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APLICABILIDADE. \n\nDe acordo com o artigo 99, do RICARF, este tribunal administrativo deve \n\nrespeitar as decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo \n\nSupremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria \n\ninfraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos \n\nrepetitivos. \n\nACÓRDÃO \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento \n\nao recurso voluntário. \n\n \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nThiago Álvares Feital – Relator \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nMarco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente \n\nFl. 178DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2201-012.043 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  19613.727577/2021-15 \n\n 2 \n\n \n\nParticiparam da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Marne Dias Alves \n\n(substituto integral), Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Luana Esteves Freitas, \n\nThiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Ausente o conselheiro \n\nWeber Allak da Silva, substituído pelo conselheiro Carlos Marne Dias Alves. \n \n\nRELATÓRIO \n\nPor bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por \n\nmeio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida \n\n(fls. 136-139): \n\nTrata o presente processo de Notificação de Lançamento - NL (e-fls. 112/125) \n\nlavrada em face da contribuinte identificada supra, para constituição de crédito \n\ntributário relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física-IRPF, no montante de R$ \n\n74.976,92, já inclusos multa e juros. \n\nO lançamento foi efetuado em face: i) da dedução Indevida de Previdência Oficial \n\nRelativa a Rendimentos Recebidos Acumuladamente –RRA (Tributação Exclusiva) \n\nno valor de R$ 10.880,93, tendo em vista que não constou de DIRF a retenção \n\ndessa contribuição, segundo a fiscalização; ii) da informação inexata de número \n\nde meses referentes ao RRA, tendo sido alterado de 106 meses para 1, tendo em \n\nvista que nas planilhas de cálculos de liquidação de sentença não constam \n\ndiscriminados o nº de meses a que se referem os rendimentos, segundo o relato \n\nfiscal; e iii) da compensação indevida do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre \n\nRRA no valor de R$ 42.042,03, uma vez que não consta de DIRF da fonte pagadora \n\napontando a retenção e tampouco não foi apresentado o DARF de recolhimento. \n\nCientificada pelos Correios em 21/06/2021, conforme e-fls. 126, a contribuinte \n\napresenta, em 19/07/21, acompanhada da documentação de e-fls. 42/100, sua de \n\nimpugnação de e-fls. 06/27, nos termos a seguir resumidos: \n\n1) Ratifica que o lançamento diz respeito aos Rendimentos Recebidos \n\nAcumuladamente (RRA) do Município de Campinas/SP, em decorrência da ação \n\njudicial que tramitou perante a 2ª Vara da Fazenda Pública de Campinas/SP, sob o \n\nnº 0026142- 30.1999.8.26.0114; \n\n2) Afirma que, a referida ação judicial, impetrada por servidores públicos \n\nmunicipais aposentados que mantiveram relação de trabalho durante anos com a \n\nmunicipalidade de Campinas, foi reconhecido o direito dos autores (dentre eles a \n\nora Impugnante) ao recebimento das diferenças dos proventos, referente aos \n\nmeses de janeiro/1995 a fevereiro/2003; \n\n3) Informa que, com a execução da ação judicial, a Impugnante recebeu um valor \n\nlíquido atualizado de R$ 100.335,31, no ano-calendário de 2019, já deduzidas as \n\nretenções tributárias e os honorários advocatícios; \n\nFl. 179DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2201-012.043 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  19613.727577/2021-15 \n\n 3 \n\n4) Aduz que o valor recebido como Rendimentos Recebidos Acumuladamente \n\n(RRA), em ficha própria, informando “106” como o número de meses a que se \n\nreferiram os rendimentos (período de janeiro/1995 a fevereiro/2003, observados \n\nos 13ºs salários) e selecionando a opção pela tributação exclusiva na fonte; \n\n5) Alega que a autoridade fiscal glosou os valores aproveitados a título de \n\nretenções previdenciárias e de IR-Fonte desconsiderando tratar-se de tributação \n\nexclusiva na fonte e, ainda, o fato de que a fonte pagadora corresponde a ente \n\npúblico que está desobrigado a recolher/reter o IR (nos termos do art. 156, inciso \n\nI, da CRFB/88), assim como o CAMPREV (órgão para o qual é devida a \n\nContribuição) é instituto de Previdência Social próprio do Município de \n\nCampinas/SP; \n\n6) Cita o Parecer Normativo Cosit nº 01 de 2002, para afirmar que, em se tratando \n\nde rendimentos tributáveis exclusivamente na fonte, o eventual imposto devido \n\nsomente pode ser exigido da fonte pagadora, nunca da beneficiária dos \n\nrendimentos; \n\nAlega que, em rara exceção legal, o §5º do art. 12-A possibilita ao beneficiário dos \n\nrendimentos, a seu exclusivo critério, substituir a fonte pagadora como sujeito \n\npassivo da obrigação tributária, porém, não é esse o caso. A Impugnante optou \n\nexpressamente pelo regime da tributação exclusiva de fonte, de forma \n\nirretratável, em sua Declaração de Ajuste Anual (DOC. 03); \n\n8) Afirma que a impropriedade da cobrança em face da Impugnante fica \n\nressaltada quando se considera que parte do lançamento consiste na glosa de \n\nfonte [IRRF] pela “não apresentação de comprovação do recolhimento do IRRF”. \n\nOra, somente é possível falar em “glosa de fonte” quando a retenção está inserida \n\nno regime de antecipação do recolhimento do imposto devido pelo Contribuinte; \n\n9) Defende que não é possível sustentar a responsabilidade da Impugnante pelo \n\ntributo no presente caso a com base na Súmula CARF nº 12, visto que tal verbete \n\nse refere apenas a “rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na \n\nDeclaração de Ajuste Anual”, não alcançando o regime de tributação exclusiva de \n\nfonte em tela; \n\n10) Aduz que não há qualquer controvérsia relacionada ao VALOR dos \n\nrendimentos recebidos em decorrência da ação judicial nº 0026142-\n\n30.1999.8.26.0114, mas tão somente ao número de meses a que se refere tais \n\nrendimentos. Embora a Contribuinte tenha incluído as informações em sua \n\nDeclaração de Ajuste Anual (DOC. 03 já referido) exatamente conforme retratado \n\nna ação judicial, a fiscalização desconsiderou os 106 meses a que se referiam o \n\nRRA, por suposta falta de comprovação, e refez a apuração do IRPF devido como \n\nse os rendimentos decorressem de apenas “um” mês (DOC. 01 já referido); \n\n11) Reitera que os documentos extraídos do processo judicial comprovam de \n\nforma inequívoca a correção das informações pela Impugnante, especialmente no \n\nque tange aos meses (incluindo os 13º devidos) do período a que se referem os \n\nFl. 180DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2201-012.043 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  19613.727577/2021-15 \n\n 4 \n\nvalores reconhecidos em juízo. Ou seja, está inequivocamente comprovado que \n\nos rendimentos recebidos acumuladamente (RAA) corresponderam aos exatos \n\n106 meses informados na DAA da Impugnante, informação contra a qual insurgiu \n\nequivocadamente a fiscalização ao refazer da apuração como se correspondessem \n\na um único mês; \n\n12) Aduz que, tratando-se de valores referente a 106 meses e considerando que a \n\ntributação deve observar o regime de competência, não haveria sequer que se \n\nfalar em retenção de Imposto de Renda pela fonte pagadora, uma vez que os \n\nvalores mensais estão dentro da faixa de isenção do IR. Ou seja, em face do \n\ntratamento tributário legalmente atribuído ao RRA, tem-se como indevida a \n\nretenção providenciada pela fonte pagadora; \n\n13) Ratifica que basta verificar os documentos já trazidos na presente Impugnação \n\npara que se tenha a confirmação de que os valores de previdência deduzido e de \n\nIR-Fonte compensado retratam, exatamente, as informações constantes nos \n\nautos da ação judicial e, ainda, que envolvem a Municipalidade de Campinas; \n\nInforma que reapresenta o demonstrativo de cálculo judicial (DOC. 06 já referido) \n\na fim de comprovar que o rendimento calculado pela fiscalização (supostamente \n\nlíquido) sofreu a dedução dos valores devidos a título de previdência e Imposto de \n\nRenda antes da liberação do depósito judicial. A retenção financeira correspondeu \n\nexatamente à previdência oficial (R$ 10.880,93) e ao IRRF (R$ 42.042,03) \n\ninformados na Declaração de Ajuste Anual da Contribuinte (DOC. 03), ambos \n\nglosados pela fiscalização; \n\n15) Reitera que, além de não ter observado a legislação vigente para o fato em \n\nconcreto, o Auditor Fiscal responsável pela lavratura da Notificação de \n\nLançamento ora impugnada parece sequer ter se atentado ao fato de que a \n\nFONTE PAGADORA dos rendimentos recebidos acumuladamente corresponde ao \n\nMUNICÍPIO DE CAMPINAS/SP, o que, por si só, já afasta a alegada ausência de \n\ncomprovantes de retenção e guias de pagamento, uma vez que a CF/88 desobriga \n\nque os Municípios façam o recolhimento do IR-Fonte, sobre os rendimentos pagos \n\na qualquer título por eles, suas autarquias e fundações; \n\n16) Aduz que, da mesma forma, não é razoável imputar à Impugnante a \n\ncomprovação de que o Município de Campinas recolheu à sua própria autarquia, \n\no Instituto de Previdência Social - CAMPREV1, a contribuição previdenciária \n\nindicada a título de retenção, e que as comprovações da conversão do IR-Fonte \n\nem renda a favor do município e do repasse da previdência a favor da CAMPREV, \n\ndevem ser feitas pelo próprio Município ou sua autarquia, órgãos da \n\nAdministração Pública que detêm as informações necessárias para a comprovação \n\ndas retenções/conversões em renda; \n\n17) Defende que, conforme demonstrou, os equívocos cometidos pela fiscalização \n\nno lançamento de IRPF acarretam também a improcedência das multas, \n\ntornando-as impossíveis de serem exigidas; \n\nFl. 181DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2201-012.043 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  19613.727577/2021-15 \n\n 5 \n\n18) Por fim, requer o cancelamento integral da exigência de Imposto de Renda da \n\nPessoa Física referente ao ano-calendário de 2019 declarando-se improcedente a \n\nNotificação de Lançamento ora impugnada, com o consequente restabelecimento \n\nda restituição do IRRF retido em excesso. \n\nA decisão recorrida reconheceu a procedência parcial da impugnação e manteve \n\nparte do crédito tributário: \n\nAssunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF  \n\nAno-calendário: 2019  \n\nRENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. \n\nTratando-se de rendimentos recebidos acumuladamente, relativos a anos-\n\ncalendário anteriores ao crédito ou recebimento, em regra a retenção exclusiva é \n\nde responsabilidade da fonte e sua inocorrência ou insuficiência implicam o \n\npoder-dever da Administração Tributária de constituir o crédito contra a fonte \n\npagadora ou instituição financeira depositária do crédito. \n\nPROVAS. \n\nA impugnação deve estar instruída com os documentos em que se fundamentar. \n\nMeras alegações, sem a devida produção de provas, não são suficientes para \n\nrefutar o lançamento efetuado com base em informações prestadas pela própria \n\npessoa física em sua declaração. \n\nImpugnação Procedente em Parte  \n\nCrédito Tributário Mantido em Parte \n\nEm seu recurso voluntário (fls. 157-174), o recorrente alega, em síntese, que: \n\na) […] na referida ação judicial, impetrada por servidores públicos municipais \n\naposentados que mantiveram relação de trabalho durante anos com a \n\nmunicipalidade de Campinas, foi reconhecido o direito dos autores (dentre \n\neles a ora Recorrente) ao recebimento das diferenças dos proventos, \n\nreferente aos meses de janeiro/1995 a fevereiro/2003, decorrentes da \n\nexclusão dos adicionais por tempo de serviço e da sexta-parte (esta última \n\nincidindo sobre os vencimentos integrais) do cálculo do “teto \n\nremuneratório”. Com a execução da ação judicial, a Recorrente recebeu um \n\nvalor líquido atualizado de R$ 100.335,31, no ano-calendário de 2019, já \n\ndeduzidas as retenções tributárias e os honorários advocatícios. \n\nb) A Recorrente, exatamente como determina a legislação vigente, declarou o \n\nvalor recebido como Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), em \n\nficha própria, informando “106” como o número de meses a que se \n\nreferiram os rendimentos (período de janeiro/1995 a fevereiro/2003, \n\nobservados os 13ºs salários) e selecionando a opção pela tributação \n\nexclusiva na fonte. \n\nFl. 182DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2201-012.043 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  19613.727577/2021-15 \n\n 6 \n\nc) […] a acusação da DRF de Campinas/SP estava centrada na suposta falta de \n\ncomprovação dos meses a que se referem os rendimentos recebidos \n\nacumuladamente (106 meses), o que ensejou o recálculo da tributação \n\ncomo se tais rendimentos correspondessem a apenas “um mês”. Como se \n\nnão bastasse, a autoridade fiscal glosou os valores aproveitados a título de \n\nretenções previdenciárias e de IR-Fonte desconsiderando tratar-se de \n\ntributação exclusiva na fonte e, ainda, o fato de que a fonte pagadora \n\ncorresponde a ente público que está desobrigado a recolher/reter o IR (nos \n\ntermos do art. 156, inciso I, da CRFB/88), assim como o CAMPREV (órgão \n\npara o qual é devida a Contribuição) é instituto de Previdência Social próprio \n\ndo Município de Campinas/SP. \n\nd) […] apesar de acertada ao reconhecer a impossibilidade de cobrança de \n\nimposto suplementar sobre o RRA, em razão da opção pela tributação \n\nexclusiva na fonte, mas de maneira absolutamente contraditória, manteve a \n\nglosa da compensação dos valores retidos pela fonte pagadora, sob a \n\ndesarrazoada afirmação de que não estaria comprovado o período de 106 \n\nmeses que corresponde os rendimentos recebidos acumuladamente. \n\ne) […] a autoridade julgadora entendeu por cancelar a cobrança do imposto \n\nlançado pelo fundamento de falta de comprovação do período apresentado \n\npela Contribuinte (106 meses) e MANTER a glosa de compensação do IRRF e \n\ndedução de Contribuição à Previdência Oficial sob o MESMO motivo que foi \n\ncancelado o valor principal da cobrança, razão pela qual o r. Acórdão – \n\npermissa venia – deverá ser prontamente reformado. \n\nf) Da análise da decisão, se extrai o seguinte entendimento: a autoridade \n\njulgadora considerou insuficientes os documentos apresentados pela \n\nContribuinte para demonstração do cálculo dos meses dos rendimentos \n\nrecebidos acumuladamente decorrentes da mencionada ação judicial. Para \n\nisso, tentou desqualificar o Demonstrativo de Cálculo (fls. 84/87) juntado à \n\nImpugnação e qualificar o Demonstrativo de Cálculo do Tribunal de Justiça \n\nde São Paulo (fls. 88/98) comparando as datas mencionadas nos \n\ndocumentos e alegando divergência nos períodos na tentativa de manter as \n\nindevidas glosas sob o equivocado argumento de não comprovação das \n\ninformações prestadas e impossibilidade de garantir que os cálculos fizeram \n\nparte do processo judicial. \n\ng) Ocorre que a DRJ de Salvador/BA incorreu em gravíssimo erro ao confundir \n\no PERÍODO a que corresponde o rendimento recebido acumuladamente \n\n(106 meses – janeiro de 1995/fevereiro de 2003) e a DATA DE ATUALIZAÇÃO \n\ndébito constante no demonstrativo de cálculo feito pelo Tribunal de Justiça \n\na fim de ATUALIZAR o valor do débito devido à Recorrente até que fosse \n\nFl. 183DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2201-012.043 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  19613.727577/2021-15 \n\n 7 \n\nefetivamente levantado o valor. Tanto é que (i) confrontando os dois \n\ncálculos, podemos confirmar que o valor atualizado até 01/2004 bate em \n\nCENTAVOS, o que garante que o Demonstrativo apresentado pela \n\nContribuinte foi utilizado como base para atualização do débito pelo \n\nTribunal e (ii) o Demonstrativo de Débito do Tribunal de Justiça de São Paulo \n\ntanto trata-se de atualização do débito até a data do levantamento, que está \n\ncalculando o valor até 2019 porque foi exatamente quando a Recorrente \n\nrecebeu o valor líquido atualizado de R$ 100.335,31, já deduzidas as \n\nretenções tributárias e os honorários advocatícios, conforme prints abaixo: \n\n[…]. \n\nh) Com a devida vênia, bastava analisar as informações prestadas nos \n\nmencionados documentos, para verificar que estão tratando do MESMO \n\nvalor referente ao período de 106 meses detalhado e calculado no \n\nDemonstrativo de Cálculo de fls. 84/87 com a ÚNICA diferença de que o \n\nDemonstrativo de Cálculo do Tribunal de Justiça de fls. 88-98 trata de \n\natualização do valor até a data do efetivo pagamento. Logo, fica NÍTIDA a \n\nconfusão feita pela DRJ de Salvador/BA em desconsiderar o demonstrativo \n\njuntado aos autos pela Contribuinte pelo simples fato de “não confirmar as \n\ninformações apresentadas”, e ainda afirma que não há “evidência de que \n\nesses cálculos fizeram parte do processo judicial em questão”, sendo que \n\ndiante de uma rápida avaliação dos documentos seria possível confirmar \n\ntodas as alegações da Recorrente. E ainda que restasse qualquer dúvida \n\nacerca dos elementos constantes dos autos, poderia ter convertido o \n\njulgamento em diligência para apreciação das informações prestadas, mas \n\nnão desqualificar o documento apresentado de boa-fé pela Contribuinte. \n\ni) Superada a questão da veracidade do documento apresentado pela \n\nContribuinte contendo o cálculo do período, reitera a Recorrente o seu \n\npleno direito à dedução da Previdência Oficial e à compensação de IR-Fonte, \n\nambos calculados sobre o RRA e com indicação de tributação exclusiva na \n\nfonte. Apesar da omissão do Acórdão Recorrido acerca da glosa da dedução \n\nda Previdência Oficial, a Recorrente repisa a impossibilidade de se manter a \n\nacusação fiscal. \n\nj) […] além de não ter observado a legislação vigente para o fato em concreto, \n\na autoridade julgadora parece sequer ter se atentado ao fato de que a \n\nFONTE PAGADORA dos rendimentos recebidos acumuladamente \n\ncorresponde ao MUNICÍPIO DE CAMPINAS/SP. O que, por si só, já afasta a \n\nalegada ausência de comprovantes de retenção e guias de pagamento. \n\nk) […] o art. 158, inciso I, da CF/88 determinou que o IRRF incidente sobre os \n\nrendimentos pagos pelos municípios, suas autarquias e suas fundações, \n\nFl. 184DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2201-012.043 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  19613.727577/2021-15 \n\n 8 \n\npertencem ao próprio Município. Portanto, considerando que, no caso dos \n\nautos, a fonte pagadora dos rendimentos recebidos acumuladamente é o \n\nMUNICÍPIO DE CAMPINAS, não há que se falar em recolhimento dos tributos \n\nobjetos de retenção, mas em conversão em renda em face do próprio \n\nMunicípio. Ainda, não há que se falar na desarrazoada exigência de \n\napresentação do comprovante de levantamento do IR-Fonte em favor do \n\nMunicípio, isto porque, corresponde a dado/documento que pertence ao \n\npróprio ente federativo e que não foi disponibilizado à Contribuinte. Da \n\nmesma forma, não é razoável imputar à Recorrente a comprovação de que o \n\nMunicípio de Campinas recolheu à sua própria autarquia, o Instituto de \n\nPrevidência Social - CAMPREV1, a contribuição previdenciária indicada a \n\ntítulo de retenção. Nesse sentido, o art. 37 da Lei nº 9.784/99 (incorporado \n\npelo Decreto nº 7.574/2011, em seu art. 29) dispõe que, tratando-se de \n\nfatos e dados registrados em documentos e informações de posse do órgão \n\npúblico, este deverá ser provocado a apresentá-los. \n\nl) De todo modo, o demonstrativo de cálculo referido anteriormente, que foi \n\nextraído da ação judicial da qual são decorrentes os rendimentos recebidos \n\nacumuladamente, se mostra mais do que suficientes a comprovar os valores \n\ndeclarados a título de retenções, bem como o efetivo controle pelo juízo \n\ncompetente, fazendo jus ao aproveitamento das retenções, conforme \n\nprevisto no art. 12-A da Lei nº 7.713/88. \n\nm) […] é de competência da fonte pagadora prestar informações à RFB e \n\napresentar os comprovantes de que providenciou a retenção do IR devido \n\n(ainda que diante de retenção indevida, conforme demonstrado no tópico \n\nprecedente). Neste cenário, não há como penalizar a Contribuinte por \n\nausência de observância de obrigações que cabem exclusivamente à fonte \n\npagadora. \n\nPede ao fim: \n\n[…] seja revertida a glosa da dedução da Previdência Oficial e da compensação de \n\nImposto de Renda Retido na Fonte sobre os Rendimentos recebidos \n\nacumuladamente e, consequentemente, cancelada a cobrança mantida no \n\npresente processo. \n\nPede, ainda, a realização de diligência, formulando os quesitos que julga \n\npertinentes (fls. 173-174). \n \n\nVOTO \n\nConselheiro Thiago Álvares Feital, Relator \n\nFl. 185DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2201-012.043 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  19613.727577/2021-15 \n\n 9 \n\nConheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. \n\nA controvérsia versa sobre a glosa de Contribuição Previdenciária e IRRF sobre RRA \n\ne declarados pela recorrente. \n\nA matéria controvertida foi objeto de decisão pelo Supremo Tribunal Federal \n\ndefinitivamente, de modo que a aplicação do entendimento daquele tribunal é obrigatória nesta \n\ninstância, por força do artigo 99, do RICARF. \n\nSobre o tema o STF fixou a seguinte tese no RE 614.406/RS: \n\nO Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve \n\nobservar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor \n\nrecebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez. Obs: \n\nRedação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão \n\nAdministrativa do STF, realizada em 09/12/2015. \n\nTendo em vista que a recorrente logrou comprovar os valores objeto da ação (fls. \n\n86-87) e os respectivos recolhimentos relativos ao IRRF e à contribuição previdenciária (fls. 88; \n\n98), deve-se rever a decisão recorrida em sua integralidade. \n\nResta prejudicada, assim, a análise do pedido de diligência formulado no recurso \n\nvoluntário.  \n\n \n\nConclusão \n\nPor todo o exposto, dou provimento ao recurso. \n\n \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nThiago Álvares Feital \n\n \n \n\n \n\n \n\nFl. 186DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\n",
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