4700164
# Numero do processo: 11516.000394/99-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ – CUSTOS DOS PRODUTOS VENDIDOS. GLOSA. IMPROCEDÊNCIA. Improcedente a glosa dos custos apropriados quando, comprovadamente, ocorreu o ingresso e a utilização, no processo produtivo, das matérias-primas discriminadas nas notas fiscais tidas como inidôneas, notadamente se a Fiscalização deixa de aprofundar suas investigações com vista a produzir, como devido, o elemento capaz de dar, ao julgador, a convicção de que os fatos teriam concretamente acontecido da forma como indicado.
OMISSÃO NO REGISTRO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DA CONTA CAIXA. A introdução de valores que não correspondam, efetivamente, ao ingresso de recursos na conta Caixa, autoriza o Fisco a promover seu expurgo. Aflorado, em conseqüência, saldo credor naquela conta, o maior alcançado no período deve ser tomado para fins de determinar o montante da receita que, presumidamente, restou movimentada à margem da escrituração.
PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão, prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos.
Recurso conhecido e provido, em parte.
Numero da decisão: 101-93306
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimentol parcial ao recurso para manter a glosa dos custos não comprovados e o saldo credor de caixa.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
4703244
# Numero do processo: 13054.000273/2001-60
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. INCLUSÃO DE AQUISIÇÕES DE MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAL DE EMBALAGEM EM PRODUTOS N/T. IMPOSSIBILIDADE.
Os produtos não-tributados não geram direito ao crédito presumido de IPI, devendo as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, empregados na fabricação de tais produtos, serem excluídas da apuração do incentivo. CRÉDITO PRESUMIDO. INCLUSÃO DO IPI DESTACADO EM NOTA NAS AQUISIÇÕES DE MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAL DE EMBALAGEM. IMPOSSIBILIDADE.
O IPI destacado em nota fiscal não pode ser incluído na apuração do incentivo, uma vez que não representa custo de aquisição, nem sofre a incidência do PIS e da Cofins. CRÉDITO PRESUMIDO. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. INCLUSÃO DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO CONCOMITANTE DA RECEITA OPERACIONAL BRUTA.
Os produtos não-tributados não geram direito ao crédito presumido de IPI, devendo as receitas de exportação de tais produtos serem excluídas do total da receita de exportação do período para apuração do incentivo. Por outro lado, é necessária também a exclusão dos valores da receita operacional bruta.
RESSARCIMENTO. JUROS SELIC.
Inexiste previsão legal para incidência de juros sobre os valores ressarcidos.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-78.692
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, da seguinte forma: 1) negou-se provimento, por maioria de votos, quanto ao direito ao crédito presumido sobre a exportação de produtos não tributados (N/T) e sobre a correção pela Selic. Vencidos os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer; e II) por unanimidade de votos: a) negou-se provimento, quanto ao IPI das entradas; e b) deu-se provimento ao pedido subsidiário da recorrente para excluir da receita operacional bruta o valor das receitas de exportação de produtos N/T.
Nome do relator: José Antonio Francisco
4701535
# Numero do processo: 11618.002886/99-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. PROVA. A compensação, quando escudada em ação judicial, imprescinde de provas relativas a tal direito, bem como da inequívoca demonstração da sua prática. Não restando comprovado tal comportamento, de manter-se o lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77587
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4699550
# Numero do processo: 11128.003984/98-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO - FALTA DE MERCADORIA A GRANEL.
Responsabiliza-se o transportador pelo respectivo imposto, ao ser apurada falta na descarga de granel em percentual acima do limite de tolerância, previsto na Instrução Normativa SRF nº 94/95.
Recurso voluntário não provido.
Numero da decisão: 301-29196
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4702083
# Numero do processo: 12466.001378/2002-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA.
A comprovação nos autos da propositura de ação judicial contra a Fazenda – por qualquer modalidade processual –, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 301-32678
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, não se tomou conhecimento do recurso por opção pela via judicial.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
4702314
# Numero do processo: 12709.000812/2001-56
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Data do fato gerador: 19/11/2001
Ementa: AÇÃO JUDICIAL. AUTO DE INFRAÇÃO. CONCOMITÂNCIA.
Em face do princípio constitucional de unidade de jurisdição, a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial - por qualquer modalidade processual - antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 301-33340
Decisão: Decisão; Por unanimidade de votos, não de conheceu do recurso por opção pela via judicial.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
4701025
# Numero do processo: 11543.004513/2002-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES
Ano-calendário: 2000
ATIVIDADE EXERCIDA PELA RECORRENTE de "cobrança extra judicial" NÃO ESTÁ VEDADA AO SIMPLES com base no Ato Declaratorio (Normativo) COSIT n° 07 de 23/05/2000. No mais, ficou provado que a recorrente auferiu receitas exclusivamente dessa atividade permitida.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.419
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Valdete Aparecida Marinheiro
4703531
# Numero do processo: 13116.000224/95-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO
ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO REJEITADA.
A notificação eletrônica sem nome e matrícula do chefe da repartição tem vício passível de saneamento.
REVISÃO DO VTN.
O VTNm não poderá ser revisto, porque o Laudo Técnico da Avaliação emitido por profissional habilitado, não apresenta a pesquisa de valores nem o anexo da referida pesquisa determinados nas letras "g" e "n" respectivamente do item 10.2 da NBR 8.799/85.
Negado provimento por unaminidade.
Numero da decisão: 301-30036
Decisão: Por maioria de votos, não se reconheceu a nulidade por falta da identificação da autoridade lançadora, vencidos os conselheiros Paulo Lucena de Menezes e Carlos Henrique Klaser Filho. Por unanimidade de votos, não se reconheceu a nulidade por cerceamento do direito de defesa. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
4702753
# Numero do processo: 13016.000180/00-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITOS. INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. O pagamento extingue o crédito tributário constituído por auto de infração anterior e restabelece o direito aos créditos de IPI na aquisição de insumos tributados com alíquota zero, assegurado por força de decisão judicial. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-77684
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício. Ausente, justificadamente o Conselheiro Gustavo Vieira de Melo Monteiro.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: Antônio Carlos Atulim
4702030
# Numero do processo: 12466.000826/00-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Data do fato gerador: 01/02/2000
Ementa: CONSULTA DECLARADA INEFICAZ não gera direito para o contribuinte. Constatado que o objeto da consulta é diverso do produto da importação, é plenamente possível a autuação fiscal ao se verificar a errônea classificação da mercadoria feita pelo contribuinte.
Imposto de Importação. Prevalece o lançamento tributário que veiculou a cobrança do Imposto de Importação em vista de constatação que o objeto da importação eram produtos diversos do declarado pelo contribuinte.
Tem-se, de fato, que os agentes fiscais, ao realizarem a conferência da mercadoria, entenderam por tipificar as máquinas descrita nas DI em três: 1. uma unidade de perfuração, modelo D16X20A, 2. uma unidade de bombeamento e 3. uma unidade de sondagem, sendo, por óbvio, classificadas e lançadas nos moldes do auto de infração com as correspondentes majorações fiscais.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-33361
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. O conselheiro Luiz Roberto Domingo declarou-se impedido.
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann