4630484
# Numero do processo: 10240.001576/91-26
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZO PARA
OFERECIMENTO DE RECURSO VOLUNTÃRIO -
IMPOSSIBILIDADE DE SUA PRORROSAÇAO. Sendo o
prazo para interposição de recurso voluntário
aos Conselhos de Contribuintes fixado em 30
(trinta) dias, a teor do art. 33 do Decreto
nQ 70.235, de 06/03/72, e não havendo
previsão legal para sua prorrogação, há de
ser indeferido o pleito manifestado pelo
sujeito passivo no sentido de ter dilatado o
referido prazo.
Numero da decisão: 107-00676
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,indeferir
pedido prorrogação de prazo para apresentação do recurso, por
falta de amparo legal, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA
4632155
# Numero do processo: 10730.000670/93-71
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - O resultado verificado
no processo matriz será o aplicável ao procedimento reflexo.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-11572
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
4632385
# Numero do processo: 10783.000029/93-21
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PERDA DE CAPITAL — CORREÇÃO MONETÁRIA DO PATRIMÔNIO
LIQUIDO — A contrapartida do reconhecimento da perda de capital
investido é o lançamento de um débito a resultado do exercício.
Somente no exercício subseqüente é que se pode falar em efeito de
correção monetária do patrimônio líquido, então afetado pela perda.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA — O decidido para o lançamento de IRPJ se
estende aos demais lançamentos, com os quais compartilha o mesmo
fundamento de fato, e para os quais não haja outra razão de cunho
jurídico que lhe recomende tratamento diverso.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-07854
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto
4628858
# Numero do processo: 15521.000124/2005-04
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 108-00.468
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por Unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em
diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4632172
# Numero do processo: 10730.001896/91-28
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - Caracteriza omissão
de receitas a diferença apurada no confronto entre os
documentos de caixa e as notas fiscais, mormente
quando o fato é confirmado em julgamento de segunda
instância na esfera administrativa, não fazendo coisa
julgada o provimento ao recurso voluntário para
afastamento da multa prevista no art. 733 do RIR/80.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-04301
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4632477
# Numero do processo: 10805.002911/98-65
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: TRIBUTÁRIO - CSLL - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - INEXIGIBILIDADE DA
MULTA DE MORA - O Código Tributário Nacional não distingue entre multa punitiva e multa simplesmente moratória; no respectivo sistema, a multa moratória constitui penalidade resultante de infração legal, sendo inexigível no caso de denúncia espontânea, por força do artigo 138, mesmo em se tratando de imposto sujeito ao lançamento por homologação.
Numero da decisão: 105-15.631
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero, Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva (Suplente Convocada) e Luis Alberto Bacelar Vidal.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: José Carlos Passuello
4631428
# Numero do processo: 10630.000766/95-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Ementa: APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE
RENDIMENTOS - MULTA - Aplicação de penalidade decorre exclusivamente de
lei. A apresentação espontânea mas fora do prazo da declaração de rendimentos não
dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 984 do RIR/80.
Somente a partir de 1° de janeiro de 1995, por força dos artigos 87 e 88 da Lei n°
8.981, a apresentação extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte
imposto devido é passível da multa fixada no inciso do mencionado artigo 88.
Numero da decisão: 104-14077
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,
por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a
integrar o presente julgado.
Nome do relator: Raimundo Soares de Carvalho
4628495
# Numero do processo: 13884.003135/2005-93
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 106-01.375
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
4632972
# Numero do processo: 10840.000669/91-10
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 105-10656
Decisão: Retificar o acórdão nº 105-07567, de 06/07/93, para, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência a parcela de Cz$ 4.95.667,18.
Nome do relator: Charles Pereira Nunes
4632464
# Numero do processo: 10805.002672/92-21
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - Saídas de caixa em montante superior
aos ingressos declarados, caracterizam saldo credor de caixa
evidenciando, destarte, omissão de receita sujeita à tributação pelo imposto de renda.
IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - O aumento de capital, sem a origem
de recursos na empresa e nas pessoas fisicas dos sócios, caracteriza omissão de receita.
PIS/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - Insubsiste a cobrança da
contribuição para o PIS calculada sobre o faturamento com fulcro nos Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais junto ao RE 148.754-2/RJ.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - A decisão proferida
no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não
há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.
FINSOCIAL/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - Cabível a
cobrança da contribuição para o Finsocial à aliquota de 0,5% sobre as receitas omitidas pela pessoa jurídica.
JUROS DE MORA EQUIVALENTES A TRD - Os juros de mora
equivalentes à Taxa Referencial Diária somente têm lugar a partir do advento do artigo 3°, inciso I, da Medida Provisória n° 298, de 29.07.91 (D.O. de 30.07.91), convertida em lei pela Lei n°8.218, de 29.08.91.
Numero da decisão: 107-03705
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, relativamente ao imposto de renda pessoa jurídica; Em relação ao PIS, DECLARAR insubsistente o lançamento
efetuado com base nos Decretos-leis n° 2.445 e 2.449, ambos de 1988; NEGAR provimento referente à contribuição social sobre o lucro ; DAR provimento parcial, em relação à contribuição para o F1NSOCIAL, para reduzir a aliquota para 0,5%, e EXCLUIR da exigência remanescente os juros moratórios equivalentes a Taxa Referencial Diária-TRD anteriores a 1º de agosto de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez