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REGIME DE \n\nCOMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). \n\nO Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE nº 614.406/RS, \n\nem sede de repercussão geral, e com aplicação obrigatória no âmbito do \n\nCARF, conforme dispõe o dispõe o art. 62, § 2º do RICARF, entendeu que a \n\nsistemática de cálculo do imposto de renda sobre os rendimentos \n\nrecebidos acumuladamente deveria levar em consideração o regime de \n\ncompetência para o cálculo mensal do imposto sobre a renda devido pela \n\npessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes \n\nà época em que os valores deveriam ter sido adimplidos e não pelo \n\nmontante global pago. \n\n \n\nACÓRDÃO \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento \n\nao Recurso Voluntário para determinar o recálculo do Imposto sobre a Renda relativo aos \n\nrendimentos recebidos acumuladamente, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a \n\nque se refiram tais rendimentos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte \n\n(regime de competência). \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nAndré Barros de Moura – Relator \n\nFl. 112DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2002-009.222 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  10805.720297/2012-63 \n\n 2 \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nMarcelo de Sousa Sateles – Presidente \n\nParticiparam do presente julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, \n\nCarlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura (substituto[a] integral), Joao Mauricio Vital, \n\nRicardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). \n\n \n \n\nRELATÓRIO \n\nPor bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por \n\nmeio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: \n\n \n\nDo Lançamento \n\nTrata o presente processo de impugnação à exigência formalizada pela \n\nNotificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) referente ao \n\nExercício 2008, ano-calendário 2007 (fls. 05/08), lavrada em 09/01/2012, por \n\nmeio da qual foi apurado o crédito tributário abaixo descrito:  \n\n \n\n \n\nSegundo a descrição dos fatos e o enquadramento legal (fl. 06), o lançamento de \n\nofício decorre da seguinte infração:  \n\n( Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, Decorrentes de Ação \n\nTrabalhista \n\n \n\n \n\nFl. 113DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2002-009.222 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  10805.720297/2012-63 \n\n 3 \n\n \n\nA ciência do lançamento foi efetuada em 16/01/2012 (fl. 22), por meio de Aviso \n\nde Recebimento dos Correios. \n\nDa Impugnação \n\nInconformado com a Notificação de Lançamento, o sujeito passivo protocolou \n\nimpugnação em 07/02/2012 (fl. 02), na qual alega que os rendimentos recebidos \n\nacumuladamente (60 meses) não foram tributados conforme IN 1.127/11.  \n\nAo final, requer a revisão dos cálculos.  \n\nÉ o relatório.  \n\nO acordão de improcedência tem a seguinte Ementa: \n\nASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2008 \n\nIRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. \n\nO lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e \n\nrege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. \n\nImpugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido  \n\nCientificado da decisão de primeira instância em 16/03/2016, o sujeito passivo \n\ninterpôs, em 14/04/2016, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, \n\nsustentando, em apertada síntese, que: \n\na) a tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente em ação judicial deve \n\nser feita sobre as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, mês a \n\nmês, e não sobre o montante global. \n\nÉ o relatório. \n\n \n \n\nVOTO \n\nConselheiro André Barros de Moura, Relator \n\nO Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de \n\nadmissibilidade, motivo pelo qual dele conheço  \n\nO litígio recai sobre a forma de tributação dos rendimentos recebidos \n\nacumuladamente. \n\nFl. 114DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2002-009.222 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  10805.720297/2012-63 \n\n 4 \n\nQuanto à forma de tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente razão \n\nassiste ao contribuinte. \n\nO Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE nº 614.406/RS, em sede \n\nde repercussão geral, e com aplicação obrigatória no âmbito deste Conselho, conforme dispõe o \n\ndispõe o art. 62, § 2º do RICARF, entendeu que a sistemática de cálculo do imposto de renda sobre \n\nos rendimentos recebidos acumuladamente deveria levar em consideração o regime de \n\ncompetência para o cálculo mensal do imposto sobre a renda devido pela pessoa física, com a \n\nutilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter \n\nsido adimplidos, razão pela qual esse entendimento deverá ser reproduzido no âmbito deste \n\nConselho. \n\n Ressalte-se que no presente caso a fiscalização levou a tributação para o ajuste e \n\nlevou em consideração o regime de caixa quando deveria ser o regime de competência. \n\nNo acórdão prolatado restou consignado que não constavam dos autos documentos \n\nque discriminassem os valores referentes a cada mês, devidamente corrigidos até a data do seu \n\nefetivo recebimento, o que impediria o cálculo com base no regime de competência pretendido. \n\nEntretanto, tais documentos foram juntados com o recurso manifestado e pode ser \n\nna espécie conhecida com relativização de sua preclusão, com base no disposto no Decreto nº \n\n70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º, uma vez que visa à complementação dos argumentos e \n\nprovas já expostos em sede impugnatória.  \n\nConclusão  \n\nPor todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar \n\nprovimento ao recurso para determinar o recálculo do Imposto sobre a Renda relativo aos \n\nrendimentos recebidos acumuladamente, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a \n\nque se refiram tais rendimentos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte \n\n(regime de competência). \n\n \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nAndré Barros de Moura \n \n\n \n\n \n\nFl. 115DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\n",
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