4717668
# Numero do processo: 13821.000100/00-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - TROCA DE FORMULÁRIO -Possível a troca de formulário para adequar a tributação quando comprovado o erro de preenchimento e a inadequada incidência do tributo pela manutenção da opção anterior.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.606
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4717317
# Numero do processo: 13819.002367/98-27
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO - Tendo o Poder Judiciário decidido sobre a matéria objeto da lide (limitação da compensação de prejuízos e bases negativas da CSL), torna-se insubsistente o lançamento, perdendo o recurso seu objeto.
Numero da decisão: 105-14.440
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perda de objeto, nos termos do relatorio e voto que passam a integra r o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: José Clóvis Alves
4715638
# Numero do processo: 13808.000740/93-66
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS/DEDUÇÃO - O resultado verificado no processo matriz será o aplicável ao procedimento reflexo.
Preliminar acolhida
Numero da decisão: 105-11.964
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar suscitada pelo contribuinte, para excluir a exigência, dando provimento ao recurso, em virtude de ter decaído o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Charles Pereira Nunes, que rejeitava a preliminar suscitada e analisava o mérito do litígio.
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
4715915
# Numero do processo: 13808.001592/98-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA ANTERIOR COM OS VALORES POSITIVOS DA CSLL LANÇADOS DE OFÍCIO. ARGUIÇÃO. ACOLHIMENTO INTEGRAL COM EXONERAÇÃO PLENA. CONCLUSÃO ASSINALANDO PROVIMENTO PARCIAL. CONTRADIÇÃO.NULIDADE. É de se declarar a nulidade da decisão quando esta quedando-se nos limites do pedido conclui por conceder provimento parcial ao rogo vestibular, a despeito de a exoneração prolatada - por ser plena – restar pelo desfecho da exigência sem objeto.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.RITO PROCESSUAL. EXONERAÇÃO PLENA. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. Impõe-se impetrar recurso de ofício quando, em face de juízo de valor, a Autoridade Julgadora de Primeiro Grau – obediente ao limite de alçada - exonera parcial ou integralmente a recorrente da exigência formulada, ainda que pela via da compensação de base de cálculo negativa da CSLL.
Numero da decisão: 107-07.473
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanmidade de votos, DECLARAR a nulidade da decisão de primeira instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Neicyr de Almeida
4717286
# Numero do processo: 13819.002142/96-45
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PAF - CONCEITO DE DESPESA - NECESSIDADE/VERBAS INDENIZATÓRIAS POR RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO - Não é possível se asseverar que as verbas recebidas por Maria Augusta Paranhos Faro, a título de indenização trabalhista, por rescisão de contrato de trabalho, possam ser consideradas mera liberalidade, ante o fato se sua assunção na condição de sócia da pessoa jurídica, havida por herança.
IRPJ/REFLEXOS - GLOSA DE DESPESAS ATIVÁVEIS - ATIVOS DIFERIDOS - Somente as despesas realizadas em imóveis que beneficiem apenas um exercício atendem aos critérios de dedutibilidade preceituado no Regulamento do Imposto de Renda. As demais deverão são ativadas ou diferidas, segundo sua natureza.
CSL/ILL - LANÇAMENTO REFLEXOS - Dada a estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e seus reflexos, a decisão proferida naquele é extensiva a estes.
DESPESAS DE CONSULTORIA - Cabível a dedução de dispêndios com consultoria administrativa, com reestruturação e modernização de empresa, no exercício de sua efetivação, quando aproveita de imediato maior eficiência no desenvolvimento de suas operações sociais.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-07.760
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, EXCLUIR de tributação a parcela de verbas indenizatórias (item 2 do anexo 1 do Auto de Infração) e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir de tributação as despesas com consultoria administrativa (item 3 do anexo 1 do Auto de Infração), na importância de Cr$ 296.141.136,97, nos termos do relatório e voto que passam a Integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Relatora) e José Carlos Teixeira da Fonseca. Designado o Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira para redigir o voto vencedor.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4716289
# Numero do processo: 13808.003390/97-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINSTRATIVO FISCAL- O processo administrativo fiscal é regido por princípios, dentre os quais o da oficialidade, que obriga a administração impulsionar o processo até sua decisão final. Não pode a autoridade administrativa sobrestar o julgamento de parte do processo.
NULIDADE- Ocorrendo a hipótese de nulidade do ato praticado, se no mérito o litígio puder ser decidido em favor da parte a quem aproveitaria a declaração de nulidade, o julgador deverá deixar de declarar a nulidade e e decidirá quanto ao mérito.
OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL- Tendo o contribuinte optado pela discussão da matéria perante o Poder Judiciário, tem a autoridade administrativa o direito/dever de constituir o lançamento, para prevenir a decadência, ficando o crédito assim constituído sujeito ao que ali vier a ser decidido. A submissão da matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito de incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial.
MULTA- Incabível a aplicação de multa de lançamento de ofício quando o sujeito passivo se encontra sob a tutela do Poder Judiciário mediante obtenção de liminar que o favorece.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 101-92863
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para cancelar o lançamento da multa de ofício.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4716001
# Numero do processo: 13808.001728/97-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS -Em prestígio à legalidade e à oficialidade serão acolhidos os embargos interpostos no sentido de retificar o Acórdão prolatado na parte em que foi constatada omissão, ratificando-se todos os seus demais termos.
IRFON-OMISSÃO DE RECEITAS -Constatada a omissão de receitas, será exigido o IRFON incidente sobre os valores subtraídos ao crivo de tributação no ano-calendário de 1993.
PROCESSO REFLEXO - Respeitando-se a materialidade do respectivo fato gerador, a decisão prolatada no processo principal, no que couber, será aplicada ao processo tido como decorrente, em face da íntima relação de causa e efeito.
Embargos providos.
Numero da decisão: 103-20.940
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração para reratificar a decisão do Acórdão n° 103-20.571 no sentido de: acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário referente ao exercício financeiro de 1991, e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso para excluir as exigências do IRF/ILL, bem como excluir o valor da Contribuição Social da sua própria base de cálculo, nos termos -
do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mary Elbe Gomes Queiroz Maia
4715697
# Numero do processo: 13808.000868/98-34
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ – PIS REPIQUE: Limitação de Compensação de Prejuízo : Estando a matéria sendo discutida no Poder Judiciário, dela não se toma conhecimento.
JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1°/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC.
MULTA DE OFÍCIO: Uma vez obtida a liminar antes de qualquer procedimento de ofício e, não tendo a lide judicial sido concluída, indevida a exigência de multa de ofício. (Lei nº 9.430/96 art. 63).
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 107-07367
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL para afastar a multa de ofício.
Nome do relator: José Clóvis Alves
4714690
# Numero do processo: 13807.000042/94-42
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL-CORREÇÃO DE INSTÂNCIA – Compete às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, nos termos do artigo 2º da Portaria SRF nº 4.980/94, julgar os processos referentes à inconformidade dos contribuintes manifestada contra as decisões proferidas pelos Delegados da Receita Federal.
Por unanimidade de votos, DECIDIR pela correção de instância
Numero da decisão: 107-05242
Decisão: PUV, DECIDIR PELA CORREÇÃO DE INSTÂNCIA
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
4714319
# Numero do processo: 13805.007012/98-47
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - LANÇAMENTO - NULIDADE - Não está inquinado de nulidade o lançamento, efetuado em consonância com o art. 142 da Lei N° 5.172/66, CTN, e com art. 10 do Decreto n° 70.235/72
DEVER DE INFORMAR - MULTA REGULAMENTAR - Todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, são obrigadas a prestar as informações e os esclarecimentos exigidos pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal no exercício de suas funções (Decretos-leis n°s 5.844/43, art. 123, e 1.718/79, art. 2°, e Leis n°s 2.354/54, art. 7°, e 5.172/66, art. 197). O não atendimento às solicitações contidas na Intimação, no prazo estabelecido, enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 1003 do Decreto n° 1.041/94 (Decreto-lei n° 2.303/86, art. 9°).
Recurso não provido.
Numero da decisão: 105-13468
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Maria Amélia Fraga Ferreira, Daniel Sahagoff e José Carlos Passuello, que davam provimento.
Nome do relator: Álvaro Barros Barbosa Lima