4605899
# Numero do processo: 10640.002470/90-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 18 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Dec 18 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - Ilegalidade da exigência e incompetência do Segundo Conselho de Contribuintes para julgar inconstitucionalidade.
Nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-00.135
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
4816732
# Numero do processo: 10166.004026/91-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 08 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Jan 08 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADE DE DECISÃO - Inobservada na decisão de 1a. instância o disposto no art. nº 31, do Decreto nº 70.235/72, conhece-se, do recurso, para anular o processo a partir da decisão recorrida, inclusive.
Numero da decisão: 203-00.187
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão recorrida, inclusive. Ausente, justificadamente, o Conselheiro SERGIO AFANASIEFF.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4831108
# Numero do processo: 11080.001515/91-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jan 07 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PRAZOS - REVELIA - A instauração da fase litigiosa do procedimento dá-se com a impugnação da exigência, apresentada no prazo legal. Não observado o preceito, não se toma conhecimento do recurso, por falta de objeto.
Numero da decisão: 203-00.181
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não se conhecer do recurso, por falta de objeto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro SERGIO AFANASIEFF.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4818724
# Numero do processo: 10469.003739/90-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS/FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL - SALDO CREDOR DE CAIXA - A existência de saldo credor de caixa na empresa, não devidamente justificado, legitima a presunção juris tantum de omissão de receita.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.203
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SEBASTIÃ0 BORGES TAGUARY.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF
4826461
# Numero do processo: 10880.042800/90-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 18 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Dec 18 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - ISENÇÃO - O pedido de isenção (arts. 3º e 5º, da Lei nº 4.771/65) deve ser requerido através de pedido específico e Declaração para Cadastro de Imóvel Rural - DP, gerando efeitos cadastrais e tributários apenas no exercício subseqüente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.147
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF
4834849
# Numero do processo: 13708.000648/91-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jan 07 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - BENEFÍCIO FISCAL - A isenção disciplinada na Portaria nº 851 de 31.10.1.979 do Ministério da Fazenda abrange os equipamentos que preencham as condições nela estabelecidas, inobstante não tenham sido mencionadas as respectivas classificações na TIPI.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00.179
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro SERGIO AFANASIEFF.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
4823155
# Numero do processo: 10820.001206/90-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - IMÓVEL EM ÁREA DE LITÍGIO ENTRE ENTIDADES DE DIREITO PÚBLICO - É de ser mantido o lançamento, mormente se não há contestação sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel objeto da tributação.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.464
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
4831073
# Numero do processo: 11080.000918/92-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL - Incompetência do 2º Conselho de Contribuintes para julgar matéria de inconstitucionalidade. Receita bruta das empresas prestadoras de serviços como base de cálculo, a partir da Lei nº 7.738/90.
Nega-se provimento ao apelo.
Numero da decisão: 203-00.447
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira MARIA THEREZA VASCONCELOS DE ALMEIDA que excluía da tributação o mês de abril/89.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
4838356
# Numero do processo: 13956.000008/92-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRAZOS - Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o do vencimento.
Recurso de que não se conhece; por inexistência de litígio.
Numero da decisão: 203-00.393
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por inexistência de litígio, em face da intempestividade da impugnação. Ausente o Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
4823146
# Numero do processo: 10820.001141/91-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - MICROEMPRESA DEDICADA Á ATIVIDADE COMERCIAL - O artigo 51 da Lei 7.713/89 trata de revogação de isenção de imposto de renda e apenas nesse sentido deve ser entendido ADN-CST 24/89. Persiste a isenção de Contribuição ao FINSOCIAL, desde que observadas as demais condições de enquadramento como microempresa.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00.210
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY,
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES