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A base de cálculo da contribuição devida é a remuneração \n\nauferida pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, \n\nobservado o limite máximo de contribuição. \n\nREGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - \n\nAPLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I \n\nQuando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede \n\nde impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão \n\nrecorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. \n\n \n\nACÓRDÃO \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar \n\nprovimento ao Recurso Voluntário. \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nMarcelo de Sousa Sáteles - Presidente \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nRicardo Chiavegatto de Lima - Relator \n\nFl. 135DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2002-009.245 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  11634.720079/2012-09 \n\n 2 \n\nParticiparam do presente julgamento os Conselheiros: André Barros de Moura, \n\nCarlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura (substituto integral), João Maurício Vital, \n\nRicardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sáteles \n \n\nRELATÓRIO \n\nTrata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 115 e ss.), interposto contra o Acórdão de \n\nDelegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 103 e ss.) que considerou, por \n\nunanimidade de votos, procedente em parte a Impugnação do contribuinte apresentada diante de \n\nAuto de Infração (e-fls. 3 e ss.), cujos valores nele lançados se referem às contribuições sociais a \n\ncargo do contribuinte, incidentes sobre a remuneração recebida, por ele informada, referente à \n\nprestação de serviços à pessoa física. \n\nAdota-se o Relatório da DRJ, abaixo transcrito, por esclarecer os fatos ocorridos: \n\n... \n\nCompõe o presente processo, a autuação 37.370.394-5 (contribuinte individual), \n\nlavrada em 16/3/2012, ... \n\nComo motivação do lançamento, o Relatório Fiscal de folhas 11 a 17 informa a \n\nconstatação de ser o sujeito passivo segurado obrigatório como contribuinte \n\nindividual por exercer, por conta própria, atividade econômica urbana. \n\nConsiderou-se como base de cálculo a remuneração auferida informada na sua \n\nDeclaração de Ajuste Anual para o Imposto de Renda Pessoa Física referentes ao \n\nperíodo, considerados os limites máximos de salário-de-contribuição no período. \n\nNão houve recolhimentos anteriores. \n\nHouve aplicação da multa prevista na lei da época do fato gerador por mais \n\nbenéfica. \n\n... \n\n... às folhas 32 e seguintes, o sujeito passivo apresentou impugnação nos \n\nseguintes termos: \n\nInicialmente, reclama da apuração da contribuição no mês 9/2008 sobre \n\nduplicidade de rendimentos. Em seguida, reclama que na competência 12/2008, \n\nfoi-lhe aplicado multa de 75% e não 12% como nos outros meses, o que devia ser \n\nfeito com base no art. 106 do CTN. \n\nAlega que a multa de 12% é \"extremamente alta para os padrões nacionais, \n\nchegando a ser confiscatória\", o que infringiria o art. 150, IV c/c art. 5º LIV da \n\nConstituição Federal. Propugna por razoabilidade e proporcionalidade na \n\npenalidade, sem descurar da capacidade contributiva do sujeito passivo. \n\nFl. 136DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2002-009.245 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  11634.720079/2012-09 \n\n 3 \n\nInforma que incorre em custos, tanto consigo e com dependentes quanto para \n\npoder exercer sua profissão de advogado, descrevendo-os no período 1/2008 a \n\n12/2008. \n\nDiscorre sobre capacidade contributiva e sua pontualidade com obrigações civis. \n\nAlega que \"diante das despesas corrente e necessárias, impossível o recolhimento \n\nda contribuição ao INSS, ainda mais na proporção de 20% do bruto de seus \n\nganhos, sem comprometer as necessidades vitais garantidas pela constituição\". \n\n... \n\nO acórdão de improcedência foi exarado com a seguinte ementa: \n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  \n\nPeríodo de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  \n\nCONTRIBUINTE INDIVIDUAL. DUPLICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. \n\nCONTRIBUIÇÃO DEVIDA. \n\nO lançamento em duplicidade da base de cálculo de determinada \n\ncompetência, à luz do contido nos autos, deve ser corrigido. \n\nO exercício de atividade como contribuinte individual sujeita-o ao \n\nrecolhimento de contribuição social previdenciária. \n\nCientificado da decisão de primeira instância em 10/02/2016 (AR de e-fl. 113), o \n\nsujeito passivo interpôs, em 07/03/2016 (protocolo de e-fl. 115), Recurso Voluntário, alegando a \n\nimprocedência da decisão recorrida, repisando seus argumentos impugnatórios e destacando \n\nnovamente incapacidade contributiva diante da contribuição social de 20% e das multas lançadas. \n\nÉ o relatório. \n\n \n \n\nVOTO \n\nConselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator. \n\nCumpridos os requisitos legais para a apresentação do recurso, o qual encontra-se \n\ntempestivo, o mesmo deve ser conhecido. \n\nA lide remanescente trata de contribuição social a cargo do contribuinte individual \n\nno valor principal alterado pela primeira instância para R$6.240,00 (e-fls. 110 – DADE e 129 – \n\nConsulta Processo).  \n\nNão há questões preliminares a serem apreciadas. \n\nInicie-se apontando que, em relação à Doutrina trazida aos autos, é de se observar \n\nque a mesma não é norma complementar como as tratadas o art. 100 do CTN, motivo pelo qual \n\nnão vincula as decisões das Instâncias Julgadoras Administrativas. \n\nFl. 137DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2002-009.245 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  11634.720079/2012-09 \n\n 4 \n\nTendo em vista que a parte recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os \n\nmesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12, inciso I, do \n\nRegimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023, \n\nreproduz-se no presente voto excertos da decisão de 1ª instância adotados como razões \n\npertinentes de decidir: \n\n..., faz-se necessário explicitar que, em consonância com a legislação de regência, \n\nsão segurados obrigatórios da Previdência Social, como contribuinte individual, a \n\npessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza \n\nurbana, com fins lucrativos ou não (art. 12, V, \"h\" da Lei 8.212/1991, na redação \n\nda Lei 9.876/1999). \n\nSendo essa a situação do contribuinte, sujeita-se ao recolhimento de contribuição \n\nsocial previdenciária à alíquota de 20% sobre o salário de contribuição (art. 21, Lei \n\n8.212/1991, na redação da Lei 9.876/1999). \n\nA base de cálculo da contribuição devida é a remuneração auferida pelo exercício \n\nde sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo de \n\ncontribuição (art. 28, III, Lei 8.212/1991, na redação da Lei 9.876/1999). \n\nDaí a utilização das informações de rendimentos auferidos oriundos da \n\nDeclaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda Pessoa Física. \n\nNão integram a remuneração auferida, exclusivamente, os valores discriminados \n\nno §9°2 do art. 28. Observe-se que estes não são, necessariamente, coincidentes \n\ncom as deduções decorrentes de escrituração do livro caixa na declaração de \n\najuste do IRPF.  \n\n... \n\nObserva-se que nenhuma dessas hipóteses que informa são contempladas no art. \n\n28, §9° da Lei 8.212/1991. Também por referirem-se, essencialmente, a verbas \n\nsalariais. Assim, não podem ser utilizadas para a exclusão de base de cálculo \n\npretendida. \n\n...  \n\nNo que diz respeito à multa aplicada, nos termos do art. 106, II, \"c\" do Código \n\nTributário Nacional (CTN), foi aplicada como a mais benéfica ao sujeito passivo \n\ncomparadas a prevista na época do fato gerador (art. 35 da Lei 8.212/1991 na \n\nredação da Lei 9.876/1999) e a prevista na época da lavratura do lançamento (art. \n\n35-A da Lei 8.212/1991, incluído pela Lei 11.941/2009). \n\nNa competência 12/2008 já não havia retroação possível por ser a mesma e atual \n\nlegislação a ser aplicada. \n\nQuaisquer argumentações pertinentes à inconstitucionalidade dos citados \n\ndispositivos têm sua análise prejudicada nessa sede administrativa, conforme \n\ndetermina o art. 593 do Decreto 7.574/2011. \n\nFl. 138DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2002-009.245 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  11634.720079/2012-09 \n\n 5 \n\nSaliente-se, por oportuno, que a capacidade tributária passiva independe da \n\ncapacidade civil das pessoas físicas, ou de se achar sujeita a medidas que \n\nimportem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou \n\nprofissionais, ou da administração de seus bens ou negócios, a teor do art. 126 do \n\nCTN. Não há qualquer previsão legal para se verificar uma capacidade contributiva \n\ndo sujeito passivo no lançamento. \n\n... \n\nComplemente-se destacando que arguições de ofensa a princípios de ilegalidade e \n\ninconstitucionalidade da legislação tributária não são apreciadas pelas Autoridades \n\nAdministrativas de qualquer instância, pois as mesmas não têm competência para examinar a \n\nlegitimidade de normas inseridas no ordenamento jurídico nacional. Com efeito, a apreciação de \n\nassuntos desse tipo acha-se reservada ao Poder Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto \n\naos aspectos da validade das normas jurídicas deve ser submetida ao crivo deste Poder. Destaque-\n\nse aqui a Súmula CARF nº 2, bastante elucidativa sobre tal questão: \n\nSúmula CARF nº 2:  \n\nO CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei \n\ntributária. \n\nDeve ser esclarecido ainda ao contribuinte que não cabe manifestação deste \n\nConselho quanto à sistemática de cobrança, à emissão de documentos de arrecadação, à \n\napropriação de pagamentos realizados a débitos eventualmente existentes. Deve então o \n\ninteressado buscar a Sessão de Cobrança de sua Delegacia da Receita Federal do Brasil \n\nJurisdicionante, a qual há de manifestar-se sobre eventuais resultados de cobrança após a \n\nimplementação do resultado do presente Acórdão. \n\nVerifica-se, portanto, que apreciados e afastados todos os argumentos \n\napresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente \n\nproferida. \n\nConclusão \n\nIsso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário.  \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nRicardo Chiavegatto de Lima \n\n \n \n\n \n\n \n\nFl. 139DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\n",
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