4745665
# Numero do processo: 16007.000051/2009-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das
Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples
Ano-calendário: 2007
Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. PROVA
A ausência de elementos nos autos que evidenciem os critérios que serviram de fundamento para constatação do exercício de atividade vedada impede a exclusão de ofício do Simples.
Assunto: Simples Nacional
Ano-calendário: 2007
Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. PROVA
A ausência de elementos nos autos que evidenciem os critérios que serviram de fundamento para constatação do exercício de atividade vedada impede a exclusão de ofício do Simples Nacional.
Numero da decisão: 1301-000.736
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Jaci de Assis Junior
4747659
# Numero do processo: 10580.722143/2008-10
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003
MULTA ISOLADA PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA MENSAL
Tratando-se de pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real que optou pelo pagamento sobre a base de cálculo estimada, o não cumprimento dessa obrigação enseja a aplicação de multa isolada.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL
Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003
MULTA ISOLADA PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA MENSAL
Tratando-se de pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real que optou pelo pagamento sobre a base de cálculo estimada, o não cumprimento dessa obrigação enseja a aplicação de multa isolada.
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003
NULIDADE DO LANÇAMENTO ERRO NA TIPIFICAÇÃO LEGAL INOCORRÊNCIA
A multa isolada por falta de estimativas, antes prevista no art. 44, § 1º, IV, da Lei 9.430/1996, passou a constar do art. 44, II, “b”, da mesma lei, apenas com um percentual menor do que o anteriormente previsto (50% e não mais 75%), alteração legislativa que implicou apenas em uma nova disposição do
texto normativo, que não se confunde com a norma que dele se extrai. À época do cometimento das infrações apontadas, ou seja, em agosto e dezembro de 2003, vigorava o texto original do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, sem a alteração promovida pela MP 351/2007. Correto, portanto, o enquadramento mencionado no auto de infração. NULIDADE DO LANÇAMENTO MANDADO DE PROCEDIMENTO
FISCAL (MPF) INOCORRÊNCIA
O MPF é mero instrumento de controle administrativo, e, portanto, não subtrai ou limita a competência legal do Auditor Fiscal para o exercício de suas funções, que está definida em Lei, em sentido estrito. Além disso, no caso sob exame, nem mesmo ocorreram as alegadas irregularidades relativas à sua espécie e à sua prorrogação.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003
ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS TAXA SELIC
Perfeitamente cabível a exigência dos juros de mora calculados à taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais sobre as multas exigidas isoladamente, conforme os ditames do art.43, parágrafo único, e art. 5º, § 3º, ambos da Lei n° 9.430/96, uma vez que se
coadunam com a norma hierarquicamente superior e reguladora da matéria Código Tributário Nacional, art. 161, § 1º.
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE TAXA SELIC
O controle de constitucionalidade dos atos legais é matéria afeta ao Poder Judiciário. Descabe às autoridades administrativas de qualquer instância examinar a constitucionalidade das normas inseridas no ordenamento jurídico nacional.
Numero da decisão: 1802-001.047
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em
REJEITAR as preliminares de nulidade, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
4745325
# Numero do processo: 18471.001064/2007-21
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Sep 16 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ
Anocalendário:
2003, 2004, 2005, 2006, 2007
Ementa:
NULIDADE. LANÇAMENTOS DE TRIBUTOS
O motivo dos atos de lançamento, seja sob o ângulo da presença de causa,
seja sob o da concreta fundamentação, não se coloca como etérea ou
inexistente nos lançamentos em dissídio, embora ela não se revele encadeada
da forma mais adequada. O encadeamento do motivo não interdita seu
entendimento, tanto que a contribuinte pôde reagir, no mérito, contra a
pretensão deduzida nos lançamentos. Não há mera suposição, no sentido de
especulação, de ausência de presunção de certeza e liquidez dos lançamentos.
Ainda que possa vir a se revelar equivocado, meritum causae, há
pressuposição, ou pressuposto de fato para o direito aplicável na
materialização da pretensão fiscal nos lançamentos. Inexistência de nulidade
dos lançamentos dos tributos.
NULIDADE. LANÇAMENTOS DE MULTAS
As multas de ofício foram concretamente exigidas à alíquota de 75%, embora
a acusação figurasse com a multa qualificada. Houve erro de cálculo, mas
não se pode olvidar que a exigência concreta da multa se deu à alíquota de
75%, e não à alíquota de 150%. Por outro lado, tratase
de vício que não
fulminam os autos de infração de nulidade parcial. Não se impediu, diante do
ocorrido, o exercício do direito de defesa e do contraditório pela contribuinte,
que foi por ela efetivamente levado a efeito.
As multas isoladas majoradas foram concretamente exigidas à alíquota de
150%, embora a acusação tenha lançado esteio na nova redação da lei,
segundo a qual a multa isolada majorada é de 100%. Erro de cálculo, cujo
vício não fulmina os autos de infração de nulidade, pois não inibiu a
possibilidade de reação da contribuinte contra a exigência. Efetivamente, a
contribuinte exerceu o direito de defesa e do contraditório, no mérito,combatendo não só a exigência majorada das multas isoladas, como
invocando a retroatividade benigna na aplicação das multas. Inexistência de
nulidade dos lançamentos das multas.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 1103-000.546
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, ACOLHER
os EMBARGOS e retificar a decisão adotada no Acórdão 10709.615
para “dar provimento ao
recurso de ofício, por maioria, vencidos os Conselheiros Hugo Correia Sotero e Lavínia
Moraes de Almeida Nogueira Junqueira” além de alterar a parte conclusiva do voto condutor
do acórdão original para “... dou integral provimento ao recurso de ofício ...”, nos termos do
relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: MARCOS SHIGUEO TAKATA
4744799
# Numero do processo: 10730.010744/2010-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: DÉBITO COM A RFB SEM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. PENDÊNCIA IMPEDITIVA. REGULARIZAÇÃO. INCLUSÃO NO SIMPLES NACIONAL. INÍCIO DOS EFEITOS.
Representa óbice à inclusão no SIMPLES NACIONAL a existência de débito com a Secretaria da Receita Federal do Brasil, sem a suspensão de sua exigibilidade, permitindo-se o ingresso do sujeito passivo quando regularizada a pendência impeditiva, mediante parcelamento ou pagamento, antes de esgotado o prazo para opção relativo ao ano calendário em questão ou, se posterior a regularização, apenas a partir do ano-calendário seguinte, caso faça nova opção.
Numero da decisão: 1301-000.696
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Paulo Jakson da Silva Lucas
4744794
# Numero do processo: 10980.900584/2008-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS – IRPJ.
Ano calendário: 1998
REGRAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. APRESENTAÇÃO TARDIA DA DCOMP. COMPENSAÇÃO CONTÁBIL REALIZADA EM MONENTO ANTERIOR. INTERRUPÇÃO DA DECADÊNCIA.
Comprovado que a recorrente apresentou compensação contábil, vindo, em momento posterior a apresentar DCOMP, não há falar em decadência
imputável por mora da contribuinte.
Numero da decisão: 1301-000.668
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira
Seção de Julgamento, por unanimidade, rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
4744781
# Numero do processo: 10320.900301/2006-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS – IRPJ.
Ano-calendário: 2000
DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CONSTATAÇÃO DE UTILIZAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO EM MOMENTO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ.
Carece de certeza e liquidez o crédito tributário cuja utilização já tenha ocorrido em momento anterior.
Numero da decisão: 1301-000.683
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira
Seção de Julgamento, por unanimidade, os membros da Turma decidem negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
4744779
# Numero do processo: 10320.900295/2006-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS – IRPJ.
Ano-calendário: 2000
DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CONSTATAÇÃO DE UTILIZAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO EM MOMENTO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ.
Carece de certeza e liquidez o crédito tributário cuja utilização já tenha ocorrido em momento anterior.
Numero da decisão: 1301-000.681
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira
Seção de Julgamento, por unanimidade, os membros da Turma decidem negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
4744780
# Numero do processo: 10320.900296/2006-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS – IRPJ.
Ano-calendário: 2000
DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CONSTATAÇÃO DE UTILIZAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO EM MOMENTO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ.
Carece de certeza e liquidez o crédito tributário cuja utilização já tenha ocorrido em momento anterior.
Numero da decisão: 1301-000.676
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira
Seção de Julgamento, por unanimidade, os membros da Turma decidem negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
4747186
# Numero do processo: 10945.012609/2004-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano-calendário: 1998
Ementa: CONTRADIÇÃO EXPRESSA NO ACÓRDÃO.
Restou claramente demonstrada a contrariedade entre o fundamento esposado no teor do acórdão, lado um, e a decisão exposta na parte dispositiva, lado outro, uma vez ter havido o reconhecimento do direito do recorrente e, simultaneamente, por descuido, ter sido negado provimento ao recurso voluntário.
Embargos de declaração providos.
Numero da decisão: 1101-000.609
Decisão: Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, ACOLHER e PROVER os Embargos, para dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que acompanham o presente acórdão.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
4744842
# Numero do processo: 10070.100162/2007-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SIMPLES NACIONAL
Exercício: 2008
OPÇÃO. TERMO DE INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A RECEITA FEDERAL OU PFN. NULIDADE.
É nulo o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional que se limite a consignar a existência de pendências perante a Receita Federal, a Dívida Ativa da União ou ao INSS, sem a indicação dos débitos, cuja exigibilidade não esteja suspensa.
Numero da decisão: 1201-000.582
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONHECER
parcialmente o recurso para, na parte conhecida, DAR-LHE provimento.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES