4697016
# Numero do processo: 11070.001308/98-51
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008
Ementa: RETROATIVIDADE BENIGNA. MP 135/03. INAPLICABILIDADE DE MULTA DE OFÍCIO - Somente em casos excepcionais (dolo, fraude, simulação, compensação com créditos não tributários, ou não passíveis de compensação por expressa determinação legal) será imposta multa isolada nos termos do artigo 18 da Lei 10.833/2003. Disposição legal aplicável a lançamentos pretéritos em razão do princípio da retroatividade benigna da lei tributária.
Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 108-09.525
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER dos embargos, para retificar o acórdão 108-08.966 de 17/08/2006, para aplicar a retroatividade benigna e cancelar a multa de oficio aplicada, nos termos do relatóris e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
4696688
# Numero do processo: 11065.003607/2002-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: GLOSA DE CUSTOS – NOTA FISCAL INIDÔNEA – MULTA AGRAVADA – Não comprovada a aquisição de mercadoria, a utilização de nota fiscal não emitida por quem de direito e que não reflete operação de venda resulta em operação simulada de compra e assim não há custo a ser apropriado legitimamente. De mais a mais, em se tratando de hipótese de fraude, cabível a aplicação da multa qualificada.
OMISSÃO DE RECEITA – DIFERENÇAS DE ESTOQUE – Identificadas diferenças existentes em estoque após a verificação da movimentação física de entradas e saídas, subsume-se a omissão de receita a uma prova direta da não apropriação de numerário decorrente de transações normais do sujeito passivo, sendo válido o critério da adoção do arbitramento para apuração da mensuração, em base do preço médio, quando inexiste possibilidade de se apurar o valor correto da venda (Lei 9.430/96, art. 41 e §§).
OMISSÃO DE RECEITA – PASSIVO FICTÍCIO – Comprovado o pagamento à lista das aquisições e em sendo a contabilização feita a prazo, resulta evidente que o passivo constante da conta fornecedores é fictício (art. 229, RIR/94).
OMISSÃO DE RECEITA – SUPRIMENTO DE CAIXA – Não provada a origem ou efetividade da entrega do numerário à empresa, presume-se que este deriva de recursos mantidos à margem da contabilidade.
LANÇAMENTO DECORRENTE – COFINS – Provada a omissão de receita o corolário obrigatório da exação principal é a exação da COFINS sobre a receita omitida. A discussão do alargamento da base de cálculo para a receita não operacional não tem cabimento em hipóteses que tais.
JUROS – TAXA SELIC – A cobrança dos juros de mora à taxa Selic encontra respaldo na legislação de regência (Lei 9.430/96).
Numero da decisão: 103-22.054
Decisão: Acordam os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4696877
# Numero do processo: 11070.000416/00-85
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri May 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRF - ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DIRF - É cabível a aplicação da multa nos casos de entrega da DIRF fora dos prazos fixados, ainda que o contribuinte o faça espontaneamente, uma vez que não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o artigo 138, do CTN, em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei para todos os contribuintes obrigados a cumpri-las.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18047
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento , João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
4695568
# Numero do processo: 11050.001348/93-63
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - São tributáveis os acréscimos patrimoniais não cobertos pelos rendimentos declarados. Confirmada dupla titularidade de conta corrente devem ser os valores considerados à razão de 50% para cada correntista.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-42954
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
4695318
# Numero do processo: 11041.000488/2003-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF
Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RERRATIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO - Confirmada omissão no voto condutor do acórdão, outro deve ser proferido na devida forma, para sanar o defeito.
MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE - REDUÇÃO - Impõe-se reduzir a multa exigida isoladamente aplicada para o percentual de 50% sobre o carnê-leão não recolhido, em decorrência do princípio da retroatividade benigna da lei tributária.
MULTA QUALIFICADA - Para a qualificação da multa não bastam suspeitas de que os serviços não foram prestados. A boa fé se presume e a má fé se prova. Assim, se do conjunto das provas dos autos resultar o julgador convencido de que o agente não conduziu sua conduta de forma intencional para obter o resultado desejado, no caso, a redução do imposto de renda a pagar, descaracterizados estão os requisitos necessários à qualificação da multa.
Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 102-49.117
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA DO PRIMEIRO CONSELHO DE
CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para rerratificar o acórdão n° 102-47387, de 22/02/2006, REDUZIR a multa isolada para alíquota de 50%, nos termos do voto da Redatora-designada. Por maioria de votos, DESQUALIFICAR a multa acessória. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, José Raimundo Tosta Santos (Relator) e Ivete Malaquias Pessoa Monteiro. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Vanessa Pereira Rodrigues Domene
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
4697197
# Numero do processo: 11075.000305/94-45
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS - OMISSÃO - São tributáveis os rendimentos recebidos de pessoas jurídicas não oferecidos à tributação pelo contribuinte. TRD - EXCLUSÃO - Fica excluída a cobrança da TRD no período anterior a 01/08/91, período em que os juros de mora serão calculados à taxa de 1% ao mês ou fração. IRPF - PENALIDADE - MULTA - EXIGÊNCIA - ATRASO OU FALTA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO - A aplicação da multa de ofício, nos termos do art. 728 do RIR/80, exclue a aplicação da multa prevista no art. 8º do DL 1.968/82, por falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado.
Numero da decisão: 106-08451
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a multa de mora por atraso na entrega da declaração de rendimentos, e, por maioria de votos, excluir o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991. Vencido o Conselheiro Dimas Rodrigues de Oliveira que negava aprovimento em relação à TRD por considerar matéria extra petita.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
4697734
# Numero do processo: 11080.002606/2003-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA - ATRASO NA ENTREGA DA DIRPF - A entrega da declaração de rendimentos após o prazo limite estipulado na legislação tributária enseja a aplicação da multa prevista no inciso II, § 1º, alínea "b", do artigo 88 da Lei nº 8.981, de 1995.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.780
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: José Oleskovicz
4695311
# Numero do processo: 11041.000454/97-16
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CLL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO A PARTIR DE DESCONSTITUIÇÃO DE LANÇAMENTO SUPOSTAMENTE ANULÁVEL POR VÍCIO FORMAL – AFASTAMENTO POR PAGAMENTO DA NOTIFICAÇÃO SEM PREQUESTIONAMENTO DO SUJEITO PASSIVO - MOMENTO PROCESSUAL PARA ARGÜIÇÃO DE NULIDADE - PRECLUSÃO LÓGICA - A prática de atos excludentes entre si, como o pagamento da notificação de lançamento e posterior pedido de restituição, não encontra amparo no processo tributário brasileiro. O princípio do formalismo moderado não alcança desrespeito aos prazos e formalidades mínimas necessárias aos atos praticados pelos administrados. Pedido de restituição fulcrado em pagamento de notificação não impugnada, não prospera, quando o interessado, após prazo impugnatório, argüi erro de fato no preenchimento da declaração. Inadmissível a pretensão do sujeito passivo por implicar retificação de declaração de rendimentos de exercício financeiro, cujo resultado já se encontra consolidado pela decadência. Não socorre também, o argumento de nulidade da notificação, quando esta é paga sem qualquer manifestação de inconformidade no momento legal aprazado. Inteligência dos artigo 14 a 17 do Decreto 70235/1972.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.027
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4696190
# Numero do processo: 11065.001001/98-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ.DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Segundo iterativa jurisprudência da egrégia Câmara Superior de Recurso Fiscais, o direito de a Fazenda Pública promover o lançamento fiscal do tributo IRPJ decai em cinco anos a contar da data do fato gerador da obrigação tributária principal.
IRPJ.DIFERENÇA IPC/BTNF.RECONHECIMENTO ANTECIPADO. OFENSA. PARCELAS DEDUTÍVEIS, ANUALMENTE. NÃO CONSIDERAÇÃO. GLOSA INTEGRAL. LANÇAMENTO FISCAL EM 1998.Para efeito de determinação do lucro real, as exclusões do lucro líquido, em anos-calendário subseqüentes aos em que deveriam ter sido procedidos os ajustes, não poderão produzir efeito diverso daquele que seria obtido se realizadas as exclusões na data prevista, inclusive no caso da parcela dedutível em cada ano-calendário, correspondente ao saldo devedor da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF (art. 424 do RIR/94. Nota 443 ao artigo 219 do RIR/94, pp. 388).
Numero da decisão: 107-07199
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Neicyr de Almeida
4698462
# Numero do processo: 11080.009253/2002-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 2005
RECURSO APRESENTADO APÓS PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO MANTIDO POR JULGAMENTO EM INSTÂNCIA ÚNICA (ART. 10 DA MP 232/2004).
O pagamento de crédito tributário na vigência da instância única instituída pelo art. 10 da MP 232/2004, seguido de apresentação de recurso no prazo de trinta dias previsto na MP 243/2005, não opera efeito preclusivo do direito ao recurso voluntário.
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 1997
PENALIDADE. REVOGAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA.
Tratando-se de ato não definitivamente julgado, aplica-se retroativamente a lei que revoga penalidade.
Recurso de Ofício não conhecido e Recurso Voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 101-96.765
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso ex officio e, CONHECER do recurso voluntário e DAR-lhe provimento PARCIAL tão somente para cancelar o auto de infração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva