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SUMULA CARF Nº 2. \n\nO CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade \n\nde lei tributária. \n\nRENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE \n\nCOMPETÊNCIA. TEMA 368 DE REPERCUSSÃO GERAL.  \n\nConsoante decidido pelo STF na sistemática estabelecida pelo art. 543-B, \n\ndo CPC, no âmbito do RE 614.406/RS, o Imposto de Renda Pessoa Física \n\nsobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de \n\nacordo com o regime de competência. \n\nNÃO INCIDÊNCIA. TEMA Nº 808. STF. REPERCUSSÃO GERAL. OBSERVÂNCIA \n\nOBRIGATÓRIA. \n\nFirmada, em sede de repercussão geral, a tese de que “não incide imposto \n\nde renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de \n\nremuneração por exercício de emprego, cargo ou função.” (Tema de nº 808 \n\ndo STF). \n\nACÓRDÃO \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em \n\nparte do recurso, exceto da alegação de inconstitucionalidade, e, na parte conhecida, em dar \n\nprovimento parcial ao recurso, para determinar que o Imposto de Renda seja calculado pelo \n\n“regime de competência”, mediante a utilização das tabelas e alíquotas vigentes nas datas de \n\nocorrência dos respectivos fatos geradores, e para afastar a incidência do imposto sobre os juros \n\nde mora recebidos. \n\n \n\nFl. 109DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2202-011.209 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10580.723516/2011-67 \n\n 2 \n\nAssinado Digitalmente \n\nHenrique Perlatto Moura – Relator \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nSonia de Queiroz Accioly – Presidente \n\n \n\nParticiparam da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, \n\nHenrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Sara Maria de Almeida Carneiro \n\nSilva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). \n\n \n\n \n \n\nRELATÓRIO \n\nPor bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por \n\nmeio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: \n\nTrata o presente processo de Notificação de Lançamento de Imposto sobre a \n\nRenda de Pessoa Física – IRPF, às fls. 63/67, lavrada em face da revisão declaração \n\nde ajuste anual do exercício de 2009, ano-calendário de 2008, que exige \n\nR$8.390,13 de imposto suplementar, R$6.292,59 de multa de ofício de 75% e \n\nencargos legais.  \n\nConsoante descrição dos fatos da Notificação de Lançamento à fl. 65, foi \n\nconstatada omissão de rendimentos recebidos acumuladamente em decorrência \n\nde processo trabalhista, no valor de R$ 54.808,31.  \n\nCientificada em 15/03/2011 (fls. 70/71), a contribuinte apresentou \n\ntempestivamente, em 04/04/2011, por meio de representante (procuração à fl. \n\n15), a impugnação de fls. 02/13, instruída com os documentos de fls. 16/33, onde \n\nalega que a RFB não faz menção à cópia do Acórdão nº 15022/08, o que \n\ndemonstra que se omitiu em observar e respeitar ao que foi determinado pela \n\njustiça do trabalho, tributando verbas de natureza indenizatória correspondentes \n\naos juros de mora e correção monetária, sobre as quais não há incidência de \n\nimposto de renda. Destaca que falta legitimidade da União para cobrar imposto \n\nde renda pertencente ao Estado da Bahia, pois, a teor do art. 157, inciso I da \n\nCF/1988, caberia ao Estado-membro a legitimidade na época para cobrar o \n\nimposto. Afirma ser da Justiça do Trabalho a competência para a definição da \n\nnatureza jurídica das parcelas deferidas, e por conseqüência na definição do \n\nmontante em torno da incidência do IRRF, sobre o valor resultante do título \n\nexecutivo judicial proferido pela mesma, não cabendo a RFB ignorar mandamento \n\nFl. 110DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2202-011.209 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10580.723516/2011-67 \n\n 3 \n\njudicial, sob pena de violar a CF/1988, em especial aos incisos XXXV e XXXVI do \n\nart.5º.  \n\nFrisa ter ficado claro no referido acórdão que o IR incidiria apenas sobre os \n\nproventos que impliquem aumento de patrimônio, com isso se constata que os \n\njuros de mora e correção monetária por ela recebidos, implicam ressarcimento \n\npela demora do pagamento, o que não pode ser considerado como um acréscimo \n\nde patrimônio. Reitera que a decisão em comento já transitou em julgado, assim, \n\nnenhum argumento trazido pela RFB será suficiente para desconsiderar matéria \n\nprotegida pela coisa julgada, sob pena de gerar uma verdadeira insegurança \n\njurídica. Sustenta que o RIR/1999, em seu art. 55, inciso XIV, ao dispor de maneira \n\ndiversa, desrespeitou os limites legais, ao impor na base de cálculo do IR os juros \n\nde mora, posto que estes foram taxativamente excluídos pelo inciso I do art. 46 \n\nda Lei 8.541, de 1992.  \n\nNão bastando, diante da IN 1.127, de 07 de fevereiro de 2011, expedida em \n\ncumprimento ao art. 12-A da Lei 7.713, de 1988 (incluído pela Lei 12.350, de \n\n2010), o cômputo do IRRF deve observar as normas ali traçadas, por se tratar de \n\nrendimentos recebidos acumuladamente, cabendo a tributação, quando \n\ncorrespondente a anos-calendário anteriores ao do recebimento, exclusivamente \n\nna fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais \n\nrendimentos recebidos no mês.  \n\nInsurge-se contra a cobrança da multa de ofício aplicada, pois, além de indevida \n\nem face razões anteriormente relatadas, o percentual é altamente \n\ndesproporcional e se mostra confiscatória, ferindo o princípio constitucional \n\nprevisto no art. 150, IV da CF/1988 e, ainda, por precaução requer que a multa de \n\nofício, caso mantida, seja reduzida ao patamar de 20%, conforme art. 59 da Lei \n\n8.383, de 1991.  \n\n \n\nSobreveio o acórdão nº 06-50.991, proferido pela 4ª Turma da DRJ/CTA, que \n\nentendeu pela improcedência da impugnação (fls. 83-89), nos termos da ementa abaixo: \n\n \n\nIMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF  \n\nExercício: 2009  \n\nOMISSÃO DE RENDIMENTOS. JUROS DE MORA. TRIBUTAÇÃO.  \n\nA natureza jurídica tributária dos juros de mora é a mesma da verba salarial que \n\nlhe deu origem.  \n\nRENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE TRIBUTAÇÃO.  \n\nA tributação aplicável aos rendimentos recebidos acumuladamente, no ano-\n\ncalendário objeto da notificação, é o do regime de caixa, não podendo ser \n\nFl. 111DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2202-011.209 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10580.723516/2011-67 \n\n 4 \n\naplicado regime que foi introduzido posteriormente, sem previsão legal de \n\nincidência retroativa.  \n\nMULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. EXIGIBILIDADE.  \n\nA exigência da multa de ofício decorre de expressa previsão legal, não possuindo a \n\nautoridade administrativa competência discricionária para afastá-la ou reduzi-la.  \n\nImpugnação Improcedente  \n\nCrédito Tributário Mantido \n\n \n\nCientificada da decisão de primeira instância em 26/02/2015 (fl. 92), a Recorrente \n\ninterpôs, em 11/03/2015, Recurso Voluntário (fls. 94-102), alegando a improcedência da decisão \n\nrecorrida, sustentando, em apertada síntese, que: \n\na) a multa aplicada pela autoridade fiscal possui caráter confiscatório; \n\nb) os rendimentos recebidos acumuladamente de ação trabalhista devem ser \n\ntributados sob o regime de competência, aplicando-se as tabelas de valores e alíquotas, mês a \n\nmês, das épocas próprias a que se referem os rendimentos e não sobre o montante global; \n\nc) não incide imposto de renda sobre os juros moratórios incidentes sobre \n\nrendimentos recebidos acumuladamente. \n\nÉ o relatório. \n \n\nVOTO \n\nConselheiro(a) Henrique Perlatto Moura - Relator(a) \n\nO Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de \n\nadmissibilidade, não obstante entendo que não é possível conhecer das questões referentes à \n\ninconstitucionalidade do patamar da multa fixada, pelo óbice previsto na Súmula CARF nº 2. \n\nO litígio recai sobre a forma de tributação de rendimentos pagos acumuladamente, \n\nbem como sobre a possibilidade de incidência de Imposto de Renda sobre os juros moratórios por \n\natraso de pagamento de verba salarial e alega que deveria ser cumprida a decisão que determinou \n\na exclusão de parcelas indenizatórias da base de cálculo do IRRF. \n\nEntendo que assiste parcial razão à neste ponto Recorrente. \n\nIsso, pois embora a Recorrente alegue que a Justiça do Trabalho seria competente \n\npara avaliar a base de cálculo dos tributos devidos, entendo que a referida competência se limita a \n\nreconhecer quais verbas são devidas após o ajuizamento de ações trabalhistas. Isto é, a Justiça do \n\nTrabalho reconhece quais valores são devidos e a qual título. A partir disso, com base na legislação \n\ntributária com as interpretações dadas tanto pelo CARF como pelo poder judiciário, a autoridade \n\nFl. 112DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2202-011.209 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10580.723516/2011-67 \n\n 5 \n\nfiscal apura a base de cálculo e verifica se houve o recolhimento do valor devido. Feita esta \n\ndelimitação, passa-se à análise dos argumentos de mérito trazidos pela Recorrente. \n\nNo tocante à forma de tributação dos rendimentos acumulados, estes devem ser \n\ntributados pela alíquota referente ao valor recebido no regime de competência. Veja-se que em \n\ndata posterior ao julgamento da DRJ, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, quando do \n\njulgamento do Tema de Repercussão Geral nº 368, a seguinte tese: \n\n \n\nO Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve \n\nobservar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor \n\nrecebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez. \n\n \n\nEste entendimento é vinculante no âmbito do CARF e leva à necessidade de \n\nrecálculo do valor do imposto devido. \n\nAdemais, também assiste razão à Recorrente no tocante à não incidência de \n\nImposto de Renda sobre os juros moratórios.  \n\nIsso, pois embora a DRJ tenha compreendido pela possibilidade de se tributar os \n\njuros de mora por possuírem a mesma natureza (remuneratória) da parcela de principal, destaco \n\nque os tribunais superiores já firmaram jurisprudência de observância obrigatória no âmbito do \n\nCARF que entendem pela impossibilidade de se tributar juros de mora decorrente de atraso de \n\nparcela salarial devida, eis que se trata de parcela indenizatória que visa tão somente a \n\nrecomposição do capital. \n\nIsso pode ser verificado pelo Tema nº 808, do STF, que possui a seguinte redação: \n\n \n\nTEMA 808 DO STF. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. \n\nNão incide imposto de renda sobre os juros de mora legais recebidos pelo \n\ntrabalhador em razão de atraso no pagamento de remuneração por exercício de \n\nemprego, cargo ou função, dada sua natureza indenizatória. \n\n(Tema nº 808 do STF, fixado no julgamento do RE 855091, Relator Ministro Dias \n\nToffoli, julgado na sessão de 27/09/2019, publicado em 02/10/2019). \n\n \n\nEssa matéria é reiteradamente assim tratada, conforme se verifica do trecho da \n\nementa abaixo transcrita: \n\n \n\nTEMA 808 DO STF. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. \n\nNão incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no \n\npagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. O STJ, \n\nFl. 113DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2202-011.209 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10580.723516/2011-67 \n\n 6 \n\natravés do Recurso Especial 1.227.133/RS, reconheceu a não incidência do IR \n\nsobre os juros moratórios legais em decorrência de sua natureza e função \n\nindenizatória ampla, com trânsito em julgado em 02/04/2012. \n\n(Acórdão nº 2201-010.478, Relator Fernando Gomes Favacho, julgado na sessão \n\nde 05/04/2023, publicado em 16/05/2023). \n\n \n\nÉ de se reconhecer, portanto, a procedência deste tópico recursal para excluir da \n\ntributação os juros moratórios que incidiram sobre as parcelas salariais imputadas como \n\nrendimento omitido. \n\n \n\nConclusão \n\nPor todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, com \n\nexceção da questão relativa ao patamar confiscatório da multa e, na parte conhecida, dar-lhe \n\nparcial provimento para determinar o recálculo do imposto sobre os rendimentos recebidos \n\nacumuladamente pelo regime de competência, com base nas tabelas mensais e respectivas \n\nalíquotas dos períodos a que se referem os rendimentos, aplicadas sobre os valores como se \n\ntivessem sido percebidos mês a mês, se desse procedimento resultar redução do crédito tributário \n\ne excluir da base de cálculo os juros moratórios. \n\n \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nHenrique Perlatto Moura \n \n\n \n\n \n\nFl. 114DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\n",
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