4821725
# Numero do processo: 10730.001222/92-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - Na ocorrência de falta de algum elemento ou informação no processo de pedido de autorização para distribuição gratuita de prêmios, é sanável por intimação do interessado a suprir a falta. Posteriormente, após expedido o Certificado de Autorização pela autoridade competente, não pode a fiscalização, sumariamente, autuar o contribuinte por falta que não trouxe qualquer prejuízo à Fazenda Pública ou participantes da promoção autorizada, bem como não levantada na época oportuna, que é atribuição do próprio poder impositivo. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07163
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4824562
# Numero do processo: 10845.000425/93-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: VISITA ADUANEIRA. Desacato e Embaraço à fiscalização. A não
apresentação de documento solicitado pela fiscalização por ocasião da
visita aduaneira, por si só, não tipifica a infração capitulada no
art. 522, I, do RA.
Recurso provido
Numero da decisão: 302-32765
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA
4822633
# Numero do processo: 10814.002902/95-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPORTAÇÃO - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA.
O art. 526, IX, do RA, ao deixar de tipificar o fato, outorga ao
aplicador da lei, estrito caráter subjetivo para a penalidade, o que
contraria o princípio da reserva legal. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33509
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4819607
# Numero do processo: 10611.000141/93-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Apr 19 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ISENÇÃO IPI - Mercadoria desembaraçada sob égide da lei nº. 8.191/91 e
não estando arrolada no Decreto nr. 151/91, não faz jus à isenção do
IPI. Não se aplica o benefício do art. 17 do Decreto-lei nº. 2.433/88,
com a redação dada pelo art. 1º. do Decreto-lei nº. 2.451/88, por
revogação expressa. Dispensada a multa do inciso II, § 4º. do art. 364 do RIPI.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33011
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4819584
# Numero do processo: 10580.012483/2003-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF
Período de apuração: 31/01/2002 a 31/05/2003
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZO. PEREMPÇÃO.
Não se toma conhecimento do recurso interposto após o prazo de trinta dias ocorridos entre a data da intimação da decisão de primeira instância e a data da apresentação do recurso voluntário.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-18895
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4820521
# Numero do processo: 10675.001058/90-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Dec 13 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS/FATURAMENTO - BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. Não se lhe exclui do cálculo a parcela correspondente ao FUNRURAL por falta de previsão legal. Inexiste vício de nulidade no auto de infração reformulado em obediência ao disposto no art. 20 do Decreto No. 70.235/72. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-04740
Nome do relator: Antônio Carlos de Moraes
4823205
# Numero do processo: 10820.001896/92-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - ÁREA EFETIVAMENTE UTILIZADA - Enquadram-se neste conceito as áreas sob processos técnicos de formação ou recuperação de pastagens. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-07712
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4824458
# Numero do processo: 10840.002753/2003-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PIS. AUDITORIA INTERNA DE DCTF. PAGAMENTO NÃO CONFIRMADO.
Quando o contribuinte declara em DCTF que o tributo foi pago por Darf, a constatação da falta de pagamento autoriza a exigência do tributo, com acréscimos moratórios, ainda que sem a aplicação de multa de ofício.
DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.
Quando se trata de lançamento por homologação, ou seja, quando o contribuinte apura o tributo, declara e adianta o pagamento, aplica-se o art. 150, § 4º, do CTN, contando-se o prazo de 5 (cinco) anos a partir da ocorrência do fato gerador.
Se a notificação do lançamento ocorreu antes de transcorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, é válido o lançamento.
CANCELAMENTO PARCIAL DA EXIGÊNCIA POR DECISÃO DA AUTORIDADE LANÇADORA.
A decisão que se limita a decretar o cancelamento parcial do auto de infração, por duplicidade de exigência em relação a outro auto de infração, não configura novo lançamento.
ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA.
Se o contribuinte declarou em DCTF que promoveu o pagamento por meio de Darf, é descabida a pretensão de, por ocasião de sua defesa contra o auto de infração, alterar o fundamento da extinção do crédito, alegando que o tributo deveria ser compensado em virtude dos pagamentos a maior que teria realizado em outros períodos. A compensação depende da apresentação de pedido administrativo específico do contribuinte.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18826
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: Rangel Perruci Fiorin
4820628
# Numero do processo: 10675.003551/2002-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/1999
Ementa: NORMAS CONSTITUCIONAIS. PREVALENÇA DA DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO.
Pelo princípio constitucional da unidade de jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88), a decisão judicial sempre prevalece sobre a decisão administrativa, não podendo o julgamento administrativo ser a ela contrário.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-18437
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4820277
# Numero do processo: 10660.003862/2002-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA.
Existindo concomitância entre as Instâncias Administrativa e Judicial, quando se discute nas duas esferas o mesmo objeto, em respeito à submissão de certa matéria ao crivo do Poder Judiciário, impede o enfrentamento na via administrativa de matéria submetida diretamente à via judicial.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-17685
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero