4829086
# Numero do processo: 10980.003635/95-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - Cumpridos os requisitos legais e procedidas as adequações exigidas pelo Fisco, nega-se provimento ao recurso de ofício, confirmando-se a decisão proferida. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-08379
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4826144
# Numero do processo: 10880.018148/93-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Inexistência de provas e fundamentos capazes de infirmar a decisão recorrida. Nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-01180
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4825150
# Numero do processo: 10855.000837/89-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 1990
Ementa: FINSOCIAL - Provada a omissão de receitas, proveniente de vendas com emissão de "nota calçada", é devida a contribuição ao FINSOCIAL, com acréscimos legais, inclusive multa de mora de 20% (Decreto-lei nº 2287/86 calculada sobre o valor corrigido monetariamente do total omitido. A multa por prática de sonegação fiscal é aplicável apenas para contribuições posteriores à vigência da Lei nº 7450/85. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-66336
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
4826317
# Numero do processo: 10880.028639/90-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - LEVANTAMENTO DE PRODUÇÃO: I) Inconsistências de ordem metodológica prejudicam o necessário grau de confiabilidade da auditoria de produção, pressuposto básico para que ela sirva para "apurar a verdade", a produção que realmente ocorreu e nunca "arbitrar a produção" (PN CST nr. 46/77); II) A constatação de a quantidade do insumo consumido ser superior ao insumo registrado não autoriza a presunção da ocorrência de "vendas sem emissão de nota fiscal". Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08561
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4825630
# Numero do processo: 10875.001417/88-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - Base de cálculo - Omissão de receita, apurada à vista de valores lançados no passivo, à conta de débitos junto a fornecedores e por imposto a pagar, não comprovados pelo contribuinte. Autorizada a interpretação de terem sido pagos anteriormente com recursos omitidos à contabilização. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67441
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
4827941
# Numero do processo: 10930.000733/2001-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. DECADÊNCIA.
A decadência dos tributos lançados por homologação, uma vez havendo antecipação de pagamento, é de cinco anos a contar da data da ocorrência do fato gerador (CTN, art. 150, § 4°). Em não havendo antecipação de pagamento, aplica-se o artigo 173, I, do CTN, quando o termo a quo para fluência do prazo prescricional será o do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Precedentes. Primeira Seção do STJ (EREsp n° 101.407/SP).
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-77859
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Gustavo Vieira de Melo Monteiro
4827602
# Numero do processo: 10920.000906/95-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS - Insumos utilizados na fabricação de veículos para transporte coletivo (Decretos-Leis nrs. 1.662/79 e 1.682/79 e Lei nr. 8.673/93). Comprovado em diligência fiscal o efetivo uso dos insumos adquiridos. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08827
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4829287
# Numero do processo: 10980.008689/00-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. A exclusão prevista no inciso III do parágrafo 2º do artigo 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, tinha aplicação condicionada à regulamentação pelo Poder Executivo. Não ocorrendo tal regulamentação a norma quedou-se ineficaz, até sua revogação pela Medida Provisória nº 2.113-26, de 27 de dezembro de 2000, conforme jurisprudência do STJ.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10849
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
4826393
# Numero do processo: 10880.034766/90-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 1988, 1989, 1990
Ementa: PRECLUSÃO.
Sujeitando-se os atos processuais ao princípio da preclusão, inexiste possibilidade jurídica de manejar o processo administrativo fiscal para recorrer de atos praticados pela autoridade administrativa na fase de execução de acórdão do Conselho de Contribuintes.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-17997
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
4825912
# Numero do processo: 10880.013830/93-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infraconstitucional é tarefa reservada à alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, Decreto nº 84.685/80, art. 7º, e parágrafos. É de manter-se o lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01464
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF