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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6437993 #
Numero do processo: 16327.720407/2012-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Jul 12 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007, 2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVO PRONUNCIAMENTO PARA SUPRIR OMISSÃO. Constatado que o acórdão foi omisso, prolata-se nova decisão a fim de suprir a lacuna apontada. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007, 2008 MULTA ISOLADA. ESTIMATIVA MENSAL. BASE DE CÁLCULO. BALANCETES DE SUSPENSÃO/REDUÇÃO. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS DE CSLL. Na apuração da estimativa mensal, com base em balancetes de suspensão/redução, sobre a qual incide multa isolada, devem ser compensados, nos limites previstos em lei, os saldos de prejuízos fiscais e de bases negativas de CSLL apurados em períodos anteriores.
Numero da decisão: 1402-002.211
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos para suprir omissão no acórdão 1402-001.772, e proferir decisão complementar com apreciação do recurso de ofício negando-lhe provimento. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Demetrius Nichele Macei, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Gilberto Baptista, Leonardo de Andrade Couto, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone e Roberto Silva Júnior.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
6368100 #
Numero do processo: 10166.721503/2009-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu May 05 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1202-000.135
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em determinar o sobrestamento do julgamento do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (Documento assinado digitalmente) Nelson Lósso Filho – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Donassolo, Nereida de Miranda Finamore Horta, Viviane Vidal Wagner, Geraldo Valentim Neto, Orlando José Gonçalves Bueno e Nelson Lósso Filho.
Nome do relator: Não se aplica
6438051 #
Numero do processo: 15586.000499/2007-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Jul 12 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. Não está inquinado de nulidade o Auto de Infração lavrado por autoridade competente, em consonância com a legislação de regência. PEDIDO DE PERÍCIA. Indefere-se a perícia prescindível ao julgamento da lide. OITIVA DE TESTEMUNHA. DEPOIMENTOS PESSOAIS. No julgamento de processo administrativo fiscal em primeira instância, inexiste previsão legal para a oitiva de testemunhas. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA-CNPJ. INCLUSÃO. DECADÊNCIA. CONTAGEM DE PRAZO. Os fatos que ensejam a inclusão de sócios no CNPJ não dão início à contagem do prazo decadencial para constituição de crédito tributário. JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas por órgão colegiado, sem lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário. PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL. DECISÃO ADMINISTRATIVA. NULIDADE. CNPJ. QUADRO SOCIETÁRIO. ALTERAÇÃO. A autoridade julgadora de primeira instância é incompetente para se manifestar em processo de inclusão de nomes no quadro societário da pessoa jurídica. RESPONSABILIDADE PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. As pessoas que têm interesse comum na situação que constitui o fato gerador são solidariamente responsáveis pelo crédito tributário apurado. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Mantém-se a multa qualificada se não elididos os fatos que a ensejaram. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O PAGO OU DECLARADO. MULTA ISOLADA. A matéria não impugnada se consolida na esfera administrativa. ARBITRAMENTO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. É cabível a determinação do Imposto de Renda com base nos critérios do lucro arbitrado, quando o interessado não apresenta os livros e os demonstrativos contábeis e fiscais solicitados pela autoridade tributária. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITO BANCÁRIO. Caracteriza omissão de receita o crédito, em conta de depósito ou de investimento, de origem não comprovada. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. Não compete ao órgão julgador de primeira instância administrativa declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade de lei. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. COFINS. CSLL. Aplica-se ao lançamento reflexo o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão da relação de causa e efeito que os vincula. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO OU DECLARAÇÃO. MULTA ISOLADA. A matéria não impugnada se consolida na esfera administrativa.
Numero da decisão: 1402-002.196
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade, a arguição de decadência e o pedido de perícia e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário da pessoa jurídica e dos responsáveis solidários, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente. (assinado digitalmente) LEONARDO LUIS PAGANO GONÇALVES- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Gilberto Baptista, Roberto Silva Junior, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
6372652 #
Numero do processo: 10825.900228/2008-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue May 10 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 IRPJ - DCOMP - RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO NÃO CONHECIDO É assegurado ao contribuinte a interposição de recurso voluntário nos trinta dias seguintes à intimação do acórdão que não acolher sua manifestação de inconformidade. Transcorrido esse prazo sem a apresentação do recurso, ocorre a preclusão do direito do contribuinte. O recurso protocolado após esse prazo é intempestivo, o que impede do seu conhecimento.
Numero da decisão: 1302-001.799
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso voluntário. (assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Presidente. (assinado digitalmente) ROGÉRIO APARECIDO GIL - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Conselheiros Edeli Pereira Bessa (Presidente), Ana de Barros Fernandes Wipprich, Alberto Pinto Souza Júnior, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Suplente), Rogério Aparecido Gil, Talita Pimenta Félix.
Nome do relator: ROGÉRIO APARECIDO GIL
6347733 #
Numero do processo: 13116.720742/2012-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 18 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS. Respondem solidariamente os sócios da pessoa jurídica pelos atos praticados com infração da lei. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO OU ISENÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus da comprovação do atendimento dos requisitos legais para o gozo de isenção ou tributação à alíquota zero, que alega para fins de redução da base de cálculo.
Numero da decisão: 1401-001.471
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, INDEFERIR o pedido de perícia, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Presidente (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Marcos de Aguiar Villas Boas, Ricardo Marozzi Gregorio e Aurora Tomazini Carvalho.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS
6361874 #
Numero do processo: 15374.904293/2008-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Apr 29 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2000 Crédito. Débito. Atualizações Monetárias. O crédito pleiteado em Per/Dcomp, bem como os débitos confessados, devem ser corrigidos monetariamente, com juros à taxa Selic, devendo o contribuinte ser esclarecido quanto aos cálculos efetuados na compensação.
Numero da decisão: 1302-001.830
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior. (documento assinado digitalmente) ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH - Relatora (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Presidente Participaram do julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (presidente da turma), Alberto Pinto Souza Júnior, Ana de Barros Fernandes Wipprich, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Rogério Aparecido Gil e Talita Pimenta Félix.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH
6374381 #
Numero do processo: 15582.720351/2015-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 05 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed May 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC. DESCABIMENTO. Não há, nas regras de procedimento do Processo Administrativo Fiscal (Decreto nr. 70.235, de 1972) nenhuma previsão a respeito de litisconsórcio ou aplicação subsidiária das regras do CPC.
Numero da decisão: 1301-001.969
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros deste colegiado, por unanimidade de votos, conhecer os embargos, para no mérito, NEGAR-LHES provimento. (assinado digitalmente) Wilson Fernandes Guimarães - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Jakson da Silva Lucas - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Waldir Veiga Rocha, Paulo Jakson da Silva Lucas, Flávio Franco Correa, José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro.
Nome do relator: PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS
6414182 #
Numero do processo: 13014.720107/2013-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2013 SIMPLES NACIONAL. DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS PARCELADOS. SITUAÇÃO LIQUIDADO AGUARDANDO ENCERRAMENTO. A indicação no Termo de Indeferimento de Opção pelo Simples Nacional de débitos previdenciários, sobre os quais o contribuinte comprova que foram consolidados em parcelamento e cujas parcelas estão quitadas, aguardando encerramento pela RFB, não constitui motivo para indeferimento à opção pelo Simples Nacional.
Numero da decisão: 1302-001.884
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Presidente. (assinado digitalmente) ROGÉRIO APARECIDO GIL - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (Presidente), Alberto Pinto Souza Júnior, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil, Talita Pimenta Félix.
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
6387386 #
Numero do processo: 10320.000731/2007-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 03 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue May 24 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 SIMPLES FEDERAL. OMISSÃO DE RECEITA. APURAÇÃO DIRETA. LIVRO CAIXA. RECOLHIMENTOS A MENOR. AUTUAÇÃO. Os livros e registros da recorrente fazem prova contra si, salvo comprovação em sentido contrário a seu cargo. Caracterizada omissão de receita a partir do livro caixa da recorrente, sem contraprova da inveracidade dos valores nele lançados, deve ser mantido o lançamento. ALEGAÇÃO PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO PELO FATO DE HAVER TRANSCORRIDO MAIS DE CINCO ANOS ENTRE A MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE E O JULGAMENTO PELA DRJ Não há entre as normas que regem o processo administrativo fiscal previsão de ocorrência de prescrição intercorrente.
Numero da decisão: 1302-001.848
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, (1) por unanimidade de votos, em REJEITAR a arguição de prescrição; e (2) por maioria de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, divergindo o Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior, que dava provimento ao recurso. (assinado digitalmente) EDELI PEREIR BESSA - Presidente. (assinado digitalmente) ROGÉRIO APARECIDO GIL - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Conselheiros Edeli Pereira Bessa (Presidente), Ana de Barros Fernandes Wipprich, Alberto Pinto Souza Júnior, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil, Talita Pimenta Félix.
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
6361817 #
Numero do processo: 10680.903897/2010-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Apr 29 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1302-000.403
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONVERTER o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Presidente. (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (Presidente), Alberto Pinto Souza Júnior, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Eduardo de Andrade, Paulo Mateus Ciccone (Suplente Convocado), Rogério Aparecido Gil, Talita Pimenta Félix. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana de Barros Fernandes Wipprich.
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL