4649823
# Numero do processo: 10283.004095/2002-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 31/05/2000 a 31/03/2001
Ementa: Processo administrativo fiscal. Competência.
Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes o julgamento de recurso voluntário de decisão de primeira instância administrativa que versa sobre a aplicação da legislação do Imposto sobre Produtos
Industrializados incidente sobre produtos saídos da Zona Franca de Manaus ou a ela destinados.
Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 303-34.695
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, declinar competência ao
Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, em razão da matéria, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4648554
# Numero do processo: 10245.000425/93-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INFRAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.
Conquanto o Termo de Responsabilidade seja título hábil a conferir certeza e liquidez ao crédito tributário, é inescapável para aperfeiçoamento de sua exigibilidade que se observe, quanto aos créditos tributários da União, o rito processual previsto no Decreto 70.235/72, com estrita observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa assegurados constitucionalmente. No presente caso não houve julgamento em primeira instância administrativa, sendo direito do contribuinte o duplo grau de jurisdição quanto ao exame da matéria de mérito que buscou caracterizar inadimplência e prática de infrações.
RETORNAR À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA APRECIAÇÃO DO MÉRITO.
Numero da decisão: 303-32.180
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, retomar os autos à autoridade competente para proferir a decisão de primeira instância, determinando que seja seguido o rito previsto no Decreto 70:235/72, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Nanci Gama e Sérgio de Castro Neves, que davam provimento ao recurso voluntário.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4666852
# Numero do processo: 10715.009267/2001-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ADMISSÃO TEMPORÁRIA. REPETRO. IMPORTAÇÕES COM SUSPENSÃO DOS TRIBUTOS INCIDENTES EM VIRTUDE DE REGIME ADUANEIRO ESPECIAL. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. TRATAMENTO IGUALITÁRIO AOS BENS AOS QUAIS SE DESTINAM. OBRIGATORIEDADE DE CUMPRIMENTO DO REGULAMENTO ADUANEIRO. REEXPORTÇÃO. NECESSIDADE PRÉVIA DE SOLICITAÇÃO DE VISTORIA DA SRF SOBRE COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DOS BENS NA EMBARCAÇÃO ADMITIDA AO REGIME. INADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE BAIXA DO TERMO DE RESPONSABILIDADE. ALEGAÇÕES INCOMPROVADAS.
É cabível a execução do Termo de Responsabilidade para cobrança de multas e juros moratórios quando foram esgotados os prazos sem a devida solicitação e comprovação, por parte do beneficiário, de cumprimento das obrigações previstas na legislação aplicável, para extinção do Regime Aduaneiro Especial.
RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32.442
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Sérgio de Castro Neves e Marciel Eder Costa, que davam provimento.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
4666555
# Numero do processo: 10711.004516/00-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS.
Sistema de amplificador e de alto-falante, montados em caixa acústica, parte integrante de kit multimídia para computadores pessoais (PC) com a função principal de emitir som, classifica-se no código 8518.21.00 NCM.
NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 301-30501
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Nome do relator: FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS
4668188
# Numero do processo: 10746.001724/2004-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES – SOLICITAÇÃO DE EXCLUSÃO POR COMUNICAÇÃO DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE – RETROATIVIDADE NO ANO CALENDÁRIO – IMPOSSIBILIDADE – REGRAMENTO LEGAL DO ART. 15, INCISO I, DA LEI 9.317/96. – INAPLICABILIDADE DO ART. 106, INCISO II, LETRA “c” DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.
Recurso voluntário que se nega provimento, dada a impossibilidade de exclusão retroativa no final do ano calendário corrente, em virtude de solicitação do próprio contribuinte, ordenamento constante do Art. 15, Inciso I, da Lei Nº 9.317/96, combinado com o Art. 24, Inciso I da IN SRF 355 de 29/08/2003.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 303-33.003
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Sílvo Marcos Barcelos Fiúza
4666696
# Numero do processo: 10715.001152/97-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: REQUISITOS ESSENCIAIS DO LANÇAMENTO. NULIDADE.
A falta de indicação dos fundamentos legais para exigência de tributos, penalidades e acréscimos legais exigidos, aliada à falta de intimação prévia estabelecida na legislação específica (artigo 481 do RA, c/c item 24 da IN SRF nº 84/89), contrariam o disposto no art. 142 do CTN e arts. 11 e 59 do Decreto n° 70.235/72, maculando de nulidade o lançamento.
RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32.713
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4666807
# Numero do processo: 10715.004840/98-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL.
A manutenção do feito fiscal não se apóia, simplesmente, na demonstração de lapso cometido pelo contribuinte por ocasião da classificação do produto, mas também na correta classificação efetuada pelo Fisco. No presente caso, vislumbrando-se como correta uma terceira classificação, não há como prosperar o lançamento.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-34493
Decisão: Por unanimidade de votos deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4666752
# Numero do processo: 10715.001794/97-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: TRÂNSITO ADUANEIRO.
Comprovada a conclusão do trânsito aduaneiro, ainda que de forma extemporânea, não são devidos tributos nem a multa capitulada no art. 521, II, "d", do R.A.
Recurso de ofício improvido.
Numero da decisão: 301-29626
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício. Esteve presente o advogado Dr.Othon de Azevedo Lopes OAB/DF nº12.837
Nome do relator: PAULO LUCENA DE MENEZES
4666789
# Numero do processo: 10715.002499/98-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. REGIME DE SUSPENSÃO.
Não tendo ocorrido o desembaraço aduaneiro, não há como reconhecer a suspensão de tributos.
Recurso voluntário não provido.
Numero da decisão: 301-29521
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. O conselheiro Francisco José Pinto de Barros, declarou-se impedido.
Nome do relator: PAULO LUCENA DE MENEZES
4667939
# Numero do processo: 10746.000035/2001-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR. DESAPROPRIAÇÃO. SUJEIÇÃO PASSIVA.
O ITR poderá ser exigido de qualquer das pessoas que se prenda ao imóvel rural, em uma de sua modalidades, estando a Fazenda Pública autorizada a exigir o tributo de qualquer uma delas que se ache vinculada ao imóvel, não havendo determinado a referida legislação ordem de preferência quanto à responsabilidade pelo pagamento do imposto . No mais, em 01 de janeiro de 1997, momento do fato gerador, a Recorrente era a legítima proprietária do imóvel, sendo que a perda da titularidade somente ocorreu no final de 1997, ou seja, posterior aos referidos lançamentos.
ITR. VALOR DA TERRA NUA/BASE DE CÁLCULO.
Deve-se considerar como Valor da Terra Nua o valor recebido pelo recorrente a título de indenização pela desapropriação. A uma porque a desapropriação é feita a preço justo, a duas porque o imóvel rural desapropriado não teve benfeitorias indenizadas.
Numero da decisão: 303-32.203
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA