4707002
# Numero do processo: 13603.000973/2004-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: LANÇAMENTO – DECADÊNCIA – Na vigência da Lei 8383/91 o lançamento se opera sob a forma de homologação e o prazo para exercício da atividade lançadora se cessa pelo decurso do qüinqüênio contado a partir da ocorrência do fato gerador, salvo a hipótese de fraude, dolo ou simulação.
CONCOMITÂNCIA – APELO AO PODER JUDICIÁRIO – DISCUSSÃO DE ALÍQUOTA – Não se conhece da matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário.
COUSA JULGADA – PERENIDADE – Submetida a cousa julgada à necessidade de Lei Complementar para legitimar a exação a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, até que esta se materialize em diploma legal, inexigível é a exação a teor do decisum.
Recurso Voluntário a que se dá provimento.
Numero da decisão: 103-22.284
Decisão: ACORDAM os Membros.da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo aos fatos geradores dos anos-calendário de 1994 a 1998 (inclusive), não tomar conhecimento das razões de recurso relativas á matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário e, no mérito, DAR provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Maurício Prado de Almeida (Relator) e Cândido Rodrigues Neuber que o proviam em parte para excluir a exigência da multa isolada. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Victor Luis de Salles Freire.
Nome do relator: Maurício Prado de Almeida
4706735
# Numero do processo: 13602.000209/2004-78
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF – OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS – MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO – DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Conforme disposto no art. 1º, III, da IN SRF nº 393, de 02/02/2004, a condição de participante do quadro societário de empresa obriga à entrega da declaração de rendimentos, no exercício 2004, ano-calendário 2003, no prazo determinado. E, descumprida a obrigação, cabível a imposição da penalidade. O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15241
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
4704938
# Numero do processo: 13204.000008/92-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - REVISÃO DE LANÇAMENTO - Não cabe a este Conselho de Contribuintes manifestar-se sobre o mérito do lançamento não impugnado dentro do prazo regulamentar.
Recurso não conhecido. (Publicado no D.O.U, de 01/12/97)
Numero da decisão: 103-18868
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO TOMAR conhecimento do recurso face a intempestividade da impugnação.
Nome do relator: Vilson Biadola
4705625
# Numero do processo: 13433.000409/2005-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Exercício: 2003
Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO DO PIS/pasep.
Apurados, através de procedimento de ofício, valores devidos da Contribuição para o PIS, que não haviam sido declarados ou confessados pela contribuinte é procedente a autuação, com a aplicação da multa de ofício.
MULTA QUALIFICADA
Não comprovado o evidente intuito de fraude, não prospera a aplicação da multa qualificada. A fraude se consuma no fato gerador do tributo e não em momentos posteriores, tais como a ausência de declaração, ou a declaração a menor do tributo, etc.. E, esses fatos não atingem o fato gerador do tributo, que é o objeto do tipo.
Numero da decisão: 103-23.354
Decisão: ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares
e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de oficio ao percentual de 75% (setenta e cinco por cento), vencidos os Conselheiros Antônio
Bezerra Neto e Luciano de Oliveira Valença (Presidente), que negaram provimento, nos termos do relatório e voto que passm a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
4707995
# Numero do processo: 13628.000170/2002-39
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário - Ano-calendário: 1998
RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - Apesar de todos os esforços da própria administração tributária tendentes a confirmar o direito creditório do contribuinte, não há como fazê-lo, além do que já fora reconhecido, por absoluta impossibilidade à vista da falta de apresentação de documentos.
Numero da decisão: 107-09.509
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Luiz Martins Valero
4706647
# Numero do processo: 13601.000109/00-01
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 1998
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL -
A prescrição intercorrente não se aplica ao processo administrativo fiscal. Inteligência da Súmula do 1º CC nº 11.
DEPENDENTE COM MAIS DE 24 ANOS - DESPESAS INDEDUTÍVEIS - Deve ser glosada na declaração do recorrente a despesa de dependente maior de 24 anos, mesmo que esteja cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau.
DEDUÇÃO CONCOMITANTE DE DESPESA DE DEPENDENTE - GENITOR E GENITORA - IMPOSSIBILIDADE -
Um mesmo dependente não pode constar nas declarações de ambos os genitores.
MULTA DE OFÍCIO - JUROS DE MORA - EXONERAÇÃO - LONGA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - IMPOSSIBILIDADE - O recorrente poderia se eximir da fluência dos juros de mora, que foram capitalizados no período de tramitação do feito administrativo, fazendo o depósito administrativo da exação, como expressamente previsto no art. 83, parágrafo único, do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, combinado com o art. 1º da Lei nº 9.703/98. A multa de ofício é definida em lei, sendo reduzida quando o recorrente não prossegue em todas as instâncias do processo administrativo fiscal. Prosseguindo até a instância final, a multa atinge seu teto máximo.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 106-16.782
Decisão: ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
4707025
# Numero do processo: 13603.001058/00-15
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: APREENSÃO DE LIVROS - É lícita a apreensão de livros e documentos no estabelecimento comercial, quando tal procedimento for indispensável à defesa dos interesses da Fazenda Nacional.
TRIBUTAÇÃO EM SEPARADO OMISSÃO DE RECEITAS - LUCRO PRESUMIDO - ANO DE 1994 - No ano-calendário de 1994 a tributação em separado de omissão de receitas não se aplica à modalidade de lucro presumido.
VENDAS SEM EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS - Restando evidenciado que os livros apreendidos se referem à vendas da empresa autuada, mantém-se a tributação que cobra a diferença entre o que consta nos livros e a soma dos valores das notas fiscais emitidas relativamente ao Pis e à Cofins.
Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-15.099
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar as exigências de IRPJ, CSL, e IRRF, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Adriana Gomes Rego (Relatora), Nadja Rodrigues Romero e Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva, que mantinham, os tributos e contribuições mencionados e o Conselheiro Daniel Sahagoff que DAVA provimento PARCIAL também em relação à COFINS. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Carlos Passuello.
Nome do relator: Adriana Gomes Rego Galvão
4706693
# Numero do processo: 13601.000453/2004-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri May 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIPJ - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado sujeitará a pessoa jurídica à aplicação da penalidade prevista em lei.
Numero da decisão: 101-96.187
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso., nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4705365
# Numero do processo: 13405.000149/00-70
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CSLL – INDEFERIMENTO DE PERC – AUSÊNCIA DE DÉBITO CONSTITUÍDO – Não havendo saldo relativo à CSLL informado na declaração de rendimentos do contribuinte, tampouco lançamento de ofício para exigência da referida contribuição devida no período, não há que se falar em crédito tributário devidamente constituído que possa servir de fundamento para indeferimento de pedido de revisão de ordem de incentivo fiscal – PERC.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-08.361
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto
4706016
# Numero do processo: 13520.000200/2002-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PEDIDO DE PERÍCIA - INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - Não constitui cerceamento do direito de defesa o indeferimento do pedido de perícia considerada desnecessária e prescindível à solução da lide administrativa, mormente quando formulado de forma genérica e sem atendimento aos requisitos do art. 16, IV, do Decreto nº 70.235/72. Preliminar rejeitada.
OMISSÃO DE RECEITAS – SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO - Não colacionados aos autos documentos que comprovem as alegações recursais e ilidam a legitimidade da ação fiscal, é de rigor a manutenção do lançamento tributário.
OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO. INSUFICIÊNCIA NA CARACTERIZAÇÃO DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Sendo insuficiente o trabalho de fiscalização para caracterizar de forma robusta a omissão de receitas pelo contribuinte por alegado passivo fictício é de se afastar a exigência fiscal respectiva.
ARBITRAMENTO DE LUCROS. RECEITA NÃO CONHECIDA. Para a realização de arbitramento do lucro do contribuinte nas hipóteses de receita bruta não conhecida, o agente fiscal possui certa discricionariedade para a escolha de uma das alternativas previstas no art. 535 do RIR/99. Referido dispositivo não determina ordem seqüencial ou de preferência entre as alternativas nele arroladas. Recurso voluntário a que se dá parcial provimento.
Numero da decisão: 103-22.997
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação a verba autuada a titulo de "passivo fictício" (4° trimestre de 1999), nos termos do relatório e
voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho