido a conduta do contribuinte.
Numero da decisão: 3201-013.147
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Fabiana Francisco de Miranda, que lhe davam provimento. Assinado Digitalmente Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: BARBARA CRISTINA DE OLIVEIRA PIALARISSI
11314372 #
Numero do processo: 10314.729971/2013-88
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Apr 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 16/10/2008, 24/10/2008, 04/11/2008, 10/11/2008, 07/01/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO JUDICIAL COLETIVA. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. A propositura de ação judicial pelo sujeito passivo, ou por entidade que o represente, importa renúncia à apreciação administrativa da matéria nela discutida, relativamente ao objeto coincidente. No caso, a concomitância restringe-se à discussão acerca da validade da exigência prevista no art. 1º, § 1º, inciso II, do Decreto nº 5.171/2004, não impedindo o exame das questões de natureza fática e probatória relacionadas à alegada condição de representante de fabricante estrangeiro. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A ausência de intimação prévia no curso da fiscalização não configura cerceamento de defesa, desde que assegurado o contraditório e a ampla defesa na fase litigiosa do processo administrativo fiscal, nos termos do Decreto nº 70.235/1972. PROVA. INSUFICIÊNCIA. DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS. INCONGRUÊNCIA ENTRE FABRICANTES. Documentos produzidos em período posterior aos fatos geradores, desacompanhados de elementos aptos a comprovar sua eficácia retroativa, não demonstram a condição de representante de fabricante estrangeiro. A divergência entre o fabricante constante das Declarações de Importação e aquele indicado na documentação apresentada compromete a aptidão probatória do acervo documental. MULTA DE OFÍCIO. DECISÃO JUDICIAL. ART. 63 DA LEI Nº 9.430/1996. SÚMULA CARF Nº 17. A medida judicial que afasta o próprio fundamento jurídico da exigência fiscal produz efeitos equivalentes à suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Demonstrado que o lançamento foi efetuado em contexto de prevenção da decadência, após a concessão de tutela judicial favorável ao contribuinte, revela-se indevida a aplicação da multa de ofício. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. A incidência de juros moratórios calculados com base na taxa SELIC encontra-se consolidada na jurisprudência administrativa, nos termos da Súmula CARF nº 4. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 16/10/2008, 24/10/2008, 04/11/2008, 10/11/2008, 07/01/2009 PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO. COFINS-IMPORTAÇÃO. PAPEL DESTINADO À IMPRESSÃO DE PERIÓDICOS. DECRETO Nº 5.171/2004. REPRESENTANTE DE FABRICANTE ESTRANGEIRO. ÔNUS DA PROVA. A fruição da alíquota reduzida prevista no Decreto nº 5.171/2004 exige a comprovação, pelo importador, de sua condição de representante de fabricante estrangeiro à época dos fatos geradores. Não se desincumbe desse ônus o contribuinte que apresenta documentação extemporânea, desacompanhada de elementos que demonstrem sua retroatividade, bem como quando há incongruência entre o fabricante indicado nas Declarações de Importação e aquele constante dos documentos apresentados.
Numero da decisão: 3001-004.060
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, apenas para afastar a multa de ofício, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Leandro Wilhelm Wolff, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: LUIZ CARLOS DE BARROS PEREIRA
11296585 #
Numero do processo: 13053.720172/2016-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3401-003.039
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-003.034, de 24 de fevereiro de 2026, prolatada no julgamento do processo 13053.720173/2016-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Laura Baptista Borges, Mateus Soares de Oliveira e Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
11302569 #
Numero do processo: 10510.723178/2019-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF Nº 2. Para que o julgador administrativo avalie o caráter confiscatório da multa aplicada, haveria necessariamente de adentrar no mérito da constitucionalidade da lei que estabelece a mencionada sanção, o que se encontra vedado pela Súmula CARF nº 2. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO CONTADOR. Não há previsão legal para a responsabilização automática ou solidária de contabilistas, assessores ou profissionais contratadospelas obrigações tributárias principais ou acessórias da empresa cliente. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. ART. 135, INCISO III, DO CTN. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos, dentre outros, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado (CTN, artigo 135, inciso III). Estando comprovada a prática do ato infracional pela pessoa jurídica, a qual não possui ato de vontade, deve se atribuir a responsabilidade ao sócio administrador.
Numero da decisão: 2302-004.417
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,conhecer em parte do Recurso Voluntário, não conhecendo da alegação do caráter confiscatório da multa, e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: ROSANE BEATRIZ JACHIMOVSKI DANILEVICZ
11314268 #
Numero do processo: 10980.914038/2011-90
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Apr 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 IPI. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. REMESSA DE MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO E MATERIAL DE EMBALAGEM (MP/PI/ME) A TERCEIRO. A condição de MP/PI/ME deve ser comprovada pelo contribuinte com a indicação da forma de aplicação de tais itens ao seu processo industrial. IPI. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. REMESSA DE MP/PI/ME A TERCEIRO (ENCOMENDA). Sem comprovação da destinação do produto encomendado a nova etapa de industrialização, inexiste atributo de ressarcibilidade.
Numero da decisão: 3001-004.035
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Leandro Wilhelm Wolff, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: DANIEL MORENO CASTILLO
11302567 #
Numero do processo: 10660.724679/2018-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2016 CARÁTER CONFISCATÓRIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE E DA ESTRITA LEGALIDADE EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Para que o julgador administrativo avalie o caráter confiscatório da exigência fiscal e a violação ao princípio da legalidade, haveria necessariamente de adentrar no mérito da constitucionalidade da lei. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula CARF nº 2. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado o atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72 e a observância do contraditório e ampla defesa do contribuinte, mediante o transcurso do PAF de forma hígida e escorreita, afasta-se a hipótese de nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 2302-004.434
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: ROSANE BEATRIZ JACHIMOVSKI DANILEVICZ
11310340 #
Numero do processo: 10880.950976/2009-67
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. ART. 118, § 6°, DO RICARF. Não se conhece de Recurso Especial diante da ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma, pois não resta demonstrada a divergência jurisprudencial suscitada.
Numero da decisão: 9303-017.029
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
11312993 #
Numero do processo: 10925.901570/2014-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES. Sendo identificado, na decisão embargada, contradição interna, omissão ou obscuridade a ser sanada, os embargos de declaração devem ser acolhidos. NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO NOS FUNDAMENTO. INOCORRÊNCIA. O mero reforço argumentativo para a manutenção da glosa não caracteriza inovação e muito menos alteração de critério jurídico do acórdão da DRJ em relação ao despacho decisório. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. Conforme estabelece o art. 3º, inciso VI, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços geram direito de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
Numero da decisão: 3302-015.615
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, para sanar as omissões apontadas, atribuindo efeitos infringentes apenas com relação ao reconhecimento do direito ao crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre as despesas com a “estrutura em aço inox c/roletes p/ fixação de balança”, com fundamento no art. 3º, inciso VI, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, devendo, com isso, ser revertida a glosa neste ponto. Assinado Digitalmente Louise Lerina Fialho – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Marco Unaian Neves de Miranda(substituto integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LOUISE LERINA FIALHO
11314361 #
Numero do processo: 13971.722893/2016-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Apr 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011, 2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. Verifica-se erro material quando a decisão fundamenta e decide sobre matéria estranha aos autos (redução de multa qualificada inexistente). O saneamento de tal vício, com a devida adequação ao contexto fático-processual, impõe a atribuição de efeitos infringentes para alterar o resultado do julgamento. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011, 2012 ARBITRAMENTO. APLICABILIDADE. O Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ deve ser determinado com base no lucro arbitrado quando a escrituração a que estiver obrigada a contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária. MULTA DE OFÍCIO A multa de 75% é aplicada sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de lançamento de ofício decorrentes da apuração de falta de pagamento ou recolhimento, bem como de falta de declaração e de declaração inexata. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. COFINS. CSLL. A decisão prolatada no lançamento matriz estende-se aos lançamentos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula
Numero da decisão: 1402-007.652
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração, com a atribuição de efeitos infringentes, para sanar o erro material apontado e alterar o dispositivo do Acórdão nº 1402-006.921, bem como a sua ementa, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Sandro de Vargas Serpa (Presidente). (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo (substituto[a] integral), Sandro de Vargas Serpa (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
11314342 #
Numero do processo: 10711.720877/2020-18
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Apr 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2016 MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DE PRAZO DEFINIDO PELA RFB. APLICABILIDADE. Aplica-se a multa da alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei no 37, de 1966, ao transportador internacional ou agente de carga por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada na forma e no prazo estabelecidos pela RFB.
Numero da decisão: 3002-004.224
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da alegação de inconstitucionalidade da multa aplicada. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, acordam em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Gisela Pimenta Gadelha Dantas (relatora), Adriano Monte Pessoa e Neiva Aparecida Baylon, que lhe davam parcial provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Renata Casorla Mascareñas Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Renata Casorla Mascareñas – Redatora Designada Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha Dantas , Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascareñas, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente)
Nome do relator: GISELA PIMENTA GADELHA