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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11496011 #
Numero do processo: 11065.904830/2011-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Ano-calendário: 2005 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO. RECEITAS FINANCEIRAS. RECOLHIMENTO INDEVIDO. Comprovado o indevido recolhimento das contribuições sociais em valor a maior, mediante apresentação de conjunto probatório contábil e fiscal apto para tanto, tendo em vista o inconstitucional alargamento das respectivas bases de cálculo, deve ser reconhecido o direito creditório pleiteado pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3402-012.971
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito à compensação pleiteada, no limite do crédito apontado pela diligência fiscal. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.965, de 13 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 11065.904823/2011-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Anselmo Messias Ferraz Alves, Cynthia Elena de Campos, Jose de Assis Ferraz Neto, Laercio Cruz Uliana Junior (substituto[a]integral), Mariel Orsi Gameiro, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
11496125 #
Numero do processo: 15746.727090/2022-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2018 SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. PESSOA JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. INTERESSE JURÍDICO COMUM. COMPROVAÇÃO. São solidariamente obrigadas ao pagamento do crédito tributário lançado contra o contribuinte as demais pessoas jurídicas integrantes do mesmo grupo econômico ou ainda as que tenham participado das práticas ilícitas apuradas, desde que comprovado o interesse jurídico comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PESSOA FÍSICA. INTERESSE JURÍDICO COMUM. CARACTERIZAÇÃO. Configura hipótese de responsabilização solidária, na forma do artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional - CTN, a existência de interesse comum de natureza jurídica relacionada ao sujeito passivo, consistente na intenção de favorecimento em relação à situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ATO PRATICADO COM INFRAÇÃO À LEI. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. Não cabe a responsabilização de pessoas físicas, sem que do TVF conste a devida individualização da conduta de cada um deles, as subsumindo as hipóteses do art. 124, II e 135, III, todos do CTN, de maneira que, por tal razão, devem ser excluídos do Auto de Infração.
Numero da decisão: 3101-004.992
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a responsabilidade solidária do sr. LUIZ PAULO DELFIM CORONA, do sr. CONSTANTINO MANUEL DA SILVA BARROS DEVESA, da sra. PATRICIA DOS SANTOS DELFIM CORONA e da sociedade DELPBENEFICIAMENTO DE PAPEIS E FILMES EIRELI. O Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues votou pelas conclusões quanto à aplicação do art. 124 do CTN. Assinado Digitalmente Luciana Ferreira Braga – Relatora Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA FERREIRA BRAGA
11495996 #
Numero do processo: 10980.011176/99-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. ART.118 DO RICARF/2023. Em respeito ao art. 118, § 12, inciso III, alínea b, do RICARF/2023, não servirá como paradigma o acórdão que na data de admissibilidade do recurso especial contrariar decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos. No caso vertente, tem-se que na data da admissibilidade do recurso especial, já se encontrava presente a decisão dada pelo STJ nos autos do STJ (REsp nº 993.164/MG), proferida na sistemática do art. 543­C do antigo CPC (Recursos Repetitivos), no sentido da inclusão na base de cálculo do Crédito Presumido de IPI na exportação (Lei nº 9.363/96) das aquisições de não contribuintes PIS/Cofins, como as pessoas físicas e cooperativas.
Numero da decisão: 9303-017.320
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green - Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dioniso Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
11496105 #
Numero do processo: 10831.721241/2017-13
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/2012 a 30/10/2013 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RESTITUIÇÃO. PESSOA JURÍDICA. LEGITIMIDADE PARA FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO. ESTABELECIMENTO MATRIZ. O pedido de restituição formulado por pessoa jurídica deve ser apresentado pelo estabelecimento matriz, nos termos da legislação de regência. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. Compete ao sujeito passivo demonstrar, por meio de documentação hábil e idônea, a existência do pagamento indevido ou a maior e a correspondente liquidez e certeza do crédito pleiteado. A ausência de comprovação dos pressupostos materiais e formais do direito invocado impede o reconhecimento do indébito.
Numero da decisão: 3002-004.496
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencida a conselheira Renata Casorla Mascareñas, que votou por dar provimento ao recurso para anular o Despacho Decisório recorrido, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para o regular processamento e apreciação do pedido de restituição. Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Anselmo Messias Ferraz Alves (substituto integral), Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascareñas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente).
Nome do relator: LUIZ FELIPE DE REZENDE MARTINS SARDINHA
11496075 #
Numero do processo: 10935.901142/2014-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada. DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em se tratando de pedido de ressarcimento ou declaração de compensação, cabe a empresa demonstrar cabalmente a certeza e liquidez do seu direito creditório, com base em documentação e informações idôneas, amparadas pela legislação correlata. SERVIÇOS DE RASTREAMENTO DE VEÍCULOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. O conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Os custos relacionados ao rastreamento e monitoramento de veículos e cargas por satélite devem ser levados em conta, uma vez que, para que o serviço de transporte seja realizado de maneira adequada e ofereça aos clientes a segurança de que suas mercadorias chegarão ao destino, é necessário adotar certas precauções.
Numero da decisão: 3201-013.560
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa de créditos vinculados a despesas com rastreamento de veículos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.557, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10935.901147/2014-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafeta Reis - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flavia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Hélcio Lafeta Reis e Marcelo Enk de Aguiar.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
11496060 #
Numero do processo: 10935.001546/2010-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS A SÓCIOS. EMPRESA EM DÉBITO NÃO GARANTIDO COM A UNIÃO. MULTA. ALEGAÇÃO DE GARANTIA PATRIMONIAL. PARCELAMENTO POSTERIOR. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. I. CASO EM EXAME Recurso voluntário interposto contra acórdão que manteve auto de infração lavrado em razão da distribuição de lucros a sócios, nos exercícios financeiros de 2006 e 2007, quando a empresa possuía débitos de contribuições previdenciárias registrados em sua contabilidade. A multa foi aplicada com fundamento no art. 52 da Lei nº 8.212/1991, combinado com o art. 32 da Lei nº 4.357/1964. A parte recorrente sustentou que os débitos estavam garantidos pelo patrimônio da empresa. Afirmou também que os débitos estavam com exigibilidade suspensa por parcelamento. Alegou, ainda, a inconstitucionalidade da vedação à distribuição de lucros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) saber se a existência de sobra patrimonial no ativo da empresa caracteriza garantia suficiente para afastar a vedação prevista no art. 52 da Lei nº 8.212/1991; (ii) saber se os parcelamentos indicados afastam a infração relativa à distribuição de lucros; e (iii) saber se o CARF pode examinar alegação de inconstitucionalidade de lei tributária. III. RAZÕES DE DECIDIR O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. A alegação de inconstitucionalidade do art. 52 da Lei nº 8.212/1991 não deve ser conhecida, nos termos da Súmula CARF nº 2. O acórdão recorrido demonstrou que a autoridade lançadora identificou a distribuição de lucros e a existência de provisões contábeis em contas do passivo circulante relativas a tributos a recolher à União. A existência de ativo superior ao passivo não constitui garantia formal do débito. A garantia deve ser prestada perante a repartição fazendária antes da distribuição dos lucros e nos termos da legislação tributária. Os valores registrados na conta contábil INSS A RECOLHER MATRIZ não estavam integralmente com exigibilidade suspensa nas datas das efetivas distribuições de lucros. A conta não distinguia valores com exigibilidade suspensa e valores sem exigibilidade suspensa. O parcelamento posterior não afasta a infração já configurada. A conduta vedada se aperfeiçoa no momento da distribuição de lucros, quando existente débito não garantido com a União. O descumprimento de obrigação acessória não é sanado pelo pagamento posterior da obrigação principal, nem pela suspensão posterior de sua exigibilidade. Ausente inovação relevante nas razões recursais e no quadro fático-jurídico, é cabível a adesão à fundamentação do acórdão recorrido, conforme o art. 114, § 12, I, do RICARF/2023.
Numero da decisão: 2202-012.104
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto as alegações de inconstitucionalidade, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson - Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Henrique Perlatto Moura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Andressa Pegoraro Tomazela, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
11495738 #
Numero do processo: 13984.901015/2013-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 PER/DCOMP. INEXATIDÃO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 168. Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento do PER/DCOMP permite retomar a análise do direito creditório.
Numero da decisão: 3101-005.091
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento, a fim de reformar o v. acórdão recorrido para determinar que a Unidade de Origem analise o direito creditório pleiteado, superando as inexatidões materiais devidamente comprovadas. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
11496145 #
Numero do processo: 12585.000094/2010-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3201-003.938
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que a unidade de origem adote as seguintes providências: (i) intime a Recorrente para apresentar planilha analítica dos créditos pleiteados, estruturada de acordo com as linhas do DACON objeto da controvérsia, possibilitando sua confrontação com os itens glosados pela fiscalização, (ii) intime a Recorrente para identificar, em cada linha do DACON, as respectivas notas fiscais que lhe dão suporte, permitindo sua comparação com os registros constantes do sistema CONTÁGIL, (iii) proceda ao confronto entre o DACON, as planilhas de apuração e a documentação apresentada, identificando, de forma individualizada, os créditos glosados e os respectivos fundamentos, (iv) analise as aquisições de serviços de transporte vinculadas aos CFOPs 1.352, 1.353, 2.352 e 2.353, mencionadas no despacho decisório como integrantes da rubrica Despesas de Armazenagem e Frete, esclarecendo se os respectivos créditos foram reconhecidos ou glosados, com a indicação dos fundamentos adotados, (v) elabore novo relatório fiscal contemplando, de forma expressa, a análise de toda a documentação apresentada pela Recorrente, indicando, quando for o caso, os fundamentos técnicos e jurídicos para eventual manutenção das glosas. Ao final, que seja facultado à Recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre o resultado da diligência, de acordo com o parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011, retornando os autos, na sequência, a este colegiado para prosseguimento. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale - Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: FLAVIA SALES CAMPOS VALE
11496144 #
Numero do processo: 12585.000092/2010-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3201-003.939
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que a unidade de origem adote as seguintes providências: (i) intime a Recorrente para apresentar planilha analítica dos créditos pleiteados, estruturada de acordo com as linhas do DACON objeto da controvérsia, possibilitando sua confrontação com os itens glosados pela fiscalização, (ii) intime a Recorrente para identificar, em cada linha do DACON, as respectivas notas fiscais que lhe dão suporte, permitindo sua comparação com os registros constantes do sistema CONTÁGIL, (iii) proceda ao confronto entre o DACON, as planilhas de apuração e a documentação apresentada, identificando, de forma individualizada, os créditos glosados e os respectivos fundamentos, (iv) analise as aquisições de serviços de transporte vinculadas aos CFOPs 1.352, 1.353,2.352 e 2.353, mencionadas no despacho decisório como integrantes da rubrica Despesas de Armazenagem e Frete, esclarecendo se os respectivos créditos foram reconhecidos ou glosados, com a indicação dos fundamentos adotados, (v) elabore novo relatório fiscal contemplando, de forma expressa, a análise de toda a documentação apresentada pela Recorrente, indicando, quando for o caso, os fundamentos técnicos e jurídicos para eventual manutenção das glosas. Ao final, que seja facultado à Recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre o resultado da diligência, de acordo com o parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011, retornando os autos, na sequência, a este colegiado para prosseguimento. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale - Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: FLAVIA SALES CAMPOS VALE
11495786 #
Numero do processo: 13855.721473/2017-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2014 SIMPLES NACIONAL. PGDAS-D. INFORMAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁVEIS NO CAMPO DE IMUNIDADE. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. A informação de receitas tributáveis no campo destinado à imunidade do PGDAS-D, sem que se trate de hipótese de imunidade tributária reconhecida em lei, caracteriza inexatidão apta a justificar o lançamento de ofício, nos termos do art. 142 do CTN, sendo irrelevante a alegação de inexistência de campo específico no aplicativo para informar a pretendida extinção do débito. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ALEGADO RESGATE DE TÍTULOS DA DÍVIDA EXTERNA REGIDOS PELO DECRETO-LEI Nº 6.019/1943. EQUIPARAÇÃO A NOTAS DO TESOURO NACIONAL DA LEI Nº 10.179/2001. IMPROCEDÊNCIA. Os títulos da dívida externa brasileira emitidos sob o Decreto-Lei nº 6.019/1943 não se equiparam, para fins de poder liberatório de pagamento de tributos federais, às Letras e Notas do Tesouro Nacional disciplinadas pela Lei nº 10.179/2001, cujo art. 6º restringe esse efeito aos títulos especificamente ali definidos. A própria Secretaria do Tesouro Nacional já esclareceu publicamente a inexistência de saldo pendente de resgate sob aquele diploma, tendo inclusive editado cartilha de prevenção a fraudes tributárias envolvendo títulos públicos antigos, circunstância que afasta a tese recursal. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 156 DO CTN. MERO PROTOCOLO DE PLEITO ADMINISTRATIVO JUNTO À SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL. INSUFICIÊNCIA. O simples protocolo de requerimento (COMPROT) junto à Secretaria do Tesouro Nacional, sem decisão de deferimento, homologação de compensação ou efetiva liberação de recursos, não configura causa de extinção do crédito tributário, sendo inoponível ao Fisco como fundamento para o não recolhimento dos tributos devidos. MULTA ISOLADA QUALIFICADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA COM FALSIDADE DE DECLARAÇÃO. ART. 21, § 8º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. SUBSTÂNCIA SOBRE A FORMA. CARACTERIZAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. A utilização de pretenso crédito, sabidamente destituído de amparo legal, para informar a extinção de débito tributável no PGDAS-D, ainda que formalizada no campo de imunidade e não em campo específico de compensação, caracteriza, em sua substância, hipótese de compensação indevida com falsidade de declaração, autorizando a aplicação da multa qualificada. Contudo, a modificação inserida no inciso VI do §1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pela Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, ao reduzir o percentual da multa de ofício proporcional qualificada aplicada de 150% para 100% atrai a retroatividade benigna prevista na alínea “c” do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional, uma vez que lei nova aplica-se a ato ou fato pretérito, no caso de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente à época da prática da infração. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS ADMINISTRADORES. ART. 135, III, DO CTN. INFRAÇÃO DE LEI CARACTERIZADA PELA UTILIZAÇÃO DELIBERADA DE MECANISMO FRAUDULENTO. Não se trata, no caso, de mero inadimplemento tributário, hipótese que não autoriza a responsabilização pessoal dos sócios, mas de utilização deliberada e reiterada, pelos administradores da sociedade, de mecanismo de extinção de débitos tributários sabidamente sem amparo legal, circunstância que caracteriza infração de lei para os fins do art. 135, III, do CTN e justifica a manutenção da responsabilidade solidária.
Numero da decisão: 1401-007.978
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário para rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso, apenas para reduzir a multa qualificada ao percentual de 100%, por aplicação superveniente do art. 14 da Lei n° 14.689, de 2014. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Matheus Ferreira Azevedo, Daniel Ribeiro Silva, Alberto Pinto Souza Junior, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos(Presidente).
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA