4834460
# Numero do processo: 13674.000153/91-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - REDUÇÃO DO IMPOSTO - Não restando comprovada a existência de débitos de exercícios anteriores ao lançamento atacado, é de se dar provimento ao recurso.
Numero da decisão: 202-08169
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4829956
# Numero do processo: 11030.001616/96-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 31 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jul 31 00:00:00 UTC 1998
Ementa: APRESENTAÇÃO E PERDIMENTO DE CIGARROS IRREGULARMENTE INTRODUZIDOS NO PAÍS.
MULTA.
Em conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 519 do Regulamento Aduaneiro, além da pena de perdimento, aplica-se a multa de 5% do MVR vigente no País, por maço de cigarros, àquele que transportar ou possuir aquela mercadoria, sem documentação probante de sua regular importação ou reimportação.
A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extençsão dos efeitos do ato, salvo disposição de lei em contrário. (Art. 136 do CTN c/c o parágrafo único do artigo 499 do Regulamento Aduaneiro).
RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 302-33796
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4834383
# Numero do processo: 13656.000035/91-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu May 27 00:00:00 UTC 1993
Ementa: DCTF - ATRASO NA ENTREGA - ESPONTANEIDADE - MULTA - INEXIGIBILIDADE. O cumprimento de obrigação tributária em atraso, espontaneamente, autoriza a aplicação do artigo nº 138 do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05800
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4830299
# Numero do processo: 11060.000779/90-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Dec 13 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL - INCIDE SOBRE O FATURAMENTO DO QUAL NÃO SE EXCLUI O ICMS. Exigível a contribuição calculada sobre o faturamento, aí incluído o ICMS. Incompetente a esfera administrativa para apreciar questão de inconstitucionalidade. Decai em 10 anos o direito de a Fazenda Pública promover o lançamento do FINSOCIAL, art. 3o. do Dec. Lei 2.052/83. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-04734
Nome do relator: Antônio Carlos de Moraes
4833184
# Numero do processo: 13154.000093/95-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - Carece de amparo legal a redução do valor do imposto, ou das contribuições a ele vinculadas, motivada por indisponibilidade de recursos financeiros do contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08670
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4834558
# Numero do processo: 13682.000042/94-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Não se toma conhecimento de recurso apresentado fora do prazo fixado pelo art. 33 do Decreto nr. 70.235/72, por perempto.
Numero da decisão: 202-07921
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4831171
# Numero do processo: 11080.003499/90-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CONSçRCIO - AUTORIZAÇÃO PARA OPERAR - A autorização para operar no ramo de consórcio, ainda que reconhecida por liminar judicial, limnita-se ao alcance da medida que só beneficia a pessoa em favor de quem foi expedida, não se extendendo a terceiro por ela contratado. Exigível a multa por falta de autorização. Recurso não-provido.
Numero da decisão: 202-04501
Nome do relator: Antônio Carlos de Moraes
4834573
# Numero do processo: 13686.000086/92-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - INDUSTRIALIZAÇÃO - O desmonte de sacos de 50 kg de açúcar, para o reacondicionamento em embalagens plásticas com capacidade para 01. a 05 kg, caracteriza-se como industrialização submetida à legislação do I.P.I.; PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - Por serem disposições de natureza programática, a serem observadas pelos poderes competentes pela edição das normas legais de que são balisadores, não cabe a este Conselho entrar no mérito do exercício dessa competência. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07666
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4830258
# Numero do processo: 11051.000474/91-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Não faz jus ao benefício as reduções do ITR o imóvel que apresenta débitos anteriores na data do lançamento do tributo. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07415
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4829731
# Numero do processo: 11020.000753/96-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS - Falece competência ao Conselho de Contribuintes julgar recursos de ofício de decisão de primeira instância nos processos relativos à restituição de impostos e de contribuições e ao ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados por força da MP nr. 1.542 de 18.12.96. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-09080
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima