4832467
# Numero do processo: 13029.000064/90-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PROCESSO FISCAL - Prazos - Perempção - Recurso interposto sem observância do prazo legal - Intimado o Recorrente do modo regulamentar, não havendo manifestação da parte interessada no prazo legal, não se conhece do recurso por perempto nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 203-00658
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por perempto. Ausente o Conselheiro TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4818438
# Numero do processo: 10384.001328/91-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO. Infração confessada. Penalidade que se não infirma mercê de alegações quanto a dificuldades financeiras.
Nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-00.574
Decisão: ACORDAM 05 Membros da Terceira Câmara de Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, Ausentes os Conselheiros MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA e MAURO WASILEWSKI.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
4826314
# Numero do processo: 10880.028185/91-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Omissão de receita operacional, caracterizada por suprimentos de caixa incomprovados, constitui base de cálculo da contribuição para o PIS, nesta incluído o ICM-ICMS. Ao crédito tributário legalmente constituído incide juros moratórios, consoante o artigo nº 161 do CTN.
Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-00.608
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente a Conselheira MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA.
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4629774
# Numero do processo: 13164.000003/2002-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-01.252
Decisão: RESOLVEM os membros da segunda câmara do segundo conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA
4823157
# Numero do processo: 10820.001268/90-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - REVELIA - O não cumprimento do prazo legal estipulado no art. 15 do Decreto nº 70.235/72, leva a não instauração da fase litigiosa, sendo a impugnação interposta fora do prazo não considerada.
Recurso de que não se conhece.
Numero da decisão: 203-00.244
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por inexistência de litígio, em face da intempestividade da impugnação. Ausentes os Conselheiros SEBASTIÃO BORGES TAQUARY e MAURO WASILEWSKI.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4831387
# Numero do processo: 11080.009566/91-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 1993
Ementa: SORTEIO - PENALIDADE POR EVENTO NÃO-AUTORIZADO. A distribuição gratuita de prêmios, qualificada pelos elementos revelados nos autos, como sendo a título de propaganda, dependerá de prévia autorização do Ministro da Fazenda, se a distribuição se der mediante sorteio. Inaplicável a multa no grau máximo se os autos não demonstram a existência de circunstâncias justificadoras. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-00.735
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa a 50%. Ausente o Conselheiro SEBASTÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI
4830064
# Numero do processo: 11041.000064/91-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA - A ocorrência de desembolso em valor superior aos recursos disponíveis constitui indício veemente de omissão de receitas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.709
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF
4835110
# Numero do processo: 13738.000264/90-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Sep 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - Exigência que decorre de omissão de receita apurada pela fiscalização, sem que provas fossem apresentadas nos autos do IRPJ.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.750
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4818268
# Numero do processo: 10380.006625/90-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - PROCESSO DECORRENTE DE FISCALIZAÇÃO DO IRPJ. Em sendo correta, como é o caso dos autos, a decisão relativa ao processo-matriz, o processo reflexo deve ter idêntica sorte. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.624
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
4821719
# Numero do processo: 10730.000682/91-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - REDUÇÃO DO IMPOSTO - Faz jus ao gozo do benefício previsto no artigo nº 50, parágrafo 5º, da Lei nº 4.504/64, com a redação do artigo 1º da Lei nº 6.346/79, o contribuinte que, à data do lançamento, não for devedor do tributo. A correção monetária, que não é penalidade, mas apenas atualização do valor do débito, é devida até a extinção do crédito tributário.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.623
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS.
Nome do relator: SeRGIO AFANASIEFF