Numero do processo: 35078.000511/2006-14

Turma: Sexta Turma Especial da Segunda Seção

Seção: Segunda Seção de Julgamento

Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009

Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2000 a 31/12/2001 PREVIDENCIÁRIO. NFLD. ÓRGÃO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL PELO REGIME EMPREITADA GLOBAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA. A responsabilidade solidária previdenciária não é aplicável aos órgãos do poder público nos contratos de execução de obras de construção civil por empreitada global. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

Numero da decisão: 2806-000.078

Decisão: ACORDAM os membros da 6ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade votos, em dar provimento ao recurso.

Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO

Numero do processo: 12269.004918/2009-11

Turma: Quinta Turma Extraordinária da Segunda Seção

Seção: Segunda Seção de Julgamento

Data da sessão: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2023

Data da publicação: Tue Dec 26 00:00:00 UTC 2023

Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS E SUFICIENTES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. O recurso voluntário, apesar de ser de fundamentação livre e tangenciado pelo princípio do formalismo moderado, deve ser pautado pelo princípio da dialeticidade, enquanto requisito formal genérico dos recursos. Isto exige que o objeto do recurso seja delimitado havendo necessidade de se demonstrar as razões pelas quais se infirma a decisão. As razões recursais precisam conter os pontos mínimos de discordância com os motivos de fato e/ou de direito, impugnando especificamente a decisão hostilizada, devendo haver a observância dos princípios da concentração, da eventualidade e do duplo grau de jurisdição. ALEGAÇÕES E PROVAS. MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. NÃO APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. DEFINITIVIDADE. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o Contribuinte fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente, ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235, DE 1972, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada em impugnação, verificando-se a preclusão consumativa em relação ao tema. OITIVA DE TESTEMUNHAS. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. O indeferimento da oitiva de testemunhas não caracteriza cerceamento ao direito de defesa, já que a prova que se exige no processo administrativo fiscal é documental.

Numero da decisão: 2005-000.167

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso (relator), que o conheceu parcialmente, para afastar, de ofício, apenas o FNDE Salário Educação de pessoa física. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Mario Hermes Soares Campos. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Hermes Soares Campos, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).

Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO

Numero do processo: 11634.720452/2011-32

Turma: Quinta Turma Extraordinária da Segunda Seção

Seção: Segunda Seção de Julgamento

Data da sessão: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2023

Data da publicação: Tue Dec 26 00:00:00 UTC 2023

Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. O titular de cartório é segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social - RGPS na categoria de contribuinte individual, consequentemente, sobre as remunerações auferidas incide a contribuição para a Seguridade Social. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. NÃO CONHECIMENTO. Este Colegiado não tem competência para realizar controle de constitucionalidade, nos termos da Súmula CARF 02, de observância obrigatória, e, portanto, não pode conhecer, nem julgar procedente, pedido baseado em inconstitucionalidade de Lei.

Numero da decisão: 2005-000.165

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas da matéria sobre inexistência de relação jurídica entre o contribuinte e a União, como segurado obrigatório na forma de contribuinte individual (oficial de registro), e na parte conhecida, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Hermes Soares Campos, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).

Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO

Numero do processo: 14367.000468/2008-15

Turma: Quinta Turma Extraordinária da Segunda Seção

Seção: Segunda Seção de Julgamento

Data da sessão: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2023

Data da publicação: Tue Dec 26 00:00:00 UTC 2023

Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2010 a 31/07/2010 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO EM MEIO DIGITAL. Constitui infração, deixar a empresa de prestar à Secretaria da Receita federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização, na redação da Lei nO11.941/2009 conforme previsto na Lei n° 8.212/91, art. 32, Inciso III e na Lei nO 10.66612003, art. 8° combinados com o art. 225, inciso III e 22 (acrescentado pelo Decreto n° 4.729/2003) do RPS.

Numero da decisão: 2005-000.175

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Hermes Soares Campos, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).

Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO

Numero do processo: 13828.000121/2007-54

Turma: Sexta Turma Especial da Segunda Seção

Seção: Segunda Seção de Julgamento

Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009

Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1996 a 28/02/2000 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. PRAZO DECADENCIAL. O fisco dispõe de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu a infração, para constituir o crédito correspondente à penalidade por descumprimento de obrigação acessória. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

Numero da decisão: 2806-000.060

Decisão: ACORDAM os membros da 6ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.

Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO

Numero do processo: 36984.000727/2006-10

Turma: Sexta Turma Especial da Segunda Seção

Seção: Segunda Seção de Julgamento

Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009

Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 15/05/2006 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. ART. 41 DA LEI N° 8.212/1991. REVOGAÇÃO. CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS. Com a revogação do art. 41 da Lei n° 8.212/1991 pela MP n° 449/2008, as multas, em processos pendentes de julgamento, aplicadas com fulcro no dispositivo revogado, devem ser canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da responsabilidade pessoal por infrações à legislação previdenciária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

Numero da decisão: 2806-000.111

Decisão: ACORDAM os membros da 6ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos,em dar provimento ao recurso.

Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO

Numero do processo: 36378.002804/2006-14

Turma: Sexta Turma Especial da Segunda Seção

Seção: Segunda Seção de Julgamento

Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009

Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1995 a 30/06/1997 PREVIDENCIÁRIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO DECADENCIAL. A teor da Súmula Vinculante n.° 08, o prazo para constituição de crédito relativo às contribuições para a Seguridade Social segue a sistemática do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

Numero da decisão: 2806-000.072

Decisão: ACORDAM os membros da 6ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas.

Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO

Numero do processo: 35380.001189/2007-90

Turma: Sexta Turma Especial da Segunda Seção

Seção: Segunda Seção de Julgamento

Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009

Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009

Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 16/12/2005 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. ART. 41 DA LEI N° 8.212/1991. REVOGAÇÃO. CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS. Com a revogação do art. 41 da Lei n° 8.212/1991 pela MP n° 449/2008, as multas, em processos pendentes de julgamento, aplicadas com fulcro no dispositivo revogado, devem ser canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da responsabilidade pessoal por infrações à legislação previdenciária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

Numero da decisão: 2806-000.141

Decisão: ACORDAM os membros da 6ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.

Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO

Numero do processo: 18470.727281/2015-65

Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

Câmara: Quarta Câmara

Seção: Segunda Seção de Julgamento

Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2023

Data da publicação: Tue Jan 02 00:00:00 UTC 2024

Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. INSTRUMENTO DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO. VÍCIOS NÃO ANULAM O LANÇAMENTO. O Mandado de Procedimento Fiscal se constitui em mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária, e irregularidades em sua emissão ou prorrogação não são motivos suficientes para se anular o lançamento. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. PEDIDO DE PERÍCIA. DILIGÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar a realização de diligências e perícias apenas quando entenda necessárias ao deslinde da controvérsia. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem, revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. IRPF. TRIBUTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO. REVISÃO. PRAZO. DECADÊNCIA. Após cinco anos, contados do fato gerador, o procedimento adotado pelo contribuinte, de apuração e pagamento do imposto devido, está tacitamente homologado, não mais podendo a Fazenda Pública proceder a revisão dos dados declarados para fins de lançamento. LANÇAMENTO. ERRO DE CÁLCULO. NULIDADE. DESCABIMENTO. Nos termos dos artigos 59 e 60 do PAF - Decreto 70.235/72, o erro de cálculo não enseja nulidade e deve ser corrigido nas instâncias julgadoras. GANHO DE CAPITAL. TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. FATO GERADOR. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO BEM. COMPROVAÇÃO EM PROCEDIMENTO FISCAL. Sujeita-se ao pagamento do imposto sobre a renda a pessoa física que auferir ganho de capital na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, inclusive na transferência de direito de propriedade por sucessão, nos casos de herança, legado ou por doação em adiantamento da legítima, hipóteses em que os bens e direitos poderão ser avaliados a valor de mercado ou pelo valor constante da declaração de bens do de cujus ou do doador, cabendo, apenas a partir da ocorrência do fato gerador do ganho de capital em tela, a perquirição sobre o valor do custo de aquisição do bem ou direito informado na declaração de bens e direitos do de cujus ou do doador para fins de comparação com o valor de mercado na transferência efetuada a valor de mercado, sendo para tanto irrelevante que o lançamento do imposto do ano-calendário da declaração de rendimentos do de cujos em que se insere a última declaração de bens do de cujos tenha restado homologado e o respectivo crédito extinto, eis que este crédito extinto decorre de fato gerador diverso e que não se confunde com o posterior fato gerador do ganho de capital, não havendo que se falar em homologação do valor informado para o bem ou direito na declaração de bens e direitos, ainda que integre declaração de rendimentos homologada. GANHO DE CAPITAL. TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. CUSTO DE AQUISIÇÃO. ÚLTIMA DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS. O art. 23 da Lei n° 9.532 de 1997, faculta que se adote para a apuração do ganho de capital quando da transferência de direito de propriedade por sucessão, nos casos de herança, legado ou por doação em adiantamento da legítima, o valor de mercado ou o valor constante da declaração de bens do de cujus ou do doador, mas não autoriza que o inventariante ao efetuar declaração de bens e direitos em nome do de cujos e posteriormente em nome do espólio passe a declarar as ações de companhias abertas por valores variáveis. O art. 23 da Lei n° 9.532, de 1997, refere-se ao custo de aquisição incorrido pelo de cujos e por ele declarado, não podendo o inventariante simplesmente informar valor a título de custo de aquisição das ações na declaração de bens e direitos do de cujos sem lastro em prova hábil e idônea, ainda mais sendo pessoa juridicamente interessada enquanto herdeiro. IRPF. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. PERDA DA ESPONTANEIDADE. O início da ação fiscal, caracterizado pela ciência do contribuinte quanto ao primeiro ato de ofício praticado por servidor competente, afasta a espontaneidade do sujeito passivo em relação a atos anteriores e obsta a retificação das Declarações de Ajuste Anual relacionadas ao procedimento instaurado. Súmula CARF n° 33. PERDA DA ESPONTANEIDADE. DECRETO N. 70.235/72, ART.7°, §1. O Decreto n. 70.235/72, em seu art. 7°, §1°, dispõe que o início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. Ainda que o contribuinte não tenha sido sujeito passivo da ação fiscal, se envolvido, como é o caso, nas infrações verificadas, ocorre a perda da espontaneidade. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. A compensação de ofício somente é autorizada nas hipóteses de verificação de débitos do requerente em favor da Fazenda Pública quando da análise de pedido de restituição. MULTADEOFÍCIO.PATAMARDE75%. A responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, sendo certo que a multa delas decorrentes é de aplicação obrigatória pela autoridade lançadora. SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE. A responsabilidade pelo imposto devido pela pessoa falecida, até a data do falecimento, é do espólio. Encerrada a partilha, a responsabilidade pelo imposto devido pela pessoa falecida, até aquela data, é do sucessor a qualquer título e do cônjuge meeiro, limitando-se ao montante dos bens e direitos a eles atribuídos. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA PASSIVA. Comprovado, mediante provas documentais obtidas na ação fiscal, o interesse comum na situação que constituiu o fato gerador da obrigação principal, mantém-se a obrigação tributária solidária imputada. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

Numero da decisão: 2401-011.491

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. No mérito, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Matheus Soares Leite (relator), Ana Carolina da Silva Barbosa e Guilherme Paes de Barros Geraldi que davam provimento parcial ao recurso voluntário para que fosse considerado como custo de aquisição das ações os valores informados na última declaração de ajuste anual do de cujos, ano-calendário 2008. Votou pelas conclusões o conselheiro Guilherme Paes de Barros Geraldi. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. Julgamento realizado na vigência da Lei nº 14.689/2023, a qual deverá ser observada quando do cumprimento da decisão. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator (documento assinado digitalmente) Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente).

Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE

Numero do processo: 36278.000225/2007-38

Turma: Sexta Turma Especial da Segunda Seção

Seção: Segunda Seção de Julgamento

Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009

Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009

Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 19/12/2006 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. ART. 41 DA LEI N° 8.212/1991. REVOGAÇÃO. CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS. Com a revogação do art. 41 da Lei n° 8.212/1991 pela MP n° 449/2008, as multas, em processos pendentes de julgamento, aplicadas com fulcro no dispositivo revogado, devem ser canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da responsabilidade pessoal por infrações à legislação previdenciária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

Numero da decisão: 2806-000.117

Decisão: ACORDAM os membros da 6ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.

Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO