4710189
# Numero do processo: 13701.000112/2003-66
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES
Ano-calendário: 2003
Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das
Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.
INCLUSÃO NO REGIME POR FORÇA DE DECISÃO
JUDICIAL. Se a sentença concessiva de segurança reconhece o
direito de ingresso no Simples a todos os filiados da entidade
associativa impetrante, sem qualquer consideração acerca do fato
de estarem ou não relacionados na petição inicial, é vedado à
Administração Tributária limitar o alcance da referida decisão
APLICAÇÃO DO ARTIGO 106, II, "h" do CTN em vista da
superveniência da Lei Complementar 123/2006.
411 RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.497
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
4712962
# Numero do processo: 13771.000012/00-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COTA DE CONTRIBUIÇÃO NA EXPORTAÇÃO DE CAFÉ. DL 2.295/86. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IPC. JUROS. TAXA SELIC. LEI 9.250/95. Na correção monetária de tributo indevidamente recolhido, conforme decisão judicial transitada em julgado, cujo direito creditório já foi, inclusive, reconhecido pela própria Administração, aplica-se o índice determinado pelo Poder Judiciário (IPC), com a conseqüente recomposição dos índices constantes da Norma de Execução Conjunta COSIT/COSAR Nº 08/97 pelos “expurgos inflacionários”. Com a edição da Lei nº. 9.250/95, foi estatuído, em seu art. 39, § 4º, que, a partir de 1º/1/96, a compensação ou a restituição de tributos federais será acrescida de juros equivalentes à taxa Selic acumulada mensalmente.
Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
Numero da decisão: 303-31.797
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para determinar a adoção de juros capitalizáveis com base na taxa SELIC a partir da vigência da Lei n° 9.250/95. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para determinar a aplicação dos seguintes índices de correção monetária: fev/89=10,14%; mar/90=84,32%; mai/90=7,87% e fev/91 =21,87%, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman, Carlos Fernando Figueiredo Barros e Anelise Daudt Prieto que mantinham os índices adotados pela decisão recorrida.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nanci Gama
4708575
# Numero do processo: 13629.000677/2001-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE/SIMPLES - EXCLUSÃO.
É vedada a opção ao SIMPLES a empresa cujo titular ou sócio tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do INSS, em coformidade com o inciso XVI, do artigo 9º, da Lei nº 9.317/96.
NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36211
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4818931
# Numero do processo: 10480.011277/95-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
A omissão na entrega ao autuado de cópia do Auto de infração e das
demais peças da importação cerceia a sua defesa e macula o
Procedimento de nulidade, na forma do disposto no artigo 59-II, do
Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 303-28561
Nome do relator: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES
4818021
# Numero do processo: 10314.002450/93-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Nov 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: DRAWBACK - SUSPENSÃO DE TRIBUTOS.
Decai o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário
no caso do Imposto de Importação e do Imposto sobre produtos
Industrializados vinculado à importação, após decorrido o prazo
determinado pelo CTN para o lançamento. Acolhida a preliminar de
decadência arguida pela recorrente.
Numero da decisão: 301-27903
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4817943
# Numero do processo: 10283.009185/90-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FALTA DE MERCADORIA IMPORTADA. Conteiner clausulado "Said to contain" e descarregado com lacres , intactos. Descaracterizada responsabilidade do transportador.
Recurso provid
Numero da decisão: 302-32.318
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4817255
# Numero do processo: 10215.000487/92-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 1993
Ementa: Sendo a infração administrativa apurada e lançada através de
lançamento de ofício, diferente da multa de mora, não tem porque
excluí-la da redução prevista no art. 6 da Lei n. 8.218/91 e as
previstas no art. 60 da Lei n. 8.383/91. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-27717
Nome do relator: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA
4818578
# Numero do processo: 10421.000067/95-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Para efeito do cálculo do imposto considere-se ocorrido o fato gerador
na data do registro da D.I. da mercadoria despachada para consumo e,
portanto, a alíquota aplicável é sempre, aquela em vigor nesta data.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 302-33435
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4817760
# Numero do processo: 10283.004371/91-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1992
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. A importação de partes, peças, componentes e
acessórios destinados à manutenção de máquinas prescinde de
expedição de G.I. previamente ao registro da Declaração de
Importação.
Relator: Sérgio de Castro Neves.
Numero da decisão: 302-32377
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
4817574
# Numero do processo: 10283.000811/92-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FALTA DE MERCADORIA CONSTATADA EM CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. O
transportador é responsável pelos tributos apurados em relação as
mercadorias que extraviaram durante o transporte. ( Artigo 478 -
parágrafo lo. - II do R.A. Decreto 91.030/85).
Relator: José Sotero Telles de Menezes.
Numero da decisão: 302-32477
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES