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EMPRESA EMITENTE DA NOTA FISCAL BAIXADA POR \n\nINCORPORAÇÃO. EMISSÃO DA NOTA FISCAL POSTERIORMENTE AO \n\nPROCESSAMENTO DA BAIXA NOS SISTEMAS DE CADASTRO DO CNPJ NA \n\nRECEITA FEDERAL. \n\nDevem ser mantidas as glosas de créditos de IPI quando os valores  \n\ndestacados em notas fiscais emitidas pela incorporada forem após  \n\nprocessamento da sua baixa por incorporação no sistema de cadastro do \n\nCNPJ na Receita Federal do Brasil. \n\nFORNECEDOR  OPTANTE  PELO  SIMPLES. CRÉDITO INDEVIDO.  \n\nPor expressa vedação legal deverá ser mantida a glosa de aproveitamento \n\nde créditos de IPI relacionado a insumos adquiridos de empresas optantes \n\npelo simples (§ 5º do art. 5º da Lei nº 9.317, de 1996, regulamentado pelo \n\nart. 166 do RIPI/2002). \n\n \n\nACÓRDÃO \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar \n\nprovimento ao Recurso Voluntário. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nNeiva Aparecida Baylon – Relator \n\nFl. 422DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3002-003.565 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  10920.905622/2011-69 \n\n 2 \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nRenato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao – Presidente \n\n \n\nParticiparam da sessão de julgamento os conselheiros Gisela Pimenta Gadelha, Keli \n\nCampos de Lima, LuizCarlos de Barros Pereira, Neiva Aparecida Baylon, Renan Gomes Rego \n\n(substituto[a]integral), Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente). \n\n \n \n\nRELATÓRIO \n\nPara fins de economia processual adoto o relatório da decisão recorrida a fim de \n\nelucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos:  \n\nO contribuinte ora interessado transmitiu o pedido eletrônico de ressarcimento \n\n(PER) nº 33320.77184.250810.1.1.01-0846, atinente ao saldo credor do IPI \n\napurado ao final do 2º trimestre calendário de 2010. \n\nVinculado ao PER acima, ou seja, tendo como lastro creditório o aludido pleito de \n\nressarcimento, o contribuinte interessado transmitiu declarações eletrônicas de \n\ncompensação (DCOMPs) de débitos próprios. \n\nA análise do direito creditório objeto do PER – e da respectiva compensação \n\ndeclarada na DCOMP – deu-se por via eletrônica, por meio do sistema SCC1 da \n\nReceita Federal do Brasil, tendo sido proferido o despacho decisório nº \n\n948148305 (fl. 341), que reconheceu parcialmente do direito creditório e, assim, \n\nindeferiu em parte o ressarcimento pleiteado e homologou, também em parte, as \n\ncompensações declaradas, conforme abaixo. \n\n“Analisadas as informações prestadas no PER/DCOMP e período de apuração \n\nacima identificados, constatou-se o seguinte: \n\n- Valor do crédito solicitado/utilizado: R$326.021,44 - Valor do crédito \n\nreconhecido: R$249.741,98 O valor do crédito reconhecido foi inferior ao \n\nsolicitado/utilizado em razão do(s) \n\nseguinte(s) motivo(s): \n\n- Ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos. \n\n- Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor \n\npleiteado. \n\nO crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos \n\ninformados pelo sujeito passivo, razão pela qual: \n\nFl. 423DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3002-003.565 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  10920.905622/2011-69 \n\n 3 \n\nHOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP \n\n27583.79032.250810.1.3.01-9707 NÃO HOMOLOGO a compensação declarada \n\nno(s) seguinte(s) PER/DCOMP: \n\n28076.76621.280311.1.7.01-2819  1 SCC - Sistema de Controle de Créditos e \n\nCompensação - que analisa o direito creditório pleiteado em ressarcimento (PER) \n\ne operacionaliza as compensações declaradas em DCOMP. \n\nOriginal Processo 10920.905622/2011-69 Acórdão n.º 09-55.779 DRJ/JFA Fls. 380 \n\n3 Não há valor a ser restituído/ressarcido para o(s) pedido(s) de \n\nrestituição/ressarcimento apresentado(s) no(s) PER/DCOMP: \n\n33320.77184.250810.1.1.01-0846” Os detalhamentos relativos ao direito \n\ncreditório reconhecido no despacho decisório acima se encontram nas fls. \n\n342/345. \n\nCientificada do despacho decisório pela via postal em 16/08/2011 (fl. 375), a \n\ninteressada manifestou sua inconformidade de fls. 346/349, datada de \n\n31/08/2011 e instruída pelos elementos de fls. 350/374, alegando, \n\nessencialmente, que: \n\n- reconhecia ter pedido indevidamente créditos que totalizavam R$273,32, \n\ncorrespondentes ao i) CFOP 16556, no valor de R$20,86; ii) CNPJ \n\n62.035.928/0001-69, no valor de R$248,21 e iii) CNPJ 86.677.036/0002-00, no \n\nvalor de R$4,25.Informou que tais valores já haviam sido recolhidos com os \n\nacréscimos legais em Darfs, totalizando R$361,00; - a manifestação de \n\ninconformidade atinha-se ao pleito de reconhecimento de crédito do IPI no total \n\nde R$76.006,14 sob as seguintes razões: \n\nNo que tange ao CNPJ 01.486.412/0001-46, cabe esclarecer que o mesmo foi \n\nbaixado em razão da incorporação da empresa titular da inscrição (ARAUCO DO \n\nBRASIL S.A.) pela empresa com inscrição no CNPJ sob o nº 76.518.836/0021-98, \n\ndo mesmo Grupo Empresarial; neste caso a incorporadora não inutilizou os blocos \n\nde NFs daquela empresa incorporada; tão somente fez menção indicativa no \n\ncorpo da NF de que se tratava de 'novo CNPJ' sendo que ao se proceder o \n\nlançamento da NF nos registros fiscais, lançou-se ERRONEAMENTE essa operação \n\nno CNPJ antigo, cancelado (docs. Anexos). \n\nNos demais CNPJs lançados no CFOP 1.949 e 2.949, o fisco glosou crédito por \n\nserem empresas optantes pelo simples nacional; porém, trata-se de clientes da \n\nRecorrente em que esta enviou peça para conserto/troca, tendo o cliente \n\ndevolvido a peça defeituosa substituída, peça esta reaproveitada no processo \n\nindustrial; isto motivou o crédito dos impostos. Nessas condições a Recorrente \n\naproveitou o crédito do imposto pago na saída em operação anterior, naquela em \n\nque o cliente efetuou a devolução da peça, nos mesmos moldes das operações \n\nusuais de devolução de vendas, não ferindo o principio da não-cumulatividade\"; \n\nAo final, solicitou o acolhimento da sua peça de inconformidade, com o \n\nFl. 424DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3002-003.565 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  10920.905622/2011-69 \n\n 4 \n\nreconhecimento do direito creditório no valor de R$76.006,14 e a homologação \n\ndas compensações a ele vinculadas. \n\nÉ o relatório. \n \n\nVOTO \n\n \n\nConselheira Neiva Aparecida Baylon, Relatora. \n\nRecurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de \n\nadmissibilidade, portanto deve ser admitido. \n\nTrata-se se de pedido de ressarcimento referente ao 2º trimestre de 2010,  \n\ndecorrente de glosas de créditos do IPI no montante de R$ 326.021,44, relativos ao PER/DCOMP \n\n33320.77184.250810.1.01-0846. \n\nInconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente interpôs o presente recurso \n\nvoluntário alegando em síntese:  \n\n- Empresa emitente de nota fiscal baixada por incorporação e emissão de nota fiscal \n\nposterior ao processamento da baixa no sistema de cadastro do CNPJ;   \n\n- Empresa emitente de nota fiscal optante pelo simples;  \n\nEm que pese os argumentos da Recorrente, entendemos não houve êxito em seu \n\npleito. \n\nComo verificado as notas fiscais emitidas pela recorrente foram emitidas em data \n\nposterior a baixa da empresa e assim, e glosados os créditos de IPI quanto aos valores destacados. \n\nEm razão da baixa do CNPJ da empresa, caberia a Recorrente apresentar elementos \n\nde prova capazes de evidenciar a efetividade das operações, como por exemplo o pagamento \n\npelas aquisições dos bens e o recebimento destes, tratativas comerciais, contratos firmados entre \n\nas empresas e outros. \n\nNesse sentido, deveriam ser apresentados documentos que comprovem tal \n\nregularidade de operação, independentemente da situação cadastral do contribuinte. \n\nSobre esse tema esse Conselho já se pronunciou no acórdão nº 3002-001.310, com \n\na seguinte ementa:  \n\nRESSARCIMENTO DE IPI. GLOSA DE NOTAS FISCAIS EMITIDAS POR EMPRESA \n\nEXTINTA. São legítimos os créditos de IPI lastreados em notas fiscais cuja \n\ninidoneidade restou afastada por meio de provas carreadas aos autos pelo \n\ncontribuinte. Desde que as notas fiscais emitidas em nome da empresa \n\nincorporada tragam carimbo identificador do nome e do CNPJ da empresa \n\nincorporadora e desde que sejam trazidos aos autos provas que o pagamento \n\nFl. 425DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3002-003.565 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  10920.905622/2011-69 \n\n 5 \n\nocorreu em nome da empresa incorporadora. Tais requisitos não foram \n\ncumpridos no caso dos autos. RESSARCIMENTO DE IPI. CERTEZA E LIQUIDEZ DO \n\nCRÉDITO PLEITEADO. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar a \n\ncerteza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e \n\nfiscais revestidos das formalidades legais. \n\nComo vimos, a Recorrente não trouxe aos autos elementos comprobatórios aptos a \n\nreversão das glosas com notas fiscais emitidas por estabelecimento que se encontrava na situação \n\nbaixado no cadastro do CNPJ. \n\nEm se tratando de pedido de ressarcimento cumulado com compensação o ônus da \n\nprova recai sobre a pessoa que alega o direito, e que em decorrência disso deverá trazer aos autos \n\nelementos suficientes à comprovação do seu direito creditório. \n\nPortanto, cabe ao contribuinte demonstrar, mediante adequada instrução \n\nprobatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. Assim, nos termos do \n\nartigo 170 do Código Tributário Nacional, falta ao crédito indicado pelo contribuinte certeza e \n\nliquidez, que são indispensáveis para a compensação pleiteada. \n\nObserva-se o disposto no artigo 170, do Código Tributário Nacional:  \n\nArt. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja \n\nestipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a \n\ncompensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou \n\nvincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública \n\nCom relação a Recorrente ser optante do simples mencionamos o art. 5º e §§ da Lei \n\nnº 9.317/1996 que dispõe sobre o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições \n\ndas Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, in verbis: \n\nArt. 5º O valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno \n\nporte, inscritas no SIMPLES, será determinado mediante a aplicação, sobre a \n\nreceita bruta mensal auferida, dos seguintes percentuais: (...) \n\n§ 5º - A inscrição no SIMPLES veda, para a microempresa ou empresa de pequeno \n\nporte, a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem \n\nassim a apropriação ou a transferência de créditos ao IPI e ao ICMS. § 6º - O \n\ndisposto no parágrafo anterior não se aplica relativamente ao ICMS, caso a \n\nUnidade Federada em que esteja localizada a microempresa ou empresa de \n\npequeno porte não tenha aderido ao SIMPLES, nos termos do art. 4º. \n\nMesmo que revogada a Lei 9.317/1966, a  Lei Complementar nº 123/2006  manteve \n\na   vedação ao crédito na aquisição de fornecedores optantes pelo SIMPLES, de acordo com o art. \n\n23 da LC citada, verbis.  \n\nArt.23. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples \n\nNacional não farão jus à apropriação nem transferirão créditos relativos a \n\nimpostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional. \n\nFl. 426DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3002-003.565 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  10920.905622/2011-69 \n\n 6 \n\nAinda nesse contexto o art. 166 do Regulamento do IPI/2002 e reproduzido no art. \n\n228 do RIPI/2010: \n\nDECRETO Nº 4.544, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002. Art. 166. As aquisições de \n\nprodutos de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES, de que trata o art. 117, \n\nnão ensejarão aos adquirentes direito a fruição de crédito de MP, PI e ME (Lei nº \n\n9.317, de 1996, art. 5º, § 5º). DECRETO Nº 7.212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. \n\nArt.228.As aquisições de produtos de estabelecimentos optantes pelo Simples \n\nNacional, de que trata o art. 177, não ensejarão aos adquirentes direito a fruição \n\nde crédito do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material \n\nde embalagem(Lei Complementar no 123, de 2006, art. 23,caput) \n\nNesse sentido já foi decido neste Conselho Administrativo: Vejamos: \n\nASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de \n\napuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 \n\nIPI. COMPENSAÇÃO ELETRÔNICA. CRÉDITOS. FORNECEDORES OPTANTES PELO \n\nSIMPLES. A legislação em vigor não permite o creditamento do IPI calculado pelo \n\ncontribuinte sobre aquisições de estabelecimento optantes pelo SIMPLES. IPI. \n\nCOMPENSAÇÃO ELETRÔNICA. ESTABELECIMENTO EMITENTE DE NOTA FISCAL NA \n\nSITUAÇÃO DE CANCELADO/BAIXADO NO CADASTRO CNPJ. As aquisições de \n\ninsumos de estabelecimento em situação de CNPJ cancelado/baixado não \n\nensejam direito à fruição de crédito do IPI. (...) \n\nCumpre consignar que as empresas optantes pelo Simples Nacional têm a \n\ntributação do IPI diferenciada e, assim, não há que se falar na sistemática de débitos e créditos, \n\nque só se aplica na forma normal de tributação. \n\nNesse mesmo sentido, sobre as emissões de notas fiscais realizadas por \n\nfornecedores optantes  do Simples Nacional, não se verifica a possibilidade de reconhecimento de  \n\nlegitimidade dos créditos pleiteados, por ausência de permissivo legal. \n\nDiante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. \n\nAssinado Digitalmente \n\nNeiva Aparecida Baylon \n\n \n\n \n \n\n \n\n \n\nFl. 427DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\n",
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