4681206
# Numero do processo: 10875.003576/94-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Os valores de variação monetária ativa decorrente de operações de mútuo entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladas e controladoras devem ser reconhecidos extracontabilmente para fins de determinação do lucro real, não compondo a base de cálculo do IR-Fonte assim como a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro.
Negado provimento ao recurso ex officio .
Numero da decisão: 103-18961
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE RECURSO EX OFÍCIO
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
4683284
# Numero do processo: 10880.023896/92-28
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RPJ E REFLEXOS – OMISSÃO DE RECEITA - SALDO CREDOR. Calcada em presunção legal, deve ser mantido o Lançamento de Ofício de omissão de receita por saldo credor de caixa quando não comprovado pela contribuinte a efetiva entrega do numerário.
IRPJ E REFLEXOS – VARIAÇÃO MONETÁRIA DE MÚTUO – RECONHECIMENTO A MENOR. Não descaracterizado o mútuo pela contribuinte, é justificada a aplicação da norma do art. 21 do Decreto-Lei nº 2.065/83.
IRPJ E REFLEXOS – PASSIVO FICTÍCIO – MANUTENÇÃO DE PASSIVO NÃO COMPROVADO – MATÉRIA NÃO QUESTIONADA. Se o contribuinte não contestou a matéria em destaque, não se deve reformar o Lançamento de Ofício.
Numero da decisão: 107-08.192
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Octávio Campos Fischer
4681484
# Numero do processo: 10880.001943/2003-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – OMISSÃO – RE-RATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO – Constatado, através do exame de embargos declaratórios, a ocorrência de erro no acórdão embargado, devem ser acolhidos os embargos para a devida retificação do julgado anterior.
Numero da decisão: 101-94.691
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER o pedido de retificação da folha de rosto do Acórdão n° 101-94.337, de 09/09/2003, para nela fazer constar recurso voluntário, em vez de recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4680290
# Numero do processo: 10865.001042/97-66
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1999
Ementa: EQUÍVOCO NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO- Constatado que a base de cálculo considerou os resultados acumulados, sem que fosse compensado o imposto gerado até o mês anterior, é de ser retificada a respectiva apuração.
Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 101-92522
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4682126
# Numero do processo: 10880.007792/00-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jan 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RECURSO - OBJETO -
O direcionamento dos argumentos que integram o recurso voluntário àqueles postos na decisão da unidade de origem, com descompasso integral em relação ao teor da decisão de primeira instância, caracteriza a nulidade do protesto pela perda de objeto.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-48.918
Decisão: ACORDAM os membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo , nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4681466
# Numero do processo: 10880.001748/90-45
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - Aplica-se o decidido no processo matriz às exigências dele decorrentes.
Numero da decisão: 107-06238
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Martins Valero
4679923
# Numero do processo: 10860.002129/00-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF - NORMAS PROCESSUAIS. Cabe ao sujeito passivo, na sua missão de contestar os fundamentos da autuação, rebater objetivamente cada um dos itens apontados no relatório fiscal, apresentando provas cabais da improcedência daquelas acusações.
IRPF - NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Para serem acolhidos, os argumentos trazidos para justificar a ocorrência de cerceamento do direito de defesa devem estar suficientemente demonstrados. A decisão deve ser proferida de conformidade com a convicção do julgador e amparada nos fundamentos que levaram ao seu livre convencimento.
IRPF – OMISSÃO DE RECEITAS – DIVERGÊNCIA DOS VALORES DECLARADOS - DIRF FONTE PAGADORA. A alegação de que os valores constantes da Declaração Anual de Ajuste estavam baseados em informes de rendimentos fornecidos pela fonte pagadora somente pode ser acolhida se referidos comprovantes de rendimentos pagos forem apresentados.
IRPF – DESPESAS MÉDICAS – DEDUTIBILIDADE. Somente são dedutíveis as despesas referentes a serviços médicos prestados ao declarante e seus dependentes, devendo a documentação comprobatória discriminar o serviço prestado e identificar o beneficiário do mesmo.
IRPF – DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS ESCRITURADAS EM LIVRO-CAIXA. Somente são dedutíveis as despesas que cumulativamente preencham os requisitos estabelecidos na lei, entre os quais estão os de que a despesa deve ser necessária à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, e a de que deve estar comprovada mediante documentação idônea.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.848
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao
recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
4678858
# Numero do processo: 10855.000866/93-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DIREITO DE DEFESA - Os atos processuais praticados após a apresentação da impugnação, compreendendo diligências, relatórios e informações fiscais anteriores ao julgamento de primeira instância, devem ser levados ao conhecimento do autuado, abrindo-se-lhe prazo para manifestar-se, sob pena de caracterizar a preterição preceituada no art. 59, inciso II, parte final, do Decreto nº 70235/72.
Preliminar acolhida.(Publicado no DOU nº 153 de 09/08/2002)
Numero da decisão: 103-20926
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para acolher a preliminar de cerceamento do direito de defesa; declarar a nulidade da decisão a quo; e determinar a remessa dos autos à repartição de origem para que nova decisão seja prolatada na boa e devida forma.
Nome do relator: Paschoal Raucci
4683231
# Numero do processo: 10880.022855/88-29
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCEDIMENTO DECORRENTE - IRFON. Em virtude da estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal, ao qual foi negado provimento ao recurso, e o decorrente, igual decisão se impõe quanto a lide reflexa.
Numero da decisão: 107-05905
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar ao decidido no processo matriz, n.º 10880.022857/88-54.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
4683374
# Numero do processo: 10880.026523/89-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: OUTRAS DESPESAS OPERACIONAIS – ANULAÇÃO DE RECEITAS – Não comprovada a procedência da anulação de receitas de prestação de serviços, prestados a empresa controlada, deve-se manter a glosa e sua tributação correspondente. Para que uma despesa operacional possa ser aceita como dedutível, além da comprovação da sua necessidade ao desenvolvimento das atividades e a manutenção da respectiva fonte produtora, devem ainda serem efetivas, necessárias, normais ou usuais no tipo de transação, operação ou atividade da empresa.
JUROS DE MORA – APLICABILIDADE DA TAXA SELIC – Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos a partir de abril de 1995, incidem os juros de mora equivalentes à taxa SELIC para títulos federais.
INCONSTITUCIONALIDADE - A apreciação da constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo é de competência exclusiva do Poder Judiciário, pelo princípio da independência dos Poderes da República, como preconizado na nossa Carta Magna.
DECORRÊNCIA – PIS DEDUÇÃO - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no matriz é aplicável, no que couber, ao decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Recurso negado.
Publicado no DOU nº 32, de 17/02/05
Numero da decisão: 103-21757
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Victor Luís de Salles Freire que dava provimento e apresentará declaração de voto. A contribuinte foi defendida pelo Dr. Roberto Quiroga Mosquera, inscrição OAB/DF nº 83.755.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Nilton Pess