4694763
# Numero do processo: 11030.001592/2001-35
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - Decisão de primeira instância pautada dentro das normais legais que regem a matéria e de conformidade com o que consta nos autos não merece qualquer reparo. Recurso de ofício a que se nega provimento.
COOPERATIVAS - TRIBUTAÇÃO POR RATEIO - Nas atividades em que a cooperativa compra matérias-primas e/ou produtos de associados e de terceiros e a venda dos produtos, industrializados ou não, ocorre no mercado interno para não associados, é lícito apropriar a receita correspondente aos atos não cooperativos pela aplicação sobre o montante das receitas do percentual obtido na comparação das compras de terceiros com o total das compras.
COOPERATIVAS - SISTEMA INTEGRADO DE PRODUÇÃO - ATO COOPERADO - Considera-se ato cooperado a terminação de aves pelo sistema integrado de produção. É ato complexo que engloba num primeiro momento, a aquisição, pela cooperativa, de pintos e ovos incubáveis assim como a matéria prima para o fabrico de ração, num segundo momento a entrega destes para o associado, para terminação, que os devolve num terceiro momento sob a forma de ave pronta para o abate.
CSLL - CORREÇÃO MONETÁRIA COMPLEMENTAR IPC/BTNF - SALDO CREDOR - Não há previsão legal para a tributação pela CSLL do saldo credor da diferença de correção monetária complementar do balanço relativa à diferença entre o BTNF e o IPC no ano de 1990 (Ac.107-07669, j. em 14.05.2004).
COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITES - LEI N.º 8.981/95 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido a, no máximo, trinta pôr cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da base de cálculo negativa da Contribuição Social.
Numero da decisão: 105-14.989
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Recurso de oficio - por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidas as Conselheiras Nadja Rodrigues Romero e Adriana Gomes Rego em relação a multa isolada. Recurso voluntário - Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso. Vencidas as Conselheiras Nadja Rodrigues Romero, Adriana Gomes Rego e Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Irineu Bianchi
4695138
# Numero do processo: 11040.001396/00-16
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO - Quando não comprovada a efetividade das despesas incorridas, não pode o contribuinte deduzir os valores pretendidos em sede de Ajuste Anual.
IRPF - DEDUÇÃO DE DESPESAS COM DEPENDENTES - POSSIBILIDADE - Comprovada a relação de dependência entre o Recorrente, sua esposa e seus três filhos, é de se permitir que o mesmo possa efetuar a dedução dos mesmos como seus dependentes para fins de apuração do IRPF na Declaração de Ajuste Anual.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16.045
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a dedução com dependentes, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
4696723
# Numero do processo: 11065.004117/93-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - LANÇAMENTO. NULIDADE. É nula a notificação de lançamento que não contém todos os requisitos dispostos no artigo 11 do Decreto nº 70.235/72, com a nova redação dada pela Lei nº 8.748/93.
Recurso improvido.
(DOU-20/10/97)
Numero da decisão: 103-18866
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ex officio.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
4695999
# Numero do processo: 11060.002583/2001-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CSLL – FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL POR ESTIMATIVA. INFRAÇÃO SUJEITA À MULTA ISOLADA- IMPROCEDÊNCIA - Uma vez apresentado o balanço de suspensão, nos termos da legislação de regência, para efeito de não recolhimento da CSLL por estimativa, não obstante a inexistência de “mapas de controle de estoque”, porém baseado em outros documentos fiscais e livros fiscais e comerciais, não devidamente examinados e conferidos pela autoridade fiscalizadora, não se pode imputar ao contribuinte ação infracional sem esgotar a análise de todos os elementos disponíveis para considerar válido o balanço de suspensão apresentado. Penalidade que se afasta, pois tal imputação não se pode basear em mera presunção de invalidade por falta de documento não obrigatório legalmente.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 101-94.977
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
4693717
# Numero do processo: 11020.001126/99-20
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRFONTE - MULTA DE MORA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A denúncia espontânea, com o pagamento do tributo devido, ainda que a destempo, acrescido dos juros moratórios, sem precedente administrativo, afasta a sanção resultante da falta de pagamento do IRFONTE.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18.862
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
4698197
# Numero do processo: 11080.006240/94-72
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - ERRO MATERIAL - Reconhecida a ocorrência de obscuridade, dúvida ou erro material em Acórdão, impõe-se a sua correção, como imperativo para a boa aplicação da legislação tributária.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43767
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, RETIFICAR O ACÓRDÃO Nº 102-040.695 DE 18.09.96 PARA NO MÉRITO NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDO O CONSELHEIRO VALMIR SANDRI QUE DAVA PROVIMENTO.
Nome do relator: Ursula Hansen
4696555
# Numero do processo: 11065.002658/95-06
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - MULTA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A apresentação espontânea da declaração de rendimentos do exercício de 1995, sem imposto devido, mas fora do prazo estabelecido para sua entrega, dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 88, II, da Lei nº. 8.981, de 1995.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-15668
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. VENCIDOS OS CONSELHEIROS ROBERTO WILLIAM GONÇALVES E JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO QUE PROVIAM O RECURSO.
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
4694933
# Numero do processo: 11040.000003/95-19
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - MULTA DE 300% - FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL - Face às disposições revogatórias do artigo 82, I, “m”, da Lei 9.532, de 10.12.97, não há como subsistir tal exigência.
Numero da decisão: 105-12753
Decisão: NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE AO RECURSO DE OFÍCIO
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
4698416
# Numero do processo: 11080.008831/2001-92
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: GANHO DE CAPITAL - Caracteriza alienação de bem ou direito a concessão ao locatário, mediante pagamento de preço, do direito de destruição de benfeitorias no imóvel locado, devendo ser apurado ganho de capital sujeito a tributação definitiva no mês do recebimento. Incabível, na hipótese, a tributação do valor recebido como rendimento recebido de pessoa jurídica.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-22.630
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
4696527
# Numero do processo: 11065.002493/95-18
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - MULTA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A apresentação espontânea da declaração de rendimentos do exercício de 1995, sem imposto devido, mas fora do prazo estabelecido para sua entrega, dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 88, II, da Lei nº 8.981, de 1995.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-15746
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão