4632722
# Numero do processo: 10830.003453/94-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: REDUÇÃO — (NC 87-7) — CÓDIGO TAB/SH 8707.10.9900
De conformidade com o Parecer Cosit (Dinom) n° 279, de 28/04/95
- Proc. 13805-001688/94-30 — os veículos modelo "HI TOPIC AM
715 A SLX", fabricado por "ÁSIA MOTORS" da Coréia do Sul, são
classificados como "microônibus" e possuem capacidade para 15
passageiros enquadrando-se, portanto, na Nota Complementar n° 87-
7, que reduz para 0% (zero por cento) a alíquota do IPI, código
TAB/SH 8702.10.9900.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-33861
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4627472
# Numero do processo: 13602.000073/2003-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 102-02.215
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: José Oleskovicz
4631204
# Numero do processo: 10580.000433/88-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 22 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Tue Nov 21 00:00:00 UTC 1989
Ementa: Falta de mercadoria, constatada em conferencia final
de manifesto. Responsabilizado o transportador. Rejeita
das as preliminares argüidas pela recorrente.
O agente consignatário é co-responsável pelos tributos'
devidos pelo transportador nas faltas ou avarias ( art.
39 e 95, It, do Dec.Lei 37/66).
A denúncia espontânea pelo sujeito passivo, acompanhada
do depósito do tributo, exclui a penalidade (art. 138 /
CTN). A taxa de conversão do dólar é a da data do lança
mento do tributo (art. 23, § único, D.L. 37/66 e art.
87, II, "c" e art. 107, "caput" e § único do R.A. - D.L
91.030/85).
Numero da decisão: 302-31696
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as prelimi
nares, argüidas pela recorrente; no mérito, também, por unanimidade
'de votos, dar provimento ao recurso, quanto à multa, para considerala
exluida por denúncia espontânea da infração (art. 138 do CTN),e,
pelo voto de qualidade, negar provimento,,Iquanto à exigência tributária,
vencidos os Conselheiros Luis Carlos Viana de Vasconcelos,re
lator, Ubaldo Campello Neto, Roberto Velloso e Paulo César de Ávila
e Silva, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente
julgado. Relator designado: Conselheiro José Sotero Telles de
Menezes.
Nome do relator: LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
4627316
# Numero do processo: 13205.000081/2003-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 302-01.451
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
4629755
# Numero do processo: 10830.009169/00-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 202-01074
Decisão: Por unanimidade de votos, resolveram os membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, declinar competência ao Terceiro Conselho de Contribuintes.
Matéria: IPI- ação fsical - auditoria de produção
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4629006
# Numero do processo: 16707.001925/2002-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 202-01.167
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Camara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4627086
# Numero do processo: 12466.001791/99-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 302-01.235
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em
diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
4636386
# Numero do processo: 13808.004274/00-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
Ano-calendário: 1998, 1999, 2000
CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO AUTO. FORMALIDADES LEGAIS ATENDIDAS. CAPITULAÇÃO LEGAL. DESCRIÇÃO DOS FATOS. LOCAL DA
LAVRATURA. Somente a ausência total das formalidades exigidas em lei é que implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se o contribuinte revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, urna a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa.
INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de
Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a
inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n°. 02).
CARÁTER CONFISCATÓRIO DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. ANALISE DE INCONSTITUCIONALIDADE.
COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PODER JURIDIARIO.
Acatar que a autuação no caráter confiscatório e que violou o
principio da capacidade contributiva implicaria declarar,
incicienter tantum, a inconstitucionalidade das leis que
embasaram o auto de infração. Ocorre que o julgador
administrativo não detém essa competência. Para tanto, veja-se o
art. 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes,
aprovado pela Portaria MF IV. 147, de 25 de junho de 2007, bem
como a Súmula do n". 2 do 1" CC.
SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios
incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência,à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n°. 4).
Preliminar afastada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-49.463
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a preliminar e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Vanessa Pereira Rodrigues Domene
4635173
# Numero do processo: 11128.004038/96-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 302-33867
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, relatora e Elizabeth Emílio Maria Chieregatto. Designada para redigir o acórdão o conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4633872
# Numero do processo: 10907.001806/2005-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF
Exercícios: 2000 a 2005
PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA.
Não há cerceamento de defesa quando disponibilizado ao contribuinte o acesso aos autos do processo administrativo,
assegurando-se-lhe o pleno exercício do contraditório e da ampla
defesa.
PRELIMINAR DE NULIDADE. DECURSO DO PRAZO DE 30 DIAS PARA JULGAMENTO. PRAZO IMPRÓPRIO. AUSÊNCIA.
O decurso do prazo de 30 dias estipulado para julgamento do
feito não enseja nulidade do processo administrativo, eis que se
trata de prazo impróprio.
NULIDADES. AUSÊNCIA DE MPF.
A eventual irregularidade na emissão do MPF não induz a
nulidade do ato jurídico praticado pelo auditor fiscal, pois o MPF é mero instrumento de controle da atividade fiscal e não um
limitador da competência do agente público.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PRELIMINARES — AUTO DE INFRAÇÃO — LOCAL DA LAVRATURA — O artigo 10 do Decreto n". 70.235/72 exige que a lavratura do auto de infração se faça no local da verificação da falta, o que não significa o local em que foi praticada a infração e sim onde esta foi constatada, não impedindo que isto ocorra dentro da própria repartição.
Presentes os elementos necessários para fundamentar a autuação
e notificado o sujeito passivo, dando-lhe acesso a todos os
elementos e termos que fundamentam a autuação e a oportunidade para contestar a pretensão fiscal, não há causa de nulidade.
DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.
AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO.
Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, aplica-se o
prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, §4°., do CTN,
ainda que não tenha havido pagamento antecipado.
Homologa-se no caso a atividade, o procedimento realizado pelo
sujeito passivo, consistente em "verificar a ocorrência do fato
gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria
tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o
sujeito passivo", inclusive quando tenha havido omissão no
exercício daquela atividade.
A hipótese de que trata o artigo 149, V, do Código, é exceção à
regra geral do artigo 173, I.
A interpretação do caput do artigo 150 deve ser feita em conjunto
com os artigos 142, capta e parágrafo único, 149, V e VII, 150,
§§1°. e 4°., 156, V e VII, e 173, I, todos do CTN.
IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.
Não comprovado pelo interessado que a DIRF apresentada pela
fonte pagadora era incorreta, deve-se manter o lançamento de
omissão de rendimentos.
DESPESAS MÉDICAS. PROVA DO PAGAMENTO E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NECESSIDADE.
O contribuinte que apresentou recibos considerados inidõneos
pela fiscalização deve apresentar contraprova do pagamento e da
prestação do serviço.
DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DEDUTIBILIDADE.
Na determinação da base de cálculo do imposto devido na
Declaração de Ajuste Anual das pessoas fisicas, apenas podem
ser deduzidos, a título de despesas com instrução, os pagamentos
efetuados a instituições de educação regularmente autorizadas,
pelo Poder Público, a ministrar educação básica — educação
infantil, ensino fundamental e ensino médio — e educação
superior.
IRPF — DEDUÇÃO INDEVIDA A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA E FAPI.
Não tendo o recorrente comprovado a dedução pleiteada, deve ser
mantida a glosa.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
"A partir de I° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes
sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -
SELIC para títulos federais" (Súmula n. 4 do Primeiro Conselho
de Contribuintes).
MULTA DE OFICIO. LEI 9.430/96, ART. 44, I.
A multa de oficio de 75% é devida nos termos do artigo 44, I, da
Lei n. 9.430/96, só podendo ser afastada pelo Poder Judiciário, de acordo com a Súmula n. 2 do Primeiro Conselho de Contribuintes, segundo a qual "O Primeiro Conselho de
Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a
inconstitucionalidade de lei tributária".
Preliminar de decadência acolhida.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-49.343
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores do ano calendário de 1999, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Alexandre Naoki Nishioka